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"1001884-04.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1001884-63.2025.8.11.0010

ID: 329198627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001884-63.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001884-63.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente (titulo executi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001884-63.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente (titulo executivo extrajudicial) proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de ELITON MARQUES ALEXANDRINO - ME, ELITON MARQUES ALEXANDRINO. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Aline Stefany Feliciano De Melo Turati x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331573528

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001884-25.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE STEFANY FELICIANO DE MELO TURATI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJEC 1001884-25.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial apresenta vício que compromete sua… PJEC 1001884-25.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial apresenta vício que compromete sua admissibilidade, configurando-se como inépcia, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Com efeito, a parte autora foi devidamente intimada a emendar a petição inicial, conforme consta no ID nº 185422896, a fim de apresentar comprovante de endereço em seu próprio nome, ou, alternativamente, comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração de residência, o que é prática admitida na jurisprudência e na rotina dos Juizados Especiais. Contudo, a parte autora anexou apenas comprovante de endereço em nome de sua genitora, desacompanhado da necessária declaração de residência, de modo que não supriu a exigência formulada, persistindo, portanto, a irregularidade apontada. Destaca-se que, embora o artigo 319, II, do CPC exija apenas a indicação do domicílio e residência das partes, é entendimento consolidado que a comprovação documental do endereço do autor é essencial para verificação da competência territorial e regularidade da petição inicial, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, onde a informalidade não se sobrepõe à necessidade mínima de instrução documental. A ausência de tal documento, somada à inércia da parte autora em atender à determinação judicial, inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Incide, portanto, a hipótese do art. 321, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento da inicial diante da não apresentação de documentos indispensáveis. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDAR A INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É de ser mantido o indeferimento da petição inicial por inépcia, porque não instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. (TJ-MT - AC: 10001866420238110051, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) Assim, considerando os princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e da celeridade, a extinção da presente sem resolução de mérito pela inicial inepta é a medida que se impõe. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius Dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1008277-34.2025.8.11.0000

