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Izabel Alves De Paula e outros x Pedro Simao Alvares Lopes

ID: 256369521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL ALVES DE PAULA LAERTE DE PAULA

Polo Passivo:

PEDRO SIMAO ALVARES LOPES

Sentença

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIO RONNARO SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYNA MARIA DE SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004. EMBARGANTE: LAERTE DE PAULA, IZABEL ALVES DE PAULA EMBARGADO: PEDRO SIMAO ALVARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004. EMBARGANTE: LAERTE DE PAULA, IZABEL ALVES DE PAULA EMBARGADO: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES SENTENÇA. 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, ajuizados por LAERTE DE PAULA e IZABEL ALVES DE PAULA contra PEDRO SIMÃO ALVARES LOPES, visando à suspensão do mandado de imissão na posse expedido nos autos do processo nº 12900-35.2014.8.11.0004, que, segundo alegam os embargantes, incide indevidamente sobre imóvel de sua legítima propriedade. 2. Narra o autor que é proprietário, juntamente com sua esposa, de duas áreas rurais localizadas no município de Pontal do Araguaia/MT, adquiridas em 2015 de Aparecido Barbosa da Silva, conforme Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas sob as matrículas nº 70.791 e 71.202 do CRI da Comarca de Barra do Garças/MT, correspondentes, respectivamente, a áreas de 66,2839 ha e 1.098,2489 ha. Sustenta que o mandado de imissão na posse deferido ao embargado no processo apenso atinge indevidamente tais propriedades, tendo tomado ciência da ordem judicial apenas no momento da sua execução, realizada por oficiais de justiça, que contataram o filho do embargante por telefone (id nº 48497496 e id nº 48497498). 3. Alega que a área objeto do mandado refere-se à Transcrição nº 10.161 do CRI de Barra do Garças/MT, cuja localização diverge substancialmente das áreas de propriedade dos embargantes, situadas em município distinto e não abrangido pela referida transcrição. Sustenta que a execução do mandado, com base em matrícula supostamente derivada de escritura fraudulenta, representa turbação injusta à posse dos embargantes, que jamais foram partes ou citados no processo originário (id nº 48497499). 4. Requereram a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da ordem de imissão na posse e demais atos constritivos, até julgamento final dos presentes embargos, com fundamento nos artigos 674, 675, 677, 678 e 300 do Código de Processo Civil, apresentando documentos comprobatórios da posse, domínio e cadeia dominial do imóvel, além de laudo técnico elaborado por engenheiro agrimensor que confirma a incompatibilidade geográfica entre a área do mandado e a propriedade dos embargantes (id nº 48497500). 5. Os embargantes requereram a produção de prova testemunhal, indicando expressamente três testemunhas: Aparecido Barbosa da Silva, Alexandre Rodrigues da Fonseca Filho e Auro Lúcio Rodrigues Ribeiro, além de se reservarem o direito de apresentar novos testemunhos (id nº 48497129). 6. Requereram, ainda, o apensamento dos presentes embargos ao processo principal (nº 12900-35.2014.8.11.0004), a prioridade na tramitação por serem idosos e a procedência dos embargos com a declaração de nulidade do mandado de imissão na posse, mantendo-se a posse dos embargantes sobre o imóvel, com condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. Juntou aos autos dentre outros documentos, as cópias dos documentos pessoais; cópias das EPCV, datadas de 19.06.2015 (ID. 48497139 e ID. 48497140); cópias das Matrículas nº. 70.791, com área de 66,2839ha e nº. 71.202, com área de 1.098,2489ha (ID. 48497492 e ID. 48497493); das Certidões Imobiliárias (ID. 48497494 e ID. 49497495); cópia do Parecer Técnico (ID. 48497500) e da Matrícula nº. 50.106, com área de 400hs (ID. 48497502). 8. Recebida a inicial foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a suspensão do mandado de imissão na posse expedido em favor do Embargado nos autos principais nº. 12900-35.2014.8.11.0004, até o julgamento destes Embargos de Terceiro. No mesmo ato, determinou-se a citação do Embargado para contestação e o apensamento aos autos principais nº. 12900-35.2014.8.11.0004 (ID. 48558501). 9. O Embargado apresentou contestação (id nº 53019570), na qual alegou inicialmente, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido de mérito, conforme exigência do art. 319, IV do CPC, sustentando que os embargantes pleitearam apenas tutela de urgência, sem formulação de pedido principal. Requereu, por esse motivo, a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Também em sede preliminar, impugnou o valor da causa fixado em R$ 100.000,00, indicando que os imóveis foram adquiridos pelos embargantes por R$ 1.300.000,00, conforme consta nas escrituras públicas de compra e venda e avaliação do ITBI no valor de R$ 2.406.059,50, requerendo a regularização do valor da causa e complementação das custas processuais. 