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"1001884-04.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1001884-14.2021.8.11.0007

ID: 319515381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001884-14.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001884-14.2021.8.11.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001884-14.2021.8.11.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. A autora alegou cerceamento de defesa e requer complementação do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não complementação do laudo pericial; (ii) verificar se é cabível a exclusão dos ônus sucumbenciais diante da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial, elaborada por profissional imparcial, apresentou conclusões técnicas suficientes, não havendo comprovação de falhas ou omissões que justificassem nova diligência. 4. A parte vencida deve arcar com os ônus sucumbenciais, mesmo sob justiça gratuita, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de complementação pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende a prova completa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 86, parágrafo único; 487, I; Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cível nº 773/2018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 13.03.2018. Ação de cobrança de seguro obrigatório julgada improcedente com amparo no art. 487, inciso I, do CPC com condenação da autora ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação em virtude do benefício da justiça gratuita. A apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois o laudo pericial apresentou respostas controversas, inconclusivas e equivocadas, omitindo informações relevantes sobre parte das sequelas decorrentes do acidente. Sustenta que, apesar de ter impugnado o laudo pericial e requerido sua complementação para dirimir dúvidas e classificar corretamente as lesões, o juízo a quo ignorou tais pedidos. Insurge-se também contra a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando que, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a sentença lhe impôs ônus indevido, visto que a pretensão de receber a indenização no valor correto depende de perícia médica. Contrarrazões no ID. 296281875. É o relatório. Inicialmente cumpre esclarecer que a preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito, logo, serão analisados em conjunto. A autora ajuizou ação de cobrança do seguro DPVAT alegando que sofreu acidente automobilístico em 10/02/2018, do qual resultaram fraturas múltiplas em ambos os membros, fratura distal de clavícula, fratura do arco costal esquerdo, trauma em hemotórax, com deformidade do membro e necessidade de intervenção cirúrgica. Afirmou na inicial que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50, mas que tal quantia seria insuficiente considerando a gravidade e extensão das lesões sofridas, razão pela qual pleiteou complementação da indenização. De acordo com a perícia médica, constatou-se que a autora sofreu lesão no ombro esquerdo com repercussão de 50% da capacidade, o que, considerando os parâmetros da Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei nº 11.945/2009, resultaria no valor de R$ 1.687,50 a título de indenização, exatamente a quantia já recebida administrativamente pela recorrente. Intimadas a manifestarem, a parte autora impugnou o resultado da perícia pugnando pela complementação do laudo médico judicial. Após, sobreveio sentença de improcedência. Apesar de discordar do resultado da perícia médica, o autor não apresentou nenhum elemento concreto que demonstrasse falha ou omissão no laudo. O perito judicial, profissional imparcial, atendeu aos critérios técnicos exigidos e apresentou laudo claro, suficiente para a formação do convencimento do juízo. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, já que o autor teve plena oportunidade de se manifestar e o laudo foi elaborado de forma técnica e adequada. O próprio Tribunal tem entendido dessa forma em diversos julgamentos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO –– LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL (AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO) – SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVADO NEXO DE CAUSALIDADE POR OUTROS MEIOS - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º §1º II/Lei 6.194/74/MP 451/08 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8 DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO – INADIMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É suficiente o Laudo Pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, que descreve, delimita e demonstra lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado. (...) (Ap 773/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/03/2018, Publicado no DJE 16/03/2018). No que se refere ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, também não há como acolhê-lo. O Código de Processo Civil, no art. 86, parágrafo único, é claro ao prever que, se uma das partes tiver ganhado apenas em parte mínima, será considerada vencida e deve arcar integralmente com as custas e os honorários. “Art. 86, parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Posto isso, nego provimento ao recurso e, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do beneficio da justiça gratuita. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001884-14.2021.8.11.0007

ID: 319515366

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001884-14.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTHIANE BLASIUS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001884-14.2021.8.11.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001884-14.2021.8.11.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ALMEIDA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. A autora alegou cerceamento de defesa e requer complementação do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não complementação do laudo pericial; (ii) verificar se é cabível a exclusão dos ônus sucumbenciais diante da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial, elaborada por profissional imparcial, apresentou conclusões técnicas suficientes, não havendo comprovação de falhas ou omissões que justificassem nova diligência. 4. A parte vencida deve arcar com os ônus sucumbenciais, mesmo sob justiça gratuita, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de complementação pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende a prova completa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 86, parágrafo único; 487, I; Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cível nº 773/2018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 13.03.2018. Ação de cobrança de seguro obrigatório julgada improcedente com amparo no art. 487, inciso I, do CPC com condenação da autora ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação em virtude do benefício da justiça gratuita. A apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois o laudo pericial apresentou respostas controversas, inconclusivas e equivocadas, omitindo informações relevantes sobre parte das sequelas decorrentes do acidente. Sustenta que, apesar de ter impugnado o laudo pericial e requerido sua complementação para dirimir dúvidas e classificar corretamente as lesões, o juízo a quo ignorou tais pedidos. Insurge-se também contra a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando que, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a sentença lhe impôs ônus indevido, visto que a pretensão de receber a indenização no valor correto depende de perícia médica. Contrarrazões no ID. 296281875. É o relatório. Inicialmente cumpre esclarecer que a preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito, logo, serão analisados em conjunto. A autora ajuizou ação de cobrança do seguro DPVAT alegando que sofreu acidente automobilístico em 10/02/2018, do qual resultaram fraturas múltiplas em ambos os membros, fratura distal de clavícula, fratura do arco costal esquerdo, trauma em hemotórax, com deformidade do membro e necessidade de intervenção cirúrgica. Afirmou na inicial que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50, mas que tal quantia seria insuficiente considerando a gravidade e extensão das lesões sofridas, razão pela qual pleiteou complementação da indenização. De acordo com a perícia médica, constatou-se que a autora sofreu lesão no ombro esquerdo com repercussão de 50% da capacidade, o que, considerando os parâmetros da Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei nº 11.945/2009, resultaria no valor de R$ 1.687,50 a título de indenização, exatamente a quantia já recebida administrativamente pela recorrente. Intimadas a manifestarem, a parte autora impugnou o resultado da perícia pugnando pela complementação do laudo médico judicial. Após, sobreveio sentença de improcedência. Apesar de discordar do resultado da perícia médica, o autor não apresentou nenhum elemento concreto que demonstrasse falha ou omissão no laudo. O perito judicial, profissional imparcial, atendeu aos critérios técnicos exigidos e apresentou laudo claro, suficiente para a formação do convencimento do juízo. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, já que o autor teve plena oportunidade de se manifestar e o laudo foi elaborado de forma técnica e adequada. O próprio Tribunal tem entendido dessa forma em diversos julgamentos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO –– LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL (AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO) – SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVADO NEXO DE CAUSALIDADE POR OUTROS MEIOS - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º §1º II/Lei 6.194/74/MP 451/08 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8 DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO – INADIMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É suficiente o Laudo Pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, que descreve, delimita e demonstra lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado. (...) (Ap 773/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/03/2018, Publicado no DJE 16/03/2018). No que se refere ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, também não há como acolhê-lo. O Código de Processo Civil, no art. 86, parágrafo único, é claro ao prever que, se uma das partes tiver ganhado apenas em parte mínima, será considerada vencida e deve arcar integralmente com as custas e os honorários. “Art. 86, parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Posto isso, nego provimento ao recurso e, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do beneficio da justiça gratuita. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Karolini Alves De Paula Leite x Banco Bradesco Sa

ID: 276715580

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001884-81.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINI ALVES DE PAULA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001884-81.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001884-81.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KAROLINI ALVES DE PAULA LEITE em face do BANCO BRADESCO SA, objetivando a reparação por danos decorrentes de negativação em órgão de proteção ao crédito. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante narra que é correntista da instituição financeira reclamada e que, no dia 02/12/2024, depositou um cheque em sua conta poupança, no valor de R$ 20.000,00, emitido por terceiro. Contudo, no dia seguinte, a cártula foi devolvida por insuficiência de fundos. Assim, em 13/01/2025, efetuou nova apresentação do título de crédito, sendo novamente devolvido, desta vez como sustado ou revogado. Em sequência, foi notificada pelo SCPC para regularizar a situação, sob pena de negativação do débito no valor de R$ 20.000,00, datado de 13/01/2025, além de R$ 2.453,08 a título de encargos junto ao banco réu. No entanto, afirma que houve falha na prestação dos serviços, pois não é devedora dos referidos valores. Por sua vez, a parte reclamada sustenta que o nome da parte reclamante não se encontra incluído em órgão de proteção ao crédito, informando que a exclusão já foi realizada. Assim, alega que a pretensão autoral não deve prosperar. Entretanto, diante da captura de tela colacionada no bojo da contestação, resta incontroverso que a parte reclamante teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito no período de 31/01/2025 a 06/02/2025, referente ao débito discutido nos autos. Evidentemente, tal inscrição, ainda que temporária, caracteriza falha na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora era portadora do cheque (id. 183806341), e não a emitente, sendo, portanto, credora e não devedora. Diante da captura de tela colacionada no bojo da contestação, resta incontroverso que a parte reclamante teve seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito durante o período de 31/01/2025 a 06/02/2025, referente ao débito discutido nos autos. Evidentemente, tal inscrição, ainda que temporária, caracteriza falha na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora era portadora do cheque (id. 183806341) e não sua emitente, sendo, portanto, credora e não devedora. Portanto, a parte reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, por meio dos documentos colacionados com a inicial, ao passo que a parte reclamada, a quem incumbia o ônus da prova, não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a aplicação da inversão do ônus probatório na presente relação de consumo reforça a obrigação da fornecedora em comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No presente caso, o dano resulta da conduta da parte reclamada, que negativou o nome da parte reclamante em órgão de proteção ao crédito por débito indevido por sua correntista, ao contrário disso, ela era credora desse crédito representado em cheque emitido por terceiro. Assim, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços. Entretanto, apesar de a anotação ser indevida, não há que se falar em danos morais, tendo em vista o enunciado da Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." De acordo com o documento colacionado com a contestação, a parte reclamante, no mesmo período em que teve seu nome negativado, possuía outras inscrições em cadastros de inadimplentes, inclusive perante outra instituição financeira, Nu Financeira S/A. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos encargos no valor de R$ 2.453,08, este também não deve prosperar, uma vez que não houve comprovação do efetivo pagamento — condição necessária para a repetição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, colaciono jurisprudência pertinente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2- Na hipótese, a manutenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3- O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046769-97.2022.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/02/2023) 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PARCIALMETNE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do débito negativado no valor de R$ 20.000,00, datado de 13/01/2025, com fundamento no cheque id. 183806341, bem como dos encargos bancários dele decorrentes, no valor de R$ 2.453,08, conforme informado no id. 183806347. Por conseguinte, que seja EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1007833-98.2025.8.11.0000

