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Processo nº 1000146-59.2025.8.11.0036

ID: 282155650

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-59.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER AMANCIO DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000146-59.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h30min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga,… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000146-59.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h30min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Francisca Pereira dos Santos - On Line. Advogado: Eber Amancio de Barros – OAB/MT – 15181/A – – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de seu advogado e das testemunhas. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As testemunhas José Custódio Filho e Marilene Gonçalves foram ouvidas em termos apartados, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 65 (sessenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 31/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 184427964, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 189043685, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 189195453, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 191379322, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 31/07/2024), vez que nascera em 23/06/1959. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento e óbito, com qualificação de lavrador do cônjuge – 1989 e 1998; b) Contrato de comodato rural – 2006 a 2026; c) Carteira Sindical de 05/05/1989; d) Diversos recibos de mensalidades sindicais; e) Carteira INAMPS própria e do cônjuge; f) Titulo de eleitor do cônjuge, com qualificação de lavrador – 21/07/1982; g) Notas fiscais. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 29/04/1989, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, que possa eventualmente descaracterizar o labor rural, o que reforça as alegações iniciais. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 31/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: FRANCISCA PEREIRA MACHADO. 2. Número do benefício: 214.204.652-0. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 31/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. O Advogado da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Francisca Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280782798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-59.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EBER AMANCIO DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000146-59.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h30min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga,… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1000146-59.2025.811.0036 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h30min (26/05/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Francisca Pereira dos Santos - On Line. Advogado: Eber Amancio de Barros – OAB/MT – 15181/A – – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de seu advogado e das testemunhas. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As testemunhas José Custódio Filho e Marilene Gonçalves foram ouvidas em termos apartados, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 65 (sessenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 31/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 184427964, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 189043685, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 189195453, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 191379322, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 31/07/2024), vez que nascera em 23/06/1959. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento e óbito, com qualificação de lavrador do cônjuge – 1989 e 1998; b) Contrato de comodato rural – 2006 a 2026; c) Carteira Sindical de 05/05/1989; d) Diversos recibos de mensalidades sindicais; e) Carteira INAMPS própria e do cônjuge; f) Titulo de eleitor do cônjuge, com qualificação de lavrador – 21/07/1982; g) Notas fiscais. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 29/04/1989, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, que possa eventualmente descaracterizar o labor rural, o que reforça as alegações iniciais. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 31/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: FRANCISCA PEREIRA MACHADO. 2. Número do benefício: 214.204.652-0. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 31/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. O Advogado da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000146-57.2024.8.11.0048

ID: 281058988

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-57.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000146-57.2024.8.11.0048. AUTOR(A): RAIMUNDO VIEIRA DE LIMA REU: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, GOVERNO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000146-57.2024.8.11.0048. AUTOR(A): RAIMUNDO VIEIRA DE LIMA REU: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por RAIMUNDO VIEIRA DE LIMA, já qualificado, em face da sentença de mérito proferida, aduzindo, em síntese, que referida decisão possui erro material, pretendendo assim a sua correção. Foi o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que merecem acolhimento. É que, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador. No caso, bem se nota que na decisão embargada houve erro material. Assim sendo, mister se faz reconhecer que houve erro material deste juízo neste aspecto. 3. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos para alterar a redação do item ”3.2” da referida sentença, a qual passar a ter a seguinte redação: “Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER por RAIMUNDO VIEIRA DE LIMA em face de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO – INTERMAT e GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, todos qualificado. Aduz a autora: “O autor no dia 26 de janeiro de 2023 dirigiu-se ao Cartório do 1° Oficio de Juscimeira-MT para registrar-se seu título definitivo de propriedade emitido pelo INTERMAT. No caso em tela, no momento do registro descobriu-se o título emitido pelo INTERMAT estava errado e que já havia sido registrado no nome da senhora Marilene dos Santos. O autor procurou a prefeitura de Juscimeira e descobriu que havia uma sequência de erros, que todos os títulos emitidos na quadra do senhor Raimundo estavam errados, e outros tantos no Distrito de Santa Elvira. O setor da prefeitura que tentou ajudar foi do CREAS, pois eles auxiliaram o INTERMAT nas medições e identificações dos lotes. O autor através de seu representante processual conversou com a servidora Terezinha do CREAS que admitiu por meio de ligação de celular que há vários habitantes do Distrito de Santa Elvira estão com seus lotes trocados, inclusive a quadra toda do seu Raimundo. Terezinha admitiu que já havia passado o ocorrido para o INTERMAT e que estava aguardando a solução. Inclusive passou o telefone de uma suposta advogada Evelyn do INTERMAT para entrar em contato, no entanto, o autor não obteve êxito por que ninguém atende o telefone. O autor protocolou uma reclamação na OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, mais uma vez não obteve êxito, dessa forma sem ter outros meios para solucionar e nem registrar a sua humilde casa decidiu procurar os meios judiciais. O autor é idoso e devido a sua idade e alguns problemas de saúde clama para que exerça o seu direito, direito este líquido e certo de documentar a sua casa. O autor espera do poder judiciário a solução não encontrada no INTERMAT, obtendo assim uma velhice tranquila.” Juntaram-se aos autos os documentos, tendo a ação sido recebida no Id. 149373349, oportunidade onde fora indeferida a liminar requerida. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação (Id. 159613548), a qual restou infrutífera. Conforme consta no Id. 161637180, foi determinada a citação dos requeridos. No Id. 168307911, foi certificado o decurso de prazo para apresentação de constatação dos requeridos. O Ministério Público se manifestou no Id. 174696039, pleiteando a citação de Marilene dos Santos uma vez ser terceira interessada na demanda. A interessada Marilene dos Santos foi devidamente citada no Id. 176477811. Já no Id. 182642945 apresentou reconhecimento da procedência dos pedidos do autor. Contestação no Id. 183750774. Manifestação do autor (Id. 185678500). Instado a se manifestar o Parquet deixou transcorrer o prazo. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por reconhecer os efeitos da revelia, uma vez que a parte requerida deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). A parte requerente, em suas alegações, aduz que dirigiu-se ao Cartório do 1° Oficio de Juscimeira - MT para registrar-se seu título definitivo de propriedade emitido pelo INTERMAT, entretanto, no momento do registro descobriu que o título emitido pelo INTERMAT estava errado, e que já havia sido registrado no nome da Marilene dos Santos. O objeto da presente lide versa sobre retificação de registro de imóvel, de acordo com a legislação vigente no país, a retificação de imóvel está presente no art. 1.247, do Código Civil, que diz que “se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule”. Outrossim, o art. 212 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, determina o seguinte: “Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)”. In casu, pode-se perceber pelo título definitivo da propriedade (Id. 149284758), que o autor possui um título definitivo de propriedade com o seguinte endereço: lote n° 01, quadra 21, rua Eliane, com área de 1.101,28m², localizados no Distrito de Santa Elvira, Município de Juscimeira – MT. Entretanto, o documento encontra-se eivado de vício já que e na realidade seria proprietário do lote n.º 03, quadra 21, com área de 1.425,08m², situado na Rua Eliane, loteamento Santa Elvira, no Distrito de Santa Elvira, sobre o qual foi emitido título definitivo, erroneamente, em favor de Marilene dos Santos. Assim, levando em consideração o já exposto na legislação, resta claro que a retificação de área diz respeito à correção da descrição do imóvel, quando a mesma for de alguma forma, omissa, não contendo as informações necessárias, ou de forma imprecisa, ou ainda, quando não condizer com a realidade do imóvel, o que é o caso dos autos, o que é o caso dos autos. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Insta salientar, ainda, o posicionamento jurídico adotado pela Jurisprudência pátria para a caracterização do dano moral, como se vê: “Dano moral puro – Caracterização – Sobrevindo, em razão do ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.” (STJ – 4ª T. – Resp – Rel. Barros Monteiro – j. em 18/02/92 – RSTJ 34/285). Ademais, está caracterizada, a responsabilidade da parte requerida, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela parte requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral gerando na parte autora dor, sofrimento, sentimentos íntimos de angústia e de precisar buscar a via judicial para ter seu direito atendido. Assim, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da só verificação da conduta indevida da parte reclamada. A fixação do valor da indenização deve pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um para compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido, e outro para desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes, contendo, assim o caráter punitivo e pedagógico. Todavia ressalta-se que o valor não deve ser tão grande ao ponto de constituir enriquecimento ilícito e nem tão pequeno que se torne inexpressivo. Note-se que os pedidos formulados na inicial merecem acolhimento. A autora apresentou nos autos documentos que comprovam o alegado na inicial. Não há dúvida, pois, que a parte requerida, imprudentemente, violou direito e causou dano à parte autora, de modo que sua condenação à devida reparação é medida que se impõe, como forma de compensar os prejuízos morais causados e, de modo reflexo, puni-la pela ofensa. Ao mesmo tempo em que serve de lenitivo, de consolo, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos danosos à personalidade de outrem. Outrossim, reconhecida a existência do dano moral, passo a quantificá-lo. A fixação de critérios para a quantificação do dano moral permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência. Não tem aplicação em nosso país o critério da tarifação, pelo qual o quantum das indenizações é prefixado. Predomina em nossa legislação o critério do arbitramento pelo juiz. Deve o juiz, pois, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça: REsp 135.202-0-SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.5.1998. Se o valor arbitrado não pode ser muito elevado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, por outro lado não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Daí a necessidade de se encontrar o meio-termo ideal, o qual reputo ser, no caso em apreço, e levando-se em consideração os critérios suprarreferidos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra satisfatória e suficiente para minimizar os danos sofridos pela autora. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto e considerando o que consta dos autos, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR a ANULAÇÃO do Título Definitivo de Propriedade do registro em cartório (Cartório de 1º Oficio de Juscimeira – MT), em nome de MARILENE DOS SANTOS referente à matrícula do lote n.º 03, quadra 21, com área de 1.425,08m², situado na Rua Eliane, loteamento Santa Elvira, no Distrito de Santa Elvira. Passando este citado lote a pertencer a RAIMUNDO VIEIRA DE LIMA; b) DETERMINAR a modificação do registro em nome de MARILENE DOS SANTOS passando a constar o Título Definitivo de Propriedade do lote 05, da quadra 21, do loteamento denominado Santa Elvira; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à requerente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da apresentação da contestação; d) DETERMINAR que o INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO – INTERMAT proceda administrativamente com futuras modificações de lotes em caso de vício/erro. 3.2. Pela sucumbência e já que devida, ficam as partes requeridas condenada solidariamente, no pagamento verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar nas custas e despesas processuais, uma vez que os requeridos são isento. 3.3. Ciência ao MPE. 3.4. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 3.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se”. 4. Permanece, no mais, como está lançada a sentença. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se a alteração. 5. Outrossim, uma vez que interposto recurso de apelação (Id. 193557909), conforme o artigo 1.010, §1º, do CPC/2015, INTIME-SE a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões recursais. 6. Caso nas contrarrazões sejam alegadas as matérias previstas no §1º do artigo 1.009 do CPC/2015 ou a apelada interpuser recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015), INTIME-SE o apelante para manifestação/contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. A seguir, após a resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CPC, art. 1007, parágrafo 3º). 8. Publique -se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000133-40.2023.8.11.0033

ID: 310548209

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000133-40.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE MORENA ZIMMERMANN

Intimação

Advogados:

