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Processo nº 1027097-98.2025.8.11.0001

ID: 332061606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027097-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASSIO COSTA OURIVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON CASSIO COSTA OURIVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA FLAVIA BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027097-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDERSON CASSIO COSTA OURIVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027097-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDERSON CASSIO COSTA OURIVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação visando a averbação do tempo de contribuição do autor referente ao período entre 23 de outubro de 1997 e 14 de dezembro de 1998, totalizando 1 (um) ano, 1(um) mês e 22 (vinte e dois) dias de atividade profissional na advocacia privada antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998, tanto para fins de aposentadoria quanto para fins de percepção do abono de permanência. O reclamado, por sua vez, sustenta não há como se reconhecer, em favor do autor, a averbação do tempo de serviço desprovido da correspondente contribuição previdenciária, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de criação de uma exceção inconstitucional e antissistêmica ao regramento previdenciário vigente. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Fundamento e Decido. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Pois bem. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o cômputo do tempo de advocacia exercido antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, para fins previdenciários, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. É sabido que o recolhimento da contribuição previdenciária para contagem de tempo de contribuição se tornou obrigatório a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/1998, ocorrida em 16.12.1998. Assim, quanto ao período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, não era exigido o recolhimento de contribuição previdenciária para contagem do tempo de serviço como advogado. Dessa forma, o reclamante, ocupante do cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso (ID. 191505792), faz jus à averbação do tempo de serviço de advocacia privada anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, consoante certidão de inteiro teor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (ID. 191504290), e a certidão de militância – expedida pelo TJ/MT (ID. 191505795), independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária para o período reclamado. Nesse sentido, decidiu o c. Supremo Tribunal Federal sobre a questão: “O Supremo Tribunal Federal, no exame do AI 727.410-AgR/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado como advogado e estagiário, para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo, haja vista que a regra de transição do art. 4º da EC 20/1998 admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição.” (STF, ARE 1018158 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27.4.2020, DJE 5.5.2020). grifado. A propósito: “Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, não havia no ordenamento jurídico a obrigatoriedade de comprovação do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, necessitando, apenas, da demonstração do efetivo exercício laborativo. Assim, o autor faz jus à contagem de tal período como tempo de serviço, independentemente da comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária.” (TJ-MT, N.U 1000611-55.2020.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 24.8.2020, publicado no DJE 24.9.2020). grifado. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DE TEMPO DE ADVOCACIA PRIVADA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 . INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1 . Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra a sentença que reconheceu o direito ao cômputo de tempo de advocacia privada para fins de aposentadoria, referente ao período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, sem a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em verificar se é possível o cômputo do tempo de advocacia exercido antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, para fins previdenciários, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. III. Razões de decidir: 3 . Antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, não era necessário recolher contribuições previdenciárias para a contagem do tempo de serviço na advocacia privada, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade profissional. IV. Dispositivo e tese: 4 . Recurso não provido. Tese de julgamento: “O cômputo do tempo de advocacia exercido antes da Emenda Constitucional n. 20/1998 independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.” Dispositivos relevantes citados: EC n . 20/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1427848 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j . 3.7.2023; STF, ARE 1018158 AgR, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.4.2020; TJMT, N .U 1000611-55.2020.8.11 .0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24 .8.2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10512421120198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/10/2024) grifado. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DEFENSOR PÚBLICO – PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ADVOCACIA PARTICULAR PARA FINS DE APOSENTADORIA – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA POR CERTIDÃO DA OAB DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 331/2003 – POSSIBILIDADE DA CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10407222120218110041 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 12/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/12/2022) grifado. Portanto, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para a DETERMINAR ao reclamado o cômputo do tempo de exercício profissional de advocacia do reclamante, no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, conforme documentos acostados aos autos, e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Espólio De Antonio Alves De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 313584901