ID: 292918714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007833-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CARNEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007833-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELIA CARNEIRO DA CRUZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por CÉLIA CARNEIRO DA CRUZ, MT, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Natália Panzini Gorni Janene, nos autos de n.° 1002837-11.2024.811.0059, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, MT, que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos (ID. 275054850 – processo n.° 1002837-11.2024.811.0059): “De acordo com o art. 2°, § 4°, da Lei n. 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. Registro precedente do TJMT a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMARCA DE VARA ÚNICA - COMPETÊNCIA GERAL (CÍVEL E CRIMINAL) E JUIZADOS ESPECIAIS - ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO N.º 004/2014-TP - PROCESSAMENTO NO ÂMBITO/RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO - REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. De acordo com a tese fixada no IRDR n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo Cível de Primeiro Grau, a hipótese pede a aplicação do efeito translativo, determinando-se a remessa dos autos para que a Comarca de Vara Única siga o rito dos Juizados Especiais, sendo este o competente para conhecer e julgar o processo, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 3. Incompetência declarada de ofício, nos termos do art. 1º, II, da Res. n.º 004/2014/TP/TJMT (TJ-MT - AI: 10028026820238110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023). Com efeito, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, diante do valor da causa fixado na inicial (inferior a 60 salários-mínimos), DECLINO COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando sejam os autos redistribuídos por meio do PJe. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta”. Aduz a parte agravante que a decisão a quo contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema n.° 1.029, o qual estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa quando se trata de execução de título judicial de demanda coletiva. Apregoa, nesse contexto, que não pode haver a imposição do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a parte autora deve propor o cumprimento de sentença sobre o rito da demanda coletiva. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 274551399): “1. Que seja concedida liminar a título de tutela de evidência (art. 311 do CPC) para tramitação na segunda vara de Porto Alegre do Norte – MT; 2. A concessão de efeito suspensivo da decisão que declinou a competência para determinar a imediata continuidade da tramitação do processo na Segunda Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte até o julgamento do presente agravo; 3. O provimento do presente agravo, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Segunda Vara de Porto Alegre do Norte - MT para o julgamento da ação de execução de título judicial proveniente de demanda coletiva, em respeito ao Tema 1.029 do STJ; 4. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da agravante isentando-o de preparo e custas”. O pedido de efeito suspensivo recursal foi deferido (ID. 275054850). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 288756868). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses legais que justifiquem a intervenção ministerial (ID. 291500867). É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, infere-se que a parte agravante promove o cumprimento individual de sentença coletiva, proferida nos autos de n.° 1001884-52.2021.811.0059, movido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE, MT, na qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento dos valores referentes à diferença de insalubridade. Entre um ato e outro, no curso da pretensão executória, o juízo a quo declinou da competência para processar e julgar a ação, diante do valor da causa fixado na petição inicial não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, decisão contra a qual se insurge a parte apelante. No entanto, perfaz curial salientar que o título judicial foi formado sob o rito comum ordinário, de modo que o cumprimento da sentença em desfavor da Fazenda Pública deve seguir os trâmites estabelecidos no Código de Processo Civil, sendo incompatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei n.° 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.° 1.804.186/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.° 1.029), firmou a tese no sentido de que “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. Para uma melhor compreensão da matéria, transcrevo a emenda do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". EXAME DO TEMA REPETITIVO 2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ( § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009), o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "a liquidação e a execução individual genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.)" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011). 4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e se o valor da causa for inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1.537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8.2019, DJe de 5.9.2019. 5. A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação. 6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em Ações Coletivas. 7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados. 8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir. 9. A Lei 9.099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo". 10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a "executar as suas sentenças". 11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC, estabelece (grifos acrescentados): "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". 12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser proposta no foro do domicílio do exequente, interpretação essa advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo”. 13. Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. 14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de juízos com a mesma competência. 15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame:"Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução"(REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7.5.2019, DJe 13.5.2019; grifo acrescentado). 16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum. 17. O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ:"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015. 20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução ." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21905447120248260000 Paranapanema, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2024). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA JUSTIÇA COMUM. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À 3 .ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N .º 1.804.186/SC E N.º 1 .804.188/SC (TEMA N.º 1.029/STJ) . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE”. (TJ-PR 00240082220248160182 Curitiba, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 07/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA JULGADA NO JUÍZO COMUM . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029 DO E. STJ . REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COM DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA . EXTINÇÃO DO FEITO. I - Haja vista o cumprimento individual da sentença coletiva nº 001/1.09.0041076-4, a qual tramitou no juízo comum, evidenciada a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante a tese fixada no julgamento do Tema 1 .029, no e. STJ.Nesse diapasão, indicada a competência do juízo comum - PROGRAM Vale-refeição. II - Haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a demanda individual proposta por parte da apelante, e a ação coletiva movida por parte do Centro dos professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS, relativas aos reajustes do vale-refeição dos servidores públicos estaduais, evidenciada a coisa julgada .Assim, indicada a manutenção da sentença de extinção do feito. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Apelação Cível: 5048782-61.2018.8.21 .0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 23/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, MT, para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1011744-21.2025.8.11.0000

ID: 256896665

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011744-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

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AGRAVANTE: PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEIT… AGRAVANTE: PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por PAMELLA DO NASCIMENTO LOPES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 182419240 – autos de origem - PJE n.º 1002287-53.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, que indeferiu a tutela antecipada de urgência que visava determinar que o plano de saúde custeasse cirurgias reparadoras pós-bariátrica, sob os seguintes fundamentos: “A autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré autorize a continuidade do tratamento da obesidade, realizando o pagamento das cirurgias reparadoras, serviços hospitalares e materiais necessários, nos exatos termos do relatório médico, em razão dos fatos narrados na exordial. Aduz que foi submetida a uma gastroplastia, por ser portadora de obesidade mórbida, já existindo comorbidades associadas à obesidade, procedimento este devidamente autorizado e arcado pelo plano de saúde contratado. Diz que após perder vários quilos, ficou com grande flacidez e excesso de pele e tecidos que comprometem a sua rotina diária e habitual, assim como problemas psicológicos, conforme atesta o laudo médico anexo que indica a necessidade de realização das cirurgias reparadoras com urgência para restabelecimento da saúde integral da autora. Sustenta que a requerida se nega em autorizar a cobertura das intervenções cirúrgicas, alegando que esses procedimentos não estão incluídos no rol da ANS. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Conquanto se tratem, a princípio, de procedimentos cirúrgicos de caráter reparador não estético pós-bariátrico, admitidos pela jurisprudência como continuidade do tratamento de obesidade mórbida e, portanto, cobertos pelo plano de saúde, não se verifica, a priori, a urgência da medida. Ora, é inegável a grande perda de peso da paciente, no entanto, não restou demonstrado a necessidade da realização imediata com cirurgia por meio de tutela de urgência. Não há provas, ao menos nesta fase de cognição sumária, de que a paciente desenvolveu outras doenças relacionadas ao excesso de pele que comprometa sua saúde no sentido de causar risco à sua vida, e assim justificaria a intervenção médica antes da instrução processual. Lado outro, vê-se que a cirurgia bariátrica foi realizada há três anos, sem qualquer indicação documental de risco à saúde ou comprometimento funcional atual. Desse modo, não há comprovação de urgência médica que justifique a impossibilidade de aguardar uma análise mais aprofundada da questão, além de o quadro clínico se manter estável há vários anos, desde a realização da cirurgia bariátrica. Além disso, os procedimentos solicitados permanecem viáveis e poderão ser realizados posteriormente, caso a instrução probatória comprove sua natureza reparadora. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer. O pedido tinha como objeto a realização de cirurgias reparadoras prescritas em razão de cirurgia bariátrica prévia, alegando imprescindibilidade para saúde física e psicológica da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (ii) avaliar a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica, à luz do Tema 1069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) não estão presentes no caso, conforme análise do art. 300 do CPC. A documentação médica apresentada pela agravante, embora apontando a necessidade de cirurgias reparadoras, não comprova de forma inequívoca urgência ou risco iminente à saúde ou à vida, sendo insuficiente para justificar medida liminar. O Tema 1069 do STJ assegura a cobertura obrigatória de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, mas faculta às operadoras de plano de saúde a realização de avaliação técnica por junta médica em caso de dúvidas sobre o caráter reparador ou estético das intervenções, procedimento ainda não realizado no caso. A tutela pleiteada possui natureza satisfativa e irreversível, considerando o alto custo das cirurgias, o que contraria o § 3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência com efeitos irreversíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde quando decorrente de cirurgia bariátrica, salvo justificativa técnica que pode ser avaliada por junta médica custeada pela operadora. A tutela de urgência não pode ser concedida quando seus efeitos forem irreversíveis, conforme § 3º do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Tema 1069 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (TJMT - N.U 1034284-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio, pela Agravante, de todas as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas solicitadas pela Agravada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) Definir se as cirurgias plásticas pleiteadas possuem caráter reparador essencial ou se são meramente estéticas; e (ii) Determinar se a tutela de urgência pode ser mantida na ausência de comprovação inequívoca da urgência e da natureza funcional dos procedimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. 4. O contrato de plano de saúde, regido pela Lei nº 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor, permite a exclusão de procedimentos estéticos, salvo se comprovada sua imprescindibilidade para a saúde do beneficiário. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.069, firmou entendimento de que as cirurgias plásticas pós-bariátricas possuem caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde quando imprescindíveis ao tratamento de saúde. Entretanto, reconheceu a necessidade de análise casuística e a possibilidade de dilação probatória em caso de dúvida razoável. 6. No caso concreto, há dúvida razoável quanto à natureza estética ou reparadora dos procedimentos pleiteados, sendo imprescindível a realização de perícia técnica e contraditório para esclarecer a questão. 7. A realização das cirurgias antes da devida instrução processual pode inviabilizar a produção de provas necessárias à análise do mérito, configurando risco de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 8. Não se vislumbra perigo iminente de agravamento significativo da condição da Agravada que justifique a antecipação da tutela, especialmente considerando a natureza eletiva dos procedimentos e a ausência de comprovação inequívoca de sua urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgias plásticas pós-bariátricas depende de demonstração inequívoca de sua natureza reparadora essencial e de situação de urgência apta a justificar a medida. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao caráter reparador ou estético dos procedimentos, impõe-se a realização de dilação probatória para subsidiar a decisão de mérito. 3. A antecipação de tutela não pode ser concedida em hipóteses que demandem instrução processual para verificação da essencialidade e urgência do procedimento pleiteado. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998; CDC, art. 47. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.889.704/SP, Tema 1.069, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/06/2022; TJ/MT, RAI 1017291-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27/08/2024; TJ/SP, RAI 2377681-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 22/01/2025. (TJMT - N.U 1001146-08.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-bariátrica, sob o fundamento de ausência de urgência e de comprovação de dano irreparável. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em determinar se os procedimentos pleiteados, considerados não emergenciais e fora do Rol da ANS, devem ser cobertos pela operadora de plano de saúde e se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir. 3. As cirurgias requeridas possuem natureza reparadora, mas a urgência alegada não foi devidamente demonstrada, especialmente considerando que a bariátrica foi realizada há cerca de uma década. 4. O perigo de dano não está evidenciado de forma suficiente para justificar o deferimento da tutela de urgência, sendo necessária a instrução probatória para análise aprofundada da natureza e indispensabilidade das cirurgias. 5. Embora o STJ reconheça a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica quando indispensáveis à saúde do paciente, a avaliação do caráter funcional ou estético deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobertura de cirurgias plásticas reparadoras por planos de saúde, em casos de pacientes pós-cirurgia bariátrica, depende da demonstração de sua indispensabilidade à saúde física ou psicológica do paciente e da urgência do procedimento, o que não se verifica no caso concreto." (TJMT - N.U 1029918-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) Assim, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar o feito para estabelecer o contraditório. Portanto, vê-se a necessidade de impulsionar a instrução processual no presente caso, principalmente porque inexiste o dano irreparável ou de difícil reparação. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. [...]” A Agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou os elementos probatórios anexados aos autos, em especial os laudos médicos que atestam, de forma clara e inequívoca, a necessidade urgente da realização das cirurgias reparadoras, como forma de complementar o tratamento da obesidade. Aduz que os referidos procedimentos não possuem cunho meramente estético, mas sim reparador e funcional, pois visam a recomposição do contorno corporal, o alívio de dores, a prevenção de infecções cutâneas e o restabelecimento da autoestima da paciente, fortemente abalada pelas deformidades físicas decorrentes da perda acentuada de peso. Afirma que, ao negar a cobertura, a operadora de plano de saúde viola frontalmente preceitos constitucionais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (arts. 5º, inciso X, e 6º, da CF), além de infringir normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de relação de consumo, na qual a requerente figura como parte hipossuficiente. Ressalta, ainda, que o plano contratado prevê a cobertura da patologia (obesidade mórbida), sendo abusiva a negativa de procedimentos indispensáveis à sua continuidade, conforme reconhecido pela jurisprudência dominante e por enunciados sumulares. Além disso, relata que, em razão da ausência dos procedimentos pleiteados, vem enfrentando grave sofrimento psíquico, isolamento social, episódios de angústia e depressão, resultando em comprometimento significativo da sua qualidade de vida. O perigo de demora se revela presente diante do risco de agravamento do estado emocional e físico da agravante, podendo a mora na realização das cirurgias comprometer os benefícios já alcançados com o tratamento bariátrico anterior. Cita, para embasar sua pretensão, diversos julgados proferidos por Tribunais pátrios que reconhecem o direito à cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, reconhecendo-as como parte integrante e inseparável do tratamento global da doença da obesidade, sobretudo diante da evidência médica da necessidade e urgência das intervenções. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no prejuízo de ordem física e psíquica da paciente diante da necessidade dos procedimentos vindicados. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para determinar ao plano de saúde o custeio dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, em conformidade com o laudo médico apresentado e, no mérito, seja reformada integralmente a decisão agravada. Dispensado recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos foram recomendados à autora/agravada pelo cirurgião plástico Dr. André Andó (ID 182324348 do processo matriz), com a finalidade de corrigir deformidades decorrentes de significativa perda de peso (30 kg), após a realização de cirurgia bariátrica. O periculum in mora invocado pela parte agravante fundamenta-se, sobretudo, na suposta urgência da realização dos procedimentos cirúrgicos como meio de promover melhoria na qualidade de vida da paciente, tanto no aspecto físico quanto psicológico, especialmente por impactarem diretamente sua imagem pessoal e autoestima. Contudo, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que, para fins de concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a relevância da questão esteja posta, a análise da urgência, sob o ponto de vista jurídico, não encontra respaldo suficiente nos elementos constantes dos autos. Não se ignora a importância das cirurgias reparadoras, tampouco a sua potencial influência positiva na qualidade de vida da paciente. No entanto, tais alegações, ainda que pertinentes, não constituem por si só motivo hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência, sobretudo em se tratando de demanda que envolve cláusulas contratuais de plano de saúde e limites de cobertura, cuja verificação demanda instrução probatória adequada, inclusive mediante eventual realização de perícia técnica. Acresça-se que a parte agravante está em processo de emagrecimento há tempo considerável, não se tratando de uma situação recente, súbita ou emergencial. Ao iniciar o tratamento, contava com aproximadamente 30 kg a mais do que apresenta atualmente, cenário que, à época, era significativamente mais gravoso sob o ponto de vista clínico e funcional, inclusive quanto à sua qualidade de vida. Ainda assim, não se configurou risco imediato à vida que justificasse providência de urgência como a ora pleiteada. Ou seja, trata-se de um processo gradual, prolongado e planejado de readequação corporal, o qual naturalmente exige acompanhamento e avaliações periódicas, inclusive para definição da eventual necessidade e oportunidade da realização de procedimentos complementares, como é o caso das cirurgias ora requeridas. Ressalte-se, ainda, que a negativa do plano de saúde à cobertura dos procedimentos baseou-se na alegação de que estes não estão incluídos no rol da ANS, sendo classificados como de natureza estética, portanto sem cobertura obrigatória. A análise dessa alegação requer, de forma incontornável, dilação probatória, especialmente para avaliar se os procedimentos possuem, de fato, finalidade reparadora, o que poderá ser devidamente apurado por perícia médica no curso da instrução. Ainda que o profissional de saúde tenha classificado os procedimentos como urgentes, tal urgência foi relacionada à qualidade de vida da paciente, e não à existência de risco iminente à saúde ou à vida, requisito essencial para configuração do periculum in mora em sentido estritamente jurídico. Melhor dizendo, trata-se de demanda cuja urgência, embora sensível no plano subjetivo da autora, não se qualifica como jurídica nos moldes exigidos pelo ordenamento para antecipação de tutela. Ademais, embora a parte agravante tenha colacionado jurisprudência favorável de outros casos semelhantes, é importante destacar que a matéria em debate possui caráter essencialmente casuístico, de modo que a análise da tutela provisória deve considerar as particularidades de cada situação concreta. Dessa forma, diante da ausência de demonstração inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação, e considerando a necessidade de instrução probatória para delimitar os contornos contratuais e médicos da controvérsia, mostra-se prudente o aguardo da instrução processual, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a cobrir apenas atendimentos de urgência ou emergência, caracterizados por risco imediato à vida ou por lesões irreparáveis, o que não se verifica no caso concreto. O tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.870.834/SP e REsp nº 1.872.321/SP), fixou a Tese Repetitiva nº 1.069, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura das cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional em pacientes pós-bariátricos, desde que indicadas pelo médico assistente. O STJ também admitiu que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador da cirurgia, a operadora pode recorrer a junta médica para dirimir a controvérsia, arcando com os respectivos custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Fixou a Tese Repetitiva nº 1.069, nos seguintes termos: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso em análise, o descompasso entre o laudo médico da paciente e o retorno negativo do plano levanta dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, reforçando a necessidade de instrução probatória, inclusive com eventual perícia técnica, para verificar se as intervenções são realmente reparadoras ou meramente estéticas, bem como delimitar o nível de cobertura do plano à luz do contrato. Ademais, conforme a normativa da ANS, apenas a abdominoplastia e a correção da diástase abdominal estão expressamente previstas como de cobertura obrigatória no contexto pós-bariátrico. Os demais procedimentos dependem de justificativa clínica funcional, nos termos do art. 35-F da mesma lei, que assegura a cobertura dos atendimentos essenciais ao tratamento da enfermidade, dentro dos limites do contrato. Assim, não se pode presumir a cobertura de qualquer cirurgia complementar à bariátrica, sob pena de desvirtuar a regulamentação vigente. Por fim, a ausência de urgência real e a existência de controvérsia técnica sobre o direito alegado inviabilizam a concessão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução processual. Corroboram esse entendimento os julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024)” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) – Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia plástica reparadora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento. (N.U 1001884-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM FUNÇÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO PROVINDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – Agravo Conhecido e Provido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados, há tão somente proposta de honorários médicos para a realização da cirurgia reparatória e atestado de psicóloga que acompanha a autora. Embora o relatório médico indique a necessidade da realização dos procedimentos, a especialista deixa de especificar o caráter de urgência e emergência destes. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave. (N.U 1020590-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravante, de modo que pode aguardar o regular trâmite do feito. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo postulada pela agravante. Cumpra-se a providencia do inciso II e III, do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001884-04.2024.8.11.0041