ANA PAULA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000146-39.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000146-39.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALICE MORENA ZIMMERMANN, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que a ré é proprietária de uma área localizada no município de Nova Maringá/MT, denominada Fazenda Branquinha, na qual foi constatado o desmate de 24,37 hectares de floresta nativa considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Por fim, requereu a procedência da ação para os efeitos de: a) decretar a indisponibilidade de bens da requerida, no valor de R$ 315.051,70 (trezentos e quinze mil e cinquenta reais e setenta centavos); b) decretar o embargo judicial e obrigação de não fazer consistente em abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente; c) imposição de obrigação de fazer consistente em recomposição da área degradada com a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degrada – PRADA perante à SEMA/MT; d) pagamento dos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação; e) pagamento da indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental; f) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; e g) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela provisória pleiteada para os efeitos de determinar à requerida ou quem estiver no uso da área que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, sendo determinadas as comunicações e anotações de estilo (Id. 108677147). A ré apresentou contestação (Id. 173764206), não alegando preliminares. No mérito, argumentou que sempre atuou com responsabilidade perante à legislação ambiental e a ausência de impactos negativos no meio ambiente, suscitando que eventual dano ambiental teria ocorrido através de estrada aberta em propriedade de terceira pessoa. Em seguida, a requerida postulou pela retirada da averbação da matrícula n° 11.010 do CRI de São José do Rio Claro (Id. 174666119). Impugnação à contestação no Id. 175967563. Em sede de especificação de provas, o autor postulou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 176950919), ao passo que a requerida permaneceu inerte. Decisão de saneamento no Id. 191723153, sendo fixados os pontos controvertidos e oportunizada nova especificação de provas pelas partes em razão da inversão do ônus da prova. O Ministério Público requereu o julgamento do feito no estado que se encontra (Id. 192163240), enquanto a ré se manteve novamente silente. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas e, quando deferidas, o requerido manteve-se inerte, pressupondo desistência quanto à sua produção. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.1. Das preliminares. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do dano ambiental. De proêmio, insta salientar que a Constituição Federal, promulgada em 1988, consagrou como obrigação do Estado a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. In verbis, o art. 225 do diploma constitucional aduz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com tal norma, o legislador afirmou o meio ambiente como bem de uso comum do povo, suscitando a necessidade de ações por todos os meios legislativos, administrativos e judiciais que provejam sua proteção. Nas palavras de Alexandre de Moraes, o meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Atlas, 2023). Visando a reparação deste bem coletivo fundamental, o Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por danificação de 24,37 hectares de floresta nativa considerada de especial preservação – bioma amazônico – sem autorização do órgão ambiental competente. Por sua vez, a parte requerida alegou que o desmatamento na área é inferior a 5% da área total, bem como que o dano ambiental teria ocorrido em sua propriedade e na do sr. Elesio Renato Schafer para uma abertura de estrada nas proximidades da fazenda. No caso em análise, a infração se caracteriza pela exploração de áreas de reserva legal, florestas e formações sucessoras de origem nativa sem prévia aprovação do órgão ambiental competente, e apesar da alegação do requerido de ter respeitado os percentuais previstos na legislação ambiental, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação do desmate sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Pois bem. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O relatório técnico n° 898/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022 concluiu que ocorreu 24,36 hectares de desmatamento a corte raso de floresta nativa no imóvel rural denominado “Fazenda Branquinha”, localizada em área objeto de especial preservação, realizado entre 09 e 15 de maio de 2022 (Id. 108628738, fl. 10/13), sendo que, no período em que houve o dano, a possuidora legítima da propriedade era a sra. Alice Morena Zimmermann, conforme recibo de inscrição no CAR – MT (Id. 108628738, f. 25). Em que pese a requerida defenda que tenha desmatado uma porção inferior à 5% (cinco por cento) da área total da propriedade rural, consistente em 712,63 ha, infere-se que a proprietária incidiu na infração legal constante no art. 50 do Decreto Federal n° 6.514/2008. In verbis: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Ainda, o laudo técnico juntado pelo Parquet foi preciso ao descrever especificamente os limites da área degrada, a qual foi delimitada integralmente dentro das coordenadas da propriedade da ré, apurado pelo Satélite Planet, conforme Anexo I e II do relatório supracitado. Assim, a autoria e a materialidade da infração restam comprovadas pelos laudos técnicos e elementos de georreferenciamento, expondo a supressão de vegetação nativa em área protegida no bioma amazônico, vinculada ao imóvel sob a responsabilidade da demandada. Ademais, nos termos da Súmula nº 623 do STJ, a responsabilidade pelo dano ambiental deve ser atribuída a quem participou da conduta lesiva, podendo alcançar o possuidor do imóvel, bem como quem desmatou ou quem deixou que o desmate ocorresse. In litteris: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Nesse sentido, também, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmate, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive por dano moral ambiental coletivo que tenha causado. 2. Considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, basta comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0000247-95.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). Por conseguinte, é cabível a indenização pecuniária pelo dano cometido, em razão das perdas transitórias de recursos ambientais. Nesse sentido, são os excertos de julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. - Os danos causados ao meio ambiente nunca são reparados pela mera regeneração natural, que deve ser buscada, mas é sempre insuficiente, visto que não cobre os prejuízos causados, por exemplo, à flora e à fauna locais, que são, na verdade, irreparáveis e imensuráveis. - Constatado o desmatamento ilegal de área de preservação permanente, mesmo que a área se encontre em processo de regeneração natural ou artificial subsiste a obrigação de indenizar os danos causados, já que a mera recuperação natural da área não é suficiente para recompor a totalidade dos prejuízos causados ao meio ambiente. Tal indenização tem como parâmetros o dano provocado e a condição financeira do agente. Todas as medidas para possibilitar a mais ampla recuperação da área degradada devem ser tomadas pelo agente poluidor. V.V. (TJ-MG 104000401223110011 MG 1.0400.04.012231-1/001(1), Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2008, Data de Publicação: 08/08/2008) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEMONSTRADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, devidamente intimadas, deixam injustificadamente de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mormente quando, por se tratar de obrigação propter rem, a demonstração de quem causou o dano em nada alterará o resultado. 2. De acordo com a Súmula nº 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano. 3. Os documentos emanados pelos órgãos ambientais, no caso em tela, pelo IBAMA, possuem presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. 4. A regeneração natural da área degradada não afasta a responsabilidade do agente causador do dano no tocante à reparação dos danos causados e de não mais degradar. 5. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local, situação não visualizada na espécie. (TJ-MT 10004299620178110025 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2021) Assim, o dever de indenizar subsiste para a área degradada, em virtude da necessidade de total reparação dos danos ambientais causados, sobretudo quanto aos efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. 2.3. Do quantum indenizatório - dano ambiental material. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. No caso em apreço, o Ministério Público quantificou de pronto o montante em pecúnia a título de indenização, sendo de R$ 315.051,70 (trezentos e quinze mil e cinquenta reais e setenta centavos), atribuindo que o custo de recuperação seria de R$ 12.927,85 (doze mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) por hectare. Assim, não havendo impugnação quanto ao montante apurado, e se encontrando dentro da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o quantum indenizatório é de R$ 315.051,70 (trezentos e quinze mil e cinquenta reais e setenta centavos), que deverá ser revertido em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá. 2.4. Do dano moral coletivo. O Ministério Público postulou pela condenação da requerido em dano moral coletivo. A Ministra Eliana Calmon, relatora no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.494/MG[1] , elucida que o dano moral ambiental “deve ser averiguado de acordo com as características próprias aos interesses difusos e coletivos, distanciando-se quanto aos caracteres próprios das pessoas físicas que compõem determinada coletividade ou grupo determinado ou indeterminado de pessoas, sem olvidar que é a confluência dos valores individuais que dão singularidade ao valor coletivo”. Isso porque, esse tipo de dano extrapatrimonial “atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. É evidente que uma coletividade pode sofrer ofensa à sua honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes, tradições e ao seu direito a um meio ambiente salutar para si e seus descendentes. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. Essas decorrem do sentimento de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo”[2]. Dessa forma, não é necessária a demonstração de dor, repulsa ou indignação, tal qual aconteceria no dano moral individual. No presente caso, o desmatamento desordenado e irregular é capaz de causar danos à coletividade, de forma que sua aplicação, em conjunto com a reparação aos danos materiais é totalmente possível. Em relação ao quantum indenizatório, em virtude da impossibilidade de se mensurar a extensão do dano moral, faz-se necessário utilizar critérios objetivos para a fixação do valor devido. Nesse sentido, é a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. Também devem ser observados os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Na hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora da ré, quais sejam desmatamento de área de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No que tange à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.938/81) e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (artigo 14, inciso III, da Lei nº 6.938/81), cuja liminar foi indeferida nestes pontos, vê-se que tais medidas tão gravosas afetariam a própria sobrevivência da parte requerida, pois, no mais das vezes, tais recursos são indispensáveis à manutenção da propriedade rural, de modo que as sanções já aplicadas administrativamente e as impostas neste sentença se mostram suficientes para salvaguardar o meio ambiente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar a ré: a) Obrigação de fazer - recuperar integralmente as áreas degradadas, por meio da realização do PRAD – Plano de Recuperação da Área Degradada, protocolado na SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) Pagamento a título de indenização por dano material ambiental, no valor de R$ 315.051,70 (trezentos e quinze mil e cinquenta reais e setenta centavos), corrigido e acrescido de juros moratórios, conforme Súmulas nºs 43 e 54 do STJ, pela taxa Selic, desde a data da inicial, devendo ser destinada a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; e c) Pagamento a título de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser acrescido de juros moratórios desde a data do fato, pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, e com acréscimo de correção monetária desde a data desta sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, com a aplicação apenas da taxa Selic para efeitos de correção monetária e juros, destinada a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.269.494/MG, Ministra Relatora: Eliana Calmon, Segunda Turma, 24 de setembro de 2013, publicação em 01 de outubro de 2013. [2] Idem. [3] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1555220/MT, Ministro Relator: Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 20 de outubro de 2016, publicação em 20 de agosto de 2020.

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Processo nº 1002775-81.2017.8.11.0037

ID: 320813994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002775-81.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 MANDADO DE INTIMAÇÃO E LEILÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO PROCESSO n. 1002775-81.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.783,78 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Maringá, 444, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Endereço: Lugar Incerto e não sabido. FINALIDADE: Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, matriculado na JUCEMAT sob n.º 65/2022, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 21/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 30/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 15.898,15 (quinze mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), em 18 de dezembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 147. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): Uma área de terras com 381,3599 HAS, denominada “Fazenda Progresso II”, desmembrada de área maior, situada no Município de Paranatinga/MT, perímetro 11.073,35 metros, descrito na matrícula imobiliária. Obs.: Conforme avaliação, trata-se de uma área de cerrado, desmatado e com formação de pastagem, sem benfeitorias, e a terras está sob a posse do Espólio de Antônio Forgiarini. Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 950.203.912.360-4 e matriculado sob o nº 4.972 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. AVALIAÇÃO: R$ 19.067.995,00 (dezenove milhões e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais), em 19 de setembro de 2023. Atualizado para R$ 20.654.621,89 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), em 20 de junho de 2025, através do índice INPC – IBGE, fornecido pelo site SISCALC https://siscalc.tjmt.jus.br. LANCE MÍNIMO: R$ 10.327.310,94 (dez milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos). DEPOSITÁRIO(A): JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO. ÔNUS: Hipoteca em favor de Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Arrolamento de bens expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Penhora nos autos nº 0056023-35.2015.8.11.0041, em favor de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT; Penhora nos autos nº 1122978-31.2015.8.26.0100, em favor de J&f Participações S/A, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Distribuição de Ação de Cumprimento de Sentença nº 1000146-11.2020.8.11.0044, em favor de SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A., em trâmite na 1ª VARA DE PARANATINGA; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, JUCEMAT sob n.º 65/2022, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.doleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Juliana Silva Paulino Mazzaro e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. Primavera do Leste/MT, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000146-10.2025.8.11.0020

ID: 322367959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por HONEIDE DOURADO DE PAULA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narra em sua peça vestibular (ID 181707534) que vem recebendo cobranças indevidas de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica de um imóvel localizado na Comunidade Liberdade, no município de Rosário Oeste/MT, associado à Unidade Consumidora (UC) de número 6/1660934-9. Alega que as cobranças se referem ao período que compreende os meses de outubro de 2015 a setembro de 2024. A autora assevera que, em dezembro de 2014, após se mudar para Alto Araguaia/MT, comunicou a mudança à empresa Requerida e solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica do referido imóvel. Contudo, mesmo após a solicitação de desligamento, a Requerente continuou a receber cobranças advindas daquela unidade consumidora, tendo a companhia elétrica se recusado reiteradamente a desvincular os débitos de seu nome. Em decorrência da persistência das cobranças, a Requerente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito, a qual tramitou sob o número 1015177-17.2019.8.11.0041, tendo sido julgada parcialmente procedente (sentença anexada em ID 181707536), declarando indevidas as cobranças relativas à unidade consumidora nº 6/1660934-9, durante o período de outubro de 2015 a março de 2016. Não obstante a decisão judicial anterior, a Requerida tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito, conforme comprovado pelos instrumentos de protesto em ID 181707536 (págs. 4-5) e histórico de faturas em atraso (ID. 181707536, págs. 6-7). Ademais, a Requerente teve negada uma solicitação de religamento do serviço elétrico em um imóvel secundário de sua propriedade, em razão dos débitos indevidos relacionados à UC 6/1660934-9. Diante de tal cenário, a autora pugna, na presente ação, pela declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, o cancelamento definitivo dos protestos e inscrições junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em virtude da idade da Requerente foram inicialmente pleiteadas (ID 181707534) e devidamente deferidas por decisão judicial (ID 181983574). Por meio da decisão proferida em ID. 181983574, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a Requerida suspendesse a cobrança dos débitos discutidos nos autos, abstendo-se de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença e/ou ulterior determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. A Requerida foi intimada da decisão conforme mandado de intimação (ID 182004804) e certidão de cumprimento (ID. 184440243). Em ID 188631059, a Requerida protocolou petição para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida. Em seguida, foi designada audiência de conciliação para o dia 28 de março de 2025 (ID 184717336, ID 185276725, ID 187610543), a qual restou infrutífera, conforme Termo de Sessão de Conciliação de ID 188847663. A Requerida apresentou Contestação em ID 191110982, arguindo a improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa, sustentou a ocorrência de coisa julgada, aduzindo que não houve fato novo que ensejasse o ajuizamento de outra ação, e que a parte autora deveria ter alegado descumprimento de ordem judicial nos autos do processo anterior (nº 1015177-17.2019.8.11.0041). Argumentou que a simples cobrança, sem a comprovação de circunstâncias vexatórias, não é suficiente para justificar uma indenização extrapatrimonial, configurando, no máximo, mero desconforto ou mal-estar. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos da inicial. A Requerente apresentou Impugnação à Contestação em ID 191956202, rebatendo a tese de coisa julgada. Afirmou que a permanência das cobranças indevidas, mesmo após decisão judicial transitada em julgado (referentes ao período de outubro de 2015 a março de 2016), a religação indevida da unidade consumidora em seu nome sem qualquer solicitação ou autorização, e a realização de novas cobranças relativas ao período de setembro de 2020 a setembro de 2024, além da negativa de fornecimento de energia em outro imóvel e a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, configuram fatos novos e reiteração de conduta ilícita, afastando a alegação de coisa julgada material. Reafirmou que tais condutas ultrapassam o mero dissabor, gerando lesão presumida à honra e tranquilidade, e que a Requerida, como fornecedora de serviço essencial, possui responsabilidade objetiva. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 192508965), ambas as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as provas já constantes nos autos (ID 192897772 e ID 193713661). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a controvérsia dos autos prescinde de dilação probatória adicional, uma vez que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da demanda. As partes, inclusive, expressamente requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando não possuírem mais provas a produzir. Desse modo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Requerente, na condição de destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidora. A Requerida, por sua vez, como concessionária de serviço público de energia elétrica e prestadora de serviços de forma contínua e habitual, figura como fornecedora. Essa caracterização impõe a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. A responsabilidade da Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, rege-se pela teoria do risco da atividade, também agasalhada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob esta ótica, a empresa que aufere os bônus e lucros de sua atividade empresarial deve, em contrapartida, arcar com os ônus e os riscos inerentes ao seu empreendimento. No caso dos autos, o risco da atividade da concessionária de energia elétrica não se limita a falhas técnicas na rede, mas abrange, de forma inequívoca, a gestão administrativa e comercial de suas operações, como o controle de cadastros de consumidores, o processamento de faturas e, crucialmente, o atendimento a solicitações de desligamento. A falha da Requerida em processar adequadamente a solicitação de desligamento da unidade consumidora nº 6/1660934-9, comunicada pela Requerente ainda em dezembro de 2014, conforme narrado na inicial (ID 181707534) e corroborado pela própria suspensão do fornecimento registrada na sentença anterior (ID 181707536, pág. 1), representa a materialização de um defeito na prestação do serviço. Este defeito desencadeou uma série de danos à consumidora, consistentes na emissão de cobranças contínuas e indevidas por quase uma década, culminando na abusiva negativação de seu nome, como provam os instrumentos de protesto (ID 181707536, págs. 4-5) e o extenso histórico de faturas em atraso (ID 181707536, págs. 6-7). Portanto, para a configuração do dever de indenizar, a análise judicial se restringe à comprovação da conduta falha (defeito no serviço), do dano suportado pela consumidora (cobranças vexatórias, negativação, privação de acesso a outro serviço) e do nexo de causalidade entre eles, todos fartamente demonstrados pela prova documental. Torna-se, assim, inteiramente prescindível a perquirição da culpa da concessionária, sendo irrelevante se a falha decorreu de erro humano ou de deficiência sistêmica, pois tais contingências inserem-se no âmbito do risco empresarial que a Requerida optou por assumir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em casos que versam sobre a responsabilidade civil de concessionárias de energia elétrica, tem reiteradamente confirmado que a definição da responsabilidade se dá com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Embora tratando de evento danoso distinto, a lógica jurídica aplicada é perfeitamente análoga ao presente caso, como se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME . NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, reconheceu que existe relação de consumo entre as partes . No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Outrossim, a parte requerida/agravante possui responsabilidade objetiva na reparação de prejuízos causados em razão da prestação dos seus serviços, forte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: [...] Ademais, conforme o art. 22 do CDC, a ré, como prestadora de serviço público essencial, responde perante o consumidor em face do seu dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Por isso que, naturalmente, aplica-se a teoria estática na distribuição do ônus, sendo da empresa prestadora de serviços públicos a aptidão natural para comprovar a perfeição no fornecimento de energia elétrica ao tempo dos fatos que motivaram a demanda, sob pena de responder pelos danos ocasionados. Além disso, em que pese a previsão de instrumentos processuais em favor da parte mais fraca seja uma realidade, deve-se ponderar a sua utilização em ordem ao cumprimento da finalidade que lhes dá razão de existir, qual seja, a busca do equilíbrio no âmbito do processo . E nisso se inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim disposta no art. 6º, VIII, do CDC: [...] Alinhando-se a este contexto as peculiaridades do caso concreto, em que a causa de pedir imputa a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, tenho que concorrem tanto o requisito da verossimilhança das alegações quando o da hipossuficiência da parte autora/agravada. E, no mesmo compasso, não vejo irrazoabilidade na determinação da inversão do ônus da prova, já que não há imposição de realização de prova negativa e não é encargo processual impossível ou dificultoso à ré, não obstante o seja à parte autora." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n . 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2184432 GO 2022/0245103-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PROTESTO DE DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto protesto indevido de débito de energia elétrica. 2. A parte recorrente alega a inexistência do débito, a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de protesto indevido, pleiteando reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida de débito já quitado; (ii) aferir a legalidade da cobrança realizada pela fornecedora de energia elétrica; e (iii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da alegada falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo necessário, para a configuração do dever de indenizar, demonstrar o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. [...] Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I e II; CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.02.1992, RSTJ 34/285. (N.U 1089048-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Como se observa do precedente, a responsabilidade da concessionária foi firmada com base nas provas dos autos, que demonstraram a falha na prestação do serviço e o nexo com o dano. De modo similar, na presente lide, a prova documental é robusta e inconteste ao demonstrar a falha administrativa da Requerida e os consequentes prejuízos morais impostos à Requerente, o que torna imperativa a condenação. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Não Ocorrência da Coisa Julgada A Requerente alega que, em dezembro de 2014, ao se mudar para Alto Araguaia/MT, solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1660934-9, localizada em Rosário Oeste/MT. Contudo, a despeito de tal comunicação e pedido, continuou a receber cobranças. É incontroverso que a Requerente já ajuizou ação anterior (autos nº 1015177-17.2019.8.11.0041), na qual foi declarada a inexistência dos débitos referentes à UC 6/1660934-9 para o período de outubro de 2015 a março de 2016. A Requerida, em contestação (ID 191110982), sustenta a ocorrência de coisa julgada, alegando que a presente demanda se trata de mera reiteração de fatos já discutidos e decididos. Entretanto, a análise dos autos revela que a pretensão da Requerente na presente ação vai além do período e dos fatos já acobertados pela coisa julgada material. A petição inicial desta demanda (ID 181707534) destaca que a Requerida "tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito". Além disso, a inicial é clara ao afirmar que "fora incluído novos débitos (conforme histórico de débitos anexo)" e que as cobranças atualmente compreendem o período de outubro de 2015 a setembro de 2024. O histórico de faturas (ID. 181707536, págs. 6-7) e os instrumentos de protesto (ID. 181707536, págs. 4-5) corroboram a emissão de cobranças e a efetiva negativação do nome da autora em períodos posteriores ao que foi expressamente declarado indevido na sentença anterior (março de 2016). Destaca-se, por exemplo, protestos de junho de 2023 e setembro de 2022. A tese de coisa julgada, nesse contexto, não se sustenta. Embora a unidade consumidora em questão seja a mesma, a reiteração das cobranças após uma decisão judicial que já havia declarado sua indevididade, a extensão temporal dessas cobranças para períodos posteriores ao já julgado, a efetiva negativação do nome da consumidora, e o impedimento de obtenção de serviço essencial em outro imóvel da Requerente, configuram novos fatos geradores de direitos e novas violações que não foram abarcadas pelo processo anterior. A conduta da Requerida em persistir com as cobranças e negativar o nome da consumidora, mesmo ciente da decisão anterior que reconhecia a inexistência dos débitos em parte do período, revela desídia e desrespeito à autoridade judicial e aos direitos da consumidora. A Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitimasse as cobranças posteriores a dezembro de 2014, tampouco demonstrou que a Requerente solicitou o religamento do serviço na referida unidade consumidora. Pelo contrário, a própria sentença anterior (ID 181707536, pág. 1) registrou que a Requerida "evidenciou que ficou suspenso o fornecimento de energia no período de 05/11/2014 a 03/06/2015 [quando ocorreu o religamento]", o que corrobora a alegação da autora de que houve um pedido de desligamento ou, no mínimo, a cessação da fruição do serviço por sua parte em 2014. Sendo assim, considerando que a dívida de energia elétrica possui natureza propter personam e que a Requerente não usufruiu dos serviços na unidade consumidora após sua mudança em dezembro de 2014, é imperiosa a declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a UC 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014. Isso implica que todas as cobranças posteriores a essa data, incluindo aquelas referentes ao período de outubro de 2015 a setembro de 2024, são indevidas. Do Dano Moral Indenizável A Requerida argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e não ensejam indenização por danos morais. No entanto, a conduta da concessionária, de persistir com cobranças indevidas e, mais gravemente, negativar o nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito e impedir o acesso a um serviço essencial em outro imóvel da Requerente, após uma decisão judicial já ter declarado indevida parte dessas cobranças, transcende em muito o que se pode considerar um mero dissabor da vida cotidiana. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a inexistência de débitos oriundos de cinco faturas e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de energia elétrica decorrente de procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária; (ii) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto a faturas não impugnadas no recurso. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a irregularidade no fornecimento de energia mediante ligação direta sem medidor, a concessionária possui o direito de recuperar o consumo não faturado, desde que observado o devido procedimento administrativo, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada a realização da vistoria com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, acompanhado do consumidor, com documentação probatória suficiente (relatório técnico e imagens da inspeção). 6. A cobrança das faturas nos valores de R$ 1.179,63 e R$ 498,60, ambas com vencimento em 27/06/2023, mostrou-se legítima, conforme critérios regulatórios e ausência de impugnação administrativa pelo consumidor. 7. Contudo, a concessionária não impugnou a cobrança referente às demais faturas reconhecidas como indevidas na sentença, relativas aos valores de R$ 4.030,97 e duas faturas de R$ 177,30, o que culminou na inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. IV. [...] A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019; TJMT, Apelação Cível 1021503-39.2021.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.05.2022; TJMT, N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 21.10.2024. (N.U 1036213-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). A honra e o crédito da pessoa são bens jurídicos tutelados, e sua violação acarreta lesão à esfera personalíssima do indivíduo. Além disso, a reiteração da conduta ilícita por parte da Requerida, desprezando a autoridade de uma decisão judicial transitada em julgado, agrava o sofrimento da consumidora e o dano à sua dignidade. A autora, em sua impugnação (ID 191956202, pág. 3), enfatiza que tal atitude "revela desrespeito ao Poder Judiciário e verdadeiro escárnio ao consumidor, que vê seus direitos continuamente violados mesmo após vitória judicial". A negativa de religamento de energia elétrica em outro imóvel da Requerente, com base em débitos manifestamente indevidos de uma unidade consumidora que não está sob sua responsabilidade, reforça o sofrimento e a privação de um serviço essencial, culminando em mais uma falha grave na prestação do serviço. Tal situação causa constrangimento, angústia e prejuízo à vida digna da consumidora, que teve seu direito à moradia e ao acesso a um serviço básico comprometido. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA UNIDADE. NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte autora adquiriu o imóvel localizado na Rua 120, n.01, Quadra 26, Setor I, Bairro Tijucal, Cuiabá-MT, no dia 14/10/2013 e que por muitos anos ficou desocupado. Argumenta que em 01/07/2021, esteve pessoalmente no endereço da reclamada, apresentando todos os documentos necessários, para fazer o pedido de transferência da matrícula nº 5277-9 para o seu nome, juntamente com religamento dos serviços que se encontrava desativado desde a aquisição, porém foi negado em razão da existência de débitos. 2. É cedido que a obrigação de pagar pelo serviço de energia elétrica não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, caracterizando-se como propter personae, ou seja, é natureza pessoal, e a empresa fornecedora de água não pode condicionar a transferência de titularidade da unidade ao pagamento de débitos pendentes em nome do antigo usuário. [...] (N.U 1026944-07.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). Diante desse cenário, resta evidente a ocorrência de dano moral passível de reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes e a promover o cumprimento da legislação consumerista. Deve-se considerar a gravidade da conduta da Requerida, a reincidência, a condição de idosa e aposentada da Requerente, com renda de um salário mínimo (ID 181707535, pág. 1), e o porte econômico da concessionária. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diverso do sugerido na inicial, mostra-se mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a extensão do dano e o caráter dissuasório da medida, evitando, por um lado, o enriquecimento sem causa da vítima, e por outro, a banalização do ilícito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para o fim de: i) RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida em ID. 181983574, que determinou à Requerida a suspensão das cobranças dos débitos discutidos e a abstenção de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença. ii) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre HONEIDE DOURADO DE PAULA e a Unidade Consumidora (UC) nº 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014, bem como a inexigibilidade de todos os débitos de consumo de energia elétrica referentes a esta unidade consumidora lançados em nome da Requerente desde então, abrangendo, inclusive, o período de outubro de 2015 a setembro de 2024, devendo a Requerida abster-se de realizar quaisquer novas cobranças ou imputar responsabilidade à Requerente por débitos vinculados a esta UC. iii) DETERMINAR à ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que proceda ao cancelamento definitivo de todos e quaisquer protestos e inscrições do nome de HONEIDE DOURADO DE PAULA nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) relacionados aos débitos da UC 6/1660934-9, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil. iv) CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de HONEIDE DOURADO DE PAULA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida ou da cobrança que gerou o impedimento de religamento), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. v) CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais mais proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade dos débitos), conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais deverão ser destinados ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, com depósito no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1041050-3 (TITULAR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ Nº 02.528.193/0001-83). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, ARQUIVEM-SE os presentes autos, mediante as baixas e anotações pertinentes. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001102-73.2023.8.11.0027

ID: 299614245

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001102-73.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA - CPF: 076.352.663-06 (APELANTE), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), RENATO NUNES FIGUEREDO - CPF: 638.305.401-59 (TERCEIRO INTERESSADO), LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM - CPF: 938.083.991-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 000.906.001-42 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CASO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VALORAÇÃO ESPECIAL E CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. INCABÍVEL EXCLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada pela Lei Maria da Penha (art. 129, § 13, do CP c.c. Lei 11.340/2006) e resistência (art. 329, caput, do CP), com aplicação de pena privativa de liberdade em regime aberto e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às vítimas. II. Questão em discussão: Há quatro questões a serem analisadas: (i) a suficiência das provas para condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica; (ii) a caracterização do delito de resistência mediante oposição ativa e violenta à prisão; (iii) a legitimidade da condenação por danos morais independentemente de instrução probatória específica; (iv) a possibilidade de concessão da justiça gratuita excluindo o pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é apta para fundamentar a condenação em casos de violência doméstica, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e jurisprudência do STJ. 2. A resistência do apelante à prisão foi comprovada por depoimentos policiais e autos, caracterizando a conduta típica prevista no artigo 329 do Código Penal. 3. A condenação ao pagamento de danos morais é legítima e encontra respaldo no Tema 983 do STJ, que autoriza a fixação de valor mínimo para casos de violência doméstica, prescindindo de comprovação específica do dano, desde que haja pedido expresso na denúncia, o que ocorreu no caso. 4. A condição econômica do réu não afasta a obrigação de indenizar, nem impede a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na fase de execução, conforme CPC e CPP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial valor probatório e, quando corroborada, basta para a condenação. 2. A resistência ativa e violenta à prisão legitima a condenação pelo artigo 329 do Código Penal. 3. A indenização por danos morais na violência doméstica é devida independentemente de comprovação específica do dano. 4. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na execução penal”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13; 329; CPP, arts. 158, 387, IV, e 804; CPC, art. 98; STJ, Tema 983; Enunciado Orientativo n. 8 e 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 4/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago à cada vítima, a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pela prática dos delitos descritos no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 e artigo 329, caput, do Código Penal. (Id. 284942889). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso requerendo a absolvição do apelante em relação aos crimes de lesão corporal e resistência, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação à reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 284942908). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória (Id. 289721868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: IMPUTAÇÃO I. No dia 03/10/2023, por volta de 20:00h, em residência particular, localizada na Rua Jose Avelino Buriti dos Santos, n. 8 Bairro Ouro Branco do Sul, neste município de Itiquira/MT, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perpetrada no contexto da violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, F. S. DOS S., consistente em socos e enforcamento, causando-lhe as lesões corporais constantes no prontuário médico (140473480 - Pág. 1); IMPUTAÇÃO II. Nas mesmas condições espaço-temporais descritas na imputação anterior, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, resistiu a ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, quais sejam, os policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, ao se contrapor à prisão em flagrante pelos mencionados policiais, conforme a seguir detalhado no boletim de ocorrência e auto de resistência (ID. 133469775; ID 133471496, Pág. 5); DETALHAMENTO FÁTICO Segundo apurado no Inquérito Policial N. 138.4.2023.35010, na data e local supramencionados, a equipe da Polícia Militar de plantão, composta pelos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, foi solicitada a comparecer ao local após receberem informações de vizinhos sobre uma pessoa sendo agredida. Após o deslocamento para o local indicado, a equipe policial constatou a presença da vítima, identificada como F. S. DOS S., exibindo claros sinais de lesões corporais, manifestadas através de hematomas evidentes. Diante dos fatos, a equipe da Polícia Militar, procedeu à prisão do denunciado, JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA. Este resistiu à abordagem, tornando necessária a aplicação de força moderada o uso das algemas (ID. 133469776). Durante o processo de detenção, o indivíduo em questão proferiu diversos chutes contra os agentes responsáveis pela sua captura. A materialidade e autoria restam comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de Delito (ID. 133469773), Boletim de Ocorrência (ID. 133469775), Prontuário Médico (ID. 140473480), auto de resistência (133471496, Pág. 5) e Termos de Depoimentos (133469777, 133469779 e 133469781). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação requerendo, em síntese, sua absolvição em relação aos crimes de Lesão Corporal e Resistência, ante à ausência de provas suficientes para a condenação e o afastamento da condenação de reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Entretanto, não assiste razão ao apelante. 1. Da absolvição quanto ao delito de lesão corporal: A defesa alega, em suas razões recursais, que a condenação pelo delito de lesão corporal amparou-se em prova frágil, centrada exclusivamente nas declarações da vítima, as quais, segundo sustenta, seriam contraditórias, inverossímeis e desprovidas de suporte corroborativo. Postula, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do apelante por ausência de prova segura da autoria. Entretanto, não procede a tese recursal. A análise do conjunto probatório revela que a condenação imposta pelo Juízo de origem não foi construída de forma temerária, mas alicerçada em elementos robustos e coerentes que evidenciam, de forma segura, a prática da infração penal pelo réu Josielton de Carvalho Sousa. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. No caso em apreço, a vítima F. S. dos S. compareceu em juízo e, ao contrário do alegado pela defesa, prestou depoimento extremamente minucioso, detalhado e cronologicamente organizado, reiterando integralmente os fatos narrados na fase inquisitorial. Não houve, ao longo de suas declarações, qualquer oscilação relevante que sugerisse tentativa de simulação ou desejo de prejudicar injustamente o réu. Na fase investigativa a vítima F. S. dos S. declarou: QUE JOSIELTON é seu namorado; QUE desde ontem estão brigando; QUE ontem a declarante quebrou o telefone de JOSIELTON; QUE mesmo assim estavam juntos que hoje por volta das 17:00 começaram a novamente discutir por causa de uma motocicleta que compraram juntos; QUE a declarante reclamou por ele ter emprestado a motocicleta que era deles; QUE ai a declarante quis embora para sua casa, que JOSIELTON não queria que ela fosse; QUE ele tinha uma maletinha preta e lhe disse que iria lhe matar caso arrebenta-se a porta da casa dele para sair; QUE a declarante arrebentou a porta e saiu; QUE JOSIELTON não gostou e lhe bateu desferindo um soco em seu rosto do lado direito o que provocou sangramento; QUE ele também tentou lhe enforcar; QUE conseguiu sair da casa dele e ir para sua casa mais mesmo assim ele foi atrás e lhe disse que iria lhe matar que ele também lhe agrediu na sua casa; QUE ele entrou para dentro da sua casa e falou que ia se matar e começou a bater a cabeça contra uma pilastra; QUE pouco tempo depois a policia militar chegou ao local; QUE ele estava com seu celular pois ontem a declarante quebrou o dele; QUE deseja representa-lo criminalmente pelo crime de lesão corporal; QUE deseja as medidas protetivas da Leia Maria da Penha; (...) (Id. 284942387). Ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou os seguintes fatos: Tudo começou um dia antes. O Josielton, ele é muito possessivo, muito ciumento, e a gente já vinha no decorrer de brigas, todo final de semana era briga, entendeu? E nesse e nesse final de semana foi num domingo, a gente brigou feio, entendeu? Até que eu não dormi a noite, só não chegou a me agredir. Aí fui trabalhar porque eu trabalhava numa fazenda, ficava a semana toda na fazenda e só retornava no final de semana. E aí, no dia que ele foi me buscar na segunda-feira, porque eu estava com um problema no conselho, justamente por causa dessas brigas que afetou a minha filha de 14 anos, que ela estava e é tipo assim, é meio que agressões. Ele quase quebrou meu braço tentando pegar meu celular para ver meu celular, entendeu? Na frente das minhas filhas. E a minha filha chorou na escola e envolver o conselho, e aí eu tinha que vim para conversar com o conselho, no dia que aconteceu geral, eu vim para conversar com o conselho no outro dia, entendeu? E aí, justamente por causa disso, aí chegou lá, ele já estava bêbado. Ele bebeu o dia todo, ele já estava bêbado. A gente veio de moto, inclusive ele parou aqui no posto do Mineirinho, não é? Bebeu mais ainda me obrigou a beber café, pegou cerveja para mim, eu não bebi e ficava me xingando ali na frente de todo mundo, fui pra casa com ele, chegando em casa quando eu não tinha trazido nem meus documentos, carregador, pedi para ele buscar o carregador lá no na casa que ele morava. Ele não morava comigo, ele morava no alojamento lá, aí ele não. Você vai comigo, vamos comigo, eu falei, eu não vou aí ele falou, não, vamos aí. Eu fui porque ele já estava transtornado. Fui lá, aí ele trancou a porta, né? Aí, depois disso, por causa da moto que eu comprei, era ele que usava. Ele emprestou a moto com um cara, aí eu achei ruim porque eu não usava a moto e era ele. Eu ia pra fazenda e voltava. Era ele que ia, me buscava e ele ficava com a moto a semana toda aqui na cidade e eu na fazenda. Aí eu achei ruim, fui questionar, né? Falei assim: “Eu sou dona da moto, eu não ando e você fica emprestando a moto, não é para emprestar a moto”, aí ele: não, mas ele me ajuda, ele é meu amigo, não sei o quê. Aí eu peguei e falei para ele, falei assim, então fica aí com seu amigo e abre a porta e deixa ir embora. Ele não quis deixar aí eu falei, eu vou arrombar essa porta. Ele falou, se você arrombar, eu te mato. Aí ele estava me ameaçando com uma bolsa preta e eu vou te perceber. Quer ver eu te matar? Fica aí, eu deixo sair. Aí eu fui para a porta, ele me empurrou, me jogou em cima da cama. Apertou aqui que tanto ficou roxo, e aí eu peguei e levantei correndo, peguei um capacete, taquei na cabeça dele, aí ele veio pra cima de mim, aí ele me deu um soco, cortou aqui. E deu outro aqui, né? No meu braço, aí eu falei para ele, falei, olha, o que que você fez? O que você fez? Deixa eu sair aí. Nisso eu consegui abrir a porta, arrombar a porta e sair para casa. Fui para casa a pé e ele foi atrás de mim. Tanto que a polícia chegou em casa, ele estava lá em casa. E chegou lá em casa. Eu falei assim, vou falar para a sua mãe, o que que você fez comigo, Você é igual o seu pai, porque o pai dele agride a mãe dele, portanto isso não tem meu caso. Aí ele falou, você tá doida? Tomou o celular de mim de novo, pegou e me ameaçando com faca no fundo lá do meu quintal, ai meu vizinho, acho que foi meu vizinho que escutou, pegou e foi chamou a polícia. Foi isso que aconteceu naquele dia. (...) Eu não vi porque eu já estava dentro da viatura, mas eu escutei que deu trabalho para por ele lá dentro e até um vizinho da frente que ele a testemunha teve que ajudar (...) (Trecho das declarações da vítima F. S. DOS S. extraído da sentença – Id. 284942889). Embora a Defesa sustente que o depoimento da vítima seria contraditório, especialmente no que tange à sequência dos fatos, ao momento das agressões e à suposta reciprocidade da violência, tenho que tais argumentos não se sustentam diante da análise objetiva dos autos. Não se pode exigir da vítima precisão científica ou linearidade absoluta em sua narrativa, sobretudo diante do contexto emocional e da carga de violência vivida. As pequenas variações de linguagem ou ênfase em determinados pontos não se traduzem em inconsistência ou falsidade, ainda mais quando a essência do relato permanece uniforme e encontra suporte nos demais elementos de prova. A narrativa da vítima encontra respaldo em provas externas que confirmam sua veracidade, destacando-se o exame de lesão corporal (Id. 284942854), o prontuário médico (Id. 284942864), que atesta atendimento hospitalar com lesões compatíveis; o boletim de ocorrência, além dos depoimentos dos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, que relataram ter encontrado a vítima visivelmente ferida e que ela imediatamente indicou o réu como autor das agressões, conforme se verifica: Fomos informados, e solicitados pelos vizinhos, que relataram que ela estava sendo agredida. Quando nos deslocamos até o local onde nos deparamos com ela lá com os hematomas no rosto e ao ser perguntada sobre o fato, ela disse que havia sido agredida pelo Josielton. Nesse momento, foi dado voz de prisão e ao ser conduzido para a viatura, ele resistiu à prisão. Aonde foi usado força moderada para contê-lo. Após, foi conduzido para o hospital e posteriormente para a delegacia, para setor de flagrante. (...) Os dois. (...) É, pequenas lesões, mínimas, poucas, assim, não tanto quanto ela. (...) Segundo ele, foi em luta com ela, com a vítima. (...) Ela disse que havia sofrido agressão, mas não me recordo se ela falou o motivo. (...) Sim, houve chutes e resistência.(...) Sim senhor. (...) (Depoimento do policial militar Renato Nunes Figueiredo, extraído da sentença – Id. 284942889). Eu não me recordo se foi ela se foi, os vizinhos, então alguém denunciou. Não sei se foi ela ou vizinho, não estou recordando um recordo ao certo. Então nós chegamos lá, eles estavam dentro da residência ainda, né? Aí ela veio até a porta, ele estava lá dentro. Aí ela falou que ele tinha agredido ela. Ela se encontrava até com hematoma, né? No rosto, nós falamos com ele, demos voz de prisão pra ele. Aí, a princípio, ele estava mais tranquilo, de repente, ele ficou exaltado e não aceitou ser conduzido, né? E começou a rebater para poder entrar, para poder fazer a condução dele aí, após feita aí, como a gente fez, como ele estava irritado, e muito agitado. E precisamos algemar, algemou ele, colocou no camburão e levamos os 2 pro hospital aqui do do Ouro Branco mesmo. (...) Eu acho que ele tava. Acho que ele machucou na hora lá, doutor, acho que na hora que ele entrou no camburão, não sei se foi antes, na briga, na hora que ele entrou, ele machucou. Por isso que ela até pediu, né? Ele mostrou o pacote com dedo, não sei se era o dedo lesionado. Aí, diante desse ferimento dele que nós fizemos também a condição dele no hospital, né? Pelo fato dele está muito agitado. Também estava com esse corte lá você não me lembro ao certo, foi no dedo, na mão. (...) Não, ele nos olhou e se debateu e tentou reagir contra a guarnição, né? Contra o outro, Sérgio estava comigo, mas a gente conseguiu fazer a contenção dele lá. (…) (Depoimento do policial militar Lincoln Johnson Pagani Amorim, extraído da sentença – Id. 284942889). No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a validade da palavra da vítima como prova apta a embasar a condenação, especialmente em casos de violência doméstica: III. Razões de decidir. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probante, sendo suficiente para respaldar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. As provas testemunhais, o laudo pericial e as declarações prestadas pelas partes confirmam a autoria e materialidade dos delitos. A versão apresentada pelo recorrente não encontra amparo no conjunto probatório, sendo a negativa de autoria dissociada dos elementos dos autos. (N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art.5º, inciso I, da Constituição Federal) (...)” (Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/). Ademais, embora as testemunhas que presenciaram os fatos tenham declarado em juízo não terem presenciado diretamente o momento da agressão, ambas relataram que a vítima tinha hematomas pelo rosto e, ao ser questionada, informou que o apelante havia lhe agredido. Tais depoimentos corroboram as declarações da vítima, conferindo suporte adicional às circunstâncias por ela narradas e fortalecendo o conjunto probatório. Esse alinhamento entre os relatos, ainda que indireto, corrobora a versão dos fatos apresentada pela ofendida, demonstrando que as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a autoria imputada ao réu. Ademais, no que tange à alegação de ausência de prova pericial apta a demonstrar a materialidade do delito de lesão corporal, tenho que, conquanto não haja laudo pericial formalizado nos moldes do art. 158 do CPP, consta nos autos o prontuário médico da vítima, registrado no Id. 284942864, elaborado em unidade de saúde após os fatos, o qual aponta lesões compatíveis com agressões físicas narradas pela vítima. O referido documento foi produzido por profissional da área da saúde em ambiente hospitalar e possui presunção de veracidade, tratando-se de elemento idôneo para embasar a materialidade da infração penal. É consabido que nos crimes que deixam vestígios a regra disposta no artigo 158 do Código de Processo Penal recomenda a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, como prova da materialidade. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em circunstâncias excepcionais, essa exigência pode ser mitigada, notadamente quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar, de forma segura, a existência da lesão, ainda que ausente o referido laudo técnico, sobretudo quando há relato coerente da vítima corroborado por demais elementos dos autos, conforme se verifica: 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. Precedentes. 5. Na hipótese vertente, a Corte a quo afastou o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, assentando que a materialidade do delito de lesão corporal foi suficientemente comprovada nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias, pelo laudo pericial indireto e pela prova oral coligida, incluindo os depoimentos da vítima e a prova testemunhal, colhidos em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fl. 232). (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Dessa forma, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo no caso em apreço, pois os elementos colhidos durante a instrução processual evidenciam, de forma suficiente, a ocorrência dos fatos conforme descrito na denúncia, afastando a dúvida razoável sobre a responsabilidade do apelante, fulminando a tese absolutória sustentada pela defesa. 2. Da absolvição quanto ao delito de resistência: A defesa pleiteia a absolvição do réu Josielton de Carvalho Sousa quanto ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal, sustentando que não houve uso de violência ou ameaça suficiente para caracterizar a resistência ativa à execução do ato legal pelos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante. Argumenta-se que eventual resistência foi meramente passiva ou circunstancial, sem a intenção ou o grau de violência que o tipo penal exige para sua configuração. Nos termos do artigo 329 do Código Penal, configura crime o ato de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo, ou a quem esteja prestando-lhe auxílio. O núcleo do tipo é, pois, a resistência ativa, concreta, violenta ou ameaçadora, que obstaculize efetivamente o cumprimento do ato legal, tipicamente a prisão, remoção ou qualquer medida judicial legítima. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 284942379), pelo boletim de ocorrência (Id. 284942381) e pelo auto de resistência (Id. 284942382 – p. 14), bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais militares Renato Nunes Figueiredo e Lincoln Johnson Pagani Amorim. Ambos os policiais confirmaram que ao serem chamados para atendimento da ocorrência de violência doméstica, encontraram o réu em estado alterado, que inicialmente acatou a voz de prisão, mas posteriormente passou a reagir de forma violenta e agressiva contra a guarnição. O policial Renato Nunes Figueiredo declarou que foi necessária a utilização de força moderada para contê-lo, diante da resistência física do acusado ao ser colocado na viatura policial. Lincoln Johnson Pagani Amorim corroborou esse relato, informando que o réu se encontrava exaltado, agitado e resistiu ativamente à condução, tendo sido necessário o uso de algemas para garantir a segurança da operação. Assim, o emprego de força física pelos policiais para contenção do réu demonstra que a resistência foi real, efetiva e ofereceu obstáculo concreto à execução da prisão em flagrante, satisfazendo os requisitos objetivos do tipo penal. Além disso, o episódio de algemação, necessário diante da exaltação e da tentativa de oposição do acusado, reforça o grau de resistência imposto aos agentes públicos. In casu, assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentara condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 13, CP], RESISTÊNCIA [ART. 329, CP] E DESACATO [ART. 331, CP] - PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. É descabido o pleito absolvitório fulcrado na negativa do réu, isolada do conjunto probatório carreado aos autos, que comprovam a prática dos delitos imputados na denúncia. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Diante de tudo isso, não há que se falar em falta de provas suficientes à condenação, sendo a manutenção da sentença medida de rigor.” [Enunciado n. 8 da TCCR/TJMT]. (N.U 1003313-70.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos a materialidade e autoria do delito de resistência à prisão, tipificada no artigo 329, caput, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação. Quando o pedido não for submetido ao crivo do juízo singular, impede o conhecimento e análise, sob pena de ensejar em supressão de instância. (N.U 1000146-50.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). Com efeito, não há se falar em absolvição quanto ao crime de resistência (art. 329, caput, do CP). 3. Do pleito de exclusão da condenação de reparação de danos causados à vítima: O apelante requer, em suas razões recursais, a exclusão da condenação relativa ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não restou comprovada a existência de lesão moral indenizável, além da alegada incapacidade econômica do apelante para arcar com tal obrigação. No caso dos autos, foi fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais encontra, com amparo no Tema 983/STJ. De início, imperioso destacar que toda prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, não há necessidade de comprovação do dano para fixação do valor de reparação mínima, porquanto se presume que o direito da personalidade foi violado, de maneira que deve o réu ser responsabilizado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese no sentido de que nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e/ou familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória – Tema 983, ex vi STJ – REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018. No âmbito deste Sodalício tem-se o entendimento firmado pelo Enunciado Orientativo n. 14-A, da TCCR, no sentido de que: 14-A. A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito. Na hipótese, o órgão de acusação formulou pedido indenizatório na denúncia (Id. 284942866), possibilitando o pleno exercício do contraditório desde o início da persecução penal. Quanto ao alegado argumento defensivo de hipossuficiência econômica do réu, deve ser ressaltado que eventual situação econômica do condenado não afasta o dever de reparar, devendo ser manejados meios legais específicos para eventual parcelamento ou postergação do pagamento, e não a exclusão da obrigação de indenizar. Sendo assim, em consonância com o Tema n. 983/STJ, inviável se falar em afastamento da condenação pela indenização por danos morais por ter pedido expresso na denúncia. Assim, mantenho a indenização fixada pelo juízo sentenciante. 4. Da concessão do benefício da justiça gratuita: Por fim, a defesa pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao acusado, sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira do apelante não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente do apelante, é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação que, no período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família, Veja-se o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 16/11/2022). A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, cabe ao juízo da execução penal suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família(CPC, art. 98, §§ 2º e 3º)” (N.U 0002311-81.2016.8.11.0046,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024). Logo, incabível o pedido de concessão da isenção das custas processuais. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Josielton de Carvalho Sousa, mantendo a sentença condenatória na íntegra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000146-28.2021.8.11.0027

ID: 330686672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE CARVALHO MAURO PEREIRA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

ALEX BARBOSA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO, GILDEON DE SOUZA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA devidamente qualificados, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 155, §1° e §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, pela ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória, nos seguintes termos, in verbis: “IMPUTAÇÃO I. No dia 25/10/2015, por volta de 21h30min, na Estrada do acesso à Fazenda Ribeirão, zona rural, distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira, os denunciados MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, conscientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, previamente conluiados e agindo com unidade de desígnios, durante período noturno, subtraíram, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em aproximadamente 6.000 L (seis mil litros) de óleo diesel S-500 (combustível), pertencentes à vítima América Latina Logística Malha Norte - ALL; IMPUTAÇÃO II. No dia 25/10/2015, em horário não especificado nos autos, em zona rural, próximo à linha férrea, distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira, o denunciado MAURO PEREIRA TEIXEIRA, consciente da ilicitude de sua conduta, transportou e armazenou substância tóxica, nociva à saúde humana e ao meio ambiente, consistente em aproximadamente 6.000 L (seis mil litros) de óleo diesel S-500 (combustível), em seu caminhão de marca Mercedes Benz, modelo L1313, cor vermelha, ano 1977, placa NBK-6020, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” A denúncia foi recebida em 14/04/2021 (ID 53442623). Citados (IDs 56995241, 56991250 e 112624772), os acusados apresentaram resposta à acusação aos IDs 57655516, 91705335 e 113717436. Durante a instrução (IDs 132285787 e 184463076), foram inquiridas as testemunhas JOSÉ VINICIUS MOREIRA BORGES, DENIS FALKEMBACH RODRIGUES, MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, MARCO AURÉLIO DESSBESELL, LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES e LUCIANO GUIMARÃES SILVA, bem como foi realizado o interrogatório dos acusados. Em memoriais (ID 196974307), o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia, incluindo o pagamento de indenização à vítima para reparação do dano causado pelo crime. A Defesa de GILDEON DE SOUZA, em memoriais (ID 199328114), requereu a absolvição do acusado, com fundamento na ausência de provas concretas quanto à autoria delitiva (princípio do in dubio pro reo e o art. 386, V, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na forma qualificada do delito, com base no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça. A Defesa de CLEITON DE CARVALHO (ID 200025279) também pugnou pela absolvição do acusado, alegando a inexistência de materialidade e autoria do crime de furto, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a Defesa de MAURO PEREIRA TEIXEIRA (ID 200066941) requereu a absolvição do acusado, aduzindo insuficiência probatória da autoria e materialidade dos crimes. Invocou, igualmente, o princípio do in dubio pro reo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de denúncia ofertada em face de MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 155, §1° e §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: “Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) ‘‘Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade dos delitos está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 49758608 - Pág. 3), termo de apreensão (ID 49758608 - Pág. 13), termo de depoimento (ID 49758608 - Pág. 17) termo de depoimento (ID 49758629 - Pág. 9), relatório interno da empresa (ID 49758629 - Pág. 11/18), auto de depósito (ID 49758629 - Pág. 22), termo de depoimento ID 49758640 - Págs.44), denúncia anônima (ID 49758640 - Pág. 46), termo de depoimento (ID 49759009 - Págs. 24, 37 e 40), e laudo pericial criminal (ID 49759009 - Pág. 43). A autoria, por sua vez, está demonstrada por meio do acervo probatório colhido, qual seja, pelos depoimentos das testemunhas em ambas as fases investigatória e processual. A testemunha DENIS FALKEMBACH RODRIGUES, gerente de produção da América Latina Logística Malha Norte - ALL na época dos fatos, declarou em juízo que não tinha conhecimento sobre os fatos e que a segurança patrimonial da empresa estava sob apuração em relação ao furto: “Pois não, senhor Cláudio, o que eu fiquei sabendo na época é que havia tido uma ocorrência de furto em uma das composições da empresa. E aí o pessoal da segurança patrimonial nossa, na época, foi acionado para ir ao ao local, né? Para fazer as apurações que aí essas apurações compete a área de segurança patrimonial, né? Eu, como gerente de produção, só foi comunicado da ocorrência no dia. (...) Não, não tenho conhecimento, na época, na verdade, à segurança me comunicou, tá? É não, é que eu comuniquei, foi a segurança me comunicou, né? Para eu ter ciência, mas eu não conheço como que era, porque justamente essa investigação, vamos chamar assim, isso, essa apuração, ela compete a área de segurança patrimonial. (...) Eles eram funcionários da companhia na época. É, eles eram acionados para fazer trem ali no trecho, nos demais pontos. Eu desconheço, eu sei que era um maquinista, sim, da companhia e fazia uma condução dos trens nesse trecho. (...) Eu não tenho conhecimento, porque que nem eu comentei, né? A segurança patrimonial que faziam as investigações. (...) Isso o senhor Luís Fernando, ele era o coordenador da segurança patrimonial na época. (...) Desconheço. (...) Eu Acredito que eles saíram da companhia. Acredito que eles saíram na companhia porque em 2016 eu fui transferido de unidade, né? Eu fui transferido para Santos, e aí eu retornei 34 anos depois e eles não estão mais na companhia, né? (...) Não, não conheço.” A testemunha LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES, coordenador da segurança patrimonial na época dos fatos, afirmou em juízo que um caminhão foi encontrado atolado em uma lavoura e carregado de combustível: “Eu era Supervisor e Coordenador de Segurança patrimonial. (...) Olha, era corriqueiro, isso não foi uma vez que aconteceu. Então, não sei... Como faz muito tempo, eu não sei precisar qual deles que foi, nós encontramos na região mais de um, uns dois ou três caminhões que foram encontrados aí carregados de combustível as margens (...) Me recordo parcialmente sim. (...) Vai, ela vai ter, relatório de escala, quem é que estava no trem, o prefixo do trem, eles vão saber quem era o maquinista que tava conduzindo. (...) Existem as paradas programadas né que são nos pátios de cruzamento pra cruzar uma composição com a outra, quando o maquinista para no meio do trecho né que a gente fala que não é um pátio de cruzamento é só uma linha é, é por algum acidente alguma avaria na locomotiva alguma coisa a normal, dê a normal aconteceu, então é acionado aí a equipe de mecânica, ou se for o caso até de via permanente de quem faz manutenção na via, mas geralmente é a mecânica que é acionada se for problema mecânico na locomotiva. (...) Olha, ele tem o controle de atendimento do que eles fazem né, isso na época. (...) Olha, a escala deles, tem um cronograma que eles seguem de escala e tem o centro de controle operacional que é com quem o maquinista conversa que é o CCO, então ele já entra no trem, ele tem que coloca a matrícula dele e aí ele abre a viagem junto com o centro de controle operacional. (...) Eu acredito que sim. (...) Olha, Dr. eu não me lembro mais o caminhão estava carregado com diesel, sim, ele tava atolado, realmente na lavoura. (...) Olha a locomotiva que ela encheu o tanque em Rondonópolis que era a origem até ela chega no destino é o traçado dela pra ela poder fazer o reabastecimento seria São José do Rio Preto, São Paulo, então assim pelo tanque cheio da locomotiva ela deveria chega até lá, é outro ponto de abastecimento. (...) Não, não foi encontrado ninguém, só o caminhão. (...) Na época não” A testemunha LUCIANO GUIMARÃES SILVA, também coordenador da segurança patrimonial na época dos fatos, informou em audiência que apenas se recorda do disparo de arma de fogo ouvido no dia dos fatos. Contudo, na delegacia, declarou (ID 49758640- Pág. 18): “QUE o depoente é coordenador de segurança da em presa ALL ( am érica latina logística - m alha norte); QUE ontem por volta das 21 :00 ás 21 :30 estava juntam ente com LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES fazendo fiscalização na região de Ouro Branco proxim o ao KM 649 em cim a da passagem de nivel proxim o a fazenda verdura; QUE durante essa ronda de rotina estavam parados na passagem de nivel a aproxim adam ente 40 m etros do veículo da em presa; QUE o declarante ouviu um barulho de um veículo passando proximo a passagem de nivel e que este diminuiu a velociadade e logo depois ouviu alguns disparos de arma de fogo não sabendo precisar quantos disparos foram efetuados e que com receio de sua integridade fisica e de seu com panheiro de serviço se ocultaram no meio da soja; QUE após esse fato o declarante e seu colega de serviço ligaram para policia militar de Ouro Branco do Sul e relataram o ocorrido que a guarnição foi até o local e durante a averiguação verificaram que o veículo da empresa foi alvejado por um tiro aparentando ser de grosso calibre na tampa traseira do veículo palio fiat welkenet de cor preta; QUE o declarante não chegou a visualizar as caracteristicas do veiculo, pois é uma região rural que não possui postes de luz.” A testemunha JOSÉ VINICIUS MOREIRA BORGES, funcionário do acusado MAURO na época dos fatos, relatou em juízo que no dia dos fatos tentou ajudar o acusado a desatolar uma carreta carregada que estava próxima às lavouras: “Eu na época eu era funcionário do senhor Mauro, trabalhava para ele de carteira assinada. Ele tinha uma empresa de caminhão, eu trabalhava com ele na carteira assinada como motorista. É, eu só tinha vindo de trabalho com ele. (...) Não, eu fazia o serviço para ele de ali, eu ficava rondando (...) Assim minha carteira é aí pessoal, né? Fazer serviço de moto, de carro. Só isso. (...) Tinha, eu trabalhava pra ele, tinha as carreta que eu trabalhava para ele, prestava serviço. (...) Na época, eu cuidava de 4. Assim ajudava, né? (...) Não, aí eu não, não sabia, né? (...) Sim, no dia ele me ligou, aí eu fui lá ajudar. Ele pediu pra me pegar o carro, eu fui, peguei o carro e fui lá. (...) O caminhão estava atolado, aí só tentei ajudar a desatolar. (...) Aí eu não me lembro porque eu não não tinha conhecimento assim da área, né? Não conhecia lá direito. (...) Era normal, estrada onde era lavoura. (...) Não, eu não consegui, nós pegamos e vinha embora. (...) Eu nem cheguei a ver assim. (...) Não, eu não sei, mas tava pesando. Quis puxar, né? Mas eu não sei. (...) Estava carregado porque não quis puxar, né? (...) Não, eu não sei. (...) Sim. Comprava quando trocava as cartas frete. (...)” A testemunha MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, policial militar, em juízo declarou: “Doutor, eu não me. Eu não me recordo de qual deles, porque teve vários. Vários furtos em vários pontos e com a prisão mesmo, foi efetuada uma.(...), mas qual seria deles mesmo? (...) teve cerca de 6 ou 7 furto na região, na época. (...) Sim. Esse foi o primeiro que a gente aprendeu. Foi aí que a gente começou a descobrir como era feito esse esquema de furto na linha férrea, e no caso. (...) É, a princípio já havia denúncias de veículos diferentes, caminhões que não eram para transporte de semente, não eram para serviço de fazenda, já havia chegado ao nosso conhecimento e a gente não tem polícia civil diretamente em Ouro Branco a gente acaba no ostensivo vindo, e acaba executando alguns, pegando algumas informações para serem repassadas para a polícia civil e teve um momento em que fomos informados por alguns funcionários de algumas fazendas que alguém tinha pedido um, um socorro para socorrer um caminhão atolado, mas ele estranhou porque o caminhão não era da região já tinham visto, mas não sabiam quem que eram porque que ele tinha atolado lá e depois a gente acabou levantando que eles saíram com esse caminhão porque tinha conivência na época de maquinistas e de pessoas da empresa e esse caminhão ao ver a viatura nossa no caso no mesmo dia que a gente estava no patrulhamento eles simplesmente pegaram outro caminho que não era o caminho que eles faziam normalmente para executar os furtos e acabou atolando. E quando a gente teve essa denúncia a gente foi verificar o caminhão, aí descobrimos que havia um elemento secreto dentro desse caminhão. Daí em diante foram várias outras apreensões porque a gente já começou a conhecer os modus operandi dele no caso. (...) É um tanque, feito foi adaptado, foi construído um tanque e colocado dentro de um caminhão tipo graneleiro para não levantar suspeita, um tanque de cerca de 15 mil litros de óleo, o caminhão ficou atolado e quando a gente teve o local já não tinha mais ninguém eles já tinham saído do local. Ficou só o caminhão e eu ia carregar de combustível no caso. (...) Não via, essas motobombas elas, na verdade, elas são portáteis, no caso elas eram tiradas de dentro do caminhão ali na caixa de ferramentas e algumas dentro e fazia execução com o trem parado e depois a gente também fez levantamentos porque esses trens estavam parados em locais que não eram para ser parados nos cruzamentos e essas bombas eram de gasolina, às vezes também ficamos sabendo que era com conivência do maquinista e, ao mesmo tempo, também não pelo fato de que ele não tinha coragem de sair lá fora da locomotiva, as locomotivas eram lacradas blindadas no caso e eles não saíam para a questão do furto para trás do trem. Eles pegavam essas bombas se engatavam ou quando era um tanque de combustível na própria locomotiva e bombeavam para esse caminhão. (...) Nesse caminhão não, mas acho que vai haver audiências de outros furtos teve caminhões tanques também apreendidos outros contêineres desses contêineres de mil litros em uma sequência, agora não sabemos se tem ligação com outro ou não, porque o inquérito foi para a Polícia Civil eu não sei como é que ficou, mas nesse caminhão específico era muito camuflado, era um graneleiro, a princípio todo mundo entendia como um caminhão graneleiro.” No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar MARCO AURÉLIO DESSBESELL, em juízo: “Doutor, nesse dia em questão nós estávamos fazendo o patrulhamento rural noturno na região devido ao grande índice de roubo, de furto a fazendas. Quando deparamos com esse veículo no interior de uma lavoura, esse veículo estava abandonado, chegamos no veículo para verificar qual que era a situação. Vimos que o veículo se encontrava dentro do graneleiro dele com um tanque, um tanque feito e afixado dentro desse graneleiro e nesse tanque havia mais de que, acredito que mais de 10 mil litros de diesel e no veículo também tinha motobombas, aí conversando com o pessoal da região eles nos informaram que esse veículo diversas vezes fora visto encostado no trem quando o trem se encostava para fazer passagem por outro esse caminhão diversas vezes estava encostado ao lado da locomotiva tipo que estava subtraindo algo da locomotiva e devido a esse tanque em cima e essas motobombas eles estavam fazendo furto de combustível das locomotivas. Depois após conversando com o pessoal da Rumo da ALL eles nos informaram que diversas vezes havia sido furtado combustível das locomotivas e de tanques de combustível de transporte. (...) Eles falavam que eles retiravam a tampa do tanque ou então à boia, boia do tanque aí introduzia a mangueira com as motobombas e enchia o tanque do caminhão. (...) Quando eles tinham a trava, a trava na tampa do tanque eles arrancavam a boia que é onde se marcava a quantidade de combustível. Agora quando não tinha a trava na tampa do tanque eles arrancavam a tampa mesmo aí já não retirava a boia porque a boia era um sistema eletrônico então não ficava não tinha como colocar uma trava específica nela. (...) Segundo o pessoal da região das fazendas lá que nós estivemos conversando, esse caminhão esteve nesse local por