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021301-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021301-32.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021301-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, CRISTIANO DE SOUZA STEFFENI, ABEL PAULA DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo César Rodrigues de Souza e outros contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT que, nos autos da ação de ressarcimento de danos materiais c/c danos morais e pedido de suspensão da execução nº 1000611-37.2025.8.11.0014, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam os agravantes que, após o falecimento do Sr. Antônio Alves de Souza, os herdeiros e a meeira assumiram a responsabilidade pelas dívidas deixadas, sendo que, no curso dos eventos, sofreram condutas lesivas de funcionário do Banco do Brasil S/A, o qual teria se apropriado indevidamente de valores destinados ao adimplemento das cédulas rurais pactuadas com a instituição financeira. Sustentam que tais fatos comprometeram sua capacidade de cumprir com os pagamentos subsequentes, agravando a situação financeira da família. Afirmam que os rendimentos dos agravantes são baixos, limitando-se a aposentadorias e pensões no valor de um salário mínimo, além do rendimento de caminhoneiro autônomo de um dos autores, e que o indeferimento da justiça gratuita inviabiliza o acesso à jurisdição. Juntam documentos comprobatórios da renda e declaram a hipossuficiência. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). No caso em exame, revela-se plausível a tese sustentada pela agravante no sentido de que, embora o espólio possua um bem imóvel de valor expressivo, tal patrimônio não possui liquidez nem gera disponibilidade financeira imediata, razão pela qual se mostra inviável o adiantamento das custas processuais exigidas para o regular prosseguimento do inventário. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, uma vez que o não recolhimento da primeira parcela implicará o cancelamento da distribuição do feito, com prejuízo imediato ao direito de acesso à jurisdição e à própria possibilidade de partilha dos bens. Ressalte-se que o deferimento do efeito suspensivo não acarreta prejuízo ao espólio, tampouco impede o regular processamento da ação de inventário, pois se limita a suspender, temporariamente, a exigibilidade do recolhimento das custas processuais. Face ao exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, autorizando o prosseguimento do inventário independentemente do recolhimento imediato das custas processuais, até o julgamento deste recurso. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, colha-se o parecer do Procurador de Justiça. Às providências.

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Processo nº 1000611-11.2023.8.11.0110

ID: 339434848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000611-11.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELITA IZAURA DE JESUS

Sentença

Advogados:

THAYANNE JUSTINA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000611-11.2023.8.11.0110. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000611-11.2023.8.11.0110. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CARLOS IVAN CORREA DA SILVA, CARMELITA IZAURA DE JESUS, ELMA APARECIDA DE SOUZA LIMA, JACKNILZE SANTOS DE OLIVEIRA, MAURO RENATO SOARES, MAXIMO GAMA DE LIMA, NELMA MOREIRA DA SILVA, ZEILA FERREIRA CORREA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando à apuração de suposta infração penal tipificada no artigo 268, parágrafo único, do Código Penal, tendo como autuados CARLOS IVAN CORREA DA SILVA, IZAURA DE JESUS, ELMA APARECIDA DE SOUZA LIMA, JACKNILZE SANTOS DE OLIVEIRA, MAURO RENATO SOARES, MAXIMO GAMA DE LIMA, NELMA MOREIRA DA SILVA e ZEILA FERREIRA CORREA. Conforme ressai dos autos, foi ofertada proposta de Transação Penal por parte do Ministério Público aos investigados (id 144393570), os quais aceitaram a proposta (id 153915759, 154239387, 154505313, 156862515, 157677373), sendo o acordo homologado por este Juízo (id 163165448), tendo todos os investigados, exceto a autuada ZELIA FERREIRA CORREA, cumprido integralmente o acordo. Em parecer, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade de todos os autuados, exceto da autuada ZELIA FERREIRA CORREA, ante o cumprimento integral do acordo (id 201917760). É o relatório necessário. Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, a extinção da punibilidade dos autuados CARLOS IVAN CORREA DA SILVA, IZAURA DE JESUS, ELMA APARECIDA DE SOUZA LIMA, JACKNILZE SANTOS DE OLIVEIRA, MAURO RENATO SOARES, MAXIMO GAMA DE LIMA e NELMA MOREIRA DA SILVA é medida que se impõe, conforme inteligência do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção da punibilidade dos investigados CARLOS IVAN CORREA DA SILVA, IZAURA DE JESUS, ELMA APARECIDA DE SOUZA LIMA, JACKNILZE SANTOS DE OLIVEIRA, MAURO RENATO SOARES, MAXIMO GAMA DE LIMA e NELMA MOREIRA DA SILVA, em relação a infração penal do artigo 268, parágrafo único, do Código Penal, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95. No que tange a autuada ZELIA FERREIRA CORREA, dê vista ao Ministério Público. Por fim, de acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão porque determino que o valor da prestação pecuniária seja transferido para o ‘processo chapéu’ para posterior destinação. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos ao MM°. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Jesus Barboza Garcia x Jair Lima Ribeiro e outros