11. No mérito, o requerido alegou ser legítimo proprietário de área rural de 1.366 hectares, localizada no município de Barra do Garças-MT, regularmente registrada sob a transcrição nº 10.161 desde 1966, oriunda de título expedido pelo Estado de Mato Grosso. Sustentou que referida área foi objeto de sentença de procedência em ação reivindicatória transitada em julgado, com expedição de mandado de imissão na posse. 12. Argumentou que as matrículas nº 70.791 e nº 71.202, invocadas pelos embargantes, foram constituídas de forma fraudulenta a partir de registros oriundos de Guiratinga-MT (matrícula nº 699), com desmembramentos indevidos e posteriores registros em nome de Aparecido Barbosa da Silva e, posteriormente, dos embargantes, mediante cessões possessórias e averbações sem base legal. Indicou existência de irregularidades quanto à origem, localização e aumento de área das referidas matrículas. 13. Requereu a improcedência dos embargos, com o reconhecimento da validade da imissão na posse deferida em seu favor nos autos da ação reivindicatória, bem como a revogação da tutela de urgência deferida nos presentes autos, afirmando que os embargantes agem de má-fé ao utilizarem registros imobiliários supostamente viciados para se oporem à posse legítima do requerido (ID. 53019570). Juntou dentre outros documentos a cópia da Matrícula nº. 56.708, com área de 1.168,2739ha (ID. 53020595), da matrícula nº. 70.224, com área de 533,6254ha (ID. 53020599), da Matrícula nº. 70.791, com área de 66,2839ha (ID. 53020600), da Matricula nº. 71.177, com área de 1.168,2769ha (ID. 53020603), da Matrícula nº. 71.202, com área de 1.098,2489ha (ID. 53020606), da Matrícula nº. 699, com área de 988ha (ID. 53020609), da Matrícula nº. 54.362, com área de 988ha (ID. 53020610); cópia dos autos de Retificação de Registro de Imóvel nº. 0005566-37.2020.8.11.0004); cópias relativas aos autos da ação de Manutenção de Posse c/c pedido de cancelamento de Escrituras Públicas registradas às margens das Matrículas nº. 50.106 e 50.107. 14. Foi interposto recurso de agravo de instrumento pelo requerido Pedro Simão Alvares Lopes contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão da imissão na posse nos presentes embargos de terceiro (id nº 58034376). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Segunda Câmara de Direito Privado, não conheceu das preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial, por ausência de apreciação em primeiro grau, invocando o princípio do duplo grau de jurisdição e vedação à supressão de instância. 15. No mérito, o acórdão entendeu que as matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças comprovam, ao menos em juízo de cognição sumária, a posse e a propriedade dos embargantes sobre os imóveis litigiosos, notadamente por estarem georreferenciadas e acompanhadas de certidão de oficial de justiça atestando a presença de caseiro vinculado aos embargantes na área. Assim, manteve-se a decisão de primeiro grau que suspendeu o mandado de imissão na posse anteriormente expedido em favor do requerido nos autos da ação reivindicatória nº 12900-35.2014.8.11.0004. 16. O Embargado pugnou pelo Bloqueio das Matrículas ou, alternativamente, pela anotação de existência desta demanda ás margens das Matrículas nº. 70.791 e 71,202 (ID. 67882953). Alegou que tomou conhecimento de que os embargantes estariam tentando alienar os imóveis objeto dos presentes embargos, o que poderia causar-lhe prejuízo irreversível e ensejar o ingresso de terceiros na lide. Sustentou que os referidos imóveis pertencem, de fato, ao requerido, sendo que os embargantes se utilizam de matrículas supostamente fraudulentas e constituídas com base em registros oriundos de outra comarca. Informou que houve "sumiço" da matrícula original de sua propriedade no CRI de Barra do Garças e que obteve êxito em ação de restauração de registro civil (processo nº 0005566-37.2020.8.11.0004), cuja cópia da sentença anexou à petição, requerendo a adoção de medidas cautelares para proteção de seu direito até o julgamento final da presente demanda. 17. Após juntou aos autos cópia da sentença proferida nos autos da ação de Restauração de Matrícula de Bem Imóvel nº. 0005566-37.2020.8.11.0004, que determinou a restauração da Transcrição nº. 10.161 (ID. 68336054); 18. Os embargantes apresentaram impugnação à contestação (id nº 68960512), na qual refutaram todas as preliminares e argumentos de mérito expostos pelo requerido. Reafirmaram a legitimidade da posse e propriedade dos imóveis situados no município de Pontal do Araguaia/MT, adquiridos de Aparecido Barbosa da Silva em 2015, cujas matrículas (nº 70.791 e nº 71.202) se encontram regularmente registradas e acompanhadas de documentação dominial e técnica, incluindo laudo agrimensor e georreferenciamento. 