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Vitor Kratchk x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 331773911

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-50.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR KRATCHK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000955-50.2022.8.11.0005. AUTOR(A): VITOR KRATCHK REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000955-50.2022.8.11.0005. AUTOR(A): VITOR KRATCHK REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Wilson Francisco Rotta x Joel Ruas De Souza

ID: 311457603

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-54.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO ROTTA

Polo Passivo:

JOEL RUAS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000955-54.2024.8.11.0078 REQUERENTE: WILSON FRANCISCO ROTTA REQUERIDO: JOEL RUAS DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000955-54.2024.8.11.0078 REQUERENTE: WILSON FRANCISCO ROTTA REQUERIDO: JOEL RUAS DE SOUZA Vistos etc. De início, informo que por se tratar de ação que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, não há custas, isto é, não há necessidade de pagamento para a realização de busca de bens. DO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD Considerando que não foi cumprida a obrigação voluntariamente e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizado minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor de R$ 10.531,70 (dez mil quinhentos e trinta e um reais e setenta centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), por meio da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, manifeste o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que eventual valor irrisório em relação ao valor total do débito será automaticamente desbloqueado. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD Quanto ao pedido de penhora de veículo, informo que a consulta em nome do executado foi feita, restando infrutífera, isto é, não foram localizados veículos vinculados ao seu CPF, conforme extrato em anexo. DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD Indefiro o pedido de busca de bens penhoráveis em nome da parte executada através do sistema INFOJUD, visto ser dever da parte requerente trazer tais informações. Não há previsão legal para tanto no âmbito dos Juizados Especiais, sendo obrigação da parte exequente, e não do Juízo, a procura de informações sobre a parte executada. DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD Quanto ao pedido de certidão de dívida e inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, postergo a sua análise, por ora, condicionando o seu deferimento ao resultado da penhora. Por fim, saliento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueio, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 306441221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY DE JESUS LIMA TARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA SANTA BATISTA em face de ODELI XAVIER MARTINS, qualificados. Alega a embargante ser legítima possuidora e proprietária do imóvel urbano de matrícula 5.535 do CRI local, o qual ainda se encontrava registrado em nome do executado ALOIR PEIXER, e foi objeto de penhora nos autos da execução n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Afirma ter adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, celebrada em 29/09/2000 junto ao executado, muito antes da penhora do imóvel pelo embargado, ocorrida neste ano de 2025. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição que recaíram sobre o imóvel objeto dos autos. Com a inicial, juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da possibilidade de provimento liminar nos embargos de terceiro, dispõe o art. 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em exame, a embargante comprovou ter adquirido o imóvel de matrícula 5.535 do CRI local, através de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, firmada com o executado ALOIR PEIXER na data de 20/09/2000, conforme documento de ID 196936574. Observo que na época da celebração do negócio jurídico não pendia sobre o imóvel nenhuma restrição judicial ou penhora referente ao processo de execução ajuizado pelo embargado (ID 196936575). A averbação da penhora, pelo exequente, somente veio a se concretizar na data de 20/05/2025, data muito posterior à alienação e à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo possível presumir a boa-fé do terceiro adquirente, ao menos em cognição sumária. Desse modo, restando suficientemente provado o domínio do imóvel pela embargante, haja vista o vínculo negocial pretérito, anterior à averbação de penhora pelo embargado, a suspensão das medidas constritivas é medida que se impõe. Saliento que, para as finalidades pretendidas pelo embargante em sede liminar, basta que fique provado o domínio ou posse do bem constrito, sendo tais elementos suficientes para a decretação da suspensão das medidas constritivas sobre o bem, e a manutenção provisória da posse em favor da parte embargante (art. 678, CPC). Diante da presença dos requisitos do art. 678 do CPC, restando evidentemente provado o domínio, defiro o pedido liminar, e determino a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula 5.535 do CRI de Aripuanã/MT, nos autos da execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088, enquanto perdurar a discussão em juízo. Translade cópia desta decisão para os autos em epígrafe, dando ciências às partes e ao juízo. Apense-se os autos à execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Intime-se o(s) embargado(s) e cite-se para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado da (o) Embargada (o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (art. 677, §3 CPC). Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum. P. I. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000955-87.2025.8.11.0088

