Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001022-07.2024.5.02.0341" – Página 5 de 5

Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 312682779

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 277897368). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 294645359 É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Inconformado, o Banco Recorrente sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais. Por essa razão, afirma que não tem legitimidade para responder às Ações que envolvem índices de correção das contas PASEP. Suscita, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para analisar o feito, sob o argumento de que há interesse da União. Além disso, alega que a pretensão do Recorrido está prescrita. No que tange à legitimidade do Agravante e à prescrição, não é necessário grande esforço jurídico para rejeitá-las, pois as matérias estão consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, ao julgar o Tema 1.150, aquela Corte Superior consolidou entendimento e fixou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ao julgar do Tema 1.150, o STJ salientou que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas nas Ações que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Ou seja, nas situações em que a controvérsia versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil S.A., derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, tal qual o caso dos autos, a legitimidade é do Banco do Brasil S.A., sem qualquer necessidade de a União integrar o feito. Assim, evidenciada a legitimidade passiva do Agravante e constatada a inexistência de necessidade de intervenção da União no feito, não há fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é decenal (artigo 205 do CC) e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, o Agravado teve ciência dos supostos desfalques em sua conta após solicitar os extratos completos, por meio de microfilmagem (Ids. 156850018, 156850020 e 156850943), os quais foram requeridos em 2024. Portanto, este é o termo inicial, razão pela qual não há como reconhecer a ocorrência de prescrição. (...)” – id 271873375 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, devendo o recurso ser negado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Ausência de interesse recursal A parte Recorrente alega “que o presente Recurso versa sobre o Tema 1300 do STJ, sendo necessário o sobrestamento do presente feito”. – id 292920359 Contudo, a parte recorrente teve seu pleito de sobrestamento atendido pelo acórdão recorrido, senão vejamos: “(...) no que concerne à suspensão do trâmite processual da Ação de origem, razão assiste ao Banco Agravante. Em 11/12/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim dirimir a seguinte controvérsia: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Diante da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, os feitos que envolvem a controvérsia devem permanecer sobrestados. Nesse contexto, cabe à Juíza singular observar a ordem superior e determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, determino que a Juíza de primeira instância dê cumprimento à ordem superior e suspenda o trâmite da Ação até nova decisão do Superior Tribunal de Justiça. – id 271873375 Desse modo, considerando que a pretensão recursal já foi atendida, é desnecessária e inútil a ferramenta processual manejada para referido pleito, o que impede a admissão do recurso neste ponto. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento e a inadmissão do recurso afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento e inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema 1.150 STJ. II – apoiada no capítulo II inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 312682783

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO REUS BIASI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO REUS BIASI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATANAZIA ALVES ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 277897368). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 294645359 É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Inconformado, o Banco Recorrente sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais. Por essa razão, afirma que não tem legitimidade para responder às Ações que envolvem índices de correção das contas PASEP. Suscita, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para analisar o feito, sob o argumento de que há interesse da União. Além disso, alega que a pretensão do Recorrido está prescrita. No que tange à legitimidade do Agravante e à prescrição, não é necessário grande esforço jurídico para rejeitá-las, pois as matérias estão consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, ao julgar o Tema 1.150, aquela Corte Superior consolidou entendimento e fixou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ao julgar do Tema 1.150, o STJ salientou que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas nas Ações que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Ou seja, nas situações em que a controvérsia versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil S.A., derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, tal qual o caso dos autos, a legitimidade é do Banco do Brasil S.A., sem qualquer necessidade de a União integrar o feito. Assim, evidenciada a legitimidade passiva do Agravante e constatada a inexistência de necessidade de intervenção da União no feito, não há fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é decenal (artigo 205 do CC) e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, o Agravado teve ciência dos supostos desfalques em sua conta após solicitar os extratos completos, por meio de microfilmagem (Ids. 156850018, 156850020 e 156850943), os quais foram requeridos em 2024. Portanto, este é o termo inicial, razão pela qual não há como reconhecer a ocorrência de prescrição. (...)” – id 271873375 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, devendo o recurso ser negado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Ausência de interesse recursal A parte Recorrente alega “que o presente Recurso versa sobre o Tema 1300 do STJ, sendo necessário o sobrestamento do presente feito”. – id 292920359 Contudo, a parte recorrente teve seu pleito de sobrestamento atendido pelo acórdão recorrido, senão vejamos: “(...) no que concerne à suspensão do trâmite processual da Ação de origem, razão assiste ao Banco Agravante. Em 11/12/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim dirimir a seguinte controvérsia: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Diante da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, os feitos que envolvem a controvérsia devem permanecer sobrestados. Nesse contexto, cabe à Juíza singular observar a ordem superior e determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, determino que a Juíza de primeira instância dê cumprimento à ordem superior e suspenda o trâmite da Ação até nova decisão do Superior Tribunal de Justiça. – id 271873375 Desse modo, considerando que a pretensão recursal já foi atendida, é desnecessária e inútil a ferramenta processual manejada para referido pleito, o que impede a admissão do recurso neste ponto. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento e a inadmissão do recurso afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento e inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema 1.150 STJ. II – apoiada no capítulo II inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1078099-44.2024.8.11.0001

ID: 262181230

