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Processo nº 1017244-68.2025.8.11.0000

ID: 330126445

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017244-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA REGINA RAGNINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017244-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017244-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA REGINA RAGNINI - CPF: 514.625.401-04 (ADVOGADO), LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA - CPF: 009.693.761-03 (AGRAVANTE), RONNES PINTO DO NASCIMENTO - CPF: 026.999.651-62 (AGRAVADO), HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 459.203.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela possessória em favor do Agravado, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante, em ação de reintegração de posse fundada em alegada cadeia possessória documental, boletim de ocorrência e suposta declaração de confrontantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da tutela possessória liminar, diante de impugnação à autenticidade da cadeia documental apresentada e da ausência de demonstração segura de esbulho, bem como se era necessária a designação de audiência de justificação prévia diante da controvérsia fática. III. Razões de decidir 3. O deferimento da tutela possessória exige prova suficiente da posse do autor, do esbulho pelo réu e da data do esbulho (CPC, art. 561). 4. Verificou-se fragilidade na documentação apresentada pelo Agravado, notadamente a existência de indícios de erro material relevante e possível falsidade na escritura de cessão de posse, ausência de demonstração inequívoca do esbulho e exercício da posse pelo Agravante há mais de três décadas. 5. Em situações de conflito fático e documental relevante, impõe-se a designação de audiência de justificação prévia, a teor do art. 562 do CPC, como garantia mínima do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a prova documental é insuficiente à formação do convencimento judicial. 6. Prevalece, nesses casos, o princípio da manutenção do estado fático (“quieta non movere”) até deliberação final após regular instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela possessória, mantendo o Agravante na posse do imóvel até ulterior deliberação fundamentada após instrução. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação possessória exige prova robusta da posse pelo autor, do esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho. 2. Em havendo controvérsia relevante sobre a cadeia possessória e indícios de documentação irregular, impõe-se a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC. 3. Deve ser preservado o estado fático consolidado até deliberação final após ampla instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.207; CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007473-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025; TJMT, N.U 1007888-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024; TJMT, N.U 1031495-28.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA contra a decisão proferida pelo Dr. Alexandre Paulichi Chiovitti, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001031-56.2024.8.11.0053, ajuizada por RONNES PINTO DO NASCIMENTO, que concedeu tutela possessória para determinar a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração forçada, fundamentando-se em suposta cadeia possessória comprovada por escrituras públicas, boletim de ocorrência e alegada declaração de confrontantes (ID. 192482877, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289548397), o Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada se fundamentou em documentos de autenticidade questionável, notadamente escritura pública que apresenta vícios formais relevantes, inclusive com nome incorreto de seu genitor constando como “Anízio Ribeiro Galio” quando o correto é “Anízio Ribeiro da Silva”, além de suspeita de falsidade da escritura de cessão de posse, tendo já protocolado pedido de verificação de autenticidade junto ao cartório competente e registrado boletim de ocorrência relatando a suposta falsificação. Aduz, ainda, que a decisão menciona expressamente “declaração dos confrontantes” como elemento probatório quando tal documento sequer consta dos autos de origem, o que compromete a higidez da fundamentação, sustentando que exerce posse direta e duradoura sobre o imóvel há mais de 36 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono, circunstância que afasta a caracterização de esbulho possessório e demonstra o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Por fim, aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois não foi oportunizada a realização de audiência de justificação prévia nem a oitiva da parte contrária antes da concessão da tutela possessória. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão recorrida, indeferindo a tutela possessória concedida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sustar os efeitos da decisão que determinava a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante. Na mesma decisão, também foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Agravante (ID. 290238377). Em contrarrazões (ID. 295757864), o Agravado defende a manutenção da decisão, alegando que demonstrou documentalmente a cadeia possessória legítima do imóvel, desde o Sr. Anízio até sua transferência para o Agravado, por meio de documentos públicos dotados de presunção de veracidade. Impugna os argumentos do Agravante sobre suposta falsidade documental, apontando que os questionamentos surgiram apenas após a concessão da liminar e não são respaldados por provas concretas. Sustenta que não há nulidade pela ausência de audiência de justificação, uma vez que a prova documental foi suficiente para a concessão da medida. Ao final, se manifesta pelo desprovimento do recurso, a revogação do efeito suspensivo concedido, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA pretende a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001031-56.2024.8.11.0053, deferiu liminar em favor do Agravado, RONNES PINTO DO NASCIMENTO, determinando sua desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de reintegração forçada. Do cotejo dos autos, verifico que, de fato, o recurso comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Cuida-se de ação de imissão na posse formulada por RONNES PINTO DO NASCIMENTO em face de LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA, qualificados nos autos. Afirma na inicial que o autor adquiriu a posse do imóvel descrito na exordial, mediante escritura pública de cessão e transferência de direito de posse. Contudo, afirma que após efetivação da transferência da posse, tomou conhecimento que o requerido, que reside em imóvel ao lado do imóvel da exordial, vem utilizando-o. Emenda à inicial para transformar os pedidos em reintegração de posse. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a emenda à inicial para o trâmite do feito como ação de reintegração de posse. Cuida-se de se apreciar o pedido de concessão da tutela possessória. [...] Pois bem. In casu, com o fito de comprovar a efetiva posse do requerente, bem como a data da turbação/esbulho, pelo requerido, foram juntados aos autos boletim de ocorrência, documento da propriedade e declaração dos confrontantes. Neste caso, com lastro nas provas colacionadas em juízo até o momento, tenho estar suficientemente comprovado que o requerente exerce a posse sobre o imóvel descrito na exordial. Isto porque, o documento de ID 169811814, confirma a posse do imóvel por ANIZIO, qual a transferiu para NILDA, isso no ano de 2009. Já o documento de ID 169811818, consta a transferência da posse de NILDA para MARCIO THEODORO. Por fim, o documento de ID 169811815 comprova a transferência da posse de MARCIO THEODORO para RONNES PINTO. Destarte, imperioso o deferimento da liminar, visto que presentes os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, pois que, demonstrado, em juízo de cognição sumária, a posse do autor, o esbulho do requerido e a data deste. No ponto, convém destacar que a posse do autor é oriunda, portanto, da acessão possessória (CC, art. 1.207), pois é faculdade ao sucessor singular unir sua posse à posse do seu antecessor. Considerando que há comprovação da cadeia possessória, bem assim o direito ao resguardo do atual possuidor (posse adquirida - possuidor indireto), temos que preenchido o requisito autorizador do art. 561, I, do CPC. O esbulho possessório fica comprovado através do boletim de ocorrência anexado aos autos (ID 169811813), qual atesta a ocorrência da invasão no imóvel autoral. Portanto, temos pela concessão da tutela possessória. Por fim, friso novamente que nesta fase de cognitio non plena não se reclama prova cabal e irrefutável, bastando que, dos elementos coligidos na inicial, deflua razoável convencimento quanto à necessidade da concessão da medida antecipatória. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA POSSSESSÓRIA prevista no rito especial possessório para DETERMINAR a desocupação voluntária do imóvel pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. [...]” (ID. 192482877, na origem). Em sua insurgência recursal, o Agravante alega que a decisão recorrida se baseou em escritura com indícios de falsificação e erro na identificação de seu genitor, cuja autenticidade está sendo questionada em cartório e por boletim de ocorrência. Sustenta que exerce posse mansa e contínua sobre o imóvel há mais de 36 anos, sem prova de esbulho, e que a liminar foi concedida sem audiência de justificação, em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, conforme previsão do artigo 562 do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse é tutelada como direito autônomo, independentemente do domínio. Em caso de turbação ou esbulho, ao possuidor assiste o direito de ser protegido pelas ações possessórias, sendo a reintegração o instrumento cabível para reprimir o esbulho. O artigo 561 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece os pressupostos específicos para a concessão de tutela liminar possessória: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso concreto, observa-se que o Juízo a quo considerou presentes esses requisitos com base em cadeia possessória retratada em três escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, boletim de ocorrência e suposta declaração de confrontantes (ID. 169811813, 169811814, 169811815, 169811818 e 169811819, na origem). Contudo, uma análise mais acurada revela fragilidades substanciais na documentação apresentada. Verifica-se, com efeito, que a escritura de cessão atribuída ao suposto possuidor originário, “ANIZIO RIBEIRO GALIO” (ID. 169811814, na origem), contém erro material relevante no nome do outorgante, cujo nome correto, conforme documentos públicos apresentados pelo Agravante, é “Anízio Ribeiro da Silva” (ID. 289559873). Desse modo, embora o Agravado afirme se tratar de mero erro formal, a justificativa se mostra insuficiente diante da ausência de qualquer confirmação cartorária quanto à autenticidade da escritura, sobretudo diante de impugnação fundamentada e apresentação de documentos pessoais que demonstram divergência substancial quanto à identidade do outorgante. Ademais, a alegação de falsidade documental encontra respaldo inicial em boletim de ocorrência registrado pela própria genitora do Agravante (ID. 289552878), no qual afirma jamais ter outorgado qualquer cessão possessória referente ao imóvel, bem como em requerimento formal dirigido ao cartório competente (ID. 289552875), por meio do qual se pleiteiam esclarecimentos quanto à autenticidade e regularidade da escritura pública que embasa a pretensão do Agravado. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento robusto quanto à data e natureza do suposto esbulho, não havendo demonstração objetiva de que o Agravante tenha invadido ou turbado a posse do Agravado. Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam que o Agravante exerce posse direta sobre o imóvel desde a década de 1980, fato corroborado por documentos diversos (ID. 289559865, 289559867, 289559869 e 289559870) e por testemunhos de confrontantes (ID. 289559861, 289559863 e 289559864). Destarte, ausente a comprovação segura da posse anterior do Agravado, bem como do alegado esbulho, não se revela legítima a concessão de liminar possessória, sendo imprescindível a dilação probatória para apuração dos fatos controvertidos. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Por oportuno, impende ressaltar que a realização de audiência de justificação prévia é faculdade do magistrado, a ser exercida conforme o juízo de suficiência das provas iniciais apresentadas pelo autor (TJMT, N.U 1011090-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025, DJe 02/07/2025). Dessa forma, a sua não realização, por si só, não configura ofensa automática aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, no caso concreto, diante das peculiaridades da demanda - notadamente, a antiguidade da posse alegada pelo Agravante, os indícios de irregularidade na cadeia documental apresentada pelo Agravado, a existência de boletim de ocorrência noticiando falsificação e a controvérsia quanto à identidade do suposto antecessor possessório - a designação da audiência de justificação se impunha como instrumento necessário de aferição mínima da verossimilhança dos fatos e da higidez da posse invocada. Assim, a despeito de sua natureza facultativa, a não realização da audiência de justificação, em cenário de flagrante conflito fático e documental, comprometeu a formação do juízo de cognição sumária, tornando prematuro o deferimento da liminar possessória. Aliás, a jurisprudência desta Egrégia Corte reconhece a imprescindibilidade da audiência de justificação prévia nas hipóteses em que a prova documental apresentada na inicial se mostra insuficiente para a concessão da tutela possessória, especialmente diante de controvérsia sobre a existência da posse e a ocorrência do suposto esbulho. Confira-se: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A revogação da procuração só foi formalizada após os fatos narrados como constitutivos do esbulho, sendo a notificação extrajudicial ineficaz por ausência de comprovação de ciência. A ausência de audiência de justificação, diante de prova documental insuficiente, contraria o disposto no art. 562 do CPC, que impõe sua realização quando não demonstrados os requisitos do art. 561. A designação da audiência é necessária para aferição da posse e da ocorrência de esbulho, dado o conflito sobre a existência de posse consentida e a legitimidade do rompimento do vínculo jurídico. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido em parte e provido para anular a decisão que deferiu a liminar e determinar a realização de audiência de justificação. Tese de julgamento: “A concessão de liminar em ação possessória exige, quando ausente prova documental robusta, a prévia realização de audiência de justificação, conforme art. 562 do CPC. A revogação de procuração posterior ao alegado esbulho e a ausência de comprovação de ciência inequívoca do rompimento do vínculo de permissão de uso demandam dilação probatória mínima.” [...]” (TJMT, N.U 1007473-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025, DJe 12/05/2025 - grifo nosso). Para mais, em hipóteses como a presente, em que ambas as partes alegam posse e o conflito sobre sua titularidade remonta a fatos de longa duração, prevalece, como medida de cautela e equilíbrio, o princípio “quieta non movere”, segundo o qual deve ser mantido o estado fático consolidado até deliberação final após ampla instrução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “QUIETA NON MOVERE” - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A demanda possessória envolve a comprovação da posse e, no caso, ambas as partes sustentam a posse do imóvel, necessitando a matéria em debate de dilação probatória, principalmente porque a posse é questão de fato, não de direito, fazendo-se necessária a instrução do feito para formação de um juízo de convicção mais seguro. Assim, mostrando-se conveniente que se mantenha a situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do princípio “quieta non movere”, que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória.” (TJMT, N.U 1007888-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024, DJE 08/07/2024 - grifo nosso). À vista disso, a remoção forçada do Agravante, em sede de cognição sumária, sem que haja demonstração clara de posse anterior legítima do Agravado e sem a devida instrução, viola o equilíbrio processual e impõe risco irreparável à segurança possessória. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A posse alegada pelo Espólio não restou comprovada nos autos, uma vez que o título dominial não se confunde com exercício de posse efetiva, especialmente diante da ausência de elementos probatórios produzidos na audiência de justificação. 4. O Agravante apresentou documentação robusta apontando indícios concretos de posse, como matrícula contígua, auto de infração ambiental, contrato de compra e venda e registros fotográficos da área. 5. A controvérsia sobre os limites entre as propriedades exige dilação probatória, sendo incabível a concessão de medida liminar em tais circunstâncias. 6. A ausência de provas pela parte autora, a despeito de provocada, compromete a higidez da decisão concessiva da tutela possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Revogada a liminar de reintegração de posse. Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova mínima da posse efetiva pelo autor, não sendo suficiente o título de propriedade, especialmente quando há controvérsia sobre os limites do imóvel. 2. Havendo dúvida relevante quanto à posse anterior e ao esbulho, impõe-se a realização de audiência de instrução antes da concessão da reintegração de posse."” (TJMT, N.U 1031495-28.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025, DJe 22/05/2025 - grifo nosso). Com tais considerações, ausente prova segura da posse legítima pelo Agravado, diante das dúvidas quanto aos documentos apresentados, dos indícios de posse contínua do Agravante por mais de três décadas e da ausência de audiência de justificação em cenário fático controvertido, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA, para REFORMAR a decisão agravada, INDEFERINDO a tutela possessória concedida em favor de RONNES PINTO DO NASCIMENTO, com a consequente suspensão de qualquer medida de desocupação até ulterior deliberação no Juízo de origem, devidamente fundamentada, após regular instrução probatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017244-68.2025.8.11.0000

ID: 330126464

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017244-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONNES PINTO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017244-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017244-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA REGINA RAGNINI - CPF: 514.625.401-04 (ADVOGADO), LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA - CPF: 009.693.761-03 (AGRAVANTE), RONNES PINTO DO NASCIMENTO - CPF: 026.999.651-62 (AGRAVADO), HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 459.203.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela possessória em favor do Agravado, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante, em ação de reintegração de posse fundada em alegada cadeia possessória documental, boletim de ocorrência e suposta declaração de confrontantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da tutela possessória liminar, diante de impugnação à autenticidade da cadeia documental apresentada e da ausência de demonstração segura de esbulho, bem como se era necessária a designação de audiência de justificação prévia diante da controvérsia fática. III. Razões de decidir 3. O deferimento da tutela possessória exige prova suficiente da posse do autor, do esbulho pelo réu e da data do esbulho (CPC, art. 561). 4. Verificou-se fragilidade na documentação apresentada pelo Agravado, notadamente a existência de indícios de erro material relevante e possível falsidade na escritura de cessão de posse, ausência de demonstração inequívoca do esbulho e exercício da posse pelo Agravante há mais de três décadas. 5. Em situações de conflito fático e documental relevante, impõe-se a designação de audiência de justificação prévia, a teor do art. 562 do CPC, como garantia mínima do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a prova documental é insuficiente à formação do convencimento judicial. 6. Prevalece, nesses casos, o princípio da manutenção do estado fático (“quieta non movere”) até deliberação final após regular instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela possessória, mantendo o Agravante na posse do imóvel até ulterior deliberação fundamentada após instrução. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação possessória exige prova robusta da posse pelo autor, do esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho. 2. Em havendo controvérsia relevante sobre a cadeia possessória e indícios de documentação irregular, impõe-se a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC. 3. Deve ser preservado o estado fático consolidado até deliberação final após ampla instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.207; CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007473-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025; TJMT, N.U 1007888-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024; TJMT, N.U 1031495-28.