Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000266-04.2023.5.02.0221" – Página 5 de 5

Processo nº 1000266-43.2023.8.11.0046

ID: 321387136

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000266-43.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRESLENE RODRIGUES MAGALHAES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000266-43.2023.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: MEIRESLENE RODRIGUES MAGALHAES Vistos etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000266-43.2023.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: MEIRESLENE RODRIGUES MAGALHAES Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de MEIRESLENE RODRIGUES MAGALHÃES, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 711,70 (setecentos e onze reais e setenta centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 148424270. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 152611347), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 190125236. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-05.2023.8.11.0091

ID: 283273842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-05.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAMIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL n. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIAO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT DECISÃO Visto. O apelante pleitei… APELAÇÃO CÍVEL n. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIAO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT DECISÃO Visto. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e o preparo deste recurso. Na origem, a cooperativa autora ajuizou ação monitória em face do ora apelante, sustentando, em síntese, ser credora da quantia de R$ 137.772,83 (cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, representado pela liberação de crédito bancário em conta bancária e fatura de cartão de crédito. O pedido monitório foi instruído com documentos como proposta de abertura de conta, contrato de adesão às cláusulas e condições gerais para abertura de conta, extrato bancário demonstrando liberação de crédito, faturas de cartão de crédito e memórias de cálculo. Citado, o requerido, ora apelante, apresentou embargos monitórios, suscitando preliminar de nulidade de citação por aplicativo de WhatsApp e, no mérito, alegando abusividades das cláusulas contratuais. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem comprometer seu sustento e de sua família. Após regular processamento, sobreveio sentença rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido. No caso em exame, verifica-se que o apelante pleiteou a gratuidade da justiça sob o fundamento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e o preparo do recurso. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS comprovando a ausência de vínculo de emprego, extrato bancário e certidão negativa de bens. Todavia, intimado a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme determinado no id 287629353, com a juntada de competente declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, incluindo a declaração entregue esse ano, bem como, dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (contas correntes, poupança, investimentos) dos últimos 06 (seis) meses e demais documentos que entenda necessários a comprovar o estado de necessidade, o apelante deixou de cumprir o determinado. Da análise dos documentos colacionados aos autos, extrai-se que o apelante, trouxe o extrato (março e abril/2025) da conta de sua titularidade junto ao Banco Inter (id 288777394) e PagBank (id 288777395), todavia, não trouxe declaração de imposto de renda, tampouco comprovou ser isento desta junto à Receita Federal. Assim, os documentos apresentados não serviram para comprovar o estado de necessidade alegado. Portanto, a circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do apelante, sobretudo quando se constata que o valor objeto da presente demanda é expressivo (R$ 137.772,83), relativo à liberação de crédito e utilização de cartão de crédito. Inclusive, impende verificar que os extratos de movimentação financeira acostados pela Cooperativa junto à exordial, para instruir a monitória, id 285388443, datados de 2017/2018, demonstram considerável movimentação financeira. Por fim, apura-se que ao celebrar os contratos, o apelante apresentou-se à Cooperativa como Diretor geral de empresa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.060/50, posteriormente revogada em parte pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a disciplinar o instituto da gratuidade da justiça em seus artigos 98 a 102. Para a concessão da benesse da justiça gratuita, basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa, podendo, no caso concreto, o julgador analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. Como cediço, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras pelas quais passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. A jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário com atribuição de pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, é no sentido, conforme julgamento do REsp. n. 323.279/SP, de que "ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais". Entretanto, frisa-se que a concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC/15, art. 98). O mesmo diploma legal, no artigo 99, § 2º, prevê que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Outrossim, o benefício da gratuidade da justiça, por configurar exceção ao dever geral de recolhimento das custas e despesas processuais, deve ser deferido apenas àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para fazer frente a tais dispêndios. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante não demonstram de forma inequívoca a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e o preparo do recurso sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, considerando o conjunto probatório formado, conclui-se que o apelante não comprovou de forma satisfatória a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DEJUSTIÇA INDEFERIDANA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido dejustiça gratuitase encontrarelementosque infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal deJustiça,examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haverelementossuficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício dajustiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte deJustiçadelineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base noselementosacostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.151.809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28.2.2018.) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 206.364/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000266-05.2023.8.11.0091

ID: 283239965

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-05.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAMIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL n. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIAO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT DECISÃO Visto. O apelante pleitei… APELAÇÃO CÍVEL n. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIAO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT DECISÃO Visto. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e o preparo deste recurso. Na origem, a cooperativa autora ajuizou ação monitória em face do ora apelante, sustentando, em síntese, ser credora da quantia de R$ 137.772,83 (cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, representado pela liberação de crédito bancário em conta bancária e fatura de cartão de crédito. O pedido monitório foi instruído com documentos como proposta de abertura de conta, contrato de adesão às cláusulas e condições gerais para abertura de conta, extrato bancário demonstrando liberação de crédito, faturas de cartão de crédito e memórias de cálculo. Citado, o requerido, ora apelante, apresentou embargos monitórios, suscitando preliminar de nulidade de citação por aplicativo de WhatsApp e, no mérito, alegando abusividades das cláusulas contratuais. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem comprometer seu sustento e de sua família. Após regular processamento, sobreveio sentença rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido. No caso em exame, verifica-se que o apelante pleiteou a gratuidade da justiça sob o fundamento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e o preparo do recurso. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS comprovando a ausência de vínculo de emprego, extrato bancário e certidão negativa de bens. Todavia, intimado a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme determinado no id 287629353, com a juntada de competente declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, incluindo a declaração entregue esse ano, bem como, dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (contas correntes, poupança, investimentos) dos últimos 06 (seis) meses e demais documentos que entenda necessários a comprovar o estado de necessidade, o apelante deixou de cumprir o determinado. Da análise dos documentos colacionados aos autos, extrai-se que o apelante, trouxe o extrato (março e abril/2025) da conta de sua titularidade junto ao Banco Inter (id 288777394) e PagBank (id 288777395), todavia, não trouxe declaração de imposto de renda, tampouco comprovou ser isento desta junto à Receita Federal. Assim, os documentos apresentados não serviram para comprovar o estado de necessidade alegado. Portanto, a circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do apelante, sobretudo quando se constata que o valor objeto da presente demanda é expressivo (R$ 137.772,83), relativo à liberação de crédito e utilização de cartão de crédito. Inclusive, impende verificar que os extratos de movimentação financeira acostados pela Cooperativa junto à exordial, para instruir a monitória, id 285388443, datados de 2017/2018, demonstram considerável movimentação financeira. Por fim, apura-se que ao celebrar os contratos, o apelante apresentou-se à Cooperativa como Diretor geral de empresa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.060/50, posteriormente revogada em parte pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a disciplinar o instituto da gratuidade da justiça em seus artigos 98 a 102. Para a concessão da benesse da justiça gratuita, basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa, podendo, no caso concreto, o julgador analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. Como cediço, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras pelas quais passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. A jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário com atribuição de pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, é no sentido, conforme julgamento do REsp. n. 323.279/SP, de que "ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais". Entretanto, frisa-se que a concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC/15, art. 98). O mesmo diploma legal, no artigo 99, § 2º, prevê que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Outrossim, o benefício da gratuidade da justiça, por configurar exceção ao dever geral de recolhimento das custas e despesas processuais, deve ser deferido apenas àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para fazer frente a tais dispêndios. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante não demonstram de forma inequívoca a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e o preparo do recurso sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, considerando o conjunto probatório formado, conclui-se que o apelante não comprovou de forma satisfatória a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DEJUSTIÇA INDEFERIDANA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido dejustiça gratuitase encontrarelementosque infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal deJustiça,examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haverelementossuficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício dajustiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte deJustiçadelineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base noselementosacostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.151.809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28.2.2018.) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 206.364/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Mendonca Monteiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 309273771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000266-39.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MENDONCA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000266-39.2024.8.11.0036. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON MENDONCA MONTEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000266-39.2024.8.11.0036. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON MENDONCA MONTEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de segunda fase da ação de exigir contas proposta por ROBSON MENDONCA MONTEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Observa-se que a primeira fase foi julgada procedente, condenando a requerida à prestação de contas acerca da venda extrajudicial do bem móvel alienado fiduciariamente, qual seja, o “Automóvel, Modelo Frontier XE 25 X2, Marca: NISSAN, Chassi 94DVCGD40AJ470680, Ano fabricação: 2010, Ano Modelo: 2010, Cor: Bege, Placa: NCH2874, Renavan: 00206636342”. (id. 187494465) Irresignado, o requerido interpôs recurso de Apelação. (id. 173419846) Sobreveio Acordão, negando provimento ao recurso aviado, para manter a decisão combatida. (id. 179503945) Inicio o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. O requerido quitou os honorários, e o exequente concordou. Resolvida a primeira fase, a requerida prestou as contas. (id. 185912230) A autora impugnou as contas prestadas. (id. 186796853) Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. I. DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Antes de passar a análise do mérito, registra-se que as preliminares arguidas pela parte ré foram já apreciadas por este juízo. (id. 170821530) Inicialmente cumpre destacar que a ação de prestação de contas apresenta uma peculiaridade: possui duas fases. Na primeira, discute-se apenas a existência do dever de prestar contas, tanto que se procedente a pretensão, de indiscutível caráter condenatório, passa-se à fase seguinte, de apuração do valor. Há, pois, diante do fracionamento do mérito, duas “sentenças”: a primeira condena a prestação de fazer e a segunda julga as contas, podendo haver um saldo a ser executado. Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, verifica-se que o autor possuía um débito no valor de 50.837,47 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), à época da distribuição do requerimento de busca e apreensão do bem móvel (fevereiro/2023), referente às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, junto aos autos sob nº 1004315-62.2023.8.11.0003. Analisando os documentos colacionados pela requerida, denota-se que o veículo foi alienado extrajudicialmente pelo valor de R$ 39.700,00 (Trinta e nove mil e setecentos reais). Logo, volvendo-se os fólios processuais, verifico que a controvérsia se resume aos possíveis gastos tidos com a venda extrajudicial do bem móvel e despesas processuais, os quais, segundo pensa a requerida, devem ser detraídos do montante total obtido com a venda do bem móvel. Nesse sentido, percebe-se que a requerida informa que tais despesas alcançaram o montante de R$ 4.199,99 (Quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo este o único valor a ser detraído do valor excedente da venda do bem móvel. Diante deste cenário, deflui-se que o valor auferido com a venda do veículo (R$ 39.700,00), não foi suficiente para liquidar o débito do autor perante a instituição financeira (R$ 50.837,47). Logo, não há saldo remanescente a ser restituído ao autor, tampouco valor a ser exigido da instituição requerida nesta via. De outra banda, quanto a alegação nulidade por carência de intimação prévia do devedor sobre o leilão extrajudicial, além de eventual reparação civil, entendo que deve ser objeto de pretensão em via ordinária, não havendo espaço para alongamento da discussão na estreita via da ação de exigir contas. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019). Avançando, desde já, também não prospera de que houve a venda do veículo por preço vil, pois o veículo foi alienado por quantia correspondente a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do bem, percentual que não se mostra irrelevante, tendo como fundamento/parâmetro o disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À guisa de ilustração, a corroborar tal assertiva, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, os quais versam a respeito de situações análogas à presente: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença considerou que veículo foi vendido por preço vil, elevando o valor a ser considerado como quitado para 50% do que corresponde àquele constante da tabela FIPE, reconhecendo-se saldo credor em favor da financeira. Inconformismo do autor. ELEVAÇÃO DO PREÇO PARA O EQUIVALENTE À TABELA FIPE. Ausência de informações sobre as condições do veículo. Consideração, para efeitos de desconto do valor devido, de 50% da