Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 8 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Restaurante O Estradeiro Lt…

Envolvido

RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

Envolvido

NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Evandro De Souza

Envolvido

EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

Envolvido

FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

Envolvido

INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

Envolvido

MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

Envolvido

PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

Envolvido

GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

Envolvido

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

Envolvido

IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

Envolvido

CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

Envolvido

RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

Envolvido

CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

Envolvido

GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

Envolvido

ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

Envolvido

JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

Envolvido

V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1022866-25.2025.8.11.0002

ID: 301063064

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022866-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE ALMEIDA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022866-25.2025.8.11.0002. AUTOR: FABIELY CRISTINY MAIA DE ALMEIDA, KAIQUE DE ALMEIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022866-25.2025.8.11.0002. AUTOR: FABIELY CRISTINY MAIA DE ALMEIDA, KAIQUE DE ALMEIDA MATIAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Fabiely Cristiny Maia de Almeida e Kaique de Almeida Matias, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “que seja SUSPENSA a CASSAÇÃO do prontuário da autora FABIELY CRISTINY MAIA DE ALMEIDA, transferindo a responsabilidade da penalidade da infração de Trânsito nº AITS DT00AX4069, ao real condutor o também autor KAIQUE DE ALMEIDA MATIAS, suspendendo os efeitos das penalidades, com base no entendimento de que os prazos para indicação de condutor/proprietário tratam-se de prazos meramente administrativos, tornando sem efeito o documento gerador, desbloqueando a CNH DEFINITIVA da autora;”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela provisória de urgência antecipada Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Sabe-se que deve o ex-proprietário realizar a comunicação da transferência do veículo ao DETRAN, não aportando aos autos qualquer comprovação a respeito, sendo necessária maior dilação probatória acerca dos fatos veiculados na inaugural, devendo ser oportunizada a manifestação das partes contrárias. Com efeito, é possível perceber a patente omissão do reclamante quanto a suas obrigações legais de regularizar a comunicação de venda ao DETRAN. Tal procedimento foi ignorado pelo reclamante, que repassou o veículo sem a devida regularização, segundo a legislação vigente. E nesse particular, impera a regra de que o ex-proprietário responde solidariamente pelos encargos oriundos do bem até a data da comunicação da transferência, consoante entendimentos jurisprudenciais colacionados: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –DÉBITOS DE IPVA E MULTA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO BEM DESDE A TRADIÇÃO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS E PROCEDÊNCIA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À COMPRADORA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – ALIENAÇÃO COMPROVADA – TRANSAÇÃO COMPROVADA – POSSE DO ADQUIRENTE COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA VENDA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSIDERADA A COMUNICAÇÃO DE VENDA A PARTIR DA CITAÇÃO – DEVER DE TRANSFERÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que é dever do vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e do proprietário realizar a transferência de propriedade. Dispõe o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. A despeito de comprovada a venda e a tradição, não houve comunicação da transação ao órgão de trânsito de modo que deve ser considerado como comunicado a partir da citação, marco a partir do qual deve proceder com a transferência do bem para o nome da adquirente e limitar a responsabilidade da parte promovente pelos débitos. Com efeito, até a data da citação a parte promovente responde solidariamente pelos débitos pendentes sobre o veículo; a partir da citação não mais é responsável devendo o bem ser transferido ao comprador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10012385020178110037 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2021) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO ADMINISTRATIVO – PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – DESNECESSIDADE – COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS E PENALIDADES SOMENTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de provas pré-constituídas suficientes para a solução da lide, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. À luz do que dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe imputar ao alienante a responsabilidade, em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como as taxas referentes ao licenciamento, incidentes sobre o veículo, que teve a comunicação de venda realizada junto DETRAN/MT. O proprietário de veículo automotor fica isento do pagamento de débitos, após a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito responsável. v(TJ-MT 10086968920188110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021) Portanto, mostram-se ausentes os elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, sobre a negociação nos moldes relatados na inicial. Prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo dos reclamados apresentarem todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012465-64.2025.8.11.0002

