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"1000199-10.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 316836269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente após decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), convertendo a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a medida, invoca os predicados pessoais do réu e requer a substituição da prisão por cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva após a pronúncia apresenta fundamentação concreta idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão de manutenção da custódia cautelar com base no art. 413, § 3º, c.c. art. 312, ambos do CPP, encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em razão da gravidade do delito e do modus operandi. 2. A gravidade concreta do fato, em tese cometido com uso de arma branca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aliada à brutalidade da conduta e risco à coletividade, justifica a segregação cautelar. 3. A presença de condições pessoais favoráveis e a primariedade do paciente não afastam, por si sós, o periculum libertatis, tampouco autorizam a revogação da prisão, conforme o Enunciado 43, da TCCR/TJMT. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se inviável, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública, devidamente reconhecido na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi e pela brutalidade dos fatos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312, do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é incabível quando demonstrada a periculosidade do agente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 e 413, § 3º, do CPP; art. 5º, LXI e IX e art. 93, IX da CF/88, Enunciado 43, do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr. Vinicius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c. artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. Liminar Indeferida (Id. 288576397). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 290089380). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 294747398). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. De início, conforme destacado em decisão que indeferiu o pedido liminar, verifica-se que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente ALISSON SILVA CORREA, ao proferir decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da seguinte fundamentação: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. (...) (Id. 288163355). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a custódia preventiva. Alega, ainda, que não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, ressaltando a desnecessidade da medida extrema diante da primariedade do paciente, sua residência fixa, emprego lícito, vínculo familiar, colaboração com a instrução processual e encerramento da fase probatória, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que, na hipótese dos autos, a manutenção da prisão preventiva do paciente, determinada por ocasião da decisão de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes exigidos pelo artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Constatou-se, à luz dos elementos colhidos durante a instrução, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a gravidade concreta do fato, que envolveu, em tese, a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão judicial que manteve a prisão do acusado, já instruído o feito e designado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Extrai-se dos autos que o paciente, Alisson Silva Correa, teria desferido um único golpe de arma branca contra a vítima Marlon Christian Nunes Matos, em contexto de desentendimento iniciado em evento social realizado em uma propriedade rural, na zona rural do município de Canarana/MT. Conforme relatado, a vítima teria comparecido ao local sem convite, adotando comportamento considerado inadequado pelos presentes, inclusive com investidas sobre mulheres comprometidas, o que deu ensejo à sua retirada do ambiente. Posteriormente, a vítima teria retornado ao local acompanhada de terceiros, momento em que se reiniciou a contenda, vindo o paciente, após ter sido atingido com uma garrafada, a golpeá-la com um canivete. A vítima não resistiu às lesões e foi a óbito. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva restam evidenciados pelos documentos reunidos na ação penal de origem, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os laudos periciais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e a própria confissão judicial do paciente, os quais demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por sua vez, encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, segundo os elementos apurados, teria desferido golpe com arma branca contra a vítima após desentendimento ocorrido durante evento festivo em zona rural, fato que resultou no óbito da vítima. A conduta, em tese, teria sido praticada por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa, denotando elevada reprovabilidade do comportamento e recomendando a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: 4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos de informação consistentes com as provas produzidas durante a instrução, incluindo o depoimento de testemunha que ouviu da vítima a identificação do autor do delito. 5. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá-la. 6. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme precedentes deste Superior Tribunal, que consideram a periculosidade concreta do agente e o modus operandi do crime como justificativas válidas para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos que indicam a autoria do delito, desde que corroborados por outros elementos de prova. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime". (...) (STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifos meus). Nesse contexto, forçoso concluir que a manutenção da prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, embora relevantes, não impedem, por si sós, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que demonstrados, nos autos, os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 do CPP. No caso, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT, que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, tem-se por firme o entendimento de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se incabível quando o contexto fático revela gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade do agente, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Nesse contexto, não vislumbro na decisão impugnada qualquer vício ou ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional ou a substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que não obstante o juízo de primeiro grau já ter designado data para a realização do júri, tal data deve ser observada, pois o paciente encontra-se segregado já há considerável tempo. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Alisson Silva Correa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 316836272

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente após decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), convertendo a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a medida, invoca os predicados pessoais do réu e requer a substituição da prisão por cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva após a pronúncia apresenta fundamentação concreta idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão de manutenção da custódia cautelar com base no art. 413, § 3º, c.c. art. 312, ambos do CPP, encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em razão da gravidade do delito e do modus operandi. 2. A gravidade concreta do fato, em tese cometido com uso de arma branca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aliada à brutalidade da conduta e risco à coletividade, justifica a segregação cautelar. 3. A presença de condições pessoais favoráveis e a primariedade do paciente não afastam, por si sós, o periculum libertatis, tampouco autorizam a revogação da prisão, conforme o Enunciado 43, da TCCR/TJMT. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se inviável, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública, devidamente reconhecido na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi e pela brutalidade dos fatos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312, do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é incabível quando demonstrada a periculosidade do agente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 e 413, § 3º, do CPP; art. 5º, LXI e IX e art. 93, IX da CF/88, Enunciado 43, do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr. Vinicius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c. artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. Liminar Indeferida (Id. 288576397). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 290089380). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 294747398). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. De início, conforme destacado em decisão que indeferiu o pedido liminar, verifica-se que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente ALISSON SILVA CORREA, ao proferir decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da seguinte fundamentação: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. (...) (Id. 288163355). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a custódia preventiva. Alega, ainda, que não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, ressaltando a desnecessidade da medida extrema diante da primariedade do paciente, sua residência fixa, emprego lícito, vínculo familiar, colaboração com a instrução processual e encerramento da fase probatória, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que, na hipótese dos autos, a manutenção da prisão preventiva do paciente, determinada por ocasião da decisão de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes exigidos pelo artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Constatou-se, à luz dos elementos colhidos durante a instrução, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a gravidade concreta do fato, que envolveu, em tese, a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão judicial que manteve a prisão do acusado, já instruído o feito e designado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Extrai-se dos autos que o paciente, Alisson Silva Correa, teria desferido um único golpe de arma branca contra a vítima Marlon Christian Nunes Matos, em contexto de desentendimento iniciado em evento social realizado em uma propriedade rural, na zona rural do município de Canarana/MT. Conforme relatado, a vítima teria comparecido ao local sem convite, adotando comportamento considerado inadequado pelos presentes, inclusive com investidas sobre mulheres comprometidas, o que deu ensejo à sua retirada do ambiente. Posteriormente, a vítima teria retornado ao local acompanhada de terceiros, momento em que se reiniciou a contenda, vindo o paciente, após ter sido atingido com uma garrafada, a golpeá-la com um canivete. A vítima não resistiu às lesões e foi a óbito. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva restam evidenciados pelos documentos reunidos na ação penal de origem, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os laudos periciais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e a própria confissão judicial do paciente, os quais demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por sua vez, encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, segundo os elementos apurados, teria desferido golpe com arma branca contra a vítima após desentendimento ocorrido durante evento festivo em zona rural, fato que resultou no óbito da vítima. A conduta, em tese, teria sido praticada por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa, denotando elevada reprovabilidade do comportamento e recomendando a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: 4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos de informação consistentes com as provas produzidas durante a instrução, incluindo o depoimento de testemunha que ouviu da vítima a identificação do autor do delito. 5. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá-la. 6. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme precedentes deste Superior Tribunal, que consideram a periculosidade concreta do agente e o modus operandi do crime como justificativas válidas para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos que indicam a autoria do delito, desde que corroborados por outros elementos de prova. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime". (...) (STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifos meus). Nesse contexto, forçoso concluir que a manutenção da prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, embora relevantes, não impedem, por si sós, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que demonstrados, nos autos, os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 do CPP. No caso, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT, que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, tem-se por firme o entendimento de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se incabível quando o contexto fático revela gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade do agente, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Nesse contexto, não vislumbro na decisão impugnada qualquer vício ou ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional ou a substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que não obstante o juízo de primeiro grau já ter designado data para a realização do júri, tal data deve ser observada, pois o paciente encontra-se segregado já há considerável tempo. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Alisson Silva Correa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Dalva Jesus De Araujo Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259287150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016108-02.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DALVA JESUS DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALECANDRA COSTA DE ASSIS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Trata-se de ação indenizatória proposta por DALVA JESUS DE ARAUJO COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual a parte autora reclama danos advindos de ter sido vítima de estelionato, na modalidade conhecida como golpe da falsa central / golpe do falso funcionário. Preliminares A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, expondo os fatos de forma clara e delimitando o pedido de indenização por danos morais. Ainda que não haja fixação exata do valor pretendido a título de dano moral, o autor atribuiu valor à causa, conforme exige o artigo 292, inciso V, do CPC, sendo certo que a quantificação do dano moral, por sua natureza, é arbitrada pelo juízo, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não há qualquer prejuízo à ampla defesa, tampouco violação ao devido processo legal, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Outrossim, houve indicação do valor pretendido quando da elaboração dos pedidos. Dada a gratuidade desta primeira fase processual, postergo a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita para o momento em que interposto eventual recurso. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta ter sido vítima de estelionato. Narra que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco requerido, que lhe informou a respeito de transação bancária suspeita, orientando-a a adotar providencias por meio do aplicativo, induzindo-a a fazer empréstimos e transferências via Pix do saldo em conta. Com efeito, o boletim de ocorrência relata a dinâmica dos fatos (ID 179732641), os extratos bancários demonstram que foram tomados seis empréstimos sucessivos, realizada transferência Pix no valor de R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) na modalidade crédito, assim como feitas outras três transferências por meio de Pix, todas em valores vultosos - ID 179732034. Ainda, a parte requerente apresenta os protocolos de atendimento fornecidos ao buscar o atendimento junto à requerida, que quedou-se emitir parecer desfavorável ao requerimento administrativo de devolução dos valores e cancelamento dos empréstimos (ID 179732643). Isto posto, importa salientar que a responsabilidade discutida nos autos não se refere à fraude efetuada por terceiros, mas sim à não adoção de providências para impedir tais práticas fraudulentas e evitar a concretização da transação comercial. Nos termos da Resolução BCB 01/20, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação." (artigo 41-B). Continua, estabelecendo que: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo participante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso ele próprio identifique a conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador, ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º A possibilidade de devoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios parciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que trata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico válido. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. Em caso de devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta transacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até que se alcance: I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou II - noventa dias, contados a partir da transação original. Infere-se da regulamentação pertinente que o pedido de devolução deve ser registrado na instituição em até 80 dias da data em que o PIX foi realizado. Após receber a reclamação, a instituição avalia o caso e, se entender que se encaixa em um caso do MED, o recebedor do PIX terá os recursos bloqueados da conta. O caso é analisado em até 7 dias, se concluírem que não foi fraude, os recursos do recebedor serão desbloqueados. Agora, caso concluam que foi fraude, o dinheiro será devolvido em até 96 horas, e a conta do recebedor será monitorada durante 90 dias. No caso, devidamente comprovado no mesmo dia em eu realizadas as transações pix, a parte autora a entrou em contato com o banco requerido informando a irregularidade, a fim de que os valores fossem a ela devolvidos (ID 183609783). Porém, já no dia seguinte a parte demandada emitiu resposta desfavorável ao requerimento da parte promovente, sem sequer apontar se adotadas medidas para se providenciar o bloqueio da quantia. Logo, está patente que a referida requerida deixou de observar o procedimento adequado para que o consumidor obtivesse a devolução do montante transferido via PIX, o que configura a falha na prestação de seus serviços. Por outro lado, é importante destacar que as transferências realizadas pelos golpistas apenas foram bem-sucedidas devido aos empréstimos concedidos pela instituição financeira demandada. Não passa despercebido que a instituição financeira forneceu à parte autora seis empréstimos sucessivos, todos tomados no mesmo dia, em valores vultosos, além de permitir envio de Pix no valor de R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), na modalidade crédito, recurso este que sequer era utilizado pela requerente. Além disso, da análise dos extratos anexados aos autos, temos que as transações são completamente incompatíveis com as movimentações habituais da autora. Tal conduta evidencia uma grave omissão do banco quanto ao dever de segurança e cautela na análise e autorização de operações atípicas, descumprindo, assim, sua obrigação de zelar pela segurança das transações e pela proteção dos dados e recursos financeiros de seus clientes. No ponto, é imperioso pontuar que o entendimento consolidado pelo STJ, conforme a Súmula 479, é no sentido de que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que relacionadas à sua atividade empresarial. A culpa de terceiro só exclui a responsabilidade do banco em casos de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no presente caso. Embora seja esperado que o correntista adote cautela ao acessar sítios eletrônicos e realizar transações, não há qualquer evidência de que a autora tenha contribuído para a ocorrência das operações fraudulentas. Mesmo que tenha acessado um site falso idêntico ao da ré, por meio de link enviado ao seu e-mail, isso não afasta o dever da instituição de implementar medidas eficazes contra fraudes. Ademais, restou configurada a falha do réu Banco Bradesco ao não cumprir adequadamente seu dever de segurança, permitindo transações completamente incompatíveis com o perfil da autora. Em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha na prestação de serviços da requerida, o que configura fortuito interno. Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo o banco requerido demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados, consistente na declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e do crédito tomado para realizar a transação Pix, com a consequente devolução das parcelas pagas pela parte autora em decorrência dos contratos fraudulentamente firmados. Quanto aos valores resgatados de aplicação em Letra de Crédito Imobiliário (LCI), verifica-se que foram utilizados para cobertura de saldo negativo na conta da autora, o qual se originou justamente em razão das operações fraudulentas mencionadas. Ademais, a autora nega expressamente ter autorizado o referido resgate, e não há nos autos qualquer prova da sua autorização formal ou consentimento para tanto. Dessa forma, sendo nulos os contratos que deram causa ao saldo devedor e inexistindo autorização válida para o resgate da aplicação, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da retenção dos valores investidos, os quais devem ser integralmente restituídos à parte autora. A devolução, por sua vez, deverá ocorrer na forma simples, pois não vislumbro má-fé do fornecedor a ensejar a aplicação da penalidade prevista no Art. 42 do CDC. Quando se trata de danos morais, observa-se que a falha na prestação dos serviços em questão, por si só, não parece ser o suficiente para ter um impacto significativo na moral da parte requerente. Portanto, não foi evidenciado que a parte autora tenha experimentado um constrangimento real ou um prejuízo à sua honra e imagem devido à fraude cometida e à inadequação na prestação do serviço, caracterizando-se apenas como um incômodo trivial do dia a dia, sem causar um impacto relevante em sua moral. Nesse sentido: RECURSO Apelação "Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos morais e materiais" Insurgência contra ar. sentença que julgou procedente a demanda Admissibilidade Incontroversa existência de fraude, relativa a clonagem de cartão de crédito do apelado Banco apelante que responde objetivamente por danos relativos a fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ Valores indevidamente debitados da conta corrente do apelado, que devem ser integralmente restituídos, juntamente com os encargos deles decorrentes. Falha na prestação dos serviços que configura meros aborrecimentos. Não comprovado que o apelado tenha sofrido transtornos psicológicos ou abalo à sua honra e imagem. Dano moral não configurado. Indenização afastada Sentença parcialmente reformada Ação julgada parcialmente procedente Fixação de sucumbência parcial Recurso provido. (TJSP; Apelação 0041508-09.2013.8.26.0506; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018) (sem marcações no texto original). GOLPE BOLETO BANCÁRIO FALSO – ESTELIONATO BANCÁRIO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA – DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 10274974720218260224 SP 1027497-47.2021.8.26.0224, Relator: Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) (negritei). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte reclamante para: a) DECLARAR nulos os contratos de empréstimo objeto da lide (Documentos: 2.510.053.697.849, 2.510.053.697.849, 2.610.052.921.351, 2.610.052.921.351, 3.210.052.357.064 e 3.210.052.357.064), inclusive o relacionado à transação Pix com crédito (Documento: 103.311.000.045.401), com a consequente DETERMINAÇÃO para que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças deles decorrentes, o que faço com o fim de confirmar a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o montante de R$ 3.652,65 (três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deduzido da conta por meio de resgate de aplicação em Letra de Crédito Imobiliário (LCI), quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir de 27/11/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir desta decisão; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), referente à transação Pix na modalidade crédito, quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir de 08/01/2025, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir desta decisão; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000199-34.2019.8.11.0009

ID: 256197206