ID: 257900840

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000611-07.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESUS BARBOZA GARCIA

Polo Passivo:

JAIR LIMA RIBEIRO MARIA SILVANA XAVIER DA SILCA

Decisão

Advogados:

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000611-07.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JESUS BARBOZA GARCIA EXECUTADO: JAIR LIMA RIBEIRO, MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000611-07.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JESUS BARBOZA GARCIA EXECUTADO: JAIR LIMA RIBEIRO, MARIA SILVANA XAVIER DA SILCA Vistos. Os documentos acostados na petição inicial não são hábeis para demonstrar a hipossuficiência alegada. Examinando-se os pressupostos necessários para concessão da gratuidade, concluo por inexistir provas documentais da impossibilidade de pagar as despesas de ingresso, motivo pelo qual INDEFIRO a benesse postulada. Isso porque, a despeito dos gastos com alimentação, saúde, moradia, etc, apenas o exequente recebe subsídio mensal de R$ 13.281,18 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), sem contar os rendimentos declarados de seu cônjuge (R$ 4.183,71). Diante disso, a concessão da gratuidade da justiça exige a cabal comprovação da insuficiência financeira, todavia, no caso que ora se descortina, há clara incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e os rendimentos auferidos pela parte exequente. Neste sentido: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Renda incompatível com o benefício. Presunção relativa de hipossuficiência afastada. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante nos autos de embargos à execução, com fundamento em indícios de incompatibilidade entre a renda declarada e a alegação de insuficiência de recursos. II. Questões em discussão. 2. Discute-se: (i) se houve erro no indeferimento do pedido de justiça gratuita, com base na análise da condição econômica do agravante; e (ii) a aplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de decidir. 3. O art. 98 do CPC/2015 garante a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, mas a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de indícios de incompatibilidade econômica. 4. No caso, o agravante possui renda mensal superior a dez salários mínimos. 5. O magistrado de origem, ao indeferir o pedido, agiu dentro de sua prerrogativa de análise dos fatos apresentados, conforme o art. 99, §2º, do CPC. 6. Não há elementos nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos de forma cabal, sendo correta a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada quando houver indícios de incompatibilidade econômica." "Para o deferimento do benefício de gratuidade da justiça, é indispensável a comprovação cabal da insuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC/2015." (N.U 1026778-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)” Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o pagamento das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Transcorrido o prazo supra, certifique-se e façam os conclusos. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000611-53.2020.8.11.0033

ID: 334837144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-53.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MILTON JORGE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1000611-53.2020.8.11.0033 Valor da causa: R$ 128.708,43 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Compromisso]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ARI BIGATON Endereço: Rua Amor Perfeito, 1890, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO DE JOÃO TEIXEIRA Endereço: Rua Santo Antônio, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, ESPÓLIO DE JOÃO TEIXEIRA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 3.439,59 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 1.719,79 Total .......................... .............................................................. R$ 5.159,38 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000611-53.2020.8.11.0033

ID: 334843151

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-53.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MILTON JORGE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1000611-53.2020.8.11.0033 Valor da causa: R$ 128.708,43 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Compromisso]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ARI BIGATON Endereço: Rua Amor Perfeito, 1890, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO DE JOÃO TEIXEIRA Endereço: Rua Santo Antônio, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, ESPÓLIO DE JOÃO TEIXEIRA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 3.439,59 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 1.719,79 Total .......................... .............................................................. R$ 5.159,38 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Aguilera Autopeças Ltda x Jonathan Pierre Servi e outros

