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Processo nº 1022226-22.2021.8.11.0015

ID: 295317346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022226-22.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR CAPPELLARI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022226-22.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022226-22.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Área de Preservação Permanente, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ADELAR CAPPELLARI - CPF: 292.965.361-20 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADAS. DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental e determinou o arquivamento do feito, com o cancelamento do Auto de Infração nº 0062-D e do Termo de Embargo nº 0024-D. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em analisar: (i) se o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 377429/2016 foi correto, diante do prazo trienal previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013; e (ii) se a Administração Pública Estadual atuou dentro dos prazos legais para evitar a ocorrência da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme as teses firmadas pelo Tribunal em sede de IRDR (Tema 9), o prazo quinquenal da prescrição deve ser contado a partir da data do fato infracional ou da cessação da atividade infracional, nos casos de infrações continuadas, sendo aplicável o Decreto Estadual n. 1.986/2013 durante sua vigência. 4. Foi demonstrado que a Administração Pública promoveu atos interruptivos da prescrição dentro do prazo previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013, afastando a configuração da prescrição intercorrente. 5. A decisão administrativa final, referendada pela autoridade competente, ocorreu dentro do prazo legal quinquenal, não havendo inércia capaz de ensejar a extinção da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da ação declaratória em origem. Tese de julgamento: “1. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao caso, regula a prescrição intercorrente e quinquenal, sendo necessário para sua configuração a ausência de atos processuais interruptivos realizados pela Administração Pública dentro dos prazos legais.". 2. São considerados atos interruptivos da prescrição aqueles que promovem instrução ou impulso processual, conforme previsto no parágrafo único do artigo 20, do Decreto Estadual nº 1.986/2013.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, Processo nº 1001314-29.2020.8.11.0018, j. 06.11.2024; TJMT, N.U 1005964-36.2021.8.11.0002, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 10/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1022226-22.2021.8.11.0015, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ““Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, ao que RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 377429/2016 e consequentemente DETERMINO o seu ARQUIVAMENTO com o respectivo CANCELAMENTO do AUTO de INFRAÇÃO nº 0062-D e do TERMO de EMBARGO nº 0024-D. Por fim, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Concernente à TUTELA de URGÊNCIA perseguida na inicial, este Juízo entende que o “fumus bonis juris” e o “periculum in mora” estão demonstrados pelos próprios fundamentos da sentença, ao que DEFIRO na forma postulada e DETERMINO a SUSPENSÃO dos EFEITOS do AUTO de INFRAÇÃO nº 0062-D e TERMO de EMBARGO nº 0024- D. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, §§ 3º e 5º, do CPC. Assim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496, inciso II, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se". Sem preliminares arguidas. Em mérito, sustenta o Apelante a inexistência de prescrição intercorrente ao caso, pois o processo administrativo não ficou inerte por mais de três anos sem movimentação relevante. Aponta que diversos atos administrativos foram praticados ao longo do trâmite, mas não observados pelo Juízo. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, nos termos alinhados em suas razões. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 226819302). Sustentou, subsidiariamente, a necessidade do reconhecimento de matéria de ordem pública (prescrição da pretensão punitiva), não analisada em origem. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ao feito (Id. 229394689). Certidão de isenção de preparo recursal, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 227221686). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1022226-22.2021.8.11.0015, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do Auto de Infração nº 0062-D e do Termo de Embargo nº 0024-D. Em origem, o ora apelado, Adelar Cappellari, ajuizou a ação declaratória de nulidade de auto de Infração, visando a desconstituição do auto de infração nº 0062-D e do termo de embargo nº 0024-D, lavrados em razão de desmate irregular de 40 hectares de floresta nativa fora da área de reserva legal e de 152,31 hectares em área de reserva legal, constatados pela equipe da SEMA/MT em novembro de 2015, no Município de Feliz Natal/MT. O Juízo de primeira instância reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso, determinando o arquivamento do processo administrativo e o cancelamento das penalidades. De preâmbulo, passo à análise de tópico da prescrição intercorrente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO O apelante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 377429/2016, em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre a autuação, realizada em 29.07.2016, e a decisão administrativa recursal – Acordão n° 173/2021, de 13.08. 2021. Recentemente, em 22.07.2024, a c. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, estabelecendo as seguintes teses sobre a prescrição em processos administrativos ambientais: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” [g.n.] Ou seja, a legislação competente ao deslinde do processo administrativo em comento é o Decreto nº 1986/2013. De seus artigos 19 e 20, extrai-se o que segue: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual” [g.n]. Dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo administrativo n. 377429/2016, verifica-se que o auto de infração n. 0062-D foi lavrado em 29.07.2016, “1 – por desmatar, a corte raso, 40,9340 ha de vegetação nativa; 2 – por desmatar, a corte raso,152,3100ha de vegetação nativa, em área de reserva legal”, com imposição da penalidade de multa no valor originário de R$802.484,00 (oitocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Em conjunto total, extrai-se os seguintes andamentos processuais administrativos, cronologicamente: 1) A autuação em 29/07/2016 (fls. 02 do processo administrativo); 2) Juntada de AR e encaminhamento em 15/08/2016 (fls. 19/20 do processo administrativo); 3) Juntada de defesa