avaliação apresentada que não se mostra aviltante e não ultrapassa o critério de preço vil do CPC (art. 891, parágrafo único). Efetividade da alienação extrajudicial. PRÉVIA INTIMAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO. Aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Desnecessidade de prévia intimação do devedor. SENTENÇA MANTIDA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008863-60.2022.8.26.0032; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA.A retomada do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária, seja por meio de ação de busca e apreensão, seja por meio de devolução voluntária, não importa na quitação do contrato de consórcio, mostrando-se injurídica pretensão do devedor em sentido contrário, em ofensa à previsão legal. Não comprovado o excesso de cobrança, tampouco demonstrado que o veículo foi vendido por preço vil ou que a alienação tardia tenha importado em significativo prejuízo ao consorciado. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à autora em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030868320158210008, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-10-2021) Nessa toada, não tendo os requerentes comprovado a existência de saldo credor em seu favor (artigo 373, I, CPC), imperiosa se faz a homologação das contas prestadas pela parte requerida. Por fim, importante mencionar que, após a alteração do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, pela Lei nº 13.043/2014, é obrigação do credor fiduciário prestar as contas sobre a venda do veículo e a existência de eventual saldo remanescente ao devedor. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Robson Mendonca Monteiro contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., para isso: I. DECLARAR boas as contas prestadas pela requerida. II. HOMOLOGO as constas prestadas em Id. 185912230. III. RECONHEÇO a inexistência de saldo a ser restituído ao autor, tendo em vista que o valor obtido com a alienação do bem não foi suficiente para quitar a integralidade do débito; III. DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. IV. Como a requerida deu causa ao ajuizamento da ação por não ter repassado as informações sobre a venda do veículo ao devedor/autor, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, sem honorários sucumbenciais, uma vez que já fora condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. II. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Compulsando os autos, verifica-se que o executado sob Id. 181076802, informou a realização do pagamento a título de honorários sucumbenciais. Por fim, a parte exequente manifestou nos autos concordando com os valores depositados, bem como pugnou pela expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conforme informações descritas dos documentos de acostados aos autos, NÃO há razão para a continuidade do presente feito, visto que a assistida recebeu o tratamento do qual necessitava, visto que a executada cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença. Assim, verifica-se que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação de pagar e de fazer. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. OFICIE-SE à conta única para vinculação dos referidos valores a estes autos (Id 181076802) Após, com o trânsito em julgado., DETERMINO que EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL em favor do causídico, em conta indicada nos autos. Certificado o trânsito em julgado e cumprido as determinações, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Jose De Souza Junior x Delegado De Polícia Civil Da Comarca De Itiquira/Mt, Dr. Edelviges Felipe De Oliveira Neto e outros

ID: 314248655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000266-32.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ITIQUIRA/MT, DR. EDELVIGES FELIPE DE OLIVEIRA NETO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EDIVALDO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000266-32.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: MARCELO JOSE DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000266-32.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: MARCELO JOSE DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ITIQUIRA/MT, DR. EDELVIGES FELIPE DE OLIVEIRA NETO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela defesa de MARCELO JOSÉ DE SOUZA, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil da Comarca de Itiquira/MT, Dr. Edelviges Felipe de Oliveira Neto, e a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. A impetração busca o trancamento do Inquérito Policial nº 15/2025, protocolado sob o nº 1000273-24.2025.8.11.0027, que tramita em desfavor do paciente. Em resposta à requisição de informações (ID 189824845), a Autoridade Coatora informou que o Inquérito Policial nº 15/2025 (PJE nº 1000273-24.2025.8.11.0027) já havia sido concluído e encaminhou cópia do Relatório Final (IDs 191685802 e 191685813). Instado, o Ministério Público manifestou-se ao ID 198705836, pela denegação da ordem. É o necessário. DECIDO. A presente impetração de Habeas Corpus busca o trancamento de inquérito policial, medida de caráter excepcionalíssimo na sistemática processual penal brasileira. O trancamento de uma investigação criminal, seja ela um inquérito policial ou outro procedimento investigatório, somente se justifica quando se demonstra, de plano e sem a necessidade de aprofundado revolvimento fático-probatório, a atipicidade da conduta, a incidência de alguma causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva. Fora dessas hipóteses estritas, a via do habeas corpus revela-se inadequada para a análise de questões que demandam dilação probatória, as quais devem ser reservadas para a fase de instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão em flagrante, cumpre observar que o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 189823832- Pág. 186) foi devidamente lavrado, observando-se as formalidades legais exigidas pelo artigo 304 do Código de Processo Penal. A narrativa dos condutores e das vítimas, bem como a apreensão de valores em posse do Paciente, indicam a situação de flagrância delitiva, nos termos do artigo 302 do CPP. Ademais, a legalidade da prisão foi submetida ao controle judicial em Audiência de Custódia, ocasião em que o ato prisional foi homologado, e o paciente foi colocado em liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 189823832- Pág. 391). Não há nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de tortura ou maus-tratos, e o próprio paciente, em seu interrogatório, não alegou irregularidades na conduta dos agentes públicos. A alegação de uso de algemas sem justificativa, por si só, não invalida a prisão em flagrante, especialmente quando não há outros vícios formais ou materiais que a maculem e quando a prisão já foi relaxada com a concessão de liberdade provisória. Quanto à tese de atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a continuidade do inquérito policial, as informações coligidas nos autos demonstram o contrário. A justa causa para a instauração e prosseguimento de um inquérito policial reside na existência de elementos mínimos que apontem para a prática de um fato aparentemente criminoso e indícios de sua autoria. No caso em tela, os depoimentos das vítimas (Nelson Mendonça de Araujo- ID 189823832- Pág. 20, Madalena Farias dos Santos- ID 189823832- Pág. 33, Clarice Bezerra Mascarenhas- ID 189823832- Pág. 49, Geralda Maria de Carvalho- ID 189823832- Pág 44 e Paulo Cesar Padilha- ID 189823832- Pág. 61), todos idosos e com idades que variam de 60 a 77 anos, são consistentes e harmônicos ao descreverem um modus operandi que se amolda, em tese, aos crimes de estelionato majorado e apropriação de bens ou rendimentos de idoso. As vítimas relataram que o paciente, valendo-se de sua condição de vendedor de colchões, induzia-as a erro, fazendo-as acreditar que estavam realizando uma compra parcelada do produto, quando, na verdade, estavam contraindo empréstimos consignados em seus nomes, com valores significativamente superiores ao preço real dos colchões. A ausência de clareza sobre a natureza da operação financeira, a omissão de informações essenciais e o aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas, decorrente de sua idade e, em alguns casos, de sua baixa instrução e desconhecimento sobre operações bancárias, são elementos que, em uma análise perfunctória própria desta via processual, configuram indícios de fraude e dolo. A conduta do paciente de acompanhar as vítimas até as instituições financeiras para que sacassem os valores dos empréstimos e os entregassem diretamente a ele, somada à ausência de emissão de notas fiscais no ato da venda (sendo entregue apenas um certificado de garantia), reforça a plausibilidade da tese acusatória. A posterior apresentação de notas fiscais pelo filho do paciente, datadas de 30/03/2025 (ID 191685813- Pág. 21), ou seja, após a prisão em flagrante ocorrida em 26/03/2025, e a outorga de procurações para que o filho procedesse ao recolhimento dos colchões e ao cancelamento das operações financeiras (ID 191685813- Págs. 14/19), sugerem uma tentativa de regularização a posteriori de transações que, no momento de sua concretização, careciam de transparência e consentimento informado das vítimas. A alegação de que a questão seria meramente fiscal, e não criminal, não se sustenta diante da narrativa das vítimas, que apontam para a indução a erro e a apropriação indevida de valores. A ausência de notas fiscais no momento da venda e transporte dos produtos, conforme questionado no interrogatório do paciente (ID 188524790), também levanta sérias dúvidas sobre a regularidade das operações comerciais. A via do Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada de provas, nem ao exame exaustivo do mérito da acusação, que demandaria a produção e valoração de um conjunto probatório complexo. A discussão sobre a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo, conforme suscitado pelo impetrante, é matéria que exige aprofundamento na instrução criminal, sob o devido processo legal, e não pode ser dirimida em sede de writ, que possui rito célere e cognição sumária. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO COM IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM CONJUNTO INDICIÁRIO ROBUSTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos de ação penal de competência do Tribunal do Júri, na qual o paciente é acusado, ao lado de corréus, da prática dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio, sequestro e ocultação de cadáver. A defesa sustenta nulidade do processo penal por suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico, requerendo o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento fotográfico realizado com suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal acarreta nulidade da ação penal e justifica o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus possui natureza excepcional e destina-se a sanar constrangimento ilegal manifesto, não sendo cabível para reexame de juízo de admissibilidade da acusação ou análise aprofundada do conjunto fático-probatório. 4. A decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada em elementos indiciários diversos e consistentes, colhidos sob o contraditório e ampla defesa, incluindo depoimentos de vítimas sobreviventes. 5. A jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento fotográfico realizado com vícios formais não enseja nulidade absoluta quando corroborado por outras provas colhidas de forma lícita e sob contraditório. 