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000199-34.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (AGRAVADO), MARCIO LAMONICA BOVINO - CPF: 153.560.108-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (AGRAVANTE), EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 000.741.031-05 (ADVOGADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ÂMBITO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de acolhimento do pleito de arbitramento de verba honorária, formulado em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser formulado no momento processual adequado, sob pena de preclusão, conforme arts. 507 e 508, do CPC. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser arbitrados no âmbito de contrarrazões recursais, pois estas se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto e não à formulação de pedidos novos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões recursais, devendo a parte interessada impugnar a decisão no momento processual adequado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, inciso II, 507, 508, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.309.230/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 265963768): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de procedimento administrativo, nos seguintes termos (ID. 256116175): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com pedido de concessão de tutela de urgência” n.º 1000199-34.2019.8.11.0009, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE COLIDER, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (ID. 248502160): “Vistos. Trata-se de "ação anulatória de procedimento administrativo" ajuizada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em face do MUNICÍPIO DE COLÍDER, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que teve instaurado contra si procedimento administrativo decorrente de suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor, que culminou na aplicação de multa. Assevera que a penalidade é indevida, pois a autuação baseou-se no relato de apenas uma reclamação individual, bem como que a multa arbitrada é absolutamente desproporcional e foi calculada com base em parâmetros equivocados. Aponta a nulidade da intimação acerca da multa, ao passo que sinalizava a impossibilidade de oposição de recurso. Diante disso, pugna pela anulação do procedimento administrativo n. 0115-000.184-8, bem como a multa arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido (id. 17873494). Devidamente citada, a parte demandada deixou que transcorresse "in albis" o prazo de resposta. No id. 47618059, foi decretada a revelia da parte demandada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 48741718). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. De início, ao contrário dos argumentos da parte autora, a inércia está devidamente comprovada, pois não apresentou tempestivamente resposta ou as informações requisitadas. Nesse ponto, importante mencionar que a parte autora fez-se representar por meio de preposto na audiência realizada na Coordenadoria Municipal do Procon de Colíder/MT (id. 17851438 - Pág. 19), bem como que foi devidamente notificada/intimada cujo recebimento, além de estar comprovado conforme id. 17851438 - Pág. 17, não foi impugnado. Quanto à audiência e suas ocorrências, consta do id. 17851438 - Pág. 28/30 que: "A parte consumidora registrou reclamação nesta Superintendência de Defesa so Consumidor, em 12/03/2015 em face da empresa SKY Brasil Serviços Ltda., relatando que na data 31/01/2015 solicitou a assinatura da TV, Numero da Proposta 706772632, onde efetuou o pagamento da entrada dia 20/02/2015 no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Mediante a solicitação foi informado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para fazer a instalação, ao decorrer o prazo o qual foi passado não houve manifestação por parte da reclamada, sendo assim o mesmo ligou várias vezes para reclamada informando o ocorrido para a atendente, a mesma informou para o consumidor aguardar o prazo não estimado pela mesma e que estaria mantendo constato e informando a data de sua instalação. Diante do ocorrido o consumidor solicitou a atendente o cancelamento do serviço, motivo qual que não foi realizado sua instalado no prazo que foi informado e a devolução da entrada a qual pagou. a atendente informa ainda um prazo de 10 (dez) dias para estar estornando o dinheiro para o consumidor, prazo a qual também não foi cumprido. Com prazo de 15 (quinze) dias aberto na CIP a reclamada que cancelou a assinatura e que a devolução do dinheiro será através de uma ordem de pagamento no Banco do Brasil dentro de um prazo de 15 (quinze) dias uteis para ser cumprido de acordo fls. 06, 07 e 08. Passado os dias, no dia 22/04/2015 o Reclamante recorreu ao Procon para informar que não foi atendido o acordo com a Reclamada, diante disto, converteu-se em Reclamação, agendando para a data 15/05/2015 as 08:30. Na audiência as partes estavam presentes e as seguintes providências foram informadas pela reclamada: o acordo para devolução do valor pago, na forma de deposito em conta bancária do Reclamante mas devido o mesmo não possuir em seu nome conta não entraram em acordo. Abrimos das opções para a Reclamada estar resolvendo esse problema sendo duas opções a primeira sendo em ordem de pagamento em nome do Reclamante (...). Ante a impossibilidade de acordo naquela oportunidade entre as partes, abriu-se prazo de 10 (dez) dias para o fornecedor apresentar defesa escrita, com documentos comprobatórios de suas alegações. No dia 10/08/2015, foi realizado uma CERTIDÃO informando que não houve manifesto por parte da Reclamada conf. A fl. 18 realizada na data 26/05/2015. Após tramites legais, os autos vieram para a prolação de Decisão Administrativa. Resumidamente, é este o relatório. (...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 28) O procedimento administrativo apresentou o seguinte desfecho: “(...) DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), documento anexo no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à Turma Recursal, nos termos que dispõe a Lei Estadual n. 7926/03. Na ausência de recuso ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa pelo PROCON Colíder-MT, para posterior cobrança, com juros de 1% ao mês e será atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços (Fundação Getúlio Vargas) nos termos do Decreto Estadual 6.570/2005 de 10/10/2005.(...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Colhe-se, assim, que a autuação e o procedimento administrativo guardou pleno respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tenho também por evidente o caráter coletivo da infração, por se tratar de plano oferecido a vários consumidores, ao passo que o autor da reclamação informou que tentou contratar serviço disponível e ao alcance de um número indeterminado de consumidores. Ainda que assim não fosse, é certo que a eventual ausência de interesse coletivo não impede a atuação do PROCON, podendo o auto de infração pode ser lavrado a partir de uma única reclamação, desde que verificados indícios de ocorrência de violação a norma consumerista (artigo 56 do CDC e artigo 2º, caput, da Portaria PROCON 26/06). De mais a mais, como sabido, não cabe ao Poder Judiciário reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa, sob pena de, assim o fazendo, imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por corolário, a independência dos Poderes. Nessa esteira, compete ao Judiciário tão e somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, verificando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado. Pinça-se que no presente procedimento, em razão da desobediência e reincidência, à empresa autora foi aplicada multa e majorada, na forma do inciso I do art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Veja: “(...) DECISÃO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa (...) fica a mesma sujeita ao pagamento de multa (Lei n. 8.078/90, art. 56, inciso I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I). (...) Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, como consignado no Termo de Audiência de 26/05/2015. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, oferecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90. (...) Em face da presença de circunstância agravante prevista no art. 26 inciso I do Decreto Federal n. 2.181/97, aumenta-se a pena base em 1/6 totalizando o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aumento este em cumprimento ao art. 8º, inciso I e II, §2º da Instrução Normativa n. 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005 publicada em 23/11/2005. Dispõe o art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97: “Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente” (...).” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Quanto à fundamentação e parâmetros de aplicação da multa, vale dizer que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo da empresa autora o ônus da prova em sentido contrário. Embora o valor da sanção se mostre significativo em uma superficial análise, ele é condizente com a capacidade econômica da autora e com a infração praticada. O valor absoluto, desprovido de qualquer comparação, não se presta para classificar como excessiva uma penalidade, porquanto o que pode ser muito para um, certamente não o é para outro, a depender das condições econômicas individuais. Note-se que a penalidade em questão representa parcela pouco representativa se considerado o faturamento bruto mensal estimado da autora, circunstância que, por si só, revela a sua proporcionalidade e razoabilidade. Patente, assim, que, a se adotar valor inferior, estar-se-ia despindo a sanção da sua principal finalidade, a saber, evitar a repetição da prática infracional, sendo obviamente inócua a aplicação de pena que faça com que a manutenção da conduta abusiva se mostre vantajosa para o infrator. No caso vertente, conclui-se, destarte, que o PROCON atuou dentro do seu poder de polícia, bem como o processo administrativo não tem qualquer vício, de modo que não houve excesso no valor da multa aplicada, inexistindo motivo para alteração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEIXO de proferir condenação em honorários em razão da revelia. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando em tudo o novel CNGC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI” (destaques no original) Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 248502163). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois “a sentença proferida em 1ª instância, mesmo com o reconhecimento da revelia, deixou de aplicar os seus efeitos, sem considerar que a revelia provoca a presunção de veracidade quanto à matéria de fato”. Argumenta que “como se verifica da petição inicial, não há interesse coletivo que possa validar o ato administrativo, considerando que a multa foi aplicada em razão de uma única reclamação”. Insiste na nulidade do procedimento administrativo ao argumento de que não recebeu notificação para apresentação de defesa escrita no processo administrativo n.º 0114-013.826-1. Acrescenta que houve violação ao procedimento previsto na Lei Estadual n.º 7.692/2024 e à Lei Federal n.º 9.784/99. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que “o PROCON arbitrou multa para um caso individual aberto no PROCON”. De outro lado, sustenta que não cometeu qualquer infração à legislação consumerista que justificasse a aplicação de multa, bem como o desrespeito ao princípio da razoabilidade em relação ao quantum fixado. Em decorrência dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “97. Ante o exposto, requer a SKY o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada a r. sentença para aplicação dos efeitos da revelia já reconhecida pelo Juízo de 1ª instância, reconhecer a nulidade do processo administrativo nº. 0115-001.184-8, objeto da Execução, com o consequente o cancelamento da multa aplicada de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em virtude da irregularidade do procedimento administrativo apontada pela SKY. 98. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para minorar o valor correspondente a multa administrativa. 99. Requer, ainda, condenar o Apelado ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas e despesas processuais.” (grifos do autor) Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento recursal (ID. 248502170). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou improcedente a presente ação anulatória. O fato jurídico-processual revela que o MUNICIPIO DE COLIDER, por meio do processo administrativo n.º 0115-000.184-8, instaurado pelo PROCON de Colíder contra a SKY, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), à época, em razão do descumprimento de dispositivo do CDC. Na inicial, suscita, em resumo, que o processo administrativo infringiu o devido processo legal e ampla defesa, devido à irregularidade na intimação e vedação de recurso, desrespeitou os princípios da finalidade e interesse social ao se basear em uma única reclamação individual, ignorou o cumprimento das obrigações pela SKY, aplicou multa sem motivação ou legalidade, incidiu em “bis in idem” e utilizou critérios desproporcionais e equivocados para o cálculo da sanção. O MUNICÍPIO DE COLÍDER não se manifestou, razão pela qual decretada sua revelia (ID. 248501799). Após transcurso processual, em 1º.07.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que tange à multa aplicada pelo PROCON, sendo este um órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos consumeristas, possui competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3º, X e artigo 4.º, III, do Decreto n.º 2.181/1997. Confira-se: “Art. 3.° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo;”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON possui legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifo nosso) Logo, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração às normas de proteção do direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. Nesse aspecto, a sanção de R$14.000,00 (quatorze mil reais) atendeu, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada, consoante depreende-se da análise da decisão (ID. 248501765): Fonte: ID. 248501765, p. 30. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora. Nessa vertente, posiciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. (...) 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes (...)”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)”. (grifo nosso) Ademais, ressalta-se que, apesar de apenas um consumidor ter realizado a diligência de reclamar perante o PROCON, como bem observou o juízo de origem, trata-se de plano oferecido a diversos consumidores e ofendeu expressamente o CDC, norma de ordem pública que defende os direitos dessa coletividade. Assim, conclui-se que a multa em comento foi instituída dentro dos critérios legais, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Diante do exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a existência de omissões na decisão monocrática, alegando: (a) impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, em razão do princípio da colegialidade; (b) ausência de apreciação quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia ao Município; e (c) nulidade do processo administrativo por afronta ao princípio da motivação. Ao final “requer o recebimento e acolhimento destes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, se caso, como decorrência lógica, sejam realizadas as devidas adequações na decisão monocrática proferida” (ID. 258044681). O MUNICÍPIO DE COLÍDER, em contrarrazões, pede pela rejeição dos embargos e que seja fixado os honorários advocatícios não arbitrados na origem. (ID. 265631754) É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a decisão é omissa no que se refere ao cabimento do julgamento monocrático, e contraditória, acerca do ônus probatório. A despeito dos argumentos recursais, não se vislumbra os alegados vícios, uma vez que, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (ex vi, N.U 1031073-95.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (grifo nosso). Em outras palavras, as decisões monocráticas, como uma técnica de antecipação do julgamento colegiado, possuem validade como decisões do tribunal, e não apenas do relator. Por isso, o julgamento singular não contraria o princípio da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal. Afinal, a colegialidade não tem valor absoluto e possui exceções, criadas por várias reformas processuais (especialmente aquela realizada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.1998, sobre o CPC/1973), que ampliaram os poderes do relator, conferindo-lhe a competência (como juiz natural) para decidir recursos meramente procrastinatórios e/ou em confronto com súmula ou com a jurisprudência do tribunal ad quem. Sobre o tema, Daniel Mitidiero ensina que o julgamento monocrático do recurso configura uma abreviação procedimental decorrente da necessidade de promoção da tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5.º, inciso LXXVIII, CF, e art. 4.º, do CPC), sendo que seu fundamento é a “a percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente.” (in, Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Vale registrar, ainda, que o art. 932, do CPC não exprime mera faculdade ao relator, mas verdadeira obrigação do relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses previstas em lei. Surge, portanto, a necessidade de primar pela obrigatória observância das técnicas de julgamento dos recursos no processo civil brasileiro. Desse modo, o julgamento monocrático não se mostra apenas uma possibilidade ao relator, mas também está pautado nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo - decorrentes do direito inafastável de ação perante o Poder Judiciário. Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte embargante, é plenamente válido o julgamento monocrático, sobretudo quando amparado por entendimento jurisprudencial pacífico, como é o caso dos autos. No tocante à revelação do Município, é pacífico o entendimento de que a revelia não opera efeitos automáticos contra a Fazenda Pública. O artigo 345, inciso II, do CPC estabelece que a presunção de veracidade dos fatos não se aplica ao poder público, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, fixou a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, o não acolhimento da tese da embargante quanto à presunção de veracidade dos fatos não configura omissão. Por fim, quanto à suposta nulidade do procedimento administrativo, o entendimento consolidado é de que o controle judicial sobre atos administrativos restringe-se à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, salvo manifesta ilegalidade. Como já mencionado, o PROCON possui poder de polícia para fiscalizar e punir condutas lesivas ao consumidor, conforme disposto nos artigos 56, do CDC e 3.º e 4.º, do Decreto n.º 2.181/97. Ademais, a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer irregularidade apta a ensejar sua anulação. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido formulado pela parte embargada nas contrarrazões, para fixação de honorários advocatícios, verifica-se que a questão não foi objeto de recurso pelo Município nem suscitada nas contrarrazões de apelação, logo, não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação de honorários formulado em contrarrazões de embargos. Ademais, vê-se que o magistrado não foi omisso quanto o arbitramento da verba honorária, mas sim, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbências sob a justificativa da revelia. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta que, mesmo diante da revelia, a parte adversa atuou no processo, o que configuraria resistência à decisão e justificaria a condenação em honorários, em razão do trabalho desenvolvido pelos advogados públicos. Acrescenta, ainda, que: “a agravada apresentou resistência injustificada à sentença e a decisão monocrática, pois promoveu 3 (três) novos recursos contra a sentença e decisão monocrática, com manifestação/contrarrazões do Município”. A parte agravada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e a condenação em multa (ID. 273928380). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau expressamente deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, justificando a ausência de arbitramento da verba honorária com base na revelia (ID. 248502160). Se a Fazenda Pública entendesse ser necessária a fixação dos honorários, deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar a decisão originária no momento processual oportuno, o que não ocorreu. É importante consignar que é vedado rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública (art. 507, do CPC). Além disso, o art. 508, do CPC prevê que a eficácia preclusiva da coisa julgada se estende não só às alegações e defesas efetivamente opostas, mas também àquelas que poderia opor. Nesse contexto, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Da coisa julgada. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 781). No tocante à alegação de que o MUNICÍPIO DE COLÍDER praticou atos processuais posteriores à decretação da revelia, tal argumento não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Isso porque a interposição de recursos pela parte vencida (SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA), que ensejaram a apresentação de contrarrazões (ao recurso de apelação (ID. 248502170) e aos embargos de declaração (ID. 265631754)), não altera sua condição processual inicial, tampouco reabre a discussão acerca da necessidade de arbitramento da verba honorária, especialmente quando a parte interessada não se insurgiu no momento processual adequado. Além disso, o pedido de fixação da verba honorária foi formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração. No entanto, os embargos de declaração não são meio adequado para inovar na lide ou suscitar questão não arguida em momento processual oportuno. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil delimita que os embargos destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso, não houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários, mas sim uma deliberação expressa do magistrado ao afastá-los em razão da revelia. Nesse diapasão, “Não se mostra possível requerimento de fixação de honorários sucumbenciais formulado em sede de contrarrazões recursais, pois cabe à parte recorrida requerê-lo por meio de recurso próprio” (N.U 0001151-78.2011.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024). Logo, a parte que não interpõe o recurso adequado para impugnar determinado ponto da decisão não pode valer-se de embargos de declaração para reabrir a questão. Afinal, as contrarrazões têm a finalidade de impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária e não constituem meio hábil para formulação de pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência desse Sodalício: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O primeiro embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. As segundas embargantes apontam omissão e contradição, além de buscarem prequestionamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé; (ii) saber se houve contradição ou omissão na apreciação do recurso de agravo de instrumento; e (iii) se o prequestionamento foi adequadamente analisado. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à litigância de má-fé, pois tal pedido, formulado em contrarrazões, não é cabível como pretensão autônoma. 4. O acórdão impugnado enfrentou de maneira clara e suficiente as questões necessárias, inexistindo contradição ou omissão, já que os pontos levantados foram devidamente analisados, não restando demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não pode ser admitido quando não houver omissão no julgado, sendo necessário demonstrar que o tema suscitou análise específica. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões não constituem meio adequado para pretensões autônomas. Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 80 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2016. (N.U 1028073-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (AgInt no AREsp 1.309.230/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018) As contrarrazões de apelação não constituem via própria para se formular pedido de reforma da sentença. (N.U 1000296-17.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Portanto, correta a decisão monocrática ao rejeitar o pedido de fixação dos honorários, uma vez que o meio processual utilizado não era adequado para tanto. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). No tocante ao pedido realizado nas contrarrazões da parte agravada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1000199-34.2019.8.11.0009

ID: 256197208

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000199-34.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (AGRAVADO), MARCIO LAMONICA BOVINO - CPF: 153.560.108-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (AGRAVANTE), EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 000.741.031-05 (ADVOGADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ÂMBITO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de acolhimento do pleito de arbitramento de verba honorária, formulado em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser formulado no momento processual adequado, sob pena de preclusão, conforme arts. 507 e 508, do CPC. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser arbitrados no âmbito de contrarrazões recursais, pois estas se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto e não à formulação de pedidos novos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões recursais, devendo a parte interessada impugnar a decisão no momento processual adequado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, inciso II, 507, 508, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.309.230/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 265963768): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de procedimento administrativo, nos seguintes termos (ID. 256116175): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com pedido de concessão de tutela de urgência” n.º 1000199-34.2019.8.11.0009, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE COLIDER, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (ID. 248502160): “Vistos. Trata-se de "ação anulatória de procedimento administrativo" ajuizada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em face do MUNICÍPIO DE COLÍDER, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que teve instaurado contra si procedimento administrativo decorrente de suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor, que culminou na aplicação de multa. Assevera que a penalidade é indevida, pois a autuação baseou-se no relato de apenas uma reclamação individual, bem como que a multa arbitrada é absolutamente desproporcional e foi calculada com base em parâmetros equivocados. Aponta a nulidade da intimação acerca da multa, ao passo que sinalizava a impossibilidade de oposição de recurso. Diante disso, pugna pela anulação do procedimento administrativo n. 0115-000.184-8, bem como a multa arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido (id. 17873494). Devidamente citada, a parte demandada deixou que transcorresse "in albis" o prazo de resposta. No id. 47618059, foi decretada a revelia da parte demandada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 48741718). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. De início, ao contrário dos argumentos da parte autora, a inércia está devidamente comprovada, pois não apresentou tempestivamente resposta ou as informações requisitadas. Nesse ponto, importante mencionar que a parte autora fez-se representar por meio de preposto na audiência realizada na Coordenadoria Municipal do Procon de Colíder/MT (id. 17851438 - Pág. 19), bem como que foi devidamente notificada/intimada cujo recebimento, além de estar comprovado conforme id. 17851438 - Pág. 17, não foi impugnado. Quanto à audiência e suas ocorrências, consta do id. 17851438 - Pág. 28/30 que: "A parte consumidora registrou reclamação nesta Superintendência de Defesa so Consumidor, em 12/03/2015 em face da empresa SKY Brasil Serviços Ltda., relatando que na data 31/01/2015 solicitou a assinatura da TV, Numero da Proposta 706772632, onde efetuou o pagamento da entrada dia 20/02/2015 no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Mediante a solicitação foi informado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para fazer a instalação, ao decorrer o prazo o qual foi passado não houve manifestação por parte da reclamada, sendo assim o mesmo ligou várias vezes para reclamada informando o ocorrido para a atendente, a mesma informou para o consumidor aguardar o prazo não estimado pela mesma e que estaria mantendo constato e informando a data de sua instalação. Diante do ocorrido o consumidor solicitou a atendente o cancelamento do serviço, motivo qual que não foi realizado sua instalado no prazo que foi informado e a devolução da entrada a qual pagou. a atendente informa ainda um prazo de 10 (dez) dias para estar estornando o dinheiro para o consumidor, prazo a qual também não foi cumprido. Com prazo de 15 (quinze) dias aberto na CIP a reclamada que cancelou a assinatura e que a devolução do dinheiro será através de uma ordem de pagamento no Banco do Brasil dentro de um prazo de 15 (quinze) dias uteis para ser cumprido de acordo fls. 06, 07 e 08. Passado os dias, no dia 22/04/2015 o Reclamante recorreu ao Procon para informar que não foi atendido o acordo com a Reclamada, diante disto, converteu-se em Reclamação, agendando para a data 15/05/2015 as 08:30. Na audiência as partes estavam presentes e as seguintes providências foram informadas pela reclamada: o acordo para devolução do valor pago, na forma de deposito em conta bancária do Reclamante mas devido o mesmo não possuir em seu nome conta não entraram em acordo. Abrimos das opções para a Reclamada estar resolvendo esse problema sendo duas opções a primeira sendo em ordem de pagamento em nome do Reclamante (...). Ante a impossibilidade de acordo naquela oportunidade entre as partes, abriu-se prazo de 10 (dez) dias para o fornecedor apresentar defesa escrita, com documentos comprobatórios de suas alegações. No dia 10/08/2015, foi realizado uma CERTIDÃO informando que não houve manifesto por parte da Reclamada conf. A fl. 18 realizada na data 26/05/2015. Após tramites legais, os autos vieram para a prolação de Decisão Administrativa. Resumidamente, é este o relatório. (...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 28) O procedimento administrativo apresentou o seguinte desfecho: “(...) DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), documento anexo no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à Turma Recursal, nos termos que dispõe a Lei Estadual n. 7926/03. Na ausência de recuso ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa pelo PROCON Colíder-MT, para posterior cobrança, com juros de 1% ao mês e será atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços (Fundação Getúlio Vargas) nos termos do Decreto Estadual 6.570/2005 de 10/10/2005.(...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Colhe-se, assim, que a autuação e o procedimento administrativo guardou pleno respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tenho também por evidente o caráter coletivo da infração, por se tratar de plano oferecido a vários consumidores, ao passo que o autor da reclamação informou que tentou contratar serviço disponível e ao alcance de um número indeterminado de consumidores. Ainda que assim não fosse, é certo que a eventual ausência de interesse coletivo não impede a atuação do PROCON, podendo o auto de infração pode ser lavrado a partir de uma única reclamação, desde que verificados indícios de ocorrência de violação a norma consumerista (artigo 56 do CDC e artigo 2º, caput, da Portaria PROCON 26/06). De mais a mais, como sabido, não cabe ao Poder Judiciário reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa, sob pena de, assim o fazendo, imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por corolário, a independência dos Poderes. Nessa esteira, compete ao Judiciário tão e somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, verificando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado. Pinça-se que no presente procedimento, em razão da desobediência e reincidência, à empresa autora foi aplicada multa e majorada, na forma do inciso I do art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Veja: “(...) DECISÃO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa (...) fica a mesma sujeita ao pagamento de multa (Lei n. 8.078/90, art. 56, inciso I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I). (...) Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, como consignado no Termo de Audiência de 26/05/2015. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, oferecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90. (...) Em face da presença de circunstância agravante prevista no art. 26 inciso I do Decreto Federal n. 2.181/97, aumenta-se a pena base em 1/6 totalizando o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aumento este em cumprimento ao art. 8º, inciso I e II, §2º da Instrução Normativa n. 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005 publicada em 23/11/2005. Dispõe o art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97: “Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente” (...).” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Quanto à fundamentação e parâmetros de aplicação da multa, vale dizer que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo da empresa autora o ônus da prova em sentido contrário. Embora o valor da sanção se mostre significativo em uma superficial análise, ele é condizente com a capacidade econômica da autora e com a infração praticada. O valor absoluto, desprovido de qualquer comparação, não se presta para classificar como excessiva uma penalidade, porquanto o que pode ser muito para um, certamente não o é para outro, a depender das condições econômicas individuais. Note-se que a penalidade em questão representa parcela pouco representativa se considerado o faturamento bruto mensal estimado da autora, circunstância que, por si só, revela a sua proporcionalidade e razoabilidade. Patente, assim, que, a se adotar valor inferior, estar-se-ia despindo a sanção da sua principal finalidade, a saber, evitar a repetição da prática infracional, sendo obviamente inócua a aplicação de pena que faça com que a manutenção da conduta abusiva se mostre vantajosa para o infrator. No caso vertente, conclui-se, destarte, que o PROCON atuou dentro do seu poder de polícia, bem como o processo administrativo não tem qualquer vício, de modo que não houve excesso no valor da multa aplicada, inexistindo motivo para alteração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEIXO de proferir condenação em honorários em razão da revelia. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando em tudo o novel CNGC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI” (destaques no original) Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 248502163). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois “a sentença proferida em 1ª instância, mesmo com o reconhecimento da revelia, deixou de aplicar os seus efeitos, sem considerar que a revelia provoca a presunção de veracidade quanto à matéria de fato”. Argumenta que “como se verifica da petição inicial, não há interesse coletivo que possa validar o ato administrativo, considerando que a multa foi aplicada em razão de uma única reclamação”. Insiste na nulidade do procedimento administrativo ao argumento de que não recebeu notificação para apresentação de defesa escrita no processo administrativo n.º 0114-013.826-1. Acrescenta que houve violação ao procedimento previsto na Lei Estadual n.º 7.692/2024 e à Lei Federal n.º 9.784/99. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que “o PROCON arbitrou multa para um caso individual aberto no PROCON”. De outro lado, sustenta que não cometeu qualquer infração à legislação consumerista que justificasse a aplicação de multa, bem como o desrespeito ao princípio da razoabilidade em relação ao quantum fixado. Em decorrência dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “97. Ante o exposto, requer a SKY o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada a r. sentença para aplicação dos efeitos da revelia já reconhecida pelo Juízo de 1ª instância, reconhecer a nulidade do processo administrativo nº. 0115-001.184-8, objeto da Execução, com o consequente o cancelamento da multa aplicada de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em virtude da irregularidade do procedimento administrativo apontada pela SKY. 98. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para minorar o valor correspondente a multa administrativa. 99. Requer, ainda, condenar o Apelado ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas e despesas processuais.” (grifos do autor) Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento recursal (ID. 248502170). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou improcedente a presente ação anulatória. O fato jurídico-processual revela que o MUNICIPIO DE COLIDER, por meio do processo administrativo n.º 0115-000.184-8, instaurado pelo PROCON de Colíder contra a SKY, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), à época, em razão do descumprimento de dispositivo do CDC. Na inicial, suscita, em resumo, que o processo administrativo infringiu o devido processo legal e ampla defesa, devido à irregularidade na intimação e vedação de recurso, desrespeitou os princípios da finalidade e interesse social ao se basear em uma única reclamação individual, ignorou o cumprimento das obrigações pela SKY, aplicou multa sem motivação ou legalidade, incidiu em “bis in idem” e utilizou critérios desproporcionais e equivocados para o cálculo da sanção. O MUNICÍPIO DE COLÍDER não se manifestou, razão pela qual decretada sua revelia (ID. 248501799). Após transcurso processual, em 1º.07.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que tange à multa aplicada pelo PROCON, sendo este um órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos consumeristas, possui competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3º, X e artigo 4.º, III, do Decreto n.º 2.181/1997. Confira-se: “Art. 3.° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo;”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON possui legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifo nosso) Logo, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração às normas de proteção do direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. Nesse aspecto, a sanção de R$14.000,00 (quatorze mil reais) atendeu, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada, consoante depreende-se da análise da decisão (ID. 248501765): Fonte: ID. 248501765, p. 30. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora. Nessa vertente, posiciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. (...) 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes (...)”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)”. (grifo nosso) Ademais, ressalta-se que, apesar de apenas um consumidor ter realizado a diligência de reclamar perante o PROCON, como bem observou o juízo de origem, trata-se de plano oferecido a diversos consumidores e ofendeu expressamente o CDC, norma de ordem pública que defende os direitos dessa coletividade. Assim, conclui-se que a multa em comento foi instituída dentro dos critérios legais, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Diante do exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a existência de omissões na decisão monocrática, alegando: (a) impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, em razão do princípio da colegialidade; (b) ausência de apreciação quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia ao Município; e (c) nulidade do processo administrativo por afronta ao princípio da motivação. Ao final “requer o recebimento e acolhimento destes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, se caso, como decorrência lógica, sejam realizadas as devidas adequações na decisão monocrática proferida” (ID. 258044681). O MUNICÍPIO DE COLÍDER, em contrarrazões, pede pela rejeição dos embargos e que seja fixado os honorários advocatícios não arbitrados na origem. (ID. 265631754) É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a decisão é omissa no que se refere ao cabimento do julgamento monocrático, e contraditória, acerca do ônus probatório. A despeito dos argumentos recursais, não se vislumbra os alegados vícios, uma vez que, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (ex vi, N.U 1031073-95.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (grifo nosso). Em outras palavras, as decisões monocráticas, como uma técnica de antecipação do julgamento colegiado, possuem validade como decisões do tribunal, e não apenas do relator. Por isso, o julgamento singular não contraria o princípio da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal. Afinal, a colegialidade não tem valor absoluto e possui exceções, criadas por várias reformas processuais (especialmente aquela realizada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.1998, sobre o CPC/1973), que ampliaram os poderes do relator, conferindo-lhe a competência (como juiz natural) para decidir recursos meramente procrastinatórios e/ou em confronto com súmula ou com a jurisprudência do tribunal ad quem. Sobre o tema, Daniel Mitidiero ensina que o julgamento monocrático do recurso configura uma abreviação procedimental decorrente da necessidade de promoção da tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5.º, inciso LXXVIII, CF, e art. 4.º, do CPC), sendo que seu fundamento é a “a percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente.” (in, Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Vale registrar, ainda, que o art. 932, do CPC não exprime mera faculdade ao relator, mas verdadeira obrigação do relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses previstas em lei. Surge, portanto, a necessidade de primar pela obrigatória observância das técnicas de julgamento dos recursos no processo civil brasileiro. Desse modo, o julgamento monocrático não se mostra apenas uma possibilidade ao relator, mas também está pautado nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo - decorrentes do direito inafastável de ação perante o Poder Judiciário. Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte embargante, é plenamente válido o julgamento monocrático, sobretudo quando amparado por entendimento jurisprudencial pacífico, como é o caso dos autos. No tocante à revelação do Município, é pacífico o entendimento de que a revelia não opera efeitos automáticos contra a Fazenda Pública. O artigo 345, inciso II, do CPC estabelece que a presunção de veracidade dos fatos não se aplica ao poder público, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, fixou a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, o não acolhimento da tese da embargante quanto à presunção de veracidade dos fatos não configura omissão. Por fim, quanto à suposta nulidade do procedimento administrativo, o entendimento consolidado é de que o controle judicial sobre atos administrativos restringe-se à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, salvo manifesta ilegalidade. Como já mencionado, o PROCON possui poder de polícia para fiscalizar e punir condutas lesivas ao consumidor, conforme disposto nos artigos 56, do CDC e 3.º e 4.º, do Decreto n.º 2.181/97. Ademais, a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer irregularidade apta a ensejar sua anulação. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido formulado pela parte embargada nas contrarrazões, para fixação de honorários advocatícios, verifica-se que a questão não foi objeto de recurso pelo Município nem suscitada nas contrarrazões de apelação, logo, não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação de honorários formulado em contrarrazões de embargos. Ademais, vê-se que o magistrado não foi omisso quanto o arbitramento da verba honorária, mas sim, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbências sob a justificativa da revelia. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta que, mesmo diante da revelia, a parte adversa atuou no processo, o que configuraria resistência à decisão e justificaria a condenação em honorários, em razão do trabalho desenvolvido pelos advogados públicos. Acrescenta, ainda, que: “a agravada apresentou resistência injustificada à sentença e a decisão monocrática, pois promoveu 3 (três) novos recursos contra a sentença e decisão monocrática, com manifestação/contrarrazões do Município”. A parte agravada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e a condenação em multa (ID. 273928380). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau expressamente deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, justificando a ausência de arbitramento da verba honorária com base na revelia (ID. 248502160). Se a Fazenda Pública entendesse ser necessária a fixação dos honorários, deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar a decisão originária no momento processual oportuno, o que não ocorreu. É importante consignar que é vedado rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública (art. 507, do CPC). Além disso, o art. 508, do CPC prevê que a eficácia preclusiva da coisa julgada se estende não só às alegações e defesas efetivamente opostas, mas também àquelas que poderia opor. Nesse contexto, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Da coisa julgada. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 781). No tocante à alegação de que o MUNICÍPIO DE COLÍDER praticou atos processuais posteriores à decretação da revelia, tal argumento não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Isso porque a interposição de recursos pela parte vencida (SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA), que ensejaram a apresentação de contrarrazões (ao recurso de apelação (ID. 248502170) e aos embargos de declaração (ID. 265631754)), não altera sua condição processual inicial, tampouco reabre a discussão acerca da necessidade de arbitramento da verba honorária, especialmente quando a parte interessada não se insurgiu no momento processual adequado. Além disso, o pedido de fixação da verba honorária foi formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração. No entanto, os embargos de declaração não são meio adequado para inovar na lide ou suscitar questão não arguida em momento processual oportuno. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil delimita que os embargos destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso, não houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários, mas sim uma deliberação expressa do magistrado ao afastá-los em razão da revelia. Nesse diapasão, “Não se mostra possível requerimento de fixação de honorários sucumbenciais formulado em sede de contrarrazões recursais, pois cabe à parte recorrida requerê-lo por meio de recurso próprio” (N.U 0001151-78.2011.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024). Logo, a parte que não interpõe o recurso adequado para impugnar determinado ponto da decisão não pode valer-se de embargos de declaração para reabrir a questão. Afinal, as contrarrazões têm a finalidade de impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária e não constituem meio hábil para formulação de pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência desse Sodalício: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O primeiro embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. As segundas embargantes apontam omissão e contradição, além de buscarem prequestionamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé; (ii) saber se houve contradição ou omissão na apreciação do recurso de agravo de instrumento; e (iii) se o prequestionamento foi adequadamente analisado. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à litigância de má-fé, pois tal pedido, formulado em contrarrazões, não é cabível como pretensão autônoma. 4. O acórdão impugnado enfrentou de maneira clara e suficiente as questões necessárias, inexistindo contradição ou omissão, já que os pontos levantados foram devidamente analisados, não restando demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não pode ser admitido quando não houver omissão no julgado, sendo necessário demonstrar que o tema suscitou análise específica. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões não constituem meio adequado para pretensões autônomas. Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 80 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2016. (N.U 1028073-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (AgInt no AREsp 1.309.230/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018) As contrarrazões de apelação não constituem via própria para se formular pedido de reforma da sentença. (N.U 1000296-17.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Portanto, correta a decisão monocrática ao rejeitar o pedido de fixação dos honorários, uma vez que o meio processual utilizado não era adequado para tanto. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). No tocante ao pedido realizado nas contrarrazões da parte agravada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1000199-88.2021.8.11.0033

ID: 331301402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-88.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VARGAS GINDRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROMILDO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-88.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-88.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MILTON VARGAS GINDRI - CPF: 333.401.450-91 (APELANTE), ROMILDO SERGIO DA SILVA - CPF: 246.082.168-99 (ADVOGADO), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - CPF: 103.633.648-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o recorrente à obrigação de apresentar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, indenizar dano material a ser apurado em liquidação de sentença e pagar R$ 5.000,00 por hectare a título de dano moral coletivo, além das custas processuais. 2. O feito originou-se da supressão irregular de 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, localizada no município de Nova Maringá/MT, sem autorização da SEMA/MT, conforme auto de infração, relatório de fiscalização e imagens de satélite. II. Questão em discussão A questão em discussão envolve: (I) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de intimação para especificação de provas; (II) a possibilidade de responsabilização civil pela ausência de licença ambiental; (III) recuperação in natura, dano material e a legitimidade da cumulação de obrigações de fazer e pagar; (IV) a caracterização do bioma atingido e seus efeitos jurídicos; (V) a necessidade de comprovação do dano moral coletivo; e (VI) a proporcionalidade do quantum das indenizações. III. Razões de decidir 1. Não se reconhece cerceamento de defesa, pois o apelante foi regularmente intimado para especificar provas, permaneceu inerte e não houve indeferimento indevido de prova essencial. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental, independentemente da tipificação precisa do bioma impactado. 3. A supressão de vegetação nativa em área de reserva legal, sem licença válida, caracteriza dano ambiental relevante, devidamente comprovado por provas técnicas oficiais, com presunção de legitimidade. 4. A eventual recomposição da área não foi demonstrada, justificando a obrigação e apresentação e implementação do PRAD. 5. Como a sentença recorrida reconheceu o dever de recomposição ambiental, deve ser afastada a obrigação de indenização por danos materiais, por haver viabilidade de reparação in natura. 6. O dano moral coletivo, por sua natureza difusa, prescinde de demonstração de prejuízo concreto (dano in re ipsa), sendo presumido ante a lesão relevante ao meio ambiente em área de especial proteção. 5. A cumulação de obrigações de recomposição ambiental (fazer) com indenização por dano moral coletivo é admitida, pois cada uma tem natureza e finalidade distintas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O dano moral coletivo, por se referir à lesão de direito difuso fundamental, é presumido pela prática do desmatamento ilegal, não exigindo prova de abalo subjetivo da coletividade. 7. O valor fixado a título de dano moral coletivo revela-se compatível com a gravidade do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação quanto à produção de provas, após intimação válida, não configura cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 3 Inexistindo prova de recomposição ambiental ou PRAD aprovado, a condenação à obrigação de fazer subsiste, mas afasta-se a indenização por dano material residual. 3. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal em área de reserva legal é presumido e passível de indenização pecuniária, fixada de forma proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do infrator.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; L. n. 