em 21/09/2016 (fls. 21/45 do processo administrativo); 4) Despacho em 07/10/2016 (fls. 157 do processo administrativo); 5) Certidão e despacho em 13/10/2016 (fl. 158/159 do processo administrativo); 6) Certidão de desentranhamento e despacho de encaminhamento em 17/10/2016 (fls. 160/161 do processo administrativo); 7) Despacho n. 805/SUNOR/SEMA/2016 e encaminhamento em 26/10/2016 (fls. 162/163 do processo administrativo); 8) Parecer Técnico n. 382/CGMA/SRMA/2016 em 15/12/2016 (fls. 164/171 do processo administrativo); 9) Despacho em 24/01/2017 (fls. 172 do processo administrativo); 10) Despacho n. 086/SUNOR/SEMA/2017 em 30/01/2017 (fls. 173 do processo administrativo); 11) Publicação em 06/04/2017 (fls. 174 do processo administrativo); 12) Juntada de manifestação em 15/05/2017 (fls. 176/178 do processo administrativo); 13) Certidão e despacho em 22/06/2017 (fls. 192/193 do processo administrativo); 14) Decisão administrativa n. 881/SPA/SEMA/2017 em 03/07/2017 (fls. 195/199 do processo administrativo); 15) Publicação em 22/08/2017 (fl. 200 do processo administrativo); 16) Juntada de Recurso em 26/09/2017 (fls. 201/225 do processo administrativo); 17) Encaminhamento em 03/10/2017 (fls. 231 do processo administrativo); 18) Despacho em 05/11/2018 (fls. 235 do processo administrativo); 19) Ofício CONSEMA em 17/012/2018 (fls. 237 do processo administrativo); 20) Ofício CONSEMA em 20/09/2019 (fls. 241 do processo administrativo); 21) Juntada do relatório em 14/08/2020 (fls. 246/247 do processo administrativo); 22) Juntada em 10/08/2020 (fls. 246/248 do processo administrativo); 23) Ofício n° 050/CFFL/SUF/SEMA/2020 (fls. 249/256 do processo administrativo); 24) Decisão Recursal – Acordão n° 173/2021 em 13 de agosto de 2021 (ID. 72339219). Pois bem. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 20 do Decreto nº 1986/2013, “Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual”, depreendo que o Juízo de origem não considerou o despacho de encaminhamento dos autos ao Conselheiro julgador, em 05.11.2018 (Id. 226819253. Pág. 262), como ato de impulsionamento processual, e, assim, concluiu pela configuração da prescrição intercorrente, considerando que período “entre a Juntada do Recurso Administrativo (26/09/2017) e a Decisão Recursal – Acordão n° 173/2021 (13/08/2021) decorreu o prazo de 03 (três) anos, sem ter nesse interstício realizado qualquer ato que pudesse interromper o prazo prescricional”. No entanto, salvo melhor entendimento, conjecturo que o referido despacho implicou em impulso processual, nos termos da lei retro citada, e, portanto, caracteriza o interrompimento do prazo prescricional de 03 (três) anos. Destarte, a contar do despacho de distribuição dos autos ao Relator competente para o julgamento do recurso, em 05.11.2018, a prescrição intercorrente só se configuraria a partir da data de 05.11.2021 (na ausência de qualquer outro ato inequívoco de impulsionamento/ instrução processual), o que não é o caso dos presentes autos, dado que, conforme relatado, a decisão recursal (Acórdão nº 173/2021) é datada de 13.08.2021. Nesse sentido, o entendimento da presente Câmara de Direito Público e Coletivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em execução fiscal relativa a multa ambiental aplicada com base no auto de infração emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto diante do prazo trienal previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013; e (ii) se a Administração Pública Estadual atuou dentro dos prazos legais para evitar a ocorrência da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme as teses firmadas pelo Tribunal em sede de IRDR (Tema 9), o prazo quinquenal da prescrição deve ser contado a partir da data do fato infracional ou da cessação da atividade infracional, nos casos de infrações continuadas, sendo aplicável o Decreto Estadual n. 1.986/2013 durante sua vigência. 4. Foi demonstrado que a Administração Pública promoveu atos interruptivos da prescrição, como despacho saneador, dentro do prazo previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013, afastando a configuração da prescrição intercorrente. 5. A decisão administrativa final, referendada pela autoridade competente, ocorreu dentro do prazo legal quinquenal, não havendo inércia capaz de ensejar a extinção da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais em curso durante sua vigência, regulando os prazos prescricionais, inclusive quanto à prescrição intercorrente e quinquenal, sendo necessário para sua configuração a ausência de atos processuais interruptivos realizados pela Administração Pública dentro dos prazos legais." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, Processo nº 1001314-29.2020.8.11.0018, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024 (N.U 1005964-36.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) [g.n]. Assim sendo, afasto a incidência da prescrição intercorrente ao caso. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Tratando-se de matéria de ordem pública, e, sendo alegado pelo Apelado Adelar Cappellari em sede de contrarrazões, passo à análise do tópico. Afere-se que a infração ambiental ocorreu em 08/07/2016 (Id. 72339218 – Pág. 04) e o Auto de Infração n° 0062-D foi lavrado em 29/07/2016 (Id. 72339218 – Pág. 02). Posto isto, em consonância ao que dispõe o artigo 20, inciso I, do Decreto Estadual nº 1.986/13, outrora transcrito, não se configura a prescrição em relação ao período entre a consumação do ato infracional e a instauração do processo administrativo (recebimento do auto de infração pelo autuado em 05.08.2016 (Id. 72339218, pág. 20). Por outro lado, também não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação à apuração da conduta ilícita, dada a existência de marcos interruptivos durante o deslinde processual, sendo eles: (i) apresentação de parecer técnico SEMA nº 382/2016, em resposta ao despacho nº 805/SUNOR/SEMA, em 15.12.2016; (ii) despacho de encaminhamento do processo nº 377429/2016, após a emissão do novo parecer técnico, para a analista de Meio Ambiente Silvia F. T. Carmona, em 24.01.2017; (iii) despacho nº 86/SUNOR/SEMA/2017, determinando a notificação do autuado para se manifestar quanto às novas informações técnicas do caso obtidas, Dje 06.04.2017); (iv) despacho de encaminhamento dos autos ao Conselheiro julgador, em 05.11.2018; entre outros. Inequivocamente, todos os atos listados foram realizados com a finalidade de impulso ou instrução processual, e, logo, devem ser contabilizados como marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, que, quando ponderados ao período da apuração da conduta infrativa, não somatizam o lapso de 05 (cinco) anos ou mais em que o processo administrativo pendeu de movimentações basilares