19. Alegaram que as preliminares de inépcia da inicial e valor da causa são infundadas, sendo o valor atribuído compatível com a expressão econômica da posse, conforme orientação do Enunciado nº 178 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Sustentaram que o pedido de mérito está claro na exordial, qual seja, a exclusão de sua propriedade do alcance da ordem de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória conexa. 20. No mérito, impugnaram as alegações de fraude e conluio, defendendo que seus títulos são legítimos e que a posse exercida é mansa, pacífica e contínua. Requereram a manutenção da tutela de urgência concedida, apontando risco de dano irreparável caso a medida fosse revertida, e requereram a produção de prova pericial para comprovação da real localização dos imóveis objeto da lide, destacando que o imóvel descrito na transcrição nº 10.161 não coincide com sua área de posse. 21. Posteriormente manifestou contrariamente ao pedido formulado pelo Embargado para bloqueio de matrícula ou anotação de existência desta demanda nas matrículas nº. 70.791 e 71.202 (ID. 68981802). 22. Os embargantes apresentaram manifestação (id nº 68981802) em resposta ao pedido do requerido de bloqueio ou averbação de existência da presente ação nas matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT. Alegaram que tal medida traria prejuízo injustificado, por comprometer a possibilidade de futura alienação dos imóveis e gerar estigma indevido perante terceiros, uma vez que os registros se encontram formalmente regulares. Sustentaram que a controvérsia gira em torno da localização da Transcrição nº 10.161, que, segundo os embargantes, não corresponde aos imóveis por eles adquiridos. Ressaltaram que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a sobreposição alegada, nem requereu prova pericial, sendo esta a via adequada para esclarecimento da controvérsia. Requereram, ao final, o indeferimento do pedido formulado pelo requerido, mantendo-se hígidas as matrículas de sua propriedade 23. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id nº 71831765), na qual o juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa apresentadas pelo requerido. Reconheceu que, embora o valor de R$ 100.000,00 não corresponda ao valor de mercado da propriedade, é compatível com a expressão econômica da posse, conforme o Enunciado nº 178 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Afastou a alegação de inépcia da inicial por entender que a peça vestibular, apesar de redigida em técnica não usual, indicava com clareza a causa de pedir e possibilitou o contraditório, não acarretando prejuízo à defesa. Diante disso, declarou o processo saneado e determinou a intimação das partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal. Por fim, acolheu parcialmente o pedido do requerido para DETERMINAR a averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT, com o objetivo de resguardar os direitos dos litigantes e de eventuais terceiros de boa-fé, evitando a alienação dos imóveis durante a tramitação do feito. 24. O requerido apresentou petição de especificação de provas (id nº 73816162), na qual reiterou pedido de expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e requereu a produção de prova pericial e testemunhal. Pretende, com tais diligências, comprovar a origem supostamente fraudulenta das matrículas nº 70.791 e nº 71.202, invocadas pelos embargantes, bem como a sobreposição indevida com a área de sua propriedade registrada sob a Transcrição nº 10.161. Propôs que os honorários periciais sejam rateados entre as partes, sob o argumento de que ambas têm interesse na prova. Por fim, indicou quatro testemunhas a serem ouvidas em audiência 25. Os embargantes apresentaram manifestação quanto às provas que pretendem produzir (id nº 74397255), concordando com a realização de perícia técnica para apurar a exata localização geográfica da Transcrição nº 10.161, objeto da alegação de sobreposição feita pelo embargado. Alegaram que tal prova será suficiente para demonstrar que seus imóveis não se confundem com a área reivindicada. Nomearam como assistente técnico o engenheiro agrimensor Auro Lúcio Rodrigues Ribeiro, inscrito no CREA sob o nº 5.810/D-MT, com endereço em Barra do Garças/MT, e requereram expedição de ofício ao INTERMAT para que informe a localização da Transcrição nº 10.161. Manifestaram-se contrariamente à divisão dos honorários periciais, defendendo que os custos devem ser integralmente suportados pelo embargado, por ser o requerente inicial da prova. 