ID: 260993878

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN PIERRE SERVI SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005. SUSCITANTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA SUSCITADO: JONATHAN PIERRE SERVI, SERVI TRANSPORTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005. SUSCITANTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA SUSCITADO: JONATHAN PIERRE SERVI, SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA. em face de SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME., ambos devidamente qualificados. Alega abuso da personalidade jurídica, fundamentado no art. 50 do Código Civil. Relata que a empresa requerida encerrou suas atividades de maneira irregular, se esquivando de efetuar o pagamento de obrigações financeiras. Informa que até o presente momento não houve o pagamento do débito, e nem a indicação de bens passíveis de penhora para a quitação da dívida. Aduz que os bens da sociedade não foram localizados, mesmo após buscas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Por fim, alega que houve confusão patrimonial entre a sociedade requerida e os sócios, configurando desvio de finalidade. Pugnou, liminarmente, pelo emprego imediato da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em face dos referidos sócios. Requereu, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com a responsabilização direta dos sócios pelo débito de R$ 27.393,64 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Instaurado o incidente e regularmente citados, os requeridos quedaram-se inertes, conforme certidão de ids. 173352632 e 176427358. É o relato. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de um método legal que permite que um credor em algumas situações específicas, possa responsabilizar pessoalmente os sócios ou administradores de uma empresa. Ressalta-se que essa medida é utilizada para evitar fraudes e abusos de direito, quando a referida empresa é utilizada para prejudicar terceiros ou esconder responsabilidades. Vejamos o que dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No presente caso, a parte autora colacionou aos autos cadastro nacional da pessoa jurídica, constando que a mesma está inapta, e que o motivo se trata de omissão de declarações, além disso consta Serasa em nome do sócio, com vários cheques sem fundo e protestos, no id. 167774821. Além disso, a inércia dos requeridos após a regular citação reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Portanto, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, estendendo-se os efeitos das obrigações da sociedade aos bens particulares de seus sócios, de forma a garantir a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aguilera Autopeças Ltda. e, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, DESCONSIDERO a personalidade jurídica de SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME., estendendo os efeitos das obrigações da sociedade aos bens particulares do sócio Jonathan Pierri Servi, responsabilizando-o solidariamente pelo pagamento do débito no valor de R$ 27.393,64 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizado na forma da legislação aplicável. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Determino, ainda, que seja transladada cópia desta sentença ao processo principal nº 1000611-40.2020.8.11.0005, para ciência e adoção das medidas pertinentes à continuidade da execução. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000611-94.2020.8.11.0084

ID: 338736090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000611-94.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 7859… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000611-94.2020.8.11.0084 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAIANE PEREIRA DE SA, CPF 044.340.271-07 Endereço: Desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: rua manoel dos santos coimbra, 184, Inexistente, Indefinido, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-150 EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO Raiane Pereira de Sa, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo deste edital, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 674,03 (seiscentos e setenta e quatro reais e três centavos), a que foi condenado, nos termos da sentença de referência ID - 55356223 e cálculo de ID – 135743159, atualizado em ID. 177781552, que seguem em anexo. O valor deverá ser preenchido na emissão da guia de recolhimento, da seguinte forma: R$ 432,42 de Custas Judiciais e R$ 241,61 de Taxa Judiciária, gerando-se guia única para pagamento no valor total da condenação. A Guia deverá ser emitida diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), no Acesso Rápido “Emissão de Guias de Arrecadação” – “Emitir Guia” – “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes” (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e juntada aos autos após o seu devido recolhimento, junto à Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Apiacás. Os valores acima descritos estão sujeitos a Protesto ou inscrição em Dívida Ativa, nos termos dos Provimentos 40/2014-CGJ, 80/2014-CGJ e 14/2017-CGJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KELBER RAMALHO LEMES, digitei. APIACÁS, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Benedita Regina Da Costa x Edson Arroteia

ID: 339149883

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000611-10.2019.8.11.0091

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA REGINA DA COSTA

Polo Passivo:

EDSON ARROTEIA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

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ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000611-10.2019.8.11.0091. AUTOR(A): BENEDITA REGINA DA COSTA REU: EDSON ARROTEIA Vistos, etc. I – RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000611-10.2019.8.11.0091. AUTOR(A): BENEDITA REGINA DA COSTA REU: EDSON ARROTEIA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de reconvenção formulada pelo réu EDSON ARROTEIA, no bojo da contestação, nos autos da presente ação possessória, com objetivo de obter ressarcimento do valor de R$ 26.000,00, alegadamente despendido com honorários advocatícios e contratação de engenheiro perito, em razão da necessidade de apresentar defesa na presente demanda. A parte reconvinte justificou a pretensão nos gastos suportados para fazer frente à demanda que considera temerária, afrontosa à coisa julgada e movida de má-fé. Após o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de complementação das custas processuais pelo autor, a reconvenção prosseguiu nos termos do art. 343, §2º do CPC, tendo a parte reconvinte promovido o recolhimento das custas devidas, conforme certificado nos autos. A parte reconvinda foi regularmente intimada e apresentou impugnação, argumentando que: (a) não houve comprovação de qualquer pagamento referente a honorários advocatícios ou perícia; (b) os documentos técnicos utilizados já estavam produzidos em outro processo judicial anterior, sem relação de causalidade com os presentes autos; (c) não houve determinação judicial de produção de prova pericial ou arbitramento de honorários advocatícios nestes autos. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A reconvenção foi corretamente admitida, conforme previsão expressa no art. 343 do CPC, sendo possível sua análise mesmo após a extinção da ação principal sem resolução do mérito, nos termos do §2º do referido dispositivo legal. Passo à análise do mérito da reconvenção. Da suposta contratação de engenheiro Não há nos autos comprovação de pagamento de perito em razão desta ação. Ao contrário, a documentação técnica apresentada (laudos, mapas, imagens georreferenciadas etc.) foram originariamente produzidos e juntados em ação diversa (processo nº 1000313-18.2019.8.11.0091), conforme declarado expressamente pela parte reconvinte em sua própria contestação. Logo, não há nexo de causalidade direta entre a presente demanda e os custos técnicos apontados, o que inviabiliza o pedido de ressarcimento. 2. Do direito ao ressarcimento por honorários advocatícios Consta nos autos, especificamente sob os IDs 96626826, 96626827 e 96626828, o seguinte: Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre EDSON ARROTEIA e seu patrono; Comprovantes de pagamento dos honorários contratuais, por meio de transferência bancária; Indicação expressa de que os serviços jurídicos se referem à presente ação. Portanto, restou suficientemente demonstrado o desembolso financeiro efetivo do reconvinte para sua representação processual nesta demanda. O direito ao ressarcimento, nesse caso, encontra amparo no princípio da causalidade: a parte que deu causa à instauração da demanda — que, ao final, foi extinta sem resolução de mérito por desídia da autora — deve arcar com os prejuízos materiais ocasionados à parte adversa, que se viu obrigada a contratar defensor para exercer seu direito de defesa. Embora não se trate de verba de sucumbência propriamente dita (que seria fixada em sentença em favor do advogado), o ressarcimento aqui pretendido decorre de contrato particular de prestação de serviços advocatícios, com despesa efetiva comprovada, sendo cabível o reembolso diante da impropriedade e ônus processual indevido sofrido pela parte ré. 3. Ausência de impugnação específica e insuficiência da defesa A parte reconvinda limitou-se a alegar genericamente que os gastos seriam excessivos ou pertencentes a processo diverso, sem impugnar diretamente os documentos trazidos aos autos. Não demonstrou que os pagamentos referem-se a outros processos ou que não guardam relação direta com o presente litígio. Assim, operou-se a preclusão consumativa da matéria fática, nos termos do art. 341 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reconvenção proposta por EDSON ARROTEIA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar a parte reconvinda, BENEDITA REGINA DA COSTA, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de ressarcimento pelas despesas efetivamente comprovadas com honorários advocatícios contratuais. Sobre o valor incidirá correção monetária desde o desembolso efetivo (data constante dos comprovantes de ID 96626827/96626828) e juros de mora de 1% ao mês a partir contestação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000611-20.2025.8.11.0052