ao seu julgamento, no parágrafo único do art. 20, do Decreto Estadual nº 1.986/13. Afastada, de igual modo, a prescrição da pretensão punitiva ao caso. Superada a análise do tópico arguido pelo Apelante (não ocorrência da prescrição intercorrente) e a questão de ordem pública suscitada pelo Apelado (prescrição da pretensão punitiva), entendo por prejudicada a análise das arguições de direito remanescentes, dado que a deliberação quanto aos demais fundamentos elencados em sede de contrarrazões pelo Apelado configuraria verdadeira supressão de instância, já que não deliberadas pelo Juízo de origem, que baseou a r. sentença em seu entendimento pela prescrição intercorrente do ato administrativo. Prejudicada, também, a análise da redução dos honorários sucumbenciais arguida pelo Apelante Estado de Mato Grosso. Não se desconhece a possibilidade de julgamento da demanda na forma da teoria da causa madura. Contudo, a apelação se circunscreveu a impugnar a prejudicial de mérito, sendo inaplicável, portanto, o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente ao caso, declarando, em consequência, a nulidade da sentença e determinando a devolução dos autos à origem para o regular processamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA PROFESSOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343261

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 0001147-54.2015.8.11.0034

ID: 307089695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANACÉLIA COUTINHO BEZERRA UELISSON SERGIO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034. INVENTARIANTE: JACQUELINE APARECIDA FERNANDES, ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO, ANACÉL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034. INVENTARIANTE: JACQUELINE APARECIDA FERNANDES, ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO, ANACÉLIA COUTINHO BEZERRA, UELISSON SERGIO PEREIRA DE MELO ESPÓLIO: PAULO SERGIO NOGUEIRA DE MELO Vistos, Cuida-se de inventário dos bens deixados por Paulo Sérgio Nogueira de Melo. Após decisão lançada ao ID. 175247162 sobrevieram embargos de declaração da inventariante apontando os seguintes pontos a serem sanados: a) expedição de alvará para venda de 100% dos semoventes; b) liberação de alvará de R$ 20.000,00 para pagamento de despesas; c) intimação do herdeiro Uelisson quanto a Boletim de Ocorrência; d) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar novo georreferenciamento da fazenda Santa Maria; e) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar documento do trator ou bem seja deixado para sobrepartilha; f) sobrepartilha sobre veículo Strada; g) apresentação de documentos que comprovem o valor devido ao funcionário da fazenda; h) pedido subsidiário de suspensão do feito. (Id. 176206823). Posteriormente manifestou-se ao ID. 178021569, pela expedição de alvará para venda de veículos para que valores sejam depositados judicialmente, a fim de evitar acidentes de trânsito e preservar o patrimônio do espólio. A herdeira Ana Paula Coutinho Nogueira de Melo manifestou-se ao ID. 178568251, pelo provimento dos embargos de declaração a fim de sanar omissão e contradição. Herdeiro Uelisson Sergio Pereira de Melo se manifestou ao ID. 178637248, pela rejeição dos embargos uma vez que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na decisão, estando a inventariante recorrendo utilizando os embargos como meio de infringir a decisão interlocutória. Por fim, pugnou pela imposição de multa à inventariante, por ser os embargos protelatórios (Id. 178637248). Jacqueline Aparecida Fernandes apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios ao ID. 178658354, pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, eis que protelatórios, manifestando concordância com os argumentos do herdeiro Uelisson. Herdeiro Uelisson manifestou-se ao ID. 178882428, informando o que deve ocorrer no feito é cada um dos interessados exercer seu respectivo direito sucessório. Acrescentou que não se pode tachar de má-fé a manifestação de vontade de herdeiro(s) em exercer seus direitos. Discordou da venda dos veículos, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. Nova manifestação de Jacqueline ao ID. 179001863, pelo indeferimento dos pedidos da inventariante sobre a venda de veículos, para que sejam mantidos na posse dos herdeiros. Herdeira Ana Paula pugnou pela venda dos veículos (Id. 179289039). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Por ser tempestivo, RECEBO os presentes embargos declaratórios. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação apontando os seguintes tópicos que declara o embargante que devem ser sanados: a) expedição de alvará para venda de 100% dos semoventes; b) liberação de alvará de R$ 20.000,00 para pagamento de despesas; c) intimação do herdeiro Uelisson quanto a Boletim de Ocorrência; d) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar novo georreferenciamento da fazenda Santa Maria; e) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar documento do trator ou bem seja deixado para sobrepartilha; f) sobrepartilha sobre veículo Strada; g) apresentação de documentos que comprove o valor devido ao funcionário da fazenda; h) pedido subsidiário de suspensão do feito. (Id. 176206823). Verifica-se desde logo que os embargos opostos merecem prosperar parcialmente, eis que na decisão lançada ao ID. 175247162, houve a apreciação dos pedidos referentes: a) a liberação de alvará; b) venda de 100% do gado; c) renúncia/divisão de bens comuns e particulares e relação à Jacqueline Aparecida Fernandes. Dessa forma, verifica-se que algumas matérias arguidas nos aclaratórios foram decididas, não cabendo ser modificadas por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar omissão no que tange aos pedidos que não foram apreciados, quais sejam: a) sobrepartilha; b) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar georreferenciamento de regularização de propriedades; c) intimação de herdeiro para apresentar documento de trator; d) sobrepartilha de veículo Strada; e) intimação de herdeiro sobre boletim de ocorrência e desaparecimento de 45 reses em 2016; f) suspensão do feito. Passo, portanto, a retificar fundamentação da decisão de ID 144608067, da seguinte forma: “[...] DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a inventariante manifestou-se por liberação de alvará para pagamento de últimas férias de funcionário da fazenda bem como para pagamento da Gia de ITCD; também requer a venda de 100% do gado para que cessem as despesas do espólio. Em relação ao pedido de venda de 100% dos animais e expedição de alvará para pagamento de despesas (Itcd, funcionário), há observações a se fazer. Verifica-se que os herdeiros não discordam da venda dos semoventes, entretanto, como ressaltado pelos demais, há dúvidas quanto ao saldo atual de animais, de modo que, antes da venda de 100%, é prudente que seja oportunizada a última contagem dos animais com a participação de todos os herdeiros. Dessa forma, DETERMINO que a inventariante programe uma data, no prazo de 15 dias, para a contagem dos semoventes, devendo a inventariante avisar os demais herdeiros com antecedência mínima de 02 dias conforme solicitado, e apresentar o relatório nos autos. Também, deverá a inventariante apresentar documento oficial expedido pela SEFAZ que comprove o valor devido relativo ao ITCD; bem como documento que comprove o valor que é devido ao funcionário da fazenda. Ainda, OFICIE-SE ao INDEA, para em 10 (dez) dias, apresentar relatório de movimentação de semoventes pertencente ao Espólio de PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE MELO desde seu falecimento em 21/10/2015 até data atual, bem como apresentar o número atualizado de semoventes em nome do espólio. Caso o relatório não possa ser expedido com data de 21/10/2015 deverá o INDEA justificar o motivo pela expedição com data posterior. No que tange à manifestação da inventariante de que a viúva Jacqueline Aparecida Fernandes não tem parte no gado e em alguns bens porque renunciou em acordo extrajudicial firmado entre o espólio e estaria agindo de má-fé agora querendo fazer parte da partilha, tem-se que o pedido da inventariante não merece acolhimento, uma vez que a renúncia de herança é ato solene, exigido pelo artigo 1.806 do Código Civil, para seu reconhecimento, que conste “expressamente de instrumento público ou termo judicial”, sob pena de nulidade (art. 166, IV CC), o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, quando da apresentação das últimas declarações, deverá a inventariante apresentá-las contendo a divisão dos bens comuns e particulares do patrimônio do de cujus, sob pena de remoção do encargo. Em relação ao pedido de sobrepartilha de veículo Fiat Strada vendido a outra pessoa antes do falecimento do de cujus, tal pedido não merece prosperar. A sobrepartilha, acontece apenas quando há bens novos e/ou sonegados, ou que foram descobertos depois da partilha. Vejamos o que diz os termos do artigo 669 do CPC. Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Verifica-se que a alienação e tradição do referido veículo se deu antes do falecimento do de cujus, onde todos os herdeiros estão cientes, não cabendo cogitação de sobrepartilha de um bem que sequer integra o monte mor, podendo ser autorizado a expedição de alvará para transferência de veículo(s) vendido(s) antes do falecimento do autor da herança e não regularizado. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO ANTES DO FALECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRESTIGIO À CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013140820218260396 SP 1001314-08.2021.8.26 .0396, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) É próximo ao raciocínio em relação ao veículo trator, embora seja de conhecimento de todos os herdeiros e fato incontroverso de que o veículo não possui documentação, há o direito possessório. Os direitos possessórios são dotados de expressão econômica e perfeitamente transmissíveis por sucessão hereditária e devem integrar ao monte partilhável. Nesse aspecto, no que diz respeito ao veículo “trator”, por haver posse indiscutível no inventário, deve integrar aos bens a serem partilhados. Vejamos caso análogo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. 4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado. 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário."(REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). (g.n.) Dessa forma, não há que se falar em sobrepartilha sobre os referidos veículos. Prosseguindo, verifica-se que a inventariante pugna pela intimação do herdeiro Uelisson quando ao Boletim de Ocorrência do ano 2016. Argumenta que no ano 2016 houve ‘sumiço’ de 45 cabeças e gado sendo omissa nos presentes autos. O herdeiro Uelisson manifestou nos autos informando não ter conhecimento de “sumiço” de gado, tampouco reconhece fato ou situação narrada no referido B.O. e se verdadeiros fossem, deveria ser objeto de procedimento judicial para tramite nas vias ordinárias. Quanto a referido pedido, eventual diminuição ocorrida no rebanho deverá ser esclarecida após contagem determinada nos autos, quando abertas vistas às partes. Em relação ao pedido de georreferenciamento da fazenda Santa Maria, verifica-se que o herdeiro Uelisson juntou documentos de georreferenciamento e mapa da(s) matrícula(s) em IDs. 167219121, 167219122, 167219125, 167219129, 167219136 e 167219138. Contudo, acaso remanescer registro(s) na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), não é de competência apenas de um herdeiro e sim, do espólio o qual poderão/deverão ser realizados posteriormente. Assim indefiro o pedido. No que tange ao pedido de venda de veículos sob o argumento de que os veículos estão sendo deteriorados bem como a fim de evitar prejuízos ao espólio/acidentes dentre outros, referido requerimento não merece acolhimento, eis que não restou comprovada a necessidade de alienação dos veículos, mormente porque há dez anos os herdeiros estão utilizando os veículos e nunca houve qualquer informação de deterioração e/ou acidente(s) envolvendo os bens móveis. Outrossim, ausente a comprovação de situação excepcional para justificar, antes do encerramento do inventário, a venda de veículo(s). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO DO ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONDUTA DA INVENTARIANTE QUE AFASTA A URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Se a decisão agravada apontou motivação capaz de justificar o indeferimento do pedido de expedição de alvará para alienação de veículo do espólio, não há como falar em nulidade. - Em razão da indivisibilidade do direito de propriedade e posse da herança, aos agravantes não é assegurada, antes da partilha, a venda de bem móvel do espólio sem a prévia anuência dos demais herdeiros ou, ainda, sem a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.060805-1/003, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4a Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) (g.n.) Dessa forma, não há que se falar em expedição de alvará para a venda de veículos, motivo pelo qual, o indeferimento é medida escorreita. Quanto ao pedido de suspensão do processo de inventário para ingresso de ação probatória autônoma, referido pedido também não merece acolhimento, uma vez que a inventariante sequer especifica o motivo de eventual ação autônoma, bem como que eventual ação não tem o condão de sobrestar o feito, que a propósito se arrasta por longos anos sem que as partes cheguem a uma solução ao inventário, por mera animosidade existente entre herdeiros. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do inventário. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se as partes. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001147-54.2015.8.11.0034

