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Bolivar Leao Filho e outros x Francisco Flaneri e outros

ID: 304857533

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002203-57.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA JULIO CESAR MUNDIM MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO FLANERI SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

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ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002203-57.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADOS: SINVAL MONTEIRO DOS … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002203-57.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADOS: SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de reintegração de posse proposta em face de SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 293945896). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 293945898). Os apelados SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros não apresentaram contrarrazões. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 17/2/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 6/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1000703-95.2020.8.11.0044

ID: 300461999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000703-95.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VIDA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000703-95.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000703-95.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FELIPE SANTOS DE MATOS - CPF: 018.054.423-33 (APELADO), ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - CPF: 938.302.461-53 (ADVOGADO), DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - CPF: 249.427.388-90 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - CPF: 911.344.981-87 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DE 20% – EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CONFORME TABELA DA SUSEP – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – CERTIFICADO DE CAPITAL JÁ ATUALIZADO – BIS IN IDEM – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO CERTIFICADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é devida a indenização proporcional ao grau de invalidez permanente parcial, conforme cobertura prevista na apólice e critérios objetivos fixados pela SUSEP. Demonstrada, mediante perícia judicial, a incapacidade parcial de 20% com nexo concausal com a atividade laboral, impõe-se a manutenção da condenação, nos termos fixados na origem. Havendo nos autos certificado de capital segurado já atualizado à época do sinistro, é indevida nova atualização desde a contratação, sob pena de dupla correção (bis in idem). O termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data da emissão do certificado que consigna o valor atualizado do capital segurado. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE VIDA S.A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação De Indenização Securitária nº 1000703-95.2020.8.11.0044, ajuizada em face de MAPFRE VIDA S.A., julgou parcialmente procedente os pedidos inicial para condenar a seguradora ao pagamento proporcional da cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, no montante de R$13.032,72, com base em apólice coletiva contratada com a empresa empregadora do autor. Em razao da sucumebia recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré, observada a assistência judiciária. Em suas razões, a apelante sustenta que, em contratos de seguro coletivo, a estipulante (empresa empregadora) atua como mandatária dos segurados, sendo dela a responsabilidade de informar os empregados sobre as condições contratuais, nos termos do art. 801 do CC, do Decreto-Lei 73/66 e da Resolução 434/2021 do CNSP. Alega que a invalidez do autor decorre de doença ocupacional (LER/DORT) e não de acidente pessoal, e que tais doenças estão expressamente excluídas da cobertura securitária prevista na apólice para invalidez por acidente. Argumenta que a sentença incorre em erro ao aplicar conceitos da legislação trabalhista e previdenciária à interpretação de contrato regido pelo Direito Civil, e que doença profissional não configura, juridicamente, acidente pessoal, conforme definição contratual e normativa da SUSEP (Circular 302/2005 e Resolução 439/2022). Aponta erro material na sentença ao aplicar 25% do capital segurado, quando, conforme a tabela da SUSEP prevista na própria apólice (ID 31858327), o grau de lesão de 20% corresponde exatamente a 20% de indenização, sendo indevida a majoração. Discorre que houve dupla incidência de correção monetária, pois a sentença utilizou como base o valor do capital segurado já atualizado até 04/05/2020, conforme certificado (ID 31858326), e determinou sua correção desde a contratação, o que configura enriquecimento indevido do segurado. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reconhecer inexistência de cobertura securitária para invalidez por doença e julgar improcedente a ação; subsidiariamente, requer a retificação do percentual de cálculo da indenização (de 25% para 20%) e a correção do termo inicial de incidência da correção monetária, sob alegação de bis in idem. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 261841272, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A seguradora MAPFRE VIDA S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pela 1ª Vara de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização securitária movida por Felipe Santos de Matos, condenando-a ao pagamento proporcional da cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, no montante de R$ 13.032,72, com base em apólice coletiva contratada com a empresa empregadora do autor. A apelação foi apresentada com pedido de reforma total da sentença, sustentando a inexistência de cobertura securitária para invalidez por doença, e, subsidiariamente, requerendo a retificação do percentual de cálculo da indenização (de 25% para 20%) e a correção do termo inicial de incidência da correção monetária, sob alegação de bis in idem. Pois bem. Os fatos e provas nos autos revelam que o autor laborava para a empresa Marfrig Ltda., no cargo de magarefe, quando adoeceu em virtude de esforço repetitivo, vindo a ser diagnosticado com Tenossinovite de Quervain (CID M65.4), quadro este caracterizado como invalidez laboral parcial e permanente de 20%, conforme perícia judicial realizada. A seguradora reconhece que o autor aderiu ao seguro de vida em grupo da Apólice nº 0000005, vigente entre 30.09.2016 e 31.10.2016, havendo, inclusive, emissão de CAT em 17.10.2016, o que atesta a contemporaneidade da patologia com o período de vigência da cobertura. O juízo de origem, com precisão técnica, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência do autor e determinando a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. A análise jurídica está fundada na presença do nexo concausal entre a patologia e a atividade laborativa, além de na vigência do contrato de seguro à época do sinistro. A sentença expressamente ressalta que, embora a incapacidade seja apenas parcial e não comprometa as atividades da vida cotidiana, a existência de cobertura para invalidez parcial por acidente está prevista nas cláusulas da apólice (ID 31858327), cujo valor segurado foi fixado em R$52.130,88, conforme certificado (ID 31858326), sendo aplicado o percentual indenizável de 25%, consoante tabela SUSEP. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, transcrita integralmente na sentença, alinha-se à tese de que, na invalidez parcial, o valor da indenização deve observar os critérios técnicos e percentuais estabelecidos contratualmente, sendo devida a indenização proporcional. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - READEQUAÇÃO DO QUANTUM – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, a modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Quando a invalidez permanente for parcial, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme disposição contratual, em respeito a tabela da SUSEP” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004105-55.2016.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Nesse contexto, ainda, a jurisprudência: “SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Prevendo o contrato de seguro pagamento de indenização a título de invalidez causada por doença, não pode a seguradora eximir-se do cumprimento da obrigação contraída - Concluindo o laudo pericial pela configuração da invalidez permanente do Apelante, impõe-se a indenização securitária - A aferição do grau de invalidez deve ser procedida pelo órgão julgador, levando-se em conta as características e aptidões próprias do indivíduo, tomado como parâmetro o seu labor habitual, isto é, a atividade normalmente exercida profissionalmente - O contrato de seguro é firmado pela parte com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional” (TJ-MG - AC: 10040100106919002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020). Nada há a reformar quanto ao mérito da condenação. Já, no ponto referente ao termo inicial da correção monetária, com razão a recorrente ao sustentar que a sentença, ao utilizar como base o capital segurado já corrigido até 04.05.2020 (ID 31858326), e determinar nova atualização monetária desde a data da contratação, incorreu em dupla correção, situação vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 884 do Código Civil. É bem verdade que a Súmula 632 do STJ dispõe que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Contudo, esse entendimento parte da premissa de que se está aplicando correção sobre valor originário do contrato, e não sobre montante já atualizado, como é o caso dos autos. Como bem ponderado pela apelante, o próprio STJ, ao enfrentar situações análogas, tem assentado que, em contratos com renovações sucessivas, o termo inicial da correção deve ser a data da última renovação vigente ao tempo do sinistro. No presente caso, o valor segurado foi certificado e atualizado até 04/05/2020, sendo esta, portanto, a data correta para o início da correção monetária incidente sobre o valor indenizatório: “A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. [...] Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.852.164/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/03/2021). Diante disso, impõe-se a modificação da sentença apenas para ajustar o termo inicial da correção monetária para a data de emissão do certificado (04.05.2020), afastando a incidência desde a contratação. Dispositivo Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para modificar o termo inicial da correção monetária fixado na sentença, que deverá incidir a partir de 04.05.2020, data da emissão do certificado que consolida o valor atualizado do capital segurado. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000703-95.2020.8.11.0044

ID: 300462008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000703-95.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS DE MATOS

Acórdão

Advogados:

JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE

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DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000703-95.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000703-95.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FELIPE SANTOS DE MATOS - CPF: 018.054.423-33 (APELADO), ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - CPF: 938.302.461-53 (ADVOGADO), DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - CPF: 249.427.388-90 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - CPF: 911.344.981-87 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DE 20% – EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CONFORME TABELA DA SUSEP – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – CERTIFICADO DE CAPITAL JÁ ATUALIZADO – BIS IN IDEM – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO CERTIFICADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é devida a indenização proporcional ao grau de invalidez permanente parcial, conforme cobertura prevista na apólice e critérios objetivos fixados pela SUSEP. Demonstrada, mediante perícia judicial, a incapacidade parcial de 20% com nexo concausal com a atividade laboral, impõe-se a manutenção da condenação, nos termos fixados na origem. Havendo nos autos certificado de capital segurado já atualizado à época do sinistro, é indevida nova atualização desde a contratação, sob pena de dupla correção (bis in idem). O termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data da emissão do certificado que consigna o valor atualizado do capital segurado. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE VIDA S.A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação De Indenização Securitária nº 1000703-95.2020.8.11.0044, ajuizada em face de MAPFRE VIDA S.A., julgou parcialmente procedente os pedidos inicial para condenar a seguradora ao pagamento proporcional da cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, no montante de R$13.032,72, com base em apólice coletiva contratada com a empresa empregadora do autor. Em razao da sucumebia recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré, observada a assistência judiciária. Em suas razões, a apelante sustenta que, em contratos de seguro coletivo, a estipulante (empresa empregadora) atua como mandatária dos segurados, sendo dela a responsabilidade de informar os empregados sobre as condições contratuais, nos termos do art. 801 do CC, do Decreto-Lei 73/66 e da Resolução 434/2021 do CNSP. Alega que a invalidez do autor decorre de doença ocupacional (LER/DORT) e não de acidente pessoal, e que tais doenças estão expressamente excluídas da cobertura securitária prevista na apólice para invalidez por acidente. Argumenta que a sentença incorre em erro ao aplicar conceitos da legislação trabalhista e previdenciária à interpretação de contrato regido pelo Direito Civil, e que doença profissional não configura, juridicamente, acidente pessoal, conforme definição contratual e normativa da SUSEP (Circular 302/2005 e Resolução 439/2022). Aponta erro material na sentença ao aplicar 25% do capital segurado, quando, conforme a tabela da SUSEP prevista na própria apólice (ID 31858327), o grau de lesão de 20% corresponde exatamente a 20% de indenização, sendo indevida a majoração. Discorre que houve dupla incidência de correção monetária, pois a sentença utilizou como base o valor do capital segurado já atualizado até 04/05/2020, conforme certificado (ID 31858326), e determinou sua correção desde a contratação, o que configura enriquecimento indevido do segurado. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reconhecer inexistência de cobertura securitária para invalidez por doença e julgar improcedente a ação; subsidiariamente, requer a retificação do percentual de cálculo da indenização (de 25% para 20%) e a correção do termo inicial de incidência da correção monetária, sob alegação de bis in idem. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 261841272, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A seguradora MAPFRE VIDA S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pela 1ª Vara de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização securitária movida por Felipe Santos de Matos, condenando-a ao pagamento proporcional da cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, no montante de R$ 13.032,72, com base em apólice coletiva contratada com a empresa empregadora do autor. A apelação foi apresentada com pedido de reforma total da sentença, sustentando a inexistência de cobertura securitária para invalidez por doença, e, subsidiariamente, requerendo a retificação do percentual de cálculo da indenização (de 25% para 20%) e a correção do termo inicial de incidência da correção monetária, sob alegação de bis in idem. Pois bem. Os fatos e provas nos autos revelam que o autor laborava para a empresa Marfrig Ltda., no cargo de magarefe, quando adoeceu em virtude de esforço repetitivo, vindo a ser diagnosticado com Tenossinovite de Quervain (CID M65.4), quadro este caracterizado como invalidez laboral parcial e permanente de 20%, conforme perícia judicial realizada. A seguradora reconhece que o autor aderiu ao seguro de vida em grupo da Apólice nº 0000005, vigente entre 30.09.2016 e 31.10.2016, havendo, inclusive, emissão de CAT em 17.10.2016, o que atesta a contemporaneidade da patologia com o período de vigência da cobertura. O juízo de origem, com precisão técnica, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência do autor e determinando a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. A análise jurídica está fundada na presença do nexo concausal entre a patologia e a atividade laborativa, além de na vigência do contrato de seguro à época do sinistro. A sentença expressamente ressalta que, embora a incapacidade seja apenas parcial e não comprometa as atividades da vida cotidiana, a existência de cobertura para invalidez parcial por acidente está prevista nas cláusulas da apólice (ID 31858327), cujo valor segurado foi fixado em R$52.130,88, conforme certificado (ID 31858326), sendo aplicado o percentual indenizável de 25%, consoante tabela SUSEP. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, transcrita integralmente na sentença, alinha-se à tese de que, na invalidez parcial, o valor da indenização deve observar os critérios técnicos e percentuais estabelecidos contratualmente, sendo devida a indenização proporcional. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - READEQUAÇÃO DO QUANTUM – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, a modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Quando a invalidez permanente for parcial, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme disposição contratual, em respeito a tabela da SUSEP” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004105-55.2016.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Nesse contexto, ainda, a jurisprudência: “SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Prevendo o contrato de seguro pagamento de indenização a título de invalidez causada por doença, não pode a seguradora eximir-se do cumprimento da obrigação contraída - Concluindo o laudo pericial pela configuração da invalidez permanente do Apelante, impõe-se a indenização securitária - A aferição do grau de invalidez deve ser procedida pelo órgão julgador, levando-se em conta as características e aptidões próprias do indivíduo, tomado como parâmetro o seu labor habitual, isto é, a atividade normalmente exercida profissionalmente - O contrato de seguro é firmado pela parte com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional” (TJ-MG - AC: 10040100106919002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020). Nada há a reformar quanto ao mérito da condenação. Já, no ponto referente ao termo inicial da correção monetária, com razão a recorrente ao sustentar que a sentença, ao utilizar como base o capital segurado já corrigido até 04.05.2020 (ID 31858326), e determinar nova atualização monetária desde a data da contratação, incorreu em dupla correção, situação vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 884 do Código Civil. É bem verdade que a Súmula 632 do STJ dispõe que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Contudo, esse entendimento parte da premissa de que se está aplicando correção sobre valor originário do contrato, e não sobre montante já atualizado, como é o caso dos autos. Como bem ponderado pela apelante, o próprio STJ, ao enfrentar situações análogas, tem assentado que, em contratos com renovações sucessivas, o termo inicial da correção deve ser a data da última renovação vigente ao tempo do sinistro. No presente caso, o valor segurado foi certificado e atualizado até 04/05/2020, sendo esta, portanto, a data correta para o início da correção monetária incidente sobre o valor indenizatório: “A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. [...] Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.852.164/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/03/2021). Diante disso, impõe-se a modificação da sentença apenas para ajustar o termo inicial da correção monetária para a data de emissão do certificado (04.05.2020), afastando a incidência desde a contratação. Dispositivo Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para modificar o termo inicial da correção monetária fixado na sentença, que deverá incidir a partir de 04.05.2020, data da emissão do certificado que consolida o valor atualizado do capital segurado. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 279710279

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MIRANDA PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (APELADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (APELADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou a suspensão do feito em virtude de embargos à execução entre 2001 e 2009, e que adotou diligências processuais para promover a expropriação de imóvel penhorado, razão pela qual não se configuraria a inércia necessária à prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a paralisação do feito entre 2001 e 2011 decorreu de inércia do exequente, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) definir se é possível aplicar ao caso concreto a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, à luz do princípio da irretroatividade da lei processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional aplicável ao direito material, aliado à inércia do exequente na condução do processo, sem adoção das medidas necessárias ao seu regular prosseguimento. A análise dos autos demonstra que, embora tenha havido penhora de imóvel em 2001, o credor deixou de manifestar-se por aproximadamente dez anos, mesmo após ser intimado para promover o andamento da execução. O impulso oficial do processo, sem requerimentos efetivos do exequente, não afasta a configuração da inércia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o decidido no IAC no REsp 1.604.412/SC. A aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais anteriores à sua vigência, viola o princípio da irretroatividade, conforme orientação do STF no Tema 1199 de repercussão geral e o disposto no art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB. Ainda assim, mesmo sob o regramento anterior, verifica-se que o exequente foi pessoalmente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito e, apesar disso, permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, mesmo que haja intimações para promover o andamento do feito. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo, ainda sob a vigência do CPC/1973, supre o contraditório necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, §§ 2º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; LINDB, art. 6º; CPC/1973; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.023.731/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/06/2022; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STF, Tema 1199 de Repercussão Geral. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, EDSON FREITAS FAGUNDES I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco Sistema S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que julgou extinta, a ação de execução, ajuizada em face de Café Juína Produtos Alimentícios Ltda e Edson Freitas Fagundes, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões de apelo (id 276772371), sustenta o apelante, em síntese, que a sentença apelada incorreu em equívocos ao declarar a prescrição intercorrente na hipótese. Para tanto, argumenta que a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos entre 2001 e 2009. Afirma que a sentença interpretou erroneamente a determinação judicial de avaliação do bem como inércia do Exequente. Bem como, que deixou de analisar que o Exequente diligenciou nos autos sempre que intimado, inclusive requerendo novas avaliações do imóvel. Argumenta que, em realidade, não houve inércia capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, uma vez que: (i) o feito esteve suspenso por anos em razão da oposição dos embargos, período no qual a prescrição não fluía; (ii) as diversas avaliações requeridas evidenciam o contínuo interesse do Exequente em buscar a expropriação do bem; e (iii) a não adjudicação do imóvel decorre de estratégia e prerrogativa processual do credor, não se configurando inércia. Aduz que a execução sempre esteve garantida pela penhora realizada em 2001 e que o processo não se encontrava paralisado quando proferida a sentença extintiva. Por fim, argumenta que o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, é inaplicável ao caso por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, sendo indevida a aplicação desse dispositivo legal a fatos pretéritos sem considerar a legislação vigente à época. Devidamente intimado, deixou a parte apelada de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação, prevista no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo Exequente Banco Sistema S/A, contra a sentença (id 276772366), integrada pela r. sentença (id 276772370), que acolheu parcialmente os embargos de declaração e manteve a declaração de prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O inconformismo do apelante reside na sentença ora guerreada (id 276772369), que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos arts. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ao fundamento de que o exequente teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional de 5 anos, deixando de adotar as medidas necessárias à satisfação da execução, não obstante a existência de bem imóvel penhorado desde 2001. Pois bem. O objeto recursal consiste em verificar a alegada ausência de inércia do credor, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida. A sentença reconheceu o Juízo singular a reiterada inércia do exequente, que causou a inatividade do feito, por prazo superior ao prescricional do título, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A origem remonta a uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída em 28/02/1996, através da qual o ora Apelante buscava a satisfação de crédito lastreado no inadimplemento de Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo (id 276771363 – pág. 26/28), celebrado com os Executados em 09/08/1995, no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Após a regular citação dos Executados em 01/04/1996 (id 276771363 – pág. 39), foi deferida a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 24.090 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT em 27/09/2001 (auto de penhora – id 276771368 – pág. 52/53). Determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhou ofício (id 276771368 – pág. 56), esclarecendo o desmembramento do imóvel. Intimado pessoalmente o credor a manifestar sobre o ofício (decisão de id 276771368 – pág. 57), em 05/03/2002, silenciou. Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 – pág. 61 e id 276771368 – pág. 68. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados, em 18/10/2001, cuja sentença de improcedência encontra-se datada de 05/06/2009. Ante a inércia do exequente, intimou-o o Juízo inúmeras vezes, conforme consta do despacho de id 276771368 – pág. 82. Bem como, do despacho de id 31/08/2011, id 276771368 – pág. 86, proferido em Correição, que determinou a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Pessoalmente intimado o exequente manifestou no id 276771368 – pág. 89, requerendo dilação de prazo para tirar cópia do processo, em 27/09/2011. Na continuação, nova manifestação do credor (id 276771368 – pág. 91, em 11/10/2011), requerendo dilação de prazo para providenciar a matrícula atualizada do imóvel penhorado a ser avaliado. Em 19/10/2011 (id 276771368 – pág. 94), o exequente trouxe aos autos a matrícula atualizada do bem penhorado, para que pudesse ser realizada a avaliação. Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou. Após o período indicado, o exequente/apelante peticionou reiteradamente nos autos, requerendo as reavaliações do imóvel penhorado, a retificação da penhora para constar a matrícula correta, a intimação do Espólio de um dos executados falecido para integrar a lide, bem como a intimação dos demais executados quanto à avaliação realizada. Constata-se as diversas diligências solicitadas pelo exequente para reavaliação do imóvel, culminando com a avaliação mais recente em 29/03/2024, que atribuiu ao bem penhorado o valor de R$ 843.000,00 (auto de avaliação de id 276771389). Considerando o Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo, objeto da discussão, deve ser considerado o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse contexto, descabida a alegação do apelante de ausência de inércia, uma vez que o feito permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de 05 anos, entre meados de 2001 e 2011. É sabido que a prescrição intercorrente da pretensão executiva tem por escopo impedir que a ação correspondente se perpetue, isto é, visa obstar que seja exercida “ad infinitum” e em nome do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, é imprescindível que ocorra o decurso de tempo sem o devido impulsionamento do feito. Portanto, pressupõe necessário identificar a inércia injustificada do credor, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, reconhecer a perda da pretensão executiva. Diante disso, após minuciosa e detida análise dos autos, necessário enfatizar que ocorreu no caso concreto a inércia injustificada da parte credora, na condução do andamento dos autos, por prazo superior ao prescricional do título, tendo permanecido o apelante sem praticar os atos processuais necessários nos autos, por mais de 05 (cinco) anos. Assim, os autos ficaram paralisados por desídia do credor por prazo superior a 05 (cinco) anos, prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido. Dessa maneira, inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. ACORDO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS DE TITULARIDADE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IAC N. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Embora, em regra, na extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a causalidade imponha ao executado arcar com as despesas e os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de resistência à pretensão, a efetiva sucumbência da parte exequente implicará sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes. Caso concreto de manutenção da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da non reformatio in pejus. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.731/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). No tocante à tese do apelante de inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, com razão o apelante. No caso concreto, o Juízo analisou o caso aplicando a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, retroagindo os efeitos da norma aos atos processuais praticados antes de sua publicação, o que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No contexto, a Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Embora o precedente seja sobre a lei de improbidade, tal entendimento deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto: prescrição intercorrente, tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Portanto, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: Primeiro, na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) Ao depois, a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, respeitar-se-á ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Considerando que o período observado pelo Juízo singular, nesse caso, para configuração da prescrição intercorrente é entre 2001 e 2011, deve ser utilizado o entendimento de que parareconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível acomprovação da inércia do exequente, mediante a intimaçãopessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes. Apesar disso, ainda assim, não deve ser afastada a prescrição intercorrente, uma vez que no período o exequente/apelante foi diversas vezes intimado, pessoalmente e por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, no entanto, permaneceu inerte. Nesse sentido: “AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe7/11/2018”. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, transcorrido prazo superior ao lapso prescricional. Imperioso salientar que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988), foi erigido à condição de direito fundamental, a fim de imprimir celeridade ao processo para melhor efetividade da prestação jurisdicional, evitando maiores delongas de atos processuais por inércia da parte interessada. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0014289-32.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, publicado no DJE 12/03/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a prescrição quando a citação, que é condição imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, não for realizada dentro do prazo legal”. (N.U 0016181-29.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, publicado no DJE 27/04/2023) - TJ-MT 00346022820118110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021. Desta feita, não merece reparo a sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 279710287

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDSON FREITAS FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (APELADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (APELADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou a suspensão do feito em virtude de embargos à execução entre 2001 e 2009, e que adotou diligências processuais para promover a expropriação de imóvel penhorado, razão pela qual não se configuraria a inércia necessária à prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a paralisação do feito entre 2001 e 2011 decorreu de inércia do exequente, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) definir se é possível aplicar ao caso concreto a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, à luz do princípio da irretroatividade da lei processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional aplicável ao direito material, aliado à inércia do exequente na condução do processo, sem adoção das medidas necessárias ao seu regular prosseguimento. A análise dos autos demonstra que, embora tenha havido penhora de imóvel em 2001, o credor deixou de manifestar-se por aproximadamente dez anos, mesmo após ser intimado para promover o andamento da execução. O impulso oficial do processo, sem requerimentos efetivos do exequente, não afasta a configuração da inércia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o decidido no IAC no REsp 1.604.412/SC. A aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais anteriores à sua vigência, viola o princípio da irretroatividade, conforme orientação do STF no Tema 1199 de repercussão geral e o disposto no art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB. Ainda assim, mesmo sob o regramento anterior, verifica-se que o exequente foi pessoalmente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito e, apesar disso, permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, mesmo que haja intimações para promover o andamento do feito. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo, ainda sob a vigência do CPC/1973, supre o contraditório necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, §§ 2º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; LINDB, art. 6º; CPC/1973; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.023.731/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/06/2022; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STF, Tema 1199 de Repercussão Geral. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, EDSON FREITAS FAGUNDES I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco Sistema S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que julgou extinta, a ação de execução, ajuizada em face de Café Juína Produtos Alimentícios Ltda e Edson Freitas Fagundes, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões de apelo (id 276772371), sustenta o apelante, em síntese, que a sentença apelada incorreu em equívocos ao declarar a prescrição intercorrente na hipótese. Para tanto, argumenta que a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos entre 2001 e 2009. Afirma que a sentença interpretou erroneamente a determinação judicial de avaliação do bem como inércia do Exequente. Bem como, que deixou de analisar que o Exequente diligenciou nos autos sempre que intimado, inclusive requerendo novas avaliações do imóvel. Argumenta que, em realidade, não houve inércia capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, uma vez que: (i) o feito esteve suspenso por anos em razão da oposição dos embargos, período no qual a prescrição não fluía; (ii) as diversas avaliações requeridas evidenciam o contínuo interesse do Exequente em buscar a expropriação do bem; e (iii) a não adjudicação do imóvel decorre de estratégia e prerrogativa processual do credor, não se configurando inércia. Aduz que a execução sempre esteve garantida pela penhora realizada em 2001 e que o processo não se encontrava paralisado quando proferida a sentença extintiva. Por fim, argumenta que o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, é inaplicável ao caso por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, sendo indevida a aplicação desse dispositivo legal a fatos pretéritos sem considerar a legislação vigente à época. Devidamente intimado, deixou a parte apelada de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação, prevista no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo Exequente Banco Sistema S/A, contra a sentença (id 276772366), integrada pela r. sentença (id 276772370), que acolheu parcialmente os embargos de declaração e manteve a declaração de prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O inconformismo do apelante reside na sentença ora guerreada (id 276772369), que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos arts. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ao fundamento de que o exequente teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional de 5 anos, deixando de adotar as medidas necessárias à satisfação da execução, não obstante a existência de bem imóvel penhorado desde 2001. Pois bem. O objeto recursal consiste em verificar a alegada ausência de inércia do credor, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida. A sentença reconheceu o Juízo singular a reiterada inércia do exequente, que causou a inatividade do feito, por prazo superior ao prescricional do título, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A origem remonta a uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída em 28/02/1996, através da qual o ora Apelante buscava a satisfação de crédito lastreado no inadimplemento de Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo (id 276771363 – pág. 26/28), celebrado com os Executados em 09/08/1995, no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Após a regular citação dos Executados em 01/04/1996 (id 276771363 – pág. 39), foi deferida a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 24.090 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT em 27/09/2001 (auto de penhora – id 276771368 – pág. 52/53). Determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhou ofício (id 276771368 – pág. 56), esclarecendo o desmembramento do imóvel. Intimado pessoalmente o credor a manifestar sobre o ofício (decisão de id 276771368 – pág. 57), em 05/03/2002, silenciou. Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 – pág. 61 e id 276771368 – pág. 68. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados, em 18/10/2001, cuja sentença de improcedência encontra-se datada de 05/06/2009. Ante a inércia do exequente, intimou-o o Juízo inúmeras vezes, conforme consta do despacho de id 276771368 – pág. 82. Bem como, do despacho de id 31/08/2011, id 276771368 – pág. 86, proferido em Correição, que determinou a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Pessoalmente intimado o exequente manifestou no id 276771368 – pág. 89, requerendo dilação de prazo para tirar cópia do processo, em 27/09/2011. Na continuação, nova manifestação do credor (id 276771368 – pág. 91, em 11/10/2011), requerendo dilação de prazo para providenciar a matrícula atualizada do imóvel penhorado a ser avaliado. Em 19/10/2011 (id 276771368 – pág. 94), o exequente trouxe aos autos a matrícula atualizada do bem penhorado, para que pudesse ser realizada a avaliação. Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou. Após o período indicado, o exequente/apelante peticionou reiteradamente nos autos, requerendo as reavaliações do imóvel penhorado, a retificação da penhora para constar a matrícula correta, a intimação do Espólio de um dos executados falecido para integrar a lide, bem como a intimação dos demais executados quanto à avaliação realizada. Constata-se as diversas diligências solicitadas pelo exequente para reavaliação do imóvel, culminando com a avaliação mais recente em 29/03/2024, que atribuiu ao bem penhorado o valor de R$ 843.000,00 (auto de avaliação de id 276771389). Considerando o Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo, objeto da discussão, deve ser considerado o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse contexto, descabida a alegação do apelante de ausência de inércia, uma vez que o feito permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de 05 anos, entre meados de 2001 e 2011. É sabido que a prescrição intercorrente da pretensão executiva tem por escopo impedir que a ação correspondente se perpetue, isto é, visa obstar que seja exercida “ad infinitum” e em nome do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, é imprescindível que ocorra o decurso de tempo sem o devido impulsionamento do feito. Portanto, pressupõe necessário identificar a inércia injustificada do credor, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, reconhecer a perda da pretensão executiva. Diante disso, após minuciosa e detida análise dos autos, necessário enfatizar que ocorreu no caso concreto a inércia injustificada da parte credora, na condução do andamento dos autos, por prazo superior ao prescricional do título, tendo permanecido o apelante sem praticar os atos processuais necessários nos autos, por mais de 05 (cinco) anos. Assim, os autos ficaram paralisados por desídia do credor por prazo superior a 05 (cinco) anos, prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido. Dessa maneira, inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. ACORDO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS DE TITULARIDADE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IAC N. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Embora, em regra, na extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a causalidade imponha ao executado arcar com as despesas e os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de resistência à pretensão, a efetiva sucumbência da parte exequente implicará sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes. Caso concreto de manutenção da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da non reformatio in pejus. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.731/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). No tocante à tese do apelante de inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, com razão o apelante. No caso concreto, o Juízo analisou o caso aplicando a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, retroagindo os efeitos da norma aos atos processuais praticados antes de sua publicação, o que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No contexto, a Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Embora o precedente seja sobre a lei de improbidade, tal entendimento deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto: prescrição intercorrente, tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Portanto, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: Primeiro, na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) Ao depois, a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, respeitar-se-á ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Considerando que o período observado pelo Juízo singular, nesse caso, para configuração da prescrição intercorrente é entre 2001 e 2011, deve ser utilizado o entendimento de que parareconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível acomprovação da inércia do exequente, mediante a intimaçãopessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes. Apesar disso, ainda assim, não deve ser afastada a prescrição intercorrente, uma vez que no período o exequente/apelante foi diversas vezes intimado, pessoalmente e por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, no entanto, permaneceu inerte. Nesse sentido: “AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe7/11/2018”. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, transcorrido prazo superior ao lapso prescricional. Imperioso salientar que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988), foi erigido à condição de direito fundamental, a fim de imprimir celeridade ao processo para melhor efetividade da prestação jurisdicional, evitando maiores delongas de atos processuais por inércia da parte interessada. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0014289-32.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, publicado no DJE 12/03/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a prescrição quando a citação, que é condição imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, não for realizada dentro do prazo legal”. (N.U 0016181-29.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, publicado no DJE 27/04/2023) - TJ-MT 00346022820118110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021. Desta feita, não merece reparo a sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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