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Processo nº 1013521-98.2022.8.11.0015

ID: 278398456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013521-98.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA SAO FELIX LTDA W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013521-98.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013521-98.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME - CNPJ: 05.821.548/0001-16 (APELADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), INCORPORADORA SAO FELIX LTDA - CNPJ: 33.404.690/0001-01 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS EM ÁREA EMBARGADA. BOA-FÉ ALEGADA PELO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1036 E 1043 DO STJ. SANÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para declarar a nulidade do Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado pela SEMA/MT, e determinar a restituição de bens móveis (caminhões e trator) às autoras, sob fundamento de que estas seriam terceiras de boa-fé e a medida administrativa seria desproporcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apreensão de bens móveis utilizados em atividade de extração de madeira em área embargada configura ato legítimo de poder de polícia ambiental, ainda que não pertencentes ao infrator direto; e (ii) se a alegada boa-fé dos proprietários é suficiente para afastar os efeitos da medida administrativa. III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais encontra respaldo nos arts. 25 e 72, IV, da L. nº 9.605/1998 e nos arts. 3º, 102 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, prescindindo de demonstração de uso exclusivo ou conhecimento prévio do proprietário. 4. Conforme decidido no Tema 1036/STJ, a apreensão é válida mesmo na ausência de habitualidade ou dolo na utilização do bem para o fim ilícito, sendo medida legítima de repressão ambiental. 5. O reconhecimento da boa-fé do proprietário não afasta a legalidade do ato administrativo, tampouco gera direito subjetivo à restituição dos bens, conforme assentado no Tema 1043/STJ. 6. A inexistência de prova robusta quanto à ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública impede a desconstituição do auto de apreensão, que goza de presunção de legitimidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Tese de julgamento: "1. A apreensão de bens utilizados em infração ambiental independe do uso exclusivo ou da ciência prévia do proprietário quanto à irregularidade ambiental. 2. A alegação de boa-fé não invalida o ato administrativo ambientalmente fundamentado, tampouco gera direito subjetivo à restituição do bem apreendido." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente a ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por W. O. Madeiras e Beneficiamento Ltda. – ME e Incorporadora São Félix Ltda., com o objetivo de anular o Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado por agentes da SEMA/MT, e determinar a restituição de bens móveis apreendidos em operação de fiscalização ambiental. Segundo narrado pelas autoras, os bens (consistentes em dois caminhões e um trator pá carregadeira) foram adquiridos regularmente e utilizados para o desempenho de atividades econômicas lícitas, sendo posteriormente objeto de arrendamento ao senhor Gerson Lopes Soares, conforme contratos celebrados entre as partes. Em setembro de 2021, os veículos foram apreendidos enquanto se encontravam na posse do arrendatário, sem que houvesse, à época, qualquer notificação ou instauração de procedimento administrativo direcionado às arrendantes, as quais sustentam ser terceiras de boa-fé, alheias a eventual infração ambiental que tenha ensejado a medida administrativa. A sentença recorrida acolheu integralmente a pretensão autoral, em decisão assim prolatada: Analisando os DOCUMENTOS carreados nos autos, observa-se que os bens 01 (um) Caminhão, Marca Volvo, Modelo FM 480 6X4R, Placa HSG-8537, Cor Branca, de propriedade da primeira Requerente; ii. 01 (um) Caminhão, Marca FORD, Modelo F-4000 G, Cor Cinza, Placa DBG6701, Ano 2000/2000, de propriedade da segunda Requerente, e; iii. 01 (um) Trator PÁ CARREGADEIRA, Marca New Holland, Modelo 12 D Turbo, Número de Identificação HBZN012DJAG8420, Cor Amarela,de PROPRIEDADE dos Autores, foram objetos do Auto de Apreensão n°21206143, datado de 08/09/2021, apreendidos pelo cometimento de eventual infração ambiental. É certo que, após a verificação da ocorrência de infração ambiental os agentes ambientais lavraram o termo de apreensão. O artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”. A apreensão, nos termos da legislação de regência, possuem caráter cautelar ou sancionador (art. 3º, IV e art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). Cumpre asseverar, por oportuno, que não é de desconhecimento deste Magistrado o entendimento firmado no Tema nº 1.036, pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatui: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Não obstante, me filio ao entendimento de que a interpretação da referida norma para que possa coadunar-se com a ordem constitucional, deve-se dar à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse aspecto, apesar da apreensão dosbens ser medida autorizada pela legislação, a sua manutenção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso, na espécie, é de todo impertinente, não havendo motivos que justifiquem a manutenção do bem apreendido por tempo indeterminado. Isso porque os maquinários que se pretende a liberação não servirão para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo pelas infrações ambientais imputadas, aliado do fato de que não há indicação de que será aplicado a pena de perdimento ao final do processo administrativo. Com efeito, a perda da propriedade de um bem que eventualmente possa ter sido utilizado na prática de infração ambiental, sem que haja reincidência e indícios de que venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental, parece-me desproporcional à ofensa ao bem jurídico protegido. Dessa maneira, a aplicação de pena de perda definitiva do bem, só se justifica em casos de reiteradas condutas lesivas ao meio ambiente, de forma a atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, já que deve haver equiparação entre os meios para preservação do meio ambiente e os fins almejados, havendo indispensabilidade de utilização de meios estritamente necessários, como as adotadas no caso concreto, em que foram embargadas as áreas em que teriam sido objeto de exploração ilegal de madeira com a apreensão das respectivas torras. Note-se que na aplicação da legislação o julgador deve estar atento as particularidades de cada caso concreto no sentido de evitar injustiças e a aplicação de medidas desproporcionais, a fim de afastar a rigidez da fórmula legal. A função interpretativa possibilita a adequação da lei ao caso concreto, valendo-se dos critérios da igualdade e proporcionalidade, viabilizando a aplicação do direito positivo de acordo com as normas constitucionais em vigor. (...) Atrelado a isso, pela natureza dos bens apreendidos pelo órgão ambiental, denota-se que a manutenção da apreensão não servirá para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo pelas infrações ambientais imputadas serem por extração ilegal de madeira (Auto de Infração n° 21205390), além de já ter sido realizado a autuação e notificação do infrator. Porquanto, não será os maquinários, efetivamente, que servirá como prova do ilícito a autorizar a sua apreensão e permanência em depósito, sem a possibilidade de ser utilizado. No caso em tela, a retenção dos equipamentos impossibilitaria o Autor de desenvolver suas atividades, o que se mostra abusivo, pois comprometeria seriamente a atividade empresarial e limitaria indevidamente seu direito de propriedade. (...) Além disso, a aferição de eventual cometimento de infração ambiental independe dos equipamentos, pois são inábeis para demonstrar o dano ambiental alegado, atrelado ao fato de que não há qualquer indicação de que os Tratores estivessem sendo utilizados apenas para fins ilícitos. (...) Além do mais, pertinente citar que o fato do Auto de Infração n° 21205390 ter sido lavrado exclusivamente em nome de Geferson Lopes Soares, proprietário da área em que ocorreram, em tese, as infrações ambientais e que foram localizados os maquinários do Autor prestando serviço naquela localidade, conforme consta o contrato de arrendamento em ID. 91718129 e 91718130, no qual levam a crer que não há nexo de causalidade entre a conduta dos Autores e o dano ambiental, especialmente, pelo fato de que a autoridade ambiental se quer indicou ele como autuado juntamente com o proprietário da área. (...) Nesse viés, não há como se permitir que os bens apreendidos fiquem a mercê das intempéries, deteriorando-se com o tempo, sobretudo quando o Requerente comprova a propriedade deles, inclusive, que os bens são utilizados para atividade profissional aliado ao fato de que os bens paralisados causam depreciação econômica, o que não é proveitoso ao proprietário e muito menos ao poder público. Desta feita, diante dos parâmetros acima traçados e dos elementos do caso concreto ora analisado, os bens devem ser restituídos a quem de direito. Logo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo que a PRETENSÃO da parte AUTORA merece ACOLHIMENTO. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a NULIDADE do TERMO DE APREENSÃO Nº 21205390 quanto a apreensão dos bens: 01 (um) Caminhão, Marca Volvo, Modelo FM 480 6X4R, Placa HSG-8537, Cor Branca, de propriedade da primeira Requerente; ii. 01 (um) Caminhão, Marca FORD, Modelo F-4000 G, Cor Cinza, Placa DBG6701, Ano 2000/2000, de propriedade da segunda Requerente, e; iii. 01 (um) Trator PÁ CARREGADEIRA, Marca New Holland, Modelo 12 D Turbo, Número de Identificação HBZN012DJAG8420, Cor Amarela, bem como, DETERMINAR a RESTITUIÇÃO dos BENS mencionados aos REQUERENTES livre de quaisquer ônus. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 91740415, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 3º e § 5º, do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). O Estado, inconformado, sustenta em seu recurso de apelação a validade do ato administrativo impugnado, afirmando que a apreensão encontra amparo legal na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, os quais autorizam a constrição dos instrumentos utilizados na infração ambiental independentemente de habitualidade ou dolo por parte do proprietário. Argumenta, ainda, que a sentença teria reproduzido, sem análise crítica, os fundamentos da decisão liminar anteriormente revogada em sede de agravo de instrumento, desconsiderando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em momento anterior, reconheceu a fragilidade da tese de boa-fé defendida pelas autoras. Contrarrazões foram regularmente apresentadas, na qual os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso do Estado de Mato Grosso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. A presente apelação, interposta pelo Estado de Mato Grosso, visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por W. O. Madeiras e Beneficiamento Ltda. – ME e Incorporadora São Félix Ltda., reconhecendo a nulidade do Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado pela SEMA/MT, e determinando a restituição dos bens móveis à parte autora. Sustenta o ente estatal a legalidade do ato administrativo de apreensão, a inaplicabilidade da tese da boa-fé objetiva como excludente da sanção e a indevida consideração da desproporcionalidade como fundamento para afastar a medida legalmente prevista. De início, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, particularmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seus artigos 25 e 72, IV, bem como o Decreto nº 6.514/2008, nos artigos 3º, 102 e 105, confere à Administração Pública o poder-dever de apreender bens móveis utilizados em infrações ambientais, ainda que tais bens não pertençam ao agente infrator direto. A norma é clara ao não exigir, para validade da sanção, que os bens sejam de uso exclusivo na empreitada ilícita ou que o proprietário detenha conhecimento prévio da irregularidade. Essa orientação foi consolidada no julgamento do Tema 1036 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Além disso, o STJ também assentou, em sede de recurso repetitivo, que não existe direito subjetivo do proprietário do bem apreendido à restituição ou à nomeação como fiel depositário, tratando-se de juízo discricionário da Administração Pública, sujeito ao devido processo administrativo STJ. 1ª Seção. REsp 1805706/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1043). Tal entendimento foi recentemente reafirmado por esta colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento da Apelação Cível nº 1000769-30.2022.8.11.0101, cujo voto condutor, lavrado por este Relator: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS EM ÁREA EMBARGADA. ALEGADA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE USO EXCLUSIVO OU CONHECIMENTO PRÉVIO DA INFRAÇÃO. SANÇÃO LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação declaratória de nulidade ajuizada por proprietário rural contra o Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição de termo de apreensão de bens móveis (duas pás carregadeiras e um trator), utilizados em área rural embargada, lavrado por agentes da SEMA/MT. Sentença de procedência, sob fundamento de boa-fé e desproporcionalidade do ato administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a apreensão de bens móveis, utilizados em área embargada, caracteriza-se como ato legítimo de poder de polícia ambiental; e (ii) se a alegada boa-fé do proprietário justifica a restituição dos bens ou invalidação do auto de apreensão. III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental encontra respaldo nos arts. 25 e 72, IV, da L. nº 9.605/1998, e nos arts. 3º, 102 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, dispensando demonstração de habitualidade ou conhecimento prévio do proprietário. 4. Conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.036), a sanção de apreensão é válida mesmo sem o uso exclusivo ou reiterado do bem na infração, tratando-se de medida legítima de repressão e dissuasão. 5. A alegação de boa-fé não se sobrepõe ao dever do prestador de serviços de verificar previamente a regularidade ambiental da área e do contratante. Presunção de veracidade dos atos administrativos não foi ilidida por prova robusta. 6. A Administração Pública possui discricionariedade quanto à restituição ou nomeação de fiel depositário, conforme fixado no Tema 1.043/STJ, não havendo direito subjetivo à restituição do bem apreendido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Tese de julgamento: "1. A apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independe do uso exclusivo, reiterado ou do conhecimento prévio do proprietário quanto à irregularidade da área. 2. A existência de boa-fé não afasta, por si só, a legalidade do ato administrativo de apreensão ambientalmente fundamentado." (Apelação Cível 1000769-30.2022.8.11.0101, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Des. Deosdete Cruz Junior, Julgado em 29/04/2025, conforme certidão ID 285078435 daqueles autos) No caso em exame, os bens das autoras foram apreendidos em operação de fiscalização ambiental, tendo sido lavrado o correspondente termo em nome do Sr. Gerson Lopes Soares, arrendatário dos maquinários. Nesse ponto, ainda que as apeladas não figurassem diretamente como autoras do fato, a constatação de que os equipamentos estavam sendo utilizados em área presumivelmente embargada é suficiente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante, para legitimar a apreensão. A circunstância de os bens estarem em poder de terceiro, por força de contrato de arrendamento, não desnatura a medida administrativa, tampouco impõe à Administração o ônus de individualizar a responsabilidade penal ou administrativa antes de proceder à constrição. O juízo de origem, ao reconhecer a boa-fé das autoras como fundamento exclusivo para desconstituir o ato administrativo e ordenar a restituição dos bens, incorreu em equívoco quanto à aplicação da norma ambiental. A análise da conduta das requerentes, sob o prisma da razoabilidade, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo, tampouco demonstra vício de finalidade ou desvio de poder que justifique sua nulidade. A prevalecer tal entendimento, abrir-se-ia perigoso precedente de desautorização do poder de polícia ambiental, cujos efeitos poderiam enfraquecer a eficácia preventiva da legislação de regência. Ademais, não se trata de hipótese excepcional em que o bem apreendido seja manifestamente dissociado da conduta investigada ou que reste demonstrado abuso de poder, o que não se verifica nos autos. Os documentos administrativos que embasaram a apreensão gozam de presunção de veracidade, a qual não foi elidida por prova robusta produzida pelas requerentes. Tampouco restou demonstrada a adoção, por parte das apeladas, de diligência prévia quanto à regularidade ambiental das atividades desempenhadas pelo arrendatário, ônus que lhes competia, em razão da titularidade dos bens. Dessa forma, considerando a inexistência de vício formal ou material no Termo de Apreensão impugnado, bem como a orientação jurisprudencial consolidada nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da sentença recorrida, com a consequente improcedência da pretensão autoral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar integralmente a sentença proferida, julgando improcedente o pedido formulado na ação originária, mantendo-se hígido o Termo de Apreensão nº 21205390 e demais atos administrativos dele decorrentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000769-70.2023.8.11.0044

