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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 257665317

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007111-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois, embora receba “remuneração mensal de aposentadoria no valor bruto de R$ 5.358,95”, com os descontos aplicados na fonte, percebe mensalmente apenas a quantia líquida de R$ 5.080, que é utilizado inteiramente para a sua sobrevivência. Diz que “não se mostra adequado a negativa da benesse da gratuidade de justiça (...) calcada no seu rendimento mensal bruto, uma vez que este entendimento diverge, por completo, da jurisprudência de nossos Tribunais dentre eles, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. Sustenta que “é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais quando os elementos contidos nos autos, corroborados com os documentos, demonstram a credibilidade da declaração de hipossuficiência”, ressaltando que “os julgados dos Tribunais são uníssonos no sentido de que a Lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso presente”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de AJG, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição (cf. Id. nº 273528352). A decisão vinculada ao Id. nº 274630894 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais, e torcendo pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 278291382). É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 257665319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007111-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois, embora receba “remuneração mensal de aposentadoria no valor bruto de R$ 5.358,95”, com os descontos aplicados na fonte, percebe mensalmente apenas a quantia líquida de R$ 5.080, que é utilizado inteiramente para a sua sobrevivência. Diz que “não se mostra adequado a negativa da benesse da gratuidade de justiça (...) calcada no seu rendimento mensal bruto, uma vez que este entendimento diverge, por completo, da jurisprudência de nossos Tribunais dentre eles, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. Sustenta que “é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais quando os elementos contidos nos autos, corroborados com os documentos, demonstram a credibilidade da declaração de hipossuficiência”, ressaltando que “os julgados dos Tribunais são uníssonos no sentido de que a Lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso presente”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de AJG, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição (cf. Id. nº 273528352). A decisão vinculada ao Id. nº 274630894 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais, e torcendo pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 278291382). É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Klayton Melz Alves Arruda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259892608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095. REQUERENTE: KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000102-57.2025.8.11.0095. REQUERENTE: KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA” ajuizada por KLAYTON MELZ ALVES ARRUDA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Depreende-se da Inicial que Gilson dos Reis Fernandes contratou serviço de seguro de vida, sendo o número da proposta o 003187381043, apólice nº 116194 e certificado nº 612706215, com data início 03/01/2024 e data fim 26/12/2026, onde teria a cobertura nos casos de morte (R$3.000.000,00), adicional por morte acidental (R$3.000.000,00), Invalidez permanente por acidente (R$3.000.000,00), doenças graves e procedimentos (10 tipos) (R$240.000,00), teria também assistência funeral do segurado (R$7.000,00) e traslado nacional para o segurado (R$10.000,00), onde o requerente consta como beneficiário de tal seguro, contendo a participação total. Explica-se que, no mesmo sentido, houve a contratação da Apólice certificado 614808420 no importe de R$ 1.100.000,00, com vigência de 17/01/2024 até 17/01/2027, com adicional por morte acidental no mesmo valor. Segue narrando que, no dia 07/02/2024, foi comunicada a presença de uma pessoa caída ao solo no entroncamento próximo ao frigorífico “Faz Carne”, como consta no boletim de ocorrência n.º 2024.39877. Segundo a Inicial, a pessoa em questão se tratava de Gilson, ora contratante do seguro de vida acima citado. Segundo consta, a conclusão do laudo pericial consta que a causa da morte aconteceu por acidente de trânsito, onde “Estava a vítima próximo ao local do sinistro, quando já sobre o solo, fora atingido por pneumáticos em dois pontos distintos, causando as lesões observadas e levando ao óbito no local.” Narra-se que, constada a morte de Gilson dos Reis Fernandes, o autor realizou o pedido administrativo, acionando o seguro, realizando assim a abertura de sinistro nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, ao qual não houve êxito, pois, de acordo com a seguradora, não há cobertura para o evento reclamado conforme dispõe o item 13, “C” do contrato. Ainda, segundo a Inicial, a seguradora apenas negou a cobertura do sinistro por conta de suposta fraude nos documentos encaminhados, mas não apontou em quais documentos seriam fraudulentos, o que é pelo autor, visto que foram encaminhados todos os documentos solicitados pela seguradora para abertura do sinistro. Alegando que o pagamento foi indevido devido o seguro prestamista contratado e, diante da negativa da parte-requerida em fornecer os documentos necessários para verificação, requer-se, em sede de tutela de urgência: i. A determinação à Requerida a exibição, no prazo de 10 (dez) dias, da íntegra da apólice de seguro de vida referente aos certificados 614808420 e 612706215 que foram objetos dos sinistros nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, das comunicações internas sobre o sinistro, e de todos os documentos utilizados para a análise do direito ao pagamento do seguro; ii. Na mesma decisão, que seja concedida a tutela de urgência no sentido de oficiar a Delegacia de Policia Civil de Alta Floresta MT, para que, também no prazo de 10 dias junte ao feito copia integral e atual do A.I.P 126/2024 em decorrência do Boletim de Ocorrência 2024.39877, e o ATP (Atípico) 55.10.2024,19731. Com a Inicial, documentos. Determinou-se a emenda da Inicial, isto para que fosse comprovada a hipossuficiência alegada. Intimada, a parte-requerente juntou documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 303 (e arts. 319 320, no que cabe), todos do Código de Processo Civil. Por isso, RECEBEM-SE a Inicial e sua Emenda. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Especificamente sobre a tutela cautelar antecedente, eis o CPC: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. O conceito de “cautelar” não foi alterado com o novo CPC, diferenciando-se da “antecipada” por algumas questões, sendo talvez a mais relevante a relação com o pedido principal. Enquanto a tutela antecipada possui relação mais íntima com o que se pretende ao final, a cautelar traz em si a natureza de instrumentalidade procedimental de forma bem mais forte. Não obstante a redação do artigo 301 do CPC, ali se encontram apenas algumas medidas possíveis, tendo o legislador se mantido vinculado à previsão normativa anterior, muito embora pudesse (devesse, na verdade) ter estabelecido uma tessitura aberta, prevendo apenas a parte final do dispositivo. Quanto à “probabilidade” do direito, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que o narrado pela autora deve levar à conclusão de que possui o direito por ela alegado, ou seja, o direito aos documentos, extratos e informações relacionados aos seguros contratados pela pessoa falecida, o qual o requerente seria beneficiário. Quanto ao requerimento de produção antecipada de prova, assim dispõe o CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Pelo que se tem, a parte-requerente é beneficiária de seguro de vida contratado junto às requeridas, conforme a apólice (id. 182713025), havendo falecimento de Gilson dos Reis Fernandes (id. 182713036), titular do seguro. Há, ainda, aparente negativa do benefício securitário pela requerida Santander, apontando como justificativa de que não há cobertura para o evento reclamado, de acordo com as Condições Gerais do seguro e ante a ofensa ao art. 138 do CC, tanto em relação à apólice/certificado n.° 116194/614808420 (id. 182713026) quanto à apólice/certificado de n.° 116194/612706215 (id. 182713027). Não houve maiores informações no tocante à negativa, portanto. Tal situação demonstra, pelo menos neste momento, a necessidade de verificar a legalidade da negativa, o que daria, em tese, com a juntada documentos pertinentes ao contrato e à apuração do sinistro, os quais estão em posse das requeridas. Assim, cabe à parte-requerida a exibição dos documentos pretendidos, se os tiver. Por isso, presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFERE-SE o pedido relacionado à apresentação dos documentos requeridos. No tocante ao pedido para que seja oficiada à Delegacia de Policia Civil de Alta Floresta/MT para juntada copia integral do A.I.P 126/2024 do ATP 55.10.2024,19731, INDEFERE-SE o pedido, considerando a inexistência de negativa da Delegacia em fornecer tais documentos à parte-requerente, podendo ela se valer dos meios necessários para acessá-los. No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. III CONCLUSÃO Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, isto para: i. DETERMINAR que a parte-requerida forneça os seguintes documentos, SE OS TIVER: a. A íntegra da apólice de seguro de vida referente aos certificados 614808420 e 612706215 que foram objetos dos sinistros nº SIN-1119418 e SIN - 1119420, das comunicações internas sobre o sinistro e de todos os documentos utilizados para a análise do direito ao pagamento do seguro. FIXA-SE, desde já, multa no valor de R$3.000,00 (no teto de R$15.000,00) por descumprimento devidamente comprovado. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. AGENDAR a audiência via CEJUSC virtual; 2. INTIMAR a parte-requerente para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos; 3. CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como para comparecer à audiência de conciliação, assim como contestar e indicar as provas pretendidas (art. 307 do CPC), bem como INTIMÁ-LA para que, no prazo de 15 dias, EXIBA A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, SE A TIVER; a. Após, INTIMAR a parte-requerente para impugnação ou especificação de provas pretendidas (art. 307, parágrafo único, do CPC); 4. Efetivada a tutela cautelar, CONCEDE-SE o prazo de 30 dias para EVENTUAL aditamento à Inicial (art. 308 do CPC), atentando ao disposto no art. 309, I, do CPC; 5. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Iraci Bernardon Giachini x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 256956521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRACI BERNARDON GIACHINI

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, ajuizada por IRACI BERNARDON GIACHINI em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAÚCARD S.A.. Alega a parte autora que houve cobrança em duplicidade de uma parcela de acordo para pagamento de fatura do seu cartão de crédito, e que tal valor em duplicidade foi utilizado o cheque especial da conta, acarretando juros, tendo o valor cobrado em duplicidade sido restituído posteriormente, entretanto o valor cobrado a título de juros do cheque especial não restou restituído a seu favor. Requereu, por isso, a condenação das requeridas em danos morais e materiais. Recebeu-se a inicial. As partes requeridas apresentaram contestação em Id. 182902457, alegando preliminares, e pugnando pela improcedência do feito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 186360911). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que deve ser procedido com o julgamento da lide, não tendo as partes apresentado pretensão pela produção de provas, ausente, portanto, o interesse pela produção de provas, anuindo tacitamente com o julgamento da lide no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, ausente a pretensão pela produção de outras provas pelas partes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da suposta cobrança indevida de juros em virtude da utilização de cheque especial por cobrança em duplicidade por parte da requerida. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de cobrança indevida por se tratar de duplicidade, ocasionando a cobrança indevida de juros pelo uso do cheque especial. Da análise dos autos, conclui-se que o requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação pelo autor, uma vez que descontou do cheque especial da autora valor em duplicidade, visto que a autora já teria pagado o valor, ocasionando na geração de juros pelo uso do cheque especial. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), por consequência, não demonstrou a licitude dos juros cobrados a título de cheque especial, visto que foi causado pela cobrança em duplicidade. Assim, embora a instituição defenda a licitude dos descontos, não faz prova da situação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Vejamos ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DIVERSO DA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que os extratos bancários juntados evidenciam a cessação dos descontos, na via administrativa, em período diverso ao indicado na inicial, razão por que deve ser reformada a sentença para alterar o montante a ser reembolsado. 4. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Assim, deve ser reconhecida a cobrança indevida dos juros decorrente do cheque especial, ressai o direito ao reembolso do período. DOS DANOS MORAIS Relativo ao pleito de danos morais, grosso modo, a cobrança em duplicidade de parcela decorrente de cartão de crédito, gerando juros pelo uso de cheque especial de maneira indevida, e as diversas tentativas de solução administrativa do litígio, rende ensejo à referida indenização. Entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados em duplicidade na conta da parte autora gerando o uso do cheque especial, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) E, no que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa das Rés, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de DECLARAR indevida a cobrança de juros de cheque especial em virtude de culpa das requeridas, razão porque CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 51,01 (cinquenta e um reais e um centavo), cujo valor deverá ser ressarcido de forma simples, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da cobrança), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Outrossim, CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno as rés ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 e art. 86, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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ID: 311700372

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027988-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027988-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Cessão de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027988-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), CRISTIANO APARECIDO BIANCO - CPF: 025.138.571-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para determinar o levantamento de restrição sobre veículo com propriedade consolidada em favor de instituição financeira. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa da execução principal. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre veículo com propriedade consolidada em nome de terceiro fiduciário; e (ii) saber quem deve suportar os honorários advocatícios no âmbito dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir: 3. Conforme jurisprudência do STJ, é ilegítima a constrição judicial sobre bem com propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. 4. A resistência da Fazenda, apesar da documentação clara e da perda da posse e titularidade pelo devedor, gerou os embargos de terceiro e impediu o banco de exercer seu direito de propriedade. Por isso, além de manter o levantamento da restrição, é correto impor à Fazenda o pagamento de honorários advocatícios, visto que sua atuação deu causa ao processo e contrariou entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Estado de Mato Grosso não provido. Recurso do banco provido. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre veículo com propriedade consolidada em nome do credor fiduciário, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. 2. Na hipótese de embargos de terceiro, a Fazenda Pública que opõe resistência injustificada à exclusão de bem alheio da execução deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e sucumbência.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 07.6.2018, Publicado no DJe em 13.6.2018; TJMT, apelação cível n. 1003856-21.2020.8.11.0050, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 17.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1007777-75.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.5.2020, Publicado no DJe em 26.5.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 26.9.2022, Publicado no DJe em 28.9.2022; STJ: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.8.2022, DJe de 09.9.2022; REsp n. 1.847.229/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe de 19.12.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos dos embargos de terceiro n. 1027988-33.2024.8.11.0041, julgou procedente o feito para determinar o levantamento da restrição inserida no veículo de posse e propriedade da pessoa jurídica de direito privado apelante. E ainda condenou o BANCO VOLKSWAGEN S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa da execução principal. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, em síntese, que a constrição, realizada por meio do RENAJUD, recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário, e não sobre a propriedade plena do bem, o que é plenamente admissível pela jurisprudência dos tribunais superiores (Id. 289964928), razão pela qual devem ser julgados improcedentes os presentes embargos. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 289964933, pelo não provimento do recurso. A apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A defende que não deu causa a distribuição da presente ação, visto que estava impedida de realizar a transferência da propriedade do imóvel junto ao DETRAN, por conta da existência de bloqueios administrativos (Id. 289964924), razão pela qual a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos dos embargos de terceiro n. 1027988-33.2024.8.11.0041, julgou procedente o feito para determinar o levantamento da restrição inserida no veículo de posse e propriedade da pessoa jurídica de direito privado apelante. Começo pelo exame do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que a constrição, realizada por meio do RENAJUD, recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e não sobre a propriedade plena do bem, o que é plenamente admissível pela jurisprudência dos tribunais superiores. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à legalidade da manutenção da restrição judicial de transferência do automóvel de placa RAR-OH36. Pois bem. Infere-se dos autos que o automóvel de placa RAR0H36 foi adquirido por CRISTIANO A. BIANCO com cláusula de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLKSWAGEN S/A. Todavia, diante do inadimplemento contratual, a instituição financeira retomou o bem, por meio de ação de busca e apreensão (autos n. 1000102-50.2022.8.11.0099), o que resultou em posterior consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 – que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Nada obstante, sobreveio a imposição de restrição judicial de transferência do bem por meio do RENAJUD, no âmbito da execução fiscal anteriormente mencionada, em flagrante violação ao direito de propriedade do credor fiduciário. Isso porque a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentindo de que os bens alienados fiduciariamente, por pertencerem a patrimônio de terceiro, não podem ser objeto de constrição judicial no âmbito da execução fiscal. Senão, vejamos: “[...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir. No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador). Precedente. [...]”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 07.6.2018, Publicado no DJe em 13.6.2018). No mesmo sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “[...] 1. A alienação fiduciária de bem móvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante, não podendo ser objeto de penhora em execução fiscal. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1003856-21.2020.8.11.0050, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 17.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1007777-75.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.5.2020, Publicado no DJe em 26.5.2020). [sem destaque no original]. Assim, revela-se manifestamente ilegítima a manutenção da restrição judicial de transferência imposta via sistema RENAJUD, uma vez que a constrição recaiu sobre bem que, ao tempo da ordem judicial, já se encontrava com a posse e a propriedade plenamente consolidadas em favor do credor fiduciário — BANCO VOLKSWAGEN S/A —, não integrando, portanto, a esfera patrimonial do devedor fiduciante. A alegação de que a constrição atingiria apenas os “direitos aquisitivos” do devedor não se sustenta diante da realidade processual e documental dos autos, visto que a consolidação da propriedade, prevista expressamente no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, retira qualquer resquício de titularidade do fiduciante sobre o bem, tornando incabível qualquer medida constritiva que tenha por fundamento obrigações atribuídas exclusivamente ao devedor. Dessa forma, o recurso de apelação proposto pela Fazenda Pública não merece provimento. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A. O BANCO VOLKSWAGEN S/A sustenta que não deveria ser condenado ao pagamento a verba honorária, invocando o princípio da causalidade, sob o argumento de que apenas deixou de transferir o veículo em razão de restrições judiciais que recaíram sobre o bem, o que teria impossibilitado de praticar o referido ato. O cerne recursal, dessa forma, reside na análise de quem deve suportar o ônus sucumbencial na presente demanda. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, ao tempo da penhora, o bem móvel ainda constava formalmente em nome de CRISTIANO APARECIO BIANCO na ação principal, motivo pela qual restou fundamentada a realização da constrição. Assim, ainda que o veículo tenha sido retomado em momento anterior à constrição judicial, em decorrência do inadimplemento do devedor fiduciante, houve inércia por parte do apelante em promover, de forma inequívoca, a regularização do registro de transferência. Sobre a questão, a Súmula n. 303/STJ é clara ao estabelecer que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 26.9.2022, Publicado no DJe em 28.9.2022). No caso em tela, mesmo diante (i) da existência de contrato de alienação fiduciária devidamente registrado, (ii) da efetiva retomada judicial do bem mediante ação de busca e apreensão, com consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e (iii) da tentativa de resolução administrativa da controvérsia, a Fazenda Pública insiste em requerer, de forma indevida, medida constritiva por meio do sistema RENAJUD. Tal conduta, além de contrária aos princípios da boa-fé e da legalidade, atrai, de modo inarredável, o dever de suportar a verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em relação ao quantum, sabe-se que nas ações em que a Fazenda Pública for parte, a condenação deve observar os percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade implicaria em violação aos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mormente o entendimento firmado por meio do julgamento do Tema n. 1.076, que estabeleceu a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Assim, sem desconsiderar o que prevê o §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, tenho que os honorários fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual estão em consonância com o entendimento predominante. Ademais, inaplicável a regra disposta no artigo 90, § 4º, do CPC, diante da resistência ao pedido. Por oportuno, anoto que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.8.2022, DJe de 09.9.2022; REsp n. 1.847.229/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe de 19.12.2019). Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos limites mínimos legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim por diante, sobre o valor da causa da execução principal, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027988-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027988-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Cessão de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027988-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), CRISTIANO APARECIDO BIANCO - CPF: 025.138.571-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para determinar o levantamento de restrição sobre veículo com propriedade consolidada em favor de instituição financeira. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa da execução principal. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre veículo com propriedade consolidada em nome de terceiro fiduciário; e (ii) saber quem deve suportar os honorários advocatícios no âmbito dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir: 3. Conforme jurisprudência do STJ, é ilegítima a constrição judicial sobre bem com propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. 4. A resistência da Fazenda, apesar da documentação clara e da perda da posse e titularidade pelo devedor, gerou os embargos de terceiro e impediu o banco de exercer seu direito de propriedade. Por isso, além de manter o levantamento da restrição, é correto impor à Fazenda o pagamento de honorários advocatícios, visto que sua atuação deu causa ao processo e contrariou entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Estado de Mato Grosso não provido. Recurso do banco provido. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre veículo com propriedade consolidada em nome do credor fiduciário, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. 2. Na hipótese de embargos de terceiro, a Fazenda Pública que opõe resistência injustificada à exclusão de bem alheio da execução deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e sucumbência.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 07.6.2018, Publicado no DJe em 13.6.2018; TJMT, apelação cível n. 1003856-21.2020.8.11.0050, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 17.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1007777-75.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.5.2020, Publicado no DJe em 26.5.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 26.9.2022, Publicado no DJe em 28.9.2022; STJ: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.8.2022, DJe de 09.9.2022; REsp n. 1.847.229/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe de 19.12.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos dos embargos de terceiro n. 1027988-33.2024.8.11.0041, julgou procedente o feito para determinar o levantamento da restrição inserida no veículo de posse e propriedade da pessoa jurídica de direito privado apelante. E ainda condenou o BANCO VOLKSWAGEN S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa da execução principal. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, em síntese, que a constrição, realizada por meio do RENAJUD, recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário, e não sobre a propriedade plena do bem, o que é plenamente admissível pela jurisprudência dos tribunais superiores (Id. 289964928), razão pela qual devem ser julgados improcedentes os presentes embargos. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 289964933, pelo não provimento do recurso. A apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A defende que não deu causa a distribuição da presente ação, visto que estava impedida de realizar a transferência da propriedade do imóvel junto ao DETRAN, por conta da existência de bloqueios administrativos (Id. 289964924), razão pela qual a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0 que, nos autos dos embargos de terceiro n. 1027988-33.2024.8.11.0041, julgou procedente o feito para determinar o levantamento da restrição inserida no veículo de posse e propriedade da pessoa jurídica de direito privado apelante. Começo pelo exame do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que a constrição, realizada por meio do RENAJUD, recai sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e não sobre a propriedade plena do bem, o que é plenamente admissível pela jurisprudência dos tribunais superiores. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à legalidade da manutenção da restrição judicial de transferência do automóvel de placa RAR-OH36. Pois bem. Infere-se dos autos que o automóvel de placa RAR0H36 foi adquirido por CRISTIANO A. BIANCO com cláusula de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLKSWAGEN S/A. Todavia, diante do inadimplemento contratual, a instituição financeira retomou o bem, por meio de ação de busca e apreensão (autos n. 1000102-50.2022.8.11.0099), o que resultou em posterior consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 – que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Nada obstante, sobreveio a imposição de restrição judicial de transferência do bem por meio do RENAJUD, no âmbito da execução fiscal anteriormente mencionada, em flagrante violação ao direito de propriedade do credor fiduciário. Isso porque a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentindo de que os bens alienados fiduciariamente, por pertencerem a patrimônio de terceiro, não podem ser objeto de constrição judicial no âmbito da execução fiscal. Senão, vejamos: “[...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir. No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador). Precedente. [...]”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 07.6.2018, Publicado no DJe em 13.6.2018). No mesmo sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “[...] 1. A alienação fiduciária de bem móvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante, não podendo ser objeto de penhora em execução fiscal. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1003856-21.2020.8.11.0050, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2025, Publicado no DJe em 17.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1007777-75.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.5.2020, Publicado no DJe em 26.5.2020). [sem destaque no original]. Assim, revela-se manifestamente ilegítima a manutenção da restrição judicial de transferência imposta via sistema RENAJUD, uma vez que a constrição recaiu sobre bem que, ao tempo da ordem judicial, já se encontrava com a posse e a propriedade plenamente consolidadas em favor do credor fiduciário — BANCO VOLKSWAGEN S/A —, não integrando, portanto, a esfera patrimonial do devedor fiduciante. A alegação de que a constrição atingiria apenas os “direitos aquisitivos” do devedor não se sustenta diante da realidade processual e documental dos autos, visto que a consolidação da propriedade, prevista expressamente no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, retira qualquer resquício de titularidade do fiduciante sobre o bem, tornando incabível qualquer medida constritiva que tenha por fundamento obrigações atribuídas exclusivamente ao devedor. Dessa forma, o recurso de apelação proposto pela Fazenda Pública não merece provimento. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A. O BANCO VOLKSWAGEN S/A sustenta que não deveria ser condenado ao pagamento a verba honorária, invocando o princípio da causalidade, sob o argumento de que apenas deixou de transferir o veículo em razão de restrições judiciais que recaíram sobre o bem, o que teria impossibilitado de praticar o referido ato. O cerne recursal, dessa forma, reside na análise de quem deve suportar o ônus sucumbencial na presente demanda. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, ao tempo da penhora, o bem móvel ainda constava formalmente em nome de CRISTIANO APARECIO BIANCO na ação principal, motivo pela qual restou fundamentada a realização da constrição. Assim, ainda que o veículo tenha sido retomado em momento anterior à constrição judicial, em decorrência do inadimplemento do devedor fiduciante, houve inércia por parte do apelante em promover, de forma inequívoca, a regularização do registro de transferência. Sobre a questão, a Súmula n. 303/STJ é clara ao estabelecer que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 26.9.2022, Publicado no DJe em 28.9.2022). No caso em tela, mesmo diante (i) da existência de contrato de alienação fiduciária devidamente registrado, (ii) da efetiva retomada judicial do bem mediante ação de busca e apreensão, com consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e (iii) da tentativa de resolução administrativa da controvérsia, a Fazenda Pública insiste em requerer, de forma indevida, medida constritiva por meio do sistema RENAJUD. Tal conduta, além de contrária aos princípios da boa-fé e da legalidade, atrai, de modo inarredável, o dever de suportar a verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em relação ao quantum, sabe-se que nas ações em que a Fazenda Pública for parte, a condenação deve observar os percentuais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade implicaria em violação aos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mormente o entendimento firmado por meio do julgamento do Tema n. 1.076, que estabeleceu a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Assim, sem desconsiderar o que prevê o §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, tenho que os honorários fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual estão em consonância com o entendimento predominante. Ademais, inaplicável a regra disposta no artigo 90, § 4º, do CPC, diante da resistência ao pedido. Por oportuno, anoto que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.3.2023, DJe de 16.3.2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022, DJe de 11.11.2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.8.2022, DJe de 09.9.2022; REsp n. 1.847.229/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe de 19.12.2019). Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos limites mínimos legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e assim por diante, sobre o valor da causa da execução principal, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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