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Isabela Cristina Zagui e outros x Banco Volkswagen S.A.

ID: 330059398

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-54.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA ZAGUI JOSE CARLOS ZAGUI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001314-54.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001314-54.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ISABELA CRISTINA ZAGUI e JOSÉ CARLOS ZAGUI JUNIOR em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de ID 194712335, este juízo determinou a emenda à inicial para que os requerentes comprovassem a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. Em resposta (ID 196472154), os requerentes juntaram documentos para comprovar sua situação financeira, os quais foram analisados por este juízo. Na decisão de ID 196905094, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando que os requerentes recolhessem as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Foi certificado o decurso do prazo sem que os requerentes tenham efetuado o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os requerentes, devidamente intimados para recolher as custas processuais, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, não tendo cumprido a determinação judicial. O art. 290 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, fundado no art. 290 do CPC, diante da inércia da parte embargante quanto ao recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, em sede de apelação, decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça sem a interposição de agravo de instrumento; (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, com base no art. 290 do CPC, foi medida legítima diante da ausência de recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, sob pena de preclusão. 4. O não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após o indeferimento definitivo da justiça gratuita, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 5. A ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica da parte apelante, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige o art. 98, caput, do CPC. 6. A alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não interpõe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sofre os efeitos da preclusão, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação. 2. A ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento definitivo da gratuidade, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça se comprovar de forma efetiva sua hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 290; 1.015, V; 505; 507. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1060765-58.2022.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.02.2024. TJ-MS, Apelação Cível nº 0851267-62.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 01.04.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 10000220678924001, Rel. Des. João Cancio, j. 16.08.2022. (N.U 1004835-37.2025.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis-MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1001314-29.2020.8.11.0018

ID: 304816715

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001314-29.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETI BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001314-29.2020.8.11.0018 AGRAVANTE: LUZINETI BARBOSA CUNHA AGRAVADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001314-29.2020.8.11.0018 AGRAVANTE: LUZINETI BARBOSA CUNHA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por LUZINETI BARBOSA CUNHA, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 278673396). Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno. Recurso tempestivo (id.283795399 ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001314-96.2016.8.11.0041

ID: 283655016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001314-96.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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PJE N.º 1001314-96.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 118450477, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pel… PJE N.º 1001314-96.2016.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em ID. 118450477, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso e, em caso positivo, defiro, desde já, o levantamento em favor do perito. Em caso de resposta negativa, expeça-se a RPV em favor do de perito, consignando que o não pagamento acarretará o bloqueio dos valores. Ademais, após detida análise dos autos, constato que a manifestação de ID. 193533776 é claramente protelatória, sendo despicienda qualquer discussão adicional. O laudo pericial de ID. 118450477 bem como os esclarecimentos complementares em ID. 190192340 e 142633661 contêm todas as informações necessárias, devidamente esclarecidas. A leitura atenta do referido laudo é suficiente para dirimir quaisquer dúvidas que possam subsistir, tornando desnecessárias novas provocações ao juízo. É imperioso destacar que a Administração Pública, como parte integrante do sistema de justiça, tem o dever de atuar com seriedade e responsabilidade, sobretudo em demandas que se arrastam por período tão extenso, como é o caso desta demanda, que já perdura por 10(dez) anos. O comportamento demonstrado, ao apresentar manifestações desprovidas de substância e que apenas contribuem para a morosidade do processo, contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, que deveriam nortear a atuação estatal. O Estado, mais do que qualquer outra parte, deveria compreender a relevância de contribuir ativamente para o desfecho célere e justo das demandas judiciais, evitando posturas que, além de comprometerem a confiança da sociedade no sistema judiciário, desrespeitam o direito das partes envolvidas de obter uma solução definitiva em tempo adequado. Pois bem. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada por RAQUEL MARIA PEREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, baseada em sentença transitada em julgado que condenou o Executado a incorporar a remuneração da Requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, foi nomeado perito judicial para realizar a liquidação da sentença nos termos da sentença liquidanda que, por sua vez, apresentou o laudo pericial em ID. 118450477. O Estado de Mato Grosso se insurge às informações encontradas no laudo, requerendo que seja reconhecida a recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, extinguindo a presente ação (ID. 193533776). Por sua vez, a parte Requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Pois bem. Primordialmente, ressalto que o laudo técnico foi realizado por perito contábil habilitado, cujo qual se utilizou dos documentos e provas que se encontram juntados nos autos para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação da leis que produziram efeitos sobre a carreira da Exequente, de modo que o recebo. O Estado de Mato Grosso insurge-se ao laudo pericial contábil aduzindo que não são devidos quaisquer valores aos os servidores púbicos, em razão da recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, requerendo a extinção da presente ação. Contudo, tais argumentos não merecem amparo. Isso porque, a sentença já transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial (art. 515, I do CPC), que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, o que torna a sentença imutável e indiscutível. (artigos 502 e 503 do CPC). Por seu turno, no que se refere ao argumento de que houve recomposição pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, também não merece prosperar. Analisando o laudo pericial, em especial aos quesitos formulados pelo próprio Estado de Mato Grosso e devidamente respondidos pelo perito contábil, é possível concluir de forma clara que nenhuma lei faz qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. Vale aqui transcrever alguns quesitos e suas respostas, especificamente o quesito 3 formulado pelo próprio Estado de Mato Grosso fazendo menção à Lei n. 6.528, de 15/09/1994, aqui novamente discutida: “2. Com a vigência da Lei nº. 6.528, de 15 de setembro de 1994 (efeitos financeiros em setembro/1994), que realinha as tabelas dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, qual o percentual de ganho proporcionado? Resposta: A Lei n° 6.528/94, realinha as tabelas dos servidores púbicos e civis e militares do poder executivo do estado de Mato Grosso, não havendo qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. (...) 4. As leis nº 6.528/1994 e 6.583/1994 proporcionaram aumentos em níveis superiores aos 11,98%? Resposta: Não. Os aumentos limitam-se em 11,98%.” Frisa-se, portanto, que por mais que as leis tenham realizado aumentos salariais no decorrer da carreira, nenhuma delas faz referência à reposição da perda salarial ocasionada pela errônea conversão da URV em 1994. Posto isso, indefiro o pedido de reconhecimento de recomposição. Com a apresentação do laudo pericial em ID. 118450477, acompanhado de planilha discriminada dos cálculos, converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Vale ressaltar que a sentença e acórdão determinam a fixação dos honorários advocatícios quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4, II, do CPC. Desse modo, fixo o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico em favor da parte Exequente, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1001314-18.2024.8.11.0041

ID: 262949149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001314-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEROLINO LOPES DE AQUINO

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 1001314-18.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JEROLINO LOPES DE AQUINO A present… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 1001314-18.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JEROLINO LOPES DE AQUINO A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, tendo como objeto o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa municipal. Oposta Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Pública manifestou a desistência da presente execução, com fulcro no art. 26 da LEF, motivo pelo qual requer a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, ante o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que nos termos do artigo 26 da LEF, a Fazenda Pública pode desistir da execução fiscal sem ter de pagar as custas do processo executivo, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada. Vale acrescer, contudo, que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à parametrização dos julgados. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) O cancelamento da inscrição de Dívida Ativa ajuizada perante a Exceção de Pré-Executividade é forma de reconhecimento do pedido, acarretando a quem confessa sua procedência, a situação de sucumbente, com todos os seus consectários. Desistindo a Fazenda, quando já oposta Exceção de Pré-Executividade, ou Embargos do devedor, não há como se eximir dos ônus da sucumbência. Todavia, uma vez que o excepto fora diligente, procedendo ao cancelamento da dívida e comunicando devidamente o juízo, é de se aplicar a hipótese prevista no artigo 90, §4º, do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. É também o posicionamento jurisprudencial, conforme segue: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUBSEQUENTE PEDIDO ESTATAL DE DESISTÊNCIA - CONSONÂNCIA DA IRRESIGNAÇÃO AVIADA COM O FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PRONTA ANUÊNCIA ESTATAL AO PLEITO DESCONSTITUTIVO - ART. 90, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE NO PROCESSO EXECUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. - A formulação de pedido de desistência do feito executivo em função de cancelamento administrativo ostentador de fundamentação congruente com o objeto do reclamo aviado em sede de exceção de pré-executividade patenteia a causalidade estatal justificadora da fixação da verba honorária aspirada - Sem embargo de sua efetividade no patrocínio dos interesses da executada, certo é que a ilustrada atuação advocatícia não se revestiu de complexidade e não demandou tempo laboral justificador da cominação da verba honorária acima do mínimo legal, máxime em se considerando a diminuta expressividade econômica da demanda encerrada - Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, incidente ao processo de execução por força do artigo 318, parágrafo único, da mesma codificação, a pronta anuência estatal à pretensão desconstitutiva impõe a redução pela metade da decorrente cominação honorária - Recurso provido. Honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atualizado do montante executado. (TJ-MG - AC: 10188160071620001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 01/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0009735-73.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.07.2019) Assim, registre-se ser plenamente viável a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no caso em comento, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade. Ante o exposto, diante do pleito da parte exequente, homologo o pedido de desistência e, consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 26, da LEF, e arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta, por perda do objeto. Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais reduzo-os pela metade e fixo-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1007845-44.2025.8.11.0055

ID: 331410904

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007845-44.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO PROCESSO: 1007845-44.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO PROCESSO: 1007845-44.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Tangará da Serra/MT em face de Domani Distribuidora de Veículos e Stellantis Automóveis Brasil LTDA, qualificadas, respectivamente, como concessionária e fabricante de veículos da marca FIAT. A requerente aduz ter adquirido três veículos 0 km perante a concessionária, quais sejam: FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa RRJ7I52; FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa RRJ7I62; e FIAT/STRADA ENDURANCE CS, placa RRM6I76. Relata que os veículos seriam utilizados para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Alega que, em 02/02/2023, foi notificada acerca da necessidade de recall da tubulação de combustível, cuja ausência de correção poderia causar o desligamento súbito dos veículos, colocando os condutores e o trânsito em risco. Pontua que, após três meses de insistentes tentativas, especificamente em 17/03/2023, a concessionária enfim realizou a manutenção das peças indicadas no recall. Assevera que, em 24/05/2024, durante atividade de rotina do órgão ambiental, verificou-se o mau funcionamento do veículo de placa RRJ7I62 (VEÍCULO 02), que desligou sozinho no meio da via e não mais voltou a funcionar. Em 17/06/2024, o veículo de placa RRJ7I52 apresentou falhas idênticas às do automóvel RRJ7I62, ocasião em que ambos foram encaminhados à concessionária para manutenção. Argumenta que, após intervenção da concessionária, houve a troca da junta do cabeçote dos motores dos veículos; contudo, os problemas não foram solucionados, motivo pelo qual os automóveis foram novamente encaminhados para assistência técnica. Revela que notificou extrajudicialmente a concessionária em 28/06/2024, sendo que, em 15/07/2024, houve a substituição do motor do veículo de placa RRJ7I62. Entretanto, em 17/07/2024, o automóvel voltou a apresentar falhas, sendo novamente removido à concessionária. Quanto ao veículo de placa RRJ7I52, há informação de substituição do motor em 07/10/2024 (ID 196424007 – p. 15). Alega que, em momento subsequente, o veículo de placa RRM6I76 passou a apresentar os mesmos problemas (desligamento inesperado), sendo encaminhado à concessionária, ocasião em que ocorreu a troca do motor, em 09 de setembro de 2024. Afirma ter devolvido os veículos de placas RRJ7I62 e RRJ7I52 para manutenção junto à concessionária, permanecendo apenas com o automóvel de placa RRM6I76, em razão da necessidade e urgência das demandas da administração pública. Todavia, o veículo continua apresentando falhas. Aduz que, por se tratarem de veículos provenientes do mesmo lote de fabricação, há receio de que os defeitos persistam para além do prazo de garantia contratual e legal, inviabilizando o uso dos automóveis. Relata que passou a locar provisoriamente veículos para substituir os automóveis encaminhados à concessionária, o que resultou em prejuízo financeiro superior a R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Assim, em sede de tutela de urgência, requer o fornecimento de três veículos substitutos, em condições semelhantes aos adquiridos. No mérito, a confirmação da tutela eventualmente deferida, com a condenação definitiva das requeridas à substituição dos veículos defeituosos ou ao ressarcimento da quantia paga, no montante de R$ 264.038,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e trinta e oito reais), além do ressarcimento dos danos emergentes, avaliados em R$ 112.560,00 (cento e doze mil, quinhentos e sessenta reais). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença conjunta dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que acompanham a inicial, os quais demonstram que os veículos adquiridos pelo requerente apresentaram graves e reiterados vícios de funcionamento, incluindo desligamento súbito em vias públicas, mesmo após diversas tentativas de reparo, tendo ocorrido, inclusive, a substituição dos motores, conforme se extrai dos documentos anexos à exordial. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que as falhas nos veículos comprometem diretamente a prestação de serviços públicos essenciais, como fiscalização, visitas, vistorias, entre outras atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMEA, além de causar prejuízos financeiros, já que o requerente desembolsou montante superior a R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) com a locação de veículos provisórios. Trata-se de alternativa economicamente inviável, evidenciando-se o prejuízo emergente e o risco de sua continuidade, caso a tutela não seja concedida. Assim, considerando que os veículos ainda se encontram no prazo de garantia contratual, mostra-se razoável e proporcional o pedido de disponibilização imediata de veículos substitutos, ainda que de forma provisória, até o julgamento do mérito. Neste sentido: TJ-MT - AI: 1001314-44.2024 .8.11.0000 Se o veículo, ainda no prazo de garantia, apresentou defeito no motor, parando de funcionar devido “a soltura dos balancins do comando de admissão, o que danificou comandos e cabeçote do conjunto móvel do motor”, menos de dez dias depois de passar pela revisão junto à concessionária, e não há dos autos elementos que demonstrem que isso ocorreu devido à má utilização pela autora, há de ser mantida a decisão que concedeu a tutela para determinar que a requerida forneça veículo reserva à demandante até o deslinde da demanda. (Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Posto isso: I. – RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos de admissibilidade. II. – DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando-se que os requeridos forneçam provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, três veículos substitutos ao requerente, em condições equivalentes aos automóveis defeituosos, até que o mérito desta demanda seja analisado, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa, em caso de descumprimento. III – DESIGNE-SE data para realização da audiência de mediação, conforme pauta de audiência constante na Secretaria, remetendo-se os autos ao CEJUSC desta Comarca, considerando que o conflito admite autocomposição. IV - CITEM-SE as partes requeridas (CPC, art. 247, I) na forma indicada na petição inicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que compareçam à audiência de conciliação, consignando no mandado que: a) a ausência injustificada do autor ou dos requeridos na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa. b) as partes deverão estar acompanhadas de advogado/defensor público. c) caso não haja acordo entre as partes na audiência, os requeridos poderão apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. V. – Decorrido o prazo da contestação, INTIME-SE o requerente para que, em 15 (quinze) dias, apresente réplica ou requeira o que entender de direito, conforme o caso. VI. – Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência do meio probatório requerido, sob pena de preclusão. VII. – Então, conclusos para saneamento ou sentença. Às providências. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Yasmin Rojas Fonseca x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 312864151

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025870-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN ROJAS FONSECA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025870-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YASMIN ROJAS FONSECA. REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025870-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YASMIN ROJAS FONSECA. REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a parte Reclamante afirma que teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 849,56 (oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), valor este já devidamente quitado pela autora. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte reclamante. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que no presente caso, a reclamante comprovou documentalmente a negativação indevida de seu nome, demonstrando claramente a necessidade da tutela jurisdicional para declarar a inexistência do débito e buscar reparação pelos alegados danos morais. Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judicial gratuita, o que faço com fulcro no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, que isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 849,56, com vencimento em 10/03/2024, relacionado ao curso de Engenharia Civil que cursou e concluiu em 2018. Assevera, por fim, que a cobrança é indevida, uma vez que não possui mais vínculo com a instituição e que, qualquer eventual débito estaria prescrito. Por seu turno, a reclamada, em sua contestação, sustenta que o débito é devido, pois decorre de matrícula ativa no semestre 2024/1, com aceite contratual válido e aproveitamento em disciplinas, razão pela qual, inexiste falha na prestação do serviço. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto a prova documental produzida, não se mostra suficiente para comprovar suas alegações, haja vista que, as telas sistêmicas e o histórico escolar, não demonstram a existência de relação contratual válida entre as partes no período de 2024 (IDs. 193899788,193900294, 193900296, 193900298, 193900300). Assim, é de rigor o acolhimento dos pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 2- Telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. (N.U 1001314-97.2023.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUITAÇÃO DE DÉBITO. NOVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO SEM ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. VALOR DO DANO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de débito, é reponsabilidade do credor a demonstração inequívoca da sua ocorrência e legitimidade. 3- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 4- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 5- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. (N.U 1024976-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte reclamante; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1017553-05.2021.8.11.0041

ID: 279678746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA DAL PRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais proposta em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2021, vinculados à unidade consumidora n. 2758508-2. Alega o Apelante, em síntese, que embora a sentença tenha reconhecido a cobrança em duplicidade, deixou de considerar o abalo moral decorrente da indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativação decorrente da duplicidade de cobranças reconhecida no julgado. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Fabiano Baltazar da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o argumento de que, mesmo após o pagamento das faturas dos meses de março e abril de 2021 da nova unidade consumidora (UC 3155877-8), continuou a ser cobrado indevidamente em nome da unidade antiga (UC 2758508-2), que já havia sido desativada pela própria concessionária. Alega que a duplicidade de cobranças gerou indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e desequilíbrio financeiro, a ensejar reparação por danos morais. Na sentença o Julgador singular reconheceu a cobrança em duplicidade e declarou a inexistência dos débitos impugnados, ao fundamento de que a concessionária não apresentou justificativa idônea para as faturas emitidas após a migração da UC e tampouco impugnou especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos apresentados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu não haver prova de efetivo sofrimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, é incontroverso que o Autor, ora Apelante, era titular da UC n. 2758508-2, a qual foi substituída, em janeiro de 2021, pela nova UC n. 3155877-8, conforme informado pela própria concessionária. Ainda assim, houve cobrança posterior referente a consumo supostamente vinculado à unidade já desativada. Contudo, extrai-se da emenda à petição inicial apresentada pelo Autor (Id 272688871) a juntada de extrato de negativação emitido pelo SERASA, datado de 16/03/2021, no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), exatamente correspondente ao débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, a negativação indevida gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2445692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 12/09/2024). [...] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2085054/TO, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 25/10/2023). Logo, não se sustenta a fundamentação da sentença quanto à ausência de dano moral indenizável, de modo que é imperiosa a sua reforma parcial. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001314-36.2023.8.11.0014, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 23/03/2025). Da mesma forma, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1045480-72.2023.8.11.0041, de relatoria do eminente Des. Dirceu dos Santos, ocorrido em 14/05/2025, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1038034-72.2022.8.11.0002, de relatoria do eminente Des. Sebastião Barbosa Farias, em 28/01/2025. Quanto à fixação do valor da indenização, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Na hipótese, deve-se levar em consideração a inexistência de maiores repercussões (como corte de fornecimento ou recusa de crédito registrada), bem como o valor do débito indevido imputado ao Apelante. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Com esses argumentos, dou provimento ao Recurso de Apelação, reformo parcialmente a sentença, e condeno a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1017553-05.2021.8.11.0041

ID: 279678748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais proposta em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2021, vinculados à unidade consumidora n. 2758508-2. Alega o Apelante, em síntese, que embora a sentença tenha reconhecido a cobrança em duplicidade, deixou de considerar o abalo moral decorrente da indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativação decorrente da duplicidade de cobranças reconhecida no julgado. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Fabiano Baltazar da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o argumento de que, mesmo após o pagamento das faturas dos meses de março e abril de 2021 da nova unidade consumidora (UC 3155877-8), continuou a ser cobrado indevidamente em nome da unidade antiga (UC 2758508-2), que já havia sido desativada pela própria concessionária. Alega que a duplicidade de cobranças gerou indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e desequilíbrio financeiro, a ensejar reparação por danos morais. Na sentença o Julgador singular reconheceu a cobrança em duplicidade e declarou a inexistência dos débitos impugnados, ao fundamento de que a concessionária não apresentou justificativa idônea para as faturas emitidas após a migração da UC e tampouco impugnou especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos apresentados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu não haver prova de efetivo sofrimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, é incontroverso que o Autor, ora Apelante, era titular da UC n. 2758508-2, a qual foi substituída, em janeiro de 2021, pela nova UC n. 3155877-8, conforme informado pela própria concessionária. Ainda assim, houve cobrança posterior referente a consumo supostamente vinculado à unidade já desativada. Contudo, extrai-se da emenda à petição inicial apresentada pelo Autor (Id 272688871) a juntada de extrato de negativação emitido pelo SERASA, datado de 16/03/2021, no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), exatamente correspondente ao débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, a negativação indevida gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2445692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 12/09/2024). [...] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2085054/TO, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 25/10/2023). Logo, não se sustenta a fundamentação da sentença quanto à ausência de dano moral indenizável, de modo que é imperiosa a sua reforma parcial. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001314-36.2023.8.11.0014, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 23/03/2025). Da mesma forma, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1045480-72.2023.8.11.0041, de relatoria do eminente Des. Dirceu dos Santos, ocorrido em 14/05/2025, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1038034-72.2022.8.11.0002, de relatoria do eminente Des. Sebastião Barbosa Farias, em 28/01/2025. Quanto à fixação do valor da indenização, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Na hipótese, deve-se levar em consideração a inexistência de maiores repercussões (como corte de fornecimento ou recusa de crédito registrada), bem como o valor do débito indevido imputado ao Apelante. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Com esses argumentos, dou provimento ao Recurso de Apelação, reformo parcialmente a sentença, e condeno a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1028657-23.2023.8.11.0041

ID: 313939260

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028657-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028657-23.2023.8.11.0041 - APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028657-23.2023.8.11.0041 - APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO Número do Protocolo: 1028657-23.2023.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1028657-23.2023.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito oriundo do contrato nº 9B95E3AF22598C81, no valor de R$ 269,67 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) (cf. Id. nº 289973899). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença não apreciou devidamente os fatos apontados em contestação; (ii) que realizou ampla prova da contratação pela parte apelada; (iii) que adota avançados padrões e ferramentas de segurança para evitar fraudes; (iv) que após as informações de desconhecimento da parte apelada, optou pelo cancelamento definitivo dos produtos em seu nome; (v) que inexistem danos morais a serem indenizados; e (vi) subsidiariamente, que o quantum indenizatório é excessivo e deve ser minorado (cf. Id. nº 289973906). Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 289973910). É o relatório. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A apelante, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, conforme pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto, incide à espécie a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora/apelada e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, que detém melhores condições de comprovar a legitimidade da contratação questionada nos autos. A controvérsia central do presente recurso reside na análise da legitimidade da negativação realizada pela apelante em nome da apelada, decorrente de suposta contratação de serviços bancários que esta afirma desconhecer. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a apelada sustenta que jamais contratou serviços com a apelante, tendo sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, apresentou boletim de ocorrência relatando possível fraude em seu nome, inclusive com mensagens ameaçadoras recebidas de terceiros que teriam sido vítimas de golpe praticado mediante uso indevido de seus dados pessoais. A apelante, por sua vez, alega que a contratação teria ocorrido de forma regular e segura, mediante procedimentos de validação e autenticação digital, incluindo captura de imagens e verificação biométrica. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia. Embora a instituição financeira tenha descrito em suas manifestações processuais os procedimentos de segurança adotados para contratações digitais, como reconhecimento facial, validação documental e mecanismos de autenticação em múltiplos fatores, não trouxe aos autos documentos específicos que comprovassem a aplicação concreta dessas medidas no caso da apelada. Não foram apresentados registros de IP, logs de acesso, imagens de biometria facial ou qualquer outro dado técnico que pudesse vincular, de forma inequívoca, a apelada à contratação questionada. No caso em análise, a apelante limitou-se a apresentar modelos padronizados de termos de uso e políticas institucionais, sem qualquer valor probante específico que demonstrasse a efetiva contratação ou autenticidade dos atos realizados em nome da apelada. Não foi apresentado o contrato de abertura de conta supostamente firmado pela apelada, tampouco qualquer documentação que comprovasse a realização da validação biométrica ou a captura de imagens mencionadas nas razões recursais. Esta lacuna probatória, aliada à existência de boletim de ocorrência relatando possível fraude e às mensagens ameaçadoras recebidas pela apelada de terceiros que se consideravam prejudicados, reforça a verossimilhança das alegações da consumidora e evidencia a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. É relevante destacar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade desempenhada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco do empreendimento, encontra previsão no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, verificada a falha na prestação do serviço, inclusive pela ausência de cautela no controle das operações e na identificação do contratante, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo devida a reparação pelos danos sofridos pela consumidora. Portanto, concluo que a sentença recorrida acertou ao reconhecer a inexistência do débito e determinar a exclusão definitiva da negativação em nome da apelada, uma vez que não comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao apontamento. No que tange aos danos morais, observo que a negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que prescinde de comprovação específica do prejuízo. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019.) Além disso, no caso concreto, a situação se agrava pela comprovação de que a fraude perpetrada resultou não apenas na negativação indevida, mas também em consequências mais severas para a apelada, como o recebimento de mensagens ameaçadoras de terceiros que se consideravam lesados pelo uso indevido de seus dados. Conforme demonstrado nos autos, a apelada juntou prints de conversas com pessoa que a ameaçou, afirmando possuir dados seus e de sua família, inclusive endereço, o que evidentemente representa um abalo emocional significativo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A situação gerou temor e insegurança à apelada, que precisou registrar boletim de ocorrência e adotar medidas para proteger sua integridade e de sua família. Nesse contexto, entendo que a configuração do dano moral é inquestionável. Contudo, no que se refere ao quantum indenizatório, considero que o valor fixado na sentença recorrida merece reparo. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que atenda ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se ponderar a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e a capacidade econômica do ofensor, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. No caso em análise, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência dos tribunais pátrios em casos análogos, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixado na sentença se mostra excessivo. Embora seja inegável a existência do dano e a gravidade da situação enfrentada pela apelada, incluindo as ameaças recebidas, observo que o valor negativado era relativamente baixo (R$ 269,67) e que a instituição financeira, ao tomar conhecimento da alegação de fraude, procedeu ao cancelamento da conta e exclusão de eventuais cobranças, conforme comprovado nos autos. Assim, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes, entendo adequada a redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação, sem gerar enriquecimento indevido da vítima. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. (...)” (TJMT, RAC 1001314-36.2023.8.11.0014, Rel. Des. MARCIO VIDAL, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2025 - destaquei) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1028657-23.2023.8.11.0041

ID: 313939267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028657-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO

Decisão

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028657-23.2023.8.11.0041 - APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028657-23.2023.8.11.0041 - APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO Número do Protocolo: 1028657-23.2023.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1028657-23.2023.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por RAFAELLA MORAES SILVA COUTINHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito oriundo do contrato nº 9B95E3AF22598C81, no valor de R$ 269,67 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) (cf. Id. nº 289973899). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença não apreciou devidamente os fatos apontados em contestação; (ii) que realizou ampla prova da contratação pela parte apelada; (iii) que adota avançados padrões e ferramentas de segurança para evitar fraudes; (iv) que após as informações de desconhecimento da parte apelada, optou pelo cancelamento definitivo dos produtos em seu nome; (v) que inexistem danos morais a serem indenizados; e (vi) subsidiariamente, que o quantum indenizatório é excessivo e deve ser minorado (cf. Id. nº 289973906). Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 289973910). É o relatório. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A apelante, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, conforme pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto, incide à espécie a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora/apelada e sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, que detém melhores condições de comprovar a legitimidade da contratação questionada nos autos. A controvérsia central do presente recurso reside na análise da legitimidade da negativação realizada pela apelante em nome da apelada, decorrente de suposta contratação de serviços bancários que esta afirma desconhecer. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a apelada sustenta que jamais contratou serviços com a apelante, tendo sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, apresentou boletim de ocorrência relatando possível fraude em seu nome, inclusive com mensagens ameaçadoras recebidas de terceiros que teriam sido vítimas de golpe praticado mediante uso indevido de seus dados pessoais. A apelante, por sua vez, alega que a contratação teria ocorrido de forma regular e segura, mediante procedimentos de validação e autenticação digital, incluindo captura de imagens e verificação biométrica. Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia. Embora a instituição financeira tenha descrito em suas manifestações processuais os procedimentos de segurança adotados para contratações digitais, como reconhecimento facial, validação documental e mecanismos de autenticação em múltiplos fatores, não trouxe aos autos documentos específicos que comprovassem a aplicação concreta dessas medidas no caso da apelada. Não foram apresentados registros de IP, logs de acesso, imagens de biometria facial ou qualquer outro dado técnico que pudesse vincular, de forma inequívoca, a apelada à contratação questionada. No caso em análise, a apelante limitou-se a apresentar modelos padronizados de termos de uso e políticas institucionais, sem qualquer valor probante específico que demonstrasse a efetiva contratação ou autenticidade dos atos realizados em nome da apelada. Não foi apresentado o contrato de abertura de conta supostamente firmado pela apelada, tampouco qualquer documentação que comprovasse a realização da validação biométrica ou a captura de imagens mencionadas nas razões recursais. Esta lacuna probatória, aliada à existência de boletim de ocorrência relatando possível fraude e às mensagens ameaçadoras recebidas pela apelada de terceiros que se consideravam prejudicados, reforça a verossimilhança das alegações da consumidora e evidencia a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. É relevante destacar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade desempenhada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco do empreendimento, encontra previsão no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, verificada a falha na prestação do serviço, inclusive pela ausência de cautela no controle das operações e na identificação do contratante, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo devida a reparação pelos danos sofridos pela consumidora. Portanto, concluo que a sentença recorrida acertou ao reconhecer a inexistência do débito e determinar a exclusão definitiva da negativação em nome da apelada, uma vez que não comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao apontamento. No que tange aos danos morais, observo que a negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que prescinde de comprovação específica do prejuízo. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019.) Além disso, no caso concreto, a situação se agrava pela comprovação de que a fraude perpetrada resultou não apenas na negativação indevida, mas também em consequências mais severas para a apelada, como o recebimento de mensagens ameaçadoras de terceiros que se consideravam lesados pelo uso indevido de seus dados. Conforme demonstrado nos autos, a apelada juntou prints de conversas com pessoa que a ameaçou, afirmando possuir dados seus e de sua família, inclusive endereço, o que evidentemente representa um abalo emocional significativo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A situação gerou temor e insegurança à apelada, que precisou registrar boletim de ocorrência e adotar medidas para proteger sua integridade e de sua família. Nesse contexto, entendo que a configuração do dano moral é inquestionável. Contudo, no que se refere ao quantum indenizatório, considero que o valor fixado na sentença recorrida merece reparo. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que atenda ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se ponderar a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e a capacidade econômica do ofensor, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. No caso em análise, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência dos tribunais pátrios em casos análogos, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixado na sentença se mostra excessivo. Embora seja inegável a existência do dano e a gravidade da situação enfrentada pela apelada, incluindo as ameaças recebidas, observo que o valor negativado era relativamente baixo (R$ 269,67) e que a instituição financeira, ao tomar conhecimento da alegação de fraude, procedeu ao cancelamento da conta e exclusão de eventuais cobranças, conforme comprovado nos autos. Assim, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes, entendo adequada a redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação, sem gerar enriquecimento indevido da vítima. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. (...)” (TJMT, RAC 1001314-36.2023.8.11.0014, Rel. Des. MARCIO VIDAL, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2025 - destaquei) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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