ID: 262406244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044 AUTOR(A): GISLAINE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044 AUTOR(A): GISLAINE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. GISLAINE APARECIDA DE SOUZA propôs a presente ação de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, almejando o recebimento de benefício previdenciário. Sustenta a requerente que é segurada nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação à ID. 115022479, debatendo no mérito a qualidade de segurado da autora, apresentando extrato previdenciário em relação à requerente, aduzindo ainda que em caso de eventual concessão do benefício, esta deve se dar quando da realização da perícia médica judicial. Realizada a perícia médica, constatou-se que a autora possui incapacidade total e temporária para as práticas laborais habituais, em sendo o diagnóstico de: CID: K65.0 PERITONITE AGUDA CID: J91 DERRAME PLEURAL CID: K63.2 FISTULA DO INTESTINO CID: E43 DESNUTRIÇÃO PROTEICA CALORICA CID: E46 DESNUTRIÇÃO CID: C56 NEOPLASIA MALIGNA DO OVARIO CID: A41.9 SEPTICEMIAS NÃO ESPECIFICADAS CID: D64 OUTRAS ANEMIAS Os autos vieram-me conclusos. II – DO MÉRITO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Contudo verificando o laudo médico pericial, não houve a possibilidade de averiguação da preexistência da moléstia em comento, conforme ID. 119773231 item b. No caso em comento, é possível verificar que a parte requerente está incapacitada total e temporariamente para o labor (ID. 119773231), ressaltando ainda que há o diagnóstico de doença grave, qual seja: Neoplasia Maligna no Ovário. De elementar conhecimento que na normativa previdenciária (Lis nº. 8.213/91), independe a carência para a concessão de auxílio-doença/invalidez os casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Analisando o manancial probatório dos autos, verifica-se que a requerente ainda que não necessite preencher o quesito de carência mínima, não preencheu o requisito de qualidade de segurada, uma vez que a sua última contribuição ao regime previdenciário foi no ano de 2019. Prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado e a perda deste estado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Nota-se que o requerente não realizou a contribuição pelo tempo necessário à concessão do benefício, por mais que haja a dispensa da carência no caso da moléstia que acomete a requerente, esta não descaracteriza a necessidade do preenchimento do estado de graça da pleiteante. A fim de corroborar com o tema versado, segue o entendimento jurisprudencial abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.(...) A perícia médica, após avaliação clínica, atestou que a parte autora realizou cirurgia de mastectomia na mama direita, devido carcinoma (neoplasia maligna) de mama, e que a requerente, à época da perícia médica (27/09/2018), continuava em tratamento. O laudo médico pericial judicial concluiu que a apelante, em virtude da moléstia, possui incapacidade permanente e parcial, iniciada aproximadamente há dois anos antes da data perícia médica (ID 24258427 - Pág. 61 fl . 63). Nos autos consta também atestado emitido por médico particular datado de 25/01/2016, informando que a requerente está acometida pela neoplasia maligna de mama e que está em tratamento (ID 24258427 - Pág. 11 fl. 13) . Nos autos não constam documentos relativos à neoplasia maligna anteriores a 25/01/2016. Dessa forma, considerando o laudo médico pericial e o atestado emitido pelo médico particular, a data do início da incapacidade deve ser fixada em 01/2016. (...) Analisando o extrato previdenciário da autora, verifica-se que ela manteve somente um vínculo com o RGPS na qualidade de empregada celetista no período de 01/04/2003 a 31/08/2010. Após essa data, não houve mais vínculo algum com o RGPS (ID 24258427 - Pág. 8 fl. 10) . 6. Observa-se que a requerente não havia recolhido mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada, e também não existem provas, ou mesmo alegações, de desemprego. Dessa forma, seu período de graça é de 12 (doze) meses. Assim, a perda da qualidade de segurada do RGPS da apelante ocorreu em 16/10/2011 .(...). Portanto, nos termos da legislação vigente à época do surgimento da incapacidade (01/2016), a requerente não preencheu o requisito de qualidade de segurada do RGPS para a concessão do benefício requerido. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade, conforme decidido pelo Juízo de origem . (...).(TRF-1 - (AC): 10176031620194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG)” Desta feita, não merece prosperar os pedidos da inicial, eis que ficou comprovada a perca de qualidade de segurado da autora para a concessão do benefício. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença formulado pelo requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000769-93.2024.8.11.0025

ID: 310291789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-93.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), JUINA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 15.359.219/0001-59 (APELADO), JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI - CPF: 013.993.071-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ABSTENÇÃO DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA EM AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - REDUÇÃO PELO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) contra sentença que, em Ação Civil Pública movida em face da Câmara Municipal de Juína/MT, reduziu de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor atribuído à causa, mantendo a procedência parcial do pedido para determinar que a requerida se abstivesse de realizar controle de ponto eletrônico com identificação biométrica ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação do valor da causa fixado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em Ação Civil Pública sem conteúdo econômico direto e imediato. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Nas ações civis públicas em que não se possa aferir com precisão o conteúdo econômico pretendido, o valor da causa deve ser fixado por estimativa, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 292, § 3º do CPC confere ao magistrado o poder-dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 6. Não há nos autos elementos concretos que permitam delimitar com precisão o valor econômico da pretensão veiculada na ação civil pública, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para justificar o valor originalmente atribuído. 7. A própria apelante, em sede de impugnação à contestação, admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente fixado. 8. A quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrada pelo magistrado sentenciante mostra-se adequada e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores legislativos municipais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. 1. O valor da causa pode ser fixado por estimativa quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, mormente nas ações civis públicas em que o proveito econômico não está necessariamente vinculado ao benefício patrimonial direto ou imediato. 2. Considera-se que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, nos termos do § 3º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, o qual enuncia que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" 3. Em ações que tratam de obrigação de não fazer e não possuem conteúdo econômico imediato aferível, devem-se aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 291; CPC/2015, art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.712.504/PR; STJ, AREsp n. 1864807/SC; STJ, REsp 1452335/GO; TJ-MT, AC: 10243025520218110003, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela ASSOCIACÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000769-93.2024.8.11.0025, ajuizada pela Apelante em face do MUNICÍPIO DE JUINA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. E ainda, retificou o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condenando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (Id. 286835896) Inconformada com a correção do valor da causa, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT pugna pela manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao final, a apelante requer o conhecimento do presente recurso e no mérito pelo seu provimento para reformar a sentença recorrida, mantendo o valor da causa no importe de R$ 500.000,00 (Id. 286835898 - Pág. 1/4). Contrarrazões acostada ao ID. 286835902 - Pág. 1/6, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público ou social a justificar nova intervenção. (Id. 290379376 - Pág. 1/2) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem analisadas. Extrai-se dos autos, que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT interpôs Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, para que a CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT deixasse de realizar o controle da jornada dos procuradores municipais, por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle de frequência rígido na jornada de trabalho, sob pena de multa. A tutela de urgência foi concedida para determinar à parte requerida que deixasse de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. Em contestação, a Câmara Municipal sustentou (i) a incorreção do valor da causa; (ii) a ilegitimidade ativa; (iii) a falta de interesse processual; (iv) ausência da violação das prerrogativas ao livre exercício da advocacia pública, ocorrendo o controle de ponto a fim de salvaguardar os direitos da servidora, no intuito de que fosse efetivamente compensado o seu trabalho. Sobreveio a sentença, cujos fundamentos restaram assim demonstrados: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO I.I. PRELIMINARES a) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA Depreende-se da inicial que o valor da causa atribuído pela parte autora é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em impugnação à contestação (Id 170853485), a requerente pretendeu a atualização do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decorre do art. 291 do CPC a norma segundo a qual “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Ainda, nos termos do art. 292,§ 3º do mesmo código: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Em casos como o da presente ACP, em que não se pode aferir propriamente o proveito econômico, pode o juiz atribuir à causa valor por estimativa. Entendo, portanto, que o valor atribuído à causa se mostra elevado em relação às circunstâncias fáticas do caso. Isto posto, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade atribuo à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta a parte requerida a ilegitimidade ativa da requerente. Segundo o STJ, quando a associação defende interesses coletivos de forma ampla, através de ações coletivas de consumo ou de ação civil pública, basta que a entidade esteja constituída por pelo menos um ano e que haja relevância temática. Assim, nessas situações, a associação não atua como representante, mas sim como substituta processual – uma legitimação extraordinária –, agindo em nome próprio para proteger direitos de terceiros. De acordo com o STJ, não é necessária a autorização dos associados, uma vez que essa exigência se aplica apenas às ações coletivas que seguem o rito ordinário (REsp 1.993.506). c) DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de falta de interesse processual, entendo que a mesma deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora possui interesse de agir, que é a possibilidade jurídica de buscar a tutela pretendida em juízo. É necessário destacar que o interesse processual não se confunde com o interesse de direito material discutido na demanda, mas sim com a utilidade da tutela buscada pela parte. No caso em tela, a parte autora busca a tutela jurisdicional para a proteção de direitos alheios, apesar de atuar em causa própria, o que demonstra a existência de interesse processual. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II.II. DO MÉRITO Em relação ao mérito do pedido, é certo que a implantação de ponto eletrônico nas repartições públicas garante maior transparência na gestão da coisa pública, através do controle da jornada de trabalho dos servidores. No entanto, a imposição de controle rígido de jornada através de ponto ou outro meio, não deve ser imposta aos Advogados Públicos, tendo em vista que o Estatuto da Advocacia estabelece que os integrantes das procuradorias estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem (art. 3º, § 1º). Ademais, o cargo em comento exige do servidor o comparecimento em repartição pública ou privada para consulta de processos judiciais ou administrativos, a participação em audiências ou reuniões, coleta de provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional, sendo certo que, submeter tais profissionais ao controle de jornada é o mesmo que restringir a autonomia e a independência funcional, podendo ferir, inclusive, a eficiência da Administração Pública. A incompatibilidade do controle de ponto com as atividades do Advogado Público, resta expresso na Súmula nº 9 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB: “Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.” Soma-se a isso o entendimento jurisprudencial do STF (RE 1.400.161): “Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão”. Com efeito, em relação ao controle de jornada dos procuradores da Câmara Municipal, a probabilidade do direito resta evidente, tal como acima fundamentado, sendo também evidente a urgência, já que o controle acaba por prejudicar a atuação do profissional em prejuízo da própria Administração Pública. Anote-se que os Procuradores não são imunes ao cometimento de falta disciplinares e, portanto, estão submetidos ao controle interno da Câmara, isto por outros meios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. RETIFICO o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. (Sic - destaquei) A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT inconformada com a retificação do valor da causa interpôs recurso de apelação requerendo a manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O cerne da questão recursal limita-se a verificar a adequação do valor da causa fixado pelo juízo a quo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pois bem. Ao contrário do que alega a apelante, no caso, o valor da causa mostra-se notoriamente incompatível com os pedidos formulados na inicial. Assim, correta a postura do Magistrado a quo, em reduzir o valor fixado para a presente demanda, porquanto o novo importe estabelecido é mais próximo da verdadeira pretensão do autor. Além disso, atente o Apelante que o Juízo a quo detém autonomia para fixar de ofício valor da causa que melhor se harmonize a quantificação econômica dos pleitos contidos na peça vestibular. A matéria encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil nos seguintes termos: (...) Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (...) A corroborar à referida norma, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído. (...) (STJ. AgInt no REsp 1452335/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DA ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp. 1864807 SC 2021/0098292-5, relator ministro Moura Ribeiro, julgamento em 16/11/2021, Terceira Turma, DJe de 19/11/2021). Ademais, verifica-se que a Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT tem por objetivo obrigação de não fazer, consistente na abstenção, por parte da Câmara Municipal de Juína, de realizar o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência. Trata-se, portanto, de ação sem conteúdo econômico direto e imediato, cujo valor da causa deve ser fixado por estimativa. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em ações civis públicas nas quais não seja possível mensurar precisamente o proveito econômico pretendido, devem-se adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do valor da causa. Vejamos: (...) 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. (...) (STJ. REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018) No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que permita delimitar com precisão o conteúdo econômico da pretensão veiculada na ação civil pública. Não foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para se concluir que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) seria adequado às circunstâncias fáticas do caso. Observa-se ainda que a própria apelante, em sede de impugnação à contestação (ID 170853485 – autos de origem), admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente atribuído. Ademais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo juiz sentenciante mostra-se adequado e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores da Câmara Municipal de Juína. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já decidiu: O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte de modo que, havendo divergência entre a quantia arbitrada e a pretendida, o juiz pode determinar a sua retificação. (TJ-MT - AC: 10243025520218110003, Relator: Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023). Destarte, na presente ação não houve a apresentação de nenhum conteúdo patrimonial, nem tampouco foi explanado pela Apelante qual foi o critério utilizado para se alcançar o valor atribuído ao feito. Portanto, se a causa não tem conteúdo econômico imediato, não há razão para a atribuição de um valor exorbitante. Aliás, nem este é o costume que se observa na Justiça, onde todos preferem atribuir o valor mais baixo possível. Diante disso, entendo que o valor da causa fixado pelo juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo reforma a sentença neste aspecto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que fixou o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000769-93.2024.8.11.0025

