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Processo nº 1001284-42.2022.8.11.0044

ID: 323262963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE ALVES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE ALVES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobrança proposta por José Alves de Lima em face do Município de Paranatinga/MT, devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente que é servidor público desde 02/03/1998, exercendo o cargo de pintor. Narra que desde janeiro de 2017 deixou de receber o adicional de insalubridade, contudo, permanece nas mesmas funções antes por ele exercidas. Busca o requerente o adicional de insalubridade em grau máximo. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial (ID. 858556633). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência da pretensão inicial, ante a ausência de provas aptas a demonstrar a insalubridade na atividade desenvolvida pelo requerente (ID. 90462492). Impugnação à contestação (ID. 92818782). Requerida a realização de perícia técnica pela parte autora (ID. 11317227). Acolhido o pleito e nomeada perita (ID. 127852304). Realizada a perícia técnica (ID. 154989056). Na sequência, a parte autora manifestou concordância ao laudo pericial (ID. 157837840). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 169751460), enquanto a parte requerida quedou inerte (ID. 180798952). Formalizados os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Relatados os fatos processualmente relevantes e garantido às partes o uso do mais amplo exercício do contraditório, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo e como materialização da ideia constitucional de devido processo legal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, qual seja, 40% desde a data de sua admissão (ID. 02/03/1998). Observa-se que a parte autora percebia o adicional de insalubridade em 20%, consoante ID. 85844481. Pois bem. A Emenda Constituição nº 19/98, ao alterar o disposto no art. 39, § 2º, da Constituição Federal, estabelecendo quais os incisos do art. 7º estender-se-iam aos servidores públicos, entre os quais não se inclui o direito ao referido adicional, apenas fez foi determinar um mínimo de direitos trabalhistas postos constitucionalmente aos trabalhadores em geral que também devem ser assegurados aos servidores públicos. A partir de sua vigência, todo e qualquer Estatuto, seja Municipal, Estadual ou Federal, deve garantir aos seus servidores os direitos enumerados no art. 39, § 2º, da Constituição Federal. Mas não se trata de numerus clausus. Não há vedação à manutenção ou instituição de outros direitos pelos Estatutos, bem como o dispositivo constitucional não revoga o que já estava pré-determinado pelo Município em relação às vantagens concedidas ao seu funcionalismo. Assim, não é vedado ao Município a concessão de outros direitos aos seus funcionários, além dos previstos constitucionalmente, permanecendo o ente público adstrito ao determinado no Estatuto Municipal, eis que este não confronta, quanto ao adicional de risco de vida, o dispositivo constitucional. Tal conclusão decorre diretamente da interpretação sistemática da Constituição Federal, pois, se são aplicáveis os incisos do art. 7º da Constituição aos servidores públicos, seu caput é expresso ao admitir outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. Trata-se de direito social do servidor público, mas que, atendo-se a Administração Pública ao princípio da legalidade, há necessidade de Lei para a concessão do adicional de insalubridade, bem como para a determinação das atividades consideradas insalubres ou perigosas e os índices aplicáveis. O adicional, que apenas perde a condição de direito constitucional, no que tange aos servidores públicos passa a ser faculdade do poder público através de legislação de competência respectiva de cada ente federado. Assim coloca o STF: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido” (RE 169173 / SP - SÃO PAULO. Min. MOREIRA ALVES). No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. Não há, ao fim e ao cabo, conflito com a ordem constitucional. E, no que se refere à interpretação do dispositivo legal, conforme se vê dos arts. 83 e 87, daquela lei local ordinária, há previsão do pagamento de adicional ao servidor no exercício de atividades insalubres ou perigosas: “Artigo 187 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde. Parágrafo único – O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Artigo 188 – Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. Parágrafo único – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante Parágrafo único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 190 – O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Artigo 191 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubre ou perigosos. (...)” Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Analisando o Laudo Técnico Pericial, observa-se que restou concluído pela perita que quanto ao serviço de pintor, tal atividade é desenvolvida sob condições insalubres de grau máximo (40%), entretanto, considerando que o autor na data da perícia estava lotado como Secretário do Estado, não restou evidenciado que tal função seja realizada sob condições insalubres. Senão vejamos: “12) CONCLUSÃO Como temos duas atividades e locais distintos temos duas conclusões: PRIMEIRA: QUANDO O AUTOR LABOROU COMO PINTOR: Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo autor, ouvir as partes (apenas o reclamante), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, o Reclamante laborou em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposto aos agentes Químicos, conforme NR-15 e seu anexo 13, por todo o pacto laboral, pois o reclamante tem contato com produtos à base de hidrocarbonetos sem a utilização nenhuma de equipamentos de segurança individual. SEGUNDA: QUANDO O AUTOR LABORA COMO SECRETARIO DO ESTADO: Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo autor, ouvir as partes (apenas o reclamante), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante NÃO é desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE. Porém esta perita não obteve junto as partes documentos que comprovem os períodos em casa serviço. Apenas que o autor laborou primeiro como pintor, depois como secretario de esporte, voltou novamente ao serviço de pintura e atualmente está laborando como secretario de esporte. Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora laborava em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%)” (ID. 154989056). Conforme se observa, restou consignado pela senhora perita que: “O reclamante está atualmente em serviço como Secretario de esportes do município, onde dentro de suas funções labora com serviços administrativos dentro do escritório no ginásio Bezerrão. (...) Atualmente como secretario de esporte, o mesmo não labora sob condições insalubres”. Assim, ao contrário do constante na inicial, de que o requerente exerceu sempre a “mesmíssima função” sic, restou constatado diante da perícia técnica, que a parte Autora não labora em ambiente insalubre, haja vista que embora tenha sido reconhecido pela perita que a função de pintor é insalubre em grau máximo (40%), restou consignado que a atual função do autor “Secretário do Estado” não e desenvolvido sob condições insalubres. Ademais, observa-se da ficha financeira juntada pela parte requerida ao ID. 114241254, que embora a parte autora tenha sido admitida no cargo de pintor, na realidade, atualmente está lotado como “secretário de esporte e lazer” (01/02/2023), tendo sido, antes disso, “secretário de obras e departamento” (24/05/2022). O adicional de insalubridade é vantagem tipicamente propter laborem. Assim, a gratificação só deve ser percebida enquanto o servidor está prestando o serviço que a enseja. Essa, alias, é a lição de Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho,"Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 37a edição, p. 540). Assim, embora conste no laudo que quando o autor laborou como pintor, tal função era exercida sob condições insalubres grau máximo (40%), não foi precisado o período em que o referido trabalho foi desenvolvido. Além do mais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o pagamento de adicionais de insalubridade não pode se dar em data anterior a realização da perícia, logo, no caso dos autos, eventual adicional de insalubridade em favor do autor seria a partir da realização da perícia (12/04/2024), data esta em que já estava lotado como secretário de obras. No tocante a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em momento anterior a realização da perícia, já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso o que segue: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE – PROVA PERICIAL ATESTANDO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE E A SITUAÇÃO DE PENOSIDADE EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO VALORES DEVIDOS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restando comprovado por laudo pericial judicial que o servidor labora em atividade insalubre e desempenha atividade penosa, é devida a concessão cumulativa dos adicionais de insalubridade (em seu grau máximo) e de penosidade. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade não podem se dar de forma retroativa ao ingresso do servidor no cargo público, uma vez que a percepção destas verbas está condicionada ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres e penosas a que está submetido o servidor. Logo, não cabe o pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, afastando-se a possibilidade de presumir insalubridade e penosidade em épocas passadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000769-46.2018.8.11.0044, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024). Inclusive, este é o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) Desta feita, o pedido de implantação de adicional de insalubridade deve ser julgada improcedente. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Por conseguinte, condeno a autora o pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 5º). Contudo, suspendo a exigibilidade, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1000769-23.2023.8.11.0092

ID: 283654635

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILMA OLINDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por VILMA OLINDA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido para, querendo, apresentar peça defensiva e, na toada, designando audiência de instrução (ID. 130138000). Audiência de instrução redesignada (ID. 135929668). Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de início de prova material, no mérito, por sua vez, requereu a improcedência da demanda (ID. 135993019 e seguintes). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 136749885). Decisão cancelando a audiência de instrução outrora aprazada (ID. 140126580). Dando prosseguimento ao feito, o juízo designou nova data para audiência de instrução (ID. 149216521). Aberta a audiência na data de 29.04.2024, verificou-se a presença do patrono da parte autora e a ausência da própria autora, das testemunhas e do requerido. Na ocasião, o advogado da autora requereu a suspensão do ato, alegando que sua cliente passou mal de saúde no fim de semana anterior e precisou ser internada, solicitando, ainda, prazo para apresentar a documentação comprobatória. Diante disso, o juízo suspendeu a audiência e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora juntasse aos autos os documentos que comprovem a internação, sob pena de preclusão (ID. 154104778). Justificativa apresentada, momento em que a autora requereu a redesignação da solenidade (ID. 156803631 e seguintes). Intimado o requerido para se manifestar, este se manteve inerte. Em seguida, o juízo indeferiu o pedido de redesignação da solenidade, declarou preclusa a instrução processual e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de má-fé do advogado. No ensejo, determinou a intimação das partes para apresentação dos memoriais (ID. 164142048). A parte autora, irresignada, informou ter interposto agravo de instrumento (ID. 166720120). Certificado a expedição de ofício à OAB (ID. 169036612). O Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, transcorrido o prazo para manifestação das partes, deu ciência do despacho e determinou o retorno dos autos para prolação de sentença (ID. 189896322). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre mencionar que é caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que este juízo rejeitou a justificativa apresentada pela parte autora quanto à sua ausência na solenidade, indeferiu o pedido de redesignação da audiência e declarou preclusa a fase de instrução, conforme decisão registrada no ID. 164142048. Nesse compasso, embora a parte ré tenha arguido preliminar quanto à ausência de documentos capazes de configurar início de prova material, deixo de apreciá-la, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da demanda, sendo assim, com ele será analisada. Desse modo, não havendo mais preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório a ação é improcedente. Por certo, tem-se do art. 48 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, o direito à Aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Concernente aos segurados especiais dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto à carência exigida à aposentadoria por idade, dispõe o art. 142 da Lei de Benefícios, com tabela própria que prevê faixas para apreensão da carência. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que ao(à) autor(a) resta provar cumprimento das seguintes exigências: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade se mulher, na data do requerimento administrativo e b) carência de 180 meses, compreendidos labores rurais. Quanto ao critério etário à consecução do benefício postulado, ao compulsar os autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completos, preenchendo o respectivo requisito. Lado outro, mister se faz analisar se a parte autora preenche a condição consistente na carência. Em matéria de tempo de serviço, temos que sua prova é questão delicada, mormente quanto ao tempo de serviço rural, em face da dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende provar. Nesse ponto, veda-se a comprovação de tempo de serviço para fins de obtenção de benefícios previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa e judicial, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito (art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91). A propósito, é assente no ordenamento jurídico pátrio que, para o reconhecimento da atividade rurícola, não basta exclusivamente início de prova oral para comprovação, exige-se a produção de documental suficiente, conforme se subsome da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que cito: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Contudo, o Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é dispensável que a prova documental se refira a todo o período que se quer comprovar, bastando a comprovação de parcela do período rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 554, fixou a tese de que se aplica a Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. No entanto, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 2. Contudo, como mencionado no acórdão recorrido, a conclusão a que se chegou foi de que todas as provas, inclusive as testemunhais, tiveram como termo inicial o ano de 1973, ano a partir do qual foi reconhecido o labor rural, inexistindo prova testemunhal referente a período anterior. 3. Não obstante a parte sustente que a prova testemunhal se refira ao período de 1970 a 1973, para que o entendimento ao qual se chegou seja revisto, seria necessário incurso no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1898590 RS 2021/0158678-7, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2022) – Negritei. No caso em apreço, por sua vez, a requerente afirma que sempre laborou na zona rural, acostando aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento datada de 14.04.1969, na qual consta que o falecido marido exercia a profissão de lavrador e a autora, a de doméstica (ID. 130033824 – Págs. 01-02); 2) Certidão de nascimento do filho em comum datada de 22.02.1980, na qual consta que o falecido marido exercia a profissão de lavrador e a autora, a do lar (ID. 130033824 – Págs. 03-04); 3) Guia de sepultamento do falecido esposo, datada de 28.12.1980, na qual consta o exercício da profissão de lavrador (ID. 130033826); 4) Certidão de casamento, datada de 14.02.2014, com averbação de divórcio em 19.10.2016, na qual consta que tanto o ex-esposo quanto a parte autora exerciam a atividade de trabalhador rural (ID. 130033830); 5) Declaração de união estável, datada de 08.12.2017, na qual consta que tanto a autora quanto seu companheiro exercem a profissão de trabalhadores rurais (ID. 130033831); e 6) Nota fiscal de compra de cimento e pregos, emitida em nome da autora, datada de 23.11.2022 (ID. 130033832). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Diante disso, como mencionado em linhas anteriores, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material, que junto a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nesse sentido, destaco a súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça o qual dispõe que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Assim, são admitidos como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE). Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 17.02.2008 a 17.02.2023, ou seja, 180 meses imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. No caso em tela, a autora afirma que exerce atividade rural desde tenra idade. Desse modo, para fundamentar sua alegação, juntou documentos referentes aos anos de 2014, 2016 e 2017, nos quais consta o exercício da profissão de trabalhadora rural. No entanto, não houve produção de prova testemunhal que corroborasse os documentos apresentados. Em contrapartida, ainda que existam documentos em nome do falecido esposo que indiquem o exercício de atividade rural, verifica-se que, nos próprios documentos datados de 1969 e 1980, a autora é qualificada como empregada doméstica e, posteriormente, como do lar. Diante disso, tem-se que o acervo probatório constante nos autos é frágil e insuficiente a comprovar a qualidade de segurado especial da autora pelo lapso de carência exigido em lei. Nesse caminhar, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado no sentido de que a concessão da aposentadoria por idade rural exige, além da comprovação do requisito etário, a demonstração do exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida para o benefício, mediante início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal. Senão, vejamos. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). "In casu", a autora implementou o requisito etário no ano de 2017 (nascida em 27/08/1962), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER . 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016) . 3. Na hipótese, a parte autora, embora tenha catalogado à exordial documentos que, em tese, configuram início razoável de prova material da atividade de segurada especial, não logrou êxito na produção da prova oral requerida. Cabe ressaltar, por oportuno, que ao teor do artigo 455 do CPC, cabe à parte trazer as testemunhas para audiência de instrução e julgamento e que tal ônus não foi observado pela parte autora, razão pela qual resta preclusa a produção de prova testemunhal, o que ensejou, corretamente, a improcedência do pedido posto que não houve comprovação do labor rural por todo o período de carência. 4 . Por outro lado, de modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10364644020204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Portanto, não havendo comprovação suficiente de que a parte autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que alegue ter trabalhado na atividade rural desde a juventude, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 1028453-80.2024.4.11.0000. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004994-37.2020.8.11.0013

