Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000955-03.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1028609-98.2022.8.11.0041

ID: 258774220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BUZETTI PNEUS CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA. A autora narra que presta serviço de fornecimento de energia elétrica à ré, titular da unidade consumidora nº 6837611, emitindo mensalmente faturas de cobrança que incluem os valores referentes à geração, transmissão e distribuição de energia, encargos setoriais e tributos, notadamente o ICMS. Alega que, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004 (substitutivo processual: FIEMT), ficou impedida de cobrar da requerida o ICMS incidente sobre a demanda contratada a partir da competência 11/2004. Todavia, com a extinção daquele mandado de segurança sem julgamento de mérito, a incidência do tributo foi restabelecida nas faturas subsequentes. Em decorrência do cumprimento da liminar judicial, a autora foi autuada pelo Fisco Estadual por não ter recolhido o ICMS nas faturas dos consumidores beneficiários da liminar, entre os quais se incluía a requerida. Como consequência, a Energisa celebrou Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) no âmbito do CIRA, homologado judicialmente em 29/09/2021 (Proc. nº 1033733-96.2021.8.11.0041), assumindo a obrigação de pagar o ICMS que não havia sido recolhido. A petição inicial esclarece que, conforme consta no Anexo I do TAE e na planilha de débitos anexada, a autora quitou o valor de R$ 161.267,41 (cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), relativo ao ICMS da unidade consumidora da ré, acrescido de correção monetária. Sustenta que a requerida foi formalmente notificada da situação em 2017, sendo oportunizada adesão ao REFIS-MT, mas permaneceu inerte. Nova notificação extrajudicial foi enviada em 18/05/2022, sem resposta. A Energisa afirma que não está cobrando valores a título de juros ou multa, limitando-se ao reembolso do valor do ICMS recolhido, que entende ser de responsabilidade da consumidora, conforme entendimento jurisprudencial do STF (RE 582.461/SP) e STJ (REsp 1.299.303/SC), sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ao final, requer a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 161.267,41, corrigido monetariamente desde o desembolso até o pagamento. Contestação no Id. 96111345, onde a parte ré, em síntese, aduz preliminar de decadência do crédito tributário, sob o fundamento de que a autora, enquanto agente arrecadadora, somente poderia exercer o direito regressivo dentro do prazo decadencial de 5 anos, conforme art. 173, I, do CTN. Alega que, sendo o trânsito em julgado do MS coletivo datado de 15/09/2016, o termo final da decadência se deu em 16/09/2021. Assim, o acordo firmado pela autora com o Estado (em 23/09/2021) e a notificação extrajudicial da ré (em 18/05/2022) ocorreram fora do prazo decadencial, resultando na extinção do direito ao crédito tributário. Arguiu preliminar de prescrição do direito de cobrança, forte no argumento de que sendo a ação ajuizada em 29/07/2022, estão prescritos os valores anteriores a 29/07/2012, conforme planilha anexa à inicial (ID nº 91167858), bem como que a liminar no MS coletivo não suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia efetivamente consumida, mas apenas sobre a demanda contratada. Portanto, a autora, ao deixar de cobrar a integralidade do tributo de forma voluntária, não estava impedida de propor ação judicial, devendo suportar os efeitos da prescrição. No mérito, a ré impugna os documentos apresentados pela autora, em especial o Termo de Acordo Extrajudicial com o Estado, alegando que não participou do referido acordo e que não há prova robusta de que os valores cobrados correspondam ao que lhe era efetivamente imputável. Sustenta que houve concessão de abatimento de 67,34% sobre o total da dívida tributária da autora perante o Estado (de R$ 685 milhões para R$ 223 milhões). Assim, se houver reconhecimento de algum direito regressivo, este deve ser limitado proporcionalmente ao valor efetivamente pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 e art. 350 do CC). Neste ponto, afirma que, dos R$ 161.267,41 cobrados, o valor que poderia ser exigido, se superadas as preliminares, seria de R$ 52.621,55, aplicando-se o abatimento proporcional. Impugnação no Id. 101595538. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Decisão de saneamento no Id. 125173499 rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos. Vieram os autos concluso. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta objetivando o ressarcimento dos valores recolhidos pela parte autora a título de ICMS, correspondentes ao período em que se manteve a liminar do Mandado de Segurança Individual. A matéria controvertida se refere ao direito da autora em cobrar os valores do ICMS subtraídos das faturas de energia da requerida enquanto perdurou a decisão liminar prolatada em Mandado de Segurança; à comprovação dos valores cobrados. Pois bem. O ICMS, como tributo indireto que incide sobre o consumo, tem seu ônus financeiro suportado pelo contribuinte de fato, o consumidor final. A empresa de energia, na qualidade de contribuinte de direito, apenas realiza a cobrança do tributo do consumidor e efetua o repasse dos valores à Fazenda Pública. Este mecanismo é adotado de maneira consolidada no sistema tributário nacional e reconhecido pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.” (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) In casu, a parte autora não se limitou a deixar de reter o ICMS relativo aos direitos reconhecidos nas ações judiciais, mas também deixou de reter o tributo incidente sobre o consumo efetivo de energia. Assim, a Requerente tem o direito de exigir o pagamento dos valores correspondentes ao ICMS subtraído das faturas de energia da requerida, relativos ao consumo efetivo. Outrossim, verifica-se que o montante atualmente em cobrança refere-se exclusivamente ao valor principal do ICMS, devidamente corrigido, que foi pago pela Requerente ao FISCO. É importante ressaltar que não estão sendo cobrados juros ou multas adicionais sobre esse valor. Portanto, considerando que a requerente suportou o pagamento do ICMS, cujo ônus financeiro é de responsabilidade da requerida, esta última deve ressarcir a reclamante pelos prejuízos financeiros ocasionados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivo. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE ação proposta por ENERGISA MATO GROSSO, para condenar a BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA, ao pagamento de R$ 161.267,41 (cento e sessenta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) desde desembolso pela requerente (30/09/2021), até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000955-13.2024.8.11.0027

ID: 339826214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-13.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000955-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000955-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ITIQUIRA - CNPJ: 03.370.251/0001-56 (APELANTE), WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 949.705.561-72 (APELADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a cassação de sentença que condenou o município ao pagamento retroativo de promoção funcional referente ao período de novembro de 2020 a dezembro de 2021, com fundamento na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se progressões funcionais baseadas em critérios temporais se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020, que ressalva da vedação geral as vantagens derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações 69.741/PR e 65.155/PR, consolidou entendimento de que progressões funcionais, promoções e demais vantagens baseadas no tempo de serviço não se enquadram na exceção do artigo 8º, inciso I, da LC n. 173/2020. 4. A exceção legal destina-se exclusivamente a aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, não abrangendo mecanismos que dependem do transcurso temporal para sua aquisição. 5. O artigo 8º, inciso IX, da LC n. 173/2020 expressamente veda a contagem de tempo para concessão de vantagens que aumentem despesa com pessoal, reforçando a interpretação restritiva da exceção prevista no inciso I. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "As progressões funcionais e promoções de carreira baseadas em critérios temporais não se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020, que ressalva da vedação geral apenas os aumentos salariais já concretamente concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, sendo vedado o pagamento retroativo de tais vantagens durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19". Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 827/2014; Lei Complementar n. 173/2020, artigo 8º, incisos I e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl n. 65155 SC, Rel. Min Alexandre De Moraes, j. 24.1.2024; STF, Rcl n. 69741 PR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 15.7.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança retroativa de promoção funcional, condenando o ente municipal a promover o pagamento retroativo da progressão para a classe C/03 no período de novembro de 2020 a dezembro de 2021. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença contém error in judicando ao condenar o município a conceder vantagens funcionais vedadas pela Lei Complementar n. 173 de 27.5.2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Argumenta que o requerimento administrativo foi protocolizado em 21.10.2020, após o início da vigência da calamidade pública, estando abrangido pelas vedações impostas pela referida norma. Invoca ainda as Resoluções de Consulta n. 01/2021 e n. 05/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Decreto Municipal n. 013/2022 como fundamentos para afastar os efeitos retroativos. Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, sustentando que o direito à promoção funcional deriva de norma legal anterior à calamidade pública, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020. Argumenta que as resoluções do Tribunal de Contas possuem caráter meramente opinativo e que o Decreto Municipal não possui força normativa para restringir direitos subjetivos adquiridos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia submete-se ao exame da compatibilidade do pagamento retroativo de promoção funcional com as vedações estabelecidas pela Lei Complementar n. 173/2020, norma excepcional editada para o enfrentamento da crise fiscal decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei Complementar n. 173/2020 estabeleceu rigorosas medidas de contenção fiscal direcionadas aos entes federativos, dispondo em seu artigo 8º vedações expressas à concessão de vantagens remuneratórias durante o período de calamidade pública. O dispositivo prevê exceção apenas para situações derivadas de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. A interpretação literal do texto normativo poderia sugerir que a Lei Municipal n. 827/2014, que institui o plano de carreira dos servidores de Itiquira, configuraria "determinação legal anterior" capaz de justificar o pagamento retroativo da promoção funcional. Todavia, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal estabeleceu entendimento diverso e mais restritivo quanto ao alcance dessa exceção. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Reclamação 69.741/PR, Rel. Min, Flavio Dino, decidiu que progressões funcionais, promoções e demais vantagens baseadas no decurso de tempo de serviço não se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da LC n. 173/2020. Conforme o julgado, a exceção legal destina-se exclusivamente a aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, não abrangendo mecanismos que dependem do transcurso temporal para sua aquisição. In verbis: "A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não abrange vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço. As promoções, progressões, os quinquênios, anuênios não se enquadram no conceito 'determinação legal anterior à calamidade pública' previsto no art. 1º, I, da LC nº 173/2020. Essa ressalva legislativa somente atinge os aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual." O mesmo entendimento pode ser observado na decisão da Reclamação 65.155/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, na qual constou o seguinte a respeito dos pagamentos: “A consequência prática seria, portanto, o pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação judicial que esvazia por completo o intuito legislativo - busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia -, dando sentido diverso à norma, caracterizando a indevida atuação como legislador positivo do Poder Judiciário, o que também é inadmissível.” O artigo 8º, inciso IX, da LC n. 173/2020 expressamente veda "contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço". Essa vedação específica reforça o entendimento de que progressões funcionais baseadas em critérios temporais não se beneficiam da exceção prevista no inciso I do mesmo dispositivo. A progressão pleiteada pelo servidor municipal fundamenta-se precipuamente no cumprimento de interstício temporal de três anos, caracterizando-se como típico "mecanismo equivalente" vedado pela norma de contenção fiscal. O fato de a legislação municipal exigir, cumulativamente, apresentação de nova habilitação específica não desnatura a natureza temporal do benefício, uma vez que o elemento cronológico permanece como requisito essencial. O conceito de "determinação legal anterior à calamidade pública" deve ser interpretado restritivamente, abrangendo apenas situações em que a lei anterior já havia concretamente determinado o aumento remuneratório, independentemente de qualquer implementação de condição temporal futura. A mera previsão abstrata de critérios para progressão funcional não configura "determinação" no sentido exigido pela norma excepcional. No presente caso, a Lei Municipal n. 827/2014 estabelece requisitos para progressão funcional, mas não determina automaticamente a concessão da vantagem. O direito somente se aperfeiçoa mediante o cumprimento de condições temporais e a apresentação de requerimento administrativo, elementos que se consumaram durante o período de vedação da LC n. 173/2020. A sentença recorrida, embora bem intencionada na proteção dos direitos funcionais do servidor, divergiu do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance das vedações impostas pela Lei Complementar n. 173/2020. A interpretação conferida pelo juízo sentenciante ao conceito de "determinação legal anterior à calamidade pública" mostrou-se excessivamente ampliativa, contrariando a finalidade restritiva da norma federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e, julgando o mérito da causa, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por incompatibilidade com as vedações estabelecidas na Lei Complementar n. 173/2020. Face ao provimento do recurso de apelação, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais, razão pela qual CONDENO o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão de justiça gratuita. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Madeireira Uelliton Ltda

ID: 332384412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-36.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MADEIREIRA UELLITON LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUZA TAVARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000755-36.2023.8.11.0093 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO REQUERIDA: MADEIREIRA UELLITON LTDA I. RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000755-36.2023.8.11.0093 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO REQUERIDA: MADEIREIRA UELLITON LTDA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, em face de MADEIREIRA UELLITON LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na exordial (Id. 130589613), narra que a requerida utilizou o sistema de distribuição da requerente para o recebimento de energia elétrica em sua unidade consumidora (UC) nº 9070214, e por essa prestação de serviço, mensalmente, foram emitidas as respectivas faturas de energia elétrica. Assevera que as referidas faturas são compostas dos valores correspondentes à transmissão, geração e distribuição de energia elétrica, além de encargos setoriais e impostos, inclusive o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS"). Aduz que foi obrigada – por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a exonerar os seus clientes, usuários da energia elétrica, do recolhimento do ICMS sobre a demanda contratada. Informa, ainda, que conforme os arquivos anexos, a requerida contava com decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004 (CNJ nº 2620269.2004.811.0041), ajuizado pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso – FIEMT em substituição às suas Associadas. Afirma que em razão da exclusão temporária do ICMS devido nas faturas da requerida e de outras Associadas da FIEMT favorecidas pela referida liminar, a requerente foi autuada através dos Autos de Infração números 16741001600012200811, 118991001000001200919, 16741001600029201115 e dos Termos de Intimação números 122656000052015355 e 167410000582013305, através dos quais o Estado do Mato Grosso exigiu o pagamento do ICMS devido pelas referidas empresas, mas não recolhido naquele período em razão da determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004. Sustenta que a requerida foi cientificada acerca desse tema no ano de 2017, momento em que, em comunicação formal realizada pela Energisa, indicou a possibilidade de se aderir ao REFIS-MT e, assim, realizar o pagamento do ICMS incidente sobre o respectivo consumo de energia elétrica com as condições facilitadas pelo Estado. Todavia, mesmo ciente, a requerida permaneceu inerte quanto à adesão ao REFIS ou efetivação do pagamento junto ao FISCO, obrigando a requerente a arcar com o pagamento de valores do ICMS devidos por aquela e demais empresas na mesma situação, o que fez mediante a celebração de Acordo Extrajudicial (TAE) perante o CIRA, assinado em 23/09/2021, devidamente homologado em 29/09/2021 nos autos de nº 1033733-96.2021.8.11.0041. Relata que, como se verifica da listagem constante do Anexo I do TAE ora juntado e planilha demonstrativa de débitos também em anexo, o valor total pago pela requerente ao Fisco foi de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), que correspondeu a valores de ICMS devido pela requerida sobre a demanda consumida, acrescidos de correção monetária, de modo que deve ser arcado por esta. Defende que tendo a requerente arcado com os pagamentos dos valores do ICMS cujo ônus é do adquirente, no caso a requerida, aquela deve ser ressarcida pelos prejuízos financeiros causados, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Lastreado nessa narrativa, requereu seja julgada totalmente procedente, condenando-se assim a requerida ao pagamento da dívida no valor de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), com incidência de juros e multa desde desembolso pela requerente, ou seja, em 30/09/2021, até o efetivo pagamento, além das custas e os honorários advocatícios. Decisão inicial ao Id. 131073134. Custas recolhidas ao Id. 131784408 e 131784409. Citação efetivada via carta com aviso de recebimento (AR) ao Id. 137900298. Termo de audiência conciliatória com registro de ausência da parte requerida (Id. 139586156), tendo a parte autora requerido a aplicação dos efeitos da revelia. Certidão ao Id. 176159908, declarando que, citada (Id. 137900298), a parte requerida deixou o prazo para apresentar defesa nos autos transcorrer “in albis”. Decisão ao Id. 175801134, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. A parte autora manifestou-se ao Id. 177037350, esclarecendo que não possui mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Tentativa de intimação da parte requerida ao Id. 180426088, retornando o AR sem cumprimento, com a informação "Não procurado - devolvido ao remetente". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II do CPC). III. DA REVELIA Após análise dos autos, verifica-se que a requerido foi devidamente citada para apresentar contestação, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem defesa (Id. 137900298). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, tal inércia acarreta os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, salvo se configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECRETO a revelia da requerida, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. IV. MÉRITO Conforme delineado no relatório supra, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela autora com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores recolhidos a título de ICMS, referentes ao período em que esteve em vigor a liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004. O pedido inicial fundamenta-se em uma alegada sub-rogação creditória, argumentando que a distribuidora de energia, na condição de substituta tributária, antecipou o pagamento do ICMS ao Estado de Mato Grosso, repassando de forma automática, os valores correspondentes ao tributo. O ICMS, como tributo indireto que incide sobre o consumo, tem seu ônus financeiro suportado pelo contribuinte de fato, o consumidor final. A empresa de energia, na qualidade de contribuinte de direito, apenas realiza a cobrança do tributo do consumidor e efetua o repasse dos valores à Fazenda Pública. Este mecanismo é adotado de maneira consolidada no sistema tributário nacional e reconhecido pela jurisprudência pátria. A responsabilidade da autora, na qualidade de agente arrecadador, limita-se ao repasse do tributo ao Estado, cabendo ao consumidor, em última instância, arcar com esse ônus. No caso em questão, a autora efetuou o pagamento dos valores devidos após autuação pelo Fisco, sub-rogando-se no direito de regresso em face da requerida, consoante previsão do art. 884 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Destaco que o ônus do pagamento do ICMS sobre a demanda contratada é sempre do adquirente/consumidor da energia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsps 973.043 e 1.299.303). Nesse sentido, como se sabe, o ICMS integra a própria base de cálculo, conforme previsto no artigo 13, §1º, I, da LC n° 87/1996. Nesta mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se posicionou: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) (texto original sem grifos) No presente caso, a parte requerente não se limitou a deixar de reter o ICMS relativo aos direitos reconhecidos nas ações judiciais, mas também deixou de reter o tributo incidente sobre o consumo efetivo de energia, fato que ensejou posteriormente a cobrança da autora por parte do Estado do Mato Grosso pela condição de substituta tributária. Assim, a requerente tem o direito de exigir o pagamento dos valores correspondentes ao ICMS subtraído das faturas de energia da requerida, relativos ao consumo efetivo e não pago pela requerida. Ademais, verifica-se que o valor ora cobrado corresponde unicamente ao valor principal do ICMS corrigido – pago pela requerente ao Fisco, mas que deve ter seu ônus financeiro arcado pela requerida, não sendo objeto de cobrança qualquer valor a título de juros ou multa, conforme expressamente consignado na petição inicial. Portanto, considerando que a requerente arcou com os pagamentos dos valores do ICMS cujo ônus é do adquirente, no caso a requerida, aquela deve ser ressarcida pelos prejuízos financeiros causados, sob pena de enriquecimento sem causa desta, nos termos do artigo 884 do Código Civil. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida MADEIREIRA UELLITON LTDA ao pagamento de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) desde o desembolso pela requerente, ou seja, 30/09/2021, até o efetivo pagamento, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008240-07.2025.8.11.0000

ID: 279942809

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008240-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RIO DO OURO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUEIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008240-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse, Desapropriação por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008240-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse, Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUEIS - CPF: 840.447.641-15 (ADVOGADO), ASSOCIACAO RIO DO OURO - CNPJ: 41.357.882/0001-24 (AGRAVANTE), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVADO), JUNIOR CEZAR MAIA (AGRAVADO), VALDECIR PEREIRA - CPF: 446.067.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO SERGIO AGUIAR TEIXEIRA - CPF: 356.470.782-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CALACA DE MATOS JUNIOR - CPF: 930.907.491-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ - CPF: 784.082.539-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 489.084.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES DE REZENDE - CPF: 043.243.601-46 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELAR PEDO - CPF: 548.761.680-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN EDUARDO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO PEREIRA DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON LINO COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO LIMA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (ADVOGADO), DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JUNIOR CEZAR MAIA - CPF: 074.126.599-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES DE ASSOCIAÇÃO NÃO INTEGRANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento das petições apresentadas pela Associação agravante na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, por não integrar formalmente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se um dos agravados possui ilegitimidade passiva; avaliar se a agravante tem direito à justiça gratuita; verificar a competência para o julgamento da Ação originária e; estabelecer se as petições da agravante devem ser desentranhadas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Um dos agravados não integra a relação jurídica discutida na lide principal, por isso não pode figurar no polo passivo do Agravo de Instrumento. 4. A Associação agravante não requereu formalmente seu ingresso na lide, seja como parte, assistente litisconsorcial ou terceiro interessado, o que justifica o desentranhamento de suas petições para evitar tumulto no trâmite processual. 5. Os interesses dos ocupantes não envolvidos diretamente na demanda estão protegidos pela Defensoria Pública, que os representa no processo. 6. As questões relativas à competência para o julgamento da presente Ação não comportam nova discussão, pois já foram definitivamente apreciadas em decisão transitada em julgado. 7. A concessão da justiça gratuita fundamentou-se na declaração de hipossuficiência, não havendo, nos autos, qualquer prova apta a refutar a condição econômica informada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Reconhece-se a ilegitimidade passiva recursal de terceiro que não integra a relação jurídica estabelecida na Ação originária. 2. A intervenção espontânea de terceiros nos autos, desacompanhada de requerimento formal e do cumprimento dos requisitos legais, autoriza o desentranhamento das respectivas petições, para evitar tumulto processual. 3. A competência fixada por decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida, por força da preclusão. 4. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não existem nos autos elementos suficientes a demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão que, na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos n. 0001036-97.2014.8.11.0101, determinou “o desentranhamento das petições apresentadas pela respectiva associação, já que, até a estabilização da demanda, não fez parte deste feito”, bem como indeferiu a remessa dos autos à Vara Especializada de Direito Agrário, reconhecendo a preclusão da matéria. A agravante alega que seus associados exercem posse mansa e pacífica sobre terras improdutivas, as quais não atenderiam aos critérios constitucionais da função social da propriedade. Aduz que a área em litígio está subdividida em lotes ocupados por diversos moradores que, embora tenham vínculo com a lide como terceiros interessados, optaram por constituir a Associação Rio do Ouro, entidade que passou a representá-los no processo principal. Sustenta que vários associados jamais foram citados ou intimados a compor a lide, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade processual correspondente. Pleiteia também o declínio da competência para a Segunda Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, além da concessão da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao Recurso. Em contraminuta, os agravados suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Junior Cezar Maia, pois seria apenas funcionário de Jacinto Simões, que, por sua vez, nem sequer figura como parte na Ação de Reintegração de Posse, tampouco mantém qualquer relação jurídica com a agravante. No mérito, argumentam que a Associação nunca postulou sua admissão nos autos como terceiro interessado, assistente simples ou litisconsorte, de modo que a decisão que mandou desentranhar as petições seria juridicamente correta. Acrescentam que sempre observaram o princípio da função social da propriedade, mediante a formalização de contratos de arrendamento, desenvolvimento regular de atividades econômicas e obtenção de licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes. Assinalam que a competência para julgamento do feito originário já foi fixada por decisão anterior, operando-se a preclusão da matéria. Por fim, impugnam o deferimento do benefício da gratuidade, pois a agravante não teria comprovado a hipossuficiência econômica, limitando-se a afirmar que seus membros vivem exclusivamente da agricultura familiar. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Na contraminuta, o agravado Junior Cezar Maia suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois não teria nenhum vínculo jurídico com a agravante. Extrai-se dos autos originários que figuram no polo ativo da Ação Jacinto Simões, e, no polo passivo, Valdecir Pereira, Antônio Sérgio Aguiar Teixeira, Valdir Araújo dos Reis, José Calaca de Matos Junior, Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Antônio Candido da Silva, Alan Eduardo Silva, Rubens Barbosa dos Santos, Doralina Ribeiro Franca, Alcenir Domingos dos Santos, Ronaldo Pereira da Cruz, Igor Rodrigues de Rezende, Jackson Lino Coelho, Danilo Lima Ferreira, Joselino Fortunato, Manoel Inácio Trindade de Souza, Raimundo Bispo da Silva, Claudiomiro Senhorati, Rosineide Souza da Silva, Vilma Lino Coelho, Adão Lopes, Semaia Ferreira da Silva, Gabriel Silva Diniz, Adelar Pedo e a Defensoria Pública do Estado, atuando como terceira interessada. Considerando que o agravado nunca participou na Ação de Reintegração de Posse, é indevida sua inclusão no presente Recurso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - PLEITO NÃO DIRECIONADO A UM DOS RÉUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES - Na hipótese em que a insurgência recursal não poderá gerar reflexo na esfera jurídica de uma das partes e essa foi incluída no polo passivo do recurso, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva recursal - Pleiteando o autor o bloqueio de bens do réu, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito à indenização, deve ser concedida a tutela provisória apenas quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar”. (TJMG - Agravo de Instrumento n. 07808506020238130000 1.0000.23 .078084-3/001, 20ª Câmara Cível, relator Des. Fernando Lins, j. 19-6-2024, publicação em 20-6-2024). Posto isso, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva recursal de Junior Cezar Maia. Justiça gratuita O Código de Processo Civil estabelece no art. 98 que faz jus à gratuidade todo aquele que afirme incapacidade financeira para pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios sem comprometer a sua subsistência e de sua família. E no §2º do art. 99 dispõe que o benefício só poderá ser indeferido se estiver evidenciada nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão. Dessa forma, ainda que a gratuidade possa ser deferida com base na mera declaração da parte, é legítimo ao magistrado indeferi-la quando houver indícios de capacidade financeira. No caso em exame, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a arguição de hipossuficiência econômica, tampouco os agravados demonstraram que a agravante possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho a decisão constante do Id 276905886, que concedeu a justiça gratuita. Competência do Juízo da Vara Única de Cláudia A agravante requer a modificação da competência para a Segunda Vara Especializada de Direito Agrário, ao argumento de que a lide configura conflito agrário coletivo. Todavia, em 28-1-2015 este Tribunal, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 145128/2014, concluiu que a controvérsia não envolve matéria de interesse público nem se caracteriza como litígio coletivo. Por essa razão, excluiu-se a possibilidade de apreciação da causa pela Vara Especializada em Direito Agrário (Id. 81716454 p. 91-103, dos autos originários). Referida decisão não foi objeto de impugnação, razão pela qual operou-se a coisa julgada material, o que impede a rediscussão da matéria, ainda que com a apresentação de fundamentos diversos daqueles anteriormente suscitados. Para ilustrar: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – CONFLITO NÃO CONHECIDO. A questão referente à competência da Justiça Federal ou da Vara Especializada de Direito Agrário da Capital já foram analisadas em outras oportunidades tanto pelo Juízo singular, quanto por este Tribunal e a decisão transitou em julgado há mais de 06 (seis) anos, tornando definitiva a fixação da competência em favor do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Cáceres. Logo, não cabe à Suscitante, irresignada, instaurar este conflito, o qual não deve ser conhecido porque entendimento diverso importará em flagrante desrespeito à coisa julgada material”. (TJMT, N.U 1011094-81.2019.8.11.0000, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 5-3-2020, DJE 11-3-2020). Rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante insurge-se contra a decisão que mandou desentranhar suas petições na Ação de Reintegração de Posse n. 0001036-97.2014.8.11.0101, proferida nestes termos: “[...]2. Registro que o presente feito tramita desde 2014, e fez-se necessário o relatório acima pormenorizado, a fim de maior compreensão de tudo que já foi decidido neste feito. 3. No que concerne ao pedido da Associação Rio do Ouro ao ID 148757268 – 27.03.2024, percebe-se que embora esta tenha peticionado nos autos, como se já fizesse parte dele, após a análise na íntegra do feito não constou seu ingresso anteriormente. Na verdade, esta faz e sempre fez parte do processo n° 1000955- 87.2021.8.11.0101, e a partir de 27.03.2024 começou a peticionar neste feito, como se dele fizesse parte. Assim, para evitar maior tumulto processual, determino o desentranhamento das petições apresentada pela respectiva associação, já que, até a estabilização da demanda, não fez parte deste feito. Ainda, deverá a secretaria retirar o nome dos causídicos do sistema PJE. Registro que não haverá prejuízo aos ocupantes do imóvel objeto da ação e que eventualmente façam parte da Associação, já que os terceiros interessados estão representados pela Defensoria Pública neste feito. [...]”. A agravante aduz que a decisão recorrida é equivocada, pois teria legítimo interesse na Ação, uma vez que seus associados exercem posse sobre a área em litígio. Porém, apesar das alegações apresentadas, observa-se que a primeira manifestação da agravante nos autos originários deu-se no documento de Id. 148757268, ocasião em que apenas promoveu a juntada de nova procuração e requereu a sua regularização processual. Portanto, em momento algum a agravante pleiteou formalmente sua admissão na Ação originária, seja como parte, assistente litisconsorcial ou simples, tampouco como terceiro interessado, conforme previsto no Título III do CPC. Ao contrário, verifica-se que a Associação Rio do Ouro passou a protocolar petições de forma espontânea, em fase posterior à estabilização da demanda, o que tumultuou o trâmite processual. Ademais, o eventual exercício de posse pelos seus membros sobre o imóvel não exime a observância das exigências legais para a devida intervenção na causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. SUPOSTA RESPONSABILIDADE PELO SEGURO DISCUTIDO NA LIDE . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 . Admite-se a intervenção de terceiro de forma espontânea na modalidade de assistência litisconsorcial quando existente interesse jurídico imediato na causa. 2. Todavia, se o terceiro não justifica sua atuação nos autos, mas tão somente apresenta contestação espontaneamente como se integrasse o polo passivo, sem justificar e requerer a sua intervenção como terceiro, deve ser mantida a determinação de desentranhamento dos documentos que apresentou nos autos, sobretudo se considerado que a parte ré indicada pelo autor é legítima para figurar no polo passivo”. (TJMG – AI n. 04511484520238130000, 10ª Câmara Cível, relatora Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 23-5-2023, publicação 29-5-2023). Vale registrar também que a tutela dos interesses dos ocupantes está devidamente garantida pela Defensoria Pública, órgão ao qual foi atribuída a representação processual de todos os eventuais interessados que não integram a presente lide. Pelo exposto, considerando que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal somente examinar se a decisão recorrida está coerente com o contexto fático e jurídico em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008240-07.2025.8.11.0000

ID: 279942811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008240-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO SIMOES JUNIOR CEZAR MAIA

Acórdão

Advogados:

JACINTO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008240-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse, Desapropriação por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008240-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse, Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUEIS - CPF: 840.447.641-15 (ADVOGADO), ASSOCIACAO RIO DO OURO - CNPJ: 41.357.882/0001-24 (AGRAVANTE), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVADO), JUNIOR CEZAR MAIA (AGRAVADO), VALDECIR PEREIRA - CPF: 446.067.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO SERGIO AGUIAR TEIXEIRA - CPF: 356.470.782-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CALACA DE MATOS JUNIOR - CPF: 930.907.491-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ - CPF: 784.082.539-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 489.084.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES DE REZENDE - CPF: 043.243.601-46 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELAR PEDO - CPF: 548.761.680-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN EDUARDO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO PEREIRA DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON LINO COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO LIMA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (ADVOGADO), DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JUNIOR CEZAR MAIA - CPF: 074.126.599-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES DE ASSOCIAÇÃO NÃO INTEGRANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento das petições apresentadas pela Associação agravante na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, por não integrar formalmente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se um dos agravados possui ilegitimidade passiva; avaliar se a agravante tem direito à justiça gratuita; verificar a competência para o julgamento da Ação originária e; estabelecer se as petições da agravante devem ser desentranhadas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Um dos agravados não integra a relação jurídica discutida na lide principal, por isso não pode figurar no polo passivo do Agravo de Instrumento. 4. A Associação agravante não requereu formalmente seu ingresso na lide, seja como parte, assistente litisconsorcial ou terceiro interessado, o que justifica o desentranhamento de suas petições para evitar tumulto no trâmite processual. 5. Os interesses dos ocupantes não envolvidos diretamente na demanda estão protegidos pela Defensoria Pública, que os representa no processo. 6. As questões relativas à competência para o julgamento da presente Ação não comportam nova discussão, pois já foram definitivamente apreciadas em decisão transitada em julgado. 7. A concessão da justiça gratuita fundamentou-se na declaração de hipossuficiência, não havendo, nos autos, qualquer prova apta a refutar a condição econômica informada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Reconhece-se a ilegitimidade passiva recursal de terceiro que não integra a relação jurídica estabelecida na Ação originária. 2. A intervenção espontânea de terceiros nos autos, desacompanhada de requerimento formal e do cumprimento dos requisitos legais, autoriza o desentranhamento das respectivas petições, para evitar tumulto processual. 3. A competência fixada por decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida, por força da preclusão. 4. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não existem nos autos elementos suficientes a demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão que, na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos n. 0001036-97.2014.8.11.0101, determinou “o desentranhamento das petições apresentadas pela respectiva associação, já que, até a estabilização da demanda, não fez parte deste feito”, bem como indeferiu a remessa dos autos à Vara Especializada de Direito Agrário, reconhecendo a preclusão da matéria. A agravante alega que seus associados exercem posse mansa e pacífica sobre terras improdutivas, as quais não atenderiam aos critérios constitucionais da função social da propriedade. Aduz que a área em litígio está subdividida em lotes ocupados por diversos moradores que, embora tenham vínculo com a lide como terceiros interessados, optaram por constituir a Associação Rio do Ouro, entidade que passou a representá-los no processo principal. Sustenta que vários associados jamais foram citados ou intimados a compor a lide, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade processual correspondente. Pleiteia também o declínio da competência para a Segunda Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, além da concessão da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao Recurso. Em contraminuta, os agravados suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Junior Cezar Maia, pois seria apenas funcionário de Jacinto Simões, que, por sua vez, nem sequer figura como parte na Ação de Reintegração de Posse, tampouco mantém qualquer relação jurídica com a agravante. No mérito, argumentam que a Associação nunca postulou sua admissão nos autos como terceiro interessado, assistente simples ou litisconsorte, de modo que a decisão que mandou desentranhar as petições seria juridicamente correta. Acrescentam que sempre observaram o princípio da função social da propriedade, mediante a formalização de contratos de arrendamento, desenvolvimento regular de atividades econômicas e obtenção de licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes. Assinalam que a competência para julgamento do feito originário já foi fixada por decisão anterior, operando-se a preclusão da matéria. Por fim, impugnam o deferimento do benefício da gratuidade, pois a agravante não teria comprovado a hipossuficiência econômica, limitando-se a afirmar que seus membros vivem exclusivamente da agricultura familiar. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Na contraminuta, o agravado Junior Cezar Maia suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois não teria nenhum vínculo jurídico com a agravante. Extrai-se dos autos originários que figuram no polo ativo da Ação Jacinto Simões, e, no polo passivo, Valdecir Pereira, Antônio Sérgio Aguiar Teixeira, Valdir Araújo dos Reis, José Calaca de Matos Junior, Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Antônio Candido da Silva, Alan Eduardo Silva, Rubens Barbosa dos Santos, Doralina Ribeiro Franca, Alcenir Domingos dos Santos, Ronaldo Pereira da Cruz, Igor Rodrigues de Rezende, Jackson Lino Coelho, Danilo Lima Ferreira, Joselino Fortunato, Manoel Inácio Trindade de Souza, Raimundo Bispo da Silva, Claudiomiro Senhorati, Rosineide Souza da Silva, Vilma Lino Coelho, Adão Lopes, Semaia Ferreira da Silva, Gabriel Silva Diniz, Adelar Pedo e a Defensoria Pública do Estado, atuando como terceira interessada. Considerando que o agravado nunca participou na Ação de Reintegração de Posse, é indevida sua inclusão no presente Recurso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - PLEITO NÃO DIRECIONADO A UM DOS RÉUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES - Na hipótese em que a insurgência recursal não poderá gerar reflexo na esfera jurídica de uma das partes e essa foi incluída no polo passivo do recurso, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva recursal - Pleiteando o autor o bloqueio de bens do réu, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito à indenização, deve ser concedida a tutela provisória apenas quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar”. (TJMG - Agravo de Instrumento n. 07808506020238130000 1.0000.23 .078084-3/001, 20ª Câmara Cível, relator Des. Fernando Lins, j. 19-6-2024, publicação em 20-6-2024). Posto isso, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva recursal de Junior Cezar Maia. Justiça gratuita O Código de Processo Civil estabelece no art. 98 que faz jus à gratuidade todo aquele que afirme incapacidade financeira para pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios sem comprometer a sua subsistência e de sua família. E no §2º do art. 99 dispõe que o benefício só poderá ser indeferido se estiver evidenciada nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão. Dessa forma, ainda que a gratuidade possa ser deferida com base na mera declaração da parte, é legítimo ao magistrado indeferi-la quando houver indícios de capacidade financeira. No caso em exame, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a arguição de hipossuficiência econômica, tampouco os agravados demonstraram que a agravante possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho a decisão constante do Id 276905886, que concedeu a justiça gratuita. Competência do Juízo da Vara Única de Cláudia A agravante requer a modificação da competência para a Segunda Vara Especializada de Direito Agrário, ao argumento de que a lide configura conflito agrário coletivo. Todavia, em 28-1-2015 este Tribunal, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 145128/2014, concluiu que a controvérsia não envolve matéria de interesse público nem se caracteriza como litígio coletivo. Por essa razão, excluiu-se a possibilidade de apreciação da causa pela Vara Especializada em Direito Agrário (Id. 81716454 p. 91-103, dos autos originários). Referida decisão não foi objeto de impugnação, razão pela qual operou-se a coisa julgada material, o que impede a rediscussão da matéria, ainda que com a apresentação de fundamentos diversos daqueles anteriormente suscitados. Para ilustrar: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – CONFLITO NÃO CONHECIDO. A questão referente à competência da Justiça Federal ou da Vara Especializada de Direito Agrário da Capital já foram analisadas em outras oportunidades tanto pelo Juízo singular, quanto por este Tribunal e a decisão transitou em julgado há mais de 06 (seis) anos, tornando definitiva a fixação da competência em favor do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Cáceres. Logo, não cabe à Suscitante, irresignada, instaurar este conflito, o qual não deve ser conhecido porque entendimento diverso importará em flagrante desrespeito à coisa julgada material”. (TJMT, N.U 1011094-81.2019.8.11.0000, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 5-3-2020, DJE 11-3-2020). Rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante insurge-se contra a decisão que mandou desentranhar suas petições na Ação de Reintegração de Posse n. 0001036-97.2014.8.11.0101, proferida nestes termos: “[...]2. Registro que o presente feito tramita desde 2014, e fez-se necessário o relatório acima pormenorizado, a fim de maior compreensão de tudo que já foi decidido neste feito. 3. No que concerne ao pedido da Associação Rio do Ouro ao ID 148757268 – 27.03.2024, percebe-se que embora esta tenha peticionado nos autos, como se já fizesse parte dele, após a análise na íntegra do feito não constou seu ingresso anteriormente. Na verdade, esta faz e sempre fez parte do processo n° 1000955- 87.2021.8.11.0101, e a partir de 27.03.2024 começou a peticionar neste feito, como se dele fizesse parte. Assim, para evitar maior tumulto processual, determino o desentranhamento das petições apresentada pela respectiva associação, já que, até a estabilização da demanda, não fez parte deste feito. Ainda, deverá a secretaria retirar o nome dos causídicos do sistema PJE. Registro que não haverá prejuízo aos ocupantes do imóvel objeto da ação e que eventualmente façam parte da Associação, já que os terceiros interessados estão representados pela Defensoria Pública neste feito. [...]”. A agravante aduz que a decisão recorrida é equivocada, pois teria legítimo interesse na Ação, uma vez que seus associados exercem posse sobre a área em litígio. Porém, apesar das alegações apresentadas, observa-se que a primeira manifestação da agravante nos autos originários deu-se no documento de Id. 148757268, ocasião em que apenas promoveu a juntada de nova procuração e requereu a sua regularização processual. Portanto, em momento algum a agravante pleiteou formalmente sua admissão na Ação originária, seja como parte, assistente litisconsorcial ou simples, tampouco como terceiro interessado, conforme previsto no Título III do CPC. Ao contrário, verifica-se que a Associação Rio do Ouro passou a protocolar petições de forma espontânea, em fase posterior à estabilização da demanda, o que tumultuou o trâmite processual. Ademais, o eventual exercício de posse pelos seus membros sobre o imóvel não exime a observância das exigências legais para a devida intervenção na causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. SUPOSTA RESPONSABILIDADE PELO SEGURO DISCUTIDO NA LIDE . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 . Admite-se a intervenção de terceiro de forma espontânea na modalidade de assistência litisconsorcial quando existente interesse jurídico imediato na causa. 2. Todavia, se o terceiro não justifica sua atuação nos autos, mas tão somente apresenta contestação espontaneamente como se integrasse o polo passivo, sem justificar e requerer a sua intervenção como terceiro, deve ser mantida a determinação de desentranhamento dos documentos que apresentou nos autos, sobretudo se considerado que a parte ré indicada pelo autor é legítima para figurar no polo passivo”. (TJMG – AI n. 04511484520238130000, 10ª Câmara Cível, relatora Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 23-5-2023, publicação 29-5-2023). Vale registrar também que a tutela dos interesses dos ocupantes está devidamente garantida pela Defensoria Pública, órgão ao qual foi atribuída a representação processual de todos os eventuais interessados que não integram a presente lide. Pelo exposto, considerando que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal somente examinar se a decisão recorrida está coerente com o contexto fático e jurídico em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000955-60.2025.8.11.0000

ID: 261238508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000955-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1000955-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FABRICIO NOGUEIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS”, interposto por FABRÍCIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos de n.° 1075176-22.2024.811.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido de antecipação, nos seguintes termos (ID. 178435958 – processo n.° 1075176-22.2024.811.0041): “Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FABRÍCIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, representado por sua curadora, ROSANY LUIZA NOGUEIRA no âmbito de Ação Ordinária de Pedido de Pensão Vitalícia por Morte, proposta em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV. O autor pleiteia o deferimento de tutela provisória para que seja imediatamente implantado o pagamento do benefício de pensão por morte, com base nos fundamentos apresentados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência, benefício previsto no artigo 300 do CPC, possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração nos autos dos pressupostos essenciais à sua concessão. Em princípio devem-se demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Analisando os autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela. Inicialmente, verifica-se que a probabilidade do direito está, em tese, demonstrada pela documentação acostada aos autos, que inclui laudos médicos atestando a condição de incapacidade do autor e a sua dependência econômica, requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e o art. 120, II, “a”, da Lei Complementar nº 555/2014, apontam para a plausibilidade jurídica do pedido formulado pelo requerente, que é filho maior inválido, conforme demonstrado pelos documentos. Por outro lado, o perigo de dano iminente não se encontra configurado. O falecimento do genitor do autor ocorreu em 2018, o requerente apresentou pedido administrativo no mesmo ano, contudo após o arquivamento no ano de 2021 decorreram-se mais de 2 ( dois) anos até que em 2024 recorreu ao Judiciário. Tal lapso temporal evidencia que não houve urgência imediata por parte do autor, enfraquecendo a alegação de risco de dano irreparável que justifique a concessão de medida antecipatória. Além disso, a tutela de urgência pleiteada implica, na prática, a antecipação parcial do mérito da demanda, ao determinar o pagamento de pensão por morte antes de um pronunciamento definitivo. Essa situação encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, conforme disposto na Lei nº 9.494/1997, que restringe a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em casos que envolvam adiantamento de valores. Tal restrição se fundamenta na proteção da ordem financeira do ente público e na preservação do princípio da reserva do possível, garantindo que decisões precipitadas não comprometam a gestão pública de recursos. Cumpre ainda destacar a irreversibilidade da medida, caso deferida. O pagamento de valores de natureza alimentar não permite o retorno ao status quo ante, caso o mérito da ação seja julgado improcedente. Essa irreversibilidade inviabiliza o deferimento da medida, uma vez que o risco de dano inverso se mostra mais relevante do que o alegado perigo de demora. Deste modo, considerando que não restaram plenamente demonstrados os requisitos legais e ponderando-se o impacto causado ao erário INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Cite-se o Requerido para, no prazo legal, apresentar contestação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição”. Aduz a parte agravante, em síntese, que se encontram presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida na origem, asseverando que “O direito do Agravante é incontestável, conforme previsto no artigo 16, §2º da Lei nº 8.213/91, que assegura o benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, dependente economicamente do instituidor”, bem como que “A ausência da pensão coloca o Agravante em grave risco, pois o benefício é de caráter alimentar e indispensável para a manutenção de seu tratamento contínuo”. Sustenta, nesse contexto, que “o indeferimento da tutela provisória coloca o Agravante em situação de grave vulnerabilidade, sem meios de prover sua própria subsistência, enfrentando dificuldades extremas para custear medicamentos indispensáveis ao controle de sua condição psiquiátrica”. Defende, ademais, que o lapso temporal entre o óbito do genitor da parte agravante e o ajuizamento da ação judicial é irrelevante, uma vez que tal período decorreu exclusivamente pelo descaso do MTPREV, que arquivou o pedido administrativo sob pretextos infundados. Esclarece que a probabilidade do direito se consubstancia nos documentos apresentados, os quais atestam a incapacidade da parte agravante. Consigna, outrossim, que o perigo de dano se evidencia pela natureza alimentar do benefício pretendido, essencial à sobrevivência da parte apelante. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 263168267): “a) O recebimento do presente recurso tido como tempestivo; b) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, considerando que o Agravante já foi contemplado com a gratuidade no processo de origem, permanecendo presentes os requisitos legais; c) A concessão de efeito ativo ao presente recurso, para determinar ao Agravado que implemente o pagamento da pensão por morte ao Agravante, em caráter liminar, com fulcro nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, considerando a natureza alimentar do benefício e a grave situação de vulnerabilidade do Agravante; d) A tramitação prioritária do presente recurso, em razão do Agravante ser pessoa portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e legislação correlata; e) A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal; f) Ao final, o total provimento do presente Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal e reformando a decisão agravada para conceder a tutela provisória na ação originária, determinando o pagamento imediato da pensão por morte ao Agravante”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 263333285). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 274117384). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo CONHECIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o PROVIMENTO ao pleiteado pela Agravante, com a reforma do decidido pela r. decisão fustigada” (ID. 281238852). É o relatório. O agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, diante da gratuidade de justiça concedida à parte agravante. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em questão, os elementos constantes dos autos de origem revelam que a parte agravante é acometida de esquizofrenia desde a adolescência, situação que compromete a plena capacidade de discernimento e a torna dependente de terceiros para os atos da vida civil, circunstância esta reconhecida por perícia médica e avaliação psicossocial realizada nos autos da ação de interdição e curatela n.° 0004209-06.2018.811.0032, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. Nesse contexto, ressalta-se que a Lei Complementar Estadual n.° 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso estabelece, no artigo 118, que o cônjuge, convivente e seus dependentes fazem jus a uma pensão mensal no valor correspondente ao do respectivo subsídio do militar estadual, in verbis: “Art. 118 Por morte do militar estadual, o cônjuge ou convivente e seus dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao do respectivo subsídio, sendo majorada na mesma proporção sempre que houver reajuste no subsídio do militar estadual da ativa”. Por conseguinte, o artigo 120, da referida Lei, estabelece quem são os beneficiários da pensão por morte, nos seguintes termos: “Art. 120 São beneficiários da pensão, para efeitos desta lei complementar: I - vitalícia: a) o cônjuge ou convivente, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato; b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato; c) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar estadual; d) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do militar. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 18 (dezoito) anos de idade; c) o irmão órfão, até 18 (dezoito) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do militar estadual. § 1º A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários à pensão temporária. § 2º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 3º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 4º Ocorrendo habilitação somente da pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem”. (Grifo nosso). Os documentos constantes dos autos, além da perícia médica realizada na ação de interdição, dão conta, primo ictu oculi e sem adentrar no mérito da ação, que a parte agravante se enquadrava no conceito de invalida ao tempo do óbito do genitor, ocorrido na data de 19.05.2018 e, assim, na condição legal de dependente do instituidor do benefício. No que se refere ao risco de dano irreparável, reconhece-se o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, especialmente em se tratando de filho invalido, cuja sobrevivência depende diretamente dos valores pleiteados. Nessa linha de intelecção, perfaz curial salientar que a ausência de pensão compromete o acesso às condições mínimas de vida digna, violando frontalmente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1°, inciso III, da Carta Magna. Além disso, revela notar como insubsistente o argumento apresentado pelo juízo de origem quanto à suposta irreversibilidade da tutela pretendida, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada são reversíveis, podendo, em caso de revogação da medida, ser objeto de restituição, conforme Tema n.° 692. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. TEMA 692/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Este Eg . Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, paradigma do Tema 692, fixou tese no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2 . No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos em tais circunstâncias em razão da boa-fé e do caráter alimentar dos valores recebidos. Ao assim decidir, contudo, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos. 3. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp: 2053550 MT 2013/0365100-5, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2024). À vista disso, demonstrada, com base no conjunto probatório constante dos autos, a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, conclui-se pela possibilidade de concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, nos termos do artigo 300, do CPC, deferir o pedido de antecipação de tutela de modo a estabelecer a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte agravante, observando-se os valores legalmente devidos. Comunique-se imediatamente o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001717-22.2025.8.11.0018

ID: 336136596

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO, BRUNO FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO, BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA e CLAUDIA HENRIQUE LEAO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte embargante é executada nos autos nº 1000955-06.2025.8.11.0018, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 4419895, no montante inicial de R$ 189.968,26. Alega que o laudo técnico carreado em anexo apurou que o saldo devedor correto é de R$ 171.410,48, o que evidencia excesso de R$ 18.557,78. Pugnando por fim pela revisão contratual. É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO que a Secretaria Judicial certifique quanto à tempestividade dos Embargos à Execução apresentados, nos termos do art. 915, do CPC. Se intempestivos, voltem-me os autos conclusos. Se tempestivos, decido: Do pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela embargante A embargante pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que é consumidora de produtos bancários, dizendo que tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, nela se entendendo, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento afastando a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o lojista pode ser considerado consumidor em relação aos serviços prestados pela credenciadora e subcredenciadora, em razão da aplicação da Teoria Finalista Mitigada e (III) a credenciadora responde em solidariedade com a subcredenciadora no âmbito dos arranjos de pagamento.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte 4. As empresas em litígio participam de complexa cadeia de relacionamento e integram o denominado arranjo de pagamento (art. 6º, I, da Lei n. 12.865/2013). Nessa multifacetada relação existem atores importantes e que, não raramente, estão "ocultos" à nossa percepção e conhecimento quotidianos, quais sejam: (I) portador ou titular; (II) emissor; (III) bandeira; (IV) credenciadora; (V) subcredenciadora ou facilitadora de pagamentos; e (VI) lojista ou fornecedor de produtos e serviços.5. De maneira sintética: (I) o portador, titular ou usuário representa aquele que porta determinado instrumento de pagamento (cartão pré-pago, de crédito ou de débito) e que se vale desse aparato para movimentar o sistema financeiro por meio de suas compras; (II) o emissor ou banco é o responsável pela emissão dos cartões (instrumentos de pagamento) e por oferecer o crédito ao portador; (III) a bandeira é quem interliga os participantes, institui as regras do sistema de pagamentos e fiscaliza as transações realizadas; (IV) a credenciadora é quem realiza a filiação dos lojistas para que aceitem cartões como meio de pagamento, a captura das compras por meio dos terminais de venda ("point of sale" ou "maquininhas"), a comunicação da autorização, bem como a realização da liquidação na data contratada; (V) as subcredenciadoras ou facilitadoras de pagamento foram introduzidas posteriormente na cadeira de pagamento e correspondem às empresas, de contratação opcional, que atuam na captação das transações e credenciamento de lojistas e profissionais liberais; e (VI) o lojista é o estabelecimento comercial que aceita os cartões como meio de pagamento de produtos a fim de subsidiar sua atividade empresária.6. Em linhas gerais, quando o portador ou usuário realiza determinada transação econômica por meio do cartão, o dinheiro segue o seguinte fluxo: o banco emissor do cartão envia o montante à bandeira, a qual repassa à credenciadora, que, por sua vez, remete à subcredenciadora - quando existente - ou diretamente ao lojista. Em todas essas etapas são efetuados descontos a título de remuneração pelos serviços prestados.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista.8. Também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (1ª) se prefere se relacionar, diretament e, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2ª) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. O lojista-empresário, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio - dentre os quais se inclui a inadimplência daquele com quem contratou.9. Acrescente-se que dessa relação jurídica complexa se originam diversos contratos: (1) contrato de emissão de cartão, celebrado entre o banco emissor do cartão de crédito/débito e o portador do cartão (usuário); (2) contrato de aquisição de bens ou serviços, celebrado entre o lojista e o portador do cartão (usuário); (3) contrato de credenciamento, realizado entre o lojista e a credenciadora OU a subcredenciadora; e (4) contrato entre a credenciadora e a subcredenciadora, visando a maior difusão dos cartões de pagamento na economia.10. Em que pese a complementariedade desses contratos para o adequado funcionamento do sistema de pagamentos com cartões, trata-se de contratos distintos e independentes, estabelecidos por meio de relações interempresariais entre pessoas jurídicas diversas.Com exceção dos negócios jurídicos realizados pelo portador (usuário), os demais contratos são estabelecidos entre sociedades empresárias com a finalidade de incrementar e aprimorar seus próprios serviços e rendimentos. Cada instituição possui a sua personalidade jurídica, realiza os seus contratos, desempenha as suas funções na cadeia de pagamento, e, consequentemente, assume as suas próprias responsabilidades, sendo descabido presumir a solidariedade entre os agentes, a qual decorre apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil).11. No recurso sob julgamento, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face ao lojista, porquanto (I) não incide o regramento consumerista nas relações entre a credenciadora, subcredenciadora e lojista, (II) no recurso sob julgamento, inexiste relação contratual entre a credenciadora STONE e o lojista LAGHETTO e OUTROS, o qual entabulou contrato somente com a subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA; e (III) houve o repasse dos valores pela credenciadora STONE à subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA, a qual não transferiu os valores aos lojistas em razão de problemas na gestão empresarial.12. Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, provido para reformar o acórdão estadual e afastar a responsabilidade solidária da credenciadora recorrente. (STJ - REsp: 1990962 RS 2022/0071870-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante quanto a aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus probatório. Do pedido de efeito suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, passo à análise. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário que esteja presente os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o assunto, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO –– AUSÊNCIA DE GARANTIA - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1002299-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Nesse sentido, não se observa dos autos a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Ademais, quanto aos requisitos da tutela provisória, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, o embargante alega que há excesso de execução em razão da aplicação da taxa Selic e capitalização diária de juros. Pois bem, a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que, como acima sublinhado, possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. O STJ já firmou entendimento sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS . ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 . Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3 . A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2011360 MS 2022/0200684-0, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022). Logo, não há que falar em abusividade. Quanto à alegação de incidência de capitalização diária de juros, verifica-se por breve análise dos documentos juntados na inicial que não merece acolhimento, visto que a capitalização de juros aplicada aos contratos é mensal, e não diária conforma alegado pela parte. A capitalização de juros mensal é encargo perfeitamente admissível, se expressamente pactuado entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 2. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a responsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973462 SP 2021/0257752-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Sendo assim, afasto tais argumentos. Desse modo, a princípio, não resta claro a referida abusividade alegada pelo embargante, de modo que não está comprovado, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito, bem como o embargante não realizou a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente, afim de preencher os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, ante a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001717-22.2025.8.11.0018

ID: 335876034

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA CLAUDIA HENRIQUE LEAO CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO, BRUNO FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO, BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA e CLAUDIA HENRIQUE LEAO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte embargante é executada nos autos nº 1000955-06.2025.8.11.0018, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 4419895, no montante inicial de R$ 189.968,26. Alega que o laudo técnico carreado em anexo apurou que o saldo devedor correto é de R$ 171.410,48, o que evidencia excesso de R$ 18.557,78. Pugnando por fim pela revisão contratual. É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO que a Secretaria Judicial certifique quanto à tempestividade dos Embargos à Execução apresentados, nos termos do art. 915, do CPC. Se intempestivos, voltem-me os autos conclusos. Se tempestivos, decido: Do pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela embargante A embargante pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que é consumidora de produtos bancários, dizendo que tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, nela se entendendo, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento afastando a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o lojista pode ser considerado consumidor em relação aos serviços prestados pela credenciadora e subcredenciadora, em razão da aplicação da Teoria Finalista Mitigada e (III) a credenciadora responde em solidariedade com a subcredenciadora no âmbito dos arranjos de pagamento.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte 4. As empresas em litígio participam de complexa cadeia de relacionamento e integram o denominado arranjo de pagamento (art. 6º, I, da Lei n. 12.865/2013). Nessa multifacetada relação existem atores importantes e que, não raramente, estão "ocultos" à nossa percepção e conhecimento quotidianos, quais sejam: (I) portador ou titular; (II) emissor; (III) bandeira; (IV) credenciadora; (V) subcredenciadora ou facilitadora de pagamentos; e (VI) lojista ou fornecedor de produtos e serviços.5. De maneira sintética: (I) o portador, titular ou usuário representa aquele que porta determinado instrumento de pagamento (cartão pré-pago, de crédito ou de débito) e que se vale desse aparato para movimentar o sistema financeiro por meio de suas compras; (II) o emissor ou banco é o responsável pela emissão dos cartões (instrumentos de pagamento) e por oferecer o crédito ao portador; (III) a bandeira é quem interliga os participantes, institui as regras do sistema de pagamentos e fiscaliza as transações realizadas; (IV) a credenciadora é quem realiza a filiação dos lojistas para que aceitem cartões como meio de pagamento, a captura das compras por meio dos terminais de venda ("point of sale" ou "maquininhas"), a comunicação da autorização, bem como a realização da liquidação na data contratada; (V) as subcredenciadoras ou facilitadoras de pagamento foram introduzidas posteriormente na cadeira de pagamento e correspondem às empresas, de contratação opcional, que atuam na captação das transações e credenciamento de lojistas e profissionais liberais; e (VI) o lojista é o estabelecimento comercial que aceita os cartões como meio de pagamento de produtos a fim de subsidiar sua atividade empresária.6. Em linhas gerais, quando o portador ou usuário realiza determinada transação econômica por meio do cartão, o dinheiro segue o seguinte fluxo: o banco emissor do cartão envia o montante à bandeira, a qual repassa à credenciadora, que, por sua vez, remete à subcredenciadora - quando existente - ou diretamente ao lojista. Em todas essas etapas são efetuados descontos a título de remuneração pelos serviços prestados.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista.8. Também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (1ª) se prefere se relacionar, diretament e, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2ª) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. O lojista-empresário, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio - dentre os quais se inclui a inadimplência daquele com quem contratou.9. Acrescente-se que dessa relação jurídica complexa se originam diversos contratos: (1) contrato de emissão de cartão, celebrado entre o banco emissor do cartão de crédito/débito e o portador do cartão (usuário); (2) contrato de aquisição de bens ou serviços, celebrado entre o lojista e o portador do cartão (usuário); (3) contrato de credenciamento, realizado entre o lojista e a credenciadora OU a subcredenciadora; e (4) contrato entre a credenciadora e a subcredenciadora, visando a maior difusão dos cartões de pagamento na economia.10. Em que pese a complementariedade desses contratos para o adequado funcionamento do sistema de pagamentos com cartões, trata-se de contratos distintos e independentes, estabelecidos por meio de relações interempresariais entre pessoas jurídicas diversas.Com exceção dos negócios jurídicos realizados pelo portador (usuário), os demais contratos são estabelecidos entre sociedades empresárias com a finalidade de incrementar e aprimorar seus próprios serviços e rendimentos. Cada instituição possui a sua personalidade jurídica, realiza os seus contratos, desempenha as suas funções na cadeia de pagamento, e, consequentemente, assume as suas próprias responsabilidades, sendo descabido presumir a solidariedade entre os agentes, a qual decorre apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil).11. No recurso sob julgamento, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face ao lojista, porquanto (I) não incide o regramento consumerista nas relações entre a credenciadora, subcredenciadora e lojista, (II) no recurso sob julgamento, inexiste relação contratual entre a credenciadora STONE e o lojista LAGHETTO e OUTROS, o qual entabulou contrato somente com a subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA; e (III) houve o repasse dos valores pela credenciadora STONE à subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA, a qual não transferiu os valores aos lojistas em razão de problemas na gestão empresarial.12. Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, provido para reformar o acórdão estadual e afastar a responsabilidade solidária da credenciadora recorrente. (STJ - REsp: 1990962 RS 2022/0071870-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante quanto a aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus probatório. Do pedido de efeito suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, passo à análise. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário que esteja presente os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o assunto, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO –– AUSÊNCIA DE GARANTIA - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1002299-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Nesse sentido, não se observa dos autos a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Ademais, quanto aos requisitos da tutela provisória, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, o embargante alega que há excesso de execução em razão da aplicação da taxa Selic e capitalização diária de juros. Pois bem, a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que, como acima sublinhado, possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. O STJ já firmou entendimento sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS . ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 . Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3 . A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2011360 MS 2022/0200684-0, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022). Logo, não há que falar em abusividade. Quanto à alegação de incidência de capitalização diária de juros, verifica-se por breve análise dos documentos juntados na inicial que não merece acolhimento, visto que a capitalização de juros aplicada aos contratos é mensal, e não diária conforma alegado pela parte. A capitalização de juros mensal é encargo perfeitamente admissível, se expressamente pactuado entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 2. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a responsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973462 SP 2021/0257752-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Sendo assim, afasto tais argumentos. Desse modo, a princípio, não resta claro a referida abusividade alegada pelo embargante, de modo que não está comprovado, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito, bem como o embargante não realizou a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente, afim de preencher os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, ante a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Argiblocos Industria Ceramica Ltda - Epp

ID: 258215426

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024692-91.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ARGIBLOCOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024692-91.2022.8.11.0002. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: ARGIBLOCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024692-91.2022.8.11.0002. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: ARGIBLOCOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP VISTOS ETC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em desfavor da Argiblocos Indústria Cerâmica Ltda. (Cerâmica Eliane), todos devidamente qualificados nos autos, pela qual pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 366.708,84 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), que afirma ter desembolsado para pagamento de ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica da unidade consumidora da ré, valor este que deixou de ser pago diretamente pela mesma em razão de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, posteriormente revogada. A autora alega que presta serviço de fornecimento de energia elétrica à ré, por meio da unidade consumidora nº 4104978 e que por força de decisão liminar deferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela FIEMT, foi determinada a exclusão do ICMS incidente sobre a demanda contratada nas faturas das empresas filiadas, inclusive da parte demandada. Afirma que a referida liminar foi posteriormente revogada com a extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito e que, em razão disso, o Fisco estadual autuou a autora para recolhimento dos valores não pagos no período em que a liminar surtiu efeitos. Assevera que, em 23.09.2021, celebrou Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) perante o CIRA com a finalidade de compor os débitos exigidos pelo Fisco, assumindo o pagamento da dívida, inclusive os valores devidos pela ré, de modo que encaminhou notificação extrajudicial à mesma para reembolso proporcional ao consumo, a qual permaneceu inerte, motivando o manejo da demanda. Por fim, requer a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 366.708,84 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos. Decisão inicial (id. 95976254), que determinou a citação da ré, ficando as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. Realizada audiência de conciliação (id. 126422618), que restou inexitosa. A ré apresentou contestação (id. 128639609), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por não ter autorizado a FIEMT a representá-la, alegando que eventual prejuízo decorrente do mandado de segurança deveria ser suportado pela federação. Também preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, afirmando que já teria ocorrido o recolhimento do tributo sobre a demanda efetivamente consumida. Ainda preliminarmente, pleiteia a denunciação da FIEMT à lide, com base no art. 125, II, do CPC. No mérito, sustenta que a autora, na condição de concessionária de energia elétrica e mera substituta tributária, não possui legitimidade para celebrar acordo com o Fisco Estadual relativamente a valores de ICMS em seu nome, uma vez que apenas arrecada o imposto, mas não representa o consumidor, além de que não há previsão legal para que ela assuma obrigação tributária alheia e depois busque regresso, bem como o ônus financeiro decorrente do TAE não poderia ser repassado ao consumidor, pois foi assumido de forma voluntária e indevida. Sustenta que tal legitimidade não decorre nem mesmo do conteúdo do próprio TAE, o qual, segundo ela, reconhece expressamente a inexistência de relação direta entre o consumidor e a concessionária para esse fim. Aduz não há obrigação legal ou contratual que a obrigue a ressarcir a autora pelos valores pagos ao Fisco. Alega que o mandado de segurança coletivo, impetrado pela FIEMT, era válido à época, e que a suspensão da cobrança do ICMS sobre a demanda contratada estava amparada em entendimento jurisprudencial vigente, inclusive do STF e STJ. Nega que a autora esteja sub-rogada nos direitos do Fisco ou tenha fundamento legal para exercer direito regressivo. Pontua que não foi apresentado prova do valor cobrado na demanda. Requer a improcedência da presente demanda. Com a contestação juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 130863946). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 131588970 e id. 132802198). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em desfavor da Argiblocos Indústria Cerâmica Ltda. (Cerâmica Eliane), todos devidamente qualificados nos autos, pela qual pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 366.708,84 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), que afirma ter desembolsado para pagamento de ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica da unidade consumidora da ré, valor este que deixou de ser pago diretamente pela mesma em razão de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, posteriormente revogada. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré argui, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por não ter autorizado a FIEMT a representá-la, alegando que eventual prejuízo decorrente do mandado de segurança deveria ser suportado pela federação. Sem razão. A controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente cível, não se tratando de rediscussão da relação jurídico-tributária entre contribuinte e Fisco, mas de pedido de ressarcimento decorrente do pagamento de obrigação legal por terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, nas operações relativas à energia elétrica, o contribuinte de fato (consumidor) é quem suporta o ônus financeiro do tributo, ainda que a concessionária, na qualidade de contribuinte de direito, seja responsável pelo recolhimento. Nesse sentido: “É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ICMS, por ser tributo indireto, é suportado pelo consumidor final, contribuinte de fato, cabendo ao contribuinte de direito (empresa fornecedora) apenas a responsabilidade pelo repasse ao Fisco. Assim, se a fornecedora é compelida ao recolhimento do tributo em razão de posterior revogação de liminar que beneficiava o consumidor, assiste-lhe direito de regresso.” (REsp nº 1.299.303/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14.08.2012 – negritei). À vista disso, a ré, na qualidade de consumidora de energia elétrica, beneficiou-se economicamente da liminar que suspendeu o ICMS incidente sobre a demanda contratada, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança. Logo, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Também preliminarmente, a ré argui a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, afirmando que já teria ocorrido o recolhimento do tributo sobre a demanda efetivamente consumida. Sem razão. A exordial expõe, com precisão, os fatos, fundamentos jurídicos e documentos comprobatórios, notadamente: i) planilha de débitos discriminando valores e competências (id. 91123712); ii) teor do Termo de Acordo Extrajudicial (id. 91123716); iii) notificação extrajudicial à ré (id. 91123716). Há, portanto, plena correspondência entre causa de pedir e pedido, motivo pelo qual afasto a preliminar. DA DENUNCIAÇÃO A LIDE Ainda preliminarmente, a ré pleiteia a denunciação da FIEMT à lide, com base no art. 125, II, do CPC. Sem razão. O pedido da ré deve ser rejeitado de plano por manifesta inadequação técnica e jurídica da pretensão. Explica-se. O art. 125, inc. II, do CPC, assim dispõe: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” À vista disso, a denunciação à lide tem cabimento apenas nas hipóteses em que haja uma relação jurídica direta e preexistente entre o denunciante e o denunciado, fundada em obrigação legal ou contratual de indenização regressiva, como ocorre em casos típicos de evicção, responsabilidade por vício redibitório, cláusula de regresso contratual, relação securitária ou responsabilidade por garantia legal. No presente caso, a parte ré pretende chamar à lide a FIEMT, por ter esta figurado como impetrante de mandado de segurança coletivo, em favor de suas associadas, no qual foi concedida liminar para afastar o ICMS sobre a demanda contratada, porém, a denunciada não possui relação contratual com a denunciante. Com a devida vênia, não há norma legal que imponha à FIEMT o dever de indenizar as associadas pelos efeitos de decisões judiciais prolatadas em mandado de segurança coletivo, aliado ao fato de que a liminar concedida no mandamus produziu efeitos válidos no tempo em que vigorou, tendo sido revogada por decisão judicial posterior, o que constitui fato superveniente, alheio à atuação da denunciada. O eventual equívoco ou ilegitimidade na impetração coletiva não dá ensejo a responsabilização objetiva ou subjetiva da federação, sendo esta parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de regresso civil. Nesse contexto, a denunciação à lide não pode ser utilizada como instrumento de responsabilização indireta por ato jurisdicional de terceiros, tampouco cabe em hipóteses em que a eventual responsabilidade é hipotética, incerta ou ainda sujeita a reconhecimento prévio de relação jurídica própria. Assim, não estando presentes os requisitos legais do art. 125, II, do CPC, inviável se mostra a admissão da denunciação à lide da FIEMT, porquanto ausente qualquer obrigação legal ou contratual de regresso entre a ré e a entidade denunciada. A pretensão possui contornos meramente retóricos e carece de substrato técnico. Rejeita-se, portanto, a preliminar de denunciação à lide. MÉRITO In casu, o cerne da controvérsia reside na pretensão da parte autora de ser ressarcida pelos valores pagos ao Estado do Mato Grosso a título de ICMS, valores esses que não foram cobrados da ré durante o período em que esteve vigente a liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, ajuizado pela FIEMT. Sendo assim, a relação obrigacional entre as partes deriva do pagamento efetuado pela autora ao Estado de Mato Grosso, em razão de ICMS suprimido das faturas da ré, por determinação judicial liminar posteriormente revogada. Ora, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, nos casos em que a concessionária de energia recolhe o tributo não pago pelo consumidor final em virtude de decisão judicial, surge o direito de regresso, nos termos do art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Ademais, a cláusula 2.3.1 do TAE firmado com o Fisco estadual (id. 91123710), anexada aos autos, ressalva expressamente que o pagamento pela concessionária não exime os consumidores de arcar com sua respectiva cota, autorizando o exercício do direito de regresso contra aqueles que foram beneficiados. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de regresso da concessionária de energia em hipóteses análogas. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A concessionária de energia elétrica, ao suportar o pagamento do tributo cujo ônus é do consumidor, faz jus ao reembolso. 2. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.299.303/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14.08.2012 – negritei). Também se mostra equivocada a alegação da ré de que a autora não estaria sub-rogada nos direitos do credor tributário, a ponto de fundamentar ação de regresso com base no art. 346, III, do Código Civil. Ora, dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito: [...] III – em favor daquele que, tendo interesse jurídico, paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” No caso dos autos, a autora figura, por expressa disposição legal (LC 87/96, art. 3º, §1º), como responsável tributária pelo recolhimento do ICMS, na qualidade de substituta tributária, sendo compelida pelo Estado a recolher tributo que, embora de titularidade estatal, tem seu ônus suportado pelo consumidor. Nesse diapasão, a autora possui evidente interesse jurídico no pagamento realizado, pois decorre de autuação fiscal que envolveu sua esfera de responsabilidade objetiva como contribuinte de direito. Não se trata, portanto, de pagamento espontâneo, mas de exigência legal imposta pela autoridade tributária, razão pela qual a sub-rogação legal é plenamente cabível e operante, conforme já reconhecido pela jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.” (TJMT, RAC n. 1000955-78.2018.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 12.09.2023 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR ENQUANTO CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2. O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial proposto, pois o REsp n. 1.299.303/SC, apresentado como paradigma, trata da legitimação excepcional do contribuinte de fato para os casos em que "se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que não se enquadra ao objeto da presente lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.893/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.03.2022 – negritei). A tese de ausência de sub-rogação, portanto, deve ser rejeitada. No que concerne à suposta ausência de prova idônea quanto aos valores efetivamente pagos, também não assiste razão à ré, pois a autora juntou aos autos planilha discriminada (id. 91123712), individualizando os valores de ICMS destacados indevidamente em razão da liminar e posteriormente recolhidos, os quais guardam correspondência com os períodos de consumo da unidade da requerida. Ademais, reafirma-se que os documentos fiscais e demonstrativos anexos ao TAE firmado com o Estado de Mato Grosso – inclusive homologado judicialmente – conferem validade e veracidade às quantias apontadas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Eventual impugnação aos valores lançados na planilha deveria vir acompanhada de prova técnica ou contábil em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Entretanto, a parte ré limita-se a alegações genéricas e não demonstra nenhum erro específico nos valores apontados. Assim, presume-se a correção dos cálculos apresentados, sobretudo diante da fé pública que emana do ato administrativo homologatório do TAE (autos nº 1033733-96.2021.8.11.0041), e da ausência de impugnação efetiva a cada um dos valores cobrados. Com a devida vênia, a ré não refutou adequadamente os valores cobrados. Ademais, a planilha anexa aos autos demonstra que os valores foram atualizados com base na demanda efetivamente consumida, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 176) e do STJ (Súmula 391), o que afasta a alegação de bitributação ou cobrança indevida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em desfavor da Argiblocos Indústria Cerâmica Ltda. (Cerâmica Eliane), para condenar a ré ao pagamento de R$ 366.708,84 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do vencimento, respectivamente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000955-03.2022.5.02.0603" – Página 8 de 8

Processo nº 1028609-98.2022.8.11.0041

Processo nº 1000955-13.2024.8.11.0027

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Madeireira Uelliton Ltda

Processo nº 1008240-07.2025.8.11.0000

Processo nº 1008240-07.2025.8.11.0000

Processo nº 1000955-60.2025.8.11.0000

Processo nº 1001717-22.2025.8.11.0018

Processo nº 1001717-22.2025.8.11.0018

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Argiblocos Industria Ceramica Ltda - Epp