ID: 307265514

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008277-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008277-34.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ALICE GOMES BARBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008277-34.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ALICE GOMES BARBOSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE (MT) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALICE GOMES BARBOSA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 1003653-90.2024.8.11.0059, proposta pela agravante contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE (MT), declinou da sua competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob a fundamentação de que o valor da causa fixado na inicial é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão contraria entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.029, onde se estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa quando se trata de execução de título judicial de demanda coletiva, impossibilitando a imposição do rito sumaríssimo ao juízo comum da execução. Afirma que a ação originária consiste em execução individual de sentença proferida em ação coletiva que tramitou na Justiça Comum sob o n. 1001884-52.2021.8.11.0059, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre do Norte (MT), tendo por objeto valores referentes à diferença de insalubridade. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para o processo continuar a tramitar na Segunda Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT). Determinada a intimação da parte recorrente para trazer aos autos documentos que comprovassem a alegada incapacidade financeira para recolhimento do preparo (Id. 276398386), a parte agravante se manifestou no Id. 278744376, apresentando documentos no Ids. 278744396; 278744399; 278754351; 278754352; e 278754350. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ALICE GOMES BARBOSA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 1003653-90.2024.8.11.0059, proposta pela agravante contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE (MT), declinou da sua competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob a fundamentação de que o valor da causa fixado na inicial é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A controvérsia reside em definir a competência jurisdicional para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando os limites estabelecidos pela Lei n. 12.153/2009 e o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.029. Pois bem. No caso, infere-se dos autos que a parte agravante ajuizou ação de execução individual de sentença coletiva proferida em ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre do Norte (MT), visando receber valores referentes à diferença de insalubridade reconhecidos judicialmente em favor da categoria. A decisão agravada fundamentou-se na interpretação de que, por força do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de sessenta salários-mínimos, motivo pelo qual houve determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição na Comarca. A parte agravante, por sua vez, argumenta que a redistribuição determinada viola o entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.029, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, que assim dispõe: "Tema n. 1.029/STJ. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". A ratio decidendi do precedente vinculante reside na compreensão de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário deve seguir o procedimento comum perante o d. Juízo que julgou a ação coletiva ou no domicílio do beneficiário, não podendo ser submetida ao rito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Com efeito, o art. 3º da Lei n. 12.153/09, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece a competência destes para "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos", o que poderia, em tese, atrair a competência para o caso em análise, considerando o valor atribuído à causa. Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico, concluiu que a execução de título judicial formado em ação coletiva constitui exceção à regra de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da preservação da unidade procedimental e da efetividade processual. Nesse sentido, o art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", o que, no caso da ação coletiva, indica a preservação da competência do juízo comum para a execução individual do título formado. Ademais, conforme assentado no julgamento do REsp 1.804.188/SC (Tema 1.029/STJ), o próprio Código de Defesa do Consumidor, que disciplina subsidiariamente as ações coletivas, estabelece em seu art. 98, §2º, inciso I, a possibilidade de execução individual da sentença coletiva, sem impor a competência obrigatória dos Juizados Especiais. No caso concreto, resta incontroverso que a presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre do Norte (MT), nos autos n. 1001884-52.2021.8.11.0059, que tramitou perante a Justiça Comum sob o procedimento ordinário, tendo por objeto o reconhecimento de diferenças de insalubridade em favor da categoria profissional representada. A decisão agravada, ao declinar da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública fundamentando exclusivamente no critério do valor da execução, desconsiderou a natureza específica do título executivo judicial em questão, bem como a excepcionalidade expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses dessa natureza. A aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.029 do c. Superior Tribunal de Justiça se revela imperativa, uma vez que a execução individual de sentença coletiva constitui prolongamento natural do procedimento originário, não podendo ser submetida a rito processual diverso daquele sob o qual foi proferida a decisão exequenda, sob pena de violação aos princípios da unidade procedimental e da segurança jurídica. A imposição do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública à execução individual de título coletivo acarretaria limitações procedimentais e recursais incompatíveis com a natureza e complexidade da tutela jurisdicional originariamente conferida, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional e o próprio acesso à justiça. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente execução individual deve permanecer com o juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), em observância ao entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.029, que reconhece a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para executar títulos judiciais oriundos de ações coletivas processadas sob o rito ordinário. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT) para o processamento e julgamento da ação de cumprimento de sentença n. 1003653-90.2024.8.11.0059, reformando a decisão agravada que declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.2. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.3. Não havendo a interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001884-70.2025.8.11.0040

ID: 338535245

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001884-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001884-70.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: CONIVEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 29/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1001884-55.2024.8.11.0024

ID: 308152022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001884-55.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001884-55.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001884-55.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - procedimento do CPC, art. 534 e ss. -, tendo como partes CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em ação coletiva, referente a diferenças de terço de férias. A gratuidade da justiça foi deferida à exequente - ID 180203268. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação - ID 186233800 -, sobre a qual a exequente se manifestou - ID 192044635. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O Estado de Mato Grosso, em sua impugnação - ID 186233800 -, alega que o requerimento de cumprimento de sentença está incompleto por ausência de cálculos individualizados, sustentando que o ônus de instruir e liquidar a execução recai sobre o credor e pugna pela intimação da exequente para regularizar, sob pena de arquivamento. A exequente, em resposta - ID 192044635 -, afirma ter cumprido as exigências legais ao apresentar a memória de cálculo - ID 178037970 -, elaborada com base nas fichas financeiras juntadas aos autos. A petição inicial do cumprimento de sentença - ID 178037133 - detalha a origem do crédito e a metodologia utilizada para apurar o valor principal devido, qual seja, o cálculo do terço constitucional sobre 15 (quinze) dias de férias, utilizando como base o salário bruto constante nas fichas financeiras anexadas - IDs 178037140 a 178037952. Ademais, a exequente apresentou planilha de cálculo gerada pelo sistema SISCALC deste Tribunal de Justiça - ID 178037970 -, que demonstra a atualização monetária e a incidência de juros sobre o valor principal apurado. O CPC, art. 534, estabelece os requisitos que o exequente deve observar ao apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em face da Fazenda Pública. Compulsando os autos, constato que a exequente forneceu os elementos necessários para a compreensão da evolução do débito e sua composição, permitindo ao executado o exercício do contraditório. A impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso mostra-se genérica, pois não aponta, de forma específica, quais informações estariam ausentes ou incorretas nos cálculos apresentados, limitando a afirmar a ausência de individualização. É cediço que, para alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumpriria ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da arguição de excesso de execução, conforme CPC, art. 535, § 2º. Embora a impugnação do Estado não seja propriamente de excesso, mas de suposta inépcia do cálculo, a ausência de indicação precisa da falha enfraquece sua alegação. Ademais, os documentos juntados - petição inicial com metodologia, fichas financeiras e planilha de cálculo do SISCALC - fornecem substrato suficiente para a análise e defesa do executado. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso - ID 186233800 -, por considerar que os cálculos e documentos apresentados pela exequente atendem, por ora, aos requisitos do CPC, art. 534. Outrossim, considerando a decisão de ID 180203268, e tendo em vista que o Estado de Mato Grosso, em sua impugnação, não se manifestou sobre eventuais débitos da exequente para fins de compensação, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se exclusivamente sobre a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no art. 100, §§ 9º e 10, da CRFB/1988, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento. Por fim, decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo débitos a compensar, ou ainda, havendo concordância da exequente com eventual compensação, expeça a Requisição de Pequeno Valor - RPV, observando o valor atualizado do crédito de R$ 24.273,16 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), conforme cálculo de ID 178037970, acrescido dos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 180203268 (10% sobre o valor da condenação). Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1007854-74.2025.8.11.0000

ID: 317750823

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007854-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENTA PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007854-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENTA PIRES FERNANDES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Benta Pires Fernandes contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva nº 1003967-36.2024.8.11.0059 proposta em face do Município de Porto Alegre do Norte, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre do Norte. Aduz que a decisão contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1804186/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1029), segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa nas hipóteses de execução de título judicial oriundo de demanda coletiva, devendo tal competência ser atribuída ao juízo onde tramitou a ação coletiva originária. Assevera que o artigo 3º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa, permitindo à parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, não sendo possível impor o rito sumaríssimo ao juízo comum da execução. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que seja declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte para julgar o feito. Indeferido o efeito suspensivo (Id. 276850860). Não há contrarrazões do Município de Porto Alegre do Norte (Id. 289371862). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 294535373), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Consta dos autos principais que Benta Pires Fernandes, ora agravante, na data de 1º de outubro de 2024, promoveu a execução individual de sentença, com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos da ação ordinária de cobrança nº 1001884-52.2021.8.11.0059 em que figuram como partes o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISPAN) e o Município de Porto Alegre do Norte. A demanda foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, o qual, em 25 de fevereiro de 2025, declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (Id. 274606368 – fls. 72/73). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1804186/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1029), firmou entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas hipóteses de execução individual de sentença coletiva, é relativa, não podendo ser imposta de ofício pelo juízo: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. (STJ, tese fixada no REsp 1804186/SC, relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.8.2020). [grifo nosso] Além disso, o artigo 3º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, expressamente admite a opção da parte pelo juízo comum, o que, no caso, foi exercido pela agravante ao propor a execução perante o juízo da ação coletiva originária. Desse modo, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza relativa, não poderia o Juízo de 1ª Instância declinar de ofício de sua competência, impondo o processamento da execução em juízo diverso daquele em que tramitou a ação coletiva. Em conclusão, a decisão contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva nº 1003967-36.2024.8.11.0059 o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Dux Administracao Judicial S/S Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327938487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001884-05.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA MARCELO ROMANOSKI - ME ROMANOSKI NARDINI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001884-05.2020.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001884-05.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO proposta por RODO NORTE LTDA e MR SERVIÇOS E TRANSPORTES ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida decisão interlocutória de mérito no ID nº 141750572, julgando improcedente a impugnação ao crédito e fixando honorários sucumbenciais. Embargos de declaração apresentados no ID nº 143125783, alegando omissão na decisão, por impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 143417695. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 144101082. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 143417695. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Registro que é perfeitamente possível a fixação de honorários sucumbenciais em impugnação de créditos, em especial quando há litigiosidade das partes, conforme no caso em questão. Colaciono à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONTRAPOSIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em recuperação judicial, é devida a verba honorária sucumbencial em sede de impugnação de habilitação de crédito em virtude da resistência à pretensão inicial. Caracterizada a sucumbência, os respectivos honorários advocatícios devem ser fixados à luz dos parâmetros do art. 85, § 2º, do NCPC, rejeitando-se o arbitramento por equidade do § 8º do mesmo dispositivo legal. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 2192076/SP. Relator Ministro Moura Ribeiro. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 17/03/2025. Publicação DJe 20/03/2025). Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 143125783 de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003647-83.2024.8.11.0059

ID: 307463962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003647-83.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON VENANCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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SAMELA RICIELLY RODRIGUES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003647-83.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ADIMILSON VENANCIO DE SOUZA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003647-83.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ADIMILSON VENANCIO DE SOUZA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adimilson Venancio de Souza contra o Município de Porto Alegre do Norte, visando à execução de título judicial que determinou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. O Município executado apresentou manifestação nos autos, alegando que o exequente não faz jus a qualquer valor a título de adicional de insalubridade, sob o argumento de que exerceu suas funções sob regime celetista até 02/01/2023, quando foi registrado seu vínculo estatutário. Sustentou que, durante o período celetista, o adicional de insalubridade foi corretamente calculado com base no salário-mínimo, conforme determina o art. 192 da CLT. Subsidiariamente, o executado apresentou cálculos no valor de R$ 16.222,77, alegando ainda a prescrição de valores anteriores a 11/06/2016. O exequente apresentou impugnação à manifestação do executado, sustentando que: a municipalidade se equivoca quanto ao conceito de servidor e à procedência da demanda; o exequente é servidor do município declarado com atividade exercida diretamente ao ente público; a condição celetista foi indevidamente imposta ao funcionalismo à época, em razão de omissão do município; o TCE-MT reconheceu o concurso e a efetivação dos servidores com efeitos retroativos a 2008; o Decreto n. 1.521/2023 ratificou o julgamento do TCE-MT e concluiu os registros de estatutários; a decisão do TCE-MT não afetou o curso laboral da parte autora, que ocorreu de maneira natural desde 2008; concorda com o valor de R$ 16.222,77 apresentado pela executada. É o relatório, decido. A controvérsia central gira em torno da natureza do vínculo jurídico do exequente e sua repercussão no cálculo do adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre destacar que o título executivo judicial (processo n. 1001884-52.2021.8.11.0059) determinou expressamente que o adicional de insalubridade pago aos servidores municipais seja calculado com base no vencimento do cargo efetivo, não estabelecendo distinção entre regimes jurídicos ou períodos específicos. As alegações do executado quanto à aplicação da CLT durante o período de 2008 a 2022 não prosperam. Conforme demonstrado pelo exequente, sua efetivação ocorreu em 25 de abril de 2008, por meio da Lei Municipal n. 525/2008, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 51/06 e a Lei Federal n. 11.350/06, permitindo a admissão de Agentes Comunitários de Saúde por processo seletivo público. O posterior reconhecimento pelo TCE-MT, no processo n. 40.363/2015, confirmou a validade do concurso e a efetivação dos servidores, com efeitos retroativos, conforme ratificado pelo Decreto Municipal n. 1.521/2023. O próprio TCE-MT reconheceu efeitos retroativos ao vínculo estatutário desde 2008. Assim, a decisão do TCE-MT não alterou a natureza do curso laboral da parte autora, que sempre exerceu função pública típica de servidor estatutário, ainda que formalmente registrado sob regime celetista por omissão do ente municipal. O título executivo judicial não faz distinção temporal ou de regime jurídico. Determina, de forma genérica, que o adicional de insalubridade dos servidores municipais seja calculado com base no vencimento do cargo efetivo. Sendo o exequente servidor público municipal, independentemente do regime formal inicialmente adotado (posteriormente corrigido com efeitos retroativos), enquadra-se na categoria beneficiada pela decisão judicial. O exequente manifestou concordância expressa com o valor de R$ 16.222,77 apresentado pelo executado, tornando incontroversa a quantia devida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado quanto ao mérito do cumprimento de sentença, pelos fundamentos acima expostos. O exequente faz jus ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme determinado no título executivo judicial. Quanto aos cálculos apresentados, considerando a concordância expressa do exequente com o valor de R$ 16.222,77, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, na forma da planilha de id. 175618578. Proceda-se da seguinte forma: 1. Providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do Sistema de Requisição de Pagamento (SRP). 2. Após, intime-se o executado para pagar o valor executado, por meio de remessa eletrônica via PJe, no prazo de 60 dias, servindo o cálculo do contador judicial (espelhos do sistema SRP) como requisição de pagamento, observando-se as demais disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias, renovando-se a conclusão na sequência. 4. Comprovado o depósito nos autos, expeça-se o correspondente alvará de levantamento em favor do exequente, remetendo-se à magistrada para conferência e assinatura via Siscondj. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004266-75.2024.8.11.0006