ID: 292169681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004994-37.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINS DOS ANJOS

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WEVERTON MARTINS DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004994-37.2020.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004994-37.2020.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), TANIA TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 409.156.542-53 (RECORRENTE), WEVERTON MARTINS DE MATOS - CPF: 008.636.752-80 (ADVOGADO), JOSE MARTINS DOS ANJOS - CPF: 230.466.006-15 (ADVOGADO), CLAUDECIR ALMEIDA DA CRUZ - CPF: 848.688.051-34 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 362.027.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIA BACCA COSTA - CPF: 058.935.951-73 (VÍTIMA), RAFAELA ALY DE FREITAS (ASSISTENTE), FIAMA FLORENÇO MENEZES (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) – 1. PRELIMINAR: ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA CAPAZ DE INFLUENCIAR OS JURADOS – PRELIMINAR REJEITADA – 2. MÉRITO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, DO CPP) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLENA E INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRARIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS MEIOS UTILIZADOS E A SUPOSTA AGRESSÃO – DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, o juiz deve limitar-se a indicar a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413, §1º, do CPP, sem emitir juízo de certeza acerca da culpabilidade do acusado. Contudo, a exigência de moderação na linguagem não impede que o magistrado fundamente adequadamente sua decisão, explicitando os motivos de seu convencimento, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se vislumbra excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o julgador se restringe a analisar o material probatório, sem emitir juízo valorativo capaz de influenciar a convicção dos jurados. A absolvição sumária por legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do CPP, é medida excepcional que somente tem lugar quando demonstrada de forma plena, incontroversa e inequívoca a presença de todos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal. Havendo elementos de prova que indicam que a acusada, após suposta discussão, desferiu golpes de facão contra a vítima, atingindo-a na região da cabeça, sendo impedida de prosseguir apenas pela intervenção de terceiro, não se vislumbra a configuração indene de dúvidas da excludente de ilicitude invocada, mormente pela ausência de agressão injusta, atual ou iminente, e pela evidente desproporcionalidade entre os meios utilizados e a alegada provocação verbal da vítima. Vigora na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos ou da ocorrência de excludente de ilicitude, deve o acusado ser pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sob pena de indevida usurpação de competência constitucional. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Tânia Teixeira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da ação penal n. 1004994-37.2020.8.11.0013, que, foi pronunciada a acusada como incurso art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio simples), a fim de que seja submetido a julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça. (Id. 271479400) Nas razões recursais, a defesa técnica da acusada interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, alegando, em preliminar, nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, sustentando que o magistrado emitiu juízo de valor acerca dos fatos, transcrevendo depoimentos de maneira a induzir o Conselho de Sentença. No mérito, requereu a absolvição sumária da recorrente, ao argumento de que agiu em legítima defesa. (Id. 271479407) Em contrarrazões, o parquet pugnou pelo desprovimento do recurso apresentado pela defesa, devendo ser mantida a respeitável decisão impugnada. (Id. 271479423) Em sede de juízo de retratação, manteve inalterada a r. decisão de pronúncia pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. (Id. 271479424) Por outro lado, a Procuradoria de Justiça em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo, assim sintetizando: (Id. 233750688) Recurso em Sentido Estrito – Pronúncia – Homicídio simples, na forma tentada [art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal] – 1. Preliminar: Reclamada nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem - inadmissibilidade – decisão que não emite juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados, visto que apenas explicita os motivos do convencimento do Magistrado, em obediência à expressa previsão legal – prejuízo não demonstrado – 2. Mérito: Pretendida absolvição sumária [art. 415 do CPP] - inadmissibilidade - não configuração, de forma plena e insofismável, dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Tânia Teixeira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Narra a denúncia, in verbis: “[...]No dia 19 de novembro de 2020, na Rua Bahia, nº 1010, Centro, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, a denunciada TANIA TEIXEIRA DA SILVA, com intenção homicida, desferiu golpes com arma branca (facão) contra a vítima Lucineia Bacca Costa, que somente não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade da agente, conforme faz prova o auto de exame de corpo de delito acostado ao ID. 44877279. 