6. A legalidade da decisão de pronúncia já foi examinada e mantida, por unanimidade, em Recurso em Sentido Estrito julgado por esta Câmara, o que impede nova rediscussão pela via do habeas corpus. 7. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, tampouco para reavaliar fundamentos já analisados exaustivamente em decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento. “O habeas corpus não se presta à reavaliação de juízo de admissibilidade da acusação já confirmado em grau recursal próprio”. (N.U 1016484-22.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Por fim, no que tange à alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, verifica-se que o paciente encontra-se em liberdade provisória desde a Audiência de Custódia. Para investigados soltos, o prazo para a conclusão do inquérito policial é considerado impróprio, ou seja, sua inobservância não acarreta, por si só, o trancamento da investigação, especialmente em casos que envolvem pluralidade de vítimas e complexidade fática, como o presente. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE DOIS DELITOS - VÍTIMAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS - ALCANCE GEOGRÁFICO DA CONDUTA - TREZE INDICIADOS, COM ADVOGADOS DISTINTOS - MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS, COMPUTADORES E HDS EXTERNOS APREENDIDOS - COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - EVOLUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - REÚS SOLTOS - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - JULGADO DO TJMT - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO NÃO EVIDENCIADO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA - ARESTO DO TJMT - ORDEM DENEGADA. O prazo para encerramento do inquérito policial, na hipótese de investigado solto, pode ser prorrogado dependendo da complexidade das investigações (CPP, art. 10, § 3º). O trancamento do procedimento investigativo “é conduta excepcional, pois o Estado tem o dever de investigar toda e qualquer infração penal, razão pela qual somente em último caso obriga-se à cessação precoce do inquérito (…)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 91). O c. STJ decidiu que o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus afigura-se medida excepcional, apenas admitida “quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade” (STJ, RHC nº 119.527/SP). (N.U 1011738-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) A necessidade de colheita de múltiplos depoimentos, análise de documentos financeiros e outras diligências investigativas justificam a dilação do prazo, não configurando, no momento, constrangimento ilegal. O Inquérito Policial já foi, inclusive, concluído e encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis (ID 191685813- Pág. 55), o que demonstra a regularidade do andamento da investigação. Diante do exposto, não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique o trancamento do inquérito policial na via do Habeas Corpus. Os elementos coligidos até o presente momento são suficientes para a continuidade da investigação, cabendo ao Ministério Público, titular da ação penal, avaliar a pertinência do oferecimento da denúncia ou de outras medidas que entender cabíveis. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus impetrada pela defesa de MARCELO JOSÉ DE SOUZA. Processo isento de custas, por força constitucional (art. 5º, LXXVII da Constituição Federal de 1988) Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-41.2025.8.11.0024

ID: 258324876

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-41.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000266-41.2025.8.11.0024 AUTOR: JOAO ALVES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. De início ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000266-41.2025.8.11.0024 AUTOR: JOAO ALVES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. De início observo que o requerente obedeceu aos comandos para comprovar a sua hipossuficiência no id retro. Entretanto, é certo que o Código de Processo Civil estatui como princípio processual fundamental o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3°, § 2°), determinando, assim, que a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual dos conflitos devem ser fomentadas por todos os agentes processuais, inclusive no processo judicial (art. 3°, § 3°), conquanto se reconheça o vetor normativo enunciado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3°, caput). Tal regra não implica faculdade, dado seu valor normativo cogente. Pelo contrário. Consubstancia em dever a ser cumprido por todos os agentes processuais, sejam estatais (juízes, promotores, defensores, etc.) ou particulares (advogado, partes). A todos, indistintamente, incumbe o dever de fomentar que os conflitos sejam resolvidos de maneira consensual. Não há, portanto, que se falar em antinomia entre o que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no 5º, XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito – com o princípio processual civil de estímulo aos meios consensuais de solução dos conflitos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que o dispositivo em questão faz inclusive menção ao mencionado princípio constitucional (art. 3°, caput). É de se destacar que a questão não é propriamente nova na jurisprudência nacional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do diploma processual civil anterior, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir. No mesmo sentido, aquela corte de justiça tem entendido, de há muito, que para as ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a prévia tentativa administrativa (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 08/08/2011). Entendimento semelhante foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 631240/MG, quando passou a entender de maneira paradigmática, ser