ID: 259419533

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001884-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001884-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001884-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado das causas relacionadas, no montante de R$ 2.759.522,99, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 2% sobre o valor atualizado das causas se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados e da ausência de resultado útil nos feitos, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 29.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios manejada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando-o ao pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado somado das causas na quantia de R$ 2.759.522,99 pelos serviços advocatícios prestados nas Execuções de Título Judicial n. 0000921-20.2012.8.11.0110 e 0036537-33.2002.8.14.0301, nas Execuções de Título Extrajudicial n. 0000203-43.1996.8.11.0026, n. 1009897-53.2017.8.11.0003 e n. 0127863-35.2015.8.14.0005, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (vide ID. 276614028). A aludida sentença foi mantida inalterada após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Apelante (ID. 276614033). Em suas razões recursais de ID. 276614035, o Banco Apelante argui, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do não acolhimento do pedido de depoimento pessoal do representante da sociedade advocatícia. Além disso, sustenta que foram desconsideradas as provas documentais apresentadas, como o termo de quitação acostado aos autos. Ainda em sede preliminar, realça que houve nulidade de sentença pela negativa de prestação jurisdicional, afirmando o Apelante que os embargos de declaração aviados tinham como objetivo uma explicação plausível do motivo pelo qual não foram consideradas quaisquer das teses apresentadas pela instituição financeira, de modo que os embargos deveriam ter sido efetivamente julgados. No mérito, alega que: (i) os honorários devidos foram integralmente pagos, conforme termo de quitação assinado pelo Apelado; (ii) a ação deveria ter sido julgada improcedente em razão da ausência de pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais; (iii) o Estado não poderia intervir em relação regulada por contrato válido; (iv) o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB não seria aplicável, pois havia contrato firmado estabelecendo as hipóteses de remuneração do Apelado; (v) não poderia ser condenado ao pagamento de honorários relativos a processos em que não houve atingimento de proveito econômico ou êxito efetivo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial da contagem dos juros de mora para a data do julgamento. O escritório Apelado apresentou contrarrazões no ID. 276614039, rebatendo os argumentos do Banco Apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (ID. 278300891). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Inicialmente, necessário ressaltar que não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistindo cerceamento de defesa. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, inc. II, CPC/73), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “(...) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (TJ/MT. N.U 0010509-04.2014.8.11.0006. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/08/2024, DJE 23/08/2024; g. n.) “(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (TJ/MT. N.U 1008790-92.2022.8.11.0004. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgado em 07/08/2024, DJE 13/08/2024; g. n.). In casu, denota-se que o feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate se cinge à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJ/SP. RAI 21010637320198260000 SP 2101063-73.2019.8.26.0000. Relatora Desa. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 30/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONFLITO ENTRE RAZÕES – POSSE INJUSTA DE CONDÔMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL; (b) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA: DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO DE DEMOLIÇÃO DO MURO; (c) TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA: CONDÔMINO DESTITUÍDO DE DOCUMENTO QUE LHE OUTORGUE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA, QUE POR ISSO PERTENCE À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – POSSE INJUSTA – IMISSÃO DE POSSE DEVIDA; (d) OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR O MURO DIVISÓRIO: IMPUTAÇÃO À CONSTRUTORA, PORQUE DEU CAUSA AO IMBRÓGLIO; (e) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ/PR. RAC 00076194520098160001 PR. Relator Des. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 03/06/2020; g. n.). Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando a Magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos opostos tão somente para a rediscussão da matéria. Diante das razões apresentadas, REJEITO as preliminares arguidas e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Antes de adentrar ao mérito, é importante destacar que os fatos em questão já foram objeto de debate em inúmeros recursos trazidos a julgamento por essas mesmas partes, uma vez que o Escritório GALERA MARI busca o arbitramento judicial de honorários em todos os feitos que conduzia até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo BANCO BRADESCO, tendo distribuído várias ações reunindo diversos processos em cada demanda, de modo que a matéria conta com entendimento consolidado em farta jurisprudência neste Sodalício, como se verá a seguir. Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende sejam arbitrados honorários advocatícios nos processos n. 0000921-20.2012.8.11.0110, n. 0000203-43.1996.8.11.0026, n. 1009897-53.2017.8.11.0003, n. 0036537-33.2002.8.14.0301 e n. 0127863-35.2015.8.14.0005, tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO S.A. ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, §20, do CPC. Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S.A. pretende a reforma para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ou, alternativamente, a redução dos honorários arbitrados e alteração do marco inicial dos juros de mora. Do cotejo dos autos, vê-se que a pretensão do Escritório de Advocacia apelado restou assim delimitada na inicial: “4) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nsº 0000921-20.2012.8.11.0110, 0000203-43.1996.8.11.0026, 1009897-53.2017.8.11.0003, 0036537-33.2002.8.14.0301 e 0127863-35.2015.8.14.0005, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos dos arts. 22, § 2º, do EOAB e §20 do art. 85, do Código de Processo Civil, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação; 5) Condenar o banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC;” Por sua vez, constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Conforme relatado, trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, em desfavor de BANCO DO BRADESCO S.A., devidamente qualificados nos autos, onde busca a parte autora o arbitramento de honorários advocatícios. Pois bem, é incontroverso dos autos a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos anexados à petição inicial. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial. Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: (...) De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: (...) Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Importante registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários datados de 31.12.2015 a 31.12.2019, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: (...) Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2019, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação, restam evidente que os mesmos foram emitidos em 31.12.2015 a 31.12.2019, e se referem aos anos de 2015 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo estão relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Dessa forma, consta dos autos que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. No entendimento do STF, o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse, estaria caracterizado o enriquecimento ilícito por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. (...) Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O Código de Processo Civil e Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: (...) Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora nos autos 0000921-20.2012.8.11.0110, 0000203-43.1996.8.11.0026, 1009897-53.2017.8.11.0003, 0036537-33.2002.8.14.0301, 0127863-35.2015.8.14.0005., e convém registrar que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora no feito. No processo de número 0000921-20.2012.8.11.0110, que tramitou na Comarca de Campinápolis/MT, o autor atuou em uma ação de execução por título extrajudicial contra Pedro Viana Neto e outra, referente a uma cédula de crédito rural no valor inicial de R$ 160.494,20. O trabalho consistiu na assunção do caso em 2013, com a indicação do endereço do espólio do executado para viabilizar a citação. Após a informação do falecimento do executado, o autor solicitou e obteve a substituição pelo espólio e apresentou planilhas de atualização do débito. Apesar do trabalho realizado, o escritório foi destituído do processo após a rescisão contratual unilateral, ficando impossibilitado de continuar a execução. No processo de número 0000203-43.1996.8.11.0026, na Comarca de Arenápolis/MT, o autor trabalhou em uma execução por título extrajudicial contra Napoleão Jorge de Lima e outro, referente a um empréstimo garantido por nota promissória, cujo valor inicial era de R$ 11.302,22. O escritório assumiu o processo em 2011, apresentando a planilha de débitos atualizada e requerendo a penhora on-line, que foi deferida e parcialmente efetivada, com valores levantados. Posteriormente, o autor realizou buscas de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD e, diante da ausência de patrimônio encontrado, requereu a suspensão do processo. Contudo, com a rescisão unilateral do contrato em 2020, o escritório foi destituído, não podendo dar continuidade à execução. No processo de número 1009897-53.2017.8.11.0003, na Comarca de Rondonópolis/MT, o autor atuou em uma ação de execução por título extrajudicial contra I C Brito & Cia Ltda e outro, originada de uma cédula de crédito bancário no valor inicial de R$ 169.571,71. A atuação incluiu a promoção de citação por oficial de justiça, a indicação de novos endereços para o cumprimento da diligência e o recolhimento das custas. Diante das tentativas frustradas de citação, o autor solicitou pesquisas de endereços em sistemas conveniados e apresentou novos endereços para a continuidade do processo. No entanto, também nesse caso, a rescisão contratual em 2020 impediu a continuidade do trabalho. No processo de número 0036537-33.2002.8.14.0301, na Comarca de Belém/PA, o autor atuou em uma ação monitória contra Motta Veículos Ltda e outros, baseada em um contrato com valor inicial de R$ 31.216,35. O escritório assumiu o caso em 2019, juntando procuração e atuando até a prolação de sentença de procedência em 2020, que constituiu o título executivo. Após a sentença, requereu o cumprimento de sentença e apresentou a planilha de débitos atualizada, mas foi destituído após a rescisão contratual unilateral, não podendo concluir a execução. No processo de número 0127863-35.2015.8.14.0005, na Comarca de Altamira/PA, o autor trabalhou em uma execução por título extrajudicial contra Lorena Teto do Nascimento, relativa a um contrato garantido por nota promissória no valor inicial de R$ 323.832,82. O escritório assumiu o processo em 2017, realizando atualização de débitos, requisições de penhora on-line e pesquisas de bens em sistemas como RENAJUD e INFOJUD. O trabalho foi interrompido com a rescisão contratual unilateral em 2020, impossibilitando a continuidade das medidas processuais. Portanto, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Dessa forma, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa. (...) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 2% (dois por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0000921-20.2012.8.11.0110, 0000203-43.1996.8.11.0026, 1009897-53.2017.8.11.0003, 0036537-33.2002.8.14.0301, 0127863-35.2015.8.14.0005.) fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(...)” (ID. 276614028; g. n.). Inicialmente, importa consignar que não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, pois, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Além disso, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g. n.) No mesmo sentido: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, o BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. Ademais, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Como visto, conforme delineado na r. sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, § 2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao Apelado em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado final do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito alternativo de minoração do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada. Sem delongas, tenho que procede o pleito de minoração dos honorários. Na espécie, volto a repetir: restou incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes foi rescindido pelo Apelante BANCO BRADESCO S.A., de modo que o arbitramento judicial é medida que se impõe, uma vez que a referida avença não previa expressamente a remuneração na hipótese de rescisão unilateral, como ocorreu no caso sub judice, restando apenas analisar se o montante arbitrado pelo Juízo a quo atende aos critérios legais previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. É importante destacar que, embora o Escritório Apelado já tenha recebido parte dos honorários pelas etapas até então concluída nos processos, ainda faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pleiteados nestes autos, uma vez que o contrato firmado entre as partes era essencialmente “ad exitum”, ou seja, a maior parte da remuneração pelos serviços advocatícios prestados seria recebida com base nas verbas sucumbenciais, auferida após a apuração do benefício econômico obtido pelo Banco. Assim, justifica-se o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido até o momento do encerramento do contrato, já que, repise-se, não foram pactuados honorários em caso de rescisão unilateral. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE (MANDANTE). AÇÃO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma. Julgamento: 16/10/2023, DJe: 18/10/2023) (g.n.). Pois bem. De acordo com o art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) §6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (...) §8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. §8º-A. Na hipótese do §8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no §11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. (...) §16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (...) §20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.” (g.n.) Contudo, não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC – como estabelecido pelo Juízo a quo –, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida sentença nos processos em questão, portanto, não há condenação ou proveito econômico mensurável, além do que o arbitramento judicial não deve ser confundido com os honorários sucumbenciais, visto que não possui natureza processual e independe do resultado da demanda, devendo ser fixado por apreciação equitativa (§ 8º do mesmo artigo). Nesse contexto, dos documentos juntados pelo Escritório de Advocacia para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo em questão, denota-se que: I) na Execução de Título Judicial n. 0000921-20.2012.8.11.0110, da Vara Única de Campinápolis/MT, ajuizada em 05/09/2012, em que se buscava receber o crédito de R$ 160.494,20, o Escritório só adentrou ao feito em 21/02/2013, tendo sido elaboradas cerca de 11 (onze) petições, sem nenhuma complexidade, tendo deixado os autos ainda na fase de cumprimento da sentença, quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; II) na Execução de Título Extrajudicial n. 0000203-43.1996.8.11.0026, da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, ajuizada em 17/10/1996, em que se buscava receber o crédito de R$ 11.302,22, o Escritório só adentrou ao feito em 26/04/2011, tendo sido elaboradas cerca de 05 (cinco) petições, sem qualquer complexidade, tendo deixado os autos quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; III) na Execução de Título Extrajudicial n. 1009897-53.2017.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em 04/12/2017, em que se buscava receber o crédito de R$ 169.571,71, foram elaboradas, além da petição inicial, cerca de 06 (seis) petições, sem qualquer complexidade, tendo deixado os autos quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; IV) na Execução de Título Judicial n. 0036537-33.2002.8.14.0301, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, ajuizada em 31/10/2002, em que se buscava receber o crédito de R$ 31.216,35, o Escritório só adentrou ao feito em 10/07/2019, tendo sido elaborada somente 01 (uma) petição, consubstanciado em pedido de cumprimento de sentença, sem nenhuma complexidade, tendo deixado os autos ainda na fase de cumprimento da sentença, quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; V) na Execução de Título Extrajudicial n. 0127863-35.2015.8.14.0005, da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Altamira/PA, ajuizada em 18/12/2015, em que se buscava receber o crédito de R$ 323.832,82, o Escritório só adentrou ao feito em 21/02/2017, tendo sido elaboradas somente 02 (duas) petições, sem qualquer complexidade, tendo deixado os autos quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; Diante disso, em observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC acima transcrito, entendo que devem ser arbitrados para os processos n. 0036537-33.2002.8.14.0301 e n. 0127863-35.2015.8.14.0005, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada. Já para o processo n. 0000203-43.1996.8.11.0026, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E, por fim, para os processos n. 0000921-20.2012.8.11.0110 e n. 1009897-53.2017.8.11.0003, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valores esse que melhor atendem ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido em prol do Apelante, observadas as peculiaridades do caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos, de modo que o quantum ora fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de Advocacia Apelado no patrocínio de tal demanda. Em casos análogos, envolvendo idênticas partes, já decidiu este Sodalício: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJ/MT. RAC 1030983-87.2022.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 26/06/2024, DJe: 30/06/2024; g. n.) “APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZO A QUO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR INJUSTO E INADEQUADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual, esta cede lugar diante da norma de ordem pública (artigo 53, inciso III, CPC), devendo ser observado o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. (N.U 0021705-42.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) “Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 4a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Não evidenciada a alteração das condições econômico-financeiras que justificaram o deferimento da justiça gratuita ao apelado, não há que se falar em revogação do benefício. “Ocorrendo a rescisão contratual unilateral e imotivada, é direito do advogado receber pelos serviços prestados.”. “O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP).” (TJ/MT. RAC 1023311-28.2022.8.11.0041. Relator Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 25/06/2024, DJe: 25/06/2024; g. n.) “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS).” (TJ/MT. RAC 1004299-91.2023.8.11.0041. Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 25/06/2024, DJe: 26/06/2024; g. n.). Por todo o exposto, conheço do recurso e REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, apenas para acolher a pretensão subsidiária de redução do valor da condenação, fixando os honorários no total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, calculados até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, restando mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ. Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial. j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001884-04.2024.8.11.0041