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA contra a decisão proferida pelo Dr. Alexandre Paulichi Chiovitti, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001031-56.2024.8.11.0053, ajuizada por RONNES PINTO DO NASCIMENTO, que concedeu tutela possessória para determinar a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração forçada, fundamentando-se em suposta cadeia possessória comprovada por escrituras públicas, boletim de ocorrência e alegada declaração de confrontantes (ID. 192482877, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289548397), o Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada se fundamentou em documentos de autenticidade questionável, notadamente escritura pública que apresenta vícios formais relevantes, inclusive com nome incorreto de seu genitor constando como “Anízio Ribeiro Galio” quando o correto é “Anízio Ribeiro da Silva”, além de suspeita de falsidade da escritura de cessão de posse, tendo já protocolado pedido de verificação de autenticidade junto ao cartório competente e registrado boletim de ocorrência relatando a suposta falsificação. Aduz, ainda, que a decisão menciona expressamente “declaração dos confrontantes” como elemento probatório quando tal documento sequer consta dos autos de origem, o que compromete a higidez da fundamentação, sustentando que exerce posse direta e duradoura sobre o imóvel há mais de 36 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono, circunstância que afasta a caracterização de esbulho possessório e demonstra o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Por fim, aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois não foi oportunizada a realização de audiência de justificação prévia nem a oitiva da parte contrária antes da concessão da tutela possessória. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão recorrida, indeferindo a tutela possessória concedida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sustar os efeitos da decisão que determinava a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante. Na mesma decisão, também foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Agravante (ID. 290238377). Em contrarrazões (ID. 295757864), o Agravado defende a manutenção da decisão, alegando que demonstrou documentalmente a cadeia possessória legítima do imóvel, desde o Sr. Anízio até sua transferência para o Agravado, por meio de documentos públicos dotados de presunção de veracidade. Impugna os argumentos do Agravante sobre suposta falsidade documental, apontando que os questionamentos surgiram apenas após a concessão da liminar e não são respaldados por provas concretas. Sustenta que não há nulidade pela ausência de audiência de justificação, uma vez que a prova documental foi suficiente para a concessão da medida. Ao final, se manifesta pelo desprovimento do recurso, a revogação do efeito suspensivo concedido, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA pretende a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001031-56.2024.8.11.0053, deferiu liminar em favor do Agravado, RONNES PINTO DO NASCIMENTO, determinando sua desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de reintegração forçada. Do cotejo dos autos, verifico que, de fato, o recurso comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Cuida-se de ação de imissão na posse formulada por RONNES PINTO DO NASCIMENTO em face de LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA, qualificados nos autos. Afirma na inicial que o autor adquiriu a posse do imóvel descrito na exordial, mediante escritura pública de cessão e transferência de direito de posse. Contudo, afirma que após efetivação da transferência da posse, tomou conhecimento que o requerido, que reside em imóvel ao lado do imóvel da exordial, vem utilizando-o. Emenda à inicial para transformar os pedidos em reintegração de posse. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a emenda à inicial para o trâmite do feito como ação de reintegração de posse. Cuida-se de se apreciar o pedido de concessão da tutela possessória. [...] Pois bem. In casu, com o fito de comprovar a efetiva posse do requerente, bem como a data da turbação/esbulho, pelo requerido, foram juntados aos autos boletim de ocorrência, documento da propriedade e declaração dos confrontantes. Neste caso, com lastro nas provas colacionadas em juízo até o momento, tenho estar suficientemente comprovado que o requerente exerce a posse sobre o imóvel descrito na exordial. Isto porque, o documento de ID 169811814, confirma a posse do imóvel por ANIZIO, qual a transferiu para NILDA, isso no ano de 2009. Já o documento de ID 169811818, consta a transferência da posse de NILDA para MARCIO THEODORO. Por fim, o documento de ID 169811815 comprova a transferência da posse de MARCIO THEODORO para RONNES PINTO. Destarte, imperioso o deferimento da liminar, visto que presentes os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, pois que, demonstrado, em juízo de cognição sumária, a posse do autor, o esbulho do requerido e a data deste. No ponto, convém destacar que a posse do autor é oriunda, portanto, da acessão possessória (CC, art. 1.207), pois é faculdade ao sucessor singular unir sua posse à posse do seu antecessor. Considerando que há comprovação da cadeia possessória, bem assim o direito ao resguardo do atual possuidor (posse adquirida - possuidor indireto), temos que preenchido o requisito autorizador do art. 561, I, do CPC. O esbulho possessório fica comprovado através do boletim de ocorrência anexado aos autos (ID 169811813), qual atesta a ocorrência da invasão no imóvel autoral. Portanto, temos pela concessão da tutela possessória. Por fim, friso novamente que nesta fase de cognitio non plena não se reclama prova cabal e irrefutável, bastando que, dos elementos coligidos na inicial, deflua razoável convencimento quanto à necessidade da concessão da medida antecipatória. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA POSSSESSÓRIA prevista no rito especial possessório para DETERMINAR a desocupação voluntária do imóvel pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. [...]” (ID. 192482877, na origem). Em sua insurgência recursal, o Agravante alega que a decisão recorrida se baseou em escritura com indícios de falsificação e erro na identificação de seu genitor, cuja autenticidade está sendo questionada em cartório e por boletim de ocorrência. Sustenta que exerce posse mansa e contínua sobre o imóvel há mais de 36 anos, sem prova de esbulho, e que a liminar foi concedida sem audiência de justificação, em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, conforme previsão do artigo 562 do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse é tutelada como direito autônomo, independentemente do domínio. Em caso de turbação ou esbulho, ao possuidor assiste o direito de ser protegido pelas ações possessórias, sendo a reintegração o instrumento cabível para reprimir o esbulho. O artigo 561 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece os pressupostos específicos para a concessão de tutela liminar possessória: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso concreto, observa-se que o Juízo a quo considerou presentes esses requisitos com base em cadeia possessória retratada em três escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, boletim de ocorrência e suposta declaração de confrontantes (ID. 169811813, 169811814, 169811815, 169811818 e 169811819, na origem). Contudo, uma análise mais acurada revela fragilidades substanciais na documentação apresentada. Verifica-se, com efeito, que a escritura de cessão atribuída ao suposto possuidor originário, “ANIZIO RIBEIRO GALIO” (ID. 169811814, na origem), contém erro material relevante no nome do outorgante, cujo nome correto, conforme documentos públicos apresentados pelo Agravante, é “Anízio Ribeiro da Silva” (ID. 289559873). Desse modo, embora o Agravado afirme se tratar de mero erro formal, a justificativa se mostra insuficiente diante da ausência de qualquer confirmação cartorária quanto à autenticidade da escritura, sobretudo diante de impugnação fundamentada e apresentação de documentos pessoais que demonstram divergência substancial quanto à identidade do outorgante. Ademais, a alegação de falsidade documental encontra respaldo inicial em boletim de ocorrência registrado pela própria genitora do Agravante (ID. 289552878), no qual afirma jamais ter outorgado qualquer cessão possessória referente ao imóvel, bem como em requerimento formal dirigido ao cartório competente (ID. 289552875), por meio do qual se pleiteiam esclarecimentos quanto à autenticidade e regularidade da escritura pública que embasa a pretensão do Agravado. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento robusto quanto à data e natureza do suposto esbulho, não havendo demonstração objetiva de que o Agravante tenha invadido ou turbado a posse do Agravado. Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam que o Agravante exerce posse direta sobre o imóvel desde a década de 1980, fato corroborado por documentos diversos (ID. 289559865, 289559867, 289559869 e 289559870) e por testemunhos de confrontantes (ID. 289559861, 289559863 e 289559864). Destarte, ausente a comprovação segura da posse anterior do Agravado, bem como do alegado esbulho, não se revela legítima a concessão de liminar possessória, sendo imprescindível a dilação probatória para apuração dos fatos controvertidos. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Por oportuno, impende ressaltar que a realização de audiência de justificação prévia é faculdade do magistrado, a ser exercida conforme o juízo de suficiência das provas iniciais apresentadas pelo autor (TJMT, N.U 1011090-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025, DJe 02/07/2025). Dessa forma, a sua não realização, por si só, não configura ofensa automática aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, no caso concreto, diante das peculiaridades da demanda - notadamente, a antiguidade da posse alegada pelo Agravante, os indícios de irregularidade na cadeia documental apresentada pelo Agravado, a existência de boletim de ocorrência noticiando falsificação e a controvérsia quanto à identidade do suposto antecessor possessório - a designação da audiência de justificação se impunha como instrumento necessário de aferição mínima da verossimilhança dos fatos e da higidez da posse invocada. Assim, a despeito de sua natureza facultativa, a não realização da audiência de justificação, em cenário de flagrante conflito fático e documental, comprometeu a formação do juízo de cognição sumária, tornando prematuro o deferimento da liminar possessória. Aliás, a jurisprudência desta Egrégia Corte reconhece a imprescindibilidade da audiência de justificação prévia nas hipóteses em que a prova documental apresentada na inicial se mostra insuficiente para a concessão da tutela possessória, especialmente diante de controvérsia sobre a existência da posse e a ocorrência do suposto esbulho. Confira-se: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A revogação da procuração só foi formalizada após os fatos narrados como constitutivos do esbulho, sendo a notificação extrajudicial ineficaz por ausência de comprovação de ciência. A ausência de audiência de justificação, diante de prova documental insuficiente, contraria o disposto no art. 562 do CPC, que impõe sua realização quando não demonstrados os requisitos do art. 561. A designação da audiência é necessária para aferição da posse e da ocorrência de esbulho, dado o conflito sobre a existência de posse consentida e a legitimidade do rompimento do vínculo jurídico. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido em parte e provido para anular a decisão que deferiu a liminar e determinar a realização de audiência de justificação. Tese de julgamento: “A concessão de liminar em ação possessória exige, quando ausente prova documental robusta, a prévia realização de audiência de justificação, conforme art. 562 do CPC. A revogação de procuração posterior ao alegado esbulho e a ausência de comprovação de ciência inequívoca do rompimento do vínculo de permissão de uso demandam dilação probatória mínima.” [...]” (TJMT, N.U 1007473-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025, DJe 12/05/2025 - grifo nosso). Para mais, em hipóteses como a presente, em que ambas as partes alegam posse e o conflito sobre sua titularidade remonta a fatos de longa duração, prevalece, como medida de cautela e equilíbrio, o princípio “quieta non movere”, segundo o qual deve ser mantido o estado fático consolidado até deliberação final após ampla instrução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “QUIETA NON MOVERE” - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A demanda possessória envolve a comprovação da posse e, no caso, ambas as partes sustentam a posse do imóvel, necessitando a matéria em debate de dilação probatória, principalmente porque a posse é questão de fato, não de direito, fazendo-se necessária a instrução do feito para formação de um juízo de convicção mais seguro. Assim, mostrando-se conveniente que se mantenha a situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do princípio “quieta non movere”, que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória.” (TJMT, N.U 1007888-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024, DJE 08/07/2024 - grifo nosso). À vista disso, a remoção forçada do Agravante, em sede de cognição sumária, sem que haja demonstração clara de posse anterior legítima do Agravado e sem a devida instrução, viola o equilíbrio processual e impõe risco irreparável à segurança possessória. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A posse alegada pelo Espólio não restou comprovada nos autos, uma vez que o título dominial não se confunde com exercício de posse efetiva, especialmente diante da ausência de elementos probatórios produzidos na audiência de justificação. 4. O Agravante apresentou documentação robusta apontando indícios concretos de posse, como matrícula contígua, auto de infração ambiental, contrato de compra e venda e registros fotográficos da área. 5. A controvérsia sobre os limites entre as propriedades exige dilação probatória, sendo incabível a concessão de medida liminar em tais circunstâncias. 6. A ausência de provas pela parte autora, a despeito de provocada, compromete a higidez da decisão concessiva da tutela possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Revogada a liminar de reintegração de posse. Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova mínima da posse efetiva pelo autor, não sendo suficiente o título de propriedade, especialmente quando há controvérsia sobre os limites do imóvel. 2. Havendo dúvida relevante quanto à posse anterior e ao esbulho, impõe-se a realização de audiência de instrução antes da concessão da reintegração de posse."” (TJMT, N.U 1031495-28.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025, DJe 22/05/2025 - grifo nosso). Com tais considerações, ausente prova segura da posse legítima pelo Agravado, diante das dúvidas quanto aos documentos apresentados, dos indícios de posse contínua do Agravante por mais de três décadas e da ausência de audiência de justificação em cenário fático controvertido, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA, para REFORMAR a decisão agravada, INDEFERINDO a tutela possessória concedida em favor de RONNES PINTO DO NASCIMENTO, com a consequente suspensão de qualquer medida de desocupação até ulterior deliberação no Juízo de origem, devidamente fundamentada, após regular instrução probatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001224-37.2023.8.11.0108

ID: 259832975

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001224-37.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELITON MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001224-37.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001224-37.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HELITON MACHADO DE SOUZA - CPF: 974.833.201-25 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE INTERESSE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ALEGADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a inclusão de valores referentes a seguro prestamista (R$ 1.329,15) e assistência 24 horas (R$ 400,00), alegando caracterizar venda casada, com postulação de recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos e reconhecimento da ilegalidade das cobranças. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar preliminarmente a existência de interesse processual do apelante após a quitação do contrato e o atendimento ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a regularidade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total do contrato de financiamento firmado entre as partes; e (iii) examinar se a contratação de seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas configura prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, especificamente à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. III. Razões de decidir 3. A quitação do contrato não constitui óbice ao prosseguimento da ação revisional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assegura a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos já extintos pelo adimplemento, preservando-se o interesse processual do apelante. 4. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois, embora reproduza parcialmente argumentos da inicial, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a caracterização de ofensa ao referido princípio pela mera reiteração argumentativa. 5. Os juros remuneratórios pactuados em 1,67% ao mês (20,04% ao ano) situam-se em patamar consideravelmente inferior ao limite de abusividade calculado com base nas taxas médias de mercado contemporâneas à contratação, não caracterizando desvantagem exagerada prevista no art. 51, §1º, do CDC. 6. O Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano possui autonomia conceitual e normativa em relação aos juros remuneratórios stricto sensu, compreendendo a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos, conforme disciplinado no art. 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional. 7. A documentação acostada aos autos evidencia que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais. 8. O termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira contém informações detalhadas sobre valores, coberturas e condições para eventual cancelamento, inclusive com previsão expressa de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". 9. A tese firmada no Tema 972/STJ não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. 10. Inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, afastando a caracterização de venda casada ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do contrato não impede a revisão judicial das cláusulas contratuais, preservando-se o interesse processual do contratante. 2. Os juros remuneratórios não se presumem abusivos pela mera superação da taxa média de mercado, exigindo-se demonstração cabal de significativa discrepância no caso concreto. 3. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas quando realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre as condições aplicáveis e possibilidade de cancelamento, ausente comprovação de imposição ou condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória desses serviços." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; CDC, art. 39, I; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 406 e 591; CPC, art. 98, §3º; Resolução CMN nº 4.881/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972/STJ; STJ, REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo); STJ, AgRg no REsp 1223799, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, j. 17.05.2011; STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1414469/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma; STF, Súmula 596; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000510-31.2023.8.11.0091; TJ-MT, Apelação Cível nº 1038330-74.