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Processo nº 1000199-67.2024.8.11.0006

ID: 305622585

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000199-67.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA HURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000199-67.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA HURTADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000199-67.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ELISANGELA HURTADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que o autor se equivocou ao realizar seu cálculo, tendo em vista que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, pois a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, observo que a Reclamante pleiteia o pagamento integral de 15 (quinze) dias de férias referentes ao recesso do meio do ano, além do adicional de 1/3 constitucional. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, uma vez que a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. Nos termos da Lei, o período anual de férias para os professores corresponde a 45 dias, sendo 15 dias no final do primeiro semestre letivo e 30 dias no final do segundo semestre letivo. Trata-se de divisão legalmente estabelecida de um único período anual de férias, ajustado ao calendário escolar. Durante os 15 dias usufruídos no meio do ano, a servidora manteve a percepção normal de sua remuneração, de modo que já houve o pagamento do salário referente ao período de descanso. Assim, não há qualquer base legal ou fática que justifique o pagamento em duplicidade da remuneração desses 15 dias, que já foram gozados e pagos normalmente ao servidor. Todavia, deve ser pago o 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídos no recesso do meio do ano. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 192370115. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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B. R. C. B. e outros x Rafael Luiz Bach

ID: 295940134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-96.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. R. C. B. J. L. C. B. L. A. C. B. ROBERTA EVELYN CARDOSO

Polo Passivo:

RAFAEL LUIZ BACH

Sentença

Advogados:

MARCIANO ROCHA DOS SANTOS

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VALMIR TRAVASSOS LEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000199-96.2021.8.11.0095. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: J. L. C. B., L. A. C. B., B. R. C. B., ROBERTA EVELYN CARDOSO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000199-96.2021.8.11.0095. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: J. L. C. B., L. A. C. B., B. R. C. B., ROBERTA EVELYN CARDOSO REQUERIDO: RAFAEL LUIZ BACH Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto contra o ato judicial anterior. Tempestividade certificada. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Esmiuçando os vícios que legitimam a oposição dos embargos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] O parágrafo único especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. (Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 3.250/3.253). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A parte-embargante alega que a sentença merece reparo, apontando a ocorrência de omissão, uma vez que não houve o arbitramento de alimentos definitivos e a regulamentação da guarda dos menores. Não obstante o alegado, é dos autos a informação que consta da sentença, inclusive, que em audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo em relação à guarda e alimentos dos menores, mas não em relação às visitas, de modo que se prolatou sentença, a qual homologou o acordo realizado e extinguiu parcialmente o feito, dando continuidade ao procedimento em relação à regulamentação das visitas do requerido aos menores (ID 114106819). Desse modo, não há que se falar em omissão por não ter sido abordada novamente a questão da guarda e dos alimentos devidos aos menores, visto que já decidida em momento anterior no feito, através de sentença homologatória, contra a qual não houve interposição de recurso. Ademais, no tocante à regulamentação do regime de visitas, tal questão foi abordada em tópico exclusivo na sentença, de forma exaustiva, não havendo, na Sentença, a ocorrência de omissão, conforme afirmado pela parte. O que se tem é inconformismo da parte-embargante com a conclusão do julgamento. Salienta-se que os embargos declaratórios não se prestam a veicular insatisfações quanto ao conteúdo da sentença/decisão embargada. Não são via processual para reexame do decidido ou dos elementos e provas dos autos. Têm a sua finalidade direcionada e se limitam a corrigir defeitos inerentes à sentença embargada, visando a aperfeiçoá-la, sanando obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes. Ausentes tais elementos, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviável a manifestação de inconformismo veiculada sob a forma desses pretensos vícios. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. [...] Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. (idem. p. 3267/3268). Assim, se a parte-embargante objetiva o reexame do decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar a decisão e sim pela via recursal própria. III CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos, ante a ausência de omissão no ato judicial anterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. No mais, CUMPRIR integralmente o ato judicial anterior. Intimar.

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Processo nº 1000199-81.2021.8.11.0100

ID: 255795538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA TABATA CERCI

Decisão

Advogados:

VALDECIR PAGANI

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EDILSON LUIZ ZIMIANI CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANA TABATA CERCI 1. A parte executada nomeou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000199-81.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANA TABATA CERCI 1. A parte executada nomeou à penhora o imóvel de matrícula nº 1.206, do CRI de Brasnorte. Intimado, o exequente não concordou com a nomeação (id. 188967848). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. De plano, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Fazenda Pública tem o direito de recusar os bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA . ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6 .830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora . No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n . 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, ainda que o oferecimento da carta de fiança ou do seguro garantia tenha ocorrido em momento anterior à realização da penhora pela exequente. III - O Código de Processo Civil, no que aborda o princípio da menor onerosidade, dispõe no art . 805 que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ainda, no parágrafo único, consta que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6 .830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. V - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela origem, impossibilitando seu conhecimento no STJ pela via do recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF . VI - A alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, mesmo os temas que se revestem de tal característica, dependem de prequestionamento. Precedentes. VII - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tampouco recurso especial - ainda que adesivo - impugnando a ausência de pronunciamento quanto à nulidade da intimação. Incide, por analogia, a Súmula n . 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." VIII - A gravo interno improvido (STJ - AgInt no REsp: 1920682 RS 2021/0035276-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024). Ocorre que a recusa da Fazenda Pública não pode se dar de forma genérica, tendo somente como fundamento a inobservância da ordem legal, porque representaria nítida afronta aos direitos do devedor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA INJUSTIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nomeação dos bens à penhora da parte devedora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal, se submete à aceitação da Fazenda Pública, mas que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, o que não aconteceu no caso sub examen . 2. Considerando que a nomeação dos bens à penhora do devedor se submete à aceitação, ou não, da Fazenda Pública e que a recusa deve ser expressamente justificada, ela não deve ser presumida. 3. Agravo de Instrumento provido em parte . Decisão reformada (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018548-73.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/06/2024) (g.n.). No presente caso, a parte executada nomeou bens móveis à penhora, mas a Fazenda Pública discordou, de modo que foi indeferido o pedido do demandado e determinada a penhora de dinheiro (id. 162854184). Ocorre que já foi infrutífera a busca de ativos financeiros (id. 171905199). Agora, a Fazenda Pública discorda da nomeação do bem imóvel à penhora, novamente insistindo na inobservância da ordem legal de preferência e, ainda, alegando de forma equivocada que o imóvel pertence a terceiro, sendo que é claro o domínio da autora (id. 172423934). 3. Ante o exposto, REPUTO INJUSTIFICADA a recusa da Fazenda Pública e ACOLHO o pedido de nomeação à penhora do imóvel de matrícula nº 1.206, do CRI de Brasnorte. 4. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado pelo exequente, objeto da matrícula juntada no id. 172423934 e, ato contínuo, OFICIE-SE o CRI de Brasnorte para que promova a averbação da penhora. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. 5. INTIME-SE, então, a parte executada, na pessoa do seu advogado, quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. 6. Consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. INTIME-SE a parte executada para que tome ciência da presente decisão e, querendo, ofereça embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000199-17.2023.8.11.0034

ID: 329376963

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-17.2023.8.11.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THESTOESSES FERREIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000199-17.2023.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000199-17.2023.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THESTOESSES FERREIRA CANDIDO - CPF: 007.973.671-87 (APELANTE), EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE - CPF: 925.538.501-15 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (APELADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), JAKSON ROBERTO PASCHOAL - CPF: 005.047.769-24 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000199-17.2023.8.11.0034 - COMARCA DE DOM AQUINO - MT APELANTE: THESTOESSES FERREIRA CANDIDO APELADOS: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR E JAKSON ROBERTO PASCHOAL E M E N T A RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDENCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA – PREVALÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – MÉRITO – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – SERVIÇO ADVOCATÍCIO SUBSTANCIALMENTE PRESTADO – ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO DO PREVISTO CONTRATUALMENTE – PROPORCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, prevalece o foro do lugar onde os serviços foram prestados, ainda que exista cláusula de eleição de foro diverso no contrato, em observância ao disposto no art. 53, III, "d", do CPC. 2. A inércia da parte em especificar provas, quando devidamente intimada, acarreta preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 3. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, quando já substancialmente cumprido o objeto contratado com obtenção de êxito na demanda, impõe o arbitramento judicial dos honorários em valor proporcional ao serviço prestado. 4. Para que seja possível a compensação de valores, mister a comprovação efetiva de que o pagamento anterior se referia ao adiantamento dos honorários advocatícios contratados, não bastando meras alegações. 5. Mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando que a Lei nº 14.905/2024 não possui efeito retroativo para alcançar situações jurídicas consolidadas. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por THESTOESSES FERREIRA CANDIDO contra sentença proferida na Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios nº 1000199-17.2023.8.11.0034 ajuizada por VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR e JAKSON ROBERTO PASCHOAL que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora com finalidade de arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 90.538,65 (noventa mil e quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, indeferiu o pedido dos requerentes de incidência de cláusula penal e de novos honorários advocatícios, pois houve revogação do mandato e determinou o prosseguimento da parte requerente no pagamento das taxas/custas parceladas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Condenou ainda o requerido ao pagamento das taxas/custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O apelante suscita, preliminarmente, a (i) nulidade da sentença por incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de honorários, que estabelecia a Comarca de Campo Verde/MT como competente; e (ii) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas. No mérito, alega que a rescisão contratual decorreu da quebra de confiança, pois os advogados teriam tentado cobrar o valor de R$ 140.000,00 referentes aos honorários sucumbenciais que seriam de responsabilidade da parte adversa. Sustenta que não houve êxito na demanda, pois não foi incluída indenização por perdas e danos, a reintegração do imóvel foi condicionada à restituição das parcelas pagas e foi afastado o pedido de devolução de gado. Aduz que o arbitramento dos honorários deveria ser proporcional até a revogação do mandato, bem como o valor de R$ 14.000,00, pago em 20/08/2013, deveria ser compensado a título de adiantamento de honorários. Assevera que a atualização monetária e os juros de mora deveriam observar a Lei nº 14.905/2024. Por fim, requer o provimento do recurso. Os apelados apresentaram contrarrazões refutando as alegações recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais (ID 284536400). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 284535112), que os autores/apelados narraram que foram contratados pelo réu/apelante para propor ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural em face de Aparecido Tavares Peixoto, Sandra Nara Mariussi Peixoto, Raiane Anity Peixoto e Raphael Douglas Tavares Peixoto, que tramitou perante a Vara Única de Dom Aquino/MT (processo n. 0000519-02.2024.811.0034). Alegaram que, como contraprestação, o réu se comprometeu a remunerar os serviços profissionais dos advogados constituídos/requerentes, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do êxito obtido com a demanda, consoante ficou expresso na cláusula 2ª e seu § 1º do contrato de honorários advocatícios (ID 284535116). Relataram que a ação proposta foi julgada procedente, com sentença confirmada em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça. Contudo, enquanto aguardavam o trânsito em julgado, foram surpreendidos com a revogação do mandato e constituição de novos procuradores. Assim, pleitearam a procedência da ação para que seja arbitrado os honorários devidos aos autores em decorrência dos serviços prestados, de acordo com o contrato de honorários entabulado entre as partes, em valor não inferior a R$ 120.718,21, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e aplicados juros desde a data da revogação do mandato outorgado pelo réu, bem como consectários legais da sucumbência. Na contestação, o requerido arguiu a (i) preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita; (ii) preliminar de incompetência do juízo em virtude de cláusula de eleição de foro; (iii) preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não houve sucesso na demanda e, no mérito (iv) inexistência de êxito uma vez que não foi incluído no pedido a indenização por perdas e danos do período em que deixou de utilizar o imóvel; (v) inexistência de êxito uma vez que a reintegração do imóvel foi condicionada à restituição das parcelas pagas com possibilidade de retenção de 15% dos valores; (vi) inexistência de êxito uma vez que foi afastado o pedido de devolução de gado; (id n. 129372620); (vii) revogação do mandato por quebra de confiança; (viii) inexistência de êxito, já que ainda não ocorreu a “retomada da posse e propriedade do imóvel”; (ix) arbitramento dos honorários de forma proporcional até a revogação do mandato e, subsidiariamente; (x) o reconhecimento que a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), paga em 20/08/2013, foi repassada a título de “adiantamento de honorários” (id n. 129372620). As partes foram intimadas para especificar as provas, sendo que o requerido pleiteou o julgamento das preliminares apresentadas, enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. O juízo de primeiro grau Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme relatado. Pois bem. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada incompetência do juízo - cláusula de eleição de foro O apelante suscita a nulidade da sentença alegando incompetência do juízo, sob o fundamento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes contém cláusula de eleição de foro (Cláusula 12ª) estabelecendo a Comarca de Campo Verde/MT como competente para dirimir eventuais conflitos. Não merece acolhimento a alegação. Embora seja inconteste a existência da cláusula de eleição de foro no contrato, em se tratando de ação de arbitramento de honorários advocatícios, prevalece a regra disposta no art. 53, III, "d", do CPC, que determina a competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. No caso em análise, a obrigação foi cumprida perante o Juízo da Comarca de Dom Aquino/MT, onde tramitou o processo principal (nº 0000519-02.2024.811.0034), sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 240 DO CPC C/C ART. 405 DO CC – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual, esta cede lugar diante da norma de ordem pública (artigo 53, inciso III, CPC), devendo ser observado o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Em que pesem as bem lançadas ponderações do apelante quanto à prestação de contas e quitação do contrato, tenho que lhe cabia o ônus probatório quanto à alegação de quitação do contrato, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Precedentes. (N.U 0021705-42.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) Ademais, o Juízo da Comarca de Dom Aquino/MT está em melhores condições para avaliar o trabalho desenvolvido pelos advogados apelados no processo principal, podendo realizar um arbitramento mais justo e coerente dos honorários devidos. Assim, rejeito a preliminar arguida.- 1.2. Cerceamento de defesa O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oportunidade para produção de provas. Tal alegação igualmente não prospera. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 131967439), ocasião em que o apelante se limitou a requerer o julgamento das preliminares apresentadas, sem especificar ou justificar a pertinência de qualquer dilação probatória (ID 132945184). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro). No caso dos autos, operou-se a preclusão quanto à produção de provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, como bem asseverou o magistrado, a matéria em discussão é eminentemente documental, não demandando produção de outras provas. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.- 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia cinge-se ao arbitramento dos honorários advocatícios devidos aos apelados em razão dos serviços prestados ao apelante no processo nº 0000519-02.2024.811.0034, considerando a revogação unilateral do mandato antes do término da demanda. 2.1. Da revogação do mandato e do arbitramento dos honorários É incontroverso nos autos que os apelados foram contratados pelo apelante para propor ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, com previsão contratual de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor total do êxito. Também é fato incontroverso que os apelados obtiveram êxito na demanda principal, com sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de Justiça, e que o apelante revogou o mandato antes do trânsito em julgado, constituindo novos procuradores. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "salvo ajuste em contrário, o advogado tem direito a receber os honorários na proporção dos serviços prestados até o momento da revogação do mandato" (Súmula 19/STF). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente. (...) Apesar de entender pelo direito ao recebimento de honorários advocatícios contratuais após revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que ainda que a revogação do mandato tenha decorrido do exercício de direito potestativo dos recorridos, sem qualquer causa atribuída aos recorrentes, não se pode ignorar que não houve a efetiva e integral prestação do serviço contratado." (AgInt no AREsp n. 1.888.655/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) No caso, os apelados atuaram desde a propositura da ação 519.02.2014.8.11.0034 (27/03/2014) até às vésperas do trânsito em julgado da decisão favorável aos interesses do apelante (05/10/2018), sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 07/11/2018. Portanto, os apelados atuaram durante praticamente toda a fase de conhecimento do processo, obtendo êxito na demanda com a rescisão do contrato e o direito à reintegração de posse do imóvel. O magistrado de primeiro grau, considerando que o êxito integral da demanda implicaria no pagamento de 20% sobre o valor principal, arbitrou os honorários em 15% desse valor, em razão da revogação do mandato ter ocorrido antes da fase de cumprimento de sentença. Vejamos: “Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a inicial para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre os litigantes, com a consequente REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel em referencia pelos requerentes. Ainda, porque preenchido os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para reintegrar os autores à posse do imóvel, ressalvando, porém, que a medida somente poderá ser executada após a comprovação da restituição das parcelas efetivamente pagas pelos requeridos, possibilitando aos autores a retenção de 15% (quinze por cento) de tais valores. [...] Por conseguinte, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC.” (ID 284535126) Tal arbitramento mostra-se adequado e proporcional aos serviços efetivamente prestados pelos apelados, em conformidade com o princípio da razoabilidade. 2.2. Da alegada quebra de confiança O apelante alega que a revogação do mandato decorreu da quebra de confiança, pois os advogados teriam tentado cobrar o valor de R$ 140.000,00, referente a honorários sucumbenciais que seriam de responsabilidade da parte adversa. Ocorre que tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Conforme bem esclarecido pelos apelados, a proposta apresentada visava viabilizar a venda do imóvel objeto do litígio, considerando a dificuldade financeira do apelante para reaver o bem, que exigia a restituição de valores à parte adversa. Ademais, ainda que se considerasse configurada a quebra de confiança, isso não afastaria o direito dos advogados ao recebimento dos honorários pelos serviços efetivamente prestados, como bem fundamentado na sentença. Vejamos: “Analisando-se as teses e fundamentos levantados em ocasião de contestação, compreendo que não são suficientes para desconstituir a relação jurídica havida, o serviço jurídico prestado e nem a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios. Sobre as teses de inexistência de êxito: (i) a ausência de recebimento do gado e do maquinário não implica na inexistência de êxito e nem prejudica a validade dos serviços prestados uma vez que tais objetos foram dados pelos requeridos da ação principal em contraprestação à compra do imóvel. Ora, se o contrato foi rescindido, as partes devem ser restituídas ao status quo ante; (ii) a ausência de formulação de pedido de indenização por perdas e danos também não prejudica a validade dos serviços prestados, tendo em vista que tal pedido não consta no objeto do contrato firmado. Além disto, na ação principal, restou garantido a THESTOESSES FERREIRA CANDIDO o direito de retenção de 15% do valor pago. Assim, o êxito da demanda principal consistiu na retomada da posse/propriedade e na retenção de 15% do valor pago; (iii) a rescisão do contrato, conforme acima relatado, possui por efeito natural a condução das partes ao status quo ante. Assim, entendo por natural a determinação de restituição dos valores pagos com garantia de percentual de retenção. Na visão deste juízo, tal decisão não prejudica a validade dos serviços prestados e nem o êxito obtido; (iv) por último, a revogação do mandato por quebra de confiança não conduz a desnecessidade de remuneração dos profissionais contratados pelo serviço efetivamente prestado. Portanto, considerando-se o tempo de patrocínio, os trabalhos realizados e o estágio processual do feito principal até o momento da ruptura unilateral, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma proporcional em percentual que atenda a razoabilidade.” (ID 284536394) 2.3. Do alegado êxito parcial na demanda O apelante sustenta que não houve êxito na demanda porque: (i) não foi incluída indenização por perdas e danos do período em que deixou de utilizar o imóvel; (ii) a reintegração do imóvel foi condicionada à restituição das parcelas pagas; e (iii) foi afastado o pedido de devolução de gado. Tais argumentos não prosperam. Observa-se que o contrato celebrado entre as partes tinha por objeto a propositura de "ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural", a qual foi julgada procedente, com o reconhecimento do direito do apelante à rescisão do contrato e à reintegração de posse do imóvel, exatamente como contratado. Assim, o fato de a sentença ter determinado a restituição das parcelas pagas, com retenção de 15% dos valores, decorre da própria natureza da rescisão contratual, que visa o retorno das partes ao status quo ante. Vejamos: “O êxito integral da demanda, na forma do primeiro parágrafo do artigo 2º do contrato de honorários, implicaria no pagamento de “20% (vinte por cento) pactuado será calculado sobre o valor principal atribuído as parcelas vencidas, ou seja, o valor atribuído aos semoventes + valor atribuído a soja + notas promissórias vencidas e vincendas + multa”. O “valor principal” é indicado na petição inicial do processo principal como sendo R$ 548.719,14 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e quatorze centavos), a título de parcelas vencidas, e R$ 54.871,91 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) a título de multa. A soma equivale ao valor de R$ 603.591,05 (seiscentos e três mil, quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos). Considerando a proximidade do trânsito em julgado em que ocorreu a rescisão do contrato e que, inobstante trânsito em julgado, ainda havia/há necessidade de cumprimento de sentença, tenho que os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do valor principal, isto é R$ 90.538,65 (noventa mil e quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).” (ID 284536394) Além disso, essa retenção caracteriza-se como vantagem econômica obtida pelo apelante. Portanto, inegável o êxito substancial na demanda, justificando o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar próximo ao contratualmente previsto. 2.4. Da impossibilidade de compensação de valores O apelante pretende a compensação do valor de R$ 14.000,00, pago em 20/08/2013, a título de adiantamento de honorários advocatícios. Salienta-se que a sentença afastou tal pretensão por não haver elementos aptos a comprovar que o cheque emitido tinha por finalidade o adiantamento dos honorários advocatícios contratados. Com efeito, não há nos autos prova de que o referido valor tenha sido pago a título de adiantamento dos honorários advocatícios objeto do contrato em discussão. Conforme asseverado pelos apelados, o valor foi pago apenas ao advogado Jakson Roberto Paschoal por serviços anteriormente prestados, alheios à ação de rescisão contratual. Ademais, o contrato firmado entre as partes previa a remuneração ao fim da demanda, com base no êxito obtido, não havendo previsão de adiantamentos. Portanto, correta a sentença ao indeferir a compensação pleiteada. 2.5. Da atualização monetária e juros de mora Por fim, o apelante requer a reforma da sentença para que a atualização monetária seja realizada pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Selic, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024. Ocorre que a sentença foi proferida antes da vigência da referida lei, tendo aplicado a correção monetária pelo INPC a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme jurisprudência então vigente. Em respeito ao princípio da segurança jurídica e à não retroatividade da lei para atingir situações jurídicas consolidadas (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), devem ser mantidos os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença. Vale ressaltar que esta questão não foi objeto de impugnação pelos apelados, que expressamente concordam com a manutenção dos critérios fixados na sentença. Portanto, mantenho os critérios de atualização monetária e juros de mora, conforme estabelecidos na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000199-17.2023.8.11.0034

ID: 329376968

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-17.2023.8.11.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAKSON ROBERTO PASCHOAL VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000199-17.2023.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000199-17.2023.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THESTOESSES FERREIRA CANDIDO - CPF: 007.973.671-87 (APELANTE), EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE - CPF: 925.538.501-15 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (APELADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), JAKSON ROBERTO PASCHOAL - CPF: 005.047.769-24 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000199-17.2023.8.11.0034 - COMARCA DE DOM AQUINO - MT APELANTE: THESTOESSES FERREIRA CANDIDO APELADOS: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR E JAKSON ROBERTO PASCHOAL E M E N T A RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDENCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA – PREVALÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – MÉRITO – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – SERVIÇO ADVOCATÍCIO SUBSTANCIALMENTE PRESTADO – ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO DO PREVISTO CONTRATUALMENTE – PROPORCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, prevalece o foro do lugar onde os serviços foram prestados, ainda que exista cláusula de eleição de foro diverso no contrato, em observância ao disposto no art. 53, III, "d", do CPC. 2. A inércia da parte em especificar provas, quando devidamente intimada, acarreta preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 3. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, quando já substancialmente cumprido o objeto contratado com obtenção de êxito na demanda, impõe o arbitramento judicial dos honorários em valor proporcional ao serviço prestado. 4. Para que seja possível a compensação de valores, mister a comprovação efetiva de que o pagamento anterior se referia ao adiantamento dos honorários advocatícios contratados, não bastando meras alegações. 5. Mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando que a Lei nº 14.905/2024 não possui efeito retroativo para alcançar situações jurídicas consolidadas. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por THESTOESSES FERREIRA CANDIDO contra sentença proferida na Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios nº 1000199-17.2023.8.11.0034 ajuizada por VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR e JAKSON ROBERTO PASCHOAL que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora com finalidade de arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 90.538,65 (noventa mil e quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, indeferiu o pedido dos requerentes de incidência de cláusula penal e de novos honorários advocatícios, pois houve revogação do mandato e determinou o prosseguimento da parte requerente no pagamento das taxas/custas parceladas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Condenou ainda o requerido ao pagamento das taxas/custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O apelante suscita, preliminarmente, a (i) nulidade da sentença por incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de honorários, que estabelecia a Comarca de Campo Verde/MT como competente; e (ii) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas. No mérito, alega que a rescisão contratual decorreu da quebra de confiança, pois os advogados teriam tentado cobrar o valor de R$ 140.000,00 referentes aos honorários sucumbenciais que seriam de responsabilidade da parte adversa. Sustenta que não houve êxito na demanda, pois não foi incluída indenização por perdas e danos, a reintegração do imóvel foi condicionada à restituição das parcelas pagas e foi afastado o pedido de devolução de gado. Aduz que o arbitramento dos honorários deveria ser proporcional até a revogação do mandato, bem como o valor de R$ 14.000,00, pago em 20/08/2013, deveria ser compensado a título de adiantamento de honorários. Assevera que a atualização monetária e os juros de mora deveriam observar a Lei nº 14.905/2024. Por fim, requer o provimento do recurso. Os apelados apresentaram contrarrazões refutando as alegações recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais (ID 284536400). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial (ID 284535112), que os autores/apelados narraram que foram contratados pelo réu/apelante para propor ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural em face de Aparecido Tavares Peixoto, Sandra Nara Mariussi Peixoto, Raiane Anity Peixoto e Raphael Douglas Tavares Peixoto, que tramitou perante a Vara Única de Dom Aquino/MT (processo n. 0000519-02.2024.811.0034). Alegaram que, como contraprestação, o réu se comprometeu a remunerar os serviços profissionais dos advogados constituídos/requerentes, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do êxito obtido com a demanda, consoante ficou expresso na cláusula 2ª e seu § 1º do contrato de honorários advocatícios (ID 284535116). Relataram que a ação proposta foi julgada procedente, com sentença confirmada em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça. Contudo, enquanto aguardavam o trânsito em julgado, foram surpreendidos com a revogação do mandato e constituição de novos procuradores. Assim, pleitearam a procedência da ação para que seja arbitrado os honorários devidos aos autores em decorrência dos serviços prestados, de acordo com o contrato de honorários entabulado entre as partes, em valor não inferior a R$ 120.718,21, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e aplicados juros desde a data da revogação do mandato outorgado pelo réu, bem como consectários legais da sucumbência. Na contestação, o requerido arguiu a (i) preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita; (ii) preliminar de incompetência do juízo em virtude de cláusula de eleição de foro; (iii) preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não houve sucesso na demanda e, no mérito (iv) inexistência de êxito uma vez que não foi incluído no pedido a indenização por perdas e danos do período em que deixou de utilizar o imóvel; (v) inexistência de êxito uma vez que a reintegração do imóvel foi condicionada à restituição das parcelas pagas com possibilidade de retenção de 15% dos valores; (vi) inexistência de êxito uma vez que foi afastado o pedido de devolução de gado; (id n. 129372620); (vii) revogação do mandato por quebra de confiança; (viii) inexistência de êxito, já que ainda não ocorreu a “retomada da posse e propriedade do imóvel”; (ix) arbitramento dos honorários de forma proporcional até a revogação do mandato e, subsidiariamente; (x) o reconhecimento que a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), paga em 20/08/2013, foi repassada a título de “adiantamento de honorários” (id n. 129372620). As partes foram intimadas para especificar as provas, sendo que o requerido pleiteou o julgamento das preliminares apresentadas, enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. O juízo de primeiro grau Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme relatado. Pois bem. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada incompetência do juízo - cláusula de eleição de foro O apelante suscita a nulidade da sentença alegando incompetência do juízo, sob o fundamento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes contém cláusula de eleição de foro (Cláusula 12ª) estabelecendo a Comarca de Campo Verde/MT como competente para dirimir eventuais conflitos. Não merece acolhimento a alegação. Embora seja inconteste a existência da cláusula de eleição de foro no contrato, em se tratando de ação de arbitramento de honorários advocatícios, prevalece a regra disposta no art. 53, III, "d", do CPC, que determina a competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. No caso em análise, a obrigação foi cumprida perante o Juízo da Comarca de Dom Aquino/MT, onde tramitou o processo principal (nº 0000519-02.2024.811.0034), sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 240 DO CPC C/C ART. 405 DO CC – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual, esta cede lugar diante da norma de ordem pública (artigo 53, inciso III, CPC), devendo ser observado o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Em que pesem as bem lançadas ponderações do apelante quanto à prestação de contas e quitação do contrato, tenho que lhe cabia o ônus probatório quanto à alegação de quitação do contrato, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Precedentes. (N.U 0021705-42.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) Ademais, o Juízo da Comarca de Dom Aquino/MT está em melhores condições para avaliar o trabalho desenvolvido pelos advogados apelados no processo principal, podendo realizar um arbitramento mais justo e coerente dos honorários devidos. Assim, rejeito a preliminar arguida.- 1.2. Cerceamento de defesa O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oportunidade para produção de provas. Tal alegação igualmente não prospera. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 131967439), ocasião em que o apelante se limitou a requerer o julgamento das preliminares apresentadas, sem especificar ou justificar a pertinência de qualquer dilação probatória (ID 132945184). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro). No caso dos autos, operou-se a preclusão quanto à produção de provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, como bem asseverou o magistrado, a matéria em discussão é eminentemente documental, não demandando produção de outras provas. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.- 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia cinge-se ao arbitramento dos honorários advocatícios devidos aos apelados em razão dos serviços prestados ao apelante no processo nº 0000519-02.2024.811.0034, considerando a revogação unilateral do mandato antes do término da demanda. 2.1. Da revogação do mandato e do arbitramento dos honorários É incontroverso nos autos que os apelados foram contratados pelo apelante para propor ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, com previsão contratual de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor total do êxito. Também é fato incontroverso que os apelados obtiveram êxito na demanda principal, com sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de Justiça, e que o apelante revogou o mandato antes do trânsito em julgado, constituindo novos procuradores. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "salvo ajuste em contrário, o advogado tem direito a receber os honorários na proporção dos serviços prestados até o momento da revogação do mandato" (Súmula 19/STF). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente. (...) Apesar de entender pelo direito ao recebimento de honorários advocatícios contratuais após revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que ainda que a revogação do mandato tenha decorrido do exercício de direito potestativo dos recorridos, sem qualquer causa atribuída aos recorrentes, não se pode ignorar que não houve a efetiva e integral prestação do serviço contratado." (AgInt no AREsp n. 1.888.655/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) No caso, os apelados atuaram desde a propositura da ação 519.02.2014.8.11.0034 (27/03/2014) até às vésperas do trânsito em julgado da decisão favorável aos interesses do apelante (05/10/2018), sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 07/11/2018. Portanto, os apelados atuaram durante praticamente toda a fase de conhecimento do processo, obtendo êxito na demanda com a rescisão do contrato e o direito à reintegração de posse do imóvel. O magistrado de primeiro grau, considerando que o êxito integral da demanda implicaria no pagamento de 20% sobre o valor principal, arbitrou os honorários em 15% desse valor, em razão da revogação do mandato ter ocorrido antes da fase de cumprimento de sentença. Vejamos: “Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a inicial para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre os litigantes, com a consequente REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel em referencia pelos requerentes. Ainda, porque preenchido os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para reintegrar os autores à posse do imóvel, ressalvando, porém, que a medida somente poderá ser executada após a comprovação da restituição das parcelas efetivamente pagas pelos requeridos, possibilitando aos autores a retenção de 15% (quinze por cento) de tais valores. [...] Por conseguinte, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC.” (ID 284535126) Tal arbitramento mostra-se adequado e proporcional aos serviços efetivamente prestados pelos apelados, em conformidade com o princípio da razoabilidade. 2.2. Da alegada quebra de confiança O apelante alega que a revogação do mandato decorreu da quebra de confiança, pois os advogados teriam tentado cobrar o valor de R$ 140.000,00, referente a honorários sucumbenciais que seriam de responsabilidade da parte adversa. Ocorre que tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Conforme bem esclarecido pelos apelados, a proposta apresentada visava viabilizar a venda do imóvel objeto do litígio, considerando a dificuldade financeira do apelante para reaver o bem, que exigia a restituição de valores à parte adversa. Ademais, ainda que se considerasse configurada a quebra de confiança, isso não afastaria o direito dos advogados ao recebimento dos honorários pelos serviços efetivamente prestados, como bem fundamentado na sentença. Vejamos: “Analisando-se as teses e fundamentos levantados em ocasião de contestação, compreendo que não são suficientes para desconstituir a relação jurídica havida, o serviço jurídico prestado e nem a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios. Sobre as teses de inexistência de êxito: (i) a ausência de recebimento do gado e do maquinário não implica na inexistência de êxito e nem prejudica a validade dos serviços prestados uma vez que tais objetos foram dados pelos requeridos da ação principal em contraprestação à compra do imóvel. Ora, se o contrato foi rescindido, as partes devem ser restituídas ao status quo ante; (ii) a ausência de formulação de pedido de indenização por perdas e danos também não prejudica a validade dos serviços prestados, tendo em vista que tal pedido não consta no objeto do contrato firmado. Além disto, na ação principal, restou garantido a THESTOESSES FERREIRA CANDIDO o direito de retenção de 15% do valor pago. Assim, o êxito da demanda principal consistiu na retomada da posse/propriedade e na retenção de 15% do valor pago; (iii) a rescisão do contrato, conforme acima relatado, possui por efeito natural a condução das partes ao status quo ante. Assim, entendo por natural a determinação de restituição dos valores pagos com garantia de percentual de retenção. Na visão deste juízo, tal decisão não prejudica a validade dos serviços prestados e nem o êxito obtido; (iv) por último, a revogação do mandato por quebra de confiança não conduz a desnecessidade de remuneração dos profissionais contratados pelo serviço efetivamente prestado. Portanto, considerando-se o tempo de patrocínio, os trabalhos realizados e o estágio processual do feito principal até o momento da ruptura unilateral, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma proporcional em percentual que atenda a razoabilidade.” (ID 284536394) 2.3. Do alegado êxito parcial na demanda O apelante sustenta que não houve êxito na demanda porque: (i) não foi incluída indenização por perdas e danos do período em que deixou de utilizar o imóvel; (ii) a reintegração do imóvel foi condicionada à restituição das parcelas pagas; e (iii) foi afastado o pedido de devolução de gado. Tais argumentos não prosperam. Observa-se que o contrato celebrado entre as partes tinha por objeto a propositura de "ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural", a qual foi julgada procedente, com o reconhecimento do direito do apelante à rescisão do contrato e à reintegração de posse do imóvel, exatamente como contratado. Assim, o fato de a sentença ter determinado a restituição das parcelas pagas, com retenção de 15% dos valores, decorre da própria natureza da rescisão contratual, que visa o retorno das partes ao status quo ante. Vejamos: “O êxito integral da demanda, na forma do primeiro parágrafo do artigo 2º do contrato de honorários, implicaria no pagamento de “20% (vinte por cento) pactuado será calculado sobre o valor principal atribuído as parcelas vencidas, ou seja, o valor atribuído aos semoventes + valor atribuído a soja + notas promissórias vencidas e vincendas + multa”. O “valor principal” é indicado na petição inicial do processo principal como sendo R$ 548.719,14 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e quatorze centavos), a título de parcelas vencidas, e R$ 54.871,91 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) a título de multa. A soma equivale ao valor de R$ 603.591,05 (seiscentos e três mil, quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos). Considerando a proximidade do trânsito em julgado em que ocorreu a rescisão do contrato e que, inobstante trânsito em julgado, ainda havia/há necessidade de cumprimento de sentença, tenho que os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do valor principal, isto é R$ 90.538,65 (noventa mil e quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).” (ID 284536394) Além disso, essa retenção caracteriza-se como vantagem econômica obtida pelo apelante. Portanto, inegável o êxito substancial na demanda, justificando o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar próximo ao contratualmente previsto. 2.4. Da impossibilidade de compensação de valores O apelante pretende a compensação do valor de R$ 14.000,00, pago em 20/08/2013, a título de adiantamento de honorários advocatícios. Salienta-se que a sentença afastou tal pretensão por não haver elementos aptos a comprovar que o cheque emitido tinha por finalidade o adiantamento dos honorários advocatícios contratados. Com efeito, não há nos autos prova de que o referido valor tenha sido pago a título de adiantamento dos honorários advocatícios objeto do contrato em discussão. Conforme asseverado pelos apelados, o valor foi pago apenas ao advogado Jakson Roberto Paschoal por serviços anteriormente prestados, alheios à ação de rescisão contratual. Ademais, o contrato firmado entre as partes previa a remuneração ao fim da demanda, com base no êxito obtido, não havendo previsão de adiantamentos. Portanto, correta a sentença ao indeferir a compensação pleiteada. 2.5. Da atualização monetária e juros de mora Por fim, o apelante requer a reforma da sentença para que a atualização monetária seja realizada pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Selic, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024. Ocorre que a sentença foi proferida antes da vigência da referida lei, tendo aplicado a correção monetária pelo INPC a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme jurisprudência então vigente. Em respeito ao princípio da segurança jurídica e à não retroatividade da lei para atingir situações jurídicas consolidadas (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), devem ser mantidos os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença. Vale ressaltar que esta questão não foi objeto de impugnação pelos apelados, que expressamente concordam com a manutenção dos critérios fixados na sentença. Portanto, mantenho os critérios de atualização monetária e juros de mora, conforme estabelecidos na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Fabiana Maciel Dos Santos De Almeida 02042514195 x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 260145348

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109 Autor: FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195 Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109 Autor: FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195 Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT I - Relatório Trata-se de embargos à execução promovida por Fabiana Maciel Dos Santos De Almeida 02042514195 em face de Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense, ambos qualificados. A parte embargante afirma na inicial, em síntese, a necessidade de lhe ser concedida a possibilidade de purgar a mora, uma vez que as negociações anteriores foram infrutíferas por discordância da ré com as propostas da embargante. Alega ainda a existência de relação de consumo e abusividade nas cláusulas contratuais, o que torna ilegal e abusivos os pagamentos, fazendo jus ao recebimento em dobro de tais valores. Defende ainda a embargante a existência de abusividade na cobrança, uma vez que o valor cobrado é de R$ 27.987,71, mas o contratado foi apenas de R$ 20.450,00, o que equivale a R$ 7.537,71 somente de juros. Ao final, requer a extinção da ação por falta de documento fundamental; concessão do benefício da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; procedência dos embargos para extinguir o processo executório, por ausência dos requisitos do título (certeza, liquidez e exigibilidade); reconhecimento da nulidade da execução diante do excesso, da ilegitimidade passiva e da inépcia da execução; deferimento do efeito suspensivo. A decisão de id. 118038203 deferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (id. 134880199), sustentando a improcedência dos pedidos iniciais. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Em síntese, a parte embargante sustenta nulidade da execução em apenso por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC (certeza, liquidez e exigibilidade), bem como a existência de excesso de execução decorrente de abusividade e ilegalidade na cobrança. Com relação à nulidade da execução, por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC, verifica-se que não prospera. A demanda executiva está fundada em Cédula de Crédito Bancário nº c10832792-9, referente ao empréstimo da quantia de R$ 20.450,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em 36 parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), cada uma, com início em 20/11/2021 e último vencimento em 20/10/2024. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), conforme a Lei nº 10.931/2004 (art. 28), é um título executivo extrajudicial, permitindo à instituição financeira iniciar a execução diretamente em caso de inadimplência. Nesse ponto, a embargada/exequente instruiu a execução com a respectiva cédula e a memória de cálculo correspondente, na qual é possível identificar que o título está vencido desde a parcela de número 5. Assim, o título é certo, líquido e exigível, porquanto inadimplido. Desse modo, rejeito a referida nulidade do título executivo. Quanto aos demais pontos requeridos nos pedidos finais dos embargos (ilegitimidade passiva e inépcia da execução), percebe-se que não há qualquer fundamentação fática e/ou jurídica acerca dessas supostas impropriedades processuais na petição, de modo que sequer conheço dos pedidos. Por sua vez, com relação ao suposto excesso de execução, o §3º do artigo 917 do CPC impõe ao embargante, na hipótese de reconhecimento parcial da dívida, o dever de indicar, de forma expressa e fundamentada, o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento dos embargos nesse ponto: Art. 917. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, embora o embargante tenha contestado a totalidade ou parte do débito exigido, não indicou, de forma clara e objetiva, o valor que entende ser devido, tampouco apresentou qualquer planilha de cálculo, memorial descritivo ou outro elemento que permitisse ao juízo aferir sua alegação. Limitou-se a impugnar genericamente que o valor da execução seria ilegal e abusivo. A jurisprudência tem reconhecido que a ausência dessa indicação inviabiliza o conhecimento dos embargos quanto à alegação de excesso de execução, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E AUSENCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – ART.330, CPC – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, §3º, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não basta que o consumidor faça a alegação genérica de existência de cláusulas abusivas. Para que o juiz aprecie seu pedido, é necessário que haja pedido certo e determinado, cabendo à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330, § 2º, do CPC Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. Não o fazendo, impõe-se sua improcedência, de plano, pois, nesta hipótese, os pedidos de exibição de documentos e realização de perícia, não tem o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 917, § 3º, do NCPC.” (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0024421-89.2016.8.11.0041. RELATORA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Julgado em 05/11/2019. Publicado em 11/11/2019). Ainda que submetida a relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor, o enunciado da Súmula 381 do STJ dispõe que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, não é suficiente à parte a mera alegação de abusividade sem, contudo, indicar expressamente quais cláusulas seriam abusivas, assim como o respectivo excesso provocado pelas supostas ilegalidades. Dessa forma, os embargos não comportam conhecimento na parte em que se sustenta excesso de execução, e inexistindo outras questões, impõe-se o não conhecimento da demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 917, §§3º e 4º, I, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos à execução, em razão da ausência de indicação do valor que a embargante entende devido. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, junte-se cópia desta sentença nos autos de execução sob n. 1000199-83.2023.8.11.0109 e faça-se conclusão daqueles autos para deliberação. Após, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Givanilda Pereira Guedes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 320518194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDA PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000199-21.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000199-21.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral ajuizada por GIVANILDA PEREIRA GUEDES em face de AAPPS UNIVERSO - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A autora narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte em conta exclusiva para recebimento do benefício. Alega que, ao analisar o extrato de pagamento junto ao INSS com ajuda de familiares, constatou que em dezembro de 2023 a requerida começou a realizar descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, por valores denominados como “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Sustenta que nunca solicitou o referido serviço, tampouco autorizou os débitos realizados, o que configuraria prática abusiva por parte da requerida. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 183041493). A parte requerida apresentou contestação requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita e a retificação de seu endereço, indicando a sede no município de Aracaju/SE, na Av. Augusto Maynard, 475, São José, CEP 49015-380. Sustentou, ainda, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação entre associado e associação não seria de consumo, uma vez que sua atividade não se enquadraria em nenhuma daquelas previstas no artigo 3º do CDC. No mérito, alegou que os descontos suportados em prol da Associação seriam oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrentes de vontade livre e consciente das partes. Informou que, através deste documento, a parte requerente teria aceitado a associação e autorizado que o valor fosse descontado diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição. Afirmou possuir cópia de todos os documentos da autora e que sua assinatura posta no termo de filiação seria idêntica àquela constante dos documentos oficiais. Alegou que a autora se equivoca ou falta com a verdade ao afirmar que desconhece por completo a filiação e o contrato celebrado entre as partes. Informou que, diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda, suspendendo todos os descontos a fim de evitar qualquer aborrecimento. Sustentou que, sendo regular a filiação, não haveria que se falar em devolução dos valores debitados na conta da autora, tampouco em devolução em dobro, diante da ausência de má-fé. Ressaltou que, enquanto vigente o vínculo associativo, a autora teria à sua disposição uma infinidade de serviços e benefícios dos quais poderia usufruir. Asseverou, ademais, que não haveria que se falar em dano moral, uma vez que a cobrança seria legítima e decorrente do exercício regular de direito pela requerida. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação de valor indenizatório razoável e proporcional (Id. 188952891). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 189125743), refutando os argumentos da requerida. Sustentou que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não juntou aos autos qualquer prova concreta da existência e autenticidade do referido termo de filiação. Destacou não haver cópia do contrato original com assinatura da parte autora e documentações pessoais. Aduziu ainda que, para o desconto ser possível, a associação deveria apresentar o termo de filiação, o termo de autorização de desconto, bem como documento oficial válido com foto (frente e verso), conforme determina a Instrução Normativa 110 do INSS. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 189125743). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189791411). A ré foi intimada para apresentar documento que comprovasse a sua hipossuficiência, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos. No caso dos autos, devidamente intimada para juntar aos autos documentos que demonstrasse a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, a parte requerida quedou-se inerte, não trazendo nenhum elemento probatório hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A requerida sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, argumentando que a relação entre associado e associação não seria de consumo, uma vez que sua atividade não se enquadraria em nenhuma daquelas previstas no artigo 3º do CDC. Sem razão, contudo. O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2º do mesmo dispositivo conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Na hipótese, a requerida, embora se apresente como associação sem fins lucrativos, efetua descontos em benefícios previdenciários sob a justificativa de mensalidades associativas, demonstrando um claro interesse financeiro e caracterizando-se como fornecedora de serviços nos termos do Código Consumerista. A parte autora, por sua vez, como destinatária final dos serviços prestados pela associação, enquadra-se no conceito de consumidora, conforme previsto no artigo 2º do CDC. Ademais, trata-se de pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário para sua subsistência, encontrando-se em evidente situação de vulnerabilidade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que a relação estabelecida entre associações e seus associados é tida como relação de consumo. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPPSS UNIVERSO”. Da análise dos autos, observa-se que a requerida não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou nenhum documento que demonstre a manifestação de vontade do autor em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a requerida procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de um ano, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação acima. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara–MT, (datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 278826697