ID: 259419537

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001884-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001884-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001884-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado das causas relacionadas, no montante de R$ 2.759.522,99, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 2% sobre o valor atualizado das causas se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados e da ausência de resultado útil nos feitos, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 29.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios manejada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando-o ao pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado somado das causas na quantia de R$ 2.759.522,99 pelos serviços advocatícios prestados nas Execuções de Título Judicial n. 0000921-20.2012.8.11.0110 e 0036537-33.2002.8.14.0301, nas Execuções de Título Extrajudicial n. 0000203-43.1996.8.11.0026, n. 1009897-53.2017.8.11.0003 e n. 0127863-35.2015.8.14.0005, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (vide ID. 276614028). A aludida sentença foi mantida inalterada após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Apelante (ID. 276614033). Em suas razões recursais de ID. 276614035, o Banco Apelante argui, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do não acolhimento do pedido de depoimento pessoal do representante da sociedade advocatícia. Além disso, sustenta que foram desconsideradas as provas documentais apresentadas, como o termo de quitação acostado aos autos. Ainda em sede preliminar, realça que houve nulidade de sentença pela negativa de prestação jurisdicional, afirmando o Apelante que os embargos de declaração aviados tinham como objetivo uma explicação plausível do motivo pelo qual não foram consideradas quaisquer das teses apresentadas pela instituição financeira, de modo que os embargos deveriam ter sido efetivamente julgados. No mérito, alega que: (i) os honorários devidos foram integralmente pagos, conforme termo de quitação assinado pelo Apelado; (ii) a ação deveria ter sido julgada improcedente em razão da ausência de pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais; (iii) o Estado não poderia intervir em relação regulada por contrato válido; (iv) o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB não seria aplicável, pois havia contrato firmado estabelecendo as hipóteses de remuneração do Apelado; (v) não poderia ser condenado ao pagamento de honorários relativos a processos em que não houve atingimento de proveito econômico ou êxito efetivo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial da contagem dos juros de mora para a data do julgamento. O escritório Apelado apresentou contrarrazões no ID. 276614039, rebatendo os argumentos do Banco Apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (ID. 278300891). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Inicialmente, necessário ressaltar que não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistindo cerceamento de defesa. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, inc. II, CPC/73), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “(...) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (TJ/MT. N.U 0010509-04.2014.8.11.0006. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/08/2024, DJE 23/08/2024; g. n.) “(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (TJ/MT. N.U 1008790-92.2022.8.11.0004. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgado em 07/08/2024, DJE 13/08/2024; g. n.). In casu, denota-se que o feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate se cinge à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJ/SP. RAI 21010637320198260000 SP 2101063-73.2019.8.26.0000. Relatora Desa. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 30/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONFLITO ENTRE RAZÕES – POSSE INJUSTA DE CONDÔMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL; (b) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA: DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO DE DEMOLIÇÃO DO MURO; (c) TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA: CONDÔMINO DESTITUÍDO DE DOCUMENTO QUE LHE OUTORGUE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA, QUE POR ISSO PERTENCE À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – POSSE INJUSTA – IMISSÃO DE POSSE DEVIDA; (d) OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR O MURO DIVISÓRIO: IMPUTAÇÃO À CONSTRUTORA, PORQUE DEU CAUSA AO IMBRÓGLIO; (e) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ/PR. RAC 00076194520098160001 PR. Relator Des. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 03/06/2020; g. n.). Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando a Magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos opostos tão somente para a rediscussão da matéria. Diante das razões apresentadas, REJEITO as preliminares arguidas e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Antes de adentrar ao mérito, é importante destacar que os fatos em questão já foram objeto de debate em inúmeros recursos trazidos a julgamento por essas mesmas partes, uma vez que o Escritório GALERA MARI busca o arbitramento judicial de honorários em todos os feitos que conduzia até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo BANCO BRADESCO, tendo distribuído várias ações reunindo diversos processos em cada demanda, de modo que a matéria conta com entendimento consolidado em farta jurisprudência neste Sodalício, como se verá a seguir. Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende sejam arbitrados honorários advocatícios nos processos n. 0000921-20.2012.8.11.0110, n. 0000203-43.1996.8.11.0026, n. 1009897-53.2017.8.11.0003, n. 0036537-33.2002.8.14.0301 e n. 0127863-35.2015.8.14.0005, tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO S.A. ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, §20, do CPC. Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S.A. pretende a reforma para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ou, alternativamente, a redução dos honorários arbitrados e alteração do marco inicial dos juros de mora. Do cotejo dos autos, vê-se que a pretensão do Escritório de Advocacia apelado restou assim delimitada na inicial: “4) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nsº 0000921-20.2012.8.11.0110, 0000203-43.1996.8.11.0026, 1009897-53.2017.8.11.0003, 0036537-33.2002.8.14.0301 e 0127863-35.2015.8.14.0005, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos dos arts. 22, § 2º, do EOAB e §20 do art. 85, do Código de Processo Civil, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação; 5) Condenar o banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC;” Por sua vez, constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Conforme relatado, trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, em desfavor de BANCO DO BRADESCO S.A., devidamente qualificados nos autos, onde busca a parte autora o arbitramento de honorários advocatícios. Pois bem, é incontroverso dos autos a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos anexados à petição inicial. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial. Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: (...) De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: (...) Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Importante registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários datados de 31.12.2015 a 31.12.2019, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: (...) Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2019, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação, restam evidente que os mesmos foram emitidos em 31.12.2015 a 31.12.2019, e se referem aos anos de 2015 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo estão relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Dessa forma, consta dos autos que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. No entendimento do STF, o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse, estaria caracterizado o enriquecimento ilícito por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. (...) Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O Código de Processo Civil e Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: (...) Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora nos autos 0000921-20.2012.8.11.0110, 0000203-43.1996.8.11.0026, 1009897-53.2017.8.11.0003, 0036537-33.2002.8.14.0301, 0127863-35.2015.8.14.0005., e convém registrar que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora no feito. No processo de número 0000921-20.2012.8.11.0110, que tramitou na Comarca de Campinápolis/MT, o autor atuou em uma ação de execução por título extrajudicial contra Pedro Viana Neto e outra, referente a uma cédula de crédito rural no valor inicial de R$ 160.494,20. O trabalho consistiu na assunção do caso em 2013, com a indicação do endereço do espólio do executado para viabilizar a citação. Após a informação do falecimento do executado, o autor solicitou e obteve a substituição pelo espólio e apresentou planilhas de atualização do débito. Apesar do trabalho realizado, o escritório foi destituído do processo após a rescisão contratual unilateral, ficando impossibilitado de continuar a execução. No processo de número 0000203-43.1996.8.11.0026, na Comarca de Arenápolis/MT, o autor trabalhou em uma execução por título extrajudicial contra Napoleão Jorge de Lima e outro, referente a um empréstimo garantido por nota promissória, cujo valor inicial era de R$ 11.302,22. O escritório assumiu o processo em 2011, apresentando a planilha de débitos atualizada e requerendo a penhora on-line, que foi deferida e parcialmente efetivada, com valores levantados. Posteriormente, o autor realizou buscas de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD e, diante da ausência de patrimônio encontrado, requereu a suspensão do processo. Contudo, com a rescisão unilateral do contrato em 2020, o escritório foi destituído, não podendo dar continuidade à execução. No processo de número 1009897-53.2017.8.11.0003, na Comarca de Rondonópolis/MT, o autor atuou em uma ação de execução por título extrajudicial contra I C Brito & Cia Ltda e outro, originada de uma cédula de crédito bancário no valor inicial de R$ 169.571,71. A atuação incluiu a promoção de citação por oficial de justiça, a indicação de novos endereços para o cumprimento da diligência e o recolhimento das custas. Diante das tentativas frustradas de citação, o autor solicitou pesquisas de endereços em sistemas conveniados e apresentou novos endereços para a continuidade do processo. No entanto, também nesse caso, a rescisão contratual em 2020 impediu a continuidade do trabalho. No processo de número 0036537-33.2002.8.14.0301, na Comarca de Belém/PA, o autor atuou em uma ação monitória contra Motta Veículos Ltda e outros, baseada em um contrato com valor inicial de R$ 31.216,35. O escritório assumiu o caso em 2019, juntando procuração e atuando até a prolação de sentença de procedência em 2020, que constituiu o título executivo. Após a sentença, requereu o cumprimento de sentença e apresentou a planilha de débitos atualizada, mas foi destituído após a rescisão contratual unilateral, não podendo concluir a execução. No processo de número 0127863-35.2015.8.14.0005, na Comarca de Altamira/PA, o autor trabalhou em uma execução por título extrajudicial contra Lorena Teto do Nascimento, relativa a um contrato garantido por nota promissória no valor inicial de R$ 323.832,82. O escritório assumiu o processo em 2017, realizando atualização de débitos, requisições de penhora on-line e pesquisas de bens em sistemas como RENAJUD e INFOJUD. O trabalho foi interrompido com a rescisão contratual unilateral em 2020, impossibilitando a continuidade das medidas processuais. Portanto, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Dessa forma, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa. (...) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 2% (dois por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0000921-20.2012.8.11.0110, 0000203-43.1996.8.11.0026, 1009897-53.2017.8.11.0003, 0036537-33.2002.8.14.0301, 0127863-35.2015.8.14.0005.) fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(...)” (ID. 276614028; g. n.). Inicialmente, importa consignar que não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, pois, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Além disso, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g. n.) No mesmo sentido: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, o BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. Ademais, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Como visto, conforme delineado na r. sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, § 2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao Apelado em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado final do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito alternativo de minoração do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada. Sem delongas, tenho que procede o pleito de minoração dos honorários. Na espécie, volto a repetir: restou incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes foi rescindido pelo Apelante BANCO BRADESCO S.A., de modo que o arbitramento judicial é medida que se impõe, uma vez que a referida avença não previa expressamente a remuneração na hipótese de rescisão unilateral, como ocorreu no caso sub judice, restando apenas analisar se o montante arbitrado pelo Juízo a quo atende aos critérios legais previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. É importante destacar que, embora o Escritório Apelado já tenha recebido parte dos honorários pelas etapas até então concluída nos processos, ainda faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pleiteados nestes autos, uma vez que o contrato firmado entre as partes era essencialmente “ad exitum”, ou seja, a maior parte da remuneração pelos serviços advocatícios prestados seria recebida com base nas verbas sucumbenciais, auferida após a apuração do benefício econômico obtido pelo Banco. Assim, justifica-se o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido até o momento do encerramento do contrato, já que, repise-se, não foram pactuados honorários em caso de rescisão unilateral. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE (MANDANTE). AÇÃO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma. Julgamento: 16/10/2023, DJe: 18/10/2023) (g.n.). Pois bem. De acordo com o art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) §6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (...) §8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. §8º-A. Na hipótese do §8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no §11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. (...) §16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (...) §20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.” (g.n.) Contudo, não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC – como estabelecido pelo Juízo a quo –, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida sentença nos processos em questão, portanto, não há condenação ou proveito econômico mensurável, além do que o arbitramento judicial não deve ser confundido com os honorários sucumbenciais, visto que não possui natureza processual e independe do resultado da demanda, devendo ser fixado por apreciação equitativa (§ 8º do mesmo artigo). Nesse contexto, dos documentos juntados pelo Escritório de Advocacia para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo em questão, denota-se que: I) na Execução de Título Judicial n. 0000921-20.2012.8.11.0110, da Vara Única de Campinápolis/MT, ajuizada em 05/09/2012, em que se buscava receber o crédito de R$ 160.494,20, o Escritório só adentrou ao feito em 21/02/2013, tendo sido elaboradas cerca de 11 (onze) petições, sem nenhuma complexidade, tendo deixado os autos ainda na fase de cumprimento da sentença, quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; II) na Execução de Título Extrajudicial n. 0000203-43.1996.8.11.0026, da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, ajuizada em 17/10/1996, em que se buscava receber o crédito de R$ 11.302,22, o Escritório só adentrou ao feito em 26/04/2011, tendo sido elaboradas cerca de 05 (cinco) petições, sem qualquer complexidade, tendo deixado os autos quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; III) na Execução de Título Extrajudicial n. 1009897-53.2017.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ajuizada em 04/12/2017, em que se buscava receber o crédito de R$ 169.571,71, foram elaboradas, além da petição inicial, cerca de 06 (seis) petições, sem qualquer complexidade, tendo deixado os autos quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; IV) na Execução de Título Judicial n. 0036537-33.2002.8.14.0301, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, ajuizada em 31/10/2002, em que se buscava receber o crédito de R$ 31.216,35, o Escritório só adentrou ao feito em 10/07/2019, tendo sido elaborada somente 01 (uma) petição, consubstanciado em pedido de cumprimento de sentença, sem nenhuma complexidade, tendo deixado os autos ainda na fase de cumprimento da sentença, quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; V) na Execução de Título Extrajudicial n. 0127863-35.2015.8.14.0005, da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Altamira/PA, ajuizada em 18/12/2015, em que se buscava receber o crédito de R$ 323.832,82, o Escritório só adentrou ao feito em 21/02/2017, tendo sido elaboradas somente 02 (duas) petições, sem qualquer complexidade, tendo deixado os autos quando ainda se tentava penhorar ativos em nome da parte devedora; Diante disso, em observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC acima transcrito, entendo que devem ser arbitrados para os processos n. 0036537-33.2002.8.14.0301 e n. 0127863-35.2015.8.14.0005, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada. Já para o processo n. 0000203-43.1996.8.11.0026, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E, por fim, para os processos n. 0000921-20.2012.8.11.0110 e n. 1009897-53.2017.8.11.0003, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valores esse que melhor atendem ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido em prol do Apelante, observadas as peculiaridades do caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos, de modo que o quantum ora fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de Advocacia Apelado no patrocínio de tal demanda. Em casos análogos, envolvendo idênticas partes, já decidiu este Sodalício: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJ/MT. RAC 1030983-87.2022.8.11.0041. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 26/06/2024, DJe: 30/06/2024; g. n.) “APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZO A QUO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR INJUSTO E INADEQUADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual, esta cede lugar diante da norma de ordem pública (artigo 53, inciso III, CPC), devendo ser observado o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. (N.U 0021705-42.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) “Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 4a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Não evidenciada a alteração das condições econômico-financeiras que justificaram o deferimento da justiça gratuita ao apelado, não há que se falar em revogação do benefício. “Ocorrendo a rescisão contratual unilateral e imotivada, é direito do advogado receber pelos serviços prestados.”. “O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP).” (TJ/MT. RAC 1023311-28.2022.8.11.0041. Relator Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 25/06/2024, DJe: 25/06/2024; g. n.) “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS).” (TJ/MT. RAC 1004299-91.2023.8.11.0041. Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 25/06/2024, DJe: 26/06/2024; g. n.). Por todo o exposto, conheço do recurso e REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, apenas para acolher a pretensão subsidiária de redução do valor da condenação, fixando os honorários no total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, calculados até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§ do CC, restando mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ. Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial. j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1043030-93.2022.8.11.0041