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, arts. 272, § 5º; 355, I; 370, parágrafo único; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. OG Fernandes, j. 16/08/2022; STJ, REsp 1.816.808/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/10/2019; TJMT, ApC 1001352-20.2020.8.11.0025, Rel. Des. Mário Kono, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Recorrente às seguintes obrigações: a) recuperar integralmente a área degradada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; b) indenizar o dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença, com destinação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; c) indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado, igualmente destinado ao fundo ambiental local; e, d) pagamento das custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (id. 249667242). O Apelante, Milton Vargas Gindri, argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que seus procuradores não teriam sido regularmente intimados para manifestação quanto à produção de provas. No mérito, sustenta, que: (I) a simples ausência de licença ambiental não justifica a obrigação de indenizar; (II) a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível, de modo que a indenização seria indevida ou, no mínimo, excessiva; (III) equívoco na identificação do bioma da área afetada, alegando que se trata de cerrado, e não de floresta amazônica; (IV) ausência de comprovação de repercussão coletiva relevante, de modo que a condenação por dano moral coletivo exigiria demonstração de abalo significativo aos valores sociais, não sendo presumida. Defende, ainda, de forma subsidiária, a redução do valor arbitrado a título de indenização (R$ 5.000,00 por hectare), por ser desproporcional frente a sua capacidade econômica e ausência de gradação da penalidade, sugerindo redução de 50% da condenação. Além disso, defende que a restrição de uso da área acarretou incapacidade financeira, o que justificaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, suscita a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa, para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial voltada à correta identificação do bioma. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e excluir as condenações. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das indenizações impostas em 50% (id. 249667247). O Apelado apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aventados no apelo e pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 249667249). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, manifestou-se pelo encaminhamento dos autos ao CEJUSC, visando à tentativa de conciliação entre as partes (id. 258020675). O Relator, à época, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante e acolheu a manifestação do Ministério Público, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º grau (id. 258594169), porém, a composição entre as partes restou infrutífera em 15/04/2025 (id. 283055852). Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que, em parecer subscrito pelo Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, datado de 09/12/2024, manifestou pelo desprovimento do recurso, ressaltando a possibilidade de remessa dos autos ao CEJUSC, para inclusão em mutirão de conciliação ambiental a ser realizado com a participação da SEMA e PGE (id. 294840935). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a espécie se refere a Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, contra a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que o condenou à obrigação de recuperar integralmente a área degradada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; a indenizar o dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença; e a indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado (id. 249667242). Na origem, a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ora Recorrido, com o objetivo de responsabilizar o Recorrente pela supressão irregular de 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, ocorrida no ano de 2015, na Fazenda Gindri, localizada no município de Nova Maringá/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente (SEMA/MT), conforme constatado em relatório técnico e auto de infração lavrados à época. Diante disso, requereu: “a) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 1.904.608,40 [um milhão, novecentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos], com o fim de garantir a efetiva utilidade do provimento final [em proteção ao meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso esta se mostre insuficientes: a.1) inclusão de ordem de bloqueio via BacenJud; a.2) inclusão de ordem de bloqueio via RenaJud; a.3) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, Tangará da Serra/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Diamantino/MT, Nova Mutum/MT e Tapurah/MT para que informem a existência de imóveis registrados em nome do requerido e anotem, assim, a sua indisponibilidade; a.4) expedição de ofício ao Banco Central, para que este noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancarias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BacenJud; b) seja oficiado ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, na pessoa de seu presidente, requisitando, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de multa diária pessoal, que informe a existência de animais registrados em nome do requerido e anote, assim, a sua indisponibilidade; c) seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação de não fazer [abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória], com ordem para que o atual proprietário: c.1) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais]; d) seja imposta obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada, com a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 [sessenta] dias, a contar da intimação da decisão liminar, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADA, que atenda as diretrizes indicadas pelo órgão ambiental, e a implementação/execução do PRA, no prazo de 30 [trinta] dias contados de sua aprovação; d.1) a cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais] para o caso de abstenção do requerido em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. A recuperação deverá ser acompanhada pelos órgãos estatais responsáveis; e) seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação do requerido em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; [...] ratificando a antecipação de tutela, condenando-se o requerido: a) a promover a recuperação da área degradada, na forma acima indicada [PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado no lapso temporal indicado]. A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais], para o caso de abstenção em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº. 7.347/85, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público; b) ao pagamento dos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, sendo que o valor deverá ser arbitrado pelo Juiz de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o valor de reflorestamento [conforme relatório técnico], no valor de sugestivo de R$ 1.904.608,40 [um milhão, novecentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos], em favor do Fundo Municipal do Meio Am Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público; c) ao pagamento da indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental, levando-se em consideração, para a fixação do valor, o grau de proteção jurídica incidente sobre o bem lesado, o custo de reflorestamento e a situação econômica do requerido, a ser fixado em montante não inferior a R$ 1.904.608,40. d) a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público [artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.938/81]; e) a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito [artigo 14, inciso III, da Lei nº 6.938/81].[...]” (id. 249667203). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, com determinação para que o Requerido, ora Recorrente, suspendesse todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estavam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Foi apresentada contestação pelo Recorrente, à qual se seguiu da impugnação do Autor, ora Recorrido, tendo sido, então, as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Recorrente manteve-se inerte, enquanto o Recorrido requereu o julgamento antecipado da lide (id. 249667203 e ss.). Sobreveio sentença, por meio da qual o Juízo de origem julgou antecipadamente a demanda, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais. Confira-se: “[...] Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MILTON VARGAS GINDRI, qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que o réu é proprietário de uma área rural denominada Fazenda Gindri, localizado no município de Nova Maringá/MT e, no ano de 2015, conforme relatório de inspeção nº 1385/DUDTANGARA/SUADD/2018 de lavra da SEMA-MT, foi verificado que o requerido desmatou 147,326 hectares de floresta nativa de preservação permanente, sem a autorização do órgão ambiental competente. [...] 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória com produção de outras provas (CPC, art. 355, I) o que sequer foi solicitado pelas partes. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos controvertidos da lide, bem como a ação ambiental se refere a dano ambiental ocorrido há vários anos (2015), tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, a fim de se prestar de modo concreto a jurisdição reclamada. Convém, por dever de ofício, analisar as preliminar suscitadas pelo réu. [...] 2.3. Do dano ambiental. O Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por desmatamento de 147,326 hectares de floresta nativa de preservação sem autorização do órgão ambiental competente, cujo fato ocorreu no ano de 2015. A parte requerida alega a impossibilidade de responsabilização ao argumento de que a mera lavratura do auto de infração ambiental não comprova a materialidade e autoria para a propositura de ação civil pública, nem a obrigação de reparar ou indenizar, sendo imprescindível a prévia comprovação do dano na inicial, o que não ocorreu na presente ação, visto que o requerido apresentou defesa no processo administrativo, não existindo decisão do órgão ambiental compete. Dos documentos acostados com a inicial e em razão da ausência de impugnação específica, não se pode negar que o requerido desmatou, a corte raso, cerca de 147,326 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Na espécie, o relatório de fiscalização e o auto de infração são minuciosos, acompanhados de levantamento fotográfico, bem comprovam a ocorrência de dano ambiental, o que não restou infirmado pelo requerido. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis e/ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que, aquele que causa o dano, deve responder nas três esferas. No caso em tela, o desvio de conduta imputado ao requerido, inclusive se caracteriza como crime, conforme Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), e apesar da alegação do requerido de ter respeitado os percentuais previstos na legislação ambiental, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação do desmate sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Pois bem. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O auto de infração nº 107823, termo de embargo n.º 102737 e o auto de inspeção nº 20977, e ainda o parecer técnico 002/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2018 (Id. 49135582), acompanhados de fotografias, constatam que o desmatamento ocorreu no ano de 2015. Importante ressaltar que o laudo realizado pelos servidores públicos foi acompanhado de levantamento fotográfico do local em que constatada a degradação ambiental, de modo que sobremaneira auxilia a comprovação do efetivo dano em discussão. Dessa forma, incontroversa a existência de degradação ambiental. [...] 2.5. Do dano moral coletivo. [...]Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. [...] a hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora do réu, quais sejam: desmatamento de área de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado. [...]” (id. 249667242). Inconformado, Milton Vargas Gindri, alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao fato de que seus procuradores não foram regularmente intimados para manifestação sobre a produção de provas. No mérito, defende: (I) que a ausência de licença ambiental, por si só, não justifica a indenização; (II) que a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível; (III) equívoco na identificação do bioma, afirmando tratar-se de cerrado, e não floresta amazônica; e (IV) ausência de comprovação de repercussão coletiva relevante, o que afastaria a condenação por dano moral coletivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização por hectare, por desproporcionalidade frente à sua capacidade econômica, sugerindo diminuição de 50%. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A prejudicial de mérito suscitada, consistente na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não procede. O Apelante alega que não foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o que teria inviabilizado o requerimento de prova pericial destinada à verificação da tipologia do bioma da área desmatada. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o despacho que determinou a especificação das provas foi regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 11/12/12023, com publicação em 12/12/2023, tendo a intimação sido realizada em nome da advogada constituída nos autos, Dra. Vera Simônia da Silva, conforme demonstrado no sítio eletrônico de comunicações processuais. Confira-se: De igual forma, no sistema PJe, na aba expediente, consta intimação realizada em 11/12/2023 (DJEN), com ciência em 13/12/2023 e prazo de 10 dias, encerrado em 29/01/2024. Ressalte-se, ademais, que a própria defesa, em sede de contestação, em 19/10/2021, e, posteriormente, após a intimação que ora se impugna, em 12/06/2024, requereu expressamente que as publicações fossem direcionadas à mencionada procuradora, o que foi devidamente observado pelo Juízo, tendo permanecido inerte quanto à especificação das provas. Nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, a intimação considera-se válida quando realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos nos autos, o que efetivamente ocorreu, inclusive em nome daquele indicado como preferencial pela própria parte. Logo, a defesa teve plena ciência do ato processual, não tendo se insurgido contra a intimação nem pleiteado qualquer dilação probatória até o encerramento da fase instrutória. Inexiste, portanto, qualquer vício formal capaz de ensejar a nulidade do ato ou caracterizar cerceamento de defesa. Aliado a isso, como bem assentado na sentença recorrida, o julgamento antecipado do mérito ocorreu com base na farta documentação constante dos autos, notadamente os relatórios e autos administrativos da SEMA/MT, incluindo registros fotográficos e imagens de satélite, cuja validade como meio de prova é reconhecida. No sistema processual vigente, o Magistrado detém o poder-dever de indeferir a produção de prova desnecessária, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. E, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma, é legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou quando estiver madura para julgamento com base na prova documental. No presente caso, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o julgamento antecipado, ressaltando-se, mais uma vez, os relatórios e autos administrativos da SEMA/MT, acompanhados de registros fotográficos e imagens de satélite, cuja força probatória é reconhecida. Além disso, houve requerimento expresso do autor nesse sentido. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL (TEMA 999 DO STF). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa ré condenada ao pagamento de danos materiais, a ser apurado em liquidação, e de R$ 50.000,00 a título de dano moral coletivo, em razão da comercialização irregular de 567,164 m³ de madeira da espécie cedrinho sem autorização ambiental. 2. Fatos relevantes: (i) sentença proferida sem produção de prova pericial requerida em contestação; (ii) feito maduro para julgamento antecipado; (iii) venda e transporte de madeira sem cobertura de Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) detectada em 2000; (iv) irregularidades no auto de infração do IBAMA que gerou a lavratura de novo auto em 2008, que apelante afirma estar prescrito. 3. Requerimentos do recurso: (i) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) improcedência da ação civil pública, diante da nulidade e prescrição do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica; (ii) analisar se eventuais irregularidades do auto de infração ou se a prescrição no âmbito administrativo interfere na obrigação de reparação civil do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indeferimento de prova pericial pelo Juízo não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para julgamento antecipado da lide. 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e, diante da independência das esferas cível, administrativa e penal, eventuais irregularidades no auto de infração, ou então sua prescrição, não interferem no dever de reparar o dano. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 225, §3º; Lei n. 6.938/81, artigo 14, §1º; Código de Processo Civil, artigos 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STJ, REsp n. 1.677.926/SP; TJMT, AI n. 1001742-60.2023.8.11.0000. (N.U 0006311-96.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELIO NISHIYAMA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Diante disso, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada pelo Apelante. DO MÉRITO Como já exposto anteriormente, o Apelante sustenta, em síntese: (I) ausência de comprovação dos danos material e moral ambiental; (II) que a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível, de modo que a indenização seria indevida ou, no mínimo, excessiva; (III) impossibilidade de reparação in natura; (IV) equívoco na identificação do bioma da área impactada, que seria cerrado e não amazônico; e (V) formula, ainda, pedido subsidiário de revisão dos valores indenizatórios, caso mantida a condenação. 1. Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental E Comprovação Do Ilícito A Constituição Federal (art. 225, §3º) garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina que os causadores de danos ambientais estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, a responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade com a conduta lesiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, seguido por este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.816.808/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/9/2020.) Destaquei Da minudente análise dos autos, especialmente do Relatório de Inspeção n. 1385/DUDTANGARA/SUADD/2018, bem como das imagens satelitais comparativas dos anos de 2014 e 2015, elaborado pela SEMA/MT, resta comprovado que o Apelante realizou corte raso em 147,326 hectares de vegetação nativa dentro de área de reserva legal, sem a devida autorização, o que ensejou auto de infração (n. 107823/2018) e termo de embargo (n. 102737/2018). Insta ressaltar que as provas técnicas produzidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso gozam de fé pública e presunção de legitimidade, não tendo sido desconstituídas. Somando-se a isso, o próprio Magistrado Singular, após análise detalhada, reconheceu a inexistência de impugnação específica, concluindo que o desmate ocorreu sem prévia autorização do órgão ambiental competente. O Apelante, inclusive, não apresentou licença válida nem comprovou regularização posterior da área. 2. Tipologia do bioma (cerrado x amazônia) O debate acerca da classificação do bioma – se cerrado ou Amazônia – não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do agente causador do dano ambiental. O imóvel rural encontra-se com o SIMCAR reprovado, pendente de regularização e complementação de dados pelo interessado, o que inviabiliza a validação oficial da classificação do bioma. Assim, inexiste comprovação técnica robusta e válida da alegada tipologia vegetal diversa, circunstância inclusive destacada no parecer ministerial de 2º grau. Ademais, a ausência de licença ambiental constitui, por si só, conduta ilícita e suficiente à responsabilização, independentemente do tipo de vegetação suprimida. Cumpre ressaltar que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, transmitindo-se ao atual proprietário ou possuidor, ainda que não tenha sido o responsável direto pela degradação. Mais do que isso, independentemente da classificação do bioma, o desmatamento ocorreu em área de reserva legal, a qual deve ser preservada e mantida intacta, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), sendo vedada qualquer intervenção sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Portanto, a eventual inserção da vegetação no bioma cerrado não legitima o desmate unilateral e desprovido de licenciamento, tampouco exclui a ilicitude da conduta. 3. Reparação in natura e indenização por dano material Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau condenou o Apelante à recuperação da área desmatada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. O Apelante assevera que a área desmatada - 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal - já estaria recomposta e, por isso, não haveria mais dano ambiental em curso, tornando indevida ou, ao menos, excessiva a indenização fixada. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova técnica válida. Não consta nos autos a apresentação ou aprovação de PRAD, tampouco laudo de monitoramento ou manifestação da SEMA/MT que ateste a efetiva recomposição ambiental da área degradada. Ao contrário, o Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) indica a situação da propriedade como “reprovado”, o que confirma a pendência de regularização ambiental e a ausência de validação oficial de qualquer regeneração alegada. Dessa forma, mostra-se correta a sentença recorrida ao impor ao Apelado o dever de recuperar a área degradada. No entanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material, sem prejuízo da manutenção da indenização por dano moral coletivo, uma vez que cada uma dessas medidas possui natureza e finalidades distintas. Explico. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, por força da hermenêutica constitucional ecológica e dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, não apenas permite, como impõe, a cumulação da obrigação de recompor materialmente o dano com a indenização por sua faceta extrapatrimonial coletiva. A jurisprudência pátria, bem como a doutrina contemporânea, reconhece duas espécies de danos materiais, decorrentes do dano ambiental: o residual e o intercorrente. O dano material residual deve ser arbitrado pelo Magistrado quando não for possível a recuperação da área degradada, ou quando não cumprida a obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD. Por sua vez, o dano material intercorrente decorre do lapso temporal durante o qual a área permaneceu desmatada, tendo como termo inicial a data da ocorrência do dano e, como termo final, a data da efetiva recuperação da área degradada. Colaciono entendimento paradigmático proferido pelo STJ nesse viés: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1.940.030/SP 2021/0038297-6, Relator Min. OG Fernandes, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 06/09/2022).” Negritei. Neste ponto, a controvérsia diz respeito ao cabimento da condenação do Apelado ao pagamento de indenização pelo dano material residual. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram a possibilidade de recuperação da área desmatada ilegalmente, obrigação que, inclusive, foi imposta na sentença recorrida. Não há, portanto, dano material residual a ser indenizado, notadamente porque houve condenação para que o Apelado recupere integralmente a área degradada, mediante apresentação e execução de PRAD, sob pena de multa pecuniária. Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Negritei Desse modo, considerando que foi determinada a recuperação integral da área degradada mediante apresentação e execução de PRAD, sob pena de multa, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 4. Dano moral coletivo No que tange ao dano moral coletivo, anoto que, diferentemente do dano individual, consubstancia-se na ofensa a valores e direitos metaindividuais, na medida em que atinge a esfera moral da coletividade, independentemente da demonstração de abalo concreto em cada indivíduo. No campo ambiental, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o cabimento da indenização moral coletiva diante da degradação significativa do patrimônio natural, ainda que não se identifique vítima individualizada, bastando a violação a um bem jurídico de fruição comum. Em se tratando de dano moral ambiental, vigora a presunção do prejuízo (dano in re ipsa), haja vista que a lesão ao meio ambiente compromete o gozo coletivo do bem lesado. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025).” (Destaquei). No caso concreto, como salientado alhures, não se trata apenas de supressão de vegetação, mas de comprometimento do equilíbrio ecológico em área protegida, com impacto difuso que transcende o aspecto físico da lesão e alcança o campo da sensibilidade coletiva e dos direitos fundamentais de todas as gerações. O Apelante, conforme demonstra o acervo probatório, praticou desmatamento de 147,326 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Desta forma, plenamente cabível a fixação de dano moral coletivo em seu desfavor, em razão do dano ambiental causado. No que se refere ao quantum, deve-se levar em consideração: 1) a extensão da área degradada (147,326 hectares); 2) a vegetação suprimida (amazônica ou cerrado); 3) o caráter especialmente protegido da área; 4) a ausência de demonstração de qualquer ação reparatória espontânea pelo Apelante; 5) a necessidade de desestimular condutas similares e; e 6) a condição econômica do infrator. Enfatizo que o montante busca cumprir a função pedagógica da responsabilidade ambiental, sem configurar enriquecimento indevido da coletividade, ao tempo em que assegura a função simbólica e sancionatória da tutela inibitória e reparatória do dano imaterial. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com a extensão do dano ambiental causado, sendo compatível o valor fixado na sentença recorrida. Forte nesses argumentos, AFASTO a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, apenas para afastar a indenização por dano material imposta na sentença recorrida, mantendo-a inalterada quanto aos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000199-10.2023.5.02.0263" – Página 8 de 8

Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

Dalva Jesus De Araujo Costa x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1000199-34.2019.8.11.0009

Processo nº 1000199-34.2019.8.11.0009

Processo nº 1000199-88.2021.8.11.0033