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078099-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078099-44.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCY ELOY MACEDO PAIXA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078099-44.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO ajuizou a presente demanda em desfavor de ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO objetivando o refaturamento das faturas que alega estar acima da média de consumo, além de indenização por danos morais em razão da suposta cobrança exorbitante. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou demonstrado que as faturas exorbitantes questionadas pelo consumidor se deram em razão de vazamento de água no interior de sua residência. O consumidor não comprovou que tenha solicitado à concessionária de água a vistoria em seu imóvel. Após análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida está em conformidade com o entendimento consolidado tanto da Turma Recursal quanto do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ficou comprovado nos autos que o aumento de consumo decorreu de vazamento interno no imóvel do reclamante, fato este que é de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. EVIDÊNCIAS DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FATURA QUESTIONADAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. Ausente a prova de irregularidade no equipamento de medição instalado no local, porquanto mesmo havendo a sua substituição o consumo registrado permaneceu igual aos meses que, em tese, seriam irregulares, devida é a cobrança de consumo de água e esgoto se restar evidenciado que o aumento pode ser em decorrência de suposto vazamento de água na rede interna do imóvel, cuja manutenção compete ao consumidor e não a concessionária de serviço público. Recurso provido. (N.U 1025650-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VISTORIA REALIZADA. VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto probatório dos autos é suficiente para o processamento e deslinde da causa, razão por que não se sustenta a preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade. 2. Fatura emitida muito acima da média de consumo. 3. Vistoria realizada, com registros fotográficos que tornam incontroversa a existência de vazamento interno. 4. Evidenciada a existência de irregularidade interna, após o ponto de entrega (hidrômetro). Instalações internas de responsabilidade do consumidor. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001022-75.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL – FATURAMENTO CORRETO – CONSTADO VAZAMENTO INTERNO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente caso, concessionária logrou êxito em demostrar que o aumento de consumo da Unidade Consumidora foi decorrente de vazamento interno, ou seja, após o hidrômetro, justificando a elevação de consumo, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. (N.U 1044955-16.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) A concessionária demonstrou, através de laudo técnico e vistorias, que não houve falha na prestação do serviço e que as faturas questionadas refletem o consumo real decorrente do vazamento interno, afastando, assim, qualquer responsabilidade pela cobrança supostamente indevida. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial, não havendo motivos para sua reforma. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator l.r.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Douglas Bispo Dos Santos

ID: 260097544

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001022-42.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Douglas Bispo dos Santos na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou impugnação à penhora ao id. 169913605. É o relatório do necessário. Decide-se. Em primeiro lugar, verifica-se que possui pedido de gratuidade de justiça pela parte executada, contudo, não restou comprovado nos autos a alegada hipossuficiência. Portanto, neste momento, indefere-se o referido pedido. Continuando, a parte executada alegou a prescrição do crédito exequendo, nulidade quanto à restrição realizada antes do pagamento das custas e a impenhorabilidade do veículo sobre o qual recaiu a constrição judicial. No que se refere à alegação de prescrição, não assiste razão à parte executada. O prazo prescricional foi interrompido por diversos atos inequívocos de cobrança judicial do crédito, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Em 30 de junho de 2020, houve decisão deferindo a restrição via Renajud e a penhora do veículo em nome da parte executada (id 32726340), ato que caracteriza reconhecimento do débito e impede o transcurso da prescrição. Ademais, outros atos processuais, como a citação válida da parte executada e requerimentos da parte exequente para prosseguimento da execução, reforçam a continuidade da pretensão executória e, consequentemente, afastam a alegação de prescrição. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de prescrição. Quanto ao pedido de nulidade da restrição realizada via Renajud antes do pagamento das custas, é importante destacar que, embora a Lei Estadual nº 11.077/2020 tenha entrado em vigor em 14/04/2020, com a alteração da Tabela B da Lei Estadual nº 7.603/2001, a referida alteração não se aplica retroativamente a processos anteriores a essa data. No presente caso, o processo em questão estava em trâmite antes da vigência da nova lei, e as custas de pesquisas anteriores à vigência da nova legislação não são regidas pela tabela alterada. É o entendimento do TJ/MT, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONSULTA VIA SISBAJUD E RENAJUD – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESCABIMENTO – AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.077.2020 – ADI 6630/STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo em conta que a ação originária foi distribuída em 02.02.2012, não há como impor à agravante que recolha as custas referentes à pesquisa junto aos sistemas conveniados do juízo (Sisbajud, Renajud e assemelhados), já que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI de n. 6.330, estabeleceu que a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-ia apenas em 1º de janeiro de 2021. (N.U 1004789-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Portanto, REJEITA-SE a impugnação quanto a esse ponto, tendo em vista, que aplicação da nova legislação, não se aplica retroativamente. No que tange à impenhorabilidade do veículo, também não merece prosperar a alegação da parte executada. Embora tenha arguido que o bem em questão estaria protegido por impenhorabilidade, não apresentou comprovação idônea de que se trata de bem de família ou essencial à sua subsistência. Além disso, o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade, o que não foi devidamente atendido. No mais, há registros de que a parte executada possui outros veículos em seu nome, circunstância que reforça a presunção de disponibilidade patrimonial suficiente para suportar a execução, afastando qualquer alegação de comprometimento da dignidade ou subsistência do executado. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de impenhorabilidade do veículo penhorado, determinando o regular prosseguimento da execução. Quanto ao pedido da parte exequente ao id. 134621923 quanto a indisponibilidade de bens, passa-se a analisar. Pois bem, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Como se vê, a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que houve diligências para localização de bens e ativos financeiros (pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que justifica a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida. A inscrição dos devedores no CNIB, é medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, no caso dos autos, houve pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo TJMT para pesquisa de bens. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. (N.U 1016698-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). Negritado. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no território nacional. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a utilização da CNIB foi disciplinada pelo Provimento n. 