ID: 310291790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-93.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUINA CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), JUINA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 15.359.219/0001-59 (APELADO), JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI - CPF: 013.993.071-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ABSTENÇÃO DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA EM AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - REDUÇÃO PELO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) contra sentença que, em Ação Civil Pública movida em face da Câmara Municipal de Juína/MT, reduziu de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor atribuído à causa, mantendo a procedência parcial do pedido para determinar que a requerida se abstivesse de realizar controle de ponto eletrônico com identificação biométrica ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação do valor da causa fixado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em Ação Civil Pública sem conteúdo econômico direto e imediato. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Nas ações civis públicas em que não se possa aferir com precisão o conteúdo econômico pretendido, o valor da causa deve ser fixado por estimativa, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 292, § 3º do CPC confere ao magistrado o poder-dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 6. Não há nos autos elementos concretos que permitam delimitar com precisão o valor econômico da pretensão veiculada na ação civil pública, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para justificar o valor originalmente atribuído. 7. A própria apelante, em sede de impugnação à contestação, admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente fixado. 8. A quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrada pelo magistrado sentenciante mostra-se adequada e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores legislativos municipais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. 1. O valor da causa pode ser fixado por estimativa quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, mormente nas ações civis públicas em que o proveito econômico não está necessariamente vinculado ao benefício patrimonial direto ou imediato. 2. Considera-se que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, nos termos do § 3º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, o qual enuncia que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" 3. Em ações que tratam de obrigação de não fazer e não possuem conteúdo econômico imediato aferível, devem-se aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 291; CPC/2015, art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.712.504/PR; STJ, AREsp n. 1864807/SC; STJ, REsp 1452335/GO; TJ-MT, AC: 10243025520218110003, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela ASSOCIACÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000769-93.2024.8.11.0025, ajuizada pela Apelante em face do MUNICÍPIO DE JUINA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. E ainda, retificou o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condenando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (Id. 286835896) Inconformada com a correção do valor da causa, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT pugna pela manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao final, a apelante requer o conhecimento do presente recurso e no mérito pelo seu provimento para reformar a sentença recorrida, mantendo o valor da causa no importe de R$ 500.000,00 (Id. 286835898 - Pág. 1/4). Contrarrazões acostada ao ID. 286835902 - Pág. 1/6, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público ou social a justificar nova intervenção. (Id. 290379376 - Pág. 1/2) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem analisadas. Extrai-se dos autos, que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT interpôs Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, para que a CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT deixasse de realizar o controle da jornada dos procuradores municipais, por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle de frequência rígido na jornada de trabalho, sob pena de multa. A tutela de urgência foi concedida para determinar à parte requerida que deixasse de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. Em contestação, a Câmara Municipal sustentou (i) a incorreção do valor da causa; (ii) a ilegitimidade ativa; (iii) a falta de interesse processual; (iv) ausência da violação das prerrogativas ao livre exercício da advocacia pública, ocorrendo o controle de ponto a fim de salvaguardar os direitos da servidora, no intuito de que fosse efetivamente compensado o seu trabalho. Sobreveio a sentença, cujos fundamentos restaram assim demonstrados: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO I.I. PRELIMINARES a) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA Depreende-se da inicial que o valor da causa atribuído pela parte autora é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em impugnação à contestação (Id 170853485), a requerente pretendeu a atualização do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decorre do art. 291 do CPC a norma segundo a qual “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Ainda, nos termos do art. 292,§ 3º do mesmo código: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Em casos como o da presente ACP, em que não se pode aferir propriamente o proveito econômico, pode o juiz atribuir à causa valor por estimativa. Entendo, portanto, que o valor atribuído à causa se mostra elevado em relação às circunstâncias fáticas do caso. Isto posto, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade atribuo à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta a parte requerida a ilegitimidade ativa da requerente. Segundo o STJ, quando a associação defende interesses coletivos de forma ampla, através de ações coletivas de consumo ou de ação civil pública, basta que a entidade esteja constituída por pelo menos um ano e que haja relevância temática. Assim, nessas situações, a associação não atua como representante, mas sim como substituta processual – uma legitimação extraordinária –, agindo em nome próprio para proteger direitos de terceiros. De acordo com o STJ, não é necessária a autorização dos associados, uma vez que essa exigência se aplica apenas às ações coletivas que seguem o rito ordinário (REsp 1.993.506). c) DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de falta de interesse processual, entendo que a mesma deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora possui interesse de agir, que é a possibilidade jurídica de buscar a tutela pretendida em juízo. É necessário destacar que o interesse processual não se confunde com o interesse de direito material discutido na demanda, mas sim com a utilidade da tutela buscada pela parte. No caso em tela, a parte autora busca a tutela jurisdicional para a proteção de direitos alheios, apesar de atuar em causa própria, o que demonstra a existência de interesse processual. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II.II. DO MÉRITO Em relação ao mérito do pedido, é certo que a implantação de ponto eletrônico nas repartições públicas garante maior transparência na gestão da coisa pública, através do controle da jornada de trabalho dos servidores. No entanto, a imposição de controle rígido de jornada através de ponto ou outro meio, não deve ser imposta aos Advogados Públicos, tendo em vista que o Estatuto da Advocacia estabelece que os integrantes das procuradorias estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem (art. 3º, § 1º). Ademais, o cargo em comento exige do servidor o comparecimento em repartição pública ou privada para consulta de processos judiciais ou administrativos, a participação em audiências ou reuniões, coleta de provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional, sendo certo que, submeter tais profissionais ao controle de jornada é o mesmo que restringir a autonomia e a independência funcional, podendo ferir, inclusive, a eficiência da Administração Pública. A incompatibilidade do controle de ponto com as atividades do Advogado Público, resta expresso na Súmula nº 9 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB: “Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.” Soma-se a isso o entendimento jurisprudencial do STF (RE 1.400.161): “Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão”. Com efeito, em relação ao controle de jornada dos procuradores da Câmara Municipal, a probabilidade do direito resta evidente, tal como acima fundamentado, sendo também evidente a urgência, já que o controle acaba por prejudicar a atuação do profissional em prejuízo da própria Administração Pública. Anote-se que os Procuradores não são imunes ao cometimento de falta disciplinares e, portanto, estão submetidos ao controle interno da Câmara, isto por outros meios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. RETIFICO o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. (Sic - destaquei) A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT inconformada com a retificação do valor da causa interpôs recurso de apelação requerendo a manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O cerne da questão recursal limita-se a verificar a adequação do valor da causa fixado pelo juízo a quo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pois bem. Ao contrário do que alega a apelante, no caso, o valor da causa mostra-se notoriamente incompatível com os pedidos formulados na inicial. Assim, correta a postura do Magistrado a quo, em reduzir o valor fixado para a presente demanda, porquanto o novo importe estabelecido é mais próximo da verdadeira pretensão do autor. Além disso, atente o Apelante que o Juízo a quo detém autonomia para fixar de ofício valor da causa que melhor se harmonize a quantificação econômica dos pleitos contidos na peça vestibular. A matéria encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil nos seguintes termos: (...) Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (...) A corroborar à referida norma, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído. (...) (STJ. AgInt no REsp 1452335/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DA ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp. 1864807 SC 2021/0098292-5, relator ministro Moura Ribeiro, julgamento em 16/11/2021, Terceira Turma, DJe de 19/11/2021). Ademais, verifica-se que a Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT tem por objetivo obrigação de não fazer, consistente na abstenção, por parte da Câmara Municipal de Juína, de realizar o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência. Trata-se, portanto, de ação sem conteúdo econômico direto e imediato, cujo valor da causa deve ser fixado por estimativa. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em ações civis públicas nas quais não seja possível mensurar precisamente o proveito econômico pretendido, devem-se adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do valor da causa. Vejamos: (...) 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. (...) (STJ. REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018) No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que permita delimitar com precisão o conteúdo econômico da pretensão veiculada na ação civil pública. Não foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para se concluir que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) seria adequado às circunstâncias fáticas do caso. Observa-se ainda que a própria apelante, em sede de impugnação à contestação (ID 170853485 – autos de origem), admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente atribuído. Ademais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo juiz sentenciante mostra-se adequado e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores da Câmara Municipal de Juína. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já decidiu: O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte de modo que, havendo divergência entre a quantia arbitrada e a pretendida, o juiz pode determinar a sua retificação. (TJ-MT - AC: 10243025520218110003, Relator: Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023). Destarte, na presente ação não houve a apresentação de nenhum conteúdo patrimonial, nem tampouco foi explanado pela Apelante qual foi o critério utilizado para se alcançar o valor atribuído ao feito. Portanto, se a causa não tem conteúdo econômico imediato, não há razão para a atribuição de um valor exorbitante. Aliás, nem este é o costume que se observa na Justiça, onde todos preferem atribuir o valor mais baixo possível. Diante disso, entendo que o valor da causa fixado pelo juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo reforma a sentença neste aspecto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que fixou o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1036720-28.2021.8.11.0002