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016398-51.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016398-51.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE: ALISSON SILVA CORREA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - MT13777-O IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Vinícius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar de Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. De início, necessário ressaltar que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são exatamente os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No mesmo sentido, ao prolatar a decisão de pronúncia, o magistrado de primeiro grau destacou a gravidade e a crueldade do modus operandi empregado na execução do crime, reforçando a necessidade da medida extrema e o caráter justificado da manutenção da prisão, nos seguintes termos: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal (...) (Id. 288163371). Portanto, ainda que em sede de análise superficial, transparece o quadro de manutenção (não alteração) da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar do paciente. Tem-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos. A fundamentação acima aponta motivação para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados ao paciente, especialmente considerando o modus operandi cruel e violento empregado na prática do homicídio qualificado. Para a aplicação de qualquer medida cautelar deve o magistrado motivar sua decisão com base fundamentos cautelares do art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. No caso em tela, a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que o crime imputado ao paciente está tipificado no art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal, constituindo a natureza da infração, a gravidade dos fatos e o modus operandi empregado, motivos suficientes para manter, por ora, o decreto de prisão. Além do mais, o art. 313, I, do CPP, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir a aplicação da lei penal. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Em que pesem as alegações da defesa, entendo que no momento a segregação cautelar deve prevalecer. Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta ou ausência de fundamentação que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, o relatório pericial pendente e/ou o seguimento do julgamento, bem como as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Anatalia Rufina Da Silva e outros x Anatalia Rufina Da Silva e outros