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, considerando que a centralização das comunicações em plataforma única permite maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliário. No caso, o exequente buscou a localização de bens do executado de diversas formas, contudo, não obteve êxito, de modo que a determinação de registro do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade. Conforme a jurisprudência do c. STJ, após o advento da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução” (N.U 1014927-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023). Negritado. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, como dito, foram realizadas diversas diligências usualmente utilizadas para localização de bens, restando todas infrutíferas, deve ser deferida a medida excepcional, portanto, DEFERE-SE a realização de indisponibilidade de bens do devedor junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pleito feito em sede de Impugnação à execução. CONDENA-SE a parte impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, FIXANDO-OS em 10% sobre o valor do excesso do cálculo alegado pela autarquia impugnante (art. 85, §3º, I, do CPC). No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR as partes da decisão; 2. INTIMAR a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito, bem como, para requerer o que entender de direito e dar prosseguimento a execução; 3. PROMOVER a inscrição no CNIB; 4. Após, conclusos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001946-62.2018.8.11.0044

ID: 306125145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001946-62.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUIZA HELENA BRITO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº: 0001946-62.2018.8.11.0044 Requerente: Suiza Helena Brito De Oliveira Rocha Requerido: Município de Paranatinga VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº: 0001946-62.2018.8.11.0044 Requerente: Suiza Helena Brito De Oliveira Rocha Requerido: Município de Paranatinga VISTOS. Trata-se de ação de cobrança proposta por Suiza Helena Brito De Oliveira Rocha em face do Município de Paranatinga/MT, devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de cuidadora de idosos no Município de Paranatinga/MT desde 01/06/2011. Relata que trabalha diariamente em jornada de 12 (doze) horas de duração por 36 (trinta e seis) horas de repouso, sendo que, desde sua admissão, a parte requerida paga os valores de horas extras de forma errada, trabalhando em tempo superior ao remunerado. Alega, outrossim, que trabalha em condições insalubres, possuindo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, todavia a parte requerida lhe paga apenas o percentual equivalente ao grau médio. Por fim, expõe que trabalha sob condições penosas, portanto possui direito ao adicional de penosidade. Assim, requer que a parte requerida seja condenada ao pagamento de 24 horas extras por mês, com adicionais de 100% (cem por cento); pagamento de 6 (seis) horas extras mensais; pagamento do adicional de insalubridade em seu patamar máximo de 40% (quarenta por cento); pagamento do adicional de penosidade de 30% (trinta por cento). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id n. 49830935 - Pág. 100/111, alegando, em síntese, a ausência de direito às verbas pleiteadas, pugnado pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id n. 49830935 - Pág. 116/126. Decisão de saneamento no id n. 49830935 - Pág. 134/135. Laudo pericial no id n. 95891924. Intimadas acerca do laudo pericial, parte requerida se manifestou no id n. 102294506 e a autora no Id n. 105898104. Proferida sentença de improcedência Id n. 121080912. Interposto Recurso de Apelação, sobreveio acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a realização de prova testemunhal Id n. 135625292. Realizada audiência de instrução, ocasião em que foi ouvida uma testemunha da autora Id n. 168473777. Embora concedido prazo, as partes não apresentaram memoriais finais Id n. 177873204. Formalizados os autos, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatados os fatos processualmente relevantes e garantido às partes o uso do mais amplo exercício do contraditório, o julgamento da lide é medida que se impõe como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo e como materialização da ideia constitucional de devido processo legal. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e de penosidade, bem como de horas extras. Quanto aos adicionais de insalubridade e penosidade, convém destacar que a prova testemunhal produzida em nada agregou neste ponto, além de que, ao ver desta Magistrada, mostra-se desnecessária, assim, utilizo como razões parte da sentença anteriormente proferida nos autos, por coadunar com o entendimento ali exarado. Assim, observa-se que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos a garantia do “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”, consoante o inciso XXIII, do art. 7º, da Carta Magna. A partir de então, a concessão dos supracitados adicionais ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica. No caso dos autos, a Lei nº 24, de 08 de dezembro de 1997, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Paranatinga/MT, assim prevê: Art. 187. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos á saúde. Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...) Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Parágrafo único. O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. O entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5.272/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O recebimento do adicional insalubridade e periculosidade depende de lei específica que contemple os critérios para sua concessão, de modo que não há como concedê-lo na via judicial sem a devida regulamentação. (TJ-MG - AC: 10000211918370001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021). Servidor público municipal. Adicional insalubridade. Inexistência de legislação específica fixando os percentuais. Incidência da Súmula Vinculante do STF nº 37. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Artigo 46 da Lei nº 9099/95. Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10010227320208260326 SP 1001022-73.2020.8.26.0326, Relator: Paulo Gustavo Ferrari, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAÚDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera estadual, o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor do Estado de Minas Gerais que, habitualmente, labora em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio ou, ainda, que exerça atividade penosa está previsto no art. 13 da Lei n.º 10.745/1992. 3. Conforme conclusão do laudo pericial as apeladas, que ocupam o cargo denominado "Técnico de Atenção à Saúde", tem contato permanente com pacientes, animais e material infecto contagiante, fazendo jus ao adicional em grau médio, no percentual de 20%, o que impõe a manutenção da sentença nesse aspecto. (TJ-MG - AC: 10110130013292001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020). No caso sub judice, verifica-se que a perita nomeada concluiu que “o trabalho do Reclamante foi NÃO É DESENVOLVIDO SOB CONDIÇÕES DE INASALUBRIDADE. No que concerne ao adicional de penosidade, vide laudo subitem 8.3, a RECLAMANTE NÃO EXECUTA UMA ATIVIDADE PENOSA, pois não há um desgaste físico ou mental acima do habitual”. À vista disso, observa-se a ausência de comprovação ao direito de recebimento do adicional de insalubridade em qualquer percentual, bem como do adicional de penosidade, razão pela qual não há que se falar em deferimento do pleito neste particular. Quanto às horas extras, pleiteia a parte autora pelo pagamento de horas extras referente aos meses em que laborou sem gozar das 02 (duas) folgas mensais previstas nos Decreto Municipal nº 610/2010, bem como sem o pagamento relativo aos meses com 31 (trinta e um) dias, nas quais a autora laborou 12 horas a mais, sob o argumento de que foram exercidas, mas não adimplidas pelo requerido. Como prova documental, a demandante trouxe cópia do Decreto Municipal nº 610/2010 e cópia dos lançamentos em sua folha salarial no período de 01/2011 a 12/2016. Ainda, produziu prova testemunhal: Marilene