ID: 294915529

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036720-28.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MEDANHA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036720-28.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Periculosidade]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036720-28.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [JOAO JOSE MEDANHA CARDOSO - CPF: 388.019.301-00 (APELANTE), GONCALO DE SOUZA SILVA - CPF: 706.344.831-53 (ADVOGADO), MARLI DANTAS DO NASCIMENTO - CPF: 006.379.521-38 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE SUBSÍDIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal de Várzea Grande contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos, pleiteando o recebimento do adicional no percentual de 100% até janeiro de 2017 e de 30% a partir de fevereiro de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, mesmo após a instituição do regime de subsídio e alterações na legislação municipal que rege a carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". 4. A Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande) reconhece expressamente, em seu artigo 77, o direito ao adicional de periculosidade aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou com risco de vida, remetendo aos índices da legislação federal pertinente à matéria. 5. Conforme a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, as atividades de segurança patrimonial ou pessoal em bens públicos, contratados diretamente pela administração pública, são consideradas perigosas, enquadrando-se nessa classificação as funções desempenhadas pelo Guarda Municipal. 6. A evolução legislativa municipal demonstra que a Lei Municipal nº 2.163/2000 previa expressamente o adicional de periculosidade no percentual de 100% calculado sobre o vencimento base para os guardas municipais, sendo posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 4.167/2016, quando passou a viger apenas com base no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). 7. O laudo pericial juntado aos autos atesta que o servidor está exposto a situações de perigo no exercício de suas funções, caracterizando a atividade como perigosa, com direito ao adicional de periculosidade conforme a NR-16 e seus anexos. 8. O argumento de que o adicional de periculosidade já estaria contemplado no valor do subsídio não encontra respaldo na legislação municipal vigente à época, que não fazia menção expressa a esta incorporação, além de não haver prova nos autos de que, quando da instituição do regime de subsídio, o adicional tenha sido expressamente incorporado ao valor único, com a consequente majoração proporcional da remuneração. 9. A Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, que prevê expressamente a inclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade no subsídio dos Guardas Municipais, é posterior ao período pleiteado pelo recorrente, não retroagindo para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 100% sobre o vencimento base do período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e de 30% a partir de fevereiro de 2017 até a efetiva implantação ou até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, observado o prazo prescricional quinquenal. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal faz jus ao adicional de periculosidade, por exercer atividade considerada perigosa nos termos do Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A simples adoção do regime de subsídio não afasta o direito ao adicional de periculosidade quando não há expressa previsão legal de sua incorporação ao valor único da remuneração. 3. As alterações legislativas posteriores que expressamente incorporam o adicional de periculosidade ao subsídio não retroagem para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. _________ *Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Municipal nº 1.164/1991, art. 77; Lei Municipal nº 2.163/2000, art. 54; Lei Complementar Municipal nº 4.167/2016, arts. 1º e 48; Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, art. 83; Portaria nº 1.885/2013 do MTE, Anexo 3 da NR-16. *Jurisprudência relevante citada*: TJ-MT, N.U 1000769-41.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA; TJ-MT, N.U 1011264-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI; TJ-MT, N.U 1032370-94.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João José Medanha Cardoso contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos. Segundo os autos, o apelante é guarda municipal do Município de Várzea Grande, exercendo a função desde 01 de junho de 2000 e ajuizou ação de cobrança, pleiteando o recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 100% (cem por cento) até janeiro de 2017 e, a partir de 01 de fevereiro de 2017, no percentual de 30% (trinta por cento). O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 5.139/2023 (Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande), em seu artigo 83, estabelece que os Guardas Municipais percebem mensalmente, nos termos desta Lei, o subsídio e, eventualmente, outras vantagens previstas, exceto os adicionais de periculosidade e insalubridade, por serem estes inerentes aos cargos de Guardas Municipais e já pagos nos subsídios. Salientou que inexiste direito adquirido a regime jurídico, notadamente, porque não pode o servidor público se beneficiar com a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos. Nas razões recursais, o apelante alega que a decisão deve ser reformada, pois todo servidor que se encontra em situação de risco no exercício de suas funções tem direito a receber o adicional de periculosidade, conforme previsão constitucional no inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Sustenta que a Lei nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) estabelece em seu artigo 77, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Argumenta que a função de Guarda Municipal está contemplada no Anexo 3, da NR-16, da Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que descreve as atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Menciona o laudo pericial (prova emprestada) que constatou o perigo na atividade exercida e cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos similares, inclusive, em decisão monocrática que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade em favor de guardas municipais. Em contrarrazões, o Município de Várzea Grande suscita, preliminarmente, ser indevida a gratuidade da justiça concedida ao apelante, alegando que este aufere renda mensal superior a R$12.000,00 (doze mil reais), o que descaracteriza sua hipossuficiência financeira. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que os guardas municipais estão submetidos ao sistema remuneratório de subsídio, vedada a percepção de vantagens pecuniárias variáveis. Sustenta que eventual risco é inerente à própria atividade de segurança pública da municipalidade, sendo os servidores já remunerados por isso através do subsídio, não cabendo o pagamento por verba destacada se não há uma razão peculiar, além do simples exercício da própria função para a percepção de adicional ou gratificação. Ao final, requer o não provimento do recurso para manter a sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante a preliminar de revogação da justiça gratuita, observo que a condição financeira do apelante como servidor público não é, por si só, óbice ao deferimento do benefício. No caso concreto, o benefício já havia sido concedido no RAI n.º 1003308-78.2022.8.11.0000, e o apelado não demonstrou que houve alteração nas condições econômicas do recorrente que justificasse a revisão da decisão. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o apelante, na condição de Guarda Municipal de Várzea Grande, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Inicialmente, cumpre registrar que o adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". No âmbito municipal, a Lei nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Várzea Grande, em seu artigo 77, reconhece expressamente o direito ao adicional de periculosidade nos seguintes termos: Artigo 77. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Parágrafo 1º - o servidor que fizer jus a mais de um adicional, será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente. O dispositivo legal em comento remete expressamente aos índices da legislação federal pertinente à matéria. Assim, para definição do percentual aplicável, deve ser observada a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3, da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Anexo 3, da referida norma estabelece que: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. E complementa no item 2, alínea "b": 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. A Lei Complementar Municipal n.º 4.167/2016, em seus artigos 1º e 48 e incisos, elenca as atribuições do serviço da Guarda Municipal de Várzea Grande, de onde se identificam atividades de vigilância interna e externa de bens públicos, policiamento e fiscalização de trânsito, proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, proteção dos serviços de responsabilidade do município, auxiliar na proteção de autoridades e dignatários e de grandes eventos, assim como atuar em ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com organismos policiais do Estado, dentre outras atribuições. Da análise da norma regulamentadora, é possível constatar que a função desempenhada pelo apelante como Guarda Municipal está contemplada no Anexo 3, da NR-16, uma vez que exerce atividade de segurança patrimonial e pessoal de bens públicos, estando exposto a situações de risco e violência, como comprova o laudo pericial trazido aos autos. Nesse ponto, é importante destacar que o laudo pericial utilizado como prova emprestada (ID 158925249) atesta claramente que o servidor "está em perigo", exercendo atividades que o expõem a riscos, concluindo que "as atividades exercidas pela parte requerente são caracterizadas como PERICULOSA, com o direito ao adicional de periculosidade, conforme NR-16, seus Anexos." Quanto à evolução legislativa municipal sobre a matéria, verifica-se que a Lei Municipal nº 2.163/2000, que dispunha sobre o Estatuto da Guarda Municipal, previa em seu artigo 54, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 100% calculado sobre o vencimento base. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 4.167/2016, que revogou integralmente a Lei nº 2.163/2000, o adicional de periculosidade passou a viger apenas com base no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). Com a revogação expressa da lei específica, deve ser aplicado o regramento geral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.164/1991), que determina, em seu artigo 77, a observância dos "índices da legislação federal pertinente à matéria", ou seja, o percentual de 30% estabelecido pelo artigo 193, §1º, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos guardas municipais de Várzea Grande, aplicando o percentual de 100% até janeiro de 2017 (quando vigente a Lei Municipal nº 2.163/2000) e de 30% a partir de fevereiro de 2017 (após a revogação e aplicação subsidiária da Lei Municipal nº 1.164/1991). Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL DE 100%. ART. 54 DA LEI 2.163/2000. DIREITO DEVIDO ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.167/16. PERCENTUAL DE 30%. FUNÇÃO PERIGOSA. PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. PARECER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1000769-41.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO – PRESUNÇÃO DA PERICULOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É presumido ao servidor público municipal ocupante do cargo de guarda patrimonial (vigia) o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR-16, conforme Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso específico dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Várzea Grande, a Lei nº 4.167/16 revogou integralmente a Lei 2.163/2000, razão pela qual o adicional de periculosidade passou a viger apenas no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). (N.U 1011264-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos pecuniários a partir de outubro de 2017, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da Lei Municipal n. 2.163/2000 afastou o direito ao adicional de periculosidade para os guardas municipais, ou se persiste a previsão no Estatuto do Servidor. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal n. 2.163/2000, que previa expressamente o adicional de periculosidade aos guardas municipais, foi revogada em 1º de janeiro de 2017 pela Lei Municipal n. 4.167/2016. 4. Contudo, o direito ao adicional de periculosidade está amparado pelo artigo 77 da Lei Municipal n. 1.164/1991 (Estatuto do Servidor), aplicável subsidiariamente. 5. A atividade desempenhada pelos guardas municipais enquadra-se no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca as atividades de segurança pessoal ou patrimonial como perigosas. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade para servidores expostos a riscos semelhantes. 7. Não se vislumbra erro material ou omissão na decisão agravada, sendo manifesta a pretensão de rediscussão da matéria pelo Colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O direito ao adicional de periculosidade para guardas municipais permanece garantido por previsão no Estatuto do Servidor, ainda que a norma específica tenha sido revogada, considerando a aplicação da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal n. 1.164/1991, art. 77; Portaria nº 1.885/2013 do MTE, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 870947/SE; STJ, Tema 905; TJ-MT, Apelação Cível n. 10003624220188110011. (N.U 1032370-94.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O Município, em sua defesa, sustenta que o apelante é remunerado pelo regime de subsídio, no qual não seria possível o pagamento destacado de adicional de periculosidade, pois este já estaria contemplado no valor único. No entanto, essa tese não prospera, pois o adicional de periculosidade não constitui simples vantagem pessoal ou premiação, mas sim, uma compensação pelo risco à integridade física do servidor, decorrente das condições específicas de trabalho. Trata-se de direito constitucional que não pode ser suprimido pela simples adoção do regime de subsídio, especialmente quando há previsão legal expressa em vigor (Lei Municipal nº 1.164/1991), que garante o pagamento do adicional. O argumento de que a periculosidade já estaria contemplada no valor do subsídio não encontra respaldo na legislação municipal, que não faz menção expressa a esta incorporação. Pelo contrário, a Lei Municipal nº 1.164/1991 continua em vigor e assegura o pagamento do adicional aos servidores que trabalham com risco de vida. Quanto a referência à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Município de Porto Feliz, que previa adicional de periculosidade para guardas municipais (Direta de Inconstitucionalidade nº 2236329-61.2021.8.26.0000), ressalto que se trata de caso diverso e não vinculante para este Tribunal, além de abordar questão de constitucionalidade de lei municipal específica daquela localidade, não guardando relação direta com a legislação do município de Várzea Grande. Ademais, não há nos autos prova de que, quando da instituição do regime de subsídio para os guardas municipais de Várzea Grande, o adicional de periculosidade tenha sido expressamente incorporado ao valor único, com a consequente majoração proporcional da remuneração. Por fim, destaco a atual Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, mencionada na sentença recorrida, que prevê em seu art. 83, que os adicionais de periculosidade e insalubridade estariam incluídos no subsídio por serem "inerentes aos cargos de Guardas Municipais". Entretanto, tal norma é posterior ao período pleiteado pelo apelante, não retroagindo para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do apelante ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e de 30% (trinta por cento) a partir de fevereiro de 2017 até a efetiva implantação ou até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, observado o prazo prescricional quinquenal. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os juros de mora e a correção monetária consistem em obrigações de trato sucessivo, os índices a serem aplicados devem observar, no mês de regência, a legislação vigente sobre o tema. Assim, os valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, observada a modulação de efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425 e aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021). Inverto os ônus da sucumbência, condenando o Município de Várzea Grande ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1036720-28.2021.8.11.0002