ID: 259066681

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-77.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELANTE), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE BANCO BMG S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE ANATÁLIA RUFINA DA SILVA. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO BMG S.A. PROVIDO. RECURSO DE ANATALIA RUFINA DA SILVA. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo do contrato original, limitando a taxa de juros, conforme dispositivo legal e condenou o banco requerido à devolução na forma simples, dos valores pagos a maior, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem prescrição ou decadência sobre a pretensão deduzida; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se há direito à repetição de valores descontados e em qual modalidade; (iv) saber se há ocorrência de danos morais indenizáveis; (v) saber se deve haver compensação de valores e inversão do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado, a realização de saque e a conduta da consumidora indicam ciência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. Verificada a utilização regular do serviço por seis anos, reputa-se incompatível a alegação de desconhecimento da avença, incidindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Inexistente a ilicitude na contratação, não há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, tampouco dano moral indenizável. 6. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a devolução de valores, ainda que na forma simples, e inviabiliza os pedidos da parte consumidora. 8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, restando prejudicado o apelo da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, com descontos autorizados em folha e utilização comprovada do serviço, descaracteriza o vício de consentimento. 2. O exercício reiterado da avença inviabiliza o posterior questionamento judicial com base em suposto desconhecimento do pacto, por configurar comportamento contraditório. 3. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Inexistente falha na prestação do serviço, não há responsabilidade civil da instituição financeira nem direito à devolução de valores ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, § 2º e 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 03/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1012523-18.2023.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 16/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1000199-11.2022.8.11.0015, Rel. Jose Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Os Apelantes em suas razões recursais, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento; 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. 1.3. Da manutenção da modalidade pactuada. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. 2.1. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados. 2.2. Da existência de provas dos danos morais. 2.4. Do valor indenizatório a título de danos morais. 2.5. Da devolução em dobro dos valores descontados. Ambas as apeladas apresentaram contrarrazões (ID 276892351 e 276892353), refutando as alegações da parte adversa e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, asseverando que “em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim, de empréstimo consignado”, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira, ora apelante, aduz inexistir irregularidade na pactuação do negócio jurídico sub judice, tendo agido em exercício regular do direito ao efetuar os descontos. Por outro lado, a consumidora, ora apelada, afirma jamais ter manifestado intenção de contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276892037, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tais nuances corroboram as alegações formuladas pela parte apelante, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento da modalidade contratada, inexistindo, portanto, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento. Destaca-se, ademais, que a modalidade contratual em comento — o cartão de crédito consignado — prevê expressamente a reserva e o consequente desconto de uma margem consignável previamente estabelecida. Compete ao consumidor, por sua vez, adimplir o valor que ultrapassar o montante reservado, não havendo qualquer indício nos autos de que a parte autora tenha quitado eventual saldo excedente. Cumpre registrar que, por aproximadamente seis anos, houve o desconto regular do valor correspondente à Reserva de Margem Consignável (RMC) diretamente sobre os proventos da consumidora, período em que ela utilizou o referido cartão para realizar saques na função crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para descaracterizar a alegada contratação de empréstimo consignado convencional. A alegação de que teria sido ludibriada no momento da contratação não se sustenta diante da ausência de elementos concretos nos autos que corroborem a tese de vício de consentimento. Mesmo diante desse histórico de utilização e descontos regulares, apenas após o decurso de seis anos a autora buscou o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a repetição dos valores pagos e, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada ao aderir à referida modalidade. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio repudia o exercício contraditório de posições jurídicas, especialmente quando os atos subsequentes do contratante se mostram incompatíveis com sua conduta anterior. Trata-se da consagração do princípio da vedação ao comportamento contraditório, consubstanciado na máxima latina venire contra factum proprium, cuja aplicação decorre diretamente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual que devem nortear toda e qualquer relação jurídica obrigacional. Explica-se: aquele que, durante longo período, se beneficiou da contratação, consentindo com os descontos em folha de pagamento e utilizando a funcionalidade contratada, não pode, em momento posterior, pretender invalidá-la sob a alegação de desconhecimento da sua natureza. Tal conduta é vedada pela lógica da boa-fé contratual e pela necessária coerência entre a manifestação de vontade e os atos praticados. Dessa forma, restou devidamente evidenciado que a parte apelada usufruiu das vantagens do contrato firmado, tendo autorizado expressamente os descontos em sua folha de pagamento ou benefício previdenciário. Assim, mostra-se incabível o reconhecimento de vício de consentimento, porquanto incompatível com a conduta reiterada da parte autora ao longo da vigência contratual. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor aplica-se a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência dos danos morais e materiais, em virtude dos fatos registrados nos autos. 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. No deslinde da presente controvérsia, impende reconhecer, com acuidade jurídica e técnica, que o contrato firmado entre as partes, na modalidade de cartão de crédito consignado, foi entabulado em 10 de maio de 2018, momento histórico em que já se encontrava em pleno vigor a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação atualizada pela INSS/PRES nº 92, de 21 de novembro de 2017. Dessa forma, tratando-se de norma administrativa de caráter regulatório vinculada às diretrizes do Instituto Nacional do Seguro Social – autarquia federal responsável pela supervisão das operações de consignação em folha dos benefícios previdenciários –, impõe-se ao julgador a tarefa de interpretar e aplicar referida normativa com o devido rigor jurídico, sobretudo por se tratar de norma cogente voltada à proteção do hipossuficiente contratual, ou seja, do consumidor-beneficiário de aposentadoria ou pensão, presumivelmente em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Consoante dispõe o artigo 16, inciso III, da referida Instrução Normativa, as operações de crédito consignado na modalidade cartão de crédito devem obedecer a uma limitação objetiva da taxa de juros, nos seguintes termos: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo Pois bem. No caso sub examine, restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios no patamar de 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, e um Custo Efetivo Total (CET) de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, índices que extrapolam o limite normativo de 3,0% (três por cento). Contudo, embora haja a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto, tal circunstância não configura abusividade, porquanto não restou demonstrado excesso capaz de ultrapassar o limite do razoável, qual seja, uma vez e meia a taxa prevista. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Segundo orientação do STJ os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. (N.U 1000199-11.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (g.n.) Diante de todo o exposto, acolhe-se a tese recursal, reformando-se a r. sentença de primeiro grau, para reconhecer a ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios originariamente pactuada no contrato de cartão de crédito consignado, afastando-se, por conseguinte, qualquer obrigação de devolução de valores supostamente cobrados a maior. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. Com o reconhecimento da inexistência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, afastada a responsabilidade civil da instituição financeira requerida, anoto que resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte apelada, diante dos efeitos decorrentes da decisão anteriormente proferida. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do BANCO BMG S.A. e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar “in totum” a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte consumidora, restando prejudicado recurso da ANATALIA RUFINA DA SILVA. Em face do êxito recursal do BANCO BMG S.A, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada ANATALIA RUFINA DA SILVA arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Anatalia Rufina Da Silva e outros x Anatalia Rufina Da Silva e outros

ID: 259066687

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-77.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELANTE), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE BANCO BMG S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE ANATÁLIA RUFINA DA SILVA. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO BMG S.A. PROVIDO. RECURSO DE ANATALIA RUFINA DA SILVA. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo do contrato original, limitando a taxa de juros, conforme dispositivo legal e condenou o banco requerido à devolução na forma simples, dos valores pagos a maior, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem prescrição ou decadência sobre a pretensão deduzida; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se há direito à repetição de valores descontados e em qual modalidade; (iv) saber se há ocorrência de danos morais indenizáveis; (v) saber se deve haver compensação de valores e inversão do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado, a realização de saque e a conduta da consumidora indicam ciência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. Verificada a utilização regular do serviço por seis anos, reputa-se incompatível a alegação de desconhecimento da avença, incidindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Inexistente a ilicitude na contratação, não há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, tampouco dano moral indenizável. 6. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a devolução de valores, ainda que na forma simples, e inviabiliza os pedidos da parte consumidora. 8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, restando prejudicado o apelo da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, com descontos autorizados em folha e utilização comprovada do serviço, descaracteriza o vício de consentimento. 2. O exercício reiterado da avença inviabiliza o posterior questionamento judicial com base em suposto desconhecimento do pacto, por configurar comportamento contraditório. 3. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Inexistente falha na prestação do serviço, não há responsabilidade civil da instituição financeira nem direito à devolução de valores ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, § 2º e 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 03/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1012523-18.2023.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 16/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1000199-11.2022.8.11.0015, Rel. Jose Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Os Apelantes em suas razões recursais, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento; 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. 1.3. Da manutenção da modalidade pactuada. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. 2.1. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados. 2.2. Da existência de provas dos danos morais. 2.4. Do valor indenizatório a título de danos morais. 2.5. Da devolução em dobro dos valores descontados. Ambas as apeladas apresentaram contrarrazões (ID 276892351 e 276892353), refutando as alegações da parte adversa e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, asseverando que “em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim, de empréstimo consignado”, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira, ora apelante, aduz inexistir irregularidade na pactuação do negócio jurídico sub judice, tendo agido em exercício regular do direito ao efetuar os descontos. Por outro lado, a consumidora, ora apelada, afirma jamais ter manifestado intenção de contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276892037, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tais nuances corroboram as alegações formuladas pela parte apelante, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento da modalidade contratada, inexistindo, portanto, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento. Destaca-se, ademais, que a modalidade contratual em comento — o cartão de crédito consignado — prevê expressamente a reserva e o consequente desconto de uma margem consignável previamente estabelecida. Compete ao consumidor, por sua vez, adimplir o valor que ultrapassar o montante reservado, não havendo qualquer indício nos autos de que a parte autora tenha quitado eventual saldo excedente. Cumpre registrar que, por aproximadamente seis anos, houve o desconto regular do valor correspondente à Reserva de Margem Consignável (RMC) diretamente sobre os proventos da consumidora, período em que ela utilizou o referido cartão para realizar saques na função crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para descaracterizar a alegada contratação de empréstimo consignado convencional. A alegação de que teria sido ludibriada no momento da contratação não se sustenta diante da ausência de elementos concretos nos autos que corroborem a tese de vício de consentimento. Mesmo diante desse histórico de utilização e descontos regulares, apenas após o decurso de seis anos a autora buscou o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a repetição dos valores pagos e, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada ao aderir à referida modalidade. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio repudia o exercício contraditório de posições jurídicas, especialmente quando os atos subsequentes do contratante se mostram incompatíveis com sua conduta anterior. Trata-se da consagração do princípio da vedação ao comportamento contraditório, consubstanciado na máxima latina venire contra factum proprium, cuja aplicação decorre diretamente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual que devem nortear toda e qualquer relação jurídica obrigacional. Explica-se: aquele que, durante longo período, se beneficiou da contratação, consentindo com os descontos em folha de pagamento e utilizando a funcionalidade contratada, não pode, em momento posterior, pretender invalidá-la sob a alegação de desconhecimento da sua natureza. Tal conduta é vedada pela lógica da boa-fé contratual e pela necessária coerência entre a manifestação de vontade e os atos praticados. Dessa forma, restou devidamente evidenciado que a parte apelada usufruiu das vantagens do contrato firmado, tendo autorizado expressamente os descontos em sua folha de pagamento ou benefício previdenciário. Assim, mostra-se incabível o reconhecimento de vício de consentimento, porquanto incompatível com a conduta reiterada da parte autora ao longo da vigência contratual. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor aplica-se a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência dos danos morais e materiais, em virtude dos fatos registrados nos autos. 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. No deslinde da presente controvérsia, impende reconhecer, com acuidade jurídica e técnica, que o contrato firmado entre as partes, na modalidade de cartão de crédito consignado, foi entabulado em 10 de maio de 2018, momento histórico em que já se encontrava em pleno vigor a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação atualizada pela INSS/PRES nº 92, de 21 de novembro de 2017. Dessa forma, tratando-se de norma administrativa de caráter regulatório vinculada às diretrizes do Instituto Nacional do Seguro Social – autarquia federal responsável pela supervisão das operações de consignação em folha dos benefícios previdenciários –, impõe-se ao julgador a tarefa de interpretar e aplicar referida normativa com o devido rigor jurídico, sobretudo por se tratar de norma cogente voltada à proteção do hipossuficiente contratual, ou seja, do consumidor-beneficiário de aposentadoria ou pensão, presumivelmente em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Consoante dispõe o artigo 16, inciso III, da referida Instrução Normativa, as operações de crédito consignado na modalidade cartão de crédito devem obedecer a uma limitação objetiva da taxa de juros, nos seguintes termos: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo Pois bem. No caso sub examine, restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios no patamar de 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, e um Custo Efetivo Total (CET) de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, índices que extrapolam o limite normativo de 3,0% (três por cento). Contudo, embora haja a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto, tal circunstância não configura abusividade, porquanto não restou demonstrado excesso capaz de ultrapassar o limite do razoável, qual seja, uma vez e meia a taxa prevista. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Segundo orientação do STJ os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. (N.U 1000199-11.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (g.n.) Diante de todo o exposto, acolhe-se a tese recursal, reformando-se a r. sentença de primeiro grau, para reconhecer a ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios originariamente pactuada no contrato de cartão de crédito consignado, afastando-se, por conseguinte, qualquer obrigação de devolução de valores supostamente cobrados a maior. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. Com o reconhecimento da inexistência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, afastada a responsabilidade civil da instituição financeira requerida, anoto que resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte apelada, diante dos efeitos decorrentes da decisão anteriormente proferida. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do BANCO BMG S.A. e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar “in totum” a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte consumidora, restando prejudicado recurso da ANATALIA RUFINA DA SILVA. Em face do êxito recursal do BANCO BMG S.A, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada ANATALIA RUFINA DA SILVA arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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