diversas vezes, diversas vezes eles já viram ele tanto andando na região quanto parado ao lado das locomotivas.” Em seu interrogatório judicial, o réu MAURO PEREIRA TEIXEIRA negou os fatos da seguinte forma: “Uai, eu vou falar porque é, eu tinha um caminhão que a gente fez um tanque para colocar em cima dele sob excelência, porque como a gente tem caminhão aí você vai no exporte de combustível você pega ali e pega os fretes só que os fretes você tem que trocar por carta frete para você pegar um pouco de dinheiro só que aí o que eu fazia os motoristas iam para Lucas, Sinop, Sorriso e voltavam aí eu pegava e usava esse caminhão meu de depósito entendeu? Então o caminhão ia no posto, abastecia, eu tirava um pouco de combustível para não deixar o caminhão com o tanque cheio lá para cima porque o motorista ficava fazendo alguma coisinha, então eu só deixava a quantia deles e voltava. E aí eu já pegava e já abastecia de novo, trocava a carta frete de novo, chegava com o tanque com mais óleo de diesel, eu tirava um pouco de óleo de diesel e ia sempre deixando no meu caminhão. Então tipo assim ali de reserva então eu usava o meu caminhão para isso e as e que nem eu escutei os depoimentos sobre bombas essas coisas e as bombas eu usava para mo dê tirar do tanque do caminhão para guardar em cima do outro caminhão meu. Aí nesse dia aí eu tinha eu estava até com uma caminhonete, aí eu um dia também, eu peguei e bebi umas cachaças lá em casa e eu queria ir com a mãe minha que morava lá no, Itiquira, uma segunda mãe, mãe minha aí eu peguei eu falei assim "Eu vou lá para o Itiquira." A minha esposa foi tomar a chave da minha caminhonete no dia. Eu falei "Não, mas eu vou." Aí nesse bendito dia é aquele tal ditado eu estava no lugar errado e na hora e na hora errada. Eu peguei o caminhão e fui. Só que em vez de eu virar lá no asfalto eu virei antes porque aquela rua também sai lá em ouro branco. Você entendeu? Ela sai lá. Então eu peguei e virei, e virei ali, só que em vez de eu continuar reto eu desci para baixo. Aí na hora em que eu fui voltar para me vir embora eu cheguei lá, tava, tava a locomotiva parada, tava parado lá no meio da linha, eu falei "Vixe, agora eu não tenho como pegar e voltar." Foi aonde eu peguei eu falei "Então eu vou entrar na lavoura” porque a lavoura estava seca eu falei "Eu vou entrar na lavoura, saio lá na frente e volto embora e vou seguir viagem." E isso era de dia, acho que era um meio-dia mais ou menos de dia. Aí o meu funcionário Vinicius do depoimento também pegou a minha, eu liguei para ele, pegou a minha caminhonete, foi lá, tentou me arrastar, não conseguiu tentando daqui, fui nas fazendas, pedi ajuda, corri pra lá, corri para cá, e aí eu não consegui tirar o meu caminhão. Eu falei "Não, então vamos embora e amanhã a gente pega e chama o guincho para vir aqui." Beleza, pegamos e fomos embora. Só que no outro dia de manhã que eu cheguei lá o caminhão já não estava lá mais. Aí eu peguei, fui lá no Ouro Branco, no Ouro Branco não, eu fui lá em Itiquira. Foi aonde que eu conversei com o delegado, expliquei a situação para ele. O que teria acontecido. Só que aí, aí já me jogaram para tudo quanto é lugar. (...) Não, não, eu não conheço ninguém. Nenhum desses pessoal que deu o depoimento eu não conheço. (...)Não, eu não compro diesel, é assim os caminhões eu tenho, eu tenho caminhão, então os meus, caminhão, por exemplo, vai carregar lá na Bungue, na ADM pra Lucas, você entendeu? Só que aí eles te dão uma carta frete, para você trocar essa carta frete você tem que abastecer um pouco de diesel no caminhão, isso aí é de praxes, se você não trocar a carta frete você não consegue trocar ela. A não ser que você vá lá e volta aí, sim, só que aí eu trocava a carta frete, pegava um pouco de óleo, de óleo diesel a mais, entendeu, se eu tivesse que pegar 50 litros eu pegaria 100 litros no caso. Aí o meu caminhão vinha ali para a minha base, vamos fazer uma comparação, eu tirava do tanque e guardava no meu caminhão de reserva se entendeu, porque se deixar no tanque do caminhão o motorista vai lá em cima ele vende 20 litros, 10 litros se entendeu, então aí eu preferia tirar do que deixar se entendeu, porque lá em cima eles abasteciam de novo chegava de volta eu tirava vamos supor ali uns 100 litros, 50 litros e colocava nos meus contêiner. Por quê? Com o óleo diesel, o óleo diesel naquela época estava assim, hoje ele estava R$1,00 amanhã ele já estava R$1,50, tava 2, 3 reais entendeu? Então a gente ganha, hoje para a gente ganhar dinheiro na época a gente tinha que fazer isso. Porque se não a gente não conseguia rodar. Então aquele caminhão meu ele servia de depósito para os outros caminhões que eu tinha. (...) Não. (...) Rondonópolis (...) Para Itiquira (...) Lá eu tenho uma segunda mãe que mora lá e no dia eu tinha bebido eu falei "eu vou lá” entendeu? Só que aí a minha esposa tomou a chave da minha caminhonete no dia, e aí eu resolvi ir no caminhão. (...) Para mim, tirar os tanques do caminhão, do caminhão pra mim joga para cima. (...) 100, 150 litros, 200 litros (...) Ah, mas, bom, aí, sim, aí eu já não sei, se entendeu, a quantidade de litro que (...) Não, a quantidade de litro que a bomba tira, você entendeu? (...) É, não porque, na verdade, essas bombas a gente já tinha elas, a gente mexia com plantação. (...) As duas? Não, porque a gente mexia com plantação. Então a gente fazia irrigação com elas entendeu? (...) Não, a gente tinha, até hoje, a gente ainda tem, a gente mexe também com plantação e a quiabo e jiló, então a gente usa essas bombas, usava essas bombas para isso também entendeu? Então por isso que a gente tinha duas.(...) Uhum. Tava” O réu CLEITON DE CARVALHO, também ouvido em audiência, negou a autoria dos delitos: “A respeito disso é porque o Gildeon era meu maquinista, o instrutor, eu não tenho conhecimento do Mauro Pereira Teixeira, não conheço, não lembro, não tenho nenhum vínculo com essa pessoa, nunca vi esse nome, a única coisa que a gente fazia no trecho, eu e o Gildeon, que era meu maquinista, instrutor, eu era na época não era liberado no trecho ainda, eu não podia pegar uma máquina sozinha, eu tava aprendendo, eu não lembro de ter furto nenhum de diesel, eu não lembro de ter participado de, como dizem, de conluio, desculpa a palavra, eu não sei a outra palavra, é conluio com outras pessoas para furtar diesel da ALL, eu não participei de nada disso, eu não fiz nada disso. Então, tanto é que no dia, no dia, tem um termo de declaração minha aqui que eu fui até na delegacia prestar esclarecimento, que eu tava, foi no dia 7 de janeiro de 2016. Eu fiquei sabendo que eu tava, que eu tava sendo intimado para prestar esclarecimento, fui lá na delegacia, prestei esclarecimento, onde foi me perguntado também sobre o furto, se eu tive participação no furto e o nome, esses nomes que é o Mauro Teixeira, que toda vez aparece, eu não conheço o Mauro Teixeira. Como foi dito, eu apenas conheci, era meu maquinista instrutor e eu não participei de furto algum, não teve nenhum tipo desse no nosso trajeto. (...) Isso, as únicas paradas, porque eu não estagiei somente com o Gildeon, né? Teve outros maquinistas que eu estagiei, tentando aprender, tentando ver se eu podia ser liberado ou não no trecho. Só que com o maquinista Gildeon tantas outras, outras vezes aconteceu com outros maquinistas, no trecho você não pode, você não tem eu escutei alguém falando da parada como que fala da parada programada, que são os, como que fala os cruzamentos, mas no trecho não tem como a gente saber se a gente vai ter um trilho quebrado, um dormente mal colocado, tem todos esses acontecimentos que a gente tem que parar o trem. O procedimento era parar o trem, verificar toda a composição, voltar, claramente, pedir a permissão do CCO, é o CCO se eu não me engano, que é o centro de controle, e a gente tinha conectividade com ele, vamos dizer assim, pedir a permissão, parar o trem, para poder correr o trem e ver o que aconteceu, se é um balanço, a gente tinha que parar. (...) Desculpa, meritíssima, a senhora está dizendo se aconteceu alguma anomalia? (...) Eu não me lembro qual foi o problema real dessa situação, meritíssima, eu só sei que se teve alguma parada, foi, foi sempre era, como fala? Era pedido para o CCO, era informado ao CCO para a gente parar e correr a composição. Eu não me lembro qual foi o, qual foi o como que fala? O problema dessa situação. (...) Pelo que eu entendi, acharam um trem, um trem não, um caminhão, um caminhão cheio de de como fala? De diesel parado, atolado, parece, no meio do mato e nessa pelo que eu entendi, foi feito uma um estudo onde pelo horário ali batendo, assim pela locomotiva que passou foi onde a gente estava porque se eu não me engano o segurança ele tem, ele tinha como fala? Ele tinha conexão lá com o pessoal do.. (...) Estimado, é isso, exatamente. (...) Exatamente. (...) Eu era estagiário, eu era aprendiz de maquinista, eu estava aprendendo para poder ser liberado para me poder ter mas (...) O Gildeon. (...) Desculpa, doutor, como eu disse, eu não me lembro. (...) Sim, ele mandava as macros pro CCO, porque eu não tinha acesso ainda para poder mandar a macro nada. (...) Isso estagiário de maquinista. (...) Era, o na hora que o maquinista entra na composição ele tem que é a matrícula que fala ele tem que colocar a matrícula dele e a minha matrícula como estagiário ele maquinista eu estagiário botava no painel no computador de bordo que fala. (...) Então, como eu disse, às vezes era ou trilho quebrado, fissuras no trilho quebrado que aí o rodeiro passava e aí tinha aquele balanço, aí a gente tinha que parar para correr o coiso ou às vezes era dormente também.” Por sua vez, o acusado GILDEON DE SOUZA, ao ser interrogado em juízo, também negou a prática delitiva: “Na verdade, eu nem sabia que esse crime tinha acontecido, eu fiquei sabendo que eu era réu agora em 2019, 2020, eu acho que eu fui intimado, eu fui intimado primeiramente para prestar, depoimento, mas eu perguntei o rapaz que me passou a intimação falou que não sabia eu liguei no fórum de Itiquira uma mulher me atendeu me disse que não era nada de mais era se não me engano uma promotora que estava fechando um inquérito alguma coisa assim e tanto é que eu fui para prestar meu depoimento eu nem procurei advogado nada aí dentro de alguns dias eu recebi outra intimação para apresentar minha defesa, aí até tomei um susto porque eu não sabia que eu era réu em alguma coisa. (...) Sim, trabalhava. (...) Maquinista. (...) O Cleiton eu conheço. (...) se não me engano o Cleiton fez comigo umas viagens, acho que duas, uma, duas não sei, não me recordo viagens de instrução porque eu era maquinista instrutor também, aí o Cleiton viajou comigo, acho que uma ou duas vezes não sei poucas vezes. (...) Não, Sra. (...) Na verdade, eu não me recordo, mas tem um, porém nessa questão porque no testemunho no depoimento do Carvalho está dizendo que foi perto do meio-dia que a gente parou, que teve uma parada (...) Geralmente se for fora do pátio, se for dentro do pátio é determinado pelo CCO pela empresa, mas se for fora do pátio geralmente é avaria, ou avaria de locomotiva de vagão, problema elétrico, problema na via (…) Olha recorrente pode-se dizer até que sim porque a frota da Rumo ela era sempre levada ao extremo, elas sempre eles sempre rodam com as composições até avariar mesmo. Aí geralmente dá parada, dá parada por causa da via que geralmente dá problema na via na Rumo dava, dava muito problema e vagão corte espontâneo roda geralmente as locomotivas, tem locomotiva nova lá que estoura motor (...) Qualquer tipo de avaria que o maquinista detecte na composição ou na locomotiva, ou na via, ele tem que parar a composição imediatamente, informar o CCO e aguardar a instrução. (...) Não, nunca tive problema na empresa, eu também não faço a menor ideia, tanto é que eu nem sei quem são essas pessoas, esse moço Luiz que apareceu, eu nunca vi, essa pessoa, aqueles dois policiais que foram ouvidos da outra vez eu também nunca vi. Eu não sei quem são essas pessoas, o Luciano eu vi, eu sei que eu me lembro de ter visto ele em Alto taquari em 2012, se não me engano, depois disso eu nunca mais vi esse homem, nunca mais vi essa pessoa. Não faço a menor ideia. (...) É que eu me recordo que se não me engano nós fizemos, não me lembro, não me recordo ao certo, se foi uma viagem de ida e uma de volta ou se foi duas de volta, eu sei que foi algumas vezes que a gente viajou, não sei se foi uma ou duas. (...) Quando ele viajou comigo, apesar dele já ser maquinista, quando ele viajou comigo se não me engano foi como estagiário. (...) Geralmente sim. (...) É que no caso a formação do maquinista é dividida em três, a teórica, a condução e o psicológico, aí no caso, se não me engano, o Cleiton como ele já era o maquinista, ele estava aprendendo condução, no caso ele estava aprendendo o trecho decorando o trecho (...) Ele sobre a minha supervisão. (...) Olha principalmente quando há um estagiário na locomotiva ao menor sinal de qualquer tipo de avaria, qualquer tipo de problema, se o estagiário não perceber, o maquinista instrutor tem que intervir e falar para ele para a composição entra com freio de acordo com o regulamento e para a composição e se preciso for correr a composição olhar a locomotiva fazer, fazer o que se chama de PVI para verificar e informar. (...) Não, não, já aconteceu, já aconteceu a dita pane seca. (...) uma vez eu saí de Rondonópolis indo para Alto Araguaia, mas a mecânica não tinha abastecido a locomotiva de trás a comandada. (...) Isso, eles esqueceram de abastecer a locomotiva de trás aí no caso a loco de trás ela cortou corrente e logo em seguida ela desligou quando a composição chega na rampa ela não sobe. Aí eu fui verificar, eu constatei a pane seca, mas tinha andado o que acho que 5, 7 quilômetros fora do pátio. (...) Bom, perto é ele fica um pouco para trás na locomotiva do lado de fora. (...) Não, o tanque da locomotiva? (...) Não, mas aí que está esse diesel ele foi furtado foi dá loco líder ou da comandada? Se for da comandada, se for da comandada então ela ia ficar em torno dos 20 metros, eu acho 20, 25 metros um pouco mais, da onde o maquinista, da líder fica. Se for da líder? Aí o maquinista está quase praticamente em cima do tanque, ele fica uns 3, 4 metros para trás ali.” Do furto qualificado (Art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal) A denúncia imputa aos três réus a prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, com abuso de confiança e pelo repouso noturno, de aproximadamente 6.000 litros de óleo diesel S-500 pertencentes à empresa ALL. A testemunha LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES, coordenador de segurança da ALL, em seu depoimento policial (ID 49758629 - Pág. 9), declarou que a empresa constatou a subtração de aproximadamente 6.000 litros de óleo diesel de um trem descarregado (prefixo X-39), que realizou uma parada não programada de cerca de três horas no local do crime. Ele expressou a convicção de que não haveria como ocorrer o furto sem a conivência do maquinista. Posteriormente, complementou suas declarações (ID 49758640 - Pág. 44) para incluir GILDEON DE SOUZA como o maquinista responsável pelo estágio de CLEITON DE CARVALHO, ambos a bordo do trem na data dos fatos. Em Juízo, embora não se recordasse dos detalhes específicos devido ao decurso do tempo, LUIZ FERNANDO confirmou que um caminhão foi encontrado atolado em uma lavoura com diesel, e que paradas não programadas de locomotivas, como a alegada avaria, geralmente ocorrem por anomalias no funcionamento, sendo o procedimento padrão comunicar o Centro de Controle Operacional (CCO). O relatório interno da empresa ALL (ID 49758629- Pág. 14), corroborado pelo depoimento de LUIZ FERNANDO, indica que CLEITON DE CARVALHO, na função de maquinista, realizou uma parada não programada no KM 649+660 da malha ferroviária, alegando "flambagem na linha férrea". Contudo, a composição permaneceu parada por 2 horas e 25 minutos, enquanto a equipe técnica de apoio, ao chegar ao local, permaneceu por apenas cinco minutos, sem constatação de qualquer irregularidade na via férrea. Esta discrepância temporal e a ausência de anomalias estruturais, conforme o