ID: 322367872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000611-20.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIOCADIA ARAUJO DA SILVA MANOEL MESSIAS DE ARAUJO MARIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000611-20.2025.8.11.0052 INVENTARIANTE: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO REQUERENTE: MARIA ARAUJO DA SILVA, LIOCADIA ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000611-20.2025.8.11.0052 INVENTARIANTE: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO REQUERENTE: MARIA ARAUJO DA SILVA, LIOCADIA ARAUJO DA SILVA INVENTARIADO: CLAUTIDES ARAUJO SILVA HERDEIRO: TEONIS ARAUJO DA SILVA, ISRAEL ARAUJO SILVA, ALDA LEMES DA SILVA, JOSE MARCOS LEMES DA SILVA, LEILYANE ARAUJO PIMENTA, CHRISTIANE ARAUJO PIMENTA, REGINALDO ARAUJO PIMENTA Trata-se de ação de inventário, ajuizada por MARIA ARAÚJO DA SILVA e LIOCADIA ARAÚJO DA SILVA, por meio do Sr. MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO, visando à partilha dos bens deixados por falecimento de sua irmã CLAUTIDES ARAÚJO SILVA, ocorrido em 23/11/2024, conforme consta na certidão de óbito acostada aos autos. A falecida era pessoa solteira, interditada judicialmente em virtude de esquizofrenia paranoide e Alzheimer, conforme curatela anexada. Não deixou descendentes ou cônjuge sobrevivente. Deixou como único bem a inventariar a cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de um imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 172, Bairro Bom Jardim, no Município de Salto do Céu-MT, registrado sob a matrícula nº 5694, com valor venal estimado em R$ 22.488,79. A origem da propriedade do bem remonta à partilha anterior de bens dos genitores da de cujus (Argenesio Novais de Araujo e Laurinda A. Silva Araujo), sendo que os demais irmãos renunciaram suas cotas em favor das irmãs Clautides, Liocadia e Maria. O requerente, ora inventariante, MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO, propôs que sua parte (4,76%) fosse renunciada em favor das irmãs LIOCADIA e MARIA, o que elevaria a participação de cada uma a 40,47% do bem. Os demais herdeiros, conforme listado na inicial, são os irmãos sobreviventes e os filhos dos irmãos já falecidos: TEONIS ARAÚJO DA SILVA (posteriormente informado como falecido em 08/10/2022, tendo deixado 6 filhos), ISRAEL ARAÚJO SILVA, ALDA LEMES DA SILVA, JOSÊ MARCOS LEMES DA SILVA, LEIRIANE, ENICACIA, CRISTIANE e REGINALDO ARAÚJO PIMENTA. Requereu-se a nomeação de inventariante, a homologação das primeiras declarações, a citação dos herdeiros remanescentes para manifestação, o reconhecimento da gratuidade da justiça e, ao final, a homologação da partilha e expedição do formal respectivo. Breve relato. Decido. Presentes os requisitos da petição inicial, RECEBO a petição de abertura de inventário. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a documentação acostada nos autos. NOMEIO como inventariante MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO (art. 617, III do CPC), devendo ser intimado via DJE para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, CPC). Pois bem. A apresentação da partilha amigável pressupõe que todos os herdeiros estejam de acordo com o plano de partilha, adotando-se, por consequência, o rito de arrolamento sumário. Ressalte-se que eventual divergência existente entre os herdeiros não impede a conversão do rito para arrolamento comum, eis que o critério utilizado é de natureza objetiva, conforme se observa no art. 664 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, se eleito o procedimento do arrolamento (sumário ou comum), deverá apresentar certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ, e os documentos que atestem os valores atualizados dos bens deixados pelos extintos, bem como a propriedade ou exercício de posse pelo autor da herança, além da certidão negativa de débito das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal; O plano de partilha dos bens incontroversos, deverá observar os exatos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Das primeiras declarações ou do plano de partilha Observando-se os artigos 620 e 622, do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, com suas declarações, a indicação ou ratificação dos bens, valores e o plano da partilha, com a representação dos herdeiros e títulos dos bens, contendo: a) qualificação completa da parte autora da herança e herdeiros; b) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros, conforme o estado civil; c) descrição completa dos bens; d) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver imóvel e) respectivas certidões de ônus reais e folha de rosto do carnê de IPTU onde conste a metragem do imóvel, se houver; f) tabela FIPE extraída da Internet em relação ao(s) veículo(s); g) certidão negativa de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional, Estadual e Municipal; h) comprovante do recolhimento ITCMD ou ITBI – o último apenas se houver cessão onerosa de direitos; i) certidão de óbito dos genitores da parte autora da herança; e j) certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ; k) Certidão de óbito dos herdeiros falecidos; Atendido o item anterior, certifique a Secretaria Judicial se todos os herdeiros se encontram habilitados e representados. Caso negativo, citem-se os demais interessados, que não tiverem representados pelo mesmo advogado da inventariante, de acordo com o art. 626 do CPC e do disposto no art. 247 CPC, e se necessário por edital (art. 259, inciso III, CPC), remetendo-se cópia das declarações/plano de partilha, para oportunizar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias depois de concluídas as citações (art. 627 CPC); Os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 do CPC. Por edital com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos e desconhecidos (art. 259, III, do CPC); Concluídas as citações, dê-se vista ao Ministério Público, se houver interesse de civilmente incapaz ou ausente (art. 626, "caput", do CPC); Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das notificações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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