2 – DO HISTÓRICO DOS FATOS Consta nos autos que, na data dos fatos, a vítima Lucineia Bacca Costa foi até a residência de Osmar Rodrigues dos Santos (seu ex-companheiro e atual convivente da denunciada Tania Teixeira da Silva) para buscar um documento que imaginava estar no local. Ao chegar na casa, tendo em vista uma rixa antiga entre a ofendida e a denunciada, causada pelo relacionamento com Osmar, Tania se apoderou de um facão e foi em direção à vítima dizendo “pera aí biscate, que eu vou acertar você!”, momento em que desferiu 05 (cinco) golpes com a arma branca contra Lucineia. Diante da situação, Osmar interveio na ação criminosa, conseguindo tirar o objeto da mão da denunciada, fato que a impediu de consumar seu intento homicida. Destaca-se que todo o episódio foi presenciado por Claudecir Almeida da Cruz, mototaxista que levou a vítima até o local, que afirmou que a morte de Lucineia só não ocorreu pela interferência de Osmar, assim como pelo fato de a ofendida usar capacete naquele instante. Acionada a Polícia Militar, a guarnição se deslocou até a residência onde ocorreu o crime e efetuou a prisão em flagrante de Tania Teixeira da Silva. Solicitada a realização de exame pericial no corpo da vítima, o laudo atestou que esta sofreu lesão no couro cabeludo, causada por instrumento cortocontuso, acarretando perigo de morte. Constatou-se, ainda, que os ferimentos apresentavam nexo causal com os fatos narrados. Por fim, cumpre destacar que a denunciada, em seu interrogatório em sede policial (ID. 44877277 - Pág. 23/26), confessou a autoria dos fatos, afirmando que apenas cessou a conduta delitiva após a intervenção de Osmar. 3 – DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia em desfavor de TANIA TEIXEIRA DA SILVA, vez que incorreu na conduta descrita no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio simples). [...]” (Id. 271478980) Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de pronúncia (ID 161873091), por meio da qual o Juiz de primeiro grau, convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou a ré nos termos da denúncia, submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri. ............................. Da preliminar de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem No caso em apreciação, a defesa técnica suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, ao argumento de que a decisão se utilizou de termos que emitem juízo de valor acerca dos fatos, antecipando análise de mérito e, consequentemente, influenciando o Conselho de Sentença. A recorrente sustenta que o magistrado agiu com excesso ao afirmar categoricamente sobre o dolo da acusada, transcrevendo um julgado que menciona que "o golpe de faca na região supraclavicular esquerda da vítima pode caracterizar intenção homicida". Ainda, alega que o juiz fez afirmações sobre os fatos ao mencionar que "apesar da defesa apresentada pela ré durante a audiência, as provas dos autos e o depoimento da vítima, corroborados pelos testemunhos, demonstram que os fatos ocorreram conforme descrito na denúncia". Sem razão a recorrente. Como cediço, a decisão de pronúncia possui natureza jurídica de juízo de admissibilidade da acusação, tratando-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Nesta fase, deve o julgador limitar-se a um juízo de probabilidade, verificando a presença dos requisitos necessários para que o réu seja submetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Com efeito, deve o magistrado, ao proferir a decisão de pronúncia, revestir-se de cautela, evitando termos que possam influir na convicção dos jurados, que são os juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida. Contudo, tal cautela não pode implicar em ausência de fundamentação, tendo em vista a necessidade de demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a pronúncia. Ao analisar detidamente a decisão atacada, verifico que o Magistrado singular limitou-se a analisar o conjunto probatório constante dos autos, explicitando os motivos pelos quais entendeu pela presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não se vislumbrando qualquer excesso capaz de influenciar o Conselho de Sentença. O julgador de primeiro grau transcreveu os depoimentos colhidos na fase judicial, bem como mencionou julgado do Tribunal de Justiça, apenas para fundamentar seu entendimento acerca da viabilidade da acusação, não se vislumbrando qualquer juízo de valor capaz de influenciar o ânimo dos jurados. Ademais, a fundamentação da decisão, além de necessária por imposição constitucional (art. 93, IX, CF), é essencial para permitir que o acusado possa exercer de maneira ampla o seu direito de defesa, conhecendo os motivos pelos quais foi pronunciado. Nesse sentido: “[...] As peculiaridades exigidas para a sentença de pronuncia, a teor do disposto pelo artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, requerem do magistrado o mínimo de fundamentação quanto ao conjunto probatório existente nos autos, sem adentrar demasiadamente ao exame dos elementos que instruem o processo, de modo a não influenciar nas decisões dos jurados (art. 413, § 1º, CPP). Hipótese objetiva e que exclui a ilícita eloquência acusatória, como in casu evidenciado. [...](N.U 1000769-09.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) “[...] 5. A fundamentação adotada na decisão recorrida encontra amparo no art. 413 do CPP, inexistindo excesso de linguagem por parte da magistrada, que apenas destacou os elementos indiciários suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Júri. [...](N.U 1001329-66.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito - Da impossibilidade de absolvição sumária No mérito, a defesa técnica postula a absolvição sumária da recorrente, sustentando que esta agiu em legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal. A absolvição sumária, prevista no art. 415 do Código de Processo Penal, é medida excepcional que somente tem lugar quando provada a inexistência do fato, provado não ser o acusado o autor ou partícipe do fato, quando o fato não constituir infração penal, ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Para que seja reconhecida a legítima defesa, causa excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) utilização moderada dos meios necessários; e d) elemento subjetivo consistente na vontade de se defender. No caso dos autos, a recorrente alega que a vítima foi até a residência de Osmar Rodrigues dos Santos (seu companheiro à época), onde estava, e começou a proferir palavras de baixo calão, provocando-a, dizendo ter transado com seu marido. Afirma que pediu para a vítima sair da frente da casa, tendo esta recusado. Diante disso, teria ido até a vítima para pedir que fosse embora e, ao visualizar que ela estava com um capacete em mãos, pegou um facão que se encontrava na mesa da varanda, único