ID: 261289649

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012465-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDINO TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY DENOBI ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012465-64.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE BERNARDINO TAVARES REU: ROBIANA DA SILVA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012465-64.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE BERNARDINO TAVARES REU: ROBIANA DA SILVA CAMPOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por Alexandre Bernardino Tavares em face de Robiana da Silva Campos e de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “suspenda a aplicação das penalidades de trânsito atribuídas ao Autor, visando evitar danos irreparáveis à sua habilitação e à sua profissão de motorista, até decisão final do processo, convertendose ao final em tutela definitiva, arbitrando multa diária em caso de descumprimento;”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela provisória de urgência antecipada Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Sabe-se que deve o ex-proprietário realizar a comunicação da transferência do veículo ao DETRAN, não aportando aos autos qualquer comprovação a respeito, sendo necessária maior dilação probatória acerca dos fatos veiculados na inaugural, devendo ser oportunizada a manifestação das partes contrárias. Com efeito, é possível perceber a patente omissão do reclamante quanto a suas obrigações legais de regularizar a comunicação de venda ao DETRAN. Tal procedimento foi ignorado pelo reclamante, que repassou o veículo sem a devida regularização, segundo a legislação vigente. E nesse particular, impera a regra de que o ex-proprietário responde solidariamente pelos encargos oriundos do bem até a data da comunicação da transferência, consoante entendimentos jurisprudenciais colacionados: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –DÉBITOS DE IPVA E MULTA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO BEM DESDE A TRADIÇÃO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS E PROCEDÊNCIA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À COMPRADORA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – ALIENAÇÃO COMPROVADA – TRANSAÇÃO COMPROVADA – POSSE DO ADQUIRENTE COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA VENDA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSIDERADA A COMUNICAÇÃO DE VENDA A PARTIR DA CITAÇÃO – DEVER DE TRANSFERÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que é dever do vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e do proprietário realizar a transferência de propriedade. Dispõe o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. A despeito de comprovada a venda e a tradição, não houve comunicação da transação ao órgão de trânsito de modo que deve ser considerado como comunicado a partir da citação, marco a partir do qual deve proceder com a transferência do bem para o nome da adquirente e limitar a responsabilidade da parte promovente pelos débitos. Com efeito, até a data da citação a parte promovente responde solidariamente pelos débitos pendentes sobre o veículo; a partir da citação não mais é responsável devendo o bem ser transferido ao comprador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10012385020178110037 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2021) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO ADMINISTRATIVO – PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – DESNECESSIDADE – COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS E PENALIDADES SOMENTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de provas pré-constituídas suficientes para a solução da lide, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. À luz do que dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe imputar ao alienante a responsabilidade, em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como as taxas referentes ao licenciamento, incidentes sobre o veículo, que teve a comunicação de venda realizada junto DETRAN/MT. O proprietário de veículo automotor fica isento do pagamento de débitos, após a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito responsável. v(TJ-MT 10086968920188110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021) Portanto, mostram-se ausentes os elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, sobre os dados relatados na inicial. Prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo dos reclamados apresentarem todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Advirto desde já a reclamada Robiana da Silva Campos, que por ocasião de sua primeira manifestação no processo deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para o qual pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Cite-se e intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015062-06.2025.8.11.0002