ID: 323649611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043030-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR BORGES PORTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043030-93.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043030-93.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (EMBARGANTE), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 30.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme parâmetros definidos no julgado. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se há vícios de contradição quanto ao critério de fixação dos honorários, e omissão quanto à existência de valores a serem ressarcidos, aptos a justificar o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra contradição no critério de arbitramento dos honorários advocatícios, tampouco omissão relevante, considerando que a matéria foi expressamente analisada e decidida no acórdão recorrido. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reformulação do julgado, devendo-se ater às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não autoriza, por si só, a oposição de embargos, sendo imprescindível a demonstração de vícios na prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada analisa de forma suficiente e coerente os fundamentos jurídicos da causa. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado sob pretexto de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25/06/2018; TJMT, N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID nº 290967864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrados com base em percentual sobre o valor da condenação, o que entende ser incabível diante da necessidade de observância aos serviços efetivamente prestados. Sustenta, ainda, omissão quanto à ausência de valores a serem ressarcidos. Apresenta prequestionamento para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 295040892, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID nº 290967864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Cuiabá-MT que, na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta em desfavor do Banco apelado, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão e extingui o feito com julgamento de mérito. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que o prazo prescricional quinquenal, quanto à pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios, iniciou-se em 22/04/2013, data final da prorrogação contratual do contrato de honorários, e findou-se em 22/04/2018. Considerou que a Ação de Notificação Judicial, proposta em 10/04/2018, não interrompeu a prescrição, pois a efetiva notificação judicial do Banco réu só ocorreu em 19/06/2018, já após o decurso do prazo prescricional. Assim, reconheceu a prescrição com base no art. 206, §5º, II, do Código Civil, e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pelo Banco apelado. Preliminar suscitada pelo Banco apelado 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal O Banco apelado sustenta que o recurso de apelação é protelatório e inepto, por não atacar de forma direta e específica os fundamentos da sentença recorrida, notadamente o reconhecimento da prescrição. Requer, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, por ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade: a regularidade formal do inconformismo recursal. Pois bem. Não assiste razão ao Banco apelado, pois as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. Por conseguinte, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO de mérito EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Ausência de prescrição A apelante sustenta que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Banco do Brasil foi rescindido unilateralmente em 22 de março de 2013. Contudo, nos termos expressos da notificação de rescisão (ID nº 103439209), ficou ajustado que os serviços deveriam ser prestados por mais 30 (trinta) dias após a comunicação, ou até que um novo procurador fosse nomeado. Assim, argumenta que o termo final do vínculo contratual, para fins de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o dia 22 de abril de 2013. Prossegue, aduzindo que em 10 de abril de 2018 ajuizou Ação de Notificação Judicial com o fim específico de interromper a prescrição, a qual tramitou sob o nº 1009201-63.2018.8.11.0041, perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá. Alega que, embora a efetiva notificação do requerido tenha ocorrido apenas em 19 de junho de 2018, o despacho judicial que ordenou a notificação foi proferido ainda em abril de 2018, motivo pelo qual a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, c/c os incisos I e II do art. 202 do Código Civil. Com base nesse marco interruptivo, o apelante sustenta que o novo prazo de prescrição quinquenal passou a fluir a partir de 19/06/2018 e somente se encerraria em 27/04/2023. Assim, sustenta que, considerando que a presente Ação de Arbitramento de Honorários foi ajuizada em 08/11/2022, resta evidente que foi proposta dentro do prazo prescricional legalmente previsto. O Banco apelado, por sua vez, argumenta que foi acertada a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sustentando que houve prescrição, uma vez que a ação de arbitramento foi proposta fora do prazo legal de cinco anos previsto na legislação civil e na Lei da Advocacia. Alega que a ciência inequívoca da revogação do mandato por parte do autor deu-se em 22/03/2013, data da notificação contratual. Aduz que tal fato marcaria o início da contagem do prazo prescricional, conforme art. 189 e art. 206, §5º, II, do Código Civil, e art. 25, inciso V, da Lei 8.906/94. Assim, sustenta que o prazo quinquenal expirou em 22/03/2018 e que a presente ação de arbitramento foi ajuizada apenas em 08/11/2022, ou seja, mais de quatro anos após o fim do prazo, configurando prescrição consumada. Ademais, argumenta que a parte autora, ora apelante, não comprovou, nos autos de origem, a efetiva atuação após a data de revogação (22/03/2013), nem produziu ato jurídico apto a interromper a prescrição, tampouco prova de que a interrupção o teria ocorrido validamente no curso da Ação de Notificação Judicial. Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1367106/SP), segundo a qual o prazo para pleitear honorários advocatícios se inicia na data da revogação do mandato, e não com a efetiva substituição ou ajuizamento de protesto. Pois bem. Como é cediço, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço, seja pelo trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou pela revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº. 8.906/1994 e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Art. 206. Prescreve: [...]. § 5º Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] [grifo nosso] Assim, no caso em exame, verifica-se que a notificação extrajudicial da rescisão contratual, encaminhada pelo Banco apelante à autora, ora apelante, data de 08/03/2013 (ID. 285671427) e a autora, ora recorrente, dela tomou ciência em 22/03/2013, fato incontroverso, pois confirmado pelo recorrido em sua contestação (ID. 285671441, p. 09). Com efeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que: [...] a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços [...]” (AgInt no AREsp 1406447/RS. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Adrighi, j. 29/06/2020. Pub. 01/07/2020) [grifo nosso] Porém, a mesma notificação do Banco apelado prorrogou os serviços advocatícios, a contar da notificação extrajudicial da rescisão contratual, por mais 30 (trinta) dias, nestes termos: [...] V.Sa. deverá permanecer na condução dos processos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão ora noticiada, ou antes de tal prazo, mediante o efetivo ingresso do novo patrono nos autos. [...] (ID. 285671427) [grifos nossos e do original] Desse modo, a conclusão dos serviços advocatícios da autora, ora apelante, nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil, findou em 22/04/2013. Isso porque, Como o 30º dia recai em um domingo (21/04/2013), dia não útil, o prazo se encerra no primeiro dia útil subsequente. A esclarecer, cita-se: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Por conseguinte, o prazo quinquenal para a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em exame, findaria em 23/04/2018, nos termos do citado art. 206, §5º, II, do Código Civil, combinado com o art. 132, § 1º, e com o art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. Isso porque, como o último dia do prazo prescricional também recai em um domingo (22/04/2018), aplica-se novamente o art. 132, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, INC. § 3º, INC V, CC) – TERMO FINAL QUE RECAIU EM DIA DE FINAL DE SEMANA – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 132, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO . Recaindo o último dia do prazo prescricional em dia que não haja expediente, cumpre aplicar-se, dessarte, o disposto no C.Civ. art. 132, § 1º, i .é, quando o vencimento coincidir com feriado, prorrogar-se-á o prazo até o dia útil subsequente. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004539-90.2017 .8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J . 25.07.2019) (TJ-PR - APL: 00045399020178160131 PR 0004539-90.2017 .8.16.0131 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 25/07/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) [grifo nosso] No caso em análise, para interromper o início da contagem da prescrição quinquenal concernente ao arbitramento de honorários advocatícios, o apelante moveu, em desfavor do Banco apelado, a Notificação Judicial de n.º 1009201-63.2018.8.11.0041, distribuída em 10/04/2018. Como é cediço, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 240 do Código de Processo Civil, se o autor da ação adotou as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, a interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma única vez (art. 202, caput, do Código Civil), desde que a ação tenha sido distribuída dentro do prazo prescricional, resultará no reinício da contagem do prazo prescricional a partir da data do ajuizamento da ação, conforme cita-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] [grifo nosso] Nesse sentido, conferindo interpretação aos supracitados artigos da legislação federal processual, dispõe o enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. [grifo nosso] No caso em exame, conforme asseverado, a prescrição quinquenal findaria em 23/04/2018. Porém, a notificação judicial do Banco, nos termos do art. 726 do Código de Processo Civil, somente se efetivou em 19/06/2018, com a juntada de cópia do mandado cumprido aos autos, nos termos da certidão de ID. 13727436 (autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041) proferida pelo Oficial de Justiça. Por conseguinte, faz-se necessário verificar se a demora para a notificação judicial, que deveria ter ocorrido até 23/04/2018, mas foi efetivada apenas em 19/06/2018, foi inerente aos mecanismos da Justiça ou foi decorrente da conduta do autor. Pois bem. Após o ajuizamento da Ação de Notificação Judicial em 10/04/2018, verifica-se que, em 27/04/2018 o Juízo a quo da Notificação proferiu o seguinte despacho: Vistos etc. Recebo as emendas à inicial de id n. 12630310 e 12669753, com seus documentos. Notifique-se a parte Requerida, conforme pleiteado na exordial. Após, cumpra-se o que determina o artigo 729 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (ID. 12841982, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041) [grifo nosso] Em sequência, em 10/05/2018, a ora apelante foi intimado para efetuar, em 05 dias, o depósito da diligência do Oficial de Justiça (ID. 13091846, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Em 15/05/2018, a apelante peticionou para juntar o comprovante de pagamento das diligências (ID. 13218717, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). A seguir, em 13/06/2018, foi expedido o Mandado de Notificação Judicial pelo auxiliar do Juízo (ID. 13641430, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Em 19/06/2018, foi juntado o Mandado de Notificação Judicial cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça e cópia do Mandado assinado por preposto do Banco (ID. 13727502, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Ora, desse modo, ao caso em exame, com fulcro no supracitado art. 240, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, combinado com o precedente da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois, o decurso de tempo entre a data da distribuição da Ação de Notificação Judicial (10/04/2018) até a data da efetiva notificação (19/06/2018) foi inerente ao mecanismo da Justiça, uma vez que o autor adotou todas as providências necessárias para viabilizar a notificação. Assim, a circunstância processual resultou na interrupção do prazo prescricional quinquenal, o qual reiniciou sua contagem em 10 de abril de 2018, data da propositura da Ação de Notificação Judicial, conforme dispõe o art. 240, §1º, do CPC. Ou seja, em razão da interrupção da prescrição quinquenal, o termo final para a propositura de ação visando ao arbitramento de honorários advocatícios passou a ser 10 de abril de 2023, data em que se completariam cinco anos da interrupção operada. Uma vez que a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios foi distribuída em 08 de novembro de 2022, constata-se que a pretensão foi deduzida dentro do novo prazo prescricional, sendo, portanto, improcedente a alegação de prescrição reconhecida pelo juízo de origem. Assim, com razão o apelante quanto ao afastamento da prescrição de sua pretensão. Ademais, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o processo se encontra em condições de julgamento do mérito em Segunda Instância, nestes termos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. [...] [grifo nosso] Isso porque, o contraditório já foi aperfeiçoado em Primeira Instância e ambas as partes manifestaram, após serem intimadas, o desinteresse em produção de novas provas, conforme IDs. 285671447 e 285671448. Assim, o mérito quanto ao direito ao arbitramento dos honorários advocatícios será examinado no tópico a seguir. 