objeto disponível, para se defender de qualquer agressão. Entretanto, analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifico que tal versão não encontra respaldo seguro. Ao contrário, os elementos de prova colhidos durante a instrução processual apontam em sentido diverso. A vítima Lucineia Bacca Costa, ao ser ouvida na fase judicial, narrou que recebeu uma ligação telefônica de Osmar pedindo que fosse até sua residência, o que fez após o trabalho. Relatou que havia esquecido sua bolsa com documentos no carro de Osmar e, ao retornar à casa dele para buscar seus pertences, encontrou a ré Tânia, que saiu da residência com um facão dizendo que iria matá-la, passando a desferir golpes contra ela. Corroborando tal versão, a testemunha Osmar Rodrigues dos Santos, ouvido durante a audiência de instrução, confirmou que viu a vítima se defendendo com um capacete, enquanto a ré desferia golpes de facão. Afirmou que, ao perceber que um dos golpes havia atingido a cabeça da vítima, interveio para impedir que Tânia continuasse os ataques. Relatou ainda que, ao retirar o facão da mão da ré pela primeira vez, ela pegou outra arma branca e avançou novamente contra a vítima, tendo ele intervido mais uma vez para impedir a continuação das agressões. Tais relatos são corroborados pelo Boletim de Ocorrência (ID 44877277 – Pág. 02/04), no qual consta que, quando os policiais chegaram ao local, havia poças e respingos de sangue no piso da área, além de dois facões em cima da mesa. Ainda segundo o boletim, enquanto estavam na residência, a ré, Tânia Teixeira da Silva, fez uma ligação do seu aparelho celular para outra pessoa e disse: "Dei uma facãozada nela e dou novamente se precisar!" O laudo de exame de corpo de delito (ID 44877279 – Pág. 02/07) confirma que a vítima sofreu ferimento suturado de 10 cm na região parietal e outro de 1,5 cm no braço esquerdo. Diante desse contexto probatório, não se vislumbra, de forma plena e isenta de dúvidas, a ocorrência da legítima defesa alegada pela defesa. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a ocorrência de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. Ao contrário, os depoimentos colhidos indicam que foi a recorrente quem, ao ver a vítima, imediatamente se apossou de um facão e passou a desferir golpes contra ela. Ademais, mesmo que se considerasse a existência de provocações verbais por parte da vítima, conforme alega a defesa, tal circunstância não justificaria a reação desproporcional da recorrente, consistente em desferir golpes de facão contra a vítima, atingindo-a na região da cabeça, local sabidamente vital. A utilização de arma branca em resposta a supostas provocações verbais evidencia clara desproporcionalidade entre a alegada agressão e os meios empregados para repeli-la, afastando o requisito da moderação, necessário para a configuração da legítima defesa. Nesse sentido: “[...]3. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como os elementos capazes de indicar, a princípio, a possível presença de animus necandi na conduta, impõe-se a submissão do réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri. 4. Na presente hipótese, as provas amealhadas nos autos evidenciam que a narrativa defensiva de legítima defesa e ausência de animus necandi constitui apenas uma das versões sustentadas no processo, e não a única conclusão que se pode extrair das provas dos autos. Consequentemente, a matéria deverá ser mais profundamente analisada pelos senhores jurados, ex vi do preceito contido no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. 5. Na decisão de pronúncia, o decote das circunstâncias qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, sem qualquer supedâneo no lastro probatório dos autos, caso contrário, existindo indícios mínimos quanto à sua incidência, devem ser mantidas e submetidas ao crivo do órgão constitucional competente, qual seja, o Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII.(N.U 1001511-29.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. No presente caso, existem indicativos suficientes para o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo que se falar em impronúncia ou absolvição sumária nessa fase. [...](N.U 1000823-41.2023.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Vale ressaltar que a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, vigendo nesta fase o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas razoáveis quanto à dinâmica dos fatos devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de indevida usurpação de competência. Nesse contexto, havendo elementos probatórios que apontam para a prática de crime doloso contra a vida por parte da recorrente, e não estando manifesta e indiscutivelmente demonstrada a ocorrência da legítima defesa, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, submetendo-se a recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, ocasião em que a tese defensiva poderá ser amplamente debatida e analisada com profundidade pelo Conselho de Sentença. Destaco que a própria recorrente, em seu interrogatório, afirmou que desferiu os golpes apenas para "assustar a vítima", o que evidencia, por si só, que não agiu com o intuito de se defender de uma agressão injusta, atual ou iminente. Ademais, a alegação de que teria desferido apenas um golpe contra a vítima é contrariada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pela quantidade e localização das lesões descritas no laudo pericial, que indicam a existência de ferimento na região da cabeça e no braço esquerdo. Quanto à existência de lesões na própria recorrente, mencionadas pela defesa com base no laudo de ID 44877278, estas não são suficientes para comprovar a legítima defesa, especialmente considerando que, conforme consta do boletim de ocorrência, o corte na mão da recorrente teria ocorrido "durante a tentativa de retirar o facão de sua posse". Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, "para que a recorrente fosse absolvida sumariamente, seria imprescindível a demonstração inequívoca de causa de exclusão do crime, o que no caso não se vislumbra, pois as circunstâncias do fato e o conjunto probatório inserido aos autos não afastam, de maneira induvidosa, a conduta da agente dirigida finalisticamente à eliminação da vida da vítima". Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia de TANIA TEIXEIRA DA SILVA pelos termos da denúncia, como incursa nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Maria Helena Santana x Banco Bmg S.A.