ID: 294915534

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036720-28.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036720-28.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Periculosidade]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036720-28.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [JOAO JOSE MEDANHA CARDOSO - CPF: 388.019.301-00 (APELANTE), GONCALO DE SOUZA SILVA - CPF: 706.344.831-53 (ADVOGADO), MARLI DANTAS DO NASCIMENTO - CPF: 006.379.521-38 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE SUBSÍDIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal de Várzea Grande contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos, pleiteando o recebimento do adicional no percentual de 100% até janeiro de 2017 e de 30% a partir de fevereiro de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, mesmo após a instituição do regime de subsídio e alterações na legislação municipal que rege a carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". 4. A Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande) reconhece expressamente, em seu artigo 77, o direito ao adicional de periculosidade aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou com risco de vida, remetendo aos índices da legislação federal pertinente à matéria. 5. Conforme a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, as atividades de segurança patrimonial ou pessoal em bens públicos, contratados diretamente pela administração pública, são consideradas perigosas, enquadrando-se nessa classificação as funções desempenhadas pelo Guarda Municipal. 6. A evolução legislativa municipal demonstra que a Lei Municipal nº 2.163/2000 previa expressamente o adicional de periculosidade no percentual de 100% calculado sobre o vencimento base para os guardas municipais, sendo posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 4.167/2016, quando passou a viger apenas com base no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). 7. O laudo pericial juntado aos autos atesta que o servidor está exposto a situações de perigo no exercício de suas funções, caracterizando a atividade como perigosa, com direito ao adicional de periculosidade conforme a NR-16 e seus anexos. 8. O argumento de que o adicional de periculosidade já estaria contemplado no valor do subsídio não encontra respaldo na legislação municipal vigente à época, que não fazia menção expressa a esta incorporação, além de não haver prova nos autos de que, quando da instituição do regime de subsídio, o adicional tenha sido expressamente incorporado ao valor único, com a consequente majoração proporcional da remuneração. 9. A Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, que prevê expressamente a inclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade no subsídio dos Guardas Municipais, é posterior ao período pleiteado pelo recorrente, não retroagindo para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 100% sobre o vencimento base do período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e de 30% a partir de fevereiro de 2017 até a efetiva implantação ou até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, observado o prazo prescricional quinquenal. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal faz jus ao adicional de periculosidade, por exercer atividade considerada perigosa nos termos do Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A simples adoção do regime de subsídio não afasta o direito ao adicional de periculosidade quando não há expressa previsão legal de sua incorporação ao valor único da remuneração. 3. As alterações legislativas posteriores que expressamente incorporam o adicional de periculosidade ao subsídio não retroagem para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. _________ *Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Municipal nº 1.164/1991, art. 77; Lei Municipal nº 2.163/2000, art. 54; Lei Complementar Municipal nº 4.167/2016, arts. 1º e 48; Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, art. 83; Portaria nº 1.885/2013 do MTE, Anexo 3 da NR-16. *Jurisprudência relevante citada*: TJ-MT, N.U 1000769-41.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA; TJ-MT, N.U 1011264-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI; TJ-MT, N.U 1032370-94.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João José Medanha Cardoso contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos. Segundo os autos, o apelante é guarda municipal do Município de Várzea Grande, exercendo a função desde 01 de junho de 2000 e ajuizou ação de cobrança, pleiteando o recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 100% (cem por cento) até janeiro de 2017 e, a partir de 01 de fevereiro de 2017, no percentual de 30% (trinta por cento). O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 5.139/2023 (Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande), em seu artigo 83, estabelece que os Guardas Municipais percebem mensalmente, nos termos desta Lei, o subsídio e, eventualmente, outras vantagens previstas, exceto os adicionais de periculosidade e insalubridade, por serem estes inerentes aos cargos de Guardas Municipais e já pagos nos subsídios. Salientou que inexiste direito adquirido a regime jurídico, notadamente, porque não pode o servidor público se beneficiar com a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos. Nas razões recursais, o apelante alega que a decisão deve ser reformada, pois todo servidor que se encontra em situação de risco no exercício de suas funções tem direito a receber o adicional de periculosidade, conforme previsão constitucional no inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Sustenta que a Lei nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) estabelece em seu artigo 77, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Argumenta que a função de Guarda Municipal está contemplada no Anexo 3, da NR-16, da Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que descreve as atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Menciona o laudo pericial (prova emprestada) que constatou o perigo na atividade exercida e cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos similares, inclusive, em decisão monocrática que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade em favor de guardas municipais. Em contrarrazões, o Município de Várzea Grande suscita, preliminarmente, ser indevida a gratuidade da justiça concedida ao apelante, alegando que este aufere renda mensal superior a R$12.000,00 (doze mil reais), o que descaracteriza sua hipossuficiência financeira. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que os guardas municipais estão submetidos ao sistema remuneratório de subsídio, vedada a percepção de vantagens pecuniárias variáveis. Sustenta que eventual risco é inerente à própria atividade de segurança pública da municipalidade, sendo os servidores já remunerados por isso através do subsídio, não cabendo o pagamento por verba destacada se não há uma razão peculiar, além do simples exercício da própria função para a percepção de adicional ou gratificação. Ao final, requer o não provimento do recurso para manter a sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante a preliminar de revogação da justiça gratuita, observo que a condição financeira do apelante como servidor público não é, por si só, óbice ao deferimento do benefício. No caso concreto, o benefício já havia sido concedido no RAI n.º 1003308-78.2022.8.11.0000, e o apelado não demonstrou que houve alteração nas condições econômicas do recorrente que justificasse a revisão da decisão. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o apelante, na condição de Guarda Municipal de Várzea Grande, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Inicialmente, cumpre registrar que o adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". No âmbito municipal, a Lei nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Várzea Grande, em seu artigo 77, reconhece expressamente o direito ao adicional de periculosidade nos seguintes termos: Artigo 77. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Parágrafo 1º - o servidor que fizer jus a mais de um adicional, será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente. O dispositivo legal em comento remete expressamente aos índices da legislação federal pertinente à matéria. Assim, para definição do percentual aplicável, deve ser observada a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3, da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Anexo 3, da referida norma estabelece que: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. E complementa no item 2, alínea "b": 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. A Lei Complementar Municipal n.º 4.167/2016, em seus artigos 1º e 48 e incisos, elenca as atribuições do serviço da Guarda Municipal de Várzea Grande, de onde se identificam atividades de vigilância interna e externa de bens públicos, policiamento e fiscalização de trânsito, proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, proteção dos serviços de responsabilidade do município, auxiliar na proteção de autoridades e dignatários e de grandes eventos, assim como atuar em ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com organismos policiais do Estado, dentre outras atribuições. Da análise da norma regulamentadora, é possível constatar que a função desempenhada pelo apelante como Guarda Municipal está contemplada no Anexo 3, da NR-16, uma vez que exerce atividade de segurança patrimonial e pessoal de bens públicos, estando exposto a situações de risco e violência, como comprova o laudo pericial trazido aos autos. Nesse ponto, é importante destacar que o laudo pericial utilizado como prova emprestada (ID 158925249) atesta claramente que o servidor "está em perigo", exercendo atividades que o expõem a riscos, concluindo que "as atividades exercidas pela parte requerente são caracterizadas como PERICULOSA, com o direito ao adicional de periculosidade, conforme NR-16, seus Anexos." Quanto à evolução legislativa municipal sobre a matéria, verifica-se que a Lei Municipal nº 2.163/2000, que dispunha sobre o Estatuto da Guarda Municipal, previa em seu artigo 54, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 100% calculado sobre o vencimento base. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 4.167/2016, que revogou integralmente a Lei nº 2.163/2000, o adicional de periculosidade passou a viger apenas com base no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). Com a revogação expressa da lei específica, deve ser aplicado o regramento geral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.164/1991), que determina, em seu artigo 77, a observância dos "índices da legislação federal pertinente à matéria", ou seja, o percentual de 30% estabelecido pelo artigo 193, §1º, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos guardas municipais de Várzea Grande, aplicando o percentual de 100% até janeiro de 2017 (quando vigente a Lei Municipal nº 2.163/2000) e de 30% a partir de fevereiro de 2017 (após a revogação e aplicação subsidiária da Lei Municipal nº 1.164/1991). Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL DE 100%. ART. 54 DA LEI 2.163/2000. DIREITO DEVIDO ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.167/16. PERCENTUAL DE 30%. FUNÇÃO PERIGOSA. PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. PARECER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1000769-41.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO – PRESUNÇÃO DA PERICULOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É presumido ao servidor público municipal ocupante do cargo de guarda patrimonial (vigia) o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR-16, conforme Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso específico dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Várzea Grande, a Lei nº 4.167/16 revogou integralmente a Lei 2.163/2000, razão pela qual o adicional de periculosidade passou a viger apenas no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). (N.U 1011264-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos pecuniários a partir de outubro de 2017, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da Lei Municipal n. 2.163/2000 afastou o direito ao adicional de periculosidade para os guardas municipais, ou se persiste a previsão no Estatuto do Servidor. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal n. 2.163/2000, que previa expressamente o adicional de periculosidade aos guardas municipais, foi revogada em 1º de janeiro de 2017 pela Lei Municipal n. 4.167/2016. 4. Contudo, o direito ao adicional de periculosidade está amparado pelo artigo 77 da Lei Municipal n. 1.164/1991 (Estatuto do Servidor), aplicável subsidiariamente. 5. A atividade desempenhada pelos guardas municipais enquadra-se no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca as atividades de segurança pessoal ou patrimonial como perigosas. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade para servidores expostos a riscos semelhantes. 7. Não se vislumbra erro material ou omissão na decisão agravada, sendo manifesta a pretensão de rediscussão da matéria pelo Colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O direito ao adicional de periculosidade para guardas municipais permanece garantido por previsão no Estatuto do Servidor, ainda que a norma específica tenha sido revogada, considerando a aplicação da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal n. 1.164/1991, art. 77; Portaria nº 1.885/2013 do MTE, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 870947/SE; STJ, Tema 905; TJ-MT, Apelação Cível n. 10003624220188110011. (N.U 1032370-94.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O Município, em sua defesa, sustenta que o apelante é remunerado pelo regime de subsídio, no qual não seria possível o pagamento destacado de adicional de periculosidade, pois este já estaria contemplado no valor único. No entanto, essa tese não prospera, pois o adicional de periculosidade não constitui simples vantagem pessoal ou premiação, mas sim, uma compensação pelo risco à integridade física do servidor, decorrente das condições específicas de trabalho. Trata-se de direito constitucional que não pode ser suprimido pela simples adoção do regime de subsídio, especialmente quando há previsão legal expressa em vigor (Lei Municipal nº 1.164/1991), que garante o pagamento do adicional. O argumento de que a periculosidade já estaria contemplada no valor do subsídio não encontra respaldo na legislação municipal, que não faz menção expressa a esta incorporação. Pelo contrário, a Lei Municipal nº 1.164/1991 continua em vigor e assegura o pagamento do adicional aos servidores que trabalham com risco de vida. Quanto a referência à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Município de Porto Feliz, que previa adicional de periculosidade para guardas municipais (Direta de Inconstitucionalidade nº 2236329-61.2021.8.26.0000), ressalto que se trata de caso diverso e não vinculante para este Tribunal, além de abordar questão de constitucionalidade de lei municipal específica daquela localidade, não guardando relação direta com a legislação do município de Várzea Grande. Ademais, não há nos autos prova de que, quando da instituição do regime de subsídio para os guardas municipais de Várzea Grande, o adicional de periculosidade tenha sido expressamente incorporado ao valor único, com a consequente majoração proporcional da remuneração. Por fim, destaco a atual Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, mencionada na sentença recorrida, que prevê em seu art. 83, que os adicionais de periculosidade e insalubridade estariam incluídos no subsídio por serem "inerentes aos cargos de Guardas Municipais". Entretanto, tal norma é posterior ao período pleiteado pelo apelante, não retroagindo para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do apelante ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e de 30% (trinta por cento) a partir de fevereiro de 2017 até a efetiva implantação ou até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, observado o prazo prescricional quinquenal. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os juros de mora e a correção monetária consistem em obrigações de trato sucessivo, os índices a serem aplicados devem observar, no mês de regência, a legislação vigente sobre o tema. Assim, os valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, observada a modulação de efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425 e aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021). Inverto os ônus da sucumbência, condenando o Município de Várzea Grande ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1003135-50.2021.8.11.0045