2. Direito ao arbitramento judicial dos honorários advocatícios A apelante sustenta que manteve contrato de prestação de serviços advocatícios com o Banco recorrido por cerca de 10 anos, tendo prestado serviços técnicos e jurídicos em diversos processos, sem qualquer inadimplemento contratual de sua parte. Com a rescisão unilateral do contrato de honorários, sem justa causa, e sem a devida contraprestação pelos serviços já executados, argumenta que é cabível o arbitramento judicial dos honorários, conforme prevê o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Defende que o arbitramento deve observar os critérios legais do art. 85 do CPC, considerando: o zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido, o valor da causa e a complexidade da demanda. Argumenta que o valor pretendido (entre 10% e 20% sobre o valor de R$ 1.822.334,58 referente a acordo judicial, celebrado em 11/09/2020, da ação de execução n.º 0003674-13.2008.8.11.0005) é razoável e proporcional, já tendo sido inclusive reconhecido em outras demandas semelhantes entre as mesmas partes. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que inexiste, nos autos, qualquer prova de que a recorrente tenha efetivamente conduzido o processo da ação de execução até data posterior a 22/03/2013 (petição, manifestação, requerimento, nada em nome do Banco). Pois bem. Ressai dos autos que a sociedade de advogados, MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, pretende que sejam arbitrados honorários advocatícios referente à Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, distribuída em 03/12/2008, cuja dívida executada, originalmente, era no valor de R$ 241.166,94 e, ao final do processo, resultou no êxito pelo pagamento, por acordo entre o Banco exequente e a parte executada em 11/09/2020, no montante de R$ 1.822.334,58. Assim, em razão da rescisão unilateral imotivada realizada pelo Banco apelado, e sob o argumento de que a remuneração pelos serviços advocatícios prestados era unicamente pela verba de sucumbência e que ficou apenas estabelecido, na notificação extrajudicial de distrato encaminhada pelo apelado, que “[...] eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições para tanto [...]” (ID. 285671427), a apelante postula pelo arbitramento dos honorários no percentual entre 10% a 20% sobre o referido valor de R$ 1.822.334,58, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no Tema 1.076 do STJ. Ressai do Anexo III do Edital do Banco apelado, para credenciamento de sociedade de advogados, o qual integrou o contrato entre as partes, que a remuneração da sociedade de advogados apelante era realmente apenas sobre as verbas sucumbenciais, conforme cita-se: 1.1. A(O) CONTRATADA(O) será remunerada(o) pelos honorários de sucumbência devidos pela parte adversa, não podendo reclamar do CONTRATANTE nenhum valor a esse titulo, exceto nas hipóteses previstas neste contrato. [...] 1.3. Nos casos de acordo ou transação, o CONTRATANTE poderá facultar à(ao) CONTRATADA(O) negociar os honorários de sucumbência diretamente com a parte adversa, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade pelo pagamento. [...] 1.5. Na ocorrência de situação que inviabilize a prestação do serviço contratado, inclusive rescisão do contrato, a remuneração da(o) CONTRATADA(O) será devida quando do implemento da condição que a torne exigível, obedecidas as disposições deste contrato, em especial o critério de proporcionalidade. [...] (ID. 285671424) Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há rescisão unilateral do contrato sem justa causa, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, independentemente da fixação de honorários sucumbenciais. Veja-se: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (Redação vigente à época dos fatos) [grifo nosso] Assim, considerando que, no contrato em exame, não foram estipulados honorários contratuais, mas apenas honorários sucumbenciais, de natureza legal, e ausente qualquer acordo entre as partes quanto à remuneração dos serviços após a rescisão unilateral, impõe-se reconhecer que a contraprestação devida à parte apelante deverá ser fixada por arbitramento judicial. Todavia, em que pese serem devidos os honorários advocatícios, fato é que, em se tratando de arbitramento de honorários, e não de verba sucumbencial, não incidem as normas que dispõem acerca da fixação em percentual sobre o valor da causa e/ou da condenação (Art. 85, §2º, do CPC), uma vez que a prestação de serviços, no caso em exame, ocorreu antes da alteração do § 2º, do art. 22, pela Lei n.º 14.365/2022, sendo indevida a retroatividade da respectiva inovação legislativa, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a revogação do mandato do advogado, no curso da demanda, autoriza a apuração da proporção cabível, ao escritório, quanto aos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando-se a possibilidade de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: [...] 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se recente ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte,a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024) [grifo nosso] A corroborar os entendimentos acima, cita-se: [...] Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.000,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. 2. O autor sustenta que os honorários deveriam observar o mínimo de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, e requer a majoração do montante fixado. 3. O réu, por sua vez, alega preliminar de incompetência territorial e, no mérito, defende que a sentença extrapolou os pedidos da inicial, que já houve quitação dos honorários pactuados no contrato e que o arbitramento somente seria cabível em caso de rescisão sem justa causa. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro constante do contrato de prestação de serviços advocatícios impede o processamento da ação na comarca onde foi ajuizada; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, ou por arbitramento judicial; (iii) determinar se o valor arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido; e iv) definir qual o índice de correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cláusula de eleição de foro não prevalece quando há desequilíbrio entre as partes, especialmente em contratos de adesão, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual se afasta a preliminar de incompetência territorial. 6. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há rescisão unilateral do contrato sem justa causa, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, independentemente da fixação de honorários sucumbenciais. 7. O fato de o contrato estipular um rol taxativo de atos remuneráveis não exclui o direito do advogado de receber honorários pelos serviços prestados além dos atos expressamente previstos no contrato. 8. O termo de quitação apresentado pelo réu não especifica que a renúncia abrange os processos objeto da ação, não sendo suficiente para afastar a pretensão do autor. 9. A fixação dos honorários advocatícios por arbitramento não se vincula aos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, que regulam a verba sucumbencial, devendo ser observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da causa e tempo despendido na atuação profissional. 10. O valor arbitrado na sentença (R$ 25.000,00) deve ser reduzido para R$ 20.000,00, considerando que parte dos serviços já foi remunerada nos termos contratuais. 11. O índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme estabelecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro em contratos de prestação de serviços advocatícios pode ser afastada quando evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do advogado frente ao contratante. 2. Há interesse processual no arbitramento de honorários advocatícios quando o contrato estipula remuneração apenas para atos processuais específicos, deixando outros sem contraprestação. 3. O arbitramento de honorários advocatícios não se vincula aos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, devendo observar a complexidade da causa, o tempo despendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A existência de termo de quitação genérico não impede a reivindicação de honorários por serviços efetivamente prestados, caso não haja prova de que a quitação abrange as ações objeto da demanda. 5. O índice de correção monetária aplicável ao arbitramento de honorários advocatícios é o INPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, e 373, II; CC, arts. 113, 240, 405, 421, 422 e 844. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1014538-28.2021.8.11.0041; TJ-MT, AC nº 0021705-42.2019.8.11.0055; TJ-MT, Ap nº 141578/2017; STJ, REsp nº 402578/MT; TJ-MT, APL nº 0034685-68.2016.8.11.0041. (TJMT, AC 1018786-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [grifo nosso] Desse modo, a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de resilição unilateral não afasta o direito do advogado à percepção da remuneração pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, direito este que encontra respaldo na legislação vigente, na doutrina especializada e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Superadas essas questões, resta a análise quanto ao montante dos honorários advocatícios a serem arbitrados, uma vez que a parte apelante postula pelo percentual de 10% a 20% sobre o valor R$ 1.822.334,58 recebido pelo Banco por transação na Ação de Execução n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, o que resultaria em valores entre R$ 182.233,46 e R$ 364.466,92, a depender do percentual que se entender aplicável. Com efeito, reconhecido o direito da autora, ora apelante, à percepção de honorários advocatícios, a fixação do respectivo montante deve levar em conta, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a natureza e a extensão dos serviços prestados na representação do Banco apelado, bem como aspectos relevantes do caso concreto, tais como: o grau de complexidade da demanda, o tempo de dedicação, o zelo profissional empregado, e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar remuneração justa e condizente com o labor desempenhado. Pois bem. No que tange à Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, para a qual a apelante busca o arbitramento de honorários advocatícios, verifica-se as seguintes atuações advocatícias, da ora recorrente, até 22/04/2013, termo final de sua prestação de serviços, conforme acima já asseverado: 03/12/2008: petição inicial formatada em duas páginas (ID. 45644800, p. 15, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 25/02/2010: manifestação e requerimento para informar ao Juízo que a citação por AR foi realizada de maneira equivocada, pois deveria ter sido por Oficial de Justiça (ID. 45644800, p. 49, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 07/01/2011: petição para juntada do comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça (ID. 45644800, p. 63, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 06/01/2012: petição postulando pela expedição de carta precatória para a citação do executado (ID. 45644801, p. 08, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); e 26/07/2012: petição para juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais referentes à carta precatória (ID. 45644801, p. 14, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005). Desse modo, no caso em apreço, considerando a baixa complexidade da causa e dos atos processuais praticados pela parte apelante, na qualidade de patrona do Banco apelado na mencionada ação de execução, e ponderando, de outro lado, o êxito obtido na referida demanda executiva, bem como o fato de que o contrato previa apenas honorários sucumbenciais, entendo que, não sendo aplicável a fixação entre os limites percentuais de 10% a 20%, conforme já fundamentado, a fixação da verba honorária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado de R$ 1.822.334,58 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), sem a incidência de correção monetária, resultaria em aproximadamente R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), quantia esta que, para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que deve ser reduzida e fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por conseguinte, entendo pelo arbitramento judicial dos honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor equivalente a aproximadamente 1,65% sobre o montante auferido pela apelada na demanda de execução, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido nos autos da Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005. A corroborar o entendimento, cita-se: APELANTE: MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – CABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS PELO SENTENCIANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor ínfimo, cabível a majoração para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade outras peculiaridades pertinentes ao caso. (TJMT, AC 1010418-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 10/10/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado das causas relacionadas, no montante de R$ 2.759.522,99, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 2% sobre o valor atualizado das causas se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados e da ausência de resultado útil nos feitos, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 29.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. (TMT, AC 1001884-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO DA VERBA FIXADA – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E AOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUNTENÇÃO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor elevado – diante da complexidade da causa, do tempo que o autor atuou no processo, do valor recebido pela instituição bancária por ocasião da celebração de acordo nos autos da ação que o causídico patrocinou, bem como do valor dos honorários percebidos pelos advogados na referida causa – cabível a redução da verba para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e aos estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Deve ser mantida, por outro lado, a verba de sucumbência se se adequada aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, mormente se já houve a sua natural redução com a alteração da condenação por ocasião do julgamento do presente recurso. (TJ-MT 10095896320188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. Por fim, em razão da alteração da sucumbência, fixo a verba sucumbencial, em desfavor do Banco apelado, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1043030-93.2022.8.11.0041