de Souza Magalhães: Trabalhou com a autora por volta de nove anos, de 2011 a 2019. Ouvida na condição de testemunha. Informou que começou a trabalhar no município em 2011. Disse que trabalhou com a autora no lar de idosos, que a função dela era de limpeza. Naquele tempo Suiza também fazia de tudo, também dava uma ajuda como cuidadora. Naquela época até curativo faziam. Só tinha a testemunha de cuidadora, então o pessoal da limpeza dava uma ajuda. Naquela época chegava a ter entre 43 a 45 idosos. Naquela época eram dois banheiros. Entravam às 6h e saíam às 18h, faziam 12x36h. Tirando a jornada, afirmou que não tinham descansos durante o mês. Naquele tempo tinham botas, às vezes tinham luvas. As meninas da limpeza tinham luvas. Pois bem. Analisando todo o conjunto probatório quanto ao tema, nota-se que o município de Paranatinga informou que a parte autora recebe 20 horas extras a 100% mensais, exercendo turno de 12x36. No caso em deslinde, infere-se dos documentos trazidos junto à inicial que o ente público vem pagando pelo serviço extraordinário exercido pela autora, não havendo o que ser retificado. O relato isolado da testemunha a míngua de elementos materiais (documentais) para subsidiar a instrução probatória, não é suficiente para levar ao reconhecimento do pedido. Isso porque, não existem nos autos quaisquer indícios de prova material quanto as horas extras supostamente realizadas, como cartão de ponto do supervisor, ou até mesmo requerimento administrativo junto ao demandado, de modo que não há possibilidade deste juízo condenar o município ao pagamento destes acréscimos, ante a fragilidade oriunda exclusivamente de prova testemunhal. Nesse cenário, entendo que a parte autora não consegue provar o fato constitutivo do seu direito, tal como disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. É sabido que o funcionário público tem direito ao recebimento da contraprestação pecuniária pelas horas extras que prestar ao ente público. Todavia, sobre ele recai o ônus de comprovar o labor extraordinário, bem como que o pagamento foi irregular. Aliás, o Tribunal de Justiça Estadual já se manifestou em ação bastante semelhante em processo oriundo deste mesmo juízo, in verbis: EMENTAAGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal n. 024/1997, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Paranatinga, prevê a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade . 2. Não é possível afastar o direito de recebimento de adicional de insalubridade, se o ambiente insalubre resta constatado por meio de laudo pericial judicial. 3. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores . Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min . Humberto Martins, DJe 24.11.2015). (REsp 1652391/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017). 4. O reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras, ou mesmo de adicional noturno demanda a mínima demonstração do labor extraordinário, o que não pode ser obtido exclusivamente por meio de prova testemunhal, nem tampouco via certidões redigidas pelo próprio requerente, mormente na hipótese em que relatada a ausência de documentos que comprovem o exercício de labor extraordinário. 5 . Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0001707-58.2018.8 .11.0044, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) (Negritei) Desta forma, não há que se falar em direito ao recebimento dessas horas pelo trabalho em jornada 12x36 legalmente regulamentada, sendo que o Decreto Municipal nº 610/2010, no trecho citado pela parte requerente dispõe que o Regime de Trabalho em Turnos será de “12 horas de trabalho por 36 horas de descansa, com duas folgas mensais, para aquele servidor com jornada de oito horas diárias”. Assim, ante a ausência de comprovação de realização de labor além da jornada de trabalho imposta pelo município, não há que se falar em pagamento de horas extras, além do que já foi adimplido pela municipalidade. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal ou havendo renúncia, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as devidas baixas. P. I. C. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-91.2022.8.11.0109

ID: 324532369

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL HERINGER NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA PALHANO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109 Autor: ABEL HERINGER NOGUEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109 Autor: ABEL HERINGER NOGUEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRIO Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria híbrida ajuizada por ABEL HERINGER NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (id. 106085823). O réu apresentou contestação de mérito (id. 110085019). Houve réplica (id. 113425198). Saneado o feito, determinou-se a realização de audiência de instrução (id. 152832636). Realizada a audiência (id. 187914251). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. Não obstante, o art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, advinda da Lei n. 11.718/2008, criou nova modalidade de aposentadoria, denominada de híbrida, visto que permitiu a mesclagem de tempo em atividade rurícola em regime de economia familiar com tempo de atividade urbano como forma de computar a carência, devendo ser comprovada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sem embargo, a possibilidade de aplicação do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91 deve ser apenas nas hipóteses em que houver demonstração do efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, consoante à interpretação que se faz do citado dispositivo em cotejo ao parágrafo segundo da referida norma[1]. Portanto, a aposentadoria híbrida permitiu que houvesse a somatória de tempo em atividade rurícola na qualidade de segurado especial e urbano para fins de completar a carência do beneficio visando à aposentadoria por idade, devendo, contudo, o beneficiário comprovar a sua qualidade de segurado nos dois regimes. O requisito etário restou preenchido em 08/12/2021 (id. 105734076). No que tange à qualidade de segurado especial, após a análise dos documentos elencados com a peça inicial, este Juízo reputa que o autor demonstrou essa condição. Para início de prova material, o autor apresentou nos autos os seguintes documentos: autodeclaração de segurado especial rural (id. 105734088), certificado de cadastro de imóvel rural referente ao exercício de 2022 (id. 105736591), registro do sistema de controle de animais (id. 105736592), ficha de dados do imóvel rural (id. 105736593), recibos de entrega da declaração do ITR referentes aos anos de 2011 a 2022 (id. 105736600 e id. 105736601), notas fiscais de produtor rural (id. 105736602 e id. 105736603), bem como outros documentos que evidenciam o exercício de atividade rural pelo autor. Em relação à qualidade de segurado em outra categoria, nos termos do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991, nota-se que o autor comprovou que exerce atividade laborativa em regime de segurado empregado, conforme estabelece o art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.213/1991[2]. O autor exerceu atividade laborativa na qualidade de segurado empregado, conforme demonstram os registros constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e no extrato de dossiê previdenciário acostado pelo INSS (id. 188174687, id. 105734085 e id. 110085024), correspondentes aos períodos de 20/09/1976 a 08/07/1985, 01/07/1985 a 31/07/1985 e 02/01/2003 a 01/10/2003. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3º DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial, não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1695751/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) (Destaque). Por sua vez, em relação à carência do benefício, nota-se que o autor comprovou o exercício de atividade na qualidade de segurado empregado pelo período aproximado de 10 (dez) anos, consubstanciados nos vínculos indicados ao id. 110085024. Em relação à qualidade de segurado especial, verifica-se que o demandante demonstrou que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar, através de início de prova material, corroborada pelo depoimento do autor. Portanto, restou comprovado o exercício de atividade rurícola pelo período superior a 11 (onze) anos, nos termos do art. 11, inciso VII da Lei n. 8.213/1991. Nessa esteira, com base na regra disposta no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991, restou suficientemente comprovado a carência de 180 (cento e oitenta) meses, conforme exigência da norma do art. 25, inciso II da Lei n. 8.213/1991. Nesse tema, é relevante consignar que a tese do réu quanto à demonstração da carência do benefício pela reversão das contribuições à previdência social, reputa-se que não merece guarida, uma vez que é da responsabilidade do empregador a retenção do tributo e também da atividade fiscalizatória do ente tributante, não podendo ser transferida ao empregado, conforme a exegese da norma revogada do art. 79, I, da Lei n. 3.807/60[3] e da atual redação do art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991[4]. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista à parte autora. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO DEVIDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91) . 2. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art . 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (1977) em que consta a profissão do esposo como lavrador; Certidão de Nascimento do filho (1978), constando a profissão do genitor como "lavrador"; Certificado de Dispensa de Incorporação (1975), constando a profissão do esposo como lavrador; declaração emitida por representante do colégio Estadual Eurípedes Brasanulfo, no sentido de que a apelada foi aluna da instituição de ensino, de 1972 a 1976, ocasião em que residia na zona rural, sendo filha de fazendeiro; certidão de registro de imóvel rural e requerimento de averbação de área remanescente formulado pelo esposo (2013) . Acostou, ainda, extrato do CNIS com registro de recolhimentos do tipo "contribuinte individual", entre os anos de 2006 e 2016. 5. Saliente-se, em face das alegações do apelante, que a concessão da aposentadoria por idade híbrida não requer que o segurado exerça o labor rural em período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos. 6 . Outrossim, o STJ já firmou a tese, no Tema repetitivo 1007, de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8 .213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 7. A parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, confirmada pela prova testemunhal, bem como períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n . 8.213/91. 8. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal . 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10 . Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10107040220194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 23/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/05/2024 PAG PJe 23/05/2024 PAG) – grifei. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que o réu proceda à aposentadoria rural por idade da parte autora nos seguintes termos: a) o nome do segurado: ABEL HERINGER NOGUEIRA; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade híbrida; c) a renda mensal atual: salário-mínimo. d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo. e) período de atividade híbrida: (180 meses, art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. [2] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [3] Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; [4] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; [5] Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [6] Súmula nº 12 do TST: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-97.2024.8.11.0052

ID: 330981783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-97.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001022-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARGARETH BATISTA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001022-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARGARETH BATISTA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por MARGARETH BATISTA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando, liminarmente, a concessão do benefício. Assevera na exordial que a autora é portadora de diversas patologias como sequelas de doenças cerebrovasculares (acidente vascular cerebral), insuficiência mitral de grau mínimo, insuficiência tricúspide de grau discreto, polineuropatia diabética, entesopatia (tendinite calcificada nos dois ombros), hipertensão arterial grave, ansiedade generalizada e depressão (CID 10: G63.2, I69, M77.9, F32, F41.1 e I10). Aduz que, devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a concessão de auxílio-doença, em sede de tutela de urgência, e no mérito, que seja a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial aportou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, designada perícia médica, mas indeferido o pedido de antecipação da tutela, ID 175205506. Aportou laudo médico pericial, atestando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício, eis que possui incapacidade laboral total e temporária, ID 180201628. A autarquia ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de requerimento administrativo válido, requerendo a improcedência do pleito exordial, ID 186815969. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora requereu julgamento antecipado do feito, ID 190060920. Por sua vez, a requerida deixou o prazo correr in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, vislumbro que a matéria em questão é de direito e de fato, portanto não há necessidade de produzir outras provas, além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim sendo, entendo que o feito se apresenta devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo à análise da preliminar suscitada. Da Ausência de Interesse de Agir A autarquia ré, ao apresentar sua contestação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sustentando, em síntese, a ausência de prévio requerimento administrativo válido pela parte autora, após a cessação do benefício de auxílio-doença por alta programada, defendendo que, somente com novo pedido administrativo, estaria configurada a pretensão resistida, o que ensejaria, então, a judicialização da demanda. Todavia, razão não assiste à autarquia. Com efeito, a cessação do benefício de auxílio-doença por alta programada constitui, por si só, manifestação expressa de resistência da administração previdenciária à pretensão da segurada, de modo que a própria negativa administrativa evidencia a presença do interesse de agir, sendo desnecessária a renovação do requerimento administrativo. No caso em exame, restou incontroverso que a autora estava em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença), cuja cessação ocorreu por alta médica programada, procedendo-se, portanto, ao desligamento automático do benefício pela própria autarquia previdenciária, sem necessidade de manifestação ulterior por parte da segurada. Tal circunstância, por si só, configura pretensão resistida, apta a ensejar a judicialização da controvérsia. Nos casos em que se discute o restabelecimento de benefício por incapacidade anteriormente concedido e cessado por decisão administrativa, inexiste exigência de novo requerimento administrativo para fins de configuração do interesse de agir. E ainda, colhe-se do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A r. sentença de 1º grau de jurisdição extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender por entender necessária a prévia postulação administrativa. 2 - No entanto, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13 de dezembro de 2017, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio doença cessado em 14 de março do ano anterior, em razão de negativa administrativa em manter seu benefício de auxílio-doença, haja vista a inexistência de incapacidade (ID 4843975). 