ID: 306441225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODELI XAVIER MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000955-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA SANTA BATISTA em face de ODELI XAVIER MARTINS, qualificados. Alega a embargante ser legítima possuidora e proprietária do imóvel urbano de matrícula 5.535 do CRI local, o qual ainda se encontrava registrado em nome do executado ALOIR PEIXER, e foi objeto de penhora nos autos da execução n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Afirma ter adquirido o imóvel através de escritura pública de compra e venda, celebrada em 29/09/2000 junto ao executado, muito antes da penhora do imóvel pelo embargado, ocorrida neste ano de 2025. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de constrição que recaíram sobre o imóvel objeto dos autos. Com a inicial, juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca da possibilidade de provimento liminar nos embargos de terceiro, dispõe o art. 678 do CPC: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em exame, a embargante comprovou ter adquirido o imóvel de matrícula 5.535 do CRI local, através de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, firmada com o executado ALOIR PEIXER na data de 20/09/2000, conforme documento de ID 196936574. Observo que na época da celebração do negócio jurídico não pendia sobre o imóvel nenhuma restrição judicial ou penhora referente ao processo de execução ajuizado pelo embargado (ID 196936575). A averbação da penhora, pelo exequente, somente veio a se concretizar na data de 20/05/2025, data muito posterior à alienação e à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, sendo possível presumir a boa-fé do terceiro adquirente, ao menos em cognição sumária. Desse modo, restando suficientemente provado o domínio do imóvel pela embargante, haja vista o vínculo negocial pretérito, anterior à averbação de penhora pelo embargado, a suspensão das medidas constritivas é medida que se impõe. Saliento que, para as finalidades pretendidas pelo embargante em sede liminar, basta que fique provado o domínio ou posse do bem constrito, sendo tais elementos suficientes para a decretação da suspensão das medidas constritivas sobre o bem, e a manutenção provisória da posse em favor da parte embargante (art. 678, CPC). Diante da presença dos requisitos do art. 678 do CPC, restando evidentemente provado o domínio, defiro o pedido liminar, e determino a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula 5.535 do CRI de Aripuanã/MT, nos autos da execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088, enquanto perdurar a discussão em juízo. Translade cópia desta decisão para os autos em epígrafe, dando ciências às partes e ao juízo. Apense-se os autos à execução originária de n. 0000005-08.2019.8.11.0088. Intime-se o(s) embargado(s) e cite-se para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado da (o) Embargada (o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (art. 677, §3 CPC). Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum. P. I. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000955-11.2023.8.11.0039

ID: 259812567

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-11.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UANDERSON GABRIEL DOS SANTOS UANDERSON G. DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000955-11.2023.8.11.0039 Valor da causa: R$ 8.638,78 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: UANDERSON G. DOS SANTOS Endereço: Rua 28 de Outubro, 2612, QD. 13, LT. 5P6, Centro, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: UANDERSON GABRIEL DOS SANTOS Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 1616, EMPRESA, CENTRO, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Juliano Cargneluti Pit x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336563724

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-70.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARGNELUTI PIT