ID: 323649618

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043030-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043030-93.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043030-93.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (EMBARGANTE), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 30.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme parâmetros definidos no julgado. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se há vícios de contradição quanto ao critério de fixação dos honorários, e omissão quanto à existência de valores a serem ressarcidos, aptos a justificar o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra contradição no critério de arbitramento dos honorários advocatícios, tampouco omissão relevante, considerando que a matéria foi expressamente analisada e decidida no acórdão recorrido. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reformulação do julgado, devendo-se ater às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não autoriza, por si só, a oposição de embargos, sendo imprescindível a demonstração de vícios na prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada analisa de forma suficiente e coerente os fundamentos jurídicos da causa. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado sob pretexto de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25/06/2018; TJMT, N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID nº 290967864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrados com base em percentual sobre o valor da condenação, o que entende ser incabível diante da necessidade de observância aos serviços efetivamente prestados. Sustenta, ainda, omissão quanto à ausência de valores a serem ressarcidos. Apresenta prequestionamento para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 295040892, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID nº 290967864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Cuiabá-MT que, na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta em desfavor do Banco apelado, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão e extingui o feito com julgamento de mérito. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que o prazo prescricional quinquenal, quanto à pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios, iniciou-se em 22/04/2013, data final da prorrogação contratual do contrato de honorários, e findou-se em 22/04/2018. Considerou que a Ação de Notificação Judicial, proposta em 10/04/2018, não interrompeu a prescrição, pois a efetiva notificação judicial do Banco réu só ocorreu em 19/06/2018, já após o decurso do prazo prescricional. Assim, reconheceu a prescrição com base no art. 206, §5º, II, do Código Civil, e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pelo Banco apelado. Preliminar suscitada pelo Banco apelado 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal O Banco apelado sustenta que o recurso de apelação é protelatório e inepto, por não atacar de forma direta e específica os fundamentos da sentença recorrida, notadamente o reconhecimento da prescrição. Requer, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, por ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade: a regularidade formal do inconformismo recursal. Pois bem. Não assiste razão ao Banco apelado, pois as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. Por conseguinte, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO de mérito EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Ausência de prescrição A apelante sustenta que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Banco do Brasil foi rescindido unilateralmente em 22 de março de 2013. Contudo, nos termos expressos da notificação de rescisão (ID nº 103439209), ficou ajustado que os serviços deveriam ser prestados por mais 30 (trinta) dias após a comunicação, ou até que um novo procurador fosse nomeado. Assim, argumenta que o termo final do vínculo contratual, para fins de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o dia 22 de abril de 2013. Prossegue, aduzindo que em 10 de abril de 2018 ajuizou Ação de Notificação Judicial com o fim específico de interromper a prescrição, a qual tramitou sob o nº 1009201-63.2018.8.11.0041, perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá. Alega que, embora a efetiva notificação do requerido tenha ocorrido apenas em 19 de junho de 2018, o despacho judicial que ordenou a notificação foi proferido ainda em abril de 2018, motivo pelo qual a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, c/c os incisos I e II do art. 202 do Código Civil. Com base nesse marco interruptivo, o apelante sustenta que o novo prazo de prescrição quinquenal passou a fluir a partir de 19/06/2018 e somente se encerraria em 27/04/2023. Assim, sustenta que, considerando que a presente Ação de Arbitramento de Honorários foi ajuizada em 08/11/2022, resta evidente que foi proposta dentro do prazo prescricional legalmente previsto. O Banco apelado, por sua vez, argumenta que foi acertada a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sustentando que houve prescrição, uma vez que a ação de arbitramento foi proposta fora do prazo legal de cinco anos previsto na legislação civil e na Lei da Advocacia. Alega que a ciência inequívoca da revogação do mandato por parte do autor deu-se em 22/03/2013, data da notificação contratual. Aduz que tal fato marcaria o início da contagem do prazo prescricional, conforme art. 189 e art. 206, §5º, II, do Código Civil, e art. 25, inciso V, da Lei 8.906/94. Assim, sustenta que o prazo quinquenal expirou em 22/03/2018 e que a presente ação de arbitramento foi ajuizada apenas em 08/11/2022, ou seja, mais de quatro anos após o fim do prazo, configurando prescrição consumada. Ademais, argumenta que a parte autora, ora apelante, não comprovou, nos autos de origem, a efetiva atuação após a data de revogação (22/03/2013), nem produziu ato jurídico apto a interromper a prescrição, tampouco prova de que a interrupção o teria ocorrido validamente no curso da Ação de Notificação Judicial. Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1367106/SP), segundo a qual o prazo para pleitear honorários advocatícios se inicia na data da revogação do mandato, e não com a efetiva substituição ou ajuizamento de protesto. Pois bem. Como é cediço, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço, seja pelo trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou pela revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº. 8.906/1994 e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Art. 206. Prescreve: [...]. § 5º Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] [grifo nosso] Assim, no caso em exame, verifica-se que a notificação extrajudicial da rescisão contratual, encaminhada pelo Banco apelante à autora, ora apelante, data de 08/03/2013 (ID. 285671427) e a autora, ora recorrente, dela tomou ciência em 22/03/2013, fato incontroverso, pois confirmado pelo recorrido em sua contestação (ID. 285671441, p. 09). Com efeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que: [...] a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços [...]” (AgInt no AREsp 1406447/RS. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Adrighi, j. 29/06/2020. Pub. 01/07/2020) [grifo nosso] Porém, a mesma notificação do Banco apelado prorrogou os serviços advocatícios, a contar da notificação extrajudicial da rescisão contratual, por mais 30 (trinta) dias, nestes termos: [...] V.Sa. deverá permanecer na condução dos processos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão ora noticiada, ou antes de tal prazo, mediante o efetivo ingresso do novo patrono nos autos. [...] (ID. 285671427) [grifos nossos e do original] Desse modo, a conclusão dos serviços advocatícios da autora, ora apelante, nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil, findou em 22/04/2013. Isso porque, Como o 30º dia recai em um domingo (21/04/2013), dia não útil, o prazo se encerra no primeiro dia útil subsequente. A esclarecer, cita-se: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Por conseguinte, o prazo quinquenal para a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em exame, findaria em 23/04/2018, nos termos do citado art. 206, §5º, II, do Código Civil, combinado com o art. 132, § 1º, e com o art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. Isso porque, como o último dia do prazo prescricional também recai em um domingo (22/04/2018), aplica-se novamente o art. 132, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, INC. § 3º, INC V, CC) – TERMO FINAL QUE RECAIU EM DIA DE FINAL DE SEMANA – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 132, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO . Recaindo o último dia do prazo prescricional em dia que não haja expediente, cumpre aplicar-se, dessarte, o disposto no C.Civ. art. 132, § 1º, i .é, quando o vencimento coincidir com feriado, prorrogar-se-á o prazo até o dia útil subsequente. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004539-90.2017 .8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J . 25.07.2019) (TJ-PR - APL: 00045399020178160131 PR 0004539-90.2017 .8.16.0131 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 25/07/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) [grifo nosso] No caso em análise, para interromper o início da contagem da prescrição quinquenal concernente ao arbitramento de honorários advocatícios, o apelante moveu, em desfavor do Banco apelado, a Notificação Judicial de n.º 1009201-63.2018.8.11.0041, distribuída em 10/04/2018. Como é cediço, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 240 do Código de Processo Civil, se o autor da ação adotou as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, a interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma única vez (art. 202, caput, do Código Civil), desde que a ação tenha sido distribuída dentro do prazo prescricional, resultará no reinício da contagem do prazo prescricional a partir da data do ajuizamento da ação, conforme cita-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] [grifo nosso] Nesse sentido, conferindo interpretação aos supracitados artigos da legislação federal processual, dispõe o enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. [grifo nosso] No caso em exame, conforme asseverado, a prescrição quinquenal findaria em 23/04/2018. Porém, a notificação judicial do Banco, nos termos do art. 726 do Código de Processo Civil, somente se efetivou em 19/06/2018, com a juntada de cópia do mandado cumprido aos autos, nos termos da certidão de ID. 13727436 (autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041) proferida pelo Oficial de Justiça. Por conseguinte, faz-se necessário verificar se a demora para a notificação judicial, que deveria ter ocorrido até 23/04/2018, mas foi efetivada apenas em 19/06/2018, foi inerente aos mecanismos da Justiça ou foi decorrente da conduta do autor. Pois bem. Após o ajuizamento da Ação de Notificação Judicial em 10/04/2018, verifica-se que, em 27/04/2018 o Juízo a quo da Notificação proferiu o seguinte despacho: Vistos etc. Recebo as emendas à inicial de id n. 12630310 e 12669753, com seus documentos. Notifique-se a parte Requerida, conforme pleiteado na exordial. Após, cumpra-se o que determina o artigo 729 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (ID. 12841982, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041) [grifo nosso] Em sequência, em 10/05/2018, a ora apelante foi intimado para efetuar, em 05 dias, o depósito da diligência do Oficial de Justiça (ID. 13091846, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Em 15/05/2018, a apelante peticionou para juntar o comprovante de pagamento das diligências (ID. 13218717, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). A seguir, em 13/06/2018, foi expedido o Mandado de Notificação Judicial pelo auxiliar do Juízo (ID. 13641430, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Em 19/06/2018, foi juntado o Mandado de Notificação Judicial cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça e cópia do Mandado assinado por preposto do Banco (ID. 13727502, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Ora, desse modo, ao caso em exame, com fulcro no supracitado art. 240, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, combinado com o precedente da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois, o decurso de tempo entre a data da distribuição da Ação de Notificação Judicial (10/04/2018) até a data da efetiva notificação (19/06/2018) foi inerente ao mecanismo da Justiça, uma vez que o autor adotou todas as providências necessárias para viabilizar a notificação. Assim, a circunstância processual resultou na interrupção do prazo prescricional quinquenal, o qual reiniciou sua contagem em 10 de abril de 2018, data da propositura da Ação de Notificação Judicial, conforme dispõe o art. 240, §1º, do CPC. Ou seja, em razão da interrupção da prescrição quinquenal, o termo final para a propositura de ação visando ao arbitramento de honorários advocatícios passou a ser 10 de abril de 2023, data em que se completariam cinco anos da interrupção operada. Uma vez que a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios foi distribuída em 08 de novembro de 2022, constata-se que a pretensão foi deduzida dentro do novo prazo prescricional, sendo, portanto, improcedente a alegação de prescrição reconhecida pelo juízo de origem. Assim, com razão o apelante quanto ao afastamento da prescrição de sua pretensão. Ademais, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o processo se encontra em condições de julgamento do mérito em Segunda Instância, nestes termos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. [...] [grifo nosso] Isso porque, o contraditório já foi aperfeiçoado em Primeira Instância e ambas as partes manifestaram, após serem intimadas, o desinteresse em produção de novas provas, conforme IDs. 285671447 e 285671448. Assim, o mérito quanto ao direito ao arbitramento dos honorários advocatícios será examinado no tópico a seguir. 