26. Foi proferida nova decisão interlocutória (id nº 109790706), na qual o juízo indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelos embargantes, entendendo que não houve desvio de rito ou irregularidade processual. Considerou que o inconformismo com a determinação de averbação da existência da ação às margens das matrículas imobiliárias deveria ser impugnado por meio de recurso próprio, e não em sede de pedido incidental. Manteve a validade da averbação, destacando que tal medida visa resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, sem prejuízo concreto aos embargantes. No tocante à instrução do feito, deferiu a produção de prova pericial para apuração das localizações geográficas e origens registrais das áreas abrangidas pela Transcrição nº 10.161, bem como pelas Matrículas nº 70.791 e nº 71.202, todas do CRI local. 27. No mesmo ato, nomeou como perito judicial o engenheiro agrônomo Vinicius Melo Nogueira Silva, fixando a divisão dos honorários periciais em 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC. Determinou a intimação das partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos, bem como a intimação do perito para informar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, sob pena de preclusão. Estabeleceu que, aceita a nomeação e efetuado o depósito dos honorários, o perito será intimado para realização da perícia e apresentação do laudo em 30 dias, com posterior vista às partes. Indeferiu, por ora, os pedidos de expedição de ofícios às Prefeituras, INTERMAT e Cartório de Registro de Imóveis, por considerar que a perícia é suficiente para elucidar os pontos controvertidos (id nº 109790706). 28. Foi proferida decisão interlocutória (id nº 131203617) na qual o juízo analisou a impugnação apresentada pelo embargado à nomeação do perito judicial, alegando proximidade pessoal entre o perito e os embargantes, bem como com parte adversa em processo conexo. O magistrado afastou a arguição de suspeição, destacando a ausência de qualquer prova de vínculo pessoal ou de atuação anterior do perito que comprometesse sua imparcialidade. Determinou o prosseguimento da perícia judicial anteriormente autorizada e autorizou a expedição de alvará para levantamento de 50% do valor dos honorários já depositados pelos embargantes. Indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelo embargado, ao considerar que não foram apresentados elementos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica, notadamente diante da natureza do litígio e do valor dos imóveis discutidos nos autos. 29. O Embargado interpôs novo Agravo de Instrumento nº. 1026517-42.2023.8.11.000, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e dispensa do pagamento de honorários periciais. O Citado recurso teve o provimento negado pelo ETJMT (ID. 135965083). Posteriormente, sobreveio a notícia de que o Agravo Regimental interposto pelo Requerido em face da decisão que desproveu o Agravo de Instrumento nº. 1026517-42.2023.8.11.0000, também teve o provimento negado pelo ETJMT (ID. 142559827). 30. O Laudo Pericial foi acostado no ID. 136732333 e a complementação no ID. 159076362. 31. Foi proferida nova decisão interlocutória (id nº 168276403), na qual o juízo homologou o laudo pericial e sua complementação (id nº 136732333 e id nº 159076362), em razão da manifestação de concordância do embargante e da ausência de manifestação da parte embargada, que foi considerada preclusa quanto à impugnação da prova técnica. Manteve o indeferimento dos pedidos de expedição de ofícios. Fundamentou a decisão na responsabilidade da parte pela produção das provas de seu interesse e na ausência de negativa formal dos órgãos administrativos às solicitações. Por fim, declarou encerrada a fase de instrução e determinou a intimação das partes sobre a conclusão da instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, para, em seguida, encaminhar os autos para julgamento do mérito. 32. O embargado Pedro Simão Alvares Lopes opôs embargos de declaração contra a decisão que reconheceu a preclusão de sua manifestação quanto à complementação da prova pericial e declarou o processo apto ao julgamento. Alegou omissão quanto à suposta ausência de oportunidade de manifestação e de deliberação judicial acerca da produção de outras provas (id nº 176367118). 33. Os Embargantes apresentaram contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID. 169270413). 34. Os embargos foram rejeitados pelo juízo, que entendeu que a parte embargada foi devidamente intimada e permaneceu inerte, configurando preclusão. No mesmo ato determinou que, com o decurso do prazo anotado no item 4, da decisão de ID. 168276403, voltassem os autos conclusos para julgamento (ID. 176367118). 35. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 36. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC/2015. 37. Dito isso, passo à análise do mérito. DO MÉRITO 38. Os Embargos de Terceiro estão previstos no art. 674 do CPC, que assim dispõe acerca dessa medida processual: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ” 39. No caso em apreço, o que se discute é o exercício da posse do bem litigioso. Frise-se que não deve ser objeto de análise desta ação a propriedade do imóvel, devendo se ater apenas ao fato de quem realmente possui o bem. 40. Da análise das provas existentes nos autos, é possível concluir que a parte Embargante, alheia aos autos da ação Reivindicatória nº. 0012900-35.2014.8.11.0004, trouxe provas de suas alegações. 