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DIEISSON BUENO CARGNELUTTI

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DECISÃO AUTOS: Nº 1000955-70.2025.8.11.0029 REQUERENTE: JULIANO CARGNELUTI PIT REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com in… DECISÃO AUTOS: Nº 1000955-70.2025.8.11.0029 REQUERENTE: JULIANO CARGNELUTI PIT REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Juliano Cargneluti Pit em face de Banco Santander (Brasil) S.A., com pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, Boa Vista – SCPC e Quod). O autor alega que, apesar de ter efetuado o pagamento integral da dívida no valor de R$ 4.172,07 no dia 25/04/2025, o banco requerido manteve seu nome negativado, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para baixa do registro, conforme estabelecido pela Súmula 548 do STJ. Afirma ainda que a negativação foi promovida de forma arbitrária, apenas 24 horas após o vencimento da fatura, sem respeitar o prazo de 10 dias concedido em notificação para regularização da dívida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Os documentos acostados à inicial, notadamente o comprovante de pagamento da dívida e o extrato de negativação, demonstram a plausibilidade da alegação de manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após a quitação do débito. A inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, ainda que indevida, pode lhe acarretar dificuldades no acesso a crédito e serviços financeiros, além de abalo à sua honra objetiva, sendo configurado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida pretendida, consistente na exclusão provisória do nome do autor dos cadastros restritivos, é reversível. Caso a demanda seja julgada improcedente, a reinscrição poderá ser realizada sem prejuízo à requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que o Banco Santander (Brasil) S.A. proceda à imediata exclusão do nome do autor, Juliano Cargneluti Pit, dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA, Boa Vista – SCPC e Quod), relativamente ao débito no valor de R$ 4.172,07, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001839-54.2025.8.11.0044