2. Direito ao arbitramento judicial dos honorários advocatícios A apelante sustenta que manteve contrato de prestação de serviços advocatícios com o Banco recorrido por cerca de 10 anos, tendo prestado serviços técnicos e jurídicos em diversos processos, sem qualquer inadimplemento contratual de sua parte. Com a rescisão unilateral do contrato de honorários, sem justa causa, e sem a devida contraprestação pelos serviços já executados, argumenta que é cabível o arbitramento judicial dos honorários, conforme prevê o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Defende que o arbitramento deve observar os critérios legais do art. 85 do CPC, considerando: o zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido, o valor da causa e a complexidade da demanda. Argumenta que o valor pretendido (entre 10% e 20% sobre o valor de R$ 1.822.334,58 referente a acordo judicial, celebrado em 11/09/2020, da ação de execução n.º 0003674-13.2008.8.11.0005) é razoável e proporcional, já tendo sido inclusive reconhecido em outras demandas semelhantes entre as mesmas partes. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que inexiste, nos autos, qualquer prova de que a recorrente tenha efetivamente conduzido o processo da ação de execução até data posterior a 22/03/2013 (petição, manifestação, requerimento, nada em nome do Banco). Pois bem. Ressai dos autos que a sociedade de advogados, MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, pretende que sejam arbitrados honorários advocatícios referente à Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, distribuída em 03/12/2008, cuja dívida executada, originalmente, era no valor de R$ 241.166,94 e, ao final do processo, resultou no êxito pelo pagamento, por acordo entre o Banco exequente e a parte executada em 11/09/2020, no montante de R$ 1.822.334,58. Assim, em razão da rescisão unilateral imotivada realizada pelo Banco apelado, e sob o argumento de que a remuneração pelos serviços advocatícios prestados era unicamente pela verba de sucumbência e que ficou apenas estabelecido, na notificação extrajudicial de distrato encaminhada pelo apelado, que “[...] eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições para tanto [...]” (ID. 285671427), a apelante postula pelo arbitramento dos honorários no percentual entre 10% a 20% sobre o referido valor de R$ 1.822.334,58, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no Tema 1.076 do STJ. Ressai do Anexo III do Edital do Banco apelado, para credenciamento de sociedade de advogados, o qual integrou o contrato entre as partes, que a remuneração da sociedade de advogados apelante era realmente apenas sobre as verbas sucumbenciais, conforme cita-se: 1.1. A(O) CONTRATADA(O) será remunerada(o) pelos honorários de sucumbência devidos pela parte adversa, não podendo reclamar do CONTRATANTE nenhum valor a esse titulo, exceto nas hipóteses previstas neste contrato. [...] 1.3. Nos casos de acordo ou transação, o CONTRATANTE poderá facultar à(ao) CONTRATADA(O) negociar os honorários de sucumbência diretamente com a parte adversa, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade pelo pagamento. [...] 1.5. Na ocorrência de situação que inviabilize a prestação do serviço contratado, inclusive rescisão do contrato, a remuneração da(o) CONTRATADA(O) será devida quando do implemento da condição que a torne exigível, obedecidas as disposições deste contrato, em especial o critério de proporcionalidade. [...] (ID. 285671424) Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há rescisão unilateral do contrato sem justa causa, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, independentemente da fixação de honorários sucumbenciais. Veja-se: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (Redação vigente à época dos fatos) [grifo nosso] Assim, considerando que, no contrato em exame, não foram estipulados honorários contratuais, mas apenas honorários sucumbenciais, de natureza legal, e ausente qualquer acordo entre as partes quanto à remuneração dos serviços após a rescisão unilateral, impõe-se reconhecer que a contraprestação devida à parte apelante deverá ser fixada por arbitramento judicial. Todavia, em que pese serem devidos os honorários advocatícios, fato é que, em se tratando de arbitramento de honorários, e não de verba sucumbencial, não incidem as normas que dispõem acerca da fixação em percentual sobre o valor da causa e/ou da condenação (Art. 85, §2º, do CPC), uma vez que a prestação de serviços, no caso em exame, ocorreu antes da alteração do § 2º, do art. 22, pela Lei n.º 14.365/2022, sendo indevida a retroatividade da respectiva inovação legislativa, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a revogação do mandato do advogado, no curso da demanda, autoriza a apuração da proporção cabível, ao escritório, quanto aos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando-se a possibilidade de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: [...] 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se recente ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte,a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024) [grifo nosso] A corroborar os entendimentos acima, cita-se: [...] Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.000,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. 2. O autor sustenta que os honorários deveriam observar o mínimo de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, e requer a majoração do montante fixado. 3. O réu, por sua vez, alega preliminar de incompetência territorial e, no mérito, defende que a sentença extrapolou os pedidos da inicial, que já houve quitação dos honorários pactuados no contrato e que o arbitramento somente seria cabível em caso de rescisão sem justa causa. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro constante do contrato de prestação de serviços advocatícios impede o processamento da ação na comarca onde foi ajuizada; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, ou por arbitramento judicial; (iii) determinar se o valor arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido; e iv) definir qual o índice de correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cláusula de eleição de foro não prevalece quando há desequilíbrio entre as partes, especialmente em contratos de adesão, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual se afasta a preliminar de incompetência territorial. 6. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há rescisão unilateral do contrato sem justa causa, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, independentemente da fixação de honorários sucumbenciais. 7. O fato de o contrato estipular um rol taxativo de atos remuneráveis não exclui o direito do advogado de receber honorários pelos serviços prestados além dos atos expressamente previstos no contrato. 8. O termo de quitação apresentado pelo réu não especifica que a renúncia abrange os processos objeto da ação, não sendo suficiente para afastar a pretensão do autor. 9. A fixação dos honorários advocatícios por arbitramento não se vincula aos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, que regulam a verba sucumbencial, devendo ser observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da causa e tempo despendido na atuação profissional. 10. O valor arbitrado na sentença (R$ 25.000,00) deve ser reduzido para R$ 20.000,00, considerando que parte dos serviços já foi remunerada nos termos contratuais. 11. O índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme estabelecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro em contratos de prestação de serviços advocatícios pode ser afastada quando evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do advogado frente ao contratante. 2. Há interesse processual no arbitramento de honorários advocatícios quando o contrato estipula remuneração apenas para atos processuais específicos, deixando outros sem contraprestação. 3. O arbitramento de honorários advocatícios não se vincula aos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, devendo observar a complexidade da causa, o tempo despendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A existência de termo de quitação genérico não impede a reivindicação de honorários por serviços efetivamente prestados, caso não haja prova de que a quitação abrange as ações objeto da demanda. 5. O índice de correção monetária aplicável ao arbitramento de honorários advocatícios é o INPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, e 373, II; CC, arts. 113, 240, 405, 421, 422 e 844. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1014538-28.2021.8.11.0041; TJ-MT, AC nº 0021705-42.2019.8.11.0055; TJ-MT, Ap nº 141578/2017; STJ, REsp nº 402578/MT; TJ-MT, APL nº 0034685-68.2016.8.11.0041. (TJMT, AC 1018786-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [grifo nosso] Desse modo, a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de resilição unilateral não afasta o direito do advogado à percepção da remuneração pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, direito este que encontra respaldo na legislação vigente, na doutrina especializada e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Superadas essas questões, resta a análise quanto ao montante dos honorários advocatícios a serem arbitrados, uma vez que a parte apelante postula pelo percentual de 10% a 20% sobre o valor R$ 1.822.334,58 recebido pelo Banco por transação na Ação de Execução n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, o que resultaria em valores entre R$ 182.233,46 e R$ 364.466,92, a depender do percentual que se entender aplicável. Com efeito, reconhecido o direito da autora, ora apelante, à percepção de honorários advocatícios, a fixação do respectivo montante deve levar em conta, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a natureza e a extensão dos serviços prestados na representação do Banco apelado, bem como aspectos relevantes do caso concreto, tais como: o grau de complexidade da demanda, o tempo de dedicação, o zelo profissional empregado, e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar remuneração justa e condizente com o labor desempenhado. Pois bem. No que tange à Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, para a qual a apelante busca o arbitramento de honorários advocatícios, verifica-se as seguintes atuações advocatícias, da ora recorrente, até 22/04/2013, termo final de sua prestação de serviços, conforme acima já asseverado: 03/12/2008: petição inicial formatada em duas páginas (ID. 45644800, p. 15, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 25/02/2010: manifestação e requerimento para informar ao Juízo que a citação por AR foi realizada de maneira equivocada, pois deveria ter sido por Oficial de Justiça (ID. 45644800, p. 49, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 07/01/2011: petição para juntada do comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça (ID. 45644800, p. 63, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 06/01/2012: petição postulando pela expedição de carta precatória para a citação do executado (ID. 45644801, p. 08, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); e 26/07/2012: petição para juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais referentes à carta precatória (ID. 45644801, p. 14, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005). Desse modo, no caso em apreço, considerando a baixa complexidade da causa e dos atos processuais praticados pela parte apelante, na qualidade de patrona do Banco apelado na mencionada ação de execução, e ponderando, de outro lado, o êxito obtido na referida demanda executiva, bem como o fato de que o contrato previa apenas honorários sucumbenciais, entendo que, não sendo aplicável a fixação entre os limites percentuais de 10% a 20%, conforme já fundamentado, a fixação da verba honorária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado de R$ 1.822.334,58 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), sem a incidência de correção monetária, resultaria em aproximadamente R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), quantia esta que, para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que deve ser reduzida e fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por conseguinte, entendo pelo arbitramento judicial dos honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor equivalente a aproximadamente 1,65% sobre o montante auferido pela apelada na demanda de execução, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido nos autos da Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005. A corroborar o entendimento, cita-se: APELANTE: MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – CABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS PELO SENTENCIANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor ínfimo, cabível a majoração para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade outras peculiaridades pertinentes ao caso. (TJMT, AC 1010418-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 10/10/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado das causas relacionadas, no montante de R$ 2.759.522,99, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 2% sobre o valor atualizado das causas se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados e da ausência de resultado útil nos feitos, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 29.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. (TMT, AC 1001884-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO DA VERBA FIXADA – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E AOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUNTENÇÃO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor elevado – diante da complexidade da causa, do tempo que o autor atuou no processo, do valor recebido pela instituição bancária por ocasião da celebração de acordo nos autos da ação que o causídico patrocinou, bem como do valor dos honorários percebidos pelos advogados na referida causa – cabível a redução da verba para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e aos estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Deve ser mantida, por outro lado, a verba de sucumbência se se adequada aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, mormente se já houve a sua natural redução com a alteração da condenação por ocasião do julgamento do presente recurso. (TJ-MT 10095896320188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. Por fim, em razão da alteração da sucumbência, fixo a verba sucumbencial, em desfavor do Banco apelado, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Resultados para "1001884-04.2023.5.02.0473" – Página 5 de 5

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