ID: 258423616

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004266-75.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ECOMPAT ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004266-75.2024.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004266-75.2024.8.11.0006 AGRAVANTE: ECOMPAT ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por ECOMPAT ENGENHARIA LTDA em face da decisão monocrática de ID 270779396, que não conheceu do Recurso de Apelação nº 1004266-75.2024.8.11.0006, em virtude da deserção e por restar preclusa a discussão acerca da justiça gratuita. A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, em virtude de nulidade absoluta dos atos processuais, em razão da ausência de intimação regular do patrono da parte autora. Sustenta que não foi oportunizada a manifestação da parte quanto à exigência de comprovação da hipossuficiência, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, fundamentos do devido processo legal. Reitera que, desde a petição inicial, formulou pedido de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência e afirmando vivenciar grave crise financeira. Argumenta que a negativa do benefício, sem a devida oportunidade para complementação de documentos ou diligência para aferir sua condição financeira, contraria a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que a apelação interposta enfrentou de forma direta e fundamentada os argumentos da sentença, especialmente no tocante à extinção do feito sem análise do mérito e sem a devida oportunidade de manifestação da parte sobre a insuficiência econômica. Rechaça, assim, a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita e determinado o regular processamento da apelação interposta. Contrarrazões (ID 277833866), pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto do presente recurso, pois as partes celebraram acordo na Ação de Execução principal (autos nº 1001280-51.2024.8.11.0006). Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da análise acurada dos presentes autos, se observa que a decisão monocrática combatida por meio do Agravo Interno não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela ora Agravante, em face da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1004266-75.2024.8.11.0006. Por sua vez, os Embargos à Execução foram opostos por dependência da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001280-51.2024.8.11.0006, movida por Açofer Indústria e Comércio LTDA em desfavor da ora Agravante e outros, a qual foi extinta, conforme sentença homologatória exarada no feito, a qual transcrevo: “Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra o ECOMPAT ENGENHARIA LTDA, LINDOMAR JOSE DA SILVA e ALLAN CHRISTIAN ALVES DA LUZ, as quais informam a realização de acordo extrajudicial. Conforme consta nos autos, as partes transacionaram quanto ao objeto dos autos, requerendo a homologação do termo e consequente extinção do feito (ID 185386487). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, considerando o acordo realizado entre as partes (id. 185386487), é medida a se impor o acolhimento, com a respectiva homologação. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil e artigo 924, inciso II do mesmo codex. Consigno que o acordo apresentado fará parte da presente sentença. Em tempo, considerando os bloqueios realizados, comprovantes anexos, solicitem-se a vinculação dos valores, bem como, com desbloqueio respectivo restitua-se os valores aos executados cujas contas foram bloqueadas e os valores penhorados. Certifique-se o decurso do prazo, certifique-se, após, ARQUIVEM-SE, mediante as baixas e cautela. P.R.I.C” – sic ID 185474671 da execução. Convém consignar que a sentença transitou em julgado e o processo executivo encontra-se arquivado, conforme consulta no PJE 1º Grau. Diante desse contexto, uma vez proferida sentença de extinção do feito principal (Ação de Execução), do qual este processo é dependente, resta caracterizada a perda superveniente de objeto do presente recurso, impedindo a análise do mérito da pretensão. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA. Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de execução. Extinção da execução ante a satisfação da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. Apelação não conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001884-58 .2022.8.26.0137 Cerquilho, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) – destaquei. Logo, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões. Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente do interesse recursal. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1004266-75.2024.8.11.0006