ID: 317343047

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI NOELY TEREZINHA RUFATTO PRISCILLA GIROTTO SIMONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOBIAS PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANDARC DA ROSA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045. REQUERENTE: PRISCILLA GIROTTO SIMONI, JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003135-50.2021.8.11.0045. REQUERENTE: PRISCILLA GIROTTO SIMONI, JOAO FELLIPE GIROTTO SIMONI INVENTARIANTE: NOELY TEREZINHA RUFATTO DE CUJUS: JOAO SIMONI NETO Vistos. Cuida-se de ação de inventario ajuizada por Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, ambos filhos de João Simoni Neto, falecido na data de 08 (oito) do mês de abril deste ano de 2021, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial, que o falecido deixou como herdeiros os seus dois filhos, ora requerentes; Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, bem como deixou os seguintes bens a inventariar: 1-) Bem IMÓVEL – Matrícula 30.967, do CRI desta Comarca de LRV/MT: Lote urbano nº 05 da Quadra nº 98, situado no Loteamento CIDADE VELHA, neste Município e Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, com área de 800,0m2 (oitocentos metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da anexa certidão. Existe uma edificação com área de 627,0m2. 2-) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172. 3-) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placas MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. 4-) QUOTAS CAPITAIS: Junto ao Sicredi (748), agência/cooperativa 8083, conta corrente nº 42379-3. 5-) SEGURO DE VIDA: Junto ao Banco Santander (033), agência nº 0999 (Lucas do Rio Verde/MT). 6-) CRÉDITO: Proveniente de demanda judicial, através do processo sob nº 1000769-14.2016.8.11.0045, em tramite juto à 1ª Vara desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, tendo como EXEQUENTE o “de cujus”, e como EXECUTADOS VALDIVINO FERREIRA SOARES & CIA LTDA – ME e VALDIVINO FERREIRA SOARES, no valor nominal de R$ 97.700,00 (noventa e sete mil e setecentos reais). Documento de procuração dos requerentes Id. 55441548 - Pág. 1. Documento de identificação da requerente, Id. 55441556 - Pág. 1. Documentos de identificação do requerente, Id. 55441558 - Pág. 1. Certidão do óbito do “de cujus”, Id. 55441573 - Pág. 1. Cópia da matrícula do imóvel registrado sob o n. 30.967, Id. 55441581, em nome do “de cujus”. Certificado de licenciamento do veículo placa PBP6B97, Id. 55442542 - Pág. 1. Certificado de licenciamento do veículo placa MMB8003, Id. 55442546 - Pág. 1. Na inicial, foi arrolado como bem do espólio, dentre outros, o Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), situado no Loteamento Cidade Velha, neste município e comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, com área de 800,00 m² (oitocentos metros). Ao Id. 62522145, sobreveio intervenção do terceiro interessado Eli Kanopf, informando que adquiriu em 09/05/2018, por meio de contrato de compra e venda firmado com o “de cujus”, o imóvel acima indicado, bem como que restou pactuado que pelo imóvel seria pago ao falecido o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em moeda corrente e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) representado pelo seguinte imóvel: Lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove), com área total de 47.250,00 m² (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), denominado RESIDENCIAL MARIA OLÍVIA, 01 (uma) unidade de fração ideal de uso comum de 139,40m², referente ao apartamento de nº 23, desmembrado e uma fração ideal correspondente à 40.005,00 m² (quarenta mil e cinco metros quadrados), juntando aos autos contrato de compra, venda e seção de direito, Id. 62522147. Ao Id. 68102306, foi recebida a petição inicial, sendo deferida à parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, nomeando como inventariante Priscilla Girotto Simoni. Ainda, foi determinada a intimação da inventariante acerca do postulado pelo terceiro interessado. A inventariante manifestou ao Id. 70558602, requerendo a intimação do terceiro Interessado Eli Kanopf, para comprovar o cumprimento do contrato de compra e venda, para os devidos fins e efeitos, bem como outras demais diligências. Ao Id. 73399867, sobreveio aos autos manifestação do terceiro interessado Eli Kanof, relatando que no ano de 2020 autorizou o Sr. Heraldo Pereira de Menezes (pessoa de quem adquiriu o imóvel Lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove) dado em pagamento ao Imóvel Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), a transferir a unidade habitacional diretamente ao “de cujus”, sendo ele relacionado como ocupante do apartamento junto a prefeitura municipal de Lucas do Rio Verde. Ao final, pugnou pela expedição de alvará com carta de adjudicação em seu favor com o objetivo de transferir a propriedade do imóvel para seu nome. Ao Id. 73401596, pelo terceiro interessado foi juntada a matrícula do imóvel nº 37.107, utilizado como forma de pagamento ao imóvel Lote Urbano sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº.98 (noventa e oito), situado no Loteamento Cidade Velha. Consta do Id. 73889138, Escritura Pública Declaratória da Sra. Noely Terezinha Rufatto, declarando conhecimento de que na data de 09 de maio de 2018, seu companheiro João Simoni Neto, vendeu o lote n. 05 (cinco) da Quadra n. 98 (noventa e oito) situado no loteamento Cidade Velha, neste município de Lucas do Rio Verde-MT para Ely Kanof, que recebeu como forma de permuta o lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 999 (novecentos e noventa e nove). Devidamente intimada, a inventariante manifestou ao Id. 78772971, que em relação a declaração de Noely Terezinha Rufatto pessoa estranha à lide, juntada aos autos pelo Terceiro Interessado, não é do conhecimento dos requerentes/herdeiros sucessores sua existência, que deveria buscar os meios legítimos para o reconhecimento de sua eventual condição em relação ao “de cujus” João Simoni Neto. No mais, requereu a inclusão do imóvel sob matrícula nº 37.107 nos autos, em substituição do inicialmente indicado n. lote n. 05 (cinco) da Quadra n. 98 (noventa e oito). Constou da decisão proferia ao Id. 84011472, que os documentos apresentados nos autos comprovam a alienação do imóvel identificado na matrícula nº 30.967 do CRI de Lucas do Rio Verde, tendo o falecido João Simoni Neto entabulado Contrato de Compra e Venda de Imóvel Com Cessão de Direitos e Obrigações com o terceiro interessado (promitente comprador) Eli Kanopf, em 09/05/2018 (anteriormente ao óbito). Ainda, que a inventariante não se opôs ao pedido apresentado, tendo inclusive postulado pela substituição do referido imóvel pelo imóvel que foi entregue/transferido como parte do pagamento matrícula nº 37.107. Dessa forma, determinou-se a expedição do alvará pretendido pelo terceiro interessado, para regularização do negócio realizado, bem como intimação da inventariante para apresentar plano de partilha dos bens. Alvará expedido ao Id. 85836814. Plano de partilha Id. 108738543, juntando certidão negativa de débitos junto as Fazenda Públicas, constando como únicos herdeiros os requerentes Priscilla Girotto Simoni e Joao Fellipe Girotto Simoni. Certidão de inexistência de testamento Id. 70559700. Ao Id. 112130116, por este juízo foi homologado o plano de partilha. Formal de partilha Id. 114751737. Os autos foram remetidos ao arquivo. Após, sobreveio ao Id. 136265063, manifestação de Noely Terezinha Rufatto, alegando ser herdeira necessária – Sentença Insubsistente, requerendo o desarquivamento dos presentes autos, com a declaração ex ofício de insubsistência da sentença homologatória e nulidade dos atos subsequentes e habilitação da Requerente no inventário, tornando-a inventariante, retornando os autos ao estado inicial. Requereu ainda: a) que seja garantido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família em favor da requerente, imóvel situado na Avenida Brasil, Parque Alvorada, Condomínio Maria Oliveira, apartamento 05, Município de Lucas do Rio Verde/MT; b) que seja oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que grave às margens da matrícula proibição de transferência do imóvel constituído pela matrícula 37107 do CRI de Lucas do Rio Verde, sendo um apartamento residencial estabelecido na Av. Brasil, nesta cidade de Lucas do Rio Verde-MT, até o desfecho do presente pleito; c) que seja Oficiado ao DETRAN-MT, para que grave na base de dados impedimento para transferir relativo ao veículo Automotor da marca/modelo I/CHEVCRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, e veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placas MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. Requereu ainda, seja averbado à base dos bens móveis e imóveis, certidão de ação para que seja acostada à base dos bens mencionados, evitando prejuízo à Requerente, como foi constatado até o presente momento, a má-fé. Oportunizada vista dos autos à parte autora, manifestou ao Id. 140305205, pela desconsideração das pretensões aduzidas na petição de ID 136265063, bem como seu desentranhamento dos autos. Após, homologado o plano de partilha e expedido o formal, tendo a sentença transitada em julgado e consequentemente arquivado o presente feito, a terceira interessada Noely Terezinha Rufatto veio aos autos alegando ser herdeira necessária, na qualidade de meeira por convivente com o "de cujus", e que devido não ter participado da presente ação de inventário, a sentença é insubsistente, requerendo o desarquivamento dos autos, com a declaração de ofício de insubsistência da sentença homologatória e nulidade dos atos subsequentes e sua habilitação no inventário, tornando-a inventariante, retornando os autos ao estado inicial. Aduzindo, que é herdeira necessária, meeira, inclusive está na posse dos bens conquistados pelo casal no curso da união, tendo sido surpreendida com a “notificação extrajudicial para desocupação de imóvel e entrega de bem móvel”, que tem como Notificantes os filhos do “de cujos”. Ao Id. 152015533, foi declarada a inexistência jurídica da sentença, determinando o retorno do tramite processual à fase inicial, tornando sem efeito os formais de partilha expedidos nos autos, bem como garantido o direito real de habitação à Sra. Noely Terezinha Rufatto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, imóvel situado na Avenida Brasil, Parque Alvorada, Condomínio Maria Oliveira, apartamento 05, Município de Lucas do Rio Verde/MT, no qual convivia com o falecido. Ainda, foi determinado a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que grave às margens da matrícula proibição de transferência do imóvel constituído pela matrícula 37107 do CRI de Lucas do Rio Verde, sendo um apartamento residencial estabelecido na Av. Brasil, nesta cidade de Lucas do Rio Verde-MT, restrição veicular no RENAJUD, para que grave na base de dados impedimento para transferir relativo ao veículo Automotor da marca/modelo I/CHEVCRUZE LTZ NB AT, anos fabricação/modelo 2018/2019, placa PBP6B97, de cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, e veículo Automotor da marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE A, anos fabricação/modelo 2013/2014, placa MMB8003, de cor PRATA, chassi nº 936CLNFNWEB004448. Sendo nomeado como inventariante Noely Terezinha Rufatto. Edital de citação de terceiros juridicamente interessados, Id. 152191431. Termo de compromisso da inventariante Noely Terezinha Rufatto, Id. 152628138. Ofício encaminhado por este juízo pelo cartório de 1º Ofício e Registro de Imóveis (Id. 154353172), solicitando a intimação das partes para entrarem em contato com a Serventia, a fim de proporcionar os dados necessários para a emissão do link de pagamento dos emolumentos da averbação. Intimação da inventariante para tomar as providências requeridas pelo Cartório de 1º Ofício, Id. 154353183. Manifestação da Fazenda Pública Federal, informando inexistência de débito do espólio, bem como não ter interesse na causa, Id. 154761387. Manifestação da Fazenda Pública Estadual, informando a inexistência de imposto a ser recolhido, Id. 154812467. A inventariante juntou aos autos Protocolo de Registro de Imóveis, a fim de demonstra que protocolou os documentos requeridos, Id. 154941663. Certidão de inexistência de dependentes do “de cujus”, habilitado para recebimento de pensão por morte, Id. 154941664. Cópia da matrícula do imóvel n. 37.107, Id. 154941668. Declaração de isenção de valores do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos- ITCD, Id. 154941671. Primeiras declarações ao Id. 155725863, informando que o “de cujus” deixou os seguintes bens que compõem o espólio: 1) Bem IMÓVEL – Matrícula 30.967, do CRI desta Comarca de LRV/MT: Lote urbano nº 05 da Quadra nº 98, situado no Loteamento CIDADE VELHA, neste Município e Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, com área do terreno de 105,14m², área edificada 182,40m², com valor venal de R$ 204.136,80, carnê de IPTU acostado; 2) Bem MÓVEL: Veículo Automotor da marca/modelo I/CHEV CRUZE LTZ NB AT, ano fabricação/modelo 2018/2019, placas PBP6B97, cor CINZA, chassi nº 9AGBN69S0KR108172, Renavam 01185303216, avaliado em R$ 88.802,00 pela SEFAZ – GIA ITCD acostada; 3) QUOTAS CAPITAIS: Junto ao Sicredi (748), agência/cooperativa 8083, conta corrente nº 42379- 3, sendo que a Inventariante está em diligências para obter o respectivo valor. 4) SEGURO DE VIDA: Junto ao Banco Santander (033), agência nº 0999 (Lucas do Rio Verde/MT), sendo que a Inventariante irá buscar informações sobre o respectivo valor e quem são os beneficiários, de modo que, havendo beneficiário eleito, não fará parte da partilha/inventário. 5) CRÉDITO: Proveniente de demanda judicial, através do processo sob nº 1000769- 14.2016.8.11.0045, em tramite juto à 1ª Vara desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, tendo como EXEQUENTE o “de cujus”, e como EXECUTADOS VALDIVINO FERREIRA SOARES & CIA LTDA – ME e VALDIVINO FERREIRA SOARES, no valor de R$ 97.700,00 (noventa e sete mil e setecentos reais). Constando ainda das primeiras declarações, que o “de cujus” deixou a inventariante sua companheira à época como meeira Noely Terezinha Rufatto, bem como seus dois filhos, Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni. Id. 156453038, manifestação do Município de Lucas do Rio Verde-MT, informando inexistência de débitos em nome do “de cujus”. Ofício do Cartório de Registro de imóveis de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 156721817. Ao Id. 164840626, os herdeiros impugnaram as primeiras declarações com relação aos bens indicados pela inventariante, informando quanto ao crédito a receber que no que tange ao indicado crédito proveniente de processo judicial constante do item “5”, assevera-se que o processe encontra-se em vias de extinção e arquivamento, vez que não foram encontrados bens do devedor passíveis de penhora, em relação ao veículo PEUGEO/208 GRIFF A, PLACAS MMB8003, este foi objeto de busca e apreensão por falta de pagamento do financiamento tendo o banco credor transferido os documentos para o nome de terceiro. Ainda, que procedeu o recolhimento do ITCD, no valor de R$ 1.279,17 (um mil, duzentos e setenta e nove mil e dezessete reais), conforme verifica-se na petição de ID 87400483, bem como teve despesas cartorárias para averbação do formal de partilha no valor de R$ 5.756,50 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) e que tais dívidas/despesas deverão ser consideradas no momento de eventual e futura nova partilha dos bens. Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que desproveu o recurso interposto pelos requerentes mantendo a decisão que reconheceu a união estável havida entre o “de cujus” e a inventariante nestes autos, Id. 165682510. Ao Id. 168487724, a inventariante manifestou contrária a partilha das despesas elencadas pelos herdeiros ao Id. 164840626, informando que teve despesas com o imóvel no qual reside, que deverá ser partilhando entre a meeira e os herdeiros, juntando documentos ao Id. 168487730. Ao Id. 171209784, os herdeiros Priscilla Girotto Simoni e João Fellipe Girotto Simoni, se manifestaram nos seguinte sentido: que a parte inventariante injustamente se insurgiu contra a pretensão dos herdeiros de incluir como despesas do próprio inventario (espólio) as comprovadamente juntadas na última manifestação, porém sem embasamento fático e jurídico, razão pela qual deverão ser mantidos, pugnando pelo prosseguimento do feito com a avaliação e venda em hasta pública dos bens que estão em posse/uso da inventariante, para que o produto da venda seja partilhado aos legitimados e na proporção de seus quinhões. Ao Id. 185135085, a inventariante obteve informações de que os herdeiros, embora silentes até o momento, resgataram valores de conta(s) bancária(s) do falecido, saldo capital, de modo que tão logo tenha documentos comprobatórios, serão estes anexados aos autos para compensação da quota parte devida aos herdeiros, reiterando a manifestação de Id 168487724. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A controvérsia instaurada nos autos, atinente à responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem como pelas despesas relativas à manutenção do imóvel objeto do direito real de habitação deferido à meeira, impõe análise jurídica acurada. No que tange ao ITCMD, dispõe o artigo 155, inciso I, da Constituição da República que compete aos Estados instituírem o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Em âmbito infraconstitucional, o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece que o fato gerador do imposto ocorre com a abertura da sucessão, ainda que a partilha se opere posteriormente. Já o artigo 36, inciso I, do mesmo diploma, aponta como contribuinte do imposto o herdeiro ou legatário. Portanto, a responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD recai, originariamente, sobre os herdeiros e legatários, e não sobre o espólio ou a meeira, naquilo que não for objeto de meação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, embora o espólio seja sujeito passivo formal da relação jurídica processual, os herdeiros são os contribuintes de direito, e devem efetuar o recolhimento proporcional aos respectivos quinhões. Com relação à meeira, ressalta-se que a meação não constitui transmissão causa mortis, por decorrer do regime de bens da sociedade conjugal ou da união estável reconhecida, não incidindo sobre ela o ITCMD. De outro lado, no que se refere à responsabilidade pelas despesas de manutenção do imóvel objeto de direito real de habitação, é necessário distinguir os ônus decorrentes da mera conservação e fruição do bem dos encargos condominiais extraordinários, tais como benfeitorias, chamadas de capital ou obras de valorização estrutural. O artigo 1.831 do Código Civil assegura à(o) companheira(o) sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser titular do domínio pleno. Esse direito é vitalício e gratuito, e seu exercício não se subordina à existência de testamento ou à vontade dos herdeiros. Todavia, o exercício do direito real de habitação atrai a incidência de obrigações correlatas, sobretudo as despesas ordinárias relativas à utilização e conservação do imóvel. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada, a titular do direito real de habitação responde pelas despesas ordinárias (IPTU, taxas condominiais ordinárias, água, energia e manutenção corrente), na qualidade de usuária exclusiva do bem. Tais encargos não integram o acervo hereditário, pois dizem respeito ao uso pessoal e à conservação cotidiana do imóvel. Por outro lado, despesas extraordinárias — tais como benfeitorias no condomínio, reformas estruturais ou obras de valorização — devem ser custeadas por todos os coproprietários, salvo disposição expressa em contrário ou prova inequívoca de que a benfeitoria reverteu em benefício exclusivo da usuária. Na hipótese dos autos, a inventariante-meeira alega ter arcado com benfeitorias e reformas no imóvel, enquanto os herdeiros sustentam que os valores pagos por estes a título de ITCMD e custas cartorárias que devem ser pagas entre os herdeiros e meeira. Tais alegações, por envolverem aspectos fáticos não consensuais, exigem dilação probatória, sobretudo quanto à natureza das benfeitorias (se ordinárias ou extraordinárias), seu aproveitamento pelos demais herdeiros e a finalidade das despesas suportadas. Portanto, deve-se reconhecer, em sede preliminar, que: O ITCMD é de responsabilidade dos herdeiros, proporcionalmente a seus quinhões, não recaindo sobre a meeira no tocante à meação. As despesas ordinárias de conservação e manutenção do imóvel ocupado com exclusividade pela meeira devem ser suportadas por ela própria, nos termos do direito real de habitação exercido. As despesas extraordinárias (melhorias e obras condominiais) devem ser objeto de comprovação e análise quanto à sua natureza, utilidade e destinação, para aferição da possibilidade de reembolso ou compensação. Tais premissas devem orientar a instrução futura e a elaboração do plano de partilha final, observando-se os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da função social da posse. Destarte, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido dos herdeiros de avaliação e hasta pública do imóvel inventariando, bem como traga aos autos as últimas declarações ou plano de partilha consensual, constando os bens do espólio com seu valor comprovando a propriedade/existência, bem como as dívidas com sua procedência e a forma da partilha. Após, intimem-se os herdeiros para manifestação. No mais, deixo consignado que nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, deverão ser remetidas às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, que não documentais. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1009979-23.2024.8.11.0041

ID: 316416313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAM FILIPOVITCH

Sentença

Advogados:

EVERSON RODRIGUES AQUINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041. Embargante: Valquiria Vanna Filipovitch Embargado: Ivam Filipovitch Vistos. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041. Embargante: Valquiria Vanna Filipovitch Embargado: Ivam Filipovitch Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Valquiria Vanna Filipovitch em face de Ivam Filipovitch, ambos qualificados nos autos. A embargante alegou, em síntese, que o título executivo apresentado na ação de execução – nota promissória no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com vencimento em 11/01/2021 – não preenche os requisitos legais para ser considerado líquido, certo e exigível. Sustentou que a inicial executiva é inepta por ausência de planilha com indicação da fonte de atualização monetária, juros aplicados e demais elementos obrigatórios. Aduziu, ainda, que o valor executado de R$ 286.127,69 (duzentos e oitenta e seis mil cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) não corresponde à realidade, além de que teria firmado notas promissórias em branco, sob coação moral, no contexto de relação familiar com o embargado. Argumentou também a ocorrência de agiotagem por parte do embargado, seu irmão, e que a obrigação executada teria origem em empréstimos sucessivos, com incidência de juros abusivos, sem a devida formalização contratual e com vícios de consentimento. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da execução, declarando-se a nulidade do título executivo por prática de agiotagem e ausência de liquidez. Juntou documentos, dentre os quais se destacam a nota promissória impugnada (Id. 135598481), declaração de hipossuficiência (Id. 144520960) e extratos bancários (Ids. 144520962 e 144520968). Antes do recebimento da inicial, o Embargado apresentou Impugnação no Id. 144542618, na qual defendeu a regularidade da petição inicial executiva, afirmando que foi juntada planilha de cálculo com os consectários legais, inclusive no “item 3” da exordial (Id. 135598475). Aduziu que as alegações de agiotagem e coação não foram comprovadas, e que a embargante usufruiu do valor emprestado sem efetuar qualquer pagamento. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita, sustentando que a embargante é profissional da área de estética com clínica própria, não havendo elementos que comprovem sua alegada hipossuficiência. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos, mantendo-se a execução. Decisão inicial no Id. 175658321. As partes se manifestaram pela desnecessidade da produção de outras provas (Ids. 176634389 e 178582385). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). A tese arguida como preliminar se confunde com o mérito, de modo que será analisada no momento oportuno. I. Da Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Embargante pede em sua inicial, a inversão do ônus da prova, ao argumento da existencia de agiotagem. Inobstante, os nobres argumentos da Embargante, este não merece prosperar. Isto porque não restam demonstradas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da Embargante em produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente considerando que a demanda versa sobre execução lastreada em nota promissória. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO EM IMPUGNAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA – AUTONOMIA, LITERALIDADE – CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MP 2.172-32/2001, ART. 3º - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova considerada desnecessária pelo magistrado para a formação de seu convencimento, notadamente no caso em que a prova documental constante dos autos é satisfatória para o deslinde da controvérsia. A ausência de intimação da autora, nos termos do art. 437, §1º, do CPC não gera nulidade processual, uma vez que não demonstrado prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief). A demonstração da causa da emissão da nota promissória é despicienda para se cobrar o crédito nela expresso, de maneira que incumbe ao devedor o ônus de provar o pagamento ou o fato desconstitutivo do direito do credor. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da 2.172-32/2001, somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado, o que não se verificou no caso concreto Ausente demonstração de que o título não se reveste dos atributos previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, de rigor a improcedência dos embargos à execução. (N.U 1000769-86.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) destaquei Ante o exposto, mantenho o ônus probatório (art. 373, I do CPC). II. Da concessão indevida da gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que este não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Não obstante, verifico que os documentos juntados pela Embargante mostram-se satisfatórios para comprovar que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que a Embargante juntou extratos bancários de suas movimentações financeiras, o que demonstra a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, pressuposto legal para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da Embargante. III. Do mérito. A Embargante fundamenta sua defesa na ausência de validade do título executive, argumentando que teria firmado notas promissórias em branco, sob coação moral, no contexto de relação familiar com o embargado. Argumentou também a ocorrência de agiotagem por parte do embargado, seu irmão, e que a obrigação executada teria origem em empréstimos sucessivos, com incidência de juros abusivos, sem a devida formalização contratual e com vícios de consentimento. Diante disso, sustenta a inexigibilidade do título e requer a extinção da execução. Verifica-se que a ação de execução está embasada em uma nota promissória, com vencimento em 11/01/2021, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), assinado pela embargante. Apesar de a parte embargante/executada alegar, genericamente, suposta coação moral, não nega a assinatura do referido documento ou que o valor não tenha sido repassado/emprestado pelo embargado/credor. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, o título executivo deve ser certo, líquido e exigível. Além disso, o Decreto-Lei n.º 57.663/66, que regula as notas promissórias, estabelece que a assinatura do emitente é requisito essencial para a validade do título Dessa feita, observa-se pela nota promissória originária da execução principal que há satisfação do requisito em questão, vejamos: Por seu turno, constata-se que as teses suscitadas pela Embargante carecem de qualquer respaldo probatório, consistindo em meras alegações desprovidas de demonstração fática. A ausência de elementos concretos que corroborem suas assertivas impede que tais argumentos mereçam acolhimento, uma vez que inexiste comprovação capaz de lhes conferir mínima verossimilhança. Quanto a suposta agiotagem praticada pelo Embargado, destaco que é cediço que o agiotas mais experientes atuam com diversas táticas, dentre elas, a troca de títulos de crédito, o que gera uma legalidade no negócio realizado (falsa percepção da realidade), como também, ameaças verbais, chantagens dentre outros meios ilícitos de se obter a vantagem indevida. Ocorre que as provas que foram produzidas pela embargante são precárias, digo são insuficientes para desconstituir os argumentos lançados pelo embargado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM SEM PROVA. ÔNUS DA PROVA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CARMEN CINIRA PAES DE BARROS MALHEIROS e JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução promovida por ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA, objetivando afastar a exigibilidade de duas notas promissórias e um termo de confissão de dívida, sob a alegação de que mascarariam prática de agiotagem. A sentença manteve a higidez dos títulos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a inversão do ônus da prova quanto à origem da dívida representada por títulos executivos diante da alegação de agiotagem; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da prática de agiotagem justifica a improcedência dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória e o instrumento de confissão de dívida gozam de presunção de legitimidade, sendo dotados de autonomia e abstração, o que os torna exigíveis independentemente da demonstração da causa subjacente, salvo prova em contrário. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a inversão do ônus da prova em hipóteses de indícios suficientes de agiotagem, o que não se verificou no caso, dada a ausência de elementos concretos que indicassem a prática de juros usurários. 5. Os embargantes não impugnaram a autenticidade dos títulos nem comprovaram a inexistência da entrega dos valores, tampouco produziram qualquer prova pericial, documental ou testemunhal apta a demonstrar vício na origem da dívida. 6. A simples alegação genérica de agiotagem, desacompanhada de qualquer substrato probatório mínimo, não é suficiente para afastar a força executiva dos títulos apresentados. 7. Mantém-se com os embargantes o ônus da prova quanto à alegada prática de agiotagem, nos termos do art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de sua defesa, o qual não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nota promissória regularmente emitida e não impugnada quanto à autenticidade ou entrega do valor mantém sua força executiva mesmo diante de alegação genérica de agiotagem. 2. A inversão do ônus da prova exige a presença de indícios suficientes da prática de agiotagem, cuja ausência inviabiliza a pretensão de desconstituição do título executive. 3. Cabe ao embargante o ônus de provar a alegada prática de agiotagem, nos termos do art. 373, I, do CPC. (N.U 1053395-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) destaquei Ademais, o credor/embargado precisou o valor da dívida principal, sendo que a correção e juros foram acrescidos na cobrança judicial, conforme detalhado no cálculo. Convém salientar ainda que a nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento, quando não emitida à vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que promete o pagamento de quantia em dinheiro que específica no termo assinalado da cártula. A nota promissória comprova a existência de relação jurídica de crédito entre as partes, tratando-se de título de crédito extrajudicial, que possui executividade, ou seja, que dá ao credor o direito de buscar a tutela jurisdicional para o cumprimento da obrigação nela contida. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 94757828, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Processo nº 1000058-72.2025.8.11.0019

ID: 321803154

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000058-72.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIANI DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANI DE MORAES ORILDE ROSA CECCHELE TIAGO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000058-72.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes, Diani De Moraes Embargado: Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000058-72.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes, Diani De Moraes Embargado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense Sicoob Credip Vistos. Cuida-se de Embargos à execução opostos por Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes e Diani De Moraes em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense, devidamente qualificados. Alegam, em síntese, inexistência de pactuação expressa e clara da capitalização de juros e sua periodicidade, o que resultaria em excesso de execução pela prática de juros abusivos (anatocismo). Ademais, sustentam a cobrança indevida de seguro prestamista e onerosidade excessiva nos encargos de inadimplemento. Apresentada emenda à inicial com pedido de concessão do efeito suspensivo (Id. 183208965). Recebida a inicial sem atribuir o efeito suspensivo (Id. 185189675). O Embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (Id. 198282419). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Explico. Inicialmente, destaco que, ao caso em tela, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)(destaquei) Alega a parte embargante que haveria capitalização de juros sem expressa pactuação. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (destaquei) A situação descrita no contrato, onde a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, indica a capitalização composta, ou seja, juros sobre juros. Dessa forma, os juros são calculados sobre o montante principal e sobre os juros acumulados de períodos anteriores. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, indicando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada como expressa pactuação de juros compostos. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277)(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS COM IOF, TAXA DE GRAVAME/REGISTRO, TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPASSE AO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização de juros possui permissão legal, conforme dispunha o artigo 1.262 do Código Civil de 1916 e, atualmente, estabelece o artigo 591 do Código Civil de 2002. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário número 592.377/RS (Tema 33 da Repercussão Geral), reconheceu a existência dos requisitos da relevância e urgência para a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo, atualmente, mantido o regime legal de sustentação da capitalização de juros 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial número 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória número 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, incidindo, ainda, a tese extraída do verbete n. 539 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No julgamento do Recurso Especial número 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", evidenciando-se que, para a incidência de juros compostos, exige-se apenas a clareza das taxas cobradas, sendo desnecessário constar textualmente a ocorrência de "capitalização de juros". 5. Sendo o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras devido por qualquer das partes envolvidas na operação tributária, conforme dispõe o artigo 66 do Código Tributário Nacional, cabível o repasse do seu pagamento ao consumidor. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/RS, Tema 958, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu tese acerca da validade do repasse ao consumidor da despesa com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem 7. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, assim como o disposto no verbete de número 566 da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - Acórdão 1232744, 00377310220168070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 6/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(destaquei) Destarte, revela-se ausente a demonstração pelo Embargante da abusividade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios, com capitalização de juros. Por sua vez, no que tange à contratação de seguro prestamista, aduziu a parte embargante que foi compelida a contratar seguro com a instituição financeira como condição à liberação do crédito, não havendo ocorrido liberdade de escolha. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, verifico que a Embargada não apresentou manifestação, de forma que lhe cabia comprovar que foi oportunizada a escolha por parte da Contratante, afastando a configuração da venda casada. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A contratação conjunta de seguro prestamista, sem possibilidade de escolha da seguradora ou de negociação autônoma, configura prática de venda casada, sendo ilícita à luz do CDC. 5. A restituição dos valores relativos ao seguro deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, afastando-se a repetição em dobro prevista no art. 42, p.u ., do CDC. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10296773020238110015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025)(destaquei) Dessa forma, assiste razão aos Embargantes quanto à ilicitude da contratação conjunta de seguro prestamista, devendo ser restituído o valor cobrado de forma simples. Por fim, no que tange à alegação de onerosidade excessiva em decorrência da capitalização de juros sem expressa pactuação, verifico que sua análise resta prejudicada, dado que já delimitado que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros, ou seja, a aplicação de juros compostos. Assim, a procedência parcial dos Embargos à Execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, a fim de reconhecer a abusividade na contratação de seguro prestamista como condição para liberação do crédito previsto na Cédula de Crédito Bancário, configurando venda casada, determinando a amortização da execução do valor de R$ 7.273,28 (sete mil duzentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do pagamento (Súmulas 43 e 54 do STJ. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca condeno as Partes ao pagamento proporcional de 50%, para cada um, das custas e despesas processuais, bem como condeno cada uma das Partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação obtida, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Traslade-se cópia da presente Sentença aos autos 1000769-14.2024.8.11.0019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000769-37.2025.8.11.0000

ID: 255767279

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000769-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-37.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-37.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI - CPF: 042.368.031-51 (IMPETRANTE), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI - CPF: 042.368.031-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ato tido como coator praticado pelo d. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (MT), que determinou a remessa dos autos n. 1002597-81.2024.8.11.0007 ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A parte impetrante alega que a Portaria n. 183/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, viola o princípio do juiz natural e as disposições da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não seria admissível criar uma espécie de prerrogativa de foro em favor da Fazenda Pública, concentrando as demandas relativas à saúde. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para anular o ato judicial impugnado. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 265191282). Sem informações. Manifestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 266745281, com preliminar de não cabimento de mandado de segurança e, no mérito, pugnando pela denegação da segurança. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 271860377 pelo indeferimento da inicial em razão da inadequação da via eleita. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, De início, passo ao exame da preliminar de não cabimento de mandado de segurança, arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, fundamentada na circunstância de que a parte impetrante não se opôs, nos autos originários, à remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, bem como não é cabível a impetração para discutir escolha do juizado competente. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, é cabível, de forma excepcional, no Tribunal de Justiça, para o controle de competência dos Juizados Especiais, especialmente em casos de incompetência absoluta ou afronta às regras de organização judiciária, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.” (STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10.6.2024, DJe 13.6.2024). “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir a impetração do mandamus nos Tribunais de Justiça dos Estados, para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a ser anulado, sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse controle, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se faz possível por intermédio da ação rescisória.” (STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27.5.2024, DJe 3.6.2024). No que concerne à ausência de oposição à remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, não se trata de condição para a impetração de mandado de segurança que tenha por objetivo o exercício do controle de competência do Juizado por este e. Tribunal de Justiça. Ademais, o ato judicial impugnado, ao impor a tramitação dos autos originários no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, teria causado gravame à parte impetrante, o que justifica a impetração do mandado de segurança. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ato tido como coator praticado pelo d. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (MT), que determinou a remessa dos autos n. 1002597-81.2024.8.11.0007 ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A criação e a atuação do Núcleo de Justiça Digital, a partir da regulamentação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 385/2021, encontram respaldo no art. 96, I, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, que outorga aos tribunais a competência para organizar sua estrutura administrativa e disciplinar a atividade jurisdicional em consonância com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV). É de se registrar que o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pela Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, não possui natureza de órgão jurisdicional autônomo, mas, sim, de unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, integrada à sua estrutura administrativa, com o objetivo de otimizar a tramitação processual e promover maior celeridade e eficiência na análise de demandas sensíveis, como aquelas relacionadas à saúde pública. Com efeito, o art. 5º da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024 assenta que o referido Núcleo de Justiça Digital “atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação”. [g.n.]. Nesse contexto, o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não substitui formalmente o juízo de origem, mas funciona em cooperação, recebendo temporariamente processos de outras unidades para impulsioná-los e julgá-los, objetivando redução de acervo e agilização da prestação jurisdicional. Esse, aliás, é o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital: “Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso concreto” (TJ-RJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 30.11.2023). Além disso, o ato normativo que regula o funcionamento do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública preserva o direito das partes de se oporem fundamentadamente à remessa do feito, conforme expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024: “As partes poderão opor-se à remessa dos autos para o Núcleo em sua primeira manifestação realizada após a redistribuição, observada a forma prevista no art. 2º, § 5º, da Resolução TJMT/OE n. 12, de 22 de julho de 2021”. Tal previsão normativa reforça a garantia do contraditório e assegura a plena observância do princípio do juiz natural, na medida em que evita a imposição unilateral da redistribuição processual. De outro lado, essa questão — exercício do direito à oposição — deve ser tratada nos autos originários. Ademais, a remessa dos autos originários ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, de per si, não importa em prejuízo à parte tida como hipossuficiente, uma vez que “continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva” (TJ-RJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 2.7.2024). Por derradeiro, não se evidencia a existência de incompatibilidade entre a Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024 e o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 10, porquanto aquele ato normativo, ao prever o mecanismo de oposição das partes e ao não impor qualquer centralização compulsória de processos em detrimento das competências legais, harmoniza-se com as teses firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça e preserva a segurança jurídica no tocante às competências territorial e material em demandas de saúde pública. Dessa forma, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, uma vez que o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública encontra-se subordinado às normas processuais vigentes e ao princípio da cooperação entre juízos, não configurando novo órgão judicial dotado de independência plena em relação à estrutura jurisdicional preexistente. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DENEGO a segurança em razão da ausência de líquido e certo a ser amparado. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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