ID: 307089714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANACÉLIA COUTINHO BEZERRA ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO JACQUELINE APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILEONILSON RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILEONILSON RODRIGUES

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TALES PASSOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034. INVENTARIANTE: JACQUELINE APARECIDA FERNANDES, ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO, ANACÉL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0001147-54.2015.8.11.0034. INVENTARIANTE: JACQUELINE APARECIDA FERNANDES, ANA PAULA COUTINHO NOGUEIRA DE MELO, ANACÉLIA COUTINHO BEZERRA, UELISSON SERGIO PEREIRA DE MELO ESPÓLIO: PAULO SERGIO NOGUEIRA DE MELO Vistos, Cuida-se de inventário dos bens deixados por Paulo Sérgio Nogueira de Melo. Após decisão lançada ao ID. 175247162 sobrevieram embargos de declaração da inventariante apontando os seguintes pontos a serem sanados: a) expedição de alvará para venda de 100% dos semoventes; b) liberação de alvará de R$ 20.000,00 para pagamento de despesas; c) intimação do herdeiro Uelisson quanto a Boletim de Ocorrência; d) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar novo georreferenciamento da fazenda Santa Maria; e) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar documento do trator ou bem seja deixado para sobrepartilha; f) sobrepartilha sobre veículo Strada; g) apresentação de documentos que comprovem o valor devido ao funcionário da fazenda; h) pedido subsidiário de suspensão do feito. (Id. 176206823). Posteriormente manifestou-se ao ID. 178021569, pela expedição de alvará para venda de veículos para que valores sejam depositados judicialmente, a fim de evitar acidentes de trânsito e preservar o patrimônio do espólio. A herdeira Ana Paula Coutinho Nogueira de Melo manifestou-se ao ID. 178568251, pelo provimento dos embargos de declaração a fim de sanar omissão e contradição. Herdeiro Uelisson Sergio Pereira de Melo se manifestou ao ID. 178637248, pela rejeição dos embargos uma vez que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na decisão, estando a inventariante recorrendo utilizando os embargos como meio de infringir a decisão interlocutória. Por fim, pugnou pela imposição de multa à inventariante, por ser os embargos protelatórios (Id. 178637248). Jacqueline Aparecida Fernandes apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios ao ID. 178658354, pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, eis que protelatórios, manifestando concordância com os argumentos do herdeiro Uelisson. Herdeiro Uelisson manifestou-se ao ID. 178882428, informando o que deve ocorrer no feito é cada um dos interessados exercer seu respectivo direito sucessório. Acrescentou que não se pode tachar de má-fé a manifestação de vontade de herdeiro(s) em exercer seus direitos. Discordou da venda dos veículos, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. Nova manifestação de Jacqueline ao ID. 179001863, pelo indeferimento dos pedidos da inventariante sobre a venda de veículos, para que sejam mantidos na posse dos herdeiros. Herdeira Ana Paula pugnou pela venda dos veículos (Id. 179289039). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Por ser tempestivo, RECEBO os presentes embargos declaratórios. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação apontando os seguintes tópicos que declara o embargante que devem ser sanados: a) expedição de alvará para venda de 100% dos semoventes; b) liberação de alvará de R$ 20.000,00 para pagamento de despesas; c) intimação do herdeiro Uelisson quanto a Boletim de Ocorrência; d) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar novo georreferenciamento da fazenda Santa Maria; e) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar documento do trator ou bem seja deixado para sobrepartilha; f) sobrepartilha sobre veículo Strada; g) apresentação de documentos que comprove o valor devido ao funcionário da fazenda; h) pedido subsidiário de suspensão do feito. (Id. 176206823). Verifica-se desde logo que os embargos opostos merecem prosperar parcialmente, eis que na decisão lançada ao ID. 175247162, houve a apreciação dos pedidos referentes: a) a liberação de alvará; b) venda de 100% do gado; c) renúncia/divisão de bens comuns e particulares e relação à Jacqueline Aparecida Fernandes. Dessa forma, verifica-se que algumas matérias arguidas nos aclaratórios foram decididas, não cabendo ser modificadas por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar omissão no que tange aos pedidos que não foram apreciados, quais sejam: a) sobrepartilha; b) intimação do herdeiro Uelisson para apresentar georreferenciamento de regularização de propriedades; c) intimação de herdeiro para apresentar documento de trator; d) sobrepartilha de veículo Strada; e) intimação de herdeiro sobre boletim de ocorrência e desaparecimento de 45 reses em 2016; f) suspensão do feito. Passo, portanto, a retificar fundamentação da decisão de ID 144608067, da seguinte forma: “[...] DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a inventariante manifestou-se por liberação de alvará para pagamento de últimas férias de funcionário da fazenda bem como para pagamento da Gia de ITCD; também requer a venda de 100% do gado para que cessem as despesas do espólio. Em relação ao pedido de venda de 100% dos animais e expedição de alvará para pagamento de despesas (Itcd, funcionário), há observações a se fazer. Verifica-se que os herdeiros não discordam da venda dos semoventes, entretanto, como ressaltado pelos demais, há dúvidas quanto ao saldo atual de animais, de modo que, antes da venda de 100%, é prudente que seja oportunizada a última contagem dos animais com a participação de todos os herdeiros. Dessa forma, DETERMINO que a inventariante programe uma data, no prazo de 15 dias, para a contagem dos semoventes, devendo a inventariante avisar os demais herdeiros com antecedência mínima de 02 dias conforme solicitado, e apresentar o relatório nos autos. Também, deverá a inventariante apresentar documento oficial expedido pela SEFAZ que comprove o valor devido relativo ao ITCD; bem como documento que comprove o valor que é devido ao funcionário da fazenda. Ainda, OFICIE-SE ao INDEA, para em 10 (dez) dias, apresentar relatório de movimentação de semoventes pertencente ao Espólio de PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE MELO desde seu falecimento em 21/10/2015 até data atual, bem como apresentar o número atualizado de semoventes em nome do espólio. Caso o relatório não possa ser expedido com data de 21/10/2015 deverá o INDEA justificar o motivo pela expedição com data posterior. No que tange à manifestação da inventariante de que a viúva Jacqueline Aparecida Fernandes não tem parte no gado e em alguns bens porque renunciou em acordo extrajudicial firmado entre o espólio e estaria agindo de má-fé agora querendo fazer parte da partilha, tem-se que o pedido da inventariante não merece acolhimento, uma vez que a renúncia de herança é ato solene, exigido pelo artigo 1.806 do Código Civil, para seu reconhecimento, que conste “expressamente de instrumento público ou termo judicial”, sob pena de nulidade (art. 166, IV CC), o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, quando da apresentação das últimas declarações, deverá a inventariante apresentá-las contendo a divisão dos bens comuns e particulares do patrimônio do de cujus, sob pena de remoção do encargo. Em relação ao pedido de sobrepartilha de veículo Fiat Strada vendido a outra pessoa antes do falecimento do de cujus, tal pedido não merece prosperar. A sobrepartilha, acontece apenas quando há bens novos e/ou sonegados, ou que foram descobertos depois da partilha. Vejamos o que diz os termos do artigo 669 do CPC. Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Verifica-se que a alienação e tradição do referido veículo se deu antes do falecimento do de cujus, onde todos os herdeiros estão cientes, não cabendo cogitação de sobrepartilha de um bem que sequer integra o monte mor, podendo ser autorizado a expedição de alvará para transferência de veículo(s) vendido(s) antes do falecimento do autor da herança e não regularizado. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO ANTES DO FALECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRESTIGIO À CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013140820218260396 SP 1001314-08.2021.8.26 .0396, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) É próximo ao raciocínio em relação ao veículo trator, embora seja de conhecimento de todos os herdeiros e fato incontroverso de que o veículo não possui documentação, há o direito possessório. Os direitos possessórios são dotados de expressão econômica e perfeitamente transmissíveis por sucessão hereditária e devem integrar ao monte partilhável. Nesse aspecto, no que diz respeito ao veículo “trator”, por haver posse indiscutível no inventário, deve integrar aos bens a serem partilhados. Vejamos caso análogo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. 4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado. 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário."(REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). (g.n.) Dessa forma, não há que se falar em sobrepartilha sobre os referidos veículos. Prosseguindo, verifica-se que a inventariante pugna pela intimação do herdeiro Uelisson quando ao Boletim de Ocorrência do ano 2016. Argumenta que no ano 2016 houve ‘sumiço’ de 45 cabeças e gado sendo omissa nos presentes autos. O herdeiro Uelisson manifestou nos autos informando não ter conhecimento de “sumiço” de gado, tampouco reconhece fato ou situação narrada no referido B.O. e se verdadeiros fossem, deveria ser objeto de procedimento judicial para tramite nas vias ordinárias. Quanto a referido pedido, eventual diminuição ocorrida no rebanho deverá ser esclarecida após contagem determinada nos autos, quando abertas vistas às partes. Em relação ao pedido de georreferenciamento da fazenda Santa Maria, verifica-se que o herdeiro Uelisson juntou documentos de georreferenciamento e mapa da(s) matrícula(s) em IDs. 167219121, 167219122, 167219125, 167219129, 167219136 e 167219138. Contudo, acaso remanescer registro(s) na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), não é de competência apenas de um herdeiro e sim, do espólio o qual poderão/deverão ser realizados posteriormente. Assim indefiro o pedido. No que tange ao pedido de venda de veículos sob o argumento de que os veículos estão sendo deteriorados bem como a fim de evitar prejuízos ao espólio/acidentes dentre outros, referido requerimento não merece acolhimento, eis que não restou comprovada a necessidade de alienação dos veículos, mormente porque há dez anos os herdeiros estão utilizando os veículos e nunca houve qualquer informação de deterioração e/ou acidente(s) envolvendo os bens móveis. Outrossim, ausente a comprovação de situação excepcional para justificar, antes do encerramento do inventário, a venda de veículo(s). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO DO ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONDUTA DA INVENTARIANTE QUE AFASTA A URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Se a decisão agravada apontou motivação capaz de justificar o indeferimento do pedido de expedição de alvará para alienação de veículo do espólio, não há como falar em nulidade. - Em razão da indivisibilidade do direito de propriedade e posse da herança, aos agravantes não é assegurada, antes da partilha, a venda de bem móvel do espólio sem a prévia anuência dos demais herdeiros ou, ainda, sem a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.060805-1/003, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4a Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) (g.n.) Dessa forma, não há que se falar em expedição de alvará para a venda de veículos, motivo pelo qual, o indeferimento é medida escorreita. Quanto ao pedido de suspensão do processo de inventário para ingresso de ação probatória autônoma, referido pedido também não merece acolhimento, uma vez que a inventariante sequer especifica o motivo de eventual ação autônoma, bem como que eventual ação não tem o condão de sobrestar o feito, que a propósito se arrasta por longos anos sem que as partes cheguem a uma solução ao inventário, por mera animosidade existente entre herdeiros. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do inventário. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se as partes. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria Rita Garcia Gomes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339553933

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022880-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GARCIA GOMES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022880-23.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação para cancelamento de inscrição no cadastro de inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022880-23.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação para cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita Garcia Gomes em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a reparação por danos morais decorrentes de negativação que reputa indevida. Aduz a parte autora que é idosa, de baixa renda, e reside com seu filho, Éder Garcia Gomes, de 42 anos, o qual se encontra acamado e recebe cuidados médicos domiciliares (home care). Alega que, em virtude da necessidade de elevado consumo de energia para os equipamentos médicos e de sua condição financeira, solicitou à requerida a instalação de um padrão de energia separado, em nome de seu filho, conforme determinado em outra demanda judicial (processo n. 1028929-37.2023.8.11.0002). Sustenta a parte autora que, apesar do pedido explícito para que a nova unidade consumidora (nº 6/4224553-0) fosse registrada em nome de Éder Garcia Gomes, a requerida, por erro sistêmico, cadastrou a titularidade em seu nome. Com o pedido inicial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse compelida a remover seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a dar baixa no protesto. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por fim, pleiteou a declaração de inexistência do débito de R$ 798,13 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Aduz ainda que o erro na titularidade só foi percebido quando foi surpreendida com uma notificação de protesto do 4º Ofício de Cuiabá-MT. Alega também que, imediatamente, entrou em contato com a requerida para solicitar a correção, tendo a empresa reconhecido a falha por e-mail em 09.04.2024, informando que a titularidade havia sido corrigida em 27.03.2024. Sustenta, por fim, que a negativação indevida causou-lhe significativo abalo moral, configurando dano in re ipsa, e que a conduta da requerida viola as normas do Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de indenizar. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.798,13 (dez mil, setecentos e noventa e oito reais e treze centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 157545885 a id. 157546196. Em decisão de id. 157691420, a parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi atendido pela petição e documentos de id. 161410814 e id. 161410824. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de id. 161871380, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Na mesma oportunidade, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 171623434, a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte requerida apresentou a contestação no id. 173887127 alegando, em síntese, que a autora não produziu provas de que teria experimentado situação vexatória ou humilhante suficiente para causar abalo moral. Aduz a parte requerida que o ocorrido não ultrapassa a esfera do mero desconforto ou contratempo cotidiano, não configurando dano moral indenizável. Sustenta a parte requerida que, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma afronta de grande magnitude à personalidade do indivíduo, o que não ocorreu no caso. Alega também que, caso seja reconhecido o dever de indenizar, o valor deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, de acordo com as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento indevido da autora. Aduz ainda que a indenização por dano moral deve operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Sustenta, por fim, que não estão presentes os requisitos para a sua responsabilização civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 182184726. Por meio da decisão de id. 191878732, o feito foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos a ilicitude na conduta da requerida, a existência de má prestação de serviço, a regularidade da negativação e a existência de dano e nexo causal. Na mesma decisão, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas, a parte requerida id. 193183916 e a parte autora id. 193262897 manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação para cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita Garcia Gomes em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a reparação por danos morais decorrentes de negativação que reputa indevida. Profiro o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora fática e de direito, não demanda a produção de outras provas, sendo os documentos carreados aos autos suficientes para a formação do convencimento deste juízo, conforme faculta o artigo 370 do mesmo diploma legal. Ademais, instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tanto a parte requerida id. 193183916 quanto a parte autora id. 193262897 manifestaram o desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Conforme consignado na decisão saneadora de id. 191878732, não foram suscitadas preliminares pela parte requerida em sua contestação, tampouco se verificaram irregularidades processuais a serem sanadas. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que a parte requerida enquadra-se no conceito de fornecedora de serviço público essencial, e a autora, como destinatária final, figura como consumidora (artigos 2º e 3º do CDC). Sendo a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e se configurando mediante a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 161871380, cabendo à requerida demonstrar a origem e, principalmente, a legitimidade da atribuição do débito à autora, o que ensejou a negativação de seu nome. O ponto central da controvérsia é a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, decorrente de um débito que ela alega não ser de sua responsabilidade. In casu, a parte requerida não apenas deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, como há nos autos prova contundente que corrobora a tese autoral e demonstra a falha na prestação do serviço. Pois, o documento de id. 157546193, um e-mail enviado pela própria Energisa, é inequívoco ao admitir o equívoco: "Identificamos que devido uma falha sistêmica a titularidade do cadastro da unidade consumidora 6/4224553-0 foi alterado e pedimos desculpas pelo transtorno causado". A própria concessionária, portanto, confessa que a dívida que originou o protesto e a negativação foi indevidamente registrada em nome da autora por uma falha interna, quando deveria ter sido cadastrada em nome de seu filho, Eder Garcia Gomes. Havendo a ausência de qualquer documento na contestação que infirme essa confissão torna verossímil e incontroversa a alegação da autora de que não possui responsabilidade pelo débito. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito id. 157546194 e a notificação de protesto id. 157546192 são manifestamente ilegítimas e configuram grave falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a regularidade da cobrança em face da autora — ao contrário, tendo admitido o erro —, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. “(TJMT, RAC Nº 1001314-36.2023.8.11.0014, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 23.03.2025) Diante do exposto, resta evidente que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legitimidade da cobrança que resultou na negativação do nome da autora. Pelo contrário, a falha na prestação do serviço tornou-se incontroversa nos autos. A requerida não trouxe à baila qualquer documento que justificasse a atribuição do débito da unidade consumidora nº 6/4224553-0 à autora. Na verdade, a própria concessionária admitiu formalmente o erro, conforme se verifica no e-mail de id. 157546193, no qual reconhece a existência de uma "falha sistêmica" que ocasionou a alteração indevida da titularidade do cadastro para o nome da requerente. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e o débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade e a procedência dos pedidos autorais. Assim, diante da confissão da requerida somada à sua completa inércia probatória em sentido contrário, é forçoso concluir pela veracidade das alegações da autora. Sendo a falha da concessionária em seu procedimento de cadastro, culminando em uma cobrança e negativação equivocadas, corrobora a tese de que a inscrição foi manifestamente indevida. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a autora não pode ser responsabilizada e amargar as consequências da desídia organizacional da concessionária, cuja atividade, por ser de risco, exige prudência e diligência na gestão de seus cadastros e cobranças. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, tendo em vista que a requerida inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que se revelou inexigível em face dela, em razão de erro sistêmico confessado pela própria ré. Tal conclusão, amparada pela própria admissão da requerida, denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressalta da aludida circunstância. Nessa seara, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do débito que originou a negativação em relação à requerente. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança em nome da autora, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, tendo esta direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, a relação de causalidade é manifesta. Se retirarmos a conduta da requerida — o cadastro equivocado da unidade consumidora em nome da autora — certo que o dano, consistente na negativação indevida, desapareceria. Fica, assim, estabelecido o elo direto entre a falha da requerida e o dano sofrido pela autora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso, elementos já robustamente comprovados nos autos. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., contra sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de recuperação de consumo de energia elétrica no valor de R$ 49.938,81 e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A sentença fundamentou-se na ausência de observância ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem prova pericial; e (ii) a legalidade da cobrança e a configuração do dano moral em razão de irregularidades no procedimento administrativo adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz entende que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento e que a prova pericial é desnecessária, conforme o art. 355 e o art. 370 do CPC. 4. A recuperação de consumo de energia exige a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. A ausência de comprovação de notificação adequada ao consumidor torna o procedimento inválido. 5. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais consolidou entendimento de que a cobrança unilateral, sem permitir ao consumidor acompanhar a vistoria ou apresentar defesa, viola princípios constitucionais e legais, sendo indevida. 6. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido ("in re ipsa"), conforme entendimento do STJ, justificando a condenação em indenização, fixada de maneira proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação de consumo de energia elétrica exige a observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A ausência de notificação prévia e adequada ao consumidor inviabiliza a cobrança e caracteriza procedimento inválido. 3. O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, resultando em dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355 e 370; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1605703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 17/11/2016; AREsp n. 1.352.845/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019. (TJMT, RAC Nº 1021511-96.2021.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv, Desa. Rela. Celia Regina Vidotti, j. 07.02.2025,) Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, especialmente o e-mail de id. 157546193 no qual a própria requerida admite a "falha sistêmica", não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, o dano moral é presumido (in re ipsa). A verificação de que a negativação do nome da autora id. 157546194 e o protesto do título id. 157546192 foram indevidos, por se basearem em um débito que, em face dela, era inexigível, já configura o prejuízo moral, não se fazendo necessária qualquer outra prova para demonstrar o abalo sofrido. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, ressalta-se que não existem valores pré-fixados para cada tipo de dano moral. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Deve-se fazer uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão do abalo sofrido, de modo a não propiciar o enriquecimento ilícito da vítima, mas, ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que a conduta negligente do agente seja coibida. Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. Logo, considerando a gravidade da conduta da requerida, que por falha interna expôs indevidamente uma consumidora idosa e de baixa renda aos constrangimentos de uma cobrança e negativação; a notória capacidade econômica da empresa ofensora, uma concessionária de energia de grande porte; e o abalo moral presumido sofrido pela autora, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Tal quantia cumpre a finalidade de reparar o dano e inibir a demandada na repetição de falhas semelhantes, mostrando-se razoável e proporcional ao caso. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita Garcia Gomes em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida no id. 161871380, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos; b) Declarar a inexistência e a inexigibilidade, em face da autora, do débito no valor de R$ 798,13 (setecentos e noventa e oito reais e treze centavos), referente à unidade consumidora nº 6/4224553-0, bem como de qualquer obrigação dele decorrente; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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