imprescindível para qualificação do interesse processual o prévio requerimento administrativo com relação às ações previdenciárias, possuindo essas, o que destaco, o caráter alimentar! Neste sentido, com o advento da plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’, desenvolvida pelo Governo Federal visando promover a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, o consumidor pode, sem burocracia, com mero cadastro on-line, estabelecer contato com a empresa cadastrada visando solucionar o impasse. Portanto, dada facilidade do acesso e a eficiência da ferramenta, nas ações que envolvam relação de consumo, ainda que em trâmite, o interesse processual deve ser demostrado após tentativa de solução do conflito perante o referido sítio eletrônico, que, de acordo com as informações atuais, tem obtido índice de conciliação no patamar de 80% (oitenta por cento). Ademais, deve-se levar em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n° 53/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como objetivo “promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumos voltados para a redução e prevenção de litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR”. Recentemente, em 27.3.2020, foi editada a Portaria n° 15/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando o cadastro das empresas na plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, entende este juízo que nada impede que a parte e/ou seu procurador constituído, em se tratando de empresa cadastrada perante a referida plataforma, faça o cadastro prévio de sua reclamação, possibilitando solucionar o impasse de maneira gratuita e de forma ágil e eficaz, fazendo pela rede mundial de computadores, sem que tenha sequer que se deslocar a qualquer local. Desta maneira, é salutar, senão indispensável, que aquele que se socorre ao Poder Judiciário com o ajuizamento de demanda litigiosa de natureza consumerista demonstre ter realizado requerimento antecedente de sua reclamação perante a plataforma consumidor.gov, para que assim demonstre seu interesse processual, imprescindível ao ajuizamento de litígio judicial. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência. Vale destacar o acórdão de vanguarda do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA . 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros . 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ". (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de instrumento n.º 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Desembargador Ricardo Duailibe, DJe, 31.10.2019 – sem grifo no original) No mesmo sentido, em hipótese semelhante, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos julgados abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019)” “AGRAVODE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE DE FORMA PRÉ-JUDICIAL. Reveste-se de legalidade e mais, não macula o princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação - pelo autor - no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré-judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em16/03/2016)” Corroborando com a tese, vale a transcrição de dois recentes enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios da Justiça federal sobre o assunto: “ENUNCIADO 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema”. “ENUNCIADO 141 - Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo”. Há de se ressaltar que, recentemente, os citados enunciados foram incluídos pelo Caderno de Enunciados e Sumula do Sistemas de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Enunciados 32 e 37). A propósito, em situação análoga, recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 estabelecendo para as ações de execuções fiscais - sob pena de se caracterizar ausência de interesse de agir - a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa como forma de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. À margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Outrossim, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao determinar em seu artigo 2ª, §1º, VI e VII, “O DEVER do ADVOGADO em estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial". Dessa maneira, pensamento diverso e contrário ao uso da plataforma, sob a alegação de ilegalidade da prévia tentativa de autocomposição e de inafastabilidade da jurisdição representa, em concreto, verdadeiramente desdizer o próprio comando ético da classe e o fomento da política do conflito! Vale lembrar que a plataforma está integrada ao sistema PJe, tendo iniciado a operacionalização em 28 de novembro de 2022 ( https://www.tjmt.jus.br/noticias/71320#.Y4-86XbMKM8), o que deve ser fomentado pelo Judiciário. Finalmente, diante das considerações acima e após 35 anos da Constituição de 1988 e de um regime democrático, concluo que a inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser relativizada em concreto. Diante do exposto, sendo a parte requerida devidamente cadastrada no referido site, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo assinalado, dê entrada no requerimento administrativo perante a plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’ buscando a solução da presente lide, devendo no prazo assinalado: juntar aos autos cópia do protocolo administrativo, referente à questão formulada na demanda, como qualificador do interesse processual. Advirto que, em sendo solucionada a questão, eventual acordo deverá ser apresentado aos autos para que seja homologado, conforme art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, caso contrário, ou seja, não havendo cumprimento do item anterior, o processo será extinto ante a superveniente ausência de interesse processual. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Dias Dos Santos x Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.