ID: 312626927

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, com restituição de va… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Helena Santana em face de Banco BMG S.A. A requerente alega que, ao solicitar sua ficha financeira para análise, deparou-se com descontos indevidos referentes a um contrato de Reserva de Cartão Consignável (RCC) de nº 17542633, no valor mensal de R$ 42,73 (quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Afirma a autora que jamais contratou empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, tendo realizado apenas empréstimos consignados na modalidade tradicional com outras instituições bancárias. Declara que não solicitou nem consentiu com a contratação de cartão de crédito consignado, descobrindo posteriormente que os descontos se referiam a uma “Reserva de Cartão Consignável – RCC”, modalidade diversa do empréstimo consignado tradicional. Sustenta que o contrato em questão configura “dívida eterna”, uma vez que os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do capital, tornando a dívida impagável. Informa que já foram descontados de seu benefício o montante total de R$ 1.035,85 (um mil trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), desde outubro de 2022. A requerente alega violação aos deveres de informação na fase pré-contratual, vício de consentimento por dolo, além de configuração de dano moral e cobrança indevida de valores. No mérito, requer a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignável (RCC); a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 2.071,70 (dois mil, setenta e um reais e setenta centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional com aplicação de juros à taxa média de mercado. Em decisão de id. 163364849, a inicial foi recebida. A parte requerida apresentou contestação ao id. 167402945, arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, ausência de tratativa prévia na via administrativa e não preenchimento dos requisitos da Lei do Superendividamento. No mérito, sustenta que houve contratação válida do cartão de crédito consignado “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, com utilização efetiva do cartão para saques e compras. Afirma que o produto é legal e regulamentado, que prestou todas as informações necessárias sobre o funcionamento do cartão, e que inexiste ato ilícito ou dano moral configurado. Requer a total improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente a compensação de valores em caso de eventual condenação. Impugnação à contestação ao id. 169968213. Em manifestação de id. 170849934, a parte ré pugnou pelo saneamento do processo e produção de provas. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 172761299). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerida requereu a produção de prova oral, ao passo que a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da produção de prova oral Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que tal se mostra despicienda diante de todas as outras já produzidas. Cumpre esclarecer que a necessidade da produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz, o qual é o destinatário, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Calha ressaltar, antes de mais nada, que de maneira alguma há cerceamento de defesa, posto que a produção de prova serve para a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos sustentados pelas partes, incidindo o princípio do livre convencimento motivado. Assim, analisando os autos e a documentação colacionada, entendo que a prova oral pleiteada é dispensável, pois tenho que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, podendo o juiz, como destinatário das provas, indeferir aquelas que entender desnecessárias, sem configurar cerceamento de defesa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER DEFINIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "Havendo julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC" (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1934041 SP 2021/0208847-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Da inépcia da inicial Em análise à peça de ingresso, observo a presença dos requisitos exigidos pelo §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil, diante da formulação de pedidos determinados e compatíveis entre si e da narração lógica e coerente da causa de pedir. Dessa forma, REJEITO a preliminar ventilada. Da ausência de interesse de agir Acerca da preliminar de ausência de condição da ação – falta de interesse de agir, sustenta a parte ré a ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não provou ter entrado em contato prévio com a instituição financeira ou mesmo com o órgão responsável pelo pagamento de seu benefício. Entretanto, a Constituição da República condiciona o prévio exaurimento da instância administrativa a fim de configurar o interesse processual da parte apenas nas ações relacionadas à disciplina e às competições desportivas, conforme estabelece o art. 217, §1º, da Constituição Federal, bem como impetração de habeas data. Desta forma, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico adotou o sistema de jurisdição una, é dispensável, em alguns casos, que o cidadão passe pelas vias administrativas e somente após recorra ao Judiciário, sob pena de configurar afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a preliminar de ausência de interesse processual é totalmente descabida se o réu, ao contestar a ação, manifestar-se sobre o mérito do pedido formulado pelo autor e requerer a sua improcedência, como se deu na espécie. O fato de o réu não concordar com a pretensão deduzida, deixando isso claro em sua contestação, torna absolutamente equivocada a tese de ausência de interesse processual. Pelo contrário, só reforça a necessidade de heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. Desta forma, REJEITO a preliminar. MÉRITO Inicialmente, ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. Trata-se de pretensão autoral na declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente inexistência de débito, condenando-se a parte requerida a devolução em dobro dos valores cobrados a mais da parte autora, além ainda da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré defende a regularidade da contratação, informando que os descontos são realizados desde o início da utilização do cartão, sendo que no contrato entabulado entre as partes, há previsão para tais descontos, que eram de inteira ciência da autora. Deste modo, a discussão destes autos cinge-se à verificação da abusividade/ilegalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Como é cediço, a reserva de margem consignável é possível desde haja a autorização expressa da parte, ou seja, a devida contratação. In casu, denota-se que restou devidamente comprovada a contratação da RMC, eis que o requerido acostou aos autos a cópia do Contrato n. 78357226 denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Emitido Pelo Banco BMG S.A. e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”, devidamente assinado pela autora (id. 167402947), além de transferências e faturas de cartão de crédito (ids. 167402949, 167402948). Nesse ponto, cumpre salientar que não se vislumbra qualquer fraude no contrato, estando visível que todas as páginas se tratam do mesmo serviço. Com efeito, ao analisar o contrato (id. 167402947), foi contratado e consentido da seguinte forma no instrumento: “1. CLAUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS: 1.1. Autorização para desconto: O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de benefício consignado ora contratado. 