ID: 259445342

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015062-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA OJEDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO MAGALHAES ANDRADE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015062-06.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CELIA OJEDA REQUERIDO: REGINA CRISTINA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015062-06.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CELIA OJEDA REQUERIDO: REGINA CRISTINA DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MATO GROSSO - DETRAN-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por Célia Ojeda em face de Regina Cristina da Silva, de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e de Estado de Mato Grosso, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “suspender os protestos em nome da AUTORA relativas aos débitos de IPVA e Licenciamento do veículo de placas NPD-5C31, bem como que o Estado de Mato Grosso e o DETRAN-MT seja impedido de realizar novos protestos, até o julgamento final de mérito da presente demanda, oficiando-se ao Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande-MT acerca da suspensão dos protestos”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela provisória de urgência antecipada Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Sabe-se que deve o ex-proprietário realizar a comunicação da transferência do veículo ao DETRAN, não aportando aos autos qualquer comprovação a respeito, sendo necessária maior dilação probatória acerca dos fatos veiculados na inaugural, devendo ser oportunizada a manifestação das partes contrárias. Com efeito, é possível perceber a patente omissão do reclamante quanto a suas obrigações legais de regularizar a comunicação de venda ao DETRAN. Tal procedimento foi ignorado pelo reclamante, que repassou o veículo sem a devida regularização, segundo a legislação vigente. E nesse particular, impera a regra de que o ex-proprietário responde solidariamente pelos encargos oriundos do bem até a data da comunicação da transferência, consoante entendimentos jurisprudenciais colacionados: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –DÉBITOS DE IPVA E MULTA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO BEM DESDE A TRADIÇÃO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS E PROCEDÊNCIA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À COMPRADORA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – ALIENAÇÃO COMPROVADA – TRANSAÇÃO COMPROVADA – POSSE DO ADQUIRENTE COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA VENDA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSIDERADA A COMUNICAÇÃO DE VENDA A PARTIR DA CITAÇÃO – DEVER DE TRANSFERÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que é dever do vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e do proprietário realizar a transferência de propriedade. Dispõe o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. A despeito de comprovada a venda e a tradição, não houve comunicação da transação ao órgão de trânsito de modo que deve ser considerado como comunicado a partir da citação, marco a partir do qual deve proceder com a transferência do bem para o nome da adquirente e limitar a responsabilidade da parte promovente pelos débitos. Com efeito, até a data da citação a parte promovente responde solidariamente pelos débitos pendentes sobre o veículo; a partir da citação não mais é responsável devendo o bem ser transferido ao comprador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10012385020178110037 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2021) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO ADMINISTRATIVO – PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – DESNECESSIDADE – COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS E PENALIDADES SOMENTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência de provas pré-constituídas suficientes para a solução da lide, não há que se falar em necessidade de dilação probatória. À luz do que dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe imputar ao alienante a responsabilidade, em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como as taxas referentes ao licenciamento, incidentes sobre o veículo, que teve a comunicação de venda realizada junto DETRAN/MT. O proprietário de veículo automotor fica isento do pagamento de débitos, após a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito responsável. v(TJ-MT 10086968920188110003 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021) Portanto, mostram-se ausentes os elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, sobre os dados relatados na inicial. Prudente se mostra o estabelecimento do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo dos reclamados apresentarem todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Advirto desde já a reclamada Regina Cristina da Silva, que por ocasião de sua primeira manifestação no processo deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para o qual pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Cite-se e intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Me Consultoria Ltda x Erica Gabriel Nesterak

ID: 306421977

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003374-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ERICA GABRIEL NESTERAK

Despacho

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1003374-47.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ERICA GABRIEL NESTERAK Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Alberto Rocha x Mineracao Manah Ltda

ID: 309243240

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004570-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBERTO ROCHA

Polo Passivo:

MINERACAO MANAH LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004570-52.2025.8.11.0002. AUTOR(A): FELIPE ALBERTO ROCHA REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA Vistos et…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020086-18.2025.8.11.0001

ID: 310038387

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020086-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA RESENDE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA RESENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020086-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OLIVIO MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030351-50.2023.8.11.0001

ID: 293068720

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030351-50.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030351-50.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ADEMIR FI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B&B Participacoes Societarias Ltda e outros x Mineradora Manah Ltda Scp

ID: 293008208

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019801-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B&B PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA BENHUR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MINERADORA MANAH LTDA SCP

Decisão

Advogados:

DEMETRIO BECK DA SILVA GIANNAKOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019801-22.2025.8.11.0002. AUTOR(A): BENHUR RODRIGUES DA SILVA, B&B PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REU: M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Romildo Freire e outros x Forum Da Comarca De Varzea Grande e outros

ID: 315452649

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1024350-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO FREIRE LOTERICA PERIQUITO LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE VARZEA GRANDE JOELI LINO DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

JOSE RAPHAEL BATISTA FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024350-75.2025.8.11.0002. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ REQUERENTE: JOSE ROM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-03.2021.8.11.0001

ID: 276526200

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DJALMA RI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes