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Processo nº 1024204-40.2025.8.11.0000

ID: 336239224

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024204-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024204-40.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024204-40.2025.8.11.0000 Agravante: JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, interposto por JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Materiais e Morais n. 1044969-06.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas processuais, determinando a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar o pagamento da referida obrigação, ou comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (ID 199633075, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega ser uma empresa de pequeno porte que atravessa grave crise financeira, comprometendo sua capacidade de cumprir com obrigações básicas de funcionamento. Aduz que a situação econômica atual resultou em significativa queda de faturamento, dificultando a manutenção de suas atividades. Sustenta que, apesar de seu esforço para manter a regularidade de suas operações, não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais sem que isso comprometa drasticamente sua sobrevivência financeira Afirma que a decisão recorrida “contraria o preceito estabelecido pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que estipula que todo cidadão que comprove sua incapacidade financeira é beneficiário da justiça gratuita, uma condição claramente distinta da absoluta miserabilidade”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, pois, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Jean Carlos Moraes dos Santos ajuizou Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais em face de Banco Volkswagen S.A., postulando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 194837503, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos etc. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-maildca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Proceda-se à associação do presente a ação de busca e apreensão n.1012297-42.2025.8.11.0041. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. [...]” (ID 199633075, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Ressalta-se que, no caso em exame, o Juízo singular indeferiu o pedido de justiça gratuita e, apenas em seguida, facultou à parte a apresentação de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência procedimento que se revela equivocado. O correto seria intimar previamente a parte requerente para complementar a documentação, somente sendo admissível o indeferimento da benesse após a inércia ou insuficiência da prova apresentada. Assim, ao inverter essa ordem procedimental, o Juízo incorreu em nulidade, a qual deve ser sanada com o retorno dos autos à origem para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Jean Carlos Moraes dos Santos e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1012293-31.2025.8.11.0000

ID: 258312419

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012293-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO OLIVEIRA TELES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012293-31.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012293-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SILVIO OLIVEIRA TELES JÚNIOR AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SILVIO OLIVEIRA TELES JÚNIOR contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1010722-96.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID. 187772284, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao não oportunizar que o agravante comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência (ID. 281226885). Aduz que se encontra em grave crise financeira, sendo incapaz de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família. Aponta, inclusive, que está inadimplente com as prestações de financiamento de sua residência, o que evidencia sua hipossuficiência. Argumenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e que, na ausência de elementos nos autos que desautorizem tal presunção, impõe-se a concessão do benefício. Sustenta, por fim, que o único fundamento utilizado pelo Juízo singular foi a aquisição de um imóvel em dezembro de 2021, asseverando que tal aquisição não reflete sua atual condição financeira, e que, ademais, trata-se do único bem que possui para moradia. Diante disso, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Silvio Oliveira Teles Júnior ajuizou Ação Anulatória em face de Itaú Unibanco S.A., pleiteando, entre outros requerimentos, a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pedido, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC). Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a Carta da República especifica que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo; cumpre ao magistrado avaliar o preenchimento dos requisitos para se for o caso, deferir a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, constato que os documentos trazidos pela parte autora com a exordial permitem-me concluir, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada,indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 187772284, na origem). Pois bem. Na hipótese, após detida análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base nos documentos que instruem a inicial, sem intimar o agravante para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º, do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Portanto, é certo que, antes de indeferir o pedido, o Juízo deve dar oportunidade à parte comprovar a alegada impossibilidade de antecipar o pagamento das custas e despesas processuais, o que, como visto não ocorreu na espécie. Nesse sentido é a lição de Cássio Scarpinella Bueno: “[...] O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10” (Curso sistematizado de direito processual civil – vol. 1 – 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 – grifo nosso). Consequentemente, a decisão agravada viola o devido processo legal e, mais especificamente, o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, além do expresso comando do artigo 99, § 2º, do referido código. Eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça acerca do tema: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. O ponto central do recurso consiste em verificar se houve violação ao art. 99, §2º, do CPC, ao não se conceder oportunidade para comprovação dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita antes do indeferimento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. 4. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a comprovação dos requisitos para o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: "É nula a sentença que indefere o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. [...]” (N.U 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entenderem suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro o pedido de justiça gratuita tão somente para fins recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1023787-87.2025.8.11.0000

ID: 331724535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023787-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON DE LACERDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023787-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023787-87.2025.8.11.0000 Agravante: MARLI DE JESUS SOUZA Agravado: MRV PRIME PROJETO MT M INCORPORAÇÕES SPE LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, interposto por MARLI DE JESUS SOUZA contra decisão proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1057663-07.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 198619686, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão agravada contrariou o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Alega que, na ausência de prova robusta em sentido contrário, a declaração da parte deve ser suficiente para o deferimento do benefício, sendo indevida a exigência de provas complementares. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Marli de Jesus Souza opôs Embargos à Execução em desfavor de MRV Prime Projeto MT M Incorporações Spe Ltda., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 198119914, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que os requerentes pretendem em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve ojuízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Todavia, a cópia do holerite, como dito, é insuficiente para a comprovação da hipossuficiência, já que não significa que essa seja a única renda dos demandantes, mesmo porque não trouxe qualquer outro documento que corrobore com essa alegação, como extratos de movimentação bancária, cópia do extrato de imposto de renda, comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), entre outros, não havendo mínima demonstração segura e convincente de que as partes realmente não possuem capacidade econômica, não em termos de iliquidez, que os capacite a arrostarem os custos financeiros do processo judicial que ora ajuíza. Deste modo, não restou demonstrada a incapacidade financeira da autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. O STJ manteve decisão do juízoa quoem caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente,vejamos: [...]. Além disso, a remuneração recebida pelo autor, com base na cópia de seu holerite juntado ao processo (ID: 198119921), até prova em contrário, são suficientes para o pagamento das custas processuais, em relação ao valor atribuído à causa, não se mostrando suficiente para justificar o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em recente julgado: [...]. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. [...]” (ID 198619686, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Marli de Jesus Souza e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001194-74.2025.8.11.0029

ID: 332924447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001194-74.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001194-74.2025.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001194-74.2025.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RAFAEL SANTOS COSTA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RAFAEL SANTOS COSTA, qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, com as implicações da Lei nº 8.072/90. No ID 196843411, foi determinada a notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia. O denunciado foi notificado pessoalmente (ID 199998803). Apresentou defesa prévia, na qual requereu a revogação da prisão preventiva (ID 201000654). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 201223754). É o relatório. I – Da Prisão Preventiva Compulsando os autos, verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado está fundamentada, nos termos do art. 310, II c.c art. 282 ambos do CPP. Ainda, verifico que estão presentes os requisitos legais para a custódia cautelar (art. 312 do CPP), com base no fumus commissi delicti, evidenciado pelo auto de prisão em flagrante, termo de apreensão (ID 196286361) e os demais elementos de prova juntados aos autos; e no periculum libertatis, demonstrado pela gravidade dos fatos e a natureza do crime. O crime em questão é punido com pena superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), representa, por sua natureza, ameaça relevante à ordem pública. Não há fato novo que justifique a revogação da prisão. A situação permanece rebus sic stantibus, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), as quais se mostram insuficientes e desproporcionais frente às circunstâncias dos autos. Portanto, em que pese à defesa alegar argumentos em favor da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da ausência de fato novo que justifique a revogação da medida anteriormente decretada, não vislumbro, neste momento, a proporcionalidade do pleito. Ressalte-se, ainda, que a manutenção da prisão preventiva, em hipóteses semelhantes, é pacificamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando a forma cruel e o motivo torpe do crime. 6. As graves circunstâncias do crime justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas. 7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, incisos I, III e IV; art. 211; art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 188.265/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 30/6/2023. (AgRg no RHC n. 205.667/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.) Ressalta-se que a prisão preventiva poderá ser revista, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, caso sobrevenham fatos novos que justifiquem sua revogação. Quanto ao prazo da prisão preventiva, observa-se que o simples decurso do tempo, isoladamente considerado, não conduz, por si só, à revogação da medida, especialmente quando o feito tramita de forma regular. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, e considerando que permanecem hígidos os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, inexistindo alteração do quadro fático-jurídico que justifique sua revogação, INDEFIRO o pedido da defesa e mantenho a prisão preventiva de Rafael Santos Costa, por entender ainda presentes e inalterados os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II- Do recebimento da Denúncia Analisada a defesa apresenta pelo denunciado, observo não ser o caso de absolvição sumária. Sendo assim, considerando que a peça inicial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e se encontram presentes as condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA ofertada na forma em que foi posta em juízo, dando o, qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática do crime descrito no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, com as implicações da Lei nº 8.072/90, na forma narrada na denúncia. III- Da audiência de Instrução e Julgamento Na forma do artigo 56 da lei de regência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h (horário de Cuiabá), e às 14h (horário de Brasília), ocasião em que se procederá à oitiva da (s) vítima (s) e testemunhas arroladas e, ao final, realizar-se-á (ão) o (s) interrogatório (s) do (s) acusado (s). CITE-SE o réu, constando as advertências legais. As provas serão produzidas em uma só audiência, de forma que aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias serão indeferidas. Os esclarecimentos dos peritos, caso necessário, dependerão de prévio requerimento das partes. Intimem-se as partes e testemunhas para que compareçam à audiência. Expeça-se ofício requisitório das testemunhas policiais militares, na forma do art. 221, §2º, do CPP, a ser encaminhado ao respectivo Comandante, por meio de endereço eletrônico a fim de que seja feita a devida apresentação na solenidade virtual. Expeçam-se mandado de intimação e ofício aos policiais civis e penais, na forma do artigo 221, §3º, do CPP, a fim de compareçam à solenidade virtual. Nesse caso, os links serão enviados aos e-mails funcionais de suas respectivas instituições. Excepcionalmente, as partes e testemunhas que se encontrarem fora da comarca na data designada para realização da solenidade poderão participar do ato por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA0MjhmNDEtZTlmYS00YmExLWI5ZTUtZjVkNGFlN2E4ZjAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22182310a1-c59a-4c1e-a879-ef53b262d9af%22%7d Os policiais e demais agentes de segurança pública poderão ser ouvidos de forma virtual com utilização de equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, devendo assegurar a não interferência externa no ambiente para coleta da manifestação, nos termos dos artigos 4º, §§ 7º e 8º, e 22 do Provimento n.º 15/2020-CGJ. As partes e demais testemunhas que necessitarem participar da audiência de forma virtual deverão observar o disposto no artigo 22 do Provimento n.º 15/2020-CGJ. Caso haja testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso, deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à sala passiva existente na comarca de seu domicílio, devendo a secretaria providenciar o quanto determinado no artigo 5º do Provimento n° 15 da CGJ/TJMT (reserva da sala passiva e intimação da testemunha). Caso haja testemunha residente em outro Estado da Federação, deverá ser deprecada sua inquirição, ressalvando-se a possibilidade de realização da oitiva virtual caso o juízo deprecado também possua sala passiva para videoaudiência. As partes, vítimas e testemunhas serão advertidas acerca do inteiro teor do artigo 22 do Provimento n.º 15/2020-CGJ caso necessitem participar da audiência de forma virtual: Art. 22. A critério do juízo processante ou do relator do processo e desde que possível a identificação positiva do interessado, poderá ser deferida a participação no ato processual por videoaudiência com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, caso em que: I - o interessado será responsável exclusivo pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização; II - a indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos do interessado não implicará o adiamento do ato; III - o interessado será considerado presente ao ato processual ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoconferência; e IV - o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, nos termos do artigo 42-A e seguintes da CNGC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1001194-29.2025.8.11.0044

ID: 282050730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HASS & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SUELEN GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM Vistos em substituição. Trata-se de Medid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM Vistos em substituição. Trata-se de Medida Cautelar de Arresto (arresto provisório) em caráter antecedente, proposta por Hass Arruda Ltda em face de Eloi Kelmi, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que no dia 09/11/2024, os requeridos adquiriram junto à empresa autora, insumos agropecuários que foram faturados mediante as notas fiscais NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135. A dívida foi garantida por meio da Cédula De Produtor Rural (CPR) com obrigação financeira, tendo como garantia a safra de arroz de 2025, e vencimento para o dia 30 de março de 2025. Contudo, a empresa aduz ter tomado conhecimento, que a colheita já se encontra em fase final, sendo que, o objeto da produção está sendo depositado no armazém Agro Agostinetto Comércio De Cereais e Transportes Ltda, situado no município de Paranatinga, indicando, a seu juízo, risco concreto e iminente de dissipação da colheita, visto que os armazéns realizam a compra antecipada dos grãos. Diante disso, requer a concessão da medida cautelar de arresto sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, e bloqueio imediato do arroz, para que se abstenham de vender/faturar, bem como, a nomeação do requerido como fiel depositário. Com a inicial vieram os documentos. Recolhimento da primeira parcela das custas e taxa judiciária (Id. 195205287). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, em consulta ao site do DCA constata-se o adimplemento da primeira parcela . Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Quanto ao pedido liminar, o artigo 301, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nos termos do artigo 305, do mesmo diploma legal, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se dos autos que, em 09/11/2024, o demandado adquiriu da empresa autora insumos agropecuários faturados pelas notas fiscais (NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135), cuja dívida encontra-se garantida por meio da Cédula De Produtor Rural (CPR) com obrigação financeira, tendo como garantia a safra de arroz de 2025, vencimento em 30 de março de 2025. Ocorre que, segundo a autora, embora tenha realizado a entrega dos insumos, tomou conhecimento, por meio de funcionários que foram até a fazenda, que a colheita já se encontra em fase final, e que o objeto da produção está sendo depositado no armazém Agro Agostinetto Comércio De Cereais e Transportes Ltda (CNPJ n. 05.439.148/0001-40), localizado na Avenida Tancredo Neves, no Município de Paranatinga/MT. Pois bem. No caso em tela, o fumus boni iuris se evidencia pela comprovação da existência de garantia da dívida por intermédio da Cédula De Produtor Rural (CPR) cujo objeto é a safra de arroz de 2025, que venceu em 30 de março de 2025, sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida pelo demandado (ID. 194241973). Ainda, resta demonstrado pela assinatura do requerido nos canhotos das notas fiscais (NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135 – ID. 194241966) que recebeu os insumos. O periculum in mora, por sua vez, mostra-se evidente, a fim de evitar o desvio da produção para terceiro, visto que o grão de arroz, como sabido, é produto de fácil comercialização, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão futura da empresa exequente, principalmente pelo fato de que a colheita se encontra em fase final e a obrigação poderia, se houvesse intenção, já ter sido adimplida, visto que vencida há quase 2 (dois) meses. Menciona-se, por outro lado, que este mesmo juízo deferiu liminar nos autos n. 1000894-67.2025.8.11.0044 – em desfavor do mesmo requerido, para busca e apreensão de quantia considerável de sacas de soja, demonstrada por CPR vencida, o que reforça a alegação de frustração da obrigação, além do relatório emitido pelo sistema AgRisk, indicando inadimplência do requerido (Id. 194241978). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO (SOJA) – ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA POR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR) – DÉBITO VENCIDO E NÃO ADIMPLIDO (FUMUS BONI JURIS) – FACILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS GRÃOS (PERICULUM IN MORA) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA INSTÂNCIA REVISORA DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Se a fumaça do bom direito se evidencia pela comprovação da existência de débitos originários das cédulas de produto rural, cujo vencimento de ambas já ocorreu sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida, bem como que o periculum in mora é evidente, pois, o grão de soja é produto de fácil comercialização em nosso Estado, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão da futura exequente, deve ser mantida a decisão que bem deferiu a cautelar de arresto dos grãos. As demais teses relativas ao concurso de credores e ao cumprimento equivocado do local de arresto, devem ser apresentadas nos autos de primeira instância, a fim de oportunizar o próprio Magistrado a quo o correto conhecimento do caso e da extensão dos fatos noticiados, sendo vedado o seu exame diretamente pelo Tribunal, sob pena de caracterizar manifesta supressão de instância. (N.U 1012218-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CAUTELAR DE ARRESTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PENHORA DECULAR EM PRIMEIRO GRAU – DÍVIDA VENCIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - A probabilidade do direito está consubstanciada na inadimplência dos agravados em relação à CPR nº 037/CNP/2020, referente à safra 2019/2020, que venceu em 28 de fevereiro de 2020, com penhora cedular em primeiro grau, conforme se infere da leitura do referido título, no id nº 49812972. III - Na mesma esteira, mostra-se o requisito do perigo de dano, em razão do prejuízo suportado pela empresa agravante, com a inadimplência dos agravados, quanto ao fornecimento de vultosa quantia de produto agrícola que não foi entregue no prazo convencionado. (TJ-MT 10071370420218110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Quanto à caução (§1º do art. 300 do CPC), o dispositivo indica que a exigência não é obrigatória, mas uma faculdade do juiz. Assim, levando em conta o risco de frustração da execução, e que por ocasião da distribuição dos autos a própria autora já formulou pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, indicando prejuízos, afasto a exigência de caução. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para realizar o ARRESTO sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, cultivadas na Fazenda Paranoá – Rodovia MT-130, km 30 e 7 km à esquerda – Paranatinga/MT, que estão sendo depositadas no armazém Agro Agostinetto. Expeça-se mandado de arresto de 11.841,75 sacas de arroz em casca, a ser cumprido no armazém Agro Agostinetto Comercio De Cereais e Transportes Ltda (CNPJ 05.439.148/0001-40 - localizado na Avenida Tancredo Neves, no Município de Paranatinga/MT, Telefone: 66 3573-2142) e também na Fazenda Paranoá, autorizando, desde já, o ingresso na Fazenda e no Armazém, com a identificação e o arrolamento da produção. Nomeio o requerido como fiel depositário, tal como pleiteado na inicial. Ainda, determino o bloqueio imediato do arroz já depositado no armazém Agro Agostinetto, intimando-se o Sócio e Administrador Amarildo Agostinetto, para que se abstenha de vender/faturar os grãos entregues pelo requerido Eloi Kelm, até o cumprimento total do Arresto com a satisfação integral do objeto da indicada (11.841,75 sacas de arroz em casca). No mais, CITE-SE o demandado (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme previsão do art. 307 do CPC. Efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do CPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Osmar Petkowicz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281081522

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR PETKOWICZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001194-41.2025.8.11.0040. AUTOR: OSMAR PETKOWICZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001194-41.2025.8.11.0040. AUTOR: OSMAR PETKOWICZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. No que concerne à preliminar de ausência de juntada de comprovante de residência válido em nome próprio, também deve ser afastada. Isso porque não há na legislação qualquer dispositivo que imponha a juntada de comprovante de residência em nome próprio no ajuizamento de eventual demanda. Tal imposição atingiria de forma direta o princípio do acesso à justiça, posto que limitaria a atuação do Poder Judiciário apenas àqueles com posse ou propriedade sobre imóvel. Notadamente que a tese aventada pela parte Ré, não trará prejuízo ao deslinde e julgamento da demanda em favor da própria reclamada, conforme se fundamenta a seguir no mérito deste primeiro decreto judicial. A exigência do art. 319, II, do CPC resta atendida pela mera indicação do endereço do autor na petição inicial, sendo prescindível o reforço de prova material confirmatória do endereço, porquanto, até sobrevir contraprova, presumem-se verdadeiras as declarações e informações prestadas pelo autor em sua petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados pela parte Ré, confundirem-se com a análise do próprio mérito. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstarem o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Curitiba/PR e Sorriso/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 17/12/2024 às 17:40. Afirma que ao desembarcar em Sorriso/MT, notou que sua bagagem não teria sido devolvida e iniciou o procedimento administrativo junto a Ré que, após alguns dias, informou que não localizou a bagagem e requereu que lhe fosse informado o que havia em seu interior. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) referente aos itens que se encontravam no interior da bagagem, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Concernente aos danos materiais (extravio bagagem) é de ver-se que a devolução da bagagem ocorreu posteriormente/ alguns dias depois no aeroporto de Palmas, onde a Autora desembarcou, ou seja, a restituição se deu em prazo bem inferior ao estabelecido no inciso I do § 2º do art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC que, para voos domésticos, estipula o prazo de até sete dias para devolução de bagagens extraviadas. Com efeito, estabelece o artigo 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC: “Art. 35. A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino. § 1º A bagagem extraviada, quando encontrada, deverá ser entregue pelo transportador no local de origem ou de destino do passageiro, de acordo com o endereço fornecido pelo passageiro. § 2º A bagagem só poderá permanecer na condição de extraviada por um período máximo de 30 (trinta) dias, quando então a empresa deverá proceder a devida indenização ao passageiro” . De outro lado, a Resolução ANAC 400/2016, em seu artigo 32, determina o seguinte: O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias”. (gn) A autora viu-se obrigada a adquirir produtos para suprir a falta temporária de seus pertences, dentre eles de higiene pessoal, conforme comprovantes no id. 181076648 e 181076650, ainda no período de extravio. Devendo ser restituída desse valor despendido. DANO MORAL De se observar, a propósito, a desnecessidade de produção de outras provas quanto aos danos morais, os quais são presumidos e revelados na petição inicial. A fixação da verba, como é sabido, é de difícil valoração, à míngua de critérios objetivos. A propósito: “A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (RT 706/67). “O arbitramento do dano moral é apreciado ao inteiro arbítrio do Juiz que, não obstante, em cada caso, deverá atender à repercussão econômica dele, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor” (RT 730/207). Ademais, o Judiciário não pode ficar à mercê de indenizações milionárias, incentivando a chamada “industrialização do dano moral”. À míngua de critérios objetivos recomenda-se que a fixação seja feita de acordo com o prudente arbítrio judicial, tendo sempre como norte a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, sem se esquecer dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O fato deve ser indenizado, mas de forma a evitar abusos e arbitrariedades, com prudência e bom senso, sob pena de se banalizar o dano moral tornando-o injusto e insuportável. No caso em apreço, tem-se como razoável o valor de R$ 5.000,00. No sentido do tema: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Extravio temporário de bagagem – Autora convidada para cerimônia de casamento na cidade de destino - Apesar do curto período entre o extravio da bagagem e sua devolução (dois dias), a autora não teve acesso a seus pertences pessoais para comparecer à festa - Dano moral que prescinde de prova – Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que atende as especificidades do caso concreto, não comportando modificação – Danos materiais que, de igual forma, devem ser indenizados – Passagem de ida utilizada pela autora, de modo que apenas o trecho não usufruído, relativo à volta, comporta a restituição pleiteada - Sentença reformada nesse ponto – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (Apelação Cível nº 1000098-10.2020.8.26.0505, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 6 de agosto de 2021, Rel. Des. FÁBIO PODESTÁ) – gn A parte reclamante não comprovou o valor dos danos materiais a serem restituídos. DISPOSITIVO Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para o fim de: CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante, o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescido de correção monetária devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 240, CPC c/c art. 405, CC); Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1016115-28.2025.8.11.0000

ID: 278561684

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016115-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULINA ALVES DUARTE AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULINA ALVES DUARTE contra decisão prolatada pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1022127-32.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 190939708, na origem). Em suas razões recursais, o agravante aduz que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição econômica, inclusive a cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual consta o exercício da função de cozinheira com renda mensal de R$ 2.015,37 (dois mil, quinze reais e trinta e sete centavos), argumentando que tal quantia é insuficiente para suportar as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumenta que a presunção de veracidade da alegação de pobreza feita por pessoa natural está assegurada pelo § 3º do artigo 99 do CPC, devendo ser acolhida, salvo prova em contrário. Alega, ainda, que o indeferimento da justiça gratuita compromete o direito de acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Paulina Alves Duarte ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. com o objetivo de obter a suspensão dos descontos mensais indevidos realizados em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega ser inexistente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (ID 189544622, na origem). Dentre os pedidos formulados, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 1 [HONDA/BIZ 110I, 2016/2017, placa QCB0D69] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 190939708, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Paulina Alves Duarte, e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com efeitos restritos ao presente recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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Processo nº 1016115-28.2025.8.11.0000

ID: 278561689

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016115-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULINA ALVES DUARTE AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULINA ALVES DUARTE contra decisão prolatada pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1022127-32.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 190939708, na origem). Em suas razões recursais, o agravante aduz que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição econômica, inclusive a cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual consta o exercício da função de cozinheira com renda mensal de R$ 2.015,37 (dois mil, quinze reais e trinta e sete centavos), argumentando que tal quantia é insuficiente para suportar as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumenta que a presunção de veracidade da alegação de pobreza feita por pessoa natural está assegurada pelo § 3º do artigo 99 do CPC, devendo ser acolhida, salvo prova em contrário. Alega, ainda, que o indeferimento da justiça gratuita compromete o direito de acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Paulina Alves Duarte ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. com o objetivo de obter a suspensão dos descontos mensais indevidos realizados em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega ser inexistente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (ID 189544622, na origem). Dentre os pedidos formulados, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 1 [HONDA/BIZ 110I, 2016/2017, placa QCB0D69] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 190939708, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Paulina Alves Duarte, e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com efeitos restritos ao presente recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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Processo nº 1023333-10.2025.8.11.0000

ID: 327851168

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023333-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023333-10.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023333-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMALHO AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO contra decisão prolatada pela Dra Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1059615-21.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 199157954, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a decisão contraria o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, que garante o acesso aos benefícios da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Alega que “apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de que é aposentado, percebendo benefício previdenciário modesto. Não há nos autos qualquer indício de má-fé ou capacidade financeira que justifique o indeferimento da benesse legal”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Lucia Maria da Silva Ramalho ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Cetelem S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e economicamente hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (ID 198630383, na origem). Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 2 [veículos RENAJUD] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul amanter sentençaque negou a concessão do benefícioa uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recursona corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têmplenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seriatípica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais iniciaisno prazo de 15 dias,sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 199157954, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (TJMT, N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (TJMT, N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Lucia Maria da Silva Ramalho e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001194-44.2024.8.11.0018

ID: 280936292

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA DE SOUZA R. D. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY SANDRO CUNHA

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DIEGO PEREIRA BATISTA

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FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Diego Oliveira De Souza, e representando o menor R. D. D. O. em face de Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Ivania De Oliveira Silva em acidente de trânsito, bem como o pagamento de pensão mensal ao filho menor. Narram em síntese que, no dia 25 de abril de 2024, por volta das 4h48min, o requerido Djemerson conduzia o veículo Toyota Hilux em alta velocidade e de forma imprudente, quando colidiu violentamente na traseira da motocicleta conduzida por Ivania De Oliveira Silva, que faleceu no local do acidente. Afirmam que, após a colisão, o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, apresentando-se à autoridade policial somente quatro dias após o fato. Aduzem que a vítima Ivania dirigia-se ao trabalho e trafegava regularmente pela via, em conformidade com as normas de trânsito. Contudo, o condutor já possuía antecedentes criminais e registros de condução sob efeito de álcool. Sustentam que o segundo requerido, Tarcísio, é o proprietário do veículo e, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos para cada; fixação de pensão mensal ao menor ou indenização única no valor de R$ 941.460,00; condenação por danos materiais referente as despesas com a moto e o funeral. Decisão inicial no Id. 156095429 pela concessão da tutela antecipada, deferindo o pensionamento mensal e tratamento psicológico a cargo dos Demandados, em favor do menor R. D. D. O.. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171188672). Citados (Ids. 157448074) os requeridos Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo apresentaram contestação no Id. 173004515, alegando, preliminarmente, denunciação da lide, suspensão da ação cível e ilegitimidade ativa do autor Diego Oliveira de Souza. No mérito, sustentam que não houve culpa do requerido, e sim culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem CNH, em baixa velocidade e em meio à pista, em condição de visibilidade reduzida (neblina), o que caracterizaria excludente de responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumentam que houve culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, o que justificaria eventual redução proporcional do valor da indenização. Afirmam pela ausência de dano material e dano moral indenizável. Requerem a improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id. 178659135. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Denunciação da lide A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, visando concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária (art. 125 a 129, do CPC). Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao Id. 173004516, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, vejamos: De acordo com as informações dos autos, é incontroverso que o condutor do veículo no momento do acidente era o requerido Djemerson de Souza Carmo, filho de Tarcisio, o qual, segundo se vê acima, não contratou cobertura do seguro em questão para motoristas com idade entre 18 e 25 anos. Importante frisar que a simples existência de apólice de seguro não impõe, por si só, a obrigatoriedade ou mesmo conveniência processual da denunciação da lide, sobretudo, quando presentes cláusulas excludentes de cobertura (condução por terceiro não autorizado), como ocorre no caso em questão. Logo, nota-se o afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pelo contratante Tarcisio. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Nesse sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. (N.U 1009720-48.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Logo, afasta-se o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2 Suspensão da ação cível. Argumenta os requeridos a necessidade de suspensão dos presentes autos, em razão da pendência do julgamento da ação penal nº 1001349-47.2024.8.11.0018. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CF], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, afasta-se a preliminar aventada. 2.3 Ilegitimidade ad causam do autor Diego Oliveira de Souza. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelos Requeridos, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Depreende-se que se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, devendo o requerido Diego Oliveira de Souza permanecer no polo passivo da lide. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: responsabilidade dos Requeridos pelo evento danoso; excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; valor dos danos morais e materiais; se é devido o pensionamento vitalício em favor da criança R. D. D. O.. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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