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"1001194-14.2022.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 1021808-90.2025.8.11.0000

ID: 317934127

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021808-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RONDON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021808-90.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021808-90.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA RONDON DA SILVA Agravada: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA RONDON DA SILVA contra decisão proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito n. 1049961-10.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito e arquivamento (ID 196372646, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, sendo pessoa natural hipossuficiente e sem condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Aduz que a decisão recorrida se baseou exclusivamente no valor bruto do salário, sem observar o valor líquido efetivamente recebido, bem como as despesas mensais essenciais. Sustenta que a mera declaração de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 e artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade. Argumenta que o indeferimento da justiça gratuita compromete o seu acesso à justiça, ferindo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e a garantia do acesso universal à justiça aos necessitados. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Rondon da Silva ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 196103433, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 5.727,89 (CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) consoante ID. 196105095. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 196372646, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Maria Rondon da Silva e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1021808-90.2025.8.11.0000

ID: 317934135

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021808-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021808-90.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021808-90.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA RONDON DA SILVA Agravada: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA RONDON DA SILVA contra decisão proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito n. 1049961-10.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito e arquivamento (ID 196372646, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, sendo pessoa natural hipossuficiente e sem condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Aduz que a decisão recorrida se baseou exclusivamente no valor bruto do salário, sem observar o valor líquido efetivamente recebido, bem como as despesas mensais essenciais. Sustenta que a mera declaração de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 e artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade. Argumenta que o indeferimento da justiça gratuita compromete o seu acesso à justiça, ferindo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e a garantia do acesso universal à justiça aos necessitados. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Rondon da Silva ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 196103433, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 5.727,89 (CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) consoante ID. 196105095. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 196372646, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Maria Rondon da Silva e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001194-58.2024.8.11.0078

ID: 326962218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-58.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA DE FATIMA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001194-58.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA BALBINA DE FATIMA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001194-58.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA BALBINA DE FATIMA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade urbana ajuizada por MARIA BALBINA DE FATIMA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que a autora, nascida em 31/03/1961, contando atualmente com 63 anos de idade, possui diversos anos de contribuição. Aduz que, em 08/12/2023, pleiteou junto à autarquia ré o benefício de aposentadoria por idade, tendo seu pedido indeferido sob a justificativa de "não atendimento aos requisitos". Sustenta que completou a idade mínima de 62 anos em 31/03/2023, cumprindo com o requisito etário, e que contribuiu até 09/2023, contando atualmente com 204 contribuições, conforme documentos comprobatórios anexados. Requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (DER), com aplicação dos artigos 25, II, e 48 da Lei 8.213/91 (ID 158542354). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da autarquia ré (ID. 160752321). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 171422233), arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a parte autora não faz jus ao benefício postulado por não implementar todos os requisitos legais. Alegou que, em relação ao empregado doméstico, em período anterior à Lei Complementar nº 150/2015, não poderiam ser consideradas para fim de carência as contribuições recolhidas com atraso. Argumentou que, embora implementado o requisito etário, a parte autora não preencheu os demais requisitos para gozo do benefício, especialmente o período de carência. Requereu a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 187808302), afirmando que completou a idade mínima de 62 anos em 31/03/2022 e contribuiu até setembro de 2023, totalizando 204 contribuições, conforme comprovado pelos documentos juntados no ID 158761421. Sustentou que possui o tempo de contribuição necessário para sua aposentadoria, totalizando 17 anos de contribuição, e que a requerida não juntou documentação que comprove o contrário. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Das preliminares Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal arguida pelo INSS, observo que não há parcelas prescritas a serem declaradas no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 12/06/2024, conforme informação constante no dossiê previdenciário (ID 171422234), e o requerimento administrativo ocorreu em 08/12/2023 (ID 158761424), ou seja, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), as regras para concessão de aposentadoria por idade foram alteradas. Para os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da referida emenda, o art. 18 trouxe uma regra de transição, estabelecendo que o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 poderá aposentar-se por idade quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. No caso em análise, a autora nasceu em 31/03/1961, conforme documentos de identificação juntados aos autos (ID 158761406), tendo completado 62 anos de idade em 31/03/2023. Portanto, o requisito etário foi implementado em 31/03/2023, considerando que, para as mulheres, a idade mínima em 2023 já era de 62 anos. Quanto ao requisito de carência, o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91 exige 180 contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por idade. Além disso, conforme a regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, é necessário o cumprimento de 15 anos de contribuição. Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora (ID 158761421), verifico os seguintes períodos de contribuição: 01/03/1997 a 20/03/2001 - Empregado (DULSIDIO RAMOS MOURA) - 4 anos e 20 dias; 01/08/2010 a 31/05/2011 - Empregado Doméstico - 10 meses; 02/06/2012 a 30/06/2013 - Empregado (TERCA UMBELINA DA C. BISPO) - 1 ano e 29 dias; 01/11/2014 a 10/10/2019 - Empregado Doméstico (DULSIDIO RAMOS MOURA) - 4 anos, 11 meses e 10 dias; 01/11/2014 a 31/12/2014 - Empregado Doméstico - 2 meses; 01/02/2015 a 31/03/2015 - Empregado Doméstico - 2 meses; 01/05/2015 a 30/09/2015 - Empregado Doméstico - 5 meses; 01/08/2021 a 31/12/2021 - Facultativo - 5 meses; 01/02/2022 a 30/09/2023 - Facultativo - 1 ano e 8 meses Observo que há períodos concomitantes, como o vínculo de empregado doméstico com DULSIDIO RAMOS MOURA (01/11/2014 a 10/10/2019) e os recolhimentos como empregado doméstico nos períodos de 01/11/2014 a 31/12/2014, 01/02/2015 a 31/03/2015 e 01/05/2015 a 30/09/2015. Conforme a legislação previdenciária, períodos concomitantes não podem ser somados para fins de carência, devendo ser considerado apenas um deles. Assim, excluindo os períodos concomitantes e somando os demais, a autora possui aproximadamente 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de contribuição, ou seja, 157 (cento e cinquenta e sete) meses de carência. Importante destacar que, para os empregados domésticos, em período anterior à Lei Complementar nº 150/2015, o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 (redação anterior à LC 150/2015) estabelecia que, para cômputo do período de carência, seriam consideradas as contribuições "realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores". No entanto, mesmo considerando todos os períodos de contribuição da autora, incluindo aqueles como empregada doméstica, o total não atinge os 15 anos (180 meses) necessários para o cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade. Portanto, embora a autora tenha implementado o requisito etário, não cumpriu o requisito de carência de 180 contribuições mensais (15 anos), conforme exigido pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 e pelo art. 18, II, da EC nº 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005732-79.2025.8.11.0003

ID: 262143550

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005732-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARQUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1005732-79.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: SANDRA MARQUES CAVALCANTE RECLAMADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1005732-79.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: SANDRA MARQUES CAVALCANTE RECLAMADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e ESTADO DE MATO GROSSO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. III. MÉRITO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, em que a causa de pedir funda-se na impossibilidade de cancelamento de carteira nacional de habilitação da parte Autora, em virtude de processo administrativo realizado pela Reclamada. Afirma a parte autora que obteve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva em 03/04/2023, após cumprir o período de permissão para dirigir, porém, ao acessar o sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) para verificar sua situação cadastral, a requerente foi surpreendida com a informação de que sua CNH estava cancelada desde 21/04/2024. Afirma que foi informada quanto o cancelamento, em decorrência de suposta penalização vinculada ao período em que possuía a permissão para dirigir. Esclarece a Autora que nunca foi formalmente notificada pelo DETRANMT sobre qualquer procedimento administrativo instaurado, devendo ser reativada sua autorização para dirigir, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 186378890. A parte Reclamada em sua defesa afirmou que cumpriu regularmente a lei, posto que foi emitido auto de infração pela Policia Rodoviária Federal, em que se constatou que a autora dirigia em velocidade superior a permitida, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora reafirmou o disposto em pedido inicial, reforçando a necessidade de procedência de seu pedido. Pois bem. Ao que se verifica, por ocasião da renovação da CNH definitiva em 04/03/2023 é que a parte Autora foi informada da suspensão em razão da infração anteriormente mencionada. Não obstante os argumentos apresentados pela parte Requerida o auto de infração (id. 186911911) não demonstra a data da notificação da autuação, nem da imposição de penalidade. A ausência de demonstração de notificação prévia impediu a parte Autora de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como de indicar o condutor do veículo. Logo, o ônus probatório era do ente público que poderia facilmente trazer aos autos cópia do processo administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Nesse sentido: Ação Anulatória Multas de trânsito Fato negativo Prova diabólica Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova Situação inverossímil, de difícil comprovação por parte dos autores Cabe à Administração fornecer um mínimo de elementos comprobatórios a fim de corroborar a presunção relativa de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00084122320118260037 SP 0008412-23.2011.8.26.0037, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2013) Ausente a demonstração da dupla notificação da infração de transito implica em anulação da multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). Necessário, portanto, a procedência do pedido autoral quanto a declaração de nulidade do processo administrativo que cancelou a sua CNH, bem como a consequente reativação da CNH definitiva em seu nome. No que tange ao pedido de indenização moral, segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pelo autor não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Para que houvesse danos morais, caberia ao reclamante demonstrar alguma excepcionalidade, como, por exemplo, a inclusão indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito ou a suspensão do serviço, o que não houve. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito julgar parcialmente PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que implicou em cassação da CNH da parte Autora e DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte Ré restabeleça a validade da CNH de id. 186298465 para seu período de validade original. Opino ainda, pela improcedência dos danos morais pleiteados. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1023363-45.2025.8.11.0000

ID: 331715769

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023363-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023363-45.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023363-45.2025.8.11.0000 Agravante: NATANAEL TAVARES MENDES Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NATANAEL TAVARES MENDES contra decisão proferida pelo Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, Juiz de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos da Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente n. 1001853-06.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas processuais, determinando a comprovação do recolhimento da primeira parcela até o próximo dia 10 (dez), sob pena de indeferimento da inicial (ID 198622428, na origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a negativa da justiça gratuita inviabiliza o acesso ao Judiciário, especialmente considerando os valores elevados das custas processuais. Alega ser produtor rural de pequena escala, enfrentando graves dificuldades financeiras em decorrência de sucessivas frustrações de safra, estiagens prolongadas, pragas e outros fatores climáticos. Argumenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e que, mesmo diante de dúvidas, o Juízo de origem deveria ter oportunizado a complementação documental, conforme o § 2º do referido artigo. Aduz que os bens declarados em sua declaração de IR são instrumentos de trabalho (máquinas agrícolas e imóveis rurais), portanto, não podem ser considerados como prova de capacidade financeira, pois não possuem liquidez imediata. Enfatiza que o momento econômico atual, e não o histórico patrimonial, deve guiar a análise do pedido. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Natanael Tavares Mendes requereu Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso - Sicoob Norte, postulando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 197971672, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pelo autor, considerando que a documentação juntada no ID 197972756 não revela tratar-se de pessoa hipossuficiente. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 10 (dez) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, façam os autos conclusos para decisão inicial. [...]” (ID 198622428, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar ao agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalto que o artigo 233, § 3º, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal estabelece que o parcelamento das custas processuais deve observar o limite de até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Confira-se: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado”. No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo facultou o parcelamento em 10 (dez) parcelas fixas, extrapolando o limite previsto, o que merece atenção quando do novo exame da matéria. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Natanael Tavares Mendes e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024918-97.2025.8.11.0000

ID: 337329340

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024918-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-97.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-97.2025.8.11.0000 Agravante: MÁRCIA PINHEIRO Agravado: BANCO MASTER S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MÁRCIA PINHEIRO contra decisão proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Vício de Consentimento c/c Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito da Forma Simples n. 1062414-37.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID 200601824, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Juízo singular deveria ter determinado a apresentação de documentos complementares antes de indeferir o pedido, conforme exige o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, que a simples declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos do § 3º do referido artigo, e que essa presunção não foi elidida por provas em sentido contrário. Alega que o indeferimento do pedido representa grave ofensa ao princípio do acesso à justiça, podendo ocasionar o arquivamento da ação por ausência de recolhimento das custas iniciais. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Márcia Pinheiro ajuizou Ação Declaratória de Vício de Consentimento c/c Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito da Forma Simples em desfavor de Banco Master S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 302394383, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo a quo indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte“com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 18.163,85 (DEZOITO MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) consoante ID. 199731319. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 200601824, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Márcia Pinheiro e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo a quo. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024918-97.2025.8.11.0000

ID: 337329345

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024918-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-97.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-97.2025.8.11.0000 Agravante: MÁRCIA PINHEIRO Agravado: BANCO MASTER S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MÁRCIA PINHEIRO contra decisão proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Vício de Consentimento c/c Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito da Forma Simples n. 1062414-37.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID 200601824, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Juízo singular deveria ter determinado a apresentação de documentos complementares antes de indeferir o pedido, conforme exige o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, que a simples declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos do § 3º do referido artigo, e que essa presunção não foi elidida por provas em sentido contrário. Alega que o indeferimento do pedido representa grave ofensa ao princípio do acesso à justiça, podendo ocasionar o arquivamento da ação por ausência de recolhimento das custas iniciais. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Márcia Pinheiro ajuizou Ação Declaratória de Vício de Consentimento c/c Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito da Forma Simples em desfavor de Banco Master S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 302394383, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo a quo indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte“com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 18.163,85 (DEZOITO MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) consoante ID. 199731319. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 200601824, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Márcia Pinheiro e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo a quo. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

ID: 332537554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023180-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULLYE DA SILVA SIQUIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAVADOS: GILBERTO SCHVAN e SUELI MARIA SCHVAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001704-10.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante, qualificado como agricultor e pessoa física, sustenta em suas razões recursais que a decisão agravada padece de fundamentação deficiente e contém erro material ao referir-se ao requerente como pessoa jurídica, quando os autos demonstram claramente se tratar de pessoa natural. Alega que juntou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovante de inexistência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda com rendimentos modestos, documentos que comprovariam sua condição de hipossuficiência econômica. Insurge-se contra o indeferimento sumário do benefício, sem que lhe fosse oportunizada a complementação probatória prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela provisória recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a citação dos réus na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Pois bem. A questão posta em exame se revela de singular gravidade, não pelos valores envolvidos ou pela complexidade jurídica da matéria, mas pela forma como foi conduzida a apreciação do pedido de gratuidade no juízo de origem. Com efeito, ao examinar a decisão agravada, constato que o magistrado se limitou a consignar, em brevíssima manifestação, que "Desde já, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pela pessoa jurídica, considerando que a documentação juntada aos autos, em especial o documento de ID 196987863 e extratos bancários, não revela hipossuficiência." Ora, tal pronunciamento judicial não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, causa perplexidade verificar que o magistrado refere-se ao requerente como "pessoa jurídica", quando todos os elementos constantes dos autos – desde a qualificação na petição inicial dos embargos até os documentos pessoais acostados – demonstram inequivocamente se tratar de pessoa física, o Sr. Marino Fernando Braun Kunz, brasileiro, agricultor, portador de CPF e sem qualquer registro de CNPJ ou constituição empresarial. Além disso, o ID mencionado sequer existe nos autos dos Embargos à Execução. Como se vê, esses equívocos não podem ser considerados meros erros materiais passíveis de correção, pois revelam completa desconexão entre a decisão proferida e a realidade fática dos autos, comprometendo a própria validade do ato judicial. O problema, no entanto, não se restringe tão somente aos vícios apontados, eis que a decisão agravada, composta por apenas três parágrafos de duas linhas cada, carece manifestamente dos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental do jurisdicionado de compreender as razões que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. No caso em tela, o magistrado se limitou a afirmar que os documentos "não revelam hipossuficiência", sem explicitar quais elementos da documentação apresentada o levaram a tal conclusão. Merece atenção, ainda, o fato de que o magistrado indeferiu de plano o pedido de gratuidade sem observar o procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que expressamente determina: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A norma é clara: antes de indeferir, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Trata-se de comando legal imperativo, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões-surpresa que violem o devido processo legal. Logo, o indeferimento sumário, sem prévia intimação para complementação probatória, configura error in procedendo que macula irremediavelmente a decisão. Nesse sentido se manifesta este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL [...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (TJ-MT 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. [...]” (TJ-MT 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Neste contexto, verifico que a decisão agravada violou frontalmente o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. A surpresa processual é incompatível com o modelo constitucional de processo civil democrático e colaborativo instituído pelo Código de 2015. Diante desse quadro de vícios processuais – ausência de fundamentação adequada, erro material quanto à qualificação da parte, violação ao contraditório e descumprimento de procedimento legal expresso –, torna-se impossível a este Tribunal adentrar no exame meritório do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a análise da condição econômica do requerente e a valoração das provas apresentadas constituem atividade jurisdicional que deve ser realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem, observados os ditames legais e constitucionais. A ausência de enfrentamento adequado dos elementos probatórios, aliada ao descumprimento do procedimento previsto em lei, impede que esta Corte substitua o juízo monocrático na apreciação inicial do pedido. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, havendo dúvida razoável, oportunizar a produção de prova antes de indeferir o benefício, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, verificada a existência de vícios insanáveis na decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente/agravante a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

ID: 332537567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023180-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SCHVAN SUELI MARIA SCHVAN

Decisão

Advogados:

KARLA PALOMA BUSATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAVADOS: GILBERTO SCHVAN e SUELI MARIA SCHVAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001704-10.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante, qualificado como agricultor e pessoa física, sustenta em suas razões recursais que a decisão agravada padece de fundamentação deficiente e contém erro material ao referir-se ao requerente como pessoa jurídica, quando os autos demonstram claramente se tratar de pessoa natural. Alega que juntou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovante de inexistência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda com rendimentos modestos, documentos que comprovariam sua condição de hipossuficiência econômica. Insurge-se contra o indeferimento sumário do benefício, sem que lhe fosse oportunizada a complementação probatória prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela provisória recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a citação dos réus na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Pois bem. A questão posta em exame se revela de singular gravidade, não pelos valores envolvidos ou pela complexidade jurídica da matéria, mas pela forma como foi conduzida a apreciação do pedido de gratuidade no juízo de origem. Com efeito, ao examinar a decisão agravada, constato que o magistrado se limitou a consignar, em brevíssima manifestação, que "Desde já, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pela pessoa jurídica, considerando que a documentação juntada aos autos, em especial o documento de ID 196987863 e extratos bancários, não revela hipossuficiência." Ora, tal pronunciamento judicial não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, causa perplexidade verificar que o magistrado refere-se ao requerente como "pessoa jurídica", quando todos os elementos constantes dos autos – desde a qualificação na petição inicial dos embargos até os documentos pessoais acostados – demonstram inequivocamente se tratar de pessoa física, o Sr. Marino Fernando Braun Kunz, brasileiro, agricultor, portador de CPF e sem qualquer registro de CNPJ ou constituição empresarial. Além disso, o ID mencionado sequer existe nos autos dos Embargos à Execução. Como se vê, esses equívocos não podem ser considerados meros erros materiais passíveis de correção, pois revelam completa desconexão entre a decisão proferida e a realidade fática dos autos, comprometendo a própria validade do ato judicial. O problema, no entanto, não se restringe tão somente aos vícios apontados, eis que a decisão agravada, composta por apenas três parágrafos de duas linhas cada, carece manifestamente dos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental do jurisdicionado de compreender as razões que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. No caso em tela, o magistrado se limitou a afirmar que os documentos "não revelam hipossuficiência", sem explicitar quais elementos da documentação apresentada o levaram a tal conclusão. Merece atenção, ainda, o fato de que o magistrado indeferiu de plano o pedido de gratuidade sem observar o procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que expressamente determina: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A norma é clara: antes de indeferir, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Trata-se de comando legal imperativo, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões-surpresa que violem o devido processo legal. Logo, o indeferimento sumário, sem prévia intimação para complementação probatória, configura error in procedendo que macula irremediavelmente a decisão. Nesse sentido se manifesta este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL [...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (TJ-MT 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. [...]” (TJ-MT 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Neste contexto, verifico que a decisão agravada violou frontalmente o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. A surpresa processual é incompatível com o modelo constitucional de processo civil democrático e colaborativo instituído pelo Código de 2015. Diante desse quadro de vícios processuais – ausência de fundamentação adequada, erro material quanto à qualificação da parte, violação ao contraditório e descumprimento de procedimento legal expresso –, torna-se impossível a este Tribunal adentrar no exame meritório do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a análise da condição econômica do requerente e a valoração das provas apresentadas constituem atividade jurisdicional que deve ser realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem, observados os ditames legais e constitucionais. A ausência de enfrentamento adequado dos elementos probatórios, aliada ao descumprimento do procedimento previsto em lei, impede que esta Corte substitua o juízo monocrático na apreciação inicial do pedido. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, havendo dúvida razoável, oportunizar a produção de prova antes de indeferir o benefício, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, verificada a existência de vícios insanáveis na decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente/agravante a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024204-40.2025.8.11.0000

ID: 336239221

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024204-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024204-40.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024204-40.2025.8.11.0000 Agravante: JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, interposto por JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Materiais e Morais n. 1044969-06.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas processuais, determinando a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar o pagamento da referida obrigação, ou comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (ID 199633075, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega ser uma empresa de pequeno porte que atravessa grave crise financeira, comprometendo sua capacidade de cumprir com obrigações básicas de funcionamento. Aduz que a situação econômica atual resultou em significativa queda de faturamento, dificultando a manutenção de suas atividades. Sustenta que, apesar de seu esforço para manter a regularidade de suas operações, não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais sem que isso comprometa drasticamente sua sobrevivência financeira Afirma que a decisão recorrida “contraria o preceito estabelecido pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que estipula que todo cidadão que comprove sua incapacidade financeira é beneficiário da justiça gratuita, uma condição claramente distinta da absoluta miserabilidade”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, pois, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Jean Carlos Moraes dos Santos ajuizou Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais em face de Banco Volkswagen S.A., postulando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 194837503, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos etc. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-maildca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Proceda-se à associação do presente a ação de busca e apreensão n.1012297-42.2025.8.11.0041. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. [...]” (ID 199633075, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Ressalta-se que, no caso em exame, o Juízo singular indeferiu o pedido de justiça gratuita e, apenas em seguida, facultou à parte a apresentação de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência procedimento que se revela equivocado. O correto seria intimar previamente a parte requerente para complementar a documentação, somente sendo admissível o indeferimento da benesse após a inércia ou insuficiência da prova apresentada. Assim, ao inverter essa ordem procedimental, o Juízo incorreu em nulidade, a qual deve ser sanada com o retorno dos autos à origem para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Jean Carlos Moraes dos Santos e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001194-14.2022.5.02.0342" – Página 7 de 9

Processo nº 1021808-90.2025.8.11.0000

Processo nº 1021808-90.2025.8.11.0000

Processo nº 1001194-58.2024.8.11.0078

Processo nº 1005732-79.2025.8.11.0003

Processo nº 1023363-45.2025.8.11.0000

Processo nº 1024918-97.2025.8.11.0000

Processo nº 1024918-97.2025.8.11.0000

Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

Processo nº 1024204-40.2025.8.11.0000