ID: 332974943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000864-37.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Sentença

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000864-37.2025.8.11.0010. REQUERENTE: JORGE DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000864-37.2025.8.11.0010. REQUERENTE: JORGE DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JORGE DIAS DOS SANTOS contra EGONCRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., partes qualificadas na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que o réu vem descontando valores de um suposto seguro em sua conta bancária, no entanto, nunca contratou o serviço. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à deram-se no pronunciamento de id. 189073992. A requerida ofereceu contestação ao id. 195648832 arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir e contrapondo-se à pretensão autoral. Ofertou, ainda, proposta de acordo. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 198711663 rebatendo as preliminares e as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sendo despiciente a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Havendo preliminares arguidas, passo a analisa-las. Da alegada ausência de interesse de agir. Afasto a alegada ausência de interesse de agir, vez que o requerimento na esfera administrativa não é requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial. A propósito: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – NEGATIVAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(N.U 1000266-46.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022) Da ilegitimidade passiva. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, uma vez que é ela quem efetua diretamente os descontos mensais relativos ao seguro supostamente contratado, debitando os valores da conta bancária de titularidade da parte autora, conforme demonstrado pela própria ré ao id. 195650906. Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência de relação jurídica e débito) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Superadas as preliminares, passo então à análise do mérito. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente em um seguro debitado mensalmente na conta da autora, no valor de R$ 68,88. Todavia, o demandando não trouxe qualquer documento probatório junto à contestação ofertada. Conforme já dito anteriormente, a inversão do ônus da prova in casu é ope legis, ou seja, deriva da própria lei, como se pode perceber do artigo 14 do CDC a seguir transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta maneira, cabia ao réu demonstrar a existência do contrato, demonstrando assim que o serviço foi prestado de forma correta. Neste sentido destaco julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTO VICIADO – INVERSÃO “OPE LEGIS” DO ÔNUS DA PROVA – REVELIA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DECORRENTE DO USO DO PRODUTO VICIADO – DANO MORAL DECORRENTE DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO APÓS SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DO PRODUTO VICIADO – DANO CONFIGURADO “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. o eg. STJ já pacificou o entendimento jurisprudencial “no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei”, ou seja, já reconheceu a inversão “ope legis” do ônus da prova, sendo descabida, pois, a pretensão de reforma da sentença de procedência do pedido sob alegação de falta de prova do vício ou do dano. 2. O dano moral decorrente de negativação indevida se caracteriza “in re ipsa”. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar elevado o suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a prática lesiva, levando-se em consideração a capacidade econômica do causador do dano. (N.U 0011461-94.2011.8.11.0003, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017) (grifei). Além disso, os argumentos da pretensão autoral são que não contratou o seguro cujas prestações têm sido descontadas em conta bancária, pelo que os fatos constitutivos do seu direito são negativos e não lhe incumbe a produção de provas sobre eles, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Nesta senda, incumbia ao requerido demonstrar que houve a contratação do seguro, o que optou por não fazer. Portanto, a pretensão autoral relativa à declaração de inexistência de negócio jurídico deve ser julgada procedente. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor debitado não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Consequente também é a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato. Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao seguro denominado “DEB ENT CONVENENTES”, no valor mensal de R$ 68,88; Condenar a requerida à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência dos juros de mora a partir da citação à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da de cada desconto; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes