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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado Especial Civel E Criminal Da Comarca De Lençois Paulistas - Sp e outros x Associação Lençoense De Educação E Cultura Alec E Outros e outros

ID: 323103917

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003765-41.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LENÇOIS PAULISTAS - SP MARCELO FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LENçOENSE DE EDUCAçãO E CULTURA ALEC E OUTROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA MUTUM/MT

Decisão

Advogados:

JEFFERSON FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003765-41.2025.8.11.0086 Requerente: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIV…

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Processo nº 0003659-84.2012.8.11.0011

ID: 300933822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003659-84.2012.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCIANO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0003659-84.2012.8.11.0011. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: NILMA DA SILVA GONCALVE…

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Processo nº 0003659-84.2012.8.11.0011

ID: 320855423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003659-84.2012.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0003659-84.2012.8.11.0011. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: NILMA DA SILVA GONCALVE…

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Processo nº 0003659-84.2012.8.11.0011

ID: 320855432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003659-84.2012.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0003659-84.2012.8.11.0011. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: NILMA DA SILVA GONCALVE…

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Simone Aparecida Morais De Sa Figueira x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 263133667

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-70.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MORAIS DE SA FIGUEIRA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002320-70.2023.8.11.0049 REQUERENTE: SIMONE APARECIDA MORAIS DE SA FIGUEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. …

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Processo nº 1024781-07.2024.8.11.0015

ID: 257890090

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024781-07.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DAIANI HERNANDES NEVES APARECIDA HERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIS LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024781-07.2024.8.11.0015 RECORRENTE: APARECIDA HERNANDES DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024781-07.2024.8.11.0015 RECORRENTE: APARECIDA HERNANDES DA SILVA, NEUZA HERNANDES DA SILVA NEVES, AMANDA DAIANI HERNANDES NEVES RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por APARECIDA HERNANDES DA SILVA, NEUZA HERNANDES DA SILVA NEVES e AMANDA DAIANI HERNANDES NEVES, inconformadas com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA. As autoras alegaram não terem sido notificadas da alteração do voo originalmente contratado e, por conta disso, perderam o embarque e foram forçadas a realizar trajeto terrestre de 1.900 km por cerca de 54 horas. Pleitearam indenização por danos morais (R$ 45.000,00) e materiais (R$ 3.753,56). A sentença recorrida entendeu comprovada a comunicação prévia da alteração do voo via e-mail, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, afastando a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, invocando a prescrição do direito de ação e a ausência de defeito na prestação do serviço, já que a notificação foi enviada ao e-mail cadastrado na compra da passagem. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO A prova documental revela que a alteração do voo foi devidamente comunicada via e-mail, com antecedência superior a 72 horas, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016. A alegação de que as recorrentes não acessaram o e-mail por estarem de férias não desconstitui a eficácia da comunicação, pois a responsabilidade pelo acompanhamento das informações da reserva recai sobre o consumidor, sobretudo quando os meios informados são legítimos e funcionais. 3. DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE A sentença é clara ao indicar que a perda do voo ocorreu por fato atribuível exclusivamente às próprias recorrentes, ao deixarem de verificar os canais oficiais de comunicação. Ademais, ficou demonstrado que foi oferecida realocação e cancelamento gratuito, o que afasta qualquer omissão ou negligência por parte das rés. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), esta pressupõe a ocorrência de defeito na prestação do serviço, o que não foi verificado nos autos. A jurisprudência majoritária é pacífica ao exigir prova de falha na prestação de serviço ou violação grave de direitos da personalidade para a configuração do dano moral. No caso, não há prova de comunicação ineficaz, tampouco de tratamento abusivo ou lesivo à dignidade das recorrentes. Além disso, conforme precedentes do STJ, mero aborrecimento ou frustração de expectativa, por si sós, não ensejam indenização por dano moral, especialmente quando há alternativas razoáveis oferecidas e não aproveitadas pelo consumidor. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. VOO. RESOLUÇÃO 400 ANAC. ANTECEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO. FALHA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. PRELIMINAR. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está protegido pela Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que determina às empresas aéreas a comunicação aos passageiros, com a maior antecedência possível, da modificação do voo, bem como a oferta de reembolso ou realocação. Afastada a falha na prestação do serviço prestado pela companhia aérea, pois a mudança do voo e a respectiva realocação foram-lhe devidamente comunicadas por email, com mais de uma semana de antecedência, não havendo o que se falar em atraso e sim, prévia alteração de voo, com a devida comunicação, com antecedência de 08 (oito) dias. (...).” (TJ-DF 0754218-87.2018.8.07.0016 1171801, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/05/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1024781-07.2024.8.11.0015

ID: 257890091

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024781-07.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA HERNANDES DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIS LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024781-07.2024.8.11.0015 RECORRENTE: APARECIDA HERNANDES DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024781-07.2024.8.11.0015 RECORRENTE: APARECIDA HERNANDES DA SILVA, NEUZA HERNANDES DA SILVA NEVES, AMANDA DAIANI HERNANDES NEVES RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por APARECIDA HERNANDES DA SILVA, NEUZA HERNANDES DA SILVA NEVES e AMANDA DAIANI HERNANDES NEVES, inconformadas com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA. As autoras alegaram não terem sido notificadas da alteração do voo originalmente contratado e, por conta disso, perderam o embarque e foram forçadas a realizar trajeto terrestre de 1.900 km por cerca de 54 horas. Pleitearam indenização por danos morais (R$ 45.000,00) e materiais (R$ 3.753,56). A sentença recorrida entendeu comprovada a comunicação prévia da alteração do voo via e-mail, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, afastando a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, invocando a prescrição do direito de ação e a ausência de defeito na prestação do serviço, já que a notificação foi enviada ao e-mail cadastrado na compra da passagem. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO A prova documental revela que a alteração do voo foi devidamente comunicada via e-mail, com antecedência superior a 72 horas, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016. A alegação de que as recorrentes não acessaram o e-mail por estarem de férias não desconstitui a eficácia da comunicação, pois a responsabilidade pelo acompanhamento das informações da reserva recai sobre o consumidor, sobretudo quando os meios informados são legítimos e funcionais. 3. DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE A sentença é clara ao indicar que a perda do voo ocorreu por fato atribuível exclusivamente às próprias recorrentes, ao deixarem de verificar os canais oficiais de comunicação. Ademais, ficou demonstrado que foi oferecida realocação e cancelamento gratuito, o que afasta qualquer omissão ou negligência por parte das rés. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), esta pressupõe a ocorrência de defeito na prestação do serviço, o que não foi verificado nos autos. A jurisprudência majoritária é pacífica ao exigir prova de falha na prestação de serviço ou violação grave de direitos da personalidade para a configuração do dano moral. No caso, não há prova de comunicação ineficaz, tampouco de tratamento abusivo ou lesivo à dignidade das recorrentes. Além disso, conforme precedentes do STJ, mero aborrecimento ou frustração de expectativa, por si sós, não ensejam indenização por dano moral, especialmente quando há alternativas razoáveis oferecidas e não aproveitadas pelo consumidor. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. VOO. RESOLUÇÃO 400 ANAC. ANTECEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO. FALHA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. PRELIMINAR. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está protegido pela Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que determina às empresas aéreas a comunicação aos passageiros, com a maior antecedência possível, da modificação do voo, bem como a oferta de reembolso ou realocação. Afastada a falha na prestação do serviço prestado pela companhia aérea, pois a mudança do voo e a respectiva realocação foram-lhe devidamente comunicadas por email, com mais de uma semana de antecedência, não havendo o que se falar em atraso e sim, prévia alteração de voo, com a devida comunicação, com antecedência de 08 (oito) dias. (...).” (TJ-DF 0754218-87.2018.8.07.0016 1171801, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/05/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Condominio Spazio Charme Goiabeiras x Inez Ribeiro Da Silva

ID: 322816649

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039310-60.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO CHARME GOIABEIRAS

Polo Passivo:

INEZ RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1039310-60.2018.8.11.0041 POLO ATIVO: CONDOMINIO SPAZIO CHARME GOIABEIRAS POLO PASSIVO: INEZ RIBEIRO DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1039310-60.2018.8.11.0041 POLO ATIVO: CONDOMINIO SPAZIO CHARME GOIABEIRAS POLO PASSIVO: INEZ RIBEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por CONDOMINIO SPAZIO CHARME GOIABEIRAS em face de INEZ RIBEIRO DA SILVA. Na petição de id. 113756736 o causídico Bruno Cesar de Souza Hungria informou que renunciou o mandato conferido pela Executada por motivos de foro íntimo. Na Decisão de id. 123562369 foi considerada válida a intimação da Executada sobre a intimação da penhora do imóvel, uma vez que não fora comprovada a comunicação à parte, determinando a realização de avaliação. No id. 154588787 consta avaliação do imóvel. No id. 162378080 o Exequente manifesta concordância com a avaliação do bem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a notícia de renúncia ao mandato pelo patrono da Executada, sem a devida comprovação da comunicação na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, é patente que a renúncia não produzirá efeitos jurídicos enquanto não preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO . AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. A comunicação de renúncia do mandato é diligência a ser cumprida pelo mandatário, não pelo juízo. E enquanto não comprovada a realização da notificação, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos, de modo que o advogado continuará a representar o seu cliente, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082126749 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 14/07/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019) Grifei. Sendo assim, INTIME-SE a Executada, por meio de seu patrono, para manifestar acerca da avaliação do imóvel ao id. 154588787, bem como para comprovar a comunicação da renúncia à parte, na forma do art. 112 do CPC. Decorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos os autos. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 10 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1018496-03.2025.8.11.0002

ID: 300725060

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018496-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES RONDON LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYS MORAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018496-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WAGNER ALVES RONDON LOPES REQUERIDO: DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018496-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WAGNER ALVES RONDON LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Warner Alves Rondon Lopes, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e de Wanderlan Gaspar Guedes, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “b.1. Suspenda imediatamente todas as multas e penalidades lançadas em nome do Requerente referentes à motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa NJQ-5869; b.2) Interrompa a incidência de pontuação na CNH do Requerente; b.3) Registre a restrição de circulação no veículo, impedindo novas infrações enquanto não for realizada a transferência”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela provisória de urgência antecipada Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Sabe-se que deve o ex-proprietário realizar a comunicação da transferência do veículo ao DETRAN, não aportando aos autos qualquer comprovação a respeito, sendo necessária maior dilação probatória acerca dos fatos veiculados na inaugural, devendo ser oportunizada a manifestação das partes contrárias. Com efeito, é possível perceber a patente omissão do reclamante quanto a suas obrigações legais de regularizar a comunicação de venda ao DETRAN. Tal procedimento foi ignorado pelo reclamante, que repassou o veículo sem a devida regularização, segundo a legislação vigente. E nesse particular, impera a regra de que o ex-proprietário responde solidariamente pelos encargos oriundos do bem até a data da comunicação da transferência, consoante entendimentos jurisprudenciais colacionados: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –DÉBITOS DE IPVA E MULTA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO BEM DESDE A TRADIÇÃO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS E PROCEDÊNCIA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À COMPRADORA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – ALIENAÇÃO COMPROVADA – TRANSAÇÃO COMPROVADA – POSSE DO ADQUIRENTE COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA VENDA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSIDERADA A COMUNICAÇÃO DE VENDA A PARTIR DA CITAÇÃO – DEVER DE TRANSFERÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que é dever do vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e do proprietário realizar a transferência de propriedade. Dispõe o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. A despeito de comprovada a venda e a tradição, não houve comunicação da transação ao órgão de trânsito de modo que deve ser considerado como comunicado a partir da citação, marco a partir do qual deve proceder com a transferência do bem para o nome da adquirente e limitar a responsabilidade da parte promovente pelos débitos. Com efeito, até a data da citação a parte promovente responde solidariamente pelos débitos pendentes sobre o veículo; a partir da citação não mais é responsável devendo o bem ser transferido ao comprador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10012385020178110037 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2021) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO ADMINISTRATIVO – PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – DESNECESSIDADE – COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS E PENALIDADES SOMENTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de provas pré-constituídas suficientes para a solução da lide, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. À luz do que dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe imputar ao alienante a responsabilidade, em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como as taxas referentes ao licenciamento, incidentes sobre o veículo, que teve a comunicação de venda realizada junto DETRAN/MT. O proprietário de veículo automotor fica isento do pagamento de débitos, após a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito responsável. v(TJ-MT 10086968920188110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021) Portanto, mostram-se ausentes os elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, sobre a negociação nos moldes relatados na inicial. Prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo dos reclamados apresentarem todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Advirto desde já o reclamado Wanderlan Gaspar Guedes, que por ocasião de sua primeira manifestação no processo deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para o qual pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Cite-se e intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1022866-25.2025.8.11.0002

ID: 301063061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022866-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIELY CRISTINY MAIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022866-25.2025.8.11.0002. AUTOR: FABIELY CRISTINY MAIA DE ALMEIDA, KAIQUE DE ALMEIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022866-25.2025.8.11.0002. AUTOR: FABIELY CRISTINY MAIA DE ALMEIDA, KAIQUE DE ALMEIDA MATIAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Fabiely Cristiny Maia de Almeida e Kaique de Almeida Matias, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “que seja SUSPENSA a CASSAÇÃO do prontuário da autora FABIELY CRISTINY MAIA DE ALMEIDA, transferindo a responsabilidade da penalidade da infração de Trânsito nº AITS DT00AX4069, ao real condutor o também autor KAIQUE DE ALMEIDA MATIAS, suspendendo os efeitos das penalidades, com base no entendimento de que os prazos para indicação de condutor/proprietário tratam-se de prazos meramente administrativos, tornando sem efeito o documento gerador, desbloqueando a CNH DEFINITIVA da autora;”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela provisória de urgência antecipada Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Sabe-se que deve o ex-proprietário realizar a comunicação da transferência do veículo ao DETRAN, não aportando aos autos qualquer comprovação a respeito, sendo necessária maior dilação probatória acerca dos fatos veiculados na inaugural, devendo ser oportunizada a manifestação das partes contrárias. Com efeito, é possível perceber a patente omissão do reclamante quanto a suas obrigações legais de regularizar a comunicação de venda ao DETRAN. Tal procedimento foi ignorado pelo reclamante, que repassou o veículo sem a devida regularização, segundo a legislação vigente. E nesse particular, impera a regra de que o ex-proprietário responde solidariamente pelos encargos oriundos do bem até a data da comunicação da transferência, consoante entendimentos jurisprudenciais colacionados: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –DÉBITOS DE IPVA E MULTA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO BEM DESDE A TRADIÇÃO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS E PROCEDÊNCIA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À COMPRADORA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – ALIENAÇÃO COMPROVADA – TRANSAÇÃO COMPROVADA – POSSE DO ADQUIRENTE COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA VENDA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSIDERADA A COMUNICAÇÃO DE VENDA A PARTIR DA CITAÇÃO – DEVER DE TRANSFERÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que é dever do vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e do proprietário realizar a transferência de propriedade. Dispõe o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. A despeito de comprovada a venda e a tradição, não houve comunicação da transação ao órgão de trânsito de modo que deve ser considerado como comunicado a partir da citação, marco a partir do qual deve proceder com a transferência do bem para o nome da adquirente e limitar a responsabilidade da parte promovente pelos débitos. Com efeito, até a data da citação a parte promovente responde solidariamente pelos débitos pendentes sobre o veículo; a partir da citação não mais é responsável devendo o bem ser transferido ao comprador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10012385020178110037 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2021) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO ADMINISTRATIVO – PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – DESNECESSIDADE – COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS E PENALIDADES SOMENTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de provas pré-constituídas suficientes para a solução da lide, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. À luz do que dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe imputar ao alienante a responsabilidade, em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como as taxas referentes ao licenciamento, incidentes sobre o veículo, que teve a comunicação de venda realizada junto DETRAN/MT. O proprietário de veículo automotor fica isento do pagamento de débitos, após a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito responsável. v(TJ-MT 10086968920188110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021) Portanto, mostram-se ausentes os elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, sobre a negociação nos moldes relatados na inicial. Prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo dos reclamados apresentarem todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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