relatório, evidenciam indícios concretos de que a paralisação da composição foi deliberada, com o claro objetivo de viabilizar a subtração do combustível transportado. A alegação de "flambagem na linha férrea" (código 6) como justificativa para uma parada de quase duas horas e meia, desmentida pela rápida inspeção dos técnicos que não constataram qualquer problema, é um forte indicativo de fraude e conluio. Os depoimentos dos policiais militares MARCO AURÉLIO DESSBESELL e MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, são uníssonos, diretos, com nível de detalhes ao relatar que o caminhão de MAURO PEREIRA TEIXEIRA foi encontrado atolado em uma lavoura, contendo grande quantidade de óleo diesel e motobombas. Nesse ponto, cumpre lembrar que os depoimentos dos policiais recebem a normal credibilidade do juízo, uma vez que seria incoerente negar a quem tem por função salvaguardar a ordem pública o direito de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração do depoimento de policiais somente procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A defesa pode demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova. STJ. 5ª Turma. HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017. Portanto, a desqualificação dos depoimentos dos policiais, como requerido pela defesa de CLEITON e MAURO, é considerada descabível. Além disso, a tese de que os réus não se conheciam é frontalmente contraditada pela convergência de suas ações no tempo e espaço. A parada da locomotiva, sob a responsabilidade dos maquinistas, em um local não programado e sem justificativa técnica plausível, e a presença do caminhão de MAURO, carregado com o combustível furtado, nas proximidades, não pode ser atribuída ao acaso. A dinâmica dos fatos, conforme apurado, sugere uma ação coordenada, onde a parada da locomotiva pelos maquinistas era essencial para a execução do furto pelo terceiro envolvido. A ausência de prova direta de comunicação entre eles, como ligações telefônicas, não é suficiente para descaracterizar o conluio, que pode ser inferido das circunstâncias e da unidade de desígnios demonstrada pela sincronia das condutas. Portanto, a autoria delitiva dos três denunciados, MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de prova coligidos, que, embora em parte circunstanciais, são concatenados e coerentes, superando a mera presunção e formando um arcabouço probatório apto a sustentar a condenação. No que pertine à qualificadora prevista no § 4°, IV (mediante concurso de duas ou mais pessoas), do art. 155 do Código Penal, a prova dos autos revela que MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA agiram em conjunto para a subtração do óleo diesel. A parada não programada da locomotiva, sob a responsabilidade dos maquinistas CLEITON e GILDEON, em local ermo e sem justificativa técnica comprovada, foi o elemento facilitador essencial para que MAURO pudesse subtrair o combustível. A conduta de cada um, embora distinta, foi complementar e indispensável para o sucesso da empreitada criminosa. Os maquinistas, ao paralisarem o trem e, presumivelmente, ao não comunicarem a real motivação da parada ou ao ignorarem a ação de furto, contribuíram decisivamente para a consumação do delito. MAURO, por sua vez, com seu caminhão adaptado e motobombas, executou a subtração física do diesel. A unidade de desígnios é inferida da sincronia das ações e do benefício mútuo que a prática delitiva proporcionaria. A negativa de conhecimento mútuo pelos réus é desmentida pela convergência de suas condutas no tempo e espaço, em um evento que, pela sua complexidade e logística, dificilmente ocorreria sem prévio ajuste. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal) também se mostra presente, tendo em vista que os acusados CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA eram maquinistas da empresa América Latina Logística – ALL, e, como tal, detinham a responsabilidade pela condução e segurança das composições ferroviárias. A confiança depositada pela empresa em seus funcionários foi flagrantemente violada no momento em que, valendo-se de suas posições e do conhecimento sobre a operação do trem e da linha férrea, realizaram uma parada não programada e sem justificativa legítima, facilitando a subtração do combustível. A conduta de simular uma avaria ou de simplesmente paralisar o trem em local estratégico para o furto, em vez de zelar pelo patrimônio da empregadora, configura nítida violação do dever inerente à profissão. É imperioso distinguir esta qualificadora da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal ("com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão"). Quando a relação de confiança é o meio facilitador direto para a subtração da coisa, a qualificadora do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é a norma especial e deve prevalecer, absorvendo a agravante genérica, sob pena de bis in idem. Portanto, para os réus CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, a condenação pelo furto qualificado pelo abuso de confiança já contempla a maior reprovabilidade de suas condutas em razão do vínculo empregatício e da quebra de fidúcia. A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno (art. 155, §1º, do Código Penal) foi expressamente pleiteada pelo Ministério Público, uma vez que o furto ocorreu durante período noturno, por volta das 21h30min. No entanto, a defesa de GILDEON DE SOUZA requereu o afastamento desta majorante, com base no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a não incidência da causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, §1º, do Código Penal) na forma qualificada do crime (artigo 155, §4º, do CP). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.888.756/SP (Tema 1.087), firmou a tese de que "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Sendo também o entendimento do E.TJMT: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. A CAUSA DE AUMENTO NÃO INCIDE NA SUA FORMA QUALIFICADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.087. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a conduta imputada é penalmente atípica à luz do princípio da insignificância; (II) estabelecer se está comprovado o rompimento de obstáculo para fins de incidência da qualificadora do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal; (III) determinar se é possível aplicar a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) ao furto qualificado. III. Razões de decidir: 3. A incidência do princípio da insignificância exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Tais requisitos não estão presentes no caso concreto, em virtude da reincidência do réu, o que revela relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio. 4. A habitualidade delitiva do réu afasta a tipicidade supralegal por bagatela, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o princípio da insignificância não deve ser aplicado a agentes contumazes na prática de delitos. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova idôneos, como o relato da vítima, sendo prescindível o exame pericial, conforme precedentes do STJ. 6. A causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) não se aplica ao furto qualificado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos, por violação aos princípios da proporcionalidade e da taxatividade penal. 7. Diante da exclusão da majorante, a pena do apelante foi readequada para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “A reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância por demonstrar habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade da conduta.” “A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base na imagem do local, contante no relatório investigativo e no relato da vítima, sendo dispensável o laudo pericial.” “A causa de aumento do repouso noturno não incide nos casos de furto qualificado, nos termos do Tema 1087 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º e §4º, I; art. 33, §2º, “c”; art. 61 e 65, III, “d”. CPP, art. 386, III; art. 593, I. Jurisprudências relevantes citadas: (HC 106510, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 22/03/2011); (Tema 1087 – STJ – REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022); (STJ, AgRg no REsp nº 1.985.419/MT – Relator: Min. Joel Ilan Parciornik – Julgado em 28.11.2022); (AgRg no HC n. 921.388/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.); (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 747.438/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; data do julgamento: 16.8.2022; data da publicação: 22.8.2022); (N.U 1037555-45.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024); (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021). (N.U 1010443-55.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Assim, em estrita observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, não deve incidir sobre o furto qualificado. Portanto, acolho o pleito defensivo neste ponto. Do Crime Ambiental (Art. 56, caput, Lei nº 9.605/98) Ao réu MAURO PEREIRA TEIXEIRA, foi imputada a prática do crime previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, que tipifica as condutas de "produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". A materialidade e a autoria desse delito são incontestes. O próprio MAURO PEREIRA TEIXEIRA, em seu interrogatório, admitiu possuir um caminhão adaptado com tanque extra para armazenar diesel e que não possuía autorização legal para o transporte do referido combustível. O caminhão foi encontrado com aproximadamente 10.860 litros de óleo diesel S-500, uma substância reconhecidamente perigosa e nociva ao meio ambiente, especialmente quando transportada e armazenada de forma irregular. A defesa de MAURO argumentou que o transporte de combustível em caminhão adaptado não configura crime ambiental se não houver risco comprovado ao meio ambiente, e que a conduta, se irregular, seria de natureza administrativa, prevista no artigo 60 da Lei nº 9.605/98. Contudo, tal argumentação não prospera. O artigo 56 da Lei nº 9.605/98 é um tipo penal de perigo abstrato, o que significa que a mera conduta de transportar ou armazenar substância perigosa em desacordo com as normas legais já configura o crime, independentemente da comprovação de dano efetivo ou vazamento. A potencialidade lesiva da substância e a inobservância das exigências legais e regulamentares são suficientes para a tipificação. A ausência de licença para transporte de combustível, admitida pelo réu, é a própria essência da conduta "em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". O artigo 60 da Lei nº 9.605/98, por sua vez, trata da construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização, o que não se confunde com o transporte e armazenamento de substâncias perigosas. A conduta de MAURO se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Assim, diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que a ação dos acusados é típica e antijurídica. No mais, as condutas são culpáveis, por serem os agentes imputáveis e terem consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumissem postura diversa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os acusados CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA como incursos nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e CONDENAR MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas para o crime do artigo 155, §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal e no art. 56, caput, da Lei 9.605/98. Passo à dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (Art. 5º, XLVI, CF + art. 93, IX, CF + 68 do CP + Art. 381, III do CPP) DO RÉU CLEITON DE CARVALHO Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado é primário; Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta da Associação Sentinelas do Rei, CNPJ 50.267.413/0001-05, Banco do Brasil, Ag. 2186-5 e C.C. 00000021116-8, bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. DO RÉU GILDEON DE SOUZA Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado é primário; Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Nada a valorar. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta da Associação dos Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais (CNPJ 14.842.514/0001-07, Cooperativa Sicredi, Ag. 0809 e C.C. 22177-2), bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ser assistido por Defensor Público. DO RÉU MAURO PEREIRA TEIXEIRA Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado possui ações penais em curso. Contudo, tal fato não serve para agravar a pena base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Nada a valorar Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Uma vez que os crimes imputados ao acusado foram praticados na forma de concurso material, art. 69 do Código Penal, CONDENO o acusado MAURO PEREIRA TEIXEIRA à pena privativa de liberdade no total de 03 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 22 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta do Conselho Comunitário de Segurança Conselheiro Valdir Farinha. CNPJ 54.184.260/0001-93. Banco Cora SCD – 403 (digital). Ag. 0001. C.C. 5084035-8, bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. No que atine ao pedido de condenação dos réus em danos morais para reparação do dano causado pelo crime formulado pelo Ministério Público (ID 49758603 - Pág. 8), entendo que o pedido merece acolhimento, vejamos: Dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (...)”. No mesmo sentido, o art. 91, I do Código Penal, preconiza: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”; Com o advento da Lei 11.719/2008, foi atribuída ao juízo a possibilidade de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados ao ofendido. Prestigia-se, com isso, os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, que encontra previsão no art. 5º, inc. LXXVIII. Na hipótese dos autos, há pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, consoante ID 49758603 - Pág. 8. Preenchida, portanto, a exigência imposta pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018). Também obedecida a orientação deste E. TJMT: Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 14 TJMT: “A condenação a título de reparação de danos pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, assim como sua efetiva comprovação mediante devido processo legal, sendo vedada sua fixação de ofício pelo juiz”. O delito em comento traduz-se em ilícito civil a justificar a reparação pecuniária, configurando o dano moral puro, sendo desnecessária qualquer outra prova, bastando para a sua configuração a condenação do acusado. Dentre os inúmeros parâmetros existentes para a definição do quantum indenizatório a título de danos morais, há quem aponte elementos como a condição social da requerente, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato ou extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, a proporcionalidade e razoabilidade do valor, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. Pelo critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do quantum indenizatório, tem-se que na primeira fase é preciso arbitrar um valor base, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando as informações obtidas em consulta jurisprudencial de casos semelhantes julgados por este E. TJMT, seguida da adaptação ao caso concreto, fixo como valor mínimo de indenização a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos por CADA acusado à vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP, valor suficiente para assumir um caráter pedagógico (e não punitivo) ao acusado, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor da vítima (N.U 1029529-58.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). INTIMEM-SE os acusados pessoalmente do teor desta sentença, nos termos do artigo 369, §2º, e do artigo 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial (CNGC), em estrita observância às disposições do Provimento TJMT/CGJ nº 39/2020. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; b) expeça-se guia de execução definitiva dos condenados; c) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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