41. Isso porque, além de apresentar cópias das Escrituras Públicas de Compra e Venda datadas de 19.06.2015 (ID. 48497139 e ID. 48497140); cópias das Matrículas nº. 70.791, com área de 66,2839ha e nº. 71.202, com área de 1.098,2489ha (ID. 48497492 e ID. 48497493); das Certidões Imobiliárias (ID. 48497494 e ID. 49497495); cópia do Parecer Técnico (ID. 48497500) e da Matrícula nº. 50.106, com área de 400hs (ID. 48497502), sobreveio aos autos os Laudos Periciais (ID. 136732333 e ID. 159076362), elaborados pelo profissional nomeado pelo Juízo. 42. Do Laudo Pericial (ID. 136732333) e de sua respetiva Complementação (ID. 159076362) é possível extrair que razão assiste aos Embargantes quando aduzem a inexistência de sobreposição de área que justifique a constrição sofrida em seu imóvel, haja vista que a Matrícula nº. 10.161, que protege imóvel localizado em Barra do Garças/MT, não guarda relação com as Matrículas nº. 70.791 e 71.202, que protegem imóvel localizado em Pontal do Araguaia/MT, cuja posse pertence aos Embargantes. 43. Para melhor elucidação, trago os dizeres contidos no item 4 – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES, do Laudo Pericial (27/28, do ID. 136732333), senão vejamos: “4.1.4 Em todos os registros históricos encontrados, a matrícula 10.161 está categoricamente apresentada como pertencente ao município de Barra do Garças – MT, ao passo que as áreas do Embargante estão presentes no município de Pontal do Araguaia – MT. Tal fato por si só torna impossível a sobreposição dos títulos.” “4.1.4.1 Esclarece o perito que Barra do Garças já fora um dos maiores municípios do mundo, com sua área se estendendo desde o Rio Garças (Limite natural de Barra do Garças e Pontal do Araguaia) até a divisa dos estados de Mato Grosso com o Pará. Porém, em momento algum o município de Barra do Garças – MT esteve além dos limites do Rio Garças. Assim sendo, o Município de Pontal do Araguaia nunca fora desmembrado ou tenha pertencido às extensas áreas de Barra do Garças no passado. Este é mais um fato que impossibilita que haja sobreposição da matrícula 10.161 com os títulos dos Embargantes.” “4.2 Sobre a localização da Matrícula nº 70.791. 4.2.1 Conforme demonstrado, a matrícula 70.791 possui seu perímetro georreferenciado e é possível localizar e determinar sua posição, confirmando sua localização em relação ao município de origem do título, ou seja, Pontal do Araguaia – MT.” “4.3 Sobre a localização da Matrícula nº 71.202. 4.3.1 Conforme demonstrado, a matrícula 71.202 possui seu perímetro georreferenciado e é possível localizar e determinar sua posição, confirmando sua localização em relação ao município de origem do título, ou seja, Pontal do Araguaia – MT.” 44. Por sua vez, o Embargado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja a demonstração de seu direito e/ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargante (art. 373, do CPC/2015), nem tampouco, apresentou qualquer fato ou documento idôneo capaz de se contrapor ao Laudo Pericial e sua Complementação. 45. Logo, a procedência da pretensão formulada na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO 46. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de reconhecer a posse da parte Embargante sob o imóvel locado no município de Pontal do Araguaia/MT, protegido pelas Matrículas nº. 70.224 (número antigo), atual Matrícula nº. 70.791 e 71.202, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, bem como para desconstituir a constrição, das mencionadas matrículas, por força de decisão proferida na Ação Reivindicatória nº. 12900-35.2014.811.0004, em apenso. 47. EXPEÇA-SE mandado de manutenção na posse em favor da parte Embargante. 48. RATIFICO a decisão liminar de ID. 48558501. 49. PROCEDA-SE a baixa da averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT. 50. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, encaminhando cópia da presente decisão, para conhecimento e providências cabíveis. 51. INTIME-SE a parte Embargada para que promova o pagamento de sua cota parte dos honorários do Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. 52. CONDENO a parte Embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, CPC/2015. 53. TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Ação Reivindicatória nº. 12900-35.2014.811.0004, em apenso. 54. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 55. Expeça-se o necessário. 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

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Izabel Alves De Paula e outros x Pedro Simao Alvares Lopes