ID: 258423617

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004266-75.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004266-75.2024.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004266-75.2024.8.11.0006 AGRAVANTE: ECOMPAT ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por ECOMPAT ENGENHARIA LTDA em face da decisão monocrática de ID 270779396, que não conheceu do Recurso de Apelação nº 1004266-75.2024.8.11.0006, em virtude da deserção e por restar preclusa a discussão acerca da justiça gratuita. A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, em virtude de nulidade absoluta dos atos processuais, em razão da ausência de intimação regular do patrono da parte autora. Sustenta que não foi oportunizada a manifestação da parte quanto à exigência de comprovação da hipossuficiência, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, fundamentos do devido processo legal. Reitera que, desde a petição inicial, formulou pedido de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência e afirmando vivenciar grave crise financeira. Argumenta que a negativa do benefício, sem a devida oportunidade para complementação de documentos ou diligência para aferir sua condição financeira, contraria a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que a apelação interposta enfrentou de forma direta e fundamentada os argumentos da sentença, especialmente no tocante à extinção do feito sem análise do mérito e sem a devida oportunidade de manifestação da parte sobre a insuficiência econômica. Rechaça, assim, a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita e determinado o regular processamento da apelação interposta. Contrarrazões (ID 277833866), pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto do presente recurso, pois as partes celebraram acordo na Ação de Execução principal (autos nº 1001280-51.2024.8.11.0006). Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da análise acurada dos presentes autos, se observa que a decisão monocrática combatida por meio do Agravo Interno não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela ora Agravante, em face da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1004266-75.2024.8.11.0006. Por sua vez, os Embargos à Execução foram opostos por dependência da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001280-51.2024.8.11.0006, movida por Açofer Indústria e Comércio LTDA em desfavor da ora Agravante e outros, a qual foi extinta, conforme sentença homologatória exarada no feito, a qual transcrevo: “Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra o ECOMPAT ENGENHARIA LTDA, LINDOMAR JOSE DA SILVA e ALLAN CHRISTIAN ALVES DA LUZ, as quais informam a realização de acordo extrajudicial. Conforme consta nos autos, as partes transacionaram quanto ao objeto dos autos, requerendo a homologação do termo e consequente extinção do feito (ID 185386487). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, considerando o acordo realizado entre as partes (id. 185386487), é medida a se impor o acolhimento, com a respectiva homologação. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil e artigo 924, inciso II do mesmo codex. Consigno que o acordo apresentado fará parte da presente sentença. Em tempo, considerando os bloqueios realizados, comprovantes anexos, solicitem-se a vinculação dos valores, bem como, com desbloqueio respectivo restitua-se os valores aos executados cujas contas foram bloqueadas e os valores penhorados. Certifique-se o decurso do prazo, certifique-se, após, ARQUIVEM-SE, mediante as baixas e cautela. P.R.I.C” – sic ID 185474671 da execução. Convém consignar que a sentença transitou em julgado e o processo executivo encontra-se arquivado, conforme consulta no PJE 1º Grau. Diante desse contexto, uma vez proferida sentença de extinção do feito principal (Ação de Execução), do qual este processo é dependente, resta caracterizada a perda superveniente de objeto do presente recurso, impedindo a análise do mérito da pretensão. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA. Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de execução. Extinção da execução ante a satisfação da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. Apelação não conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001884-58 .2022.8.26.0137 Cerquilho, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) – destaquei. Logo, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões. Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente do interesse recursal. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001884-04.2023.5.02.0473" – Página 4 de 5

Processo nº 1001884-63.2025.8.11.0010

Aline Stefany Feliciano De Melo Turati x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1008277-34.2025.8.11.0000

Processo nº 1001884-70.2025.8.11.0040

Processo nº 1001884-55.2024.8.11.0024

Processo nº 1007854-74.2025.8.11.0000

Dux Administracao Judicial S/S Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1003647-83.2024.8.11.0059

Processo nº 1004266-75.2024.8.11.0006

Processo nº 1004266-75.2024.8.11.0006