1.2. O TITULAR declara estar ciente de que: (i) o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Benefício Consignado, que funcionará como um cartão de crédito, possibilitando a compra de bens e serviços em rede credenciada, até o LIMITE DE CRÉDITO conferido, para pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis à ocasião, bem como realização de saque de parte do limite do seu Cartão, (ii) estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro II deste Termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s); (iii) terá direito ao conjunto de BENEFÍCIOS indicados no ANEXO deste TERMO DE ADESÃO, desde que o seu CARTÃO esteja em situação regular de utilização e pagamento, bem como sejam cumpridas as condições específicas de cada BENEFÍCIO. O conjunto de BENEFÍCIOS disponibilizados ao TITULAR, assim como a relação de parceiros, poderão ser alterados a qualquer momento, a critério do EMISSOR, sendo o TITULAR comunicado a esse respeito salvo se estabelecido de forma diversa na regulamentação aplicável ao CARTÃO. A responsabilidade pela qualidade e especificações técnicas dos produtos e serviços que compõem os BENEFÍCIOS é exclusiva dos parceiros que os prestarem ou fornecerem. 1.3. Mediante comunicado ao TITULAR, o EMISSOR poderá majorar ou minorar o LIMITE DE CRÉDITO. 1.3.1. Caso o LIMITE DE CRÉDITO seja reduzido, o EMISSOR comunicará o TITULAR com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a sua redução. 1.3.2. O TITULAR, desde já, autoriza o EMISSOR a aumentar o LIMITE DE CRÉDITO do CARTÃO de forma automática, observado o LIMITE CONSIGNÁVEL, conforme seja a sua política de crédito vigente à época, mediante comunicação sobre o reajuste do limite ao titular até o momento de sua realização. A presente autorização poderá ser revogada pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante contato junto à Central de Relacionamento. Nessa hipótese, o LIMITE DE CRÉDITO apenas será aumentado se houver solicitação do TITULAR e se aprovado pelo EMISSOR, após análise de crédito e observado LIMITE 1.99.136 Vig.27.05.2022 2/3 CONSIGNÁVEL. 1.3.3. Não obstante o disposto na cláusula 1.3.1 acima, o EMISSOR poderá reduzir o LIMITE DE CRÉDITO, mediante comunicação ao TITULAR a ser realizada até a data da efetiva redução do LIMITE DE CRÉDITO, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do TITULAR, conforme política de gerenciamento do risco de crédito do EMISSOR, nos termos da regulamentação sobre o tema. O TITULAR declara estar ciente que o referido valor será automaticamente minorado na mesma proporção de eventuais e futuras diminuições em sua margem consignável. 1.4. Sem prejuízo da possibilidade de bloqueio ou cancelamento do Cartão, ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o TITULAR ficará obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao EMISSOR, que poderá debitar o valor devido da conta do TITULAR indicada no Quadro III do Preâmbulo. Para esse fim, o TITULAR autoriza o EMISSOR a debitar da conta de sua titularidade indicada no Quadro III o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Benefício Consignado ora contratado. O TITULAR obriga-se a manter saldo suficiente na conta para o acolhimento dos lançamentos. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do CARTÃO e a liquidação integral do seu saldo devedor. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo TITULAR, mediante comunicação ao EMISSOR. Neste ato, o TITULAR autoriza, ainda, o EMISSOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01, que dispõe a não configuração de quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado”. Porquanto, infere-se dos autos que o contrato fala por si só, ou seja, ocorreu a contratação de cartão de crédito consignado, tendo a requerente ciência das cláusulas contratuais. Aliás, a reclamante firmou a relação jurídica desde 2022, autorizou o desconto em folha bem como a adesão de cartão de crédito (id. 167402947), devidamente assinados. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.807.360/PB – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – j. 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1980044/SP – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 14/12/2021, DJe 17/12/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATOS FRAUDULENTOS – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATOS – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de a parte postular pedido de prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude das assinaturas da autora nos contratos em discussão, visto que idênticas com os demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação dos empréstimos consignados e Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1041297-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020). Portanto, não há controvérsia sobre a existência da relação jurídica entre as partes, razão que não evidencia a pratica de ato ilícito pela parte requerida, apto a ensejar qualquer revisão tampouco reparação por dano moral. Com efeito, nota-se que na mesma contratação constava a utilização do cartão de crédito, sua forma de descontos e desbloqueio sob o consentimento do requerente, porquanto, não há como declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, tampouco verificou-se abusividade nas cláusulas contratuais capaz de serem revisadas. Dessa forma, conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que os serviços foram devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a parte autora não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir a referida utilização. Outrossim, não pode haver a anulabilidade de negócio jurídico na forma do artigo 139 do CC, uma vez que, desde o primeiro momento, o autor tinha conhecimento da contratação do cartão. Clarividente que o requerente tinha a intenção de contratação de empréstimo, sabia que se tratava de aquisição também de cartão de crédito consignado, assinou o contrato e anuiu com a autorização de desconto mensal em sua remuneração. Não há que falar em ausência de informação ou dolo na venda do produto. Porquanto, não há que ser revisado, tampouco anulado. Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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