ID: 339807028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001839-54.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMY BRITO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001839-54.2025.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001839-54.2025.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOSEMY BRITO DA SILVA Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Josemy Brito da Silva, qualificado nos autos, sendo que esta audiência foi realizada para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, do crime previsto no art. 16 da Lei Federal n. 10.826/2003. Foi condutor Mauri Muller e testemunhas Joel Custodio da Silva e Tatiane Figueiredo de Lara, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas, e conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhado de elementos fotográficos. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante merece ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva dos indiciados ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se estampadas no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, termo de apreensão, termos de declarações prestadas perante a autoridade policial, bem como demais elementos juntados aos autos. Uma vez presentes à materialidade e indícios de autoria delitiva, resta à análise dos requisitos da custódia cautelar, especialmente o periculum libertatis. Passando para averiguação dos fatos delitivos, não há necessidade de manter o custodiado em prisão, tendo em vista não subsistir pressuposto para tal, considerando que o flagrado não constitui perigo para o desenrolar do feito, bem como possui residência fixa. Não por outro motivo o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado com a aplicação desta clara regra de prisão preventiva como última hipótese: STJ: "4. Na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade da acusada." (STJ, HC 325017/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 30.06.2015). (grifei). Outrossim, a despeito a existência de antecedentes (APOrd n. 1000955-93.2023.8.11.0044), verifico, conduto, tratar-se de delito de extirpe diversa da presente, porquanto o órgão acusatória pretende atribuir a responsabilidade penal por violação aos tipos previstos nos artigos 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, observando-se as disposições dos artigos 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Desta feita, ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser deferida. Não vislumbro nos autos nenhuma causa que sustente a necessidade de permanecer o acusado recolhido no cárcere, tal como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal. Pelo exposto, não subsistindo causa autorizadora da prisão preventiva (art. 311 e 312, CPP), sendo medida razoável e proporcional, (i) homologo o presente auto de prisão em flagrante e, em consequência, (ii) concedo a liberdade provisória, com fiança, em favor do custodiado Josemy Brito da Silva, qualificado nos autos. Como é cediço, tem-se a liberdade plena como regra, devendo o magistrado igualmente fundamentar a necessidade da aplicação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, especialmente quando ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva. Nas lições de Guilherme Madeira Dezem[1] (2016, p. 322) “não se pode partir do equivocado raciocínio do "não se está decretando a prisão preventiva mas, por garantia, será imposta medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP)". Medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser encaradas como um favor ao indiciado ou acusado. Elas são, antes de tudo, restrição ao direito de liberdade antes do término do processo”. Nesse sentido, no caso dos autos, em observância ao disposto nos incisos I e II, do artigo 282, do CPP, inclusive sob a ótica do poder geral de cautela, as informações sobre ocorrências pretéritas envolvendo arma de fogo, inclusive com disparos e ameaças, (TCO 146.5.2025.796 e Auto de Investigação Preliminar n° 146.11.2025.19813), além de atualmente responder a Ação Penal n. 1000955-93.2023.8.11.0044, como incurso como incurso nas sanções dos artigos 129, §13º e 147 , ambos do Código Penal, justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), que fixo a seguir: (a) comparecimento semanal em Juízo para informar e justificar suas atividades, devendo manter seu endereço e contato telefônico atualizado nos autos, além de participar de todos os atos do processo, ainda que na modalidade virtual. (b) proibição de ausentar-se da Comarca de domicílio sem prévia e expressa autorização judicial e sem comunicar o lugar onde será encontrado. (c) proibição de frequentar bares, boates, ou outros locais semelhantes de reputação duvidosa. (d) proibição de ingerir bebidas alcoólicas. (e) recolhimento de fiança no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais); (f) suspensão da posse/porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826/2003, assim como a apreensão imediata de arma de fogo encontrado sob a posse do flagrado. Por derradeiro, justifico o quantum a título de fiança diante da renda liquida auferida mensalmente – superior a 8 (oito) mil reais – como se infere dos dados constantes no portal da transparência do Estado[2]. De mais a mais, observo, claramente, a relevante fundamentação exposta pelo Ministério Público, suficiente para a decretação da apreensão de veículo, o que justifica, portanto, o deferimento do pleito ministerial. Isso porque, como dito alhures, por duas oportunidades, supostamente o flagrado se utilizou do veículo marca/modelo “Toyota/Hilux, de cor preta” para prática de ilícitos penais. A primeira, em tese, para realização de disparos em via pública. Já a segunda para prática de ameaças, como se infere das imagens apresentadas por ocasião da representação para busca e apreensão domiciliar (ID. 197399839 - Pág. 3 - 1001399-58.2025.8.11.0044). Diante desse cenário, especialmente para garantir a ordem pública e coibir condutas recalcitrantes envolvendo ameaças, disparos e porte ilegal de arma de fogo, que, sem sombra de dúvidas causam temor no seio local, porquanto o custodiado é policial militar reformado, determino a apreensão do veículo marca/modelo “Toyota/Hilux, de cor preta”, cuja qualificação (v.g. placas, chassi etc.) e indicação de onde se encontra ficará a cargo do próprio investigado, permanecendo o automóvel nas dependências da Delegacia de Policia Judiciária Civil de Paranatinga até ulterior deliberação deste Juízo. Expeça-se, desde já, mandado de apreensão para cumprimento da ordem supra. Com o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do flagrado Josemy Brito da Silva junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, conforme determina o art. 419 da CNGC/MT, devendo o custodiado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Com seu devido cumprimento e, desde que juntado aos autos, expeça-se certidão de cumprimento do alvará de soltura. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o custodiado deverá ser advertido acerca das medidas cautelares impostas nesta decisão, bem como advertido a manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em desfavor do flagrado Josemy Brito da Silva junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Certifique-se o gestor judiciário acerca do destino da fiança paga, nos termos do artigo 454, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC/MT (Provimento n. 39/2020-CGJ), o que deverá ser criteriosamente cumprido pelo Gestor Judicial, requisitando imediatamente o comprovante de recolhimento, caso ausente nos autos. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência à PJC/MT. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito [1] Dezem, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. São Paulo. Editora revistas dos tribunais, 2016. [2] Pessoal - Servidores Aposentados.

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Processo nº 1000955-90.2025.8.11.0087

ID: 257554613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOEDI NUNES PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SOEDI NUNES PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SOEDI NUNES PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por SOEDI NUNES PACHECO face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Aduz que requereu, em 07/11/2024, o benefício sob o requerimento nº 451967271, solicitando a concessão de pensão por morte na agência da Previdência Social, em decorrência do falecimento do seu cônjuge Sra. NEUSA SILVA DOS SANTOS. Assim, requer a concessão da Tutela Antecipada, para fins de que aparte Autora possa vir a receber mensalmente o valor do benefício previdenciário, da PENSÃO POR MORTE, e no mérito a procedência do pedido. Com a inicial juntou documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). Como visto, pretende a parte autora, via antecipação de tutela, a concessão do benefício previdenciário “PENSÃO POR MORTE”, na qualidade de dependente da falecida NEUSA SILVA DOS SANTOS. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Dessa feita, para a concessão da tutela de urgência, não basta a probabilidade de êxito da demanda, é preciso que se agregue o segundo requisito, consistente no perigo da infrutuosidade/morosidade, que justamente notabiliza o pleito como urgente e, assim, permite a concessão da tutela sem o exercício do devido processo legal, com o contraditório diferido. A tutela de urgência tem o propósito de debelar o efeito deletério do tempo de tramitação da demanda, com a correta distribuição do ônus processual do tempo. Não estão presentes nos autos a probabilidade do direito, porquanto a parte autora, apensar da documentação acostada, não comprovou cabalmente que, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito manteve união estável com a falecida. A não comprovação do atendimento aos pressupostos exigidos pela lei inviabiliza a concessão da medida, o que se verifica no caso dos autos, haja vista que os fatos alegados demandam instrução probatória, e ausente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não há que se falar em concessão da tutela. Ademais, sendo o caso de procedência do pedido, a parte autora poderá obter os valores eventualmente cabíveis em momento posterior a sentença. De outra banda, por se tratar de verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade a parte contrária, o que à luz da regra esculpida no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Com efeito, inexistentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a autarquia requerida para responder a demanda, no prazo legal, que será contado em dobro, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil. Com ou sem a contestação, certifique-se e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para, querendo, no prazo legal, impugnar. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000955-57.2024.8.11.0077

ID: 324076440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-57.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS DANIELLE MAGALHAES VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000955-57.2024.8.11.0077. REQUERENTE: PAULO CESAR BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000955-57.2024.8.11.0077. REQUERENTE: PAULO CESAR BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Paulo César Barbosa ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, consistente no auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de estar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual como trabalhador rural em razão de patologias ortopédicas severas (lesão completa do supraespinhal, condropatia grau 4, artropatia do manguito rotador, entre outras). Relata que já havia recebido o benefício anteriormente, mas que seu pedido de prorrogação foi indeferido administrativamente. Requereu tutela antecipada para restabelecimento do benefício, com efeitos retroativos à cessação. O INSS contestou, alegando litispendência com fundamento em processo anterior (1000516-80.2023.8.11.0077), no qual o benefício teria sido implantado. Sobreveio laudo médico pericial elaborado pelo Dr. Hugo Souza Almeida, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, em razão de patologias bilaterais nos ombros. A parte autora impugnou a contestação, refutando a litispendência, por entender tratar-se de períodos distintos de incapacidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Passo à análise da preliminar. I. Da Preliminar de Litispendência A preliminar não merece acolhida. O processo mencionado pelo INSS (1000516-80.2023.8.11.0077) trata de pedido de benefício por incapacidade referente a período pretérito (22/06/2022 a 28/11/2022). O presente feito versa sobre novo período de incapacidade laboral, com início em momento posterior à cessação administrativa do benefício. Assim, ausente identidade de pedidos e causa de pedir (CPC, art. 337, § 2º), afasto a alegação de litispendência II. Do Mérito Cuida-se de demanda previdenciária em que o autor, trabalhador rural, pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob alegação de que se encontra temporariamente incapacitado para o exercício de suas funções em razão de patologias ortopédicas nos ombros. A pretensão foi resistida pelo INSS, que alegou litispendência e ausência de incapacidade laboral. No curso do feito, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária. A discussão centra-se na existência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Conforme o laudo pericial judicial, o autor apresenta ruptura completa dos tendões supra e infraespinhal bilateralmente, com retração e delaminação, além de incapacidade para elevar os ombros acima de 90º, sendo constatada incapacidade total e temporária para a atividade de trabalhador rural. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas pelo extrato do CNIS e histórico contributivo, bem como pela ausência de controvérsia sobre o ponto. Ademais, nos casos de acidente ou agravamento de patologia durante o exercício de atividade laboral, é dispensada a carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. O conjunto probatório demonstra, de forma harmônica, que o autor se encontra temporariamente incapacitado para o labor, fazendo jus à concessão do auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91), a contar da cessação administrativa em 04/09/2024. III. Dos Danos Morais Não há nos autos elementos que indiquem conduta abusiva ou dolosa por parte da autarquia. A negativa administrativa, embora posteriormente infirmada judicialmente, baseou-se em perícia oficial divergente, não se configurando como ilícito ensejador de reparação moral. O simples indeferimento do benefício previdenciário não configura, por si só, violação a direito da personalidade, nos termos da jurisprudência dominante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença (NB 652.644.330-7), com DIB em 05/09/2024 (dia seguinte à cessação administrativa) e manutenção até eventual nova perícia administrativa constatar a recuperação da capacidade laboral; Determinar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios, conforme a sistemática da Lei nº 11.960/09; Negar o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000955-77.2024.8.11.0038

ID: 331134642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-77.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SOTTOMAIOR VOLPATO

Intimação

Advogados:

FILIPE RODRIGUES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000955-77.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de embargos à ação monitória ajuizados por RICARDO SOTTOMAIOR VOLPATO em face d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000955-77.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de embargos à ação monitória ajuizados por RICARDO SOTTOMAIOR VOLPATO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMA, através do qual alega em síntese que: i) não há documento hábil para embasar a presente ação; ii) o título é ilíquido, incerto e inexigível; iii) seria necessária especificação de cláusulas do contrato; iv) há encargos abusivos. Intimada, a parte embargada se manifestou em seguida. Instadas a especificarem as provas que pretendia produzir, ambas partes requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. 2.1. Do documento que instrui o processo A tese do embargante de que os documentos que instruem a inicial não servem para embasar a presente ação injuntiva também não merece prosperar. Explico. De acordo com o art. 700 do CPC: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] Denota-se que o que instrui a presente demanda, se trata de contrato de abertura de conta. Ainda, pelos documentos anexados à inicial, o devedor usou regularmente a conta em questão, de modo que resta configurada a dívida narrada pelo credor. Em caso similar, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ABERTURA CRÉDITO - EXTRATOS - DEMONSTRATIVO DÉBITO. Nos termos do enunciado da Súmula 247 do STJ, o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos de movimentação e demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. V.V. CONTRATO AUSENTE. INIDONEIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA - Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro - Diante da ausência de prova da contratação do limite de crédito e dos encargos avençados, os documentos acostados ao feito não são suficientes para constituir prova escrita idônea - Não cumpridas as exigências para constituir regularmente o débito, impõe-se a extinção do procedimento monitório por inadequação (TJ-MG - Apelação Cível: 50054375720168130027, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024). Assim, o documento apresentado pelo credor é hígido e hábil para embasar a presente demanda. 2.2. Do título e da necessidade de especificação de cláusulas do contrato Já no que diz respeito à iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, também se trata de alegação que não deve prosperar. Isso porque o documento apresenta todos os requisitos legais para a cobrança, indicando de forma precisa o valor, seus encargos, as partes e demais informações cruciais para sua análise. Ademais, denota-se que a alegação do devedor de que seria necessário especificar as cláusulas do contrato foi feita de forma genérica, sem indicar de forma precisa qualquer ilegalidade ou abusividade. 2.3. Dos encargos Os consectários utilizados pela embargante para atualização do valor devido (juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC) estão de acordo com os índices usados pelo E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Por isso, não há que se falar em incorreção, restando afastada a alegação do embargante. 3. Ante o exposto, REJEITA-SE os embargos monitórios. 4. CONVERTE-SE o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, devendo ser retificada a capa dos autos. 5. INTIME-SE a parte devedora através de carta de intimação com aviso de recebimento no endereço em que foi localizada para cumprimento da sentença/mandado executivo, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do art. 523, caput e § 1º do CPC. 6. Não havendo o pagamento voluntário da obrigação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, manifestando-se o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 7. Sendo indicados bens, com fundamento no art. 523, § 3º do CPC, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo ser intimadas as partes, como também eventual cônjuge e credores pignoratícios ou hipotecários. 8. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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