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Processo nº 1001194-44.2024.8.11.0018

ID: 280936302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJEMERSON DE SOUZA CARMO TARCISIO FRANCISCO DO CARMO

Intimação

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Diego Oliveira De Souza, e representando o menor R. D. D. O. em face de Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Ivania De Oliveira Silva em acidente de trânsito, bem como o pagamento de pensão mensal ao filho menor. Narram em síntese que, no dia 25 de abril de 2024, por volta das 4h48min, o requerido Djemerson conduzia o veículo Toyota Hilux em alta velocidade e de forma imprudente, quando colidiu violentamente na traseira da motocicleta conduzida por Ivania De Oliveira Silva, que faleceu no local do acidente. Afirmam que, após a colisão, o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, apresentando-se à autoridade policial somente quatro dias após o fato. Aduzem que a vítima Ivania dirigia-se ao trabalho e trafegava regularmente pela via, em conformidade com as normas de trânsito. Contudo, o condutor já possuía antecedentes criminais e registros de condução sob efeito de álcool. Sustentam que o segundo requerido, Tarcísio, é o proprietário do veículo e, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos para cada; fixação de pensão mensal ao menor ou indenização única no valor de R$ 941.460,00; condenação por danos materiais referente as despesas com a moto e o funeral. Decisão inicial no Id. 156095429 pela concessão da tutela antecipada, deferindo o pensionamento mensal e tratamento psicológico a cargo dos Demandados, em favor do menor R. D. D. O.. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171188672). Citados (Ids. 157448074) os requeridos Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo apresentaram contestação no Id. 173004515, alegando, preliminarmente, denunciação da lide, suspensão da ação cível e ilegitimidade ativa do autor Diego Oliveira de Souza. No mérito, sustentam que não houve culpa do requerido, e sim culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem CNH, em baixa velocidade e em meio à pista, em condição de visibilidade reduzida (neblina), o que caracterizaria excludente de responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumentam que houve culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, o que justificaria eventual redução proporcional do valor da indenização. Afirmam pela ausência de dano material e dano moral indenizável. Requerem a improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id. 178659135. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Denunciação da lide A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, visando concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária (art. 125 a 129, do CPC). Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao Id. 173004516, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, vejamos: De acordo com as informações dos autos, é incontroverso que o condutor do veículo no momento do acidente era o requerido Djemerson de Souza Carmo, filho de Tarcisio, o qual, segundo se vê acima, não contratou cobertura do seguro em questão para motoristas com idade entre 18 e 25 anos. Importante frisar que a simples existência de apólice de seguro não impõe, por si só, a obrigatoriedade ou mesmo conveniência processual da denunciação da lide, sobretudo, quando presentes cláusulas excludentes de cobertura (condução por terceiro não autorizado), como ocorre no caso em questão. Logo, nota-se o afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pelo contratante Tarcisio. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Nesse sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. (N.U 1009720-48.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Logo, afasta-se o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2 Suspensão da ação cível. Argumenta os requeridos a necessidade de suspensão dos presentes autos, em razão da pendência do julgamento da ação penal nº 1001349-47.2024.8.11.0018. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CF], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, afasta-se a preliminar aventada. 2.3 Ilegitimidade ad causam do autor Diego Oliveira de Souza. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelos Requeridos, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Depreende-se que se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, devendo o requerido Diego Oliveira de Souza permanecer no polo passivo da lide. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: responsabilidade dos Requeridos pelo evento danoso; excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; valor dos danos morais e materiais; se é devido o pensionamento vitalício em favor da criança R. D. D. O.. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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Processo nº 1021860-86.2025.8.11.0000

ID: 320711555

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021860-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021860-86.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021860-86.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA Agravado: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito suspensivo ativo”, interposto por MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA contra decisão proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1057569-59.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 198702382, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Argumenta que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e que possui recursos financeiros limitados, o que a coloca em condição de hipossuficiência econômica. Afirma ter apresentado declaração de hipossuficiência, acompanhada de comprovantes de que aufere apenas um benefício previdenciário de valor modesto, o que, segundo alega, comprova sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua própria subsistência. Destaca, ainda, que “não há nos autos qualquer indício de má-fé ou capacidade financeira que justifique o indeferimento da benesse legal”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Aparecida Alves Barbosa ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 198068061, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que as custas são mínimas e o feito comporta tramitação no juizado. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízoa quoem caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente,vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefícioa uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recursona corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têmplenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seriatípica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais iniciaisno prazo de 15 dias,sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 198702382, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao Autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (TJMT, N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (TJMT, N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Alves Barbosa e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Diego Oliveira De Souza e outros x Djemerson De Souza Carmo e outros

ID: 276470114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA DE SOUZA R. D. D. O.

Polo Passivo:

DJEMERSON DE SOUZA CARMO TARCISIO FRANCISCO DO CARMO

Decisão

Advogados:

GIOVANI NEVES

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RONEY SANDRO CUNHA

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DIEGO PEREIRA BATISTA

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FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Diego Oliveira De Souza, e representando o menor R. D. D. O. em face de Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Ivania De Oliveira Silva em acidente de trânsito, bem como o pagamento de pensão mensal ao filho menor. Narram em síntese que, no dia 25 de abril de 2024, por volta das 4h48min, o requerido Djemerson conduzia o veículo Toyota Hilux em alta velocidade e de forma imprudente, quando colidiu violentamente na traseira da motocicleta conduzida por Ivania De Oliveira Silva, que faleceu no local do acidente. Afirmam que, após a colisão, o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, apresentando-se à autoridade policial somente quatro dias após o fato. Aduzem que a vítima Ivania dirigia-se ao trabalho e trafegava regularmente pela via, em conformidade com as normas de trânsito. Contudo, o condutor já possuía antecedentes criminais e registros de condução sob efeito de álcool. Sustentam que o segundo requerido, Tarcísio, é o proprietário do veículo e, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos para cada; fixação de pensão mensal ao menor ou indenização única no valor de R$ 941.460,00; condenação por danos materiais referente as despesas com a moto e o funeral. Decisão inicial no Id. 156095429 pela concessão da tutela antecipada, deferindo o pensionamento mensal e tratamento psicológico a cargo dos Demandados, em favor do menor R. D. D. O.. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171188672). Citados (Ids. 157448074) os requeridos Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo apresentaram contestação no Id. 173004515, alegando, preliminarmente, denunciação da lide, suspensão da ação cível e ilegitimidade ativa do autor Diego Oliveira de Souza. No mérito, sustentam que não houve culpa do requerido, e sim culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem CNH, em baixa velocidade e em meio à pista, em condição de visibilidade reduzida (neblina), o que caracterizaria excludente de responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumentam que houve culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, o que justificaria eventual redução proporcional do valor da indenização. Afirmam pela ausência de dano material e dano moral indenizável. Requerem a improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id. 178659135. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Denunciação da lide A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, visando concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária (art. 125 a 129, do CPC). Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao Id. 173004516, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, vejamos: De acordo com as informações dos autos, é incontroverso que o condutor do veículo no momento do acidente era o requerido Djemerson de Souza Carmo, filho de Tarcisio, o qual, segundo se vê acima, não contratou cobertura do seguro em questão para motoristas com idade entre 18 e 25 anos. Importante frisar que a simples existência de apólice de seguro não impõe, por si só, a obrigatoriedade ou mesmo conveniência processual da denunciação da lide, sobretudo, quando presentes cláusulas excludentes de cobertura (condução por terceiro não autorizado), como ocorre no caso em questão. Logo, nota-se o afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pelo contratante Tarcisio. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Nesse sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. (N.U 1009720-48.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Logo, afasta-se o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2 Suspensão da ação cível. Argumenta os requeridos a necessidade de suspensão dos presentes autos, em razão da pendência do julgamento da ação penal nº 1001349-47.2024.8.11.0018. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CF], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, afasta-se a preliminar aventada. 2.3 Ilegitimidade ad causam do autor Diego Oliveira de Souza. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelos Requeridos, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Depreende-se que se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, devendo o requerido Diego Oliveira de Souza permanecer no polo passivo da lide. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: responsabilidade dos Requeridos pelo evento danoso; excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; valor dos danos morais e materiais; se é devido o pensionamento vitalício em favor da criança R. D. D. O.. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006

ID: 332548144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO ELEUTERIO DA SILVA - CPF: 020.361.211-60 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC Nº 1007645-24.2024.8.11.0006 APELANTE: DIEGO ELEUTERIO DA SILVA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDENCIA –TRANSFERÊNCIA PIX – FRAUDE – GOLPE DO "FALSO VENDEDOR" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – INAPLICABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui ferramenta importante para mitigar os efeitos de operações fraudulentas no sistema PIX, mas sua aplicação está condicionada à tempestividade da comunicação e à existência de fundamentos mínimos que indiquem a possibilidade de bloqueio eficaz. 2. A mera alegação de omissão na instauração do MED não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços quando a comunicação ocorreu após a concretização da transferência e não foram apresentados elementos que demonstrem que o procedimento seria eficaz para recuperar os valores. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas não pelos danos decorrentes de fortuito externo, como é o caso de golpes em que o próprio consumidor, por livre vontade e induzido por terceiro, realiza transferências bancárias. 4. A Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações não impõem às instituições financeiras o dever de ressarcir valores em casos de fraude perpetrada por terceiros, quando há culpa exclusiva do consumidor, mas apenas estabelecem procedimentos para mitigar riscos e eventualmente facilitar a recuperação de valores, quando possível. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos n. 1007645-24.2024.8.11.0006 - ajuizada em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa exigibilidade da cobrança, anos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15. Em síntese, aduz o apelante que a instituição falhou ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que configura omissão e falha na prestação do serviço. Sustenta que, por força das resoluções do Banco Central, era dever da instituição acionar o MED para tentar bloquear os valores na conta destinatária, e que esta omissão lhe privou da chance de reaver os valores. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. No mérito, pelo desprovimento (ID. 294107900). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores, bloqueou o contato do autor no WhatsApp. O autor destacou que, após perceber a fraude, contatou imediatamente a instituição financeira requerida (protocolo nº 101523039), solicitando o bloqueio dos valores transferidos, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência policial. Contudo, segundo o autor, a requerida não tomou as providências necessárias para bloquear os valores ou instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), limitando-se a informar que o "time de especialista que analisa as transações via PIX não estavam disponíveis", e que entrariam em contato no dia seguinte, o que não ocorreu. Nesse sentido, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A requerida Stone apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo tratar-se de fortuito externo, sem responsabilidade da instituição financeira (ID. 294107894). Pois bem. Não conhecimento do recurso - ausência de impugnação específica - princípio da dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. Embora as razões recursais possam não ter abordado com detalhamento todos os fundamentos da sentença, o recurso ataca diretamente o cerne da decisão ao questionar a conclusão quanto à inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especificamente quanto à não instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Portanto, presente o requisito da dialeticidade, conheço do recurso e rejeito a preliminar. Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a instituição financeira falhou na prestação de serviço ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser comunicada pelo autor sobre possível fraude em transferência PIX. De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também é aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, o próprio CDC estabelece excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º, dispondo que: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso dos autos, está demonstrado que o autor realizou, por sua livre vontade, transferência via PIX para terceiro desconhecido, acreditando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos. Somente após a conclusão da operação e ao perceber que havia sido vítima de golpe, é que contatou a instituição financeira. Esta situação caracteriza o que a jurisprudência tem denominado de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que rompe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O ponto crucial trazido pelo apelante diz respeito à suposta omissão da instituição financeira em não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações. De fato, o art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021) estabelece procedimentos para a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude. Contudo, a mera previsão do procedimento não implica automaticamente em responsabilidade da instituição financeira em todos os casos de fraude, especialmente quando já consumada a transferência e com indícios de que os valores já haviam sido movimentados. É importante compreender a natureza e finalidade do MED. Isto porque, trata-se de mecanismo que possibilita o bloqueio cautelar de valores na conta destinatária enquanto se analisa a alegação de fraude, mas sua eficácia depende da tempestividade da comunicação e da disponibilidade dos valores na conta do recebedor. Não se trata de garantia absoluta de recuperação dos valores, nem de obrigação de resultado imposta às instituições financeiras. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a não instauração do MED tenha sido determinante para a impossibilidade de recuperação dos valores. O apelante não comprovou que, no momento da comunicação à instituição financeira, os valores ainda permaneciam disponíveis na conta do beneficiário da transferência, de modo que pudessem ser bloqueados. Além disso, o PIX configura modalidade de transferência instantânea, nos termos do art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020: "pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano". Esta característica de instantaneidade torna extremamente difícil, senão impossível, o bloqueio dos valores após a conclusão da operação, especialmente quando já há indícios de que o autor do golpe agiu rapidamente para retirar ou transferir os valores recebidos. Destaca-se que não se trata de situação em que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou fraude no acesso à conta do autor, mas sim uma transferência voluntaria realizada pelo próprio autor que, ingenuamente, induzido por terceiro, acreditou estar comprando um equipamento, sem verificar, ao certo, a idoneidade do vendedor e as características da compra, caindo no chamado "golpe do falso vendedor", situação em que a jurisprudência tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito.” (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. [...] Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Portanto, ainda que em tese possa haver responsabilidade da instituição financeira pela não instauração do MED em determinados casos, tal responsabilidade não é automática e depende da demonstração de que o procedimento seria eficaz para a recuperação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo apelante, uma vez que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006

ID: 332548151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO ELEUTERIO DA SILVA - CPF: 020.361.211-60 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC Nº 1007645-24.2024.8.11.0006 APELANTE: DIEGO ELEUTERIO DA SILVA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDENCIA –TRANSFERÊNCIA PIX – FRAUDE – GOLPE DO "FALSO VENDEDOR" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – INAPLICABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui ferramenta importante para mitigar os efeitos de operações fraudulentas no sistema PIX, mas sua aplicação está condicionada à tempestividade da comunicação e à existência de fundamentos mínimos que indiquem a possibilidade de bloqueio eficaz. 2. A mera alegação de omissão na instauração do MED não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços quando a comunicação ocorreu após a concretização da transferência e não foram apresentados elementos que demonstrem que o procedimento seria eficaz para recuperar os valores. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas não pelos danos decorrentes de fortuito externo, como é o caso de golpes em que o próprio consumidor, por livre vontade e induzido por terceiro, realiza transferências bancárias. 4. A Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações não impõem às instituições financeiras o dever de ressarcir valores em casos de fraude perpetrada por terceiros, quando há culpa exclusiva do consumidor, mas apenas estabelecem procedimentos para mitigar riscos e eventualmente facilitar a recuperação de valores, quando possível. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos n. 1007645-24.2024.8.11.0006 - ajuizada em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa exigibilidade da cobrança, anos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15. Em síntese, aduz o apelante que a instituição falhou ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que configura omissão e falha na prestação do serviço. Sustenta que, por força das resoluções do Banco Central, era dever da instituição acionar o MED para tentar bloquear os valores na conta destinatária, e que esta omissão lhe privou da chance de reaver os valores. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. No mérito, pelo desprovimento (ID. 294107900). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores, bloqueou o contato do autor no WhatsApp. O autor destacou que, após perceber a fraude, contatou imediatamente a instituição financeira requerida (protocolo nº 101523039), solicitando o bloqueio dos valores transferidos, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência policial. Contudo, segundo o autor, a requerida não tomou as providências necessárias para bloquear os valores ou instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), limitando-se a informar que o "time de especialista que analisa as transações via PIX não estavam disponíveis", e que entrariam em contato no dia seguinte, o que não ocorreu. Nesse sentido, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A requerida Stone apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo tratar-se de fortuito externo, sem responsabilidade da instituição financeira (ID. 294107894). Pois bem. Não conhecimento do recurso - ausência de impugnação específica - princípio da dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. Embora as razões recursais possam não ter abordado com detalhamento todos os fundamentos da sentença, o recurso ataca diretamente o cerne da decisão ao questionar a conclusão quanto à inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especificamente quanto à não instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Portanto, presente o requisito da dialeticidade, conheço do recurso e rejeito a preliminar. Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a instituição financeira falhou na prestação de serviço ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser comunicada pelo autor sobre possível fraude em transferência PIX. De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também é aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, o próprio CDC estabelece excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º, dispondo que: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso dos autos, está demonstrado que o autor realizou, por sua livre vontade, transferência via PIX para terceiro desconhecido, acreditando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos. Somente após a conclusão da operação e ao perceber que havia sido vítima de golpe, é que contatou a instituição financeira. Esta situação caracteriza o que a jurisprudência tem denominado de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que rompe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O ponto crucial trazido pelo apelante diz respeito à suposta omissão da instituição financeira em não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações. De fato, o art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021) estabelece procedimentos para a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude. Contudo, a mera previsão do procedimento não implica automaticamente em responsabilidade da instituição financeira em todos os casos de fraude, especialmente quando já consumada a transferência e com indícios de que os valores já haviam sido movimentados. É importante compreender a natureza e finalidade do MED. Isto porque, trata-se de mecanismo que possibilita o bloqueio cautelar de valores na conta destinatária enquanto se analisa a alegação de fraude, mas sua eficácia depende da tempestividade da comunicação e da disponibilidade dos valores na conta do recebedor. Não se trata de garantia absoluta de recuperação dos valores, nem de obrigação de resultado imposta às instituições financeiras. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a não instauração do MED tenha sido determinante para a impossibilidade de recuperação dos valores. O apelante não comprovou que, no momento da comunicação à instituição financeira, os valores ainda permaneciam disponíveis na conta do beneficiário da transferência, de modo que pudessem ser bloqueados. Além disso, o PIX configura modalidade de transferência instantânea, nos termos do art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020: "pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano". Esta característica de instantaneidade torna extremamente difícil, senão impossível, o bloqueio dos valores após a conclusão da operação, especialmente quando já há indícios de que o autor do golpe agiu rapidamente para retirar ou transferir os valores recebidos. Destaca-se que não se trata de situação em que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou fraude no acesso à conta do autor, mas sim uma transferência voluntaria realizada pelo próprio autor que, ingenuamente, induzido por terceiro, acreditou estar comprando um equipamento, sem verificar, ao certo, a idoneidade do vendedor e as características da compra, caindo no chamado "golpe do falso vendedor", situação em que a jurisprudência tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito.” (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. [...] Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Portanto, ainda que em tese possa haver responsabilidade da instituição financeira pela não instauração do MED em determinados casos, tal responsabilidade não é automática e depende da demonstração de que o procedimento seria eficaz para a recuperação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo apelante, uma vez que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Diego Eleuterio Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 261747419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, ambos qualificados na petição inicial. Em síntese, afirmou a parte autora ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores bloqueou o contato do autor no WhatsApp. Assim, a parte autora contactou o banco requerido para contestar a operação e requereu que o dinheiro fosse bloqueado na conta destinatária até que fosse dirimida a questão da transação fraudulenta. Deu à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) A seguir, o réu apresentou contestação (Id. 165167780). Preliminarmente aduziu ilegitimidade passiva, indeferimento da petição inicial por inépcia e incompetência deste do juízo. No mérito, a requerida sustentou ausência de responsabilidade de sua parte por inexistência de falha de prestação no serviço, inocorrência de dano moral. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Não houve acordo na audiência conciliatória, conforme consta no termo juntado no Id. 167321813. Impugnação à contestação no Id. 168420349. Determinada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 168420349). Já o requerido postulou pela designação de audiência de instrução para fins de realizar a oitiva da parte autora (Id. 168819063). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. No caso dos autos, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a Audiência de Instrução e Julgamento, motivo pelo qual, indeferido o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pleiteado pelo banco demandado no Id. 168819063. Passo a análise das preliminares suscitadas pela parte demandada. Da ilegitimidade passiva. Essa preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Da inépcia da inicial. Considerando que de acordo com julgados, o indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço atualizado, ou, se juntado em nome de terceiro, é equivocado por se tratar de documento dispensável para instruir a demanda. Razão pela qual rejeito a preliminar. Preliminar de incompetência do juízo. Aduz o réu a incompetência deste juízo, diante da clausula contratual que elegeu a comarca de Caldas Novas para dirimir conflitos. Entretanto, nos termos dos arts. 6º, VIII e 51, XV do CDC, a cláusula de eleição de foro em local diverso do domicílio do consumidor é nula, pois configura patente desvantagem ao consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superada as questões de preliminares. Passo à análise do mérito discutido em juízo. No mérito, entendo que o pedido é improcedente. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação dos serviços do requerido. De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. Lado outro, o § 3º do artigo supra estabelece causas excludentes de responsabilidade, senão vejamos: “Art. 14 (....) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assentado isso, na espécie, tenho que o requerido não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não havendo que se falar, portanto, em falha na prestação dos seus serviços. No caso em testilha, é incontroverso que a parte requerente foi vítima de golpe perpetrado no dia 11/04/2024, por terceiro fazendo-se passar por um proprietário de equipamento eletrônicos, o qual aparentemente induziu a parte autora a realizar transferência via PIX para sua conta bancária. A documentação acostada aos autos na inicial (Id. 159862492), demonstra que a transação noticiada foi, de fato, realizada. A parte requerida, por sua vez, alegou não possuir responsabilidade pelo ocorrido, já que a transação ocorreu por culpa exclusiva da parte autora e de terceiro estelionatário que perpetrou o golpe. É certo que as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva pelos fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, conforme enuncia a Súmula 479 do STJ: “Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ressalte-se que o fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. Todavia, no caso dos autos, o prejuízo sofrido pela parte autora em nada se relaciona com fortuito interno da instituição financeira. No presente caso, a situação trata-se de um fortuito externo, uma vez que da narrativa dos fatos permite inferir que a parte requerente foi vítima de golpe, de modo que, seguiu orientações de um terceiro desconhecido que afirmava comercializar produtos eletrônicos, realizando transferência instantânea para conta do falsário. Pois bem. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, hipótese prevista no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada como fortuito externo. No caso em testilha, o requerido, em respeito ao comando previsto no art. 373, II do CPC, logrou êxito em provar a inexistência de participação ou colaboração no infortúnio suportado pelo requerente ou qualquer conduta (ação/omissão) que configurasse falha na prestação de serviços e pudesse estabelecer o nexo de causalidade com o prejuízo mencionado. Salienta-se que não há como se trabalhar com a tese sobre omissão do requerido pela ausência de providências para o bloqueio da transação realizada via PIX, pois o sistema realiza transferência instantânea de valor, nos termos do art.3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Vejamos: “Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, as expressões e os termos relacionados são assim definidos: XI - pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano”. Registre-se, ainda, que não se aplica aos autos o disposto no artigo 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Destaca-se: “Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante”. No caso mencionado pelo artigo supra, o bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pela instituição bancária nas hipóteses aludidas, quando houver suspeita de fraude. O procedimento é realizado e avaliado no âmbito interno do banco. De modo que, a suspeita é anterior à conclusão da transferência do crédito, por isso a possibilidade do bloqueio cautelar. Contudo, no caso sob análise, a operação foi feita pela própria parte autora e não se tem notícia nos autos de que a comunicação a ao requerido tenha se dado antes da transação impugnada. Aliá, a parte autora somente comunicou o banco requerido no dia seguinte a transferência feita em favor de terceiro. Em outras palavras, uma vez que a operação foi efetivamente concluída, ingressando a quantia na conta do favorecido, não se pode efetuar bloqueio do valor, sob pena de descaracterizar a transação que, como dito, é instantânea. A propósito, nesse mesmo sentido já decidiram os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Não se ignora o enorme abalo e dano enfrentados pelo autor ao ser vítima de um golpe financeiro, especialmente considerando o valor significativo envolvido na transação. Entretanto, a responsabilização deve recair sobre aqueles que efetivamente deram causa ao dano, não sobre terceiros que, claramente, não tiveram qualquer participação na fraude. Ressalto que o próprio autor reconheceu que efetuou a transação bancária sob influência de um terceiro estelionatário, que o induziu em erro quanto à realização do pagamento. Tal circunstância configura hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade civil do requerido, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da ação de terceiros alheios à relação contratual. Em consonância com a jurisprudência consolidada, o fortuito externo rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pela parte consumidora, afastando, assim, qualquer obrigação de reparação. Não destoa a jurisprudência da corte de nosso Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar. (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. 2. A autora alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato de terceiro que se passou por sua enteada, induzindo-a a transferir R$ 4.000,00 via Pix. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transação fraudulenta e se deve responder objetivamente pelo prejuízo suportado pela autora. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes bancárias é objetiva, conforme o CDC (art. 14). No entanto, há exclusão dessa responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. 6. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que fraudes mediante engano por aplicativos de mensagens configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atuação do banco e o dano experimentado pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Assim, não houve demonstração de falha na segurança da instituição financeira, uma vez que a transação foi realizada de forma voluntária pelo autor, sem qualquer comprometimento dos sistemas bancários. Ademais, os documentos acostados demonstram que o golpe foi aplicado por terceiro que se passou por vendedor, sem qualquer indício de envolvimento direto do banco na fraude. Portanto, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, devendo ser afastada qualquer obrigação de indenização por parte do requerido. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos autorais e declarar extinto o feito com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I; b) Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita; c) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001194-38.2025.8.11.0041

ID: 259137255

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA INES FREIRE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001194-38.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LETICIA INES FREIRE MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001194-38.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LETICIA INES FREIRE MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta pelo LETICIA INES FREIRE MATOS, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória consistente na determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 65094/2017, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA RIO SEPOTUBA, localizado em CÁCERES/MT, sob pena de multa diária. Aduz a parte requerente, em síntese, que o CAR-MT 65094/2017 não foi analisado pelo órgão ambiental estadual, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180645999 a 180647645. A pretensão liminar foi deferida, consoante à decisão identificada no Id. 180902991. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 182324150. Em síntese, sustenta que os processos administrativos são distribuídos utilizando a ordem cronológica de protocolo junto ao órgão ambiental, a ser respeitada para as análises. Aduz que tal procedimento é complexo, podendo demandar prazo superior ao ordinariamente praticado, inexistindo qualquer ilegalidade na condução do processo administrativo de interesse da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 184051999. Instadas, ambas as partes informaram que não possuem provas adicionais a produzir (Ids. 184450423 e 186015977). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 187126549). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.2. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.3. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 14/01/2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.4. DO MÉRITO O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados na inicial apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA RIO SEPOTUBA, localizado em CÁCERES/MT, – no CAR-MT 65094/2017, em 19/09/2022, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação, para que a parte requerida continue a observar os prazos estabelecidos por lei, é medida que se impõe. Frise-se que, apenas confirmando a medida liminar, ao determinar que a parte requerida continue a observar os prazos estabelecidos, não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 65094/2017, relativo ao imóvel denominado FAZENDA RIO SEPOTUBA, localizado em CÁCERES/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 282281330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA DORVALINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA DORVALINA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001194-80.2024.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001194-80.2024.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DORVALINA MARIA DA SILVA - CPF: 388.220.241-68 (APELADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), DORVALINA MARIA DA SILVA - CPF: 388.220.241-68 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO DE DORVALINA E PROVEU O DO BANCO BMG, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE PROVEU O RECURSO DE DORVALINA E DESPROVEU O DO BANCO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA APOSENTADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Aposentada ajuizou ação contra o Banco BMG S.A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, os quais afirma não ter contratado. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo os contratos e condenando o banco à restituição simples e à indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; e (ii) a ocorrência de vício de consentimento ou abusividade contratual que justifique a conversão contratual e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco comprovou a adesão expressa da autora ao contrato de cartão de crédito consignado e a utilização dos valores desde a contratação. A contratação dessa modalidade é lícita, sendo incabível a conversão para empréstimo consignado na ausência de vício ou abusividade. Não configurado o dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de informações nem prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BMG S.A. provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos pelo BANCO BMG S/A e por DORVALINA MARIA TEIXEIRA contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais, ajuizada por DORVALINA MARIA TEIXEIRA, julgou-a parcialmente procedente, declarou a nulidade dos contratos sub judice, determinou a sua conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado comum, com juros na taxa média do mercado à época da contratação, condenou a parte requerida à devolução simples dos descontos mensais efetuados junto ao benefício previdenciário da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, correção monetária, a partir da data de cada desconto efetuado, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A instituição financeira apelante alega inexistência de ato ilícito praticado. Afirma a validade do negócio jurídico contratado. Aduz que a decisão de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum é de difícil cumprimento e prejudicial. Assevera que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, legítima e, portanto, incabível a restituição de valores. Requer a reforma do decisum pelas razões aludidas, para julgá-lo improcedente. A autora apelante alega que foi vítima de prática ilícita. Aduz vício de consentimento no contrato firmado entre as partes. Afirma que não utilizou de cartão de crédito. Assevera a existência de dano moral. Requer a reforma da sentença singular para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões (Num.260550715; Num. 260550713). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Analiso conjuntamente os recursos. DORVALINA MARIA TEIXEIRA busca por meio da ação competente, a inexigibilidade de descontos indevidos em seu extrato de pagamento e indenização por danos morais, em razão da não contratação junto à instituição financeira requerida, de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. O juízo a quo decidiu pela procedência parcial do pleito, conforme extrato (Num. 260550705): Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dorvalina Maria Teixeira para: a) Declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito n.º 11567501 e n.º 11586465 e determinar a conversão desses contratos para a modalidade de empréstimo consignado comum, com base nas taxas de juros médias de mercado à época da contratação, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) Condenar o réu Banco BMG S.A. à restituição simples dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação; c) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Preliminarmente, registre-se que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isto posto, os apelantes não se conformam com o decisum. A instituição financeira, em seu apelo, alega inexistência de ato ilícito praticado, bem como a validade do negócio jurídico contratado. Argumenta, assim, pela validade e legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Saliente-se que os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, através dos descontos apenas da parcela mínima. Ademais, conforme a redação do art. 42, do CDC, cobrança indevida em que não há demonstração de engano justificável, enseja a restituição em dobro, configurando-se os fatos constitutivos do direito da autora, ora apelada. O c. STJ já pacificou entendimento de obrigatoriedade da restituição, em dobro, de valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa (STJ REsp 1527458/SE). O contrato encartado aos autos carece de elementos caracterizadores dos instrumentos que disciplinam a modalidade do empréstimo pessoal. O juízo singular, das provas trazidas ao feito, observou que a documentação apresentada pelo réu, incluindo o contrato de cartão de crédito consignado e extratos financeiros (ID 157438651 e seguintes), não comprova de forma clara que a autora tenha sido informada adequadamente sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito. O contrato não traz elementos suficientes que demonstrem que a autora foi devidamente esclarecida acerca das condições de juros, encargos e particularidades do crédito rotativo, o que infringe o dever de transparência imposto pelo art. 6º, III, do CDC. Além disso, os extratos apresentados pelo réu não demonstram a utilização efetiva do cartão de crédito pela autora para compras ou saques, limitando-se a registrar os descontos automáticos realizados com base na margem consignável, o que reforça a tese da autora de que não tinha ciência plena de estar contratando um cartão de crédito (Num. 260550706). Tais instrumentos devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais. É importante assinalar a responsabilidade civil do fornecedor. Como prestador de serviços, é seu o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O transporte para os ombros do consumidor, sem maiores digressões, da responsabilidade por vícios ou defeitos na prestação de serviços se configura inapropriado, tendo em vista que o usuário não pode ser lesado por responsabilidade de terceiros. A autora apelante, por seu turno, alega que foi vítima de prática ilícita, com vício de consentimento no contrato firmado entre as partes. Assim, diante dos dissabores, vexames e prejuízos emocionais advindos dos fatos trazidos aos autos, entende que existe dano moral a ser compensado. Restou demonstrado nos autos que a parte autora, ora apelante, acreditou que o contrato de empréstimo pessoal firmado, exigiria, para sua quitação, parcelas mensais fixas, descontadas em sua folha de pagamento, não se constituindo o instrumento de vontades, na obrigação jurídica caracterizada como empréstimo na modalidade de cartão de crédito. O que se percebe é que a instituição financeira apelada não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. Configurado, portanto, ilícito cometido na falha da prestação do serviço e no dever de informar. Sendo assim, conclui-se que diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento do autor são compensáveis (STJ AREsp 968496/MS). O dano moral decorrente é aquele causado a outrem, objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF: Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A instituição financeira, portanto, expôs a autora. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Ademais, vale lembrar a orientação do c. STJ que, para indenização em danos morais, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta salários mínimos) como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, reformo o decisum. Condeno a instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com juros de mora a incidir a partir do evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362, ambas do STJ. Mantidos os demais termos da sentença singular. Em conformidade com o art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios determinados para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, PROVEJO o recurso da autora e DESPROVEJO o recurso da instituição financeira. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para analisar melhor os fatos. A hipótese dos autos versa sobre matéria bancária de entendimento consolidado, uma vez que todos os debates atinentes ao dever de cumprir o que está posto no Contrato Bancário (se existente) já foram esgotados tanto na Corte Superior de Justiça, quanto neste Tribunal de Justiça. O caso retrata a ação manejada por Dorvalina Maria Teixeira em face do Banco BMG S.A. ao argumento de que é beneficiária da Previdência Oficial e, num dado momento, constatou a existência de descontos no seu benefício sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que jamais solicitou, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Aduziu que os contratos indevidamente registrados no seu benefício são: n. 11567501 e n. 11586465, com descontos de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) e R$ 65,17 (sessenta e cinco reais e dezessete centavos), respectivamente. Afirmou que foi induzida em erro pelo Banco e, ao perceber que estava pagando por algo que não contratou, a consumidora disse que faria jus a: modulação da operação bancária, passando de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mediante juros remuneratórios mais módicos, sem capitalização mensal; restituição dobrada de tudo o que foi descontado, sem justa causa, e; reparação indenizatória por danos à sua honra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, pois a Juíza concluiu que a consumidora, pessoa idosa e hipossuficiente, não foi adequadamente informada sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Em vista disso, anulou os contratos apontados na inicial, converteu-os para a modalidade empréstimo consignado, com taxa de juros remuneratórios praticados médios para a operação convertida, e compeliu a instituição bancária à restituição simples dos valores descontados, acrescido dos consectários legais. Lado outro, rechaçou o pedido indenizatório por danos morais, o que motivou a interposição de Recurso de Apelação por ambas as partes. O Banco BMG S.A. busca reverter integralmente a sentença, sustentando a higidez da contratação, ao passo que a aposentada Dorvalina Maria da Silva pretende ver reconhecido o direito à verba indenizatória. Na última sessão (1º/04/2025), o Relator Desembargador Sebastião Babosa Farias votou pelo desprovimento do apelo da Instituição Bancária e o provimento do recurso da aposentada. Isto é, o nobre Relator validou a existência de prática abusiva em detrimento da consumidora bancária, ratificou a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para Contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques. Se sobejar saldo positivo, confirmou a repetição simples do indébito, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Além disso, compeliu o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, mas não indicou qual seria o índice aplicável. Por fim, impingiu o Banco ao pagamento do ônus sucumbencial, e majorou os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Ressalto, por oportuno, que o relatório encartado no voto do Relator não diz respeito a este feito, e sim a outro processo, posto que versa sobre Servidão Administrativa de Passagem de área privada. Em que pese às judiciosas fundamentações do colega, ouso divergir do seu entendimento, pois a meu ver o caso é de total improcedência dos pedidos. De início, convém anotar que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pelo mutuário, cabe a ele demonstrar o direito alegado na inicial. E isso se deve ao fato de que o CPC adota a Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a prova é de quem alega. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é dado como regra. Com a implantação do CDC, o artigo 6.º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em princípio, o consumidor tende a ser a parte hipossuficiente das relações de consumo; então, em caráter excepcional, inverte-se o ônus da prova para o prestador de serviços, que figura como a parte forte na relação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC - Reserva de Margem Consignável é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco demandado trouxe o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, assinado pela aposentada em 22/12/2015, cujo instrumento constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, tanto que o Item IV trata das Características do Cartão de Crédito Consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura no benefício da aderente, iniciando-se com o montante de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos). Além disso, em 01/07/2022, a aposentada assinou a Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG. E não foi só isso. O Banco colacionou os comprovantes de saques feitos pela aposentada, com o uso do cartão de crédito, desde dezembro/2015, ou seja, tão logo aderiu ao cartão de crédito consignado, a aposentada começou a beneficiar-se do crédito disponível com a realização de pequenos e contínuos saques. Isso significa que a alegação de que “notou” descontos indevidos em sua aposentadoria e, “depois”, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a demanda foi ajuizada 09 (nove) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não há indício de que a aposentada foi induzida ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, de maneira que a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. Insisto, o cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da aderente, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Por corolário, os decotes do valor mínimo no benefício previdenciário da aposentada constituíram exercício regular do direito do credor, e não há nexo causal ensejador de danos à esfera extrapatrimonial. Posto isso, peço licença ao Relator para divergir do seu entendimento. Dou provimento ao Recurso do Banco BMG S.A., reformo integralmente a sentença, e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Nego provimento ao apelo interposto por Dorvalina Maria Teixeira. Inverto o ônus de sucumbência; contudo deixo de majorar os honorários porque a aposentada não foi condenada na origem. Ressalvo, no entanto, que a exigibilidade ficará suspensa, porque é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta 2ª Vogal. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia ao nobre Relator, para dar provimento ao recurso do banco e negar provimento ao recurso de Durvalina Maria Teixeira. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Com a devida vênia ao Excelentíssimo Relator, acompanho o voto da divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 282281335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA DORVALINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA DORVALINA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001194-80.2024.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001194-80.2024.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DORVALINA MARIA DA SILVA - CPF: 388.220.241-68 (APELADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), DORVALINA MARIA DA SILVA - CPF: 388.220.241-68 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO DE DORVALINA E PROVEU O DO BANCO BMG, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE PROVEU O RECURSO DE DORVALINA E DESPROVEU O DO BANCO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA APOSENTADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Aposentada ajuizou ação contra o Banco BMG S.A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, os quais afirma não ter contratado. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo os contratos e condenando o banco à restituição simples e à indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; e (ii) a ocorrência de vício de consentimento ou abusividade contratual que justifique a conversão contratual e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco comprovou a adesão expressa da autora ao contrato de cartão de crédito consignado e a utilização dos valores desde a contratação. A contratação dessa modalidade é lícita, sendo incabível a conversão para empréstimo consignado na ausência de vício ou abusividade. Não configurado o dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de informações nem prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BMG S.A. provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos pelo BANCO BMG S/A e por DORVALINA MARIA TEIXEIRA contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais, ajuizada por DORVALINA MARIA TEIXEIRA, julgou-a parcialmente procedente, declarou a nulidade dos contratos sub judice, determinou a sua conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado comum, com juros na taxa média do mercado à época da contratação, condenou a parte requerida à devolução simples dos descontos mensais efetuados junto ao benefício previdenciário da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, correção monetária, a partir da data de cada desconto efetuado, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A instituição financeira apelante alega inexistência de ato ilícito praticado. Afirma a validade do negócio jurídico contratado. Aduz que a decisão de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum é de difícil cumprimento e prejudicial. Assevera que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, legítima e, portanto, incabível a restituição de valores. Requer a reforma do decisum pelas razões aludidas, para julgá-lo improcedente. A autora apelante alega que foi vítima de prática ilícita. Aduz vício de consentimento no contrato firmado entre as partes. Afirma que não utilizou de cartão de crédito. Assevera a existência de dano moral. Requer a reforma da sentença singular para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões (Num.260550715; Num. 260550713). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Analiso conjuntamente os recursos. DORVALINA MARIA TEIXEIRA busca por meio da ação competente, a inexigibilidade de descontos indevidos em seu extrato de pagamento e indenização por danos morais, em razão da não contratação junto à instituição financeira requerida, de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. O juízo a quo decidiu pela procedência parcial do pleito, conforme extrato (Num. 260550705): Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dorvalina Maria Teixeira para: a) Declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito n.º 11567501 e n.º 11586465 e determinar a conversão desses contratos para a modalidade de empréstimo consignado comum, com base nas taxas de juros médias de mercado à época da contratação, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) Condenar o réu Banco BMG S.A. à restituição simples dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação; c) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Preliminarmente, registre-se que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isto posto, os apelantes não se conformam com o decisum. A instituição financeira, em seu apelo, alega inexistência de ato ilícito praticado, bem como a validade do negócio jurídico contratado. Argumenta, assim, pela validade e legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Saliente-se que os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, através dos descontos apenas da parcela mínima. Ademais, conforme a redação do art. 42, do CDC, cobrança indevida em que não há demonstração de engano justificável, enseja a restituição em dobro, configurando-se os fatos constitutivos do direito da autora, ora apelada. O c. STJ já pacificou entendimento de obrigatoriedade da restituição, em dobro, de valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa (STJ REsp 1527458/SE). O contrato encartado aos autos carece de elementos caracterizadores dos instrumentos que disciplinam a modalidade do empréstimo pessoal. O juízo singular, das provas trazidas ao feito, observou que a documentação apresentada pelo réu, incluindo o contrato de cartão de crédito consignado e extratos financeiros (ID 157438651 e seguintes), não comprova de forma clara que a autora tenha sido informada adequadamente sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito. O contrato não traz elementos suficientes que demonstrem que a autora foi devidamente esclarecida acerca das condições de juros, encargos e particularidades do crédito rotativo, o que infringe o dever de transparência imposto pelo art. 6º, III, do CDC. Além disso, os extratos apresentados pelo réu não demonstram a utilização efetiva do cartão de crédito pela autora para compras ou saques, limitando-se a registrar os descontos automáticos realizados com base na margem consignável, o que reforça a tese da autora de que não tinha ciência plena de estar contratando um cartão de crédito (Num. 260550706). Tais instrumentos devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais. É importante assinalar a responsabilidade civil do fornecedor. Como prestador de serviços, é seu o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O transporte para os ombros do consumidor, sem maiores digressões, da responsabilidade por vícios ou defeitos na prestação de serviços se configura inapropriado, tendo em vista que o usuário não pode ser lesado por responsabilidade de terceiros. A autora apelante, por seu turno, alega que foi vítima de prática ilícita, com vício de consentimento no contrato firmado entre as partes. Assim, diante dos dissabores, vexames e prejuízos emocionais advindos dos fatos trazidos aos autos, entende que existe dano moral a ser compensado. Restou demonstrado nos autos que a parte autora, ora apelante, acreditou que o contrato de empréstimo pessoal firmado, exigiria, para sua quitação, parcelas mensais fixas, descontadas em sua folha de pagamento, não se constituindo o instrumento de vontades, na obrigação jurídica caracterizada como empréstimo na modalidade de cartão de crédito. O que se percebe é que a instituição financeira apelada não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. Configurado, portanto, ilícito cometido na falha da prestação do serviço e no dever de informar. Sendo assim, conclui-se que diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento do autor são compensáveis (STJ AREsp 968496/MS). O dano moral decorrente é aquele causado a outrem, objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF: Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A instituição financeira, portanto, expôs a autora. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Ademais, vale lembrar a orientação do c. STJ que, para indenização em danos morais, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta salários mínimos) como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, reformo o decisum. Condeno a instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com juros de mora a incidir a partir do evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362, ambas do STJ. Mantidos os demais termos da sentença singular. Em conformidade com o art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios determinados para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, PROVEJO o recurso da autora e DESPROVEJO o recurso da instituição financeira. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para analisar melhor os fatos. A hipótese dos autos versa sobre matéria bancária de entendimento consolidado, uma vez que todos os debates atinentes ao dever de cumprir o que está posto no Contrato Bancário (se existente) já foram esgotados tanto na Corte Superior de Justiça, quanto neste Tribunal de Justiça. O caso retrata a ação manejada por Dorvalina Maria Teixeira em face do Banco BMG S.A. ao argumento de que é beneficiária da Previdência Oficial e, num dado momento, constatou a existência de descontos no seu benefício sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que jamais solicitou, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Aduziu que os contratos indevidamente registrados no seu benefício são: n. 11567501 e n. 11586465, com descontos de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) e R$ 65,17 (sessenta e cinco reais e dezessete centavos), respectivamente. Afirmou que foi induzida em erro pelo Banco e, ao perceber que estava pagando por algo que não contratou, a consumidora disse que faria jus a: modulação da operação bancária, passando de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mediante juros remuneratórios mais módicos, sem capitalização mensal; restituição dobrada de tudo o que foi descontado, sem justa causa, e; reparação indenizatória por danos à sua honra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, pois a Juíza concluiu que a consumidora, pessoa idosa e hipossuficiente, não foi adequadamente informada sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Em vista disso, anulou os contratos apontados na inicial, converteu-os para a modalidade empréstimo consignado, com taxa de juros remuneratórios praticados médios para a operação convertida, e compeliu a instituição bancária à restituição simples dos valores descontados, acrescido dos consectários legais. Lado outro, rechaçou o pedido indenizatório por danos morais, o que motivou a interposição de Recurso de Apelação por ambas as partes. O Banco BMG S.A. busca reverter integralmente a sentença, sustentando a higidez da contratação, ao passo que a aposentada Dorvalina Maria da Silva pretende ver reconhecido o direito à verba indenizatória. Na última sessão (1º/04/2025), o Relator Desembargador Sebastião Babosa Farias votou pelo desprovimento do apelo da Instituição Bancária e o provimento do recurso da aposentada. Isto é, o nobre Relator validou a existência de prática abusiva em detrimento da consumidora bancária, ratificou a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para Contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques. Se sobejar saldo positivo, confirmou a repetição simples do indébito, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Além disso, compeliu o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, mas não indicou qual seria o índice aplicável. Por fim, impingiu o Banco ao pagamento do ônus sucumbencial, e majorou os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Ressalto, por oportuno, que o relatório encartado no voto do Relator não diz respeito a este feito, e sim a outro processo, posto que versa sobre Servidão Administrativa de Passagem de área privada. Em que pese às judiciosas fundamentações do colega, ouso divergir do seu entendimento, pois a meu ver o caso é de total improcedência dos pedidos. De início, convém anotar que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pelo mutuário, cabe a ele demonstrar o direito alegado na inicial. E isso se deve ao fato de que o CPC adota a Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a prova é de quem alega. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é dado como regra. Com a implantação do CDC, o artigo 6.º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em princípio, o consumidor tende a ser a parte hipossuficiente das relações de consumo; então, em caráter excepcional, inverte-se o ônus da prova para o prestador de serviços, que figura como a parte forte na relação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC - Reserva de Margem Consignável é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco demandado trouxe o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, assinado pela aposentada em 22/12/2015, cujo instrumento constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, tanto que o Item IV trata das Características do Cartão de Crédito Consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura no benefício da aderente, iniciando-se com o montante de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos). Além disso, em 01/07/2022, a aposentada assinou a Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG. E não foi só isso. O Banco colacionou os comprovantes de saques feitos pela aposentada, com o uso do cartão de crédito, desde dezembro/2015, ou seja, tão logo aderiu ao cartão de crédito consignado, a aposentada começou a beneficiar-se do crédito disponível com a realização de pequenos e contínuos saques. Isso significa que a alegação de que “notou” descontos indevidos em sua aposentadoria e, “depois”, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a demanda foi ajuizada 09 (nove) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não há indício de que a aposentada foi induzida ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, de maneira que a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. Insisto, o cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da aderente, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Por corolário, os decotes do valor mínimo no benefício previdenciário da aposentada constituíram exercício regular do direito do credor, e não há nexo causal ensejador de danos à esfera extrapatrimonial. Posto isso, peço licença ao Relator para divergir do seu entendimento. Dou provimento ao Recurso do Banco BMG S.A., reformo integralmente a sentença, e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Nego provimento ao apelo interposto por Dorvalina Maria Teixeira. Inverto o ônus de sucumbência; contudo deixo de majorar os honorários porque a aposentada não foi condenada na origem. Ressalvo, no entanto, que a exigibilidade ficará suspensa, porque é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta 2ª Vogal. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia ao nobre Relator, para dar provimento ao recurso do banco e negar provimento ao recurso de Durvalina Maria Teixeira. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Com a devida vênia ao Excelentíssimo Relator, acompanho o voto da divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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