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HELITON MACHADO DE SOUZA em face de decisão proferida pelo juízo singular da VARA ÚNICA DE TAPURAH, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1001031-85.2024.8.11.0011, que julgou improcedentes os pedidos iniciais com fundamento na: (i) constatação de que o percentual objeto de questionamento refere-se ao Custo Efetivo Total (CET), não se limitando exclusivamente à taxa de juros; (ii) legitimidade das tarifas bancárias em consonância com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (iii) ausência de comprovação de abusividade ou de serviços não prestados. O dispositivo sentencial impôs ao autor condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a instituição financeira inseriu indevidamente no instrumento contratual valores referentes a seguro (R$ 1.329,15) e assistência (R$ 400,00), configurando prática comercial de venda casada, vedada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 972). Demonstra, mediante cálculos aritméticos, que a exclusão das cobranças impugnadas resultaria na redução do valor das parcelas de R$ 1.078,47 para R$ 979,90, perfazendo economia total de R$ 4.731,14. Aduz, ainda, que o próprio apelado reconheceu parcialmente o equívoco, procedendo ao estorno de R$ 637,56, remanescendo pendente a restituição de R$ 691,59. Invocando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza adesiva do contrato, postula o apelante: o reconhecimento da ilegalidade das tarifas contestadas, o recálculo integral das parcelas, a devolução em dobro dos valores indevidamente adimplidos e a condenação da instituição financeira em custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a OMNI S/A suscita preliminarmente: (a) carência de interesse processual do apelante em razão da quitação integral do contrato; e (b) violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o recurso limita-se a reproduzir os argumentos da exordial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Quanto ao mérito, defende a legitimidade das taxas de juros praticadas, justificando-as pelo elevado risco inerente ao financiamento de veículos de fabricação não recente, amparando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a taxa média apenas como parâmetro referencial. Assevera que os seguros foram contratados voluntariamente em instrumentos apartados, tendo a cobertura securitária permanecido disponível durante toda a vigência contratual, destacando que o seguro prestamista foi objeto de cancelamento administrativo. Nega a cobrança de serviços prestados por terceiros e afirma ter agido em observância ao princípio da boa-fé, circunstância que obstaria a devolução em dobro. Por derradeiro, requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, sua improcedência, com a consequente manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Constata-se, conforme narrativa processual antecedente, a interposição de recurso apelatório por Heliton Machado de Souza contra sentença da Vara Única de Tapurah que, nos autos da Ação Revisional nº 1001031-85.2024.8.11.0011, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer a regularidade do CET, a legitimidade das tarifas bancárias e a ausência de abusividade. O apelante alega venda casada pela inclusão indevida de seguro (R$ 1.329,15) e assistência (R$ 400,00), apontando redução nas parcelas e economia de R$ 4.731,14. Destaca estorno parcial (R$ 637,56) e requer a restituição do valor remanescente (R$ 691,59), o recálculo das parcelas, devolução em dobro dos valores pagos e condenação do banco em custas e honorários. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de valores referentes a seguro e assistência inseridos no contrato de financiamento firmado entre o apelante e a instituição financeira, sob a alegação de prática de venda casada, em afronta ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos. O apelante sustenta que tais cobranças foram incluídas de forma impositiva e sem a devida autonomia contratual, postulando, assim, a restituição dos valores, o recálculo das parcelas contratuais e o reconhecimento da abusividade da prática. Por outro lado, a instituição financeira defende a legalidade da contratação, aduzindo que os serviços foram prestados mediante adesão expressa e autônoma, afastando a configuração de venda casada. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO A parte recorrida suscita preliminarmente a perda superveniente do interesse processual, fundamentada na quitação integral do instrumento contratual objeto da demanda. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não contempla impedimento normativo à revisão judicial de negócio jurídico já integralmente adimplido. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO QUITADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO NOTÓRIO - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE - IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto. [...]” (STJ - AgRg no REsp 1223799. Terceira Turma. Min. Rel. Sidnei Benetti. 17.05.2011). Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A parte recorrida postula preliminarmente o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, sustentando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Tal pretensão, todavia, não comporta acolhimento. É assente que a admissibilidade recursal está condicionada ao preenchimento de requisitos legais específicos. O princípio da dialeticidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade, exige contraposição específica aos fundamentos da decisão impugnada. Na hipótese sub examine, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, embora parcialmente reproduza fundamentos já apresentados na peça inaugural, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Extrai-se dos autos que HELITON MACHADO DE SOUZA ajuizou ação revisional de contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 23.138,51 (vinte e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), a ser adimplido em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.078,47 (um mil e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O instrumento contratual celebrado apresentou dados do financiamento e planilha do custo efetivo total (CET), conforme documentação acostada aos autos. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em contrato de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Preliminarmente, cumpre registrar a inequívoca incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme expressa previsão do artigo 3º, §2º, do referido diploma legal, posicionamento corroborado pela doutrina especializada de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, que asseveram a submissão integral das operações bancárias ao microssistema consumerista, em virtude da natureza comercial da atividade e do enquadramento das instituições financeiras no conceito de fornecedor previsto no caput do artigo 3º do CDC. A controvérsia central gravita em torno da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados, questão amplamente dirimida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmaram diretrizes hermenêuticas basilares: (i) não incidência da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, por força da Súmula 596/STF; (ii) ausência de abusividade presumida pela mera superação do patamar de 12% ao ano; (iii) inaplicabilidade do regramento civilista subsidiário (artigos 591 c/c 406, CC) aos mútuos bancários; e (iv) excepcionalidade da intervenção judicial revisional, condicionada à demonstração cabal da abusividade no caso concreto. Para a verificação objetiva dessa excepcional abusividade, a jurisprudência do STJ, em diversos julgados paradigmáticos (REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818 e REsp 971.853/RS), desenvolveu metodologia comparativa com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, estabelecendo como potencialmente excessivas aquelas que excedam significativamente tais parâmetros – seja em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, conforme as circunstâncias específicas da relação contratual. Não obstante, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, evidenciado no AgRg no REsp 1414469/SC (Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi), a mera superação da taxa média mercadológica não induz, automaticamente, à conclusão de abusividade, constituindo tal parâmetro referencial interpretativo, e não limite absoluto. Na hipótese vertente, o instrumento contratual celebrado em julho/2021 estabeleceu juros remuneratórios de 1,67% mensais, equivalentes a 20,04% anuais, percentual consideravelmente inferior ao limite de 60,12% ao ano, apurado mediante aplicação dos critérios jurisprudenciais às taxas médias praticadas à época da contratação, conforme dados extraídos do repositório oficial do Banco Central. No que concerne ao Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano, imprescindível destacar a autonomia conceitual e normativa deste instituto em relação aos juros remuneratórios stricto sensu. O CET, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte (APELAÇÃO CÍVEL nº 1000510-31.2023.8.11.0091) e disciplinado no artigo 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional, compreende a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação – incluindo tarifas, tributos, seguros e demais despesas acessórias – não se confundindo com a remuneração do capital propriamente dita e, por conseguinte, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos. A análise circunstanciada dos elementos fáticos e jurídicos evidencia, portanto, a conformidade da pactuação de juros remuneratórios de 56,81% ao ano com os critérios objetivos de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência qualificada, situando-se consideravelmente aquém do limite de abusividade calculado com base nas taxas médias mercadológicas contemporâneas à contratação. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a inexistência de fundamento jurídico para a pretensão revisional, preservando-se a autonomia negocial manifestada pelas partes no instrumento contratual, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos. A intervenção judicial nas relações contratuais, conforme sedimentado na jurisprudência majoritária, deve restringir-se às hipóteses excepcionais de manifesto desequilíbrio, não se verificando, no caso em apreço, elementos suficientes à caracterização da desvantagem exagerada prevista no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, requisito indispensável à configuração da abusividade contratual. A controvérsia sub examine refere-se à alegação de abusividade na contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e assistência 24 horas em contrato de financiamento bancário, suscitando-se questionamento acerca da possível configuração de venda casada, prática vedada pelo ordenamento consumerista, especificamente pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos (Id. 137768554 – pág. 01/25, Id. 187795026 – pág. 01/02 e Id. 187795023 – Pág. 1), evidencia-se que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento. Os serviços de seguro prestamista e assistência 24 horas (Mondial Serviços Ltda.) foram disponibilizados ao contratante por meio de documentos específicos, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais, tendo sido validamente aderidos pelo autor. A análise pormenorizada dos documentos contratuais revela a existência de termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira (Id.137768554 - Pág. 23/24), instrumento no qual constam, de forma detalhada, os valores envolvidos, as coberturas oferecidas e as condições para eventual cancelamento, tendo sido expressamente consignada a possibilidade de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". A questão encontra-se substantivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A ratio decidendi do precedente qualificado não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada pela instituição financeira, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. No caso concreto, evidencia-se a inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, no qual constavam claramente as condições aplicáveis. Relevante destacar que o seguro de proteção financeira não constitui serviço inerente à atividade bancária, mas prestação acessória destinada a oferecer proteção ao próprio mutuário contra riscos predeterminados que poderiam comprometer sua capacidade de adimplemento da obrigação principal. Os documentos contratuais demonstram ainda a existência de efetiva contrapartida para o prêmio pago, consistente nas coberturas oferecidas, bem como a previsão expressa de possibilidade de cancelamento unilateral pelo segurado, com devolução proporcional dos valores correspondentes ao período não fruído, circunstâncias que afastam a caracterização de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual significativo. O entendimento ora adotado encontra respaldo em recente julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA – ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ex positis, evidencia-se a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira e assistência 24 horas, porquanto realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal, com informações claras e precisas acerca das condições aplicáveis, ausência de elementos probatórios indicativos de coação ou restrição à livre escolha da seguradora, e previsão expressa de possibilidade de cancelamento unilateral pelo contratante, com restituição proporcional do prêmio pago. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001224-37.2023.8.11.0108

ID: 259832976

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001224-37.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001224-37.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001224-37.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HELITON MACHADO DE SOUZA - CPF: 974.833.201-25 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE INTERESSE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ALEGADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a inclusão de valores referentes a seguro prestamista (R$ 1.329,15) e assistência 24 horas (R$ 400,00), alegando caracterizar venda casada, com postulação de recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos e reconhecimento da ilegalidade das cobranças. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar preliminarmente a existência de interesse processual do apelante após a quitação do contrato e o atendimento ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a regularidade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total do contrato de financiamento firmado entre as partes; e (iii) examinar se a contratação de seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas configura prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, especificamente à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. III. Razões de decidir 3. A quitação do contrato não constitui óbice ao prosseguimento da ação revisional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assegura a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos já extintos pelo adimplemento, preservando-se o interesse processual do apelante. 4. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois, embora reproduza parcialmente argumentos da inicial, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a caracterização de ofensa ao referido princípio pela mera reiteração argumentativa. 5. Os juros remuneratórios pactuados em 1,67% ao mês (20,04% ao ano) situam-se em patamar consideravelmente inferior ao limite de abusividade calculado com base nas taxas médias de mercado contemporâneas à contratação, não caracterizando desvantagem exagerada prevista no art. 51, §1º, do CDC. 6. O Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano possui autonomia conceitual e normativa em relação aos juros remuneratórios stricto sensu, compreendendo a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos, conforme disciplinado no art. 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional. 7. A documentação acostada aos autos evidencia que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais. 8. O termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira contém informações detalhadas sobre valores, coberturas e condições para eventual cancelamento, inclusive com previsão expressa de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". 9. A tese firmada no Tema 972/STJ não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. 10. Inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, afastando a caracterização de venda casada ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do contrato não impede a revisão judicial das cláusulas contratuais, preservando-se o interesse processual do contratante. 2. Os juros remuneratórios não se presumem abusivos pela mera superação da taxa média de mercado, exigindo-se demonstração cabal de significativa discrepância no caso concreto. 3. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas quando realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre as condições aplicáveis e possibilidade de cancelamento, ausente comprovação de imposição ou condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória desses serviços." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; CDC, art. 39, I; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 406 e 591; CPC, art. 98, §3º; Resolução CMN nº 4.881/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972/STJ; STJ, REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo); STJ, AgRg no REsp 1223799, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, j. 17.05.2011; STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1414469/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma; STF, Súmula 596; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000510-31.2023.8.11.0091; TJ-MT, Apelação Cível nº 1038330-74.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HELITON MACHADO DE SOUZA em face de decisão proferida pelo juízo singular da VARA ÚNICA DE TAPURAH, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1001031-85.2024.8.11.0011, que julgou improcedentes os pedidos iniciais com fundamento na: (i) constatação de que o percentual objeto de questionamento refere-se ao Custo Efetivo Total (CET), não se limitando exclusivamente à taxa de juros; (ii) legitimidade das tarifas bancárias em consonância com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (iii) ausência de comprovação de abusividade ou de serviços não prestados. O dispositivo sentencial impôs ao autor condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a instituição financeira inseriu indevidamente no instrumento contratual valores referentes a seguro (R$ 1.329,15) e assistência (R$ 400,00), configurando prática comercial de venda casada, vedada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 972). Demonstra, mediante cálculos aritméticos, que a exclusão das cobranças impugnadas resultaria na redução do valor das parcelas de R$ 1.078,47 para R$ 979,90, perfazendo economia total de R$ 4.731,14. Aduz, ainda, que o próprio apelado reconheceu parcialmente o equívoco, procedendo ao estorno de R$ 637,56, remanescendo pendente a restituição de R$ 691,59. Invocando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza adesiva do contrato, postula o apelante: o reconhecimento da ilegalidade das tarifas contestadas, o recálculo integral das parcelas, a devolução em dobro dos valores indevidamente adimplidos e a condenação da instituição financeira em custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a OMNI S/A suscita preliminarmente: (a) carência de interesse processual do apelante em razão da quitação integral do contrato; e (b) violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o recurso limita-se a reproduzir os argumentos da exordial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Quanto ao mérito, defende a legitimidade das taxas de juros praticadas, justificando-as pelo elevado risco inerente ao financiamento de veículos de fabricação não recente, amparando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a taxa média apenas como parâmetro referencial. Assevera que os seguros foram contratados voluntariamente em instrumentos apartados, tendo a cobertura securitária permanecido disponível durante toda a vigência contratual, destacando que o seguro prestamista foi objeto de cancelamento administrativo. Nega a cobrança de serviços prestados por terceiros e afirma ter agido em observância ao princípio da boa-fé, circunstância que obstaria a devolução em dobro. Por derradeiro, requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, sua improcedência, com a consequente manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Constata-se, conforme narrativa processual antecedente, a interposição de recurso apelatório por Heliton Machado de Souza contra sentença da Vara Única de Tapurah que, nos autos da Ação Revisional nº 1001031-85.2024.8.11.0011, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer a regularidade do CET, a legitimidade das tarifas bancárias e a ausência de abusividade. O apelante alega venda casada pela inclusão indevida de seguro (R$ 1.329,15) e assistência (R$ 400,00), apontando redução nas parcelas e economia de R$ 4.731,14. Destaca estorno parcial (R$ 637,56) e requer a restituição do valor remanescente (R$ 691,59), o recálculo das parcelas, devolução em dobro dos valores pagos e condenação do banco em custas e honorários. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de valores referentes a seguro e assistência inseridos no contrato de financiamento firmado entre o apelante e a instituição financeira, sob a alegação de prática de venda casada, em afronta ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos. O apelante sustenta que tais cobranças foram incluídas de forma impositiva e sem a devida autonomia contratual, postulando, assim, a restituição dos valores, o recálculo das parcelas contratuais e o reconhecimento da abusividade da prática. Por outro lado, a instituição financeira defende a legalidade da contratação, aduzindo que os serviços foram prestados mediante adesão expressa e autônoma, afastando a configuração de venda casada. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO A parte recorrida suscita preliminarmente a perda superveniente do interesse processual, fundamentada na quitação integral do instrumento contratual objeto da demanda. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não contempla impedimento normativo à revisão judicial de negócio jurídico já integralmente adimplido. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO QUITADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO NOTÓRIO - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE - IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto. [...]” (STJ - AgRg no REsp 1223799. Terceira Turma. Min. Rel. Sidnei Benetti. 17.05.2011). Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A parte recorrida postula preliminarmente o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, sustentando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Tal pretensão, todavia, não comporta acolhimento. É assente que a admissibilidade recursal está condicionada ao preenchimento de requisitos legais específicos. O princípio da dialeticidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade, exige contraposição específica aos fundamentos da decisão impugnada. Na hipótese sub examine, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, embora parcialmente reproduza fundamentos já apresentados na peça inaugural, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Extrai-se dos autos que HELITON MACHADO DE SOUZA ajuizou ação revisional de contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 23.138,51 (vinte e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), a ser adimplido em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.078,47 (um mil e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O instrumento contratual celebrado apresentou dados do financiamento e planilha do custo efetivo total (CET), conforme documentação acostada aos autos. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em contrato de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Preliminarmente, cumpre registrar a inequívoca incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme expressa previsão do artigo 3º, §2º, do referido diploma legal, posicionamento corroborado pela doutrina especializada de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, que asseveram a submissão integral das operações bancárias ao microssistema consumerista, em virtude da natureza comercial da atividade e do enquadramento das instituições financeiras no conceito de fornecedor previsto no caput do artigo 3º do CDC. A controvérsia central gravita em torno da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados, questão amplamente dirimida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmaram diretrizes hermenêuticas basilares: (i) não incidência da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, por força da Súmula 596/STF; (ii) ausência de abusividade presumida pela mera superação do patamar de 12% ao ano; (iii) inaplicabilidade do regramento civilista subsidiário (artigos 591 c/c 406, CC) aos mútuos bancários; e (iv) excepcionalidade da intervenção judicial revisional, condicionada à demonstração cabal da abusividade no caso concreto. Para a verificação objetiva dessa excepcional abusividade, a jurisprudência do STJ, em diversos julgados paradigmáticos (REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818 e REsp 971.853/RS), desenvolveu metodologia comparativa com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, estabelecendo como potencialmente excessivas aquelas que excedam significativamente tais parâmetros – seja em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, conforme as circunstâncias específicas da relação contratual. Não obstante, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, evidenciado no AgRg no REsp 1414469/SC (Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi), a mera superação da taxa média mercadológica não induz, automaticamente, à conclusão de abusividade, constituindo tal parâmetro referencial interpretativo, e não limite absoluto. Na hipótese vertente, o instrumento contratual celebrado em julho/2021 estabeleceu juros remuneratórios de 1,67% mensais, equivalentes a 20,04% anuais, percentual consideravelmente inferior ao limite de 60,12% ao ano, apurado mediante aplicação dos critérios jurisprudenciais às taxas médias praticadas à época da contratação, conforme dados extraídos do repositório oficial do Banco Central. No que concerne ao Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano, imprescindível destacar a autonomia conceitual e normativa deste instituto em relação aos juros remuneratórios stricto sensu. O CET, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte (APELAÇÃO CÍVEL nº 1000510-31.2023.8.11.0091) e disciplinado no artigo 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional, compreende a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação – incluindo tarifas, tributos, seguros e demais despesas acessórias – não se confundindo com a remuneração do capital propriamente dita e, por conseguinte, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos. A análise circunstanciada dos elementos fáticos e jurídicos evidencia, portanto, a conformidade da pactuação de juros remuneratórios de 56,81% ao ano com os critérios objetivos de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência qualificada, situando-se consideravelmente aquém do limite de abusividade calculado com base nas taxas médias mercadológicas contemporâneas à contratação. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a inexistência de fundamento jurídico para a pretensão revisional, preservando-se a autonomia negocial manifestada pelas partes no instrumento contratual, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos. A intervenção judicial nas relações contratuais, conforme sedimentado na jurisprudência majoritária, deve restringir-se às hipóteses excepcionais de manifesto desequilíbrio, não se verificando, no caso em apreço, elementos suficientes à caracterização da desvantagem exagerada prevista no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, requisito indispensável à configuração da abusividade contratual. A controvérsia sub examine refere-se à alegação de abusividade na contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e assistência 24 horas em contrato de financiamento bancário, suscitando-se questionamento acerca da possível configuração de venda casada, prática vedada pelo ordenamento consumerista, especificamente pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos (Id. 137768554 – pág. 01/25, Id. 187795026 – pág. 01/02 e Id. 187795023 – Pág. 1), evidencia-se que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento. Os serviços de seguro prestamista e assistência 24 horas (Mondial Serviços Ltda.) foram disponibilizados ao contratante por meio de documentos específicos, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais, tendo sido validamente aderidos pelo autor. A análise pormenorizada dos documentos contratuais revela a existência de termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira (Id.137768554 - Pág. 23/24), instrumento no qual constam, de forma detalhada, os valores envolvidos, as coberturas oferecidas e as condições para eventual cancelamento, tendo sido expressamente consignada a possibilidade de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". A questão encontra-se substantivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A ratio decidendi do precedente qualificado não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada pela instituição financeira, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. No caso concreto, evidencia-se a inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, no qual constavam claramente as condições aplicáveis. Relevante destacar que o seguro de proteção financeira não constitui serviço inerente à atividade bancária, mas prestação acessória destinada a oferecer proteção ao próprio mutuário contra riscos predeterminados que poderiam comprometer sua capacidade de adimplemento da obrigação principal. Os documentos contratuais demonstram ainda a existência de efetiva contrapartida para o prêmio pago, consistente nas coberturas oferecidas, bem como a previsão expressa de possibilidade de cancelamento unilateral pelo segurado, com devolução proporcional dos valores correspondentes ao período não fruído, circunstâncias que afastam a caracterização de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual significativo. O entendimento ora adotado encontra respaldo em recente julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA – ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ex positis, evidencia-se a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira e assistência 24 horas, porquanto realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal, com informações claras e precisas acerca das condições aplicáveis, ausência de elementos probatórios indicativos de coação ou restrição à livre escolha da seguradora, e previsão expressa de possibilidade de cancelamento unilateral pelo contratante, com restituição proporcional do prêmio pago. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Celson Jesus Goncalves Faleiro Registrado(A) Civilmente Como Celson Jesus Goncalves Faleiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324353051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002374-43.2018.8.11.0012. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de ação para arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Celson Jesus Gonçalves Faleiro em face do Banco do Brasil S.A. Em síntese, aduz o autor ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com o requerido no ano de 1995, razão pela qual fora constituído para atuar nos autos da execução de título extrajudicial em trâmite neste juízo sob o n.º 0000824-96.2007.8.11.0012. Contudo, alega que, antes da satisfação do débito, fora notificado quanto à rescisão de seu contrato, o que motivou o ingresso da presente ação, tendo em vista o não recebimento da verba honorária devida desde então. O requerido apresentou contestação sob o id. 61294018, págs. 190/208. Em sede preliminar, arguiu a prescrição do direito autoral, carência da ação e a inépcia da inicial. No mérito, postulou a improcedência da demanda, tendo em vista que, conforme pactuado entre os litigantes, a remuneração do autor se daria apenas a título de sucumbência, o que acarretaria o pagamento da verba devida somente quando efetivamente recebido o débito principal nos autos em que o causídico atuara. Impugnação à contestação sob o id. 61294018, págs. 220/228. Em decisão de id. 61294018, pág. 231, as partes foram intimadas a especificarem as demais provas que pretendiam produzir, tendo em vista o encerramento da fase postulatória. O autor apresentou manifestação indicando o desinteresse na produção de novas provas (id. 61294018, págs. 234/236). Do mesmo modo, o requerido também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 61294018, pág. 237). Em manifestação posterior (id. 61294018, pág. 249, até id. 61294020, pág. 66), o requerente juntou uma série de documentos. Assim, em decisão de id. 185239389 fora determinada a intimação do demandado para conhecimento e manifestação a respeito dos novos elementos de prova juntados pelo autor. Sob o id. 187593569, o requerido apresentou manifestação em que postulou o reconhecimento da falta de interesse de agir do requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a ação encontra-se apta a receber julgamento definitivo de mérito, prescindindo de dilação probatória, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram devidamente amparadas pelos documentos que instruem a ação. Nesses termos, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo à sentença. Das preliminares: Da prescrição: Em suas razões, o demandado defende a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que, entre a notificação de rescisão contratual unilateral, registrada em 08.03.2013, e o ajuizamento da ação, distribuída em 02.05.2018, teria decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Contudo, entendo que a preliminar não merece prosperar. Conforme inteligência do que dispõe o artigo 206, §5º do Código Civil e artigo 25 da Lei n.º 8.906/94, a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios prescreve em 5 (cinco) anos. Nesse sentido, ainda de forma não pacífica em decorrência de entendimentos divergentes dos tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 805151, firmou o entendimento de que se inicia a contagem do prazo prescricional nas hipóteses de fixação de honorários advocatícios, como no caso dos autos, apenas no momento em que se opera a condição suspensiva, visto que, somente a partir de tal momento, passaria a existir pretensão exercitável por parte do advogado, pouco importando se a revogação do mandado se deu em momento anterior: A propósito: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 . A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. 2 . No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial.Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional. 3. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 805151 SP 2005/0210456-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2015) Assim, considerando-se que, em análise aos autos 0000824-96.2007.8.11.0012, verifica-se que o débito em execução jamais chegou a ser, ainda que parcialmente, satisfeito, tem-se como não verificada a efetivação da condição suspensiva, razão pela qual, consequentemente, não há que se falar em prescrição do direito autoral. No que se refere à inépcia da inicial e à carência da ação, entendo que as matérias, pelas razões expostas pelo autor, se confundem com o mérito, razão pela qual com ele serão analisadas. Do mérito: Conforme explanado no início dos fundamentos, a questão objeto da presente ação é de simples resolução, haja vista o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em suas razões, o requerido não contrapõe a resolução unilateral do contrato de prestação de serviços firmados como demandante, apenas defende a impossibilidade de ser demandado judicialmente para a cobrança dos valores devidos em forma diversa da avençada. Isso se dá, pois, com base no critério da liberdade contratual, teria o demandante assumido compromisso de receber eventual pagamento tão somente após o êxito da demanda, ocasião em que, ante à sucumbência do devedor, seria o causídico remunerado Contudo, em decorrência do que fora decidido no REsp n.º 1.337.749/MS, restou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que a remuneração pela prestação do serviço advocatício esteja vinculado ao êxito da demanda, embora se verifique que a vitória processual constitua condição suspensiva para o percebimento da verba honorária pelo advogado, nas hipóteses em que verificada a rescisão unilateral e imotivada da avença, tem-se por constatada, também, a impossibilidade de implemento da condição supracitada, autorizando que o pagamento devido seja arbitrado em procedimento autônomo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS . 1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda). 2. Com efeito, sobressai o comportamento contraditório do advogado, que celebrou contrato de risco (ad exitum) com o banco, limitando sua remuneração aos honorários sucumbenciais, mas, após ter renunciado ao mandato, deduziu pretensão de arbitramento da verba honorária proporcional ao serviço prestado nas causas pendentes . Ademais, parece incoerente e injusta a interpretação que venha a colocar em situação menos vantajosa o causídico que, malgrado não tenha obtido sucesso na demanda, envidou esforços em prol dos interesses do mandante até a conclusão da lide. 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda . 4. Diante desse quadro, a rescisão unilateral do contrato,. promovida pelo próprio mandatário - no exercício do direito potestativo de renúncia ao mandato -, não tem o condão de ilidir a supracitada condição, ficando os efeitos remuneratórios do pacto subordinados ao seu efetivo implemento, ressalvadas as hipóteses expressamente convencionadas. 5 . O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante . 7. Por outro turno, em se tratando de renúncia do advogado, é certo que a não ocorrência da condição prevista no contrato ad exitum impede a aquisição do direito remuneratório pretendido, não se podendo cogitar da incidência de qualquer presunção legal na hipótese de rescisão antecipada. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios será viável, contudo, após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto) previsto no contrato. 8 . Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão de arbitramento da verba honorária deduzida na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FEITO EXTINTO POR CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO COM CLÁUSULA REMUNERATÓRIA AD EXITUM – RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA QUE INVIABILIZOU A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO – DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência (ad exitum). Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, é cabível o arbitramento da referida verba em juízo, devendo ser desconstituída a sentença extintiva (STJ, REsp nº. 1.337.749/MS).” (N.U 1001031-17.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) Ademais. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, e do art. 22, §2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (Apelação Cível 0002342-38.2018.8.11.0012, Relatora: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, data do julgamento 30/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 02/08/2022). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. No caso, não se desconhece a orientação jurisprudencial do c. STJ no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, havendo rescisão unilateral do pacto firmado, o prazo prescricional para pleitear o pagamento dos honorários tem como termo inicial a data da ciência da revogação do contrato (AgInt no AREsp n. 1.367.106/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2019), entretanto, na espécie, além de haver a mencionada prorrogação expressa do vínculo, por mais 30 (trinta) dias, ainda há o fato de que a referida avença previa cláusula ad exitum para recebimento da verba honorária, postergando o dies a quo do prazo prescricional, conforme entendimento do próprio Tribunal da Cidadania ( REsp n. 1.344.123/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.10.2017) e também deste Sodalício. O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Desse modo, sendo fato incontroverso que a rescisão se deu de maneira unilateral e imotivada, condições sobre as quais não recai qualquer controvérsia como já ventilado, tem-se que a procedência da demanda é medida que se impõe, aplicando-se o disposto nos artigos 22, §2º, da Lei 8.906/94 e 85, §8º, do CPC, a fim de apurar o grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço para fixação do montante devido. Quanto ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, compulsando os autos 0000824-96.2007.8.11.0012 e seus incidentes, verifica-se que o demandante conduziu sua atuação de forma diligente durante, aproximadamente, 7 (sete) anos, não tendo deixado de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, razão pela qual não se pode atribuir à sua conduta qualquer relação com a não satisfação do débito daqueles autos. Inclusive, verifica-se que o autor promoveu os atos processuais necessários até mesmo após comunicada sua destituição, impedindo maiores prejuízos processuais ao requerido, decorrentes da não habilitação de seus novos causídicos naqueles feitos, o que, neste juízo de avaliação, revela comprometimento com o encargo. No que se refere à natureza da ação, embora não se minimize o trabalho empregado pelo profissional, entendo que, tratando-se de ação executiva pautada em título extrajudicial, há de se destacar o reduzido grau de dificuldade para o impulsionamento do feito, haja vista o baixo nível de complexidade das petições elaboradas, por exemplo, assim como a inexistência de necessidade em participação de audiências ou em outras diligências extrajudiciais. Do mesmo modo, em relação ao lugar da prestação do serviço, por ter o processo tramitado em unidade judiciária na qual o causídico possui escritório e, portanto, estrutura física satisfatória para o exercício regular da atividade, não se identificam condições que tornem complexa a atuação no feito. Com isso, forte nas razões anteriormente expostas, entendo como devida a fixação do montante de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de remuneração pelo trabalho desempenhado nos autos 0000824-96.2007.8.11.0012. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de condenar o requerido ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao demandante, em virtude de sua atuação nos autos 0000824-96.2007.8.11.0012, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, assim como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de custas e taxas processuais remanescentes, assim como honorários sucumbenciais que, desde já, FIXO no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido pelo autor, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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