3 - Assim, a pretensão resistida configurou-se com o indeferimento do pleito de prorrogação, subsistindo, destarte, o interesse processual. 4 - Acresça-se, por oportuno, ser desnecessário, no caso, prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 5 - Apelação da autora provida. Sentença anulada. (TRF-3 - ApCiv: 50326097220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Negritei. Logo, diante da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, torna-se despiciendo novo requerimento administrativo para demonstração do interesse de agir, pois já há resistência do INSS à continuidade do pagamento do benefício, circunstância que legitima a busca pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. Não havendo mais preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de doença crônica de coluna lombar sem estabilização clínica, determinando incapacidade laboral total e temporária no momento, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 180201628, transcreve-se: (...) 12. ANÁLISE MÉDICO-PERICIAL E DISCUSSÃO DO CASO: APÓS TER ANALISADO O CASO O ESTE PERITO CHEGOU A CONCLUSÃO, QUE A REQUERENTE ESTA INCAPACITADA TOTAL E TEMPORÁRIA POR UM PERÍODO DE 03 ( TRÊS ) ANOS, PARA UMA NOVA AVALIÇÃO. QUESITOS: 1- A autora está incapacitada para o trabalho? Se sim, qual a data do início da incapacidade? R: SIM , A DATA DA INCAPACIDADE NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2024 2- Em caso de afirmativo, cuida-se de incapacidade total ou parcial? R: TOTAL 3- Se positivo o primeiro quesito, cuida-se de incapacidade temporária ou permanente? R: TEMPORÁRIA 4- Se positivo o primeiro quesito, quais causas da incapacidade? R: LAPSO DE MEMÓRIA, BAIXA VISÃO, PERDA DE FORÇA. 5- Há possibilidade de reabilitação para o próprio trabalho? R: NÃO 6- Há possibilidade de reabilitação para outra atividade? R: NÃO 7- Quais os exames realizados para essa conclusão? R: RM DE CRÂNEO, EXAME FÍSICO E DEMAIS EXAMES. 8- Está a autora apta para exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? R: NÃO 9-Em caso de positivo, em que condições e em que tipo de atividade? R: PREJUDICADO No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A qualidade de segurada constitui requisito sine qua non para a concessão de benefícios previdenciários, nos termos do artigo 42, §2º, c/c artigo 15, inciso I e §1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício previdenciário, exceto do auxílio-acidente; § 1º. Durante os prazos deste artigo, conserva a qualidade de segurado quem está recebendo benefício de prestação continuada, inclusive auxílio-doença. No presente caso, restou sobejamente demonstrado nos autos que Margareth Batista Filho permaneceu, ininterruptamente, na condição de segurada do Regime Geral da Previdência Social, porquanto se encontrava em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença concedido administrativamente pelo INSS até o mês de outubro de 2024. Consoante se depreende do extrato detalhado de créditos – ID 186815976, consta, sob o número do benefício 6478180828, o pagamento efetivo da última parcela referente à competência 10/2024, compreendendo o período de 01/10/2024 a 04/10/2024, tendo o pagamento ocorrido em 04/11/2024. Esse dado documental evidencia, sem margem para dúvida, que a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade até outubro de 2024, circunstância que, por força do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91, preserva, de forma automática e ininterrupta, sua qualidade de segurada durante todo o período de fruição do benefício e até o término do chamado “período de graça”. Vale destacar o entendimento consolidado da Súmula 72/TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Nesse sentido, trago à colação do julgado: TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50014922420224039999 MS JurisprudênciaAcórdãopublicado em 23/07/2024 Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. De acordo com o que dispõe o Art. 15 , da Lei nº 8.213 /91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefícios, exceto o auxílio acidente. 3. Apelação desprovida. Assim, ante a robusta comprovação documental dos pagamentos realizados até 04/11/2024 e do período de gozo do benefício, resta inconteste que Margareth Batista Filho preservava, ao tempo do ajuizamento da ação e da perícia, a sua condição de segurada do RGPS, sendo absolutamente impertinente a preliminar de ausência de interesse de agir ventilada pela autarquia ré. No que concerne à carência, a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez exige, como regra geral, o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais, consoante estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, os documentos acostados aos autos e o histórico de concessão de sucessivos benefícios por incapacidade à parte autora comprovam, de forma cabal, o atendimento ao período de carência legalmente exigido. Não se vislumbra qualquer intercorrência apta a macular a sequencialidade das contribuições e do gozo de benefícios, sobretudo porque a própria concessão administrativa do auxílio-doença em 2023/2024 atesta, implicitamente, a regularidade contributiva da segurada perante o INSS. Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova inequívoca de que a incapacidade é superveniente ou anterior a tal data. No caso sob exame, restou incontroverso que a autora, MARGARETH BATISTA FILHO, teve seu benefício de auxílio-doença cessado pelo INSS em 04/10/2024, ocasião em que foi considerada apta para o labor pela autarquia previdenciária, motivando o ajuizamento da presente ação judicial. O laudo pericial, por sua vez, confirmou a persistência da incapacidade laborativa. Assim, considerando a existência de benefício anterior, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme se observa do seguinte julgado: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2080867 PB 2023/0213719-2 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/04/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. Destarte, à luz dos elementos fáticos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada, fixo o termo inicial do benefício de auxílio-doença, no dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido à autora, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Tal medida assegura a plena efetividade do direito material da parte autora, preservando-se a continuidade da proteção previdenciária, sem solução de continuidade, e em total conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde a data de citação, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome da segurada: MARGARETH BATISTA FILHO; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: no dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014619-45.2019.8.11.0041

ID: 307464905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE BARROS RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEITOR ALVES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSELINDA PAES DE BARROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja 40%, desde abril de 2014 quando foi lotada na Unidade 03 do Hospital Adauto Botelho, devendo este percentual ser pago enquanto perdurar a exposição ao risco. Decisão inicial recebendo a petição em Id. 20245243. Decisão indeferindo o pedido liminar em Id. 24283586. Contestação em Id. 25557350. Réplica em Id. 26292440. Intimados para especificarem provas, a parte requerente pugnou pela produção da prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária, já a parte requerida nada manifestou (Id. 27226001 e 28294363). Manifestação do Ministério Público informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 28928142). Decisão saneando os autos, rejeitando as preliminares e deferindo a produção da prova pericial e testemunhal, sendo que essa última apenas na hipótese de haver necessidade (Id. 36626790). Decisão dispensando a juntada de laudo pericial pelo perito nomeado, uma vez que as mesmas circunstâncias que seriam objeto da perícia foram atestadas em procedimentos administrativos por parte da requerida (Id. 165571381). Ainda, na mesma decisão, foi determinada a dispensa de produção de outras provas, encerrada a instrução processual e a intimação das partes para oferta de alegações finais (Id. 175106834). Alegações finais do Estado do Mato Grosso em Id. 177211711. Alegações finais da parte autora, onde pugna pela realização da prova testemunhal e reitera o pedido de julgamento procedente da ação (Id. 177433333). Manifestação da parte requerida informando impossibilidade de pagamento dos valores pretendidos a parte autora, ao argumento de que ela se aposentou antes da sentença de mérito (Id. 185768027). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. Por mais que a parte autora tenha pugnado pela produção da prova testemunhal, verifica-se que a necessidade dessa prova já fora analisada em duas ocasiões anteriores, uma no primeiro momento de saneamento dos autos (Id. 36626790) e outra na última decisão que determinou a intimação das partes para oferta de alegações finais (Id. 175106834). Em ambas situações ficou demonstrado e devidamente fundamentado a desnecessidade da prova testemunhal, já que a pretensão almejada na inicial diz respeito ao percebimento de valores a título de adicional de insalubridade cujo direito já se ampara na farta prova documental carreada ao feito e no laudo pericial produzido consensualmente pelas partes (Id. 165571381). Dessa forma, além de verificar que o pleito de dilação da prova testemunhal já fora analisado, têm-se que o cenário do último requerimento dessa prova para o atual momento não se mudou, de maneira que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas no feito. Sobre a temática probatória no ordenamento jurídico processual brasileiro, ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da celeridade processual e à eficiência na condução do processo. Nesse sentido: Art. 370, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Além disso, a regra do art. 139, inciso II, do CPC reforça a prerrogativa judicial de velar pela rápida solução do litígio, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório, o que já foi assegurado às partes por meio das provas documentais e demais elementos constantes nos autos. Portanto, inexistindo demonstração de que o depoimento pessoal da parte ré seria indispensável para a resolução da controvérsia, revela-se desnecessária a realização da prova testemunhal requerida. Ainda sobre o tema, é sabido que recentemente os órgãos colegiados vem anulando sentenças que não observou o direito de a parte produzir provas que entendem necessárias ao exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Para situações como tais, não poucas vezes é reparado com decisões que entendem que as violações aos exercícios de produção probatória se reveste em cerceamento de defesa que por via de consequência enseja na nulidade do ato combatido. Contudo, em situações como tais, o ETJMT entende que havendo fundamentação idônea não há impossibilidade de reconhecer o pedido de dispensa da prova, até porque, numa análise contida de todos os elementos produzidos ao longo da instrução, cabe ao Magistrado atestar àquelas que são indispensáveis para a instrução. Vejamos: Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova testemunhal considerada irrelevante para o deslinde da controvérsia, em julgamento antecipado da lide. 2. É legítima a responsabilização solidária da empresa transportadora pelo crédito tributário decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, nos termos dos arts. 124 e 125 do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 124 e 125; CPC, arts. 355, I, e 370; L. nº 7.098/1998, art. 35-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2019. (N.U 1049407-85.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Ademais, é entendimento do STJ que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada.” (STJ - AgInt no AREsp: 1782370 SP 2020/0284201-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). (N.U 1014820-78.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025). Por essas razões, REJEITO o pedido da parte autora consistente na produção da prova testemunhal. Em continuidade, verifico que a parte requerida atravessou petição pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, argumentando que a parte autora já estava aposentada quando do ato da realização do laudo pericial. Sobre a tese, entendo que os argumentos adentram ao mérito da questão e com ele será analisado ao longo das presente sentença. Por fim e não menos importante, entendo pertinente consignar que sobre eventual prescrição dos valores cobrados nesta ação, ainda que este tópico não tenha sido abordado pelas partes. Nessa jaez, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Assim, ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 09/04/2014, haja vista que a ação foi distribuída no dia 09/04/2019. Superada as questões prejudiciais e preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais encontra-se assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 441/2011, que em seu artigo 50 estabelece que aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo fixa os percentuais de 10%, 20% e 40% do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo. A controvérsia central dos autos reside na definição do grau de insalubridade a que está exposta a requerente no exercício de suas funções como farmacêutica no Hospital Adauto Botelho, especificamente se as condições laborais justificam a classificação em grau médio (20%) ou máximo (40%). A análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela inequívoca exposição da autora a agentes biológicos em grau máximo de insalubridade. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado ao processo demonstra de forma cristalina que a requerente desempenhava atividades que envolviam distribuição de medicamentos de acordo com prescrição médica, manipulação de veículos medicamentosos, levantamento de estoque de medicamentos, solicitação de medicamentos e contato direto com pacientes nas áreas externas da farmácia. Mais relevante ainda, o documento atesta exposição constante a agentes biológicos, incluindo bactérias, vírus, pacientes com tuberculose, HIV, sífilis e hanseníase. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, elaborado por profissional habilitado, ratifica de forma inequívoca a necessidade de pagamento do adicional de insalubridade de 40% para os farmacêuticos em razão das atividades que envolvem exposição direta a agentes biológicos. Este documento técnico, produzido especificamente para caracterizar as condições ambientais do local de trabalho da requerente, constitui prova robusta e convincente da exposição em grau máximo. Embora o laudo pericial consensual elaborado pelo Dr. Cassius Clay Scofoni Faleiros de Azevedo tenha reconhecido a exposição a agentes biológicos, a conclusão pela classificação em grau médio revela-se equivocada e merece ser afastada por este Juízo. A perícia, conquanto tenha valor probatório, não pode sobrepujar a realidade fática demonstrada pelos documentos específicos do ambiente laboral da requerente, notadamente o PPP e o LTCAT, que foram elaborados com base na observação direta e contínua das atividades desenvolvidas. O Anexo 14 da NR-15, que trata especificamente dos agentes biológicos, estabelece que as atividades que envolvem trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, caracterizam insalubridade de grau máximo. No caso dos autos, a documentação comprova que a requerente mantém contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, incluindo tuberculose, HIV, sífilis e hanseníase, configurando inequivocamente a hipótese prevista na norma regulamentadora para classificação em grau máximo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado de forma reiterada no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que mantêm contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Neste sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo já decidiu que "em vista da natureza preventiva da atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde, sem contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, o adicional de insalubridade não lhes é devido", o que, a contrário sensu, demonstra que quando há contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, como no caso da requerente, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo (MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018). A argumentação defensiva no sentido de que seria necessária perícia específica no local de trabalho não merece acolhimento, uma vez que os documentos técnicos já produzidos - PPP e LTCAT - foram elaborados justamente com base na análise in loco das condições laborais da requerente. Estes documentos, produzidos por profissionais habilitados e com conhecimento específico do ambiente de trabalho, possuem maior força probatória do que uma perícia genérica, pois retratam de forma fidedigna a realidade cotidiana vivenciada pela autora. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de assegurar condições dignas de trabalho aos seus servidores, o que inclui a adequada compensação pecuniária pelos riscos inerentes ao exercício de atividades insalubres. A exposição constante a agentes biológicos causadores de doenças graves como tuberculose, HIV e hanseníase caracteriza inequívoco risco à saúde e integridade física da trabalhadora, justificando plenamente a percepção do adicional em seu grau máximo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores", o que se verifica amplamente no caso em análise através do PPP e LTCAT. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO QUE NÃO INDICA O TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS INDEVIDOS. EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...)O entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5.272/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O recebimento do adicional insalubridade e periculosidade depende de lei específica que contemple os critérios para sua concessão, de modo que não há como concedê-lo na via judicial sem a devida regulamentação. (TJ-MG - AC: 10000211918370001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021). Servidor público municipal. Adicional insalubridade. Inexistência de legislação específica fixando os percentuais. Incidência da Súmula Vinculante do STF nº 37. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Artigo 46 da Lei nº 9099/95. Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10010227320208260326 SP 1001022-73.2020.8.26.0326, Relator: Paulo Gustavo Ferrari, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAÚDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera estadual, o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor do Estado de Minas Gerais que, habitualmente, labora em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio ou, ainda, que exerça atividade penosa está previsto no art. 13 da Lei n.º 10.745/1992. 3. Conforme conclusão do laudo pericial as apeladas, que ocupam o cargo denominado "Técnico de Atenção à Saúde", tem contato permanente com pacientes, animais e material infecto contagiante, fazendo jus ao adicional em grau médio, no percentual de 20%, o que impõe a manutenção da sentença nesse aspecto. (TJ-MG - AC: 10110130013292001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BONITO – ADICIONAL INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – LEI MUNICIPAL N.º 061/1990 – COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE – ADICIONAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS 1. "O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador. Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre." (TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0001427-89.2010.8.12.0028) 2. Considerando a conclusão dos laudos, bem como que dentre as atividades periciadas estavam aquelas desenvolvidas pela parte recorrida, como pedreiro e jardineiro, restou comprovado seu direito de receber o adicional de insalubridade previsto no § 3º do art. 77 da Lei Municipal n.º 061/1990. 3. Recurso e remessa necessária não providos. (TJ-MS - APL: 00003392120078120028 MS 0000339-21.2007.8.12.0028, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 08/05/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2018). No caso sub judice, verifica-se que o perito nomeado concluiu que “na função exercida pela autora, ela mantém contato com agentes biológicos de forma indireta, não se enquadrando ao adicional de insalubridade em grau máximo. Após analisar tecnicamente os fatos, conclui-se que a colaboradora senhora, CRISTIELLY OLIVEIRA, que exerce suas atividades como Gari no Município de Paranatinga, NÃO SE ENQUADRA a insalubridade em GRAU MÁXIMO, no percentual de 40%, pois não está em permanente contato com lixo urbano. Com relação ao adicional de penosidade, e o valor é devido desde que seja previsto em convenção coletiva ou no estatuto dos servidores. De acordo com o artigo 189 da Lei Municipal 024/97, serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Portanto, pode-se verificar que a atividade da autora SE relação à parte reclamante, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. (N.U 0001756-02.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). No que tange ao pedido de diferenças retroativas, a pretensão encontra amparo legal, uma vez que o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo decorre da própria exposição aos agentes biológicos, independentemente de reconhecimento administrativo prévio. A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou condenação", aplicando-se por analogia ao caso presente para garantir a integral reparação do prejuízo sofrido pela requerente. A aplicação da Lei Complementar nº 502/2013, que estabelece valores fixos para o adicional de insalubridade, não se harmoniza com o caso presente, uma vez que a Lei Complementar nº 441/2011, específica para os profissionais do Sistema Único de Saúde, deve prevalecer em razão do princípio da especialidade. Ademais, a redução do valor do adicional através de valores fixos irrisórios ofende o princípio da vedação do retrocesso social, que impede a supressão ou redução injustificada de direitos sociais já conquistados. Por fim, a impugnação apresentada pela autora ao laudo pericial consensual encontra respaldo na realidade fática demonstrada pelos documentos técnicos específicos, que evidenciam condições laborais mais gravosas do que aquelas genericamente consideradas pelo perito. A conclusão pericial pela classificação em grau médio não se coaduna com a exposição direta e constante a agentes causadores de doenças infectocontagiosas graves, conforme amplamente demonstrado pelo PPP e LTCAT. Diante do exposto, a pretensão autoral encontra integral procedência, devendo o Estado de Mato Grosso proceder ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde), bem como das diferenças retroativas desde abril de 2014, data em que a autora passou a exercer suas funções na Unidade 3 do Hospital Adauto Botelho, com exposição aos agentes biológicos caracterizadores da insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: a) RECONHECER o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 50, § 3º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 441/2011; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) atualmente pago e o grau máximo (40%) ora reconhecido, no período compreendido entre abril de 2014 e a data da efetiva implantação do percentual correto em folha de pagamento; c) DETERMINAR que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; d) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. A liquidação da sentença deverá observar os parâmetros fixados nesta decisão, procedendo-se aos cálculos aritméticos necessários para apuração do quantum debeatur. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito em Cooperação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes