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Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 9 de 1000

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1002067-03.2021.8.11.0001

ID: 276526200

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002067-03.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DJALMA RI…

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Processo nº 1000982-74.2020.8.11.0111

ID: 259318175

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000982-74.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE ANDRADE SCHERDOVSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000982-74.2020.8.11.0111. REQUERENTE: MARILDA DE ANDRADE SCHERDOVSKI ESPÓLIO: CLEITON COELHO MARINHO DECISÃO 1. Antes de analisa…

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Processo nº 1005782-08.2025.8.11.0003

ID: 276679312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON MENDES BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte reclamante diz que vendeu uma motocicleta, efetuou a comunicação de venda e o comprador não efetuou a transferência da propriedade. Afirma que está sendo cobrado por débitos de terceiros e requereu que “o Estado do Mato Grosso efetive a transferência do veículo para no nome de ADEVAIR BARRETO DA SILVA, transferência dos débitos no valor R$ 2.692,64 (dois mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) das infrações e seus respectivos pontos para a CNH do mesmo” e a condenação em danos morais. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, uma vez que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados na inicial. In casu, a pretensão narrada pelo autor na inicial envolve o todos os reclamados, logo não há que se falar em ilegitimidade. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Do conjunto probatório é possível verificar que a parte autora efetuou a venda da moto HONDA/XRE 300(Nacional) Placa QCB0J78 Renavam 01113258982 para ADEVAIR BARRETO DA SILVA e efetuou a comunicação de venda. Ocorre que o comprador não efetuou a transferência do veículo ao DETRAN/MT e a parte autora, em decorrência disso, continuou a ser cobrada por tributos e multas. Examinando os autos, constato que a parte autora juntou, entre outras coisas, auto de infrações (id. 186357909 e 186357910), certidão negativa (id. 186357911), comunicado de venda (id. 186357912), CRLVe (id. 186357913), dívida ativa (id. 186357914), cobrança (id. 186357915), extrato do DETRAN (id. 186357916) e IPVA (id. 186357917). In casu, a parte autora pretende a transferência da propriedade, das infrações, multas e pontos para ADEVAIR BARRETO DA SILVA, entretanto não há documento comprovando a compra e venda do veículo. A parte reclamante juntou inúmeros documentos, todavia não apresentou nenhum que demonstrasse que o veículo fora realmente vendido ao Sr. ADEVAIR BARRETO DA SILVA. Nesse sentido, conquanto a parte reclamante alegue que efetuou a alienação do bem, a transmissão de propriedade veicular deve seguir os requisitos previstos nos art. 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro, respondendo o alienante pelas multas e tributos caso não tenha efetuado a transmissão da propriedade ou não tenha efetuado a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Assim sendo, sem prova da venda do veículo e do cumprimento dos requisitos legais, não há, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que se falar em negativa de propriedade ou obrigação de transferência dos órgãos responsáveis. Quanto ao pedido de inexigibilidade dos tributos, tenho que o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o antigo proprietário responde pelos débitos caso não seja feita a transferência ou não haja comunicação em 60 dias: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ademais, embora a parte autora afirme que efetuou o comunicado de venda dos veículos ao Detran/MT, o documento de id. 186357912, demonstra apenas que a comunicação de venda não ocorreu. O documento de id. 186357912 afirma existir “Impedimento intenção de venda para ADEVAIR BARRETO DA SILVA em 08/03/2022” e “Impedimento comunicação de venda para ADEVAIR BARRETO DA SILVA em 05/03/2022”. Nesse sentido, embora a parte autora afirme que efetuou o comunicado de venda, as provas dos autos demonstram que, ao tempo da comunicação, havia impedimento, de modo que competia, à luz do art. 373, I, do CPC, demonstrar que os procedimentos de comunicação de venda foram realizados de forma correta, o que não ocorreu. Assim sendo, não há que se falar em comunicação de venda, visto que as provas dos autos demonstram que a comunicação de venda foi impedida. Quanto ao pleito indenizatório, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, o que dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Atento às provas produzidas pelas partes, entendo que não houve qualquer conduta do Requerido que tenha causado ofensa à honra objetiva ou subjetiva do autor. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar. Entendo que não restam configurados os requisitos legais para que se tenha demonstrado o dever de indenizar, razão pela qual não prospera a pretensão indenizatória. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1039007-25.2025.8.11.0001

ID: 324264553

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039007-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELTON CORREA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO OLIVEIRA CORBELINO

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JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1039007-25.2025.8.11.0001 AUTOR: HELTON CORREA DE JESUS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1039007-25.2025.8.11.0001 AUTOR: HELTON CORREA DE JESUS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Anulação de Infrações, Retirada de Pontuação na CNH, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por HELTON CORREA DE JESUS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT. Sustenta o requerente que vendeu formalmente a motocicleta Honda/CG 150 Fan ESDI, placa NJN-2D61, Renavam nº 0283357819, à empresa "Dede Motos Dede Veículos LTDA" em julho de 2021, com comunicação de venda registrada junto ao DETRAN/MT em 08/07/2021. Alega que, mesmo após a alienação regular e comunicação oficial, o órgão de trânsito manteve indevidamente o vínculo do veículo com seu nome, resultando na atribuição equivocada de diversas infrações de trânsito em sua CNH, totalizando 39 pontos. Aduz que tal situação coloca em risco iminente a manutenção de sua habilitação e, por consequência, compromete diretamente o exercício de sua função uma vez que trabalha como motorista. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão das infrações e pontuações indevidamente imputadas, e, ao final, a confirmação da tutela, comunicação ao DETRAN/GO para a regularização da documentação do veículo e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O documento de id. 196646223 demonstra o lançamento de 9 multas que somam 39 pontos entre 22/06/2024 a 28/05/2025. O DETRAN/MT apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a comunicação de venda foi realizada apenas em 28/03/2025, conforme documento ID 196646218, e não em julho de 2021 como alegado pelo autor. Argumentou que, nos termos do art. 134 do CTB, o autor responde solidariamente pelos débitos até a efetiva data da comunicação. Presentes os autos para análise do pedido de tutela de urgência. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. O documento de id. 196646228 demonstra que, em 11/02/2025, consta o cadastro do IPVA do veículo placas NJN2361 - chassi 9C2KC1680BR324301 - Renavam 283357819 foi atribuído a pessoa diversa do autor. No id. 196646214 consta que o veículo NJN2D61, de mesmo RENAVAM, está atrelado ao CPF do autor. Há, aparentemente, uma divergência de placas NJN2361 e NJN2D61 atribuídas ao mesmo veículo e com cadastros diversos. A comunicação de venda, realizada 28/03/2025 (id. 196646218), se refere ao veículo placas NJN2D61. Não há nos autos o histórico de transferência do veículo, mas é certo que em algum momento esteve registrado no território mato-grossense haja vista o lançamento de IPVA e que atualmente está na UF: GO (conforme id. 196646214). A CNH do autor é registrada em MT (id. 196646217). Nem o autor nem o DETRAN trouxeram documento demonstrando a sucessão de registros de propriedade. Não há registro de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir de modo que não se verifica, no momento, urgência para a concessão da tutela, mormente antes que se esclareça sobre a divergência de placas e sobre a transferência de UF e cadeia dominial. Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de liminar. Dispenso a audiência de conciliação. Com amparo no artigo 9º da Lei 12.153/2009 determino ao DETRAN/MT que, no prazo de 15 dias, promova a juntada aos autos de documento comprovando o histórico de propriedade do veículo até a transferência para a UF/GO, bem como se manifeste sobre a divergência na placa acima identificada. Após, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias e volvam conclusos para a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1018436-30.2025.8.11.0002

ID: 311614782

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018436-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA PENHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIELLE DE CAMPOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1018436-30.2025.8.11.0002. AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA PENHA REQUERIDO: CR COMUNICACAO E ASSESSORI…

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Breno Emanuel Benevides Moreira x Marcella Pereira Narciso

ID: 283254972

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000634-82.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA

Polo Passivo:

MARCELLA PEREIRA NARCISO

Intimação

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000634-82.2023.8.11.0036 RECORRENTE: BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA RECORRIDO: MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000634-82.2023.8.11.0036 RECORRENTE: BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA RECORRIDO: MARCELLA PERERIA NARCISO e ADENILDO RAMOS NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELOS COMPRADORES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS INCIDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta dos compradores, que deixaram de efetuar a transferência de titularidade do veículo mesmo após a quitação integral do financiamento do transcurso de tempo razoável desde a venda, configura descumprimento do dever legal previsto no art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Subsiste ao reclamante o ônus de demonstrar a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, conforme exige o art. 134 do CTB, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O descumprimento do dever legal pelo alienante acarreta responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o veículo, considerando o reconhecimento da responsabilidade sobre o mesmo após a tradição do bem, quando ausente a comunicação formal da venda. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida e declarando a responsabilidade solidária entre as partes pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da data efetiva da venda. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face dos recorridos, em razão da ausência de transferência de titularidade do veículo alienado em 08/11/2018, o qual permaneceu registrado em nome do autor, gerando-lhe débitos e restrições. A parte recorrente requer a reforma da sentença de improcedência, sustentando que os débitos incidentes sobre o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, são de responsabilidade exclusiva dos recorridos, adquirentes do bem, que não promoveram a transferência da titularidade mesmo após a quitação do financiamento. Alega que tal omissão tem lhe causado diversos transtornos, inclusive protesto e inscrição em dívida ativa, requerendo, por conseguinte, a condenação dos recorridos à quitação dos débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, gerados após a sua venda, diante da ausência de transferência da titularidade pelos compradores e da falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito por parte do autor, ora recorrente. É incontroverso nos autos que o recorrente alienou, em 08/11/2018, o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, aos recorridos, e que estes não promoveram a respectiva transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, mesmo após a quitação do contrato de financiamento. Por sua vez, o recorrente também não promoveu a comunicação da venda ao DETRAN, nos moldes exigidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A conduta dos compradores, ao deixar de realizar a transferência no prazo legal, configura descumprimento do art. 123, §1º, do CTB. Todavia, a ausência de comunicação da venda pelo alienante impõe-lhe a responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o bem, conforme prevê o art. 134, também do CTB. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar o cumprimento do dever legal de comunicação, o que não ocorreu. A responsabilidade solidária entre alienante e adquirentes é pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente da tradição física do bem, quando ausente a devida comunicação administrativa. Na hipótese de alienação de veículo automotor, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, enseja a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos e penalidades administrativas incidentes sobre o bem, ainda que este tenha sido entregue ao comprador. Logo, a inércia do adquirente em promover a transferência da titularidade não exonera o alienante que omitiu a comunicação formal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação decorre da própria inércia do autor, não se configurando dano moral indenizável, ou seja, quando o próprio autor contribui para a permanência de obrigações em seu nome, por ausência de diligência legal exigida. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Euraildes de Souza Regis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência da ação declaratória. A autora buscava o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor, com a consequente exclusão de sua responsabilidade por débitos tributários e administrativos vinculados ao bem, alegando ter vendido o veículo em 2006, sem, contudo, ter logrado êxito na efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou, de forma suficiente, a alienação e a tradição do veículo para fins de reconhecimento da renúncia à propriedade nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil; (ii) estabelecer se a ausência de comunicação da venda ao DETRAN/MT atrai responsabilidade solidária pelos débitos vinculados ao veículo, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo automotor exige a comprovação inequívoca da alienação e da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, o que não se verifica nos autos. O preenchimento do CRV com firma reconhecida representa apenas indício de intenção de alienação, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a entrega do bem ou a efetiva transferência da posse. A autora não apresentou elementos probatórios adicionais, como recibo de pagamento, contrato, prova de entrega ou comunicação com o suposto comprador, tampouco comprovou diligência real para localização do adquirente.A ausência de comunicação da venda ao DETRAN, conforme exigido pelos arts. 123, §1º, e 134 do CTB, implica responsabilização solidária da antiga proprietária pelas penalidades e tributos vinculados ao veículo. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.301/2000 (MT) reforça a responsabilidade do alienante pelos fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação, quando não houver a devida transferência perante o órgão de trânsito. O documento apresentado como suposto requerimento administrativo ao DETRAN carece de formalidade e eficácia, inexistindo prova de protocolo, resposta ou processamento. A jurisprudência da Turma Recursal e do STJ admite, de forma excepcional, o afastamento da responsabilidade apenas quando há prova robusta da alienação e da impossibilidade material de regularização, o que não se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A renúncia à propriedade de veículo automotor somente pode ser reconhecida judicialmente quando demonstradas, de forma inequívoca, a alienação, a tradição e a impossibilidade de regularização da transferência. O preenchimento do CRV com firma reconhecida não constitui prova suficiente da transferência da posse ou do domínio do veículo. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN enseja a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos administrativos e tributários vinculados ao veículo, conforme disposto no art. 134 do CTB e legislação estadual aplicável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 1.275, II; CPC, art. 373, I; CTB, arts. 123, §1º, e 134; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.788/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2023, repetitivo; STJ, Súmula 585; TJMT, N.U 0003143-88.2017.8.11.0108, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 24.02.2025; TJMT, N.U 1005384-92.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 10.03.2025. (N.U 1000957-55.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de RATIFICAR a tutela antecipada anteriormente concedida e determinar que os recorridos promovam a imediata transferência do veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, junto ao órgão de trânsito competente, bem como DECLARAR a responsabilidade solidária entre as partes pelos débitos incidentes sobre o referido veículo a partir da data da venda (08/11/2018), diante da ausência de comunicação formal da alienação ao DETRAN. No mais, mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do parcial êxito recursal, sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000634-82.2023.8.11.0036

ID: 283254978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000634-82.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILDO RAMOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000634-82.2023.8.11.0036 RECORRENTE: BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA RECORRIDO: MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000634-82.2023.8.11.0036 RECORRENTE: BRENO EMANUEL BENEVIDES MOREIRA RECORRIDO: MARCELLA PERERIA NARCISO e ADENILDO RAMOS NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELOS COMPRADORES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS INCIDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta dos compradores, que deixaram de efetuar a transferência de titularidade do veículo mesmo após a quitação integral do financiamento do transcurso de tempo razoável desde a venda, configura descumprimento do dever legal previsto no art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Subsiste ao reclamante o ônus de demonstrar a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, conforme exige o art. 134 do CTB, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O descumprimento do dever legal pelo alienante acarreta responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o veículo, considerando o reconhecimento da responsabilidade sobre o mesmo após a tradição do bem, quando ausente a comunicação formal da venda. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida e declarando a responsabilidade solidária entre as partes pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da data efetiva da venda. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face dos recorridos, em razão da ausência de transferência de titularidade do veículo alienado em 08/11/2018, o qual permaneceu registrado em nome do autor, gerando-lhe débitos e restrições. A parte recorrente requer a reforma da sentença de improcedência, sustentando que os débitos incidentes sobre o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, são de responsabilidade exclusiva dos recorridos, adquirentes do bem, que não promoveram a transferência da titularidade mesmo após a quitação do financiamento. Alega que tal omissão tem lhe causado diversos transtornos, inclusive protesto e inscrição em dívida ativa, requerendo, por conseguinte, a condenação dos recorridos à quitação dos débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, gerados após a sua venda, diante da ausência de transferência da titularidade pelos compradores e da falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito por parte do autor, ora recorrente. É incontroverso nos autos que o recorrente alienou, em 08/11/2018, o veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, aos recorridos, e que estes não promoveram a respectiva transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, mesmo após a quitação do contrato de financiamento. Por sua vez, o recorrente também não promoveu a comunicação da venda ao DETRAN, nos moldes exigidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A conduta dos compradores, ao deixar de realizar a transferência no prazo legal, configura descumprimento do art. 123, §1º, do CTB. Todavia, a ausência de comunicação da venda pelo alienante impõe-lhe a responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o bem, conforme prevê o art. 134, também do CTB. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar o cumprimento do dever legal de comunicação, o que não ocorreu. A responsabilidade solidária entre alienante e adquirentes é pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente da tradição física do bem, quando ausente a devida comunicação administrativa. Na hipótese de alienação de veículo automotor, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, enseja a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos e penalidades administrativas incidentes sobre o bem, ainda que este tenha sido entregue ao comprador. Logo, a inércia do adquirente em promover a transferência da titularidade não exonera o alienante que omitiu a comunicação formal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação decorre da própria inércia do autor, não se configurando dano moral indenizável, ou seja, quando o próprio autor contribui para a permanência de obrigações em seu nome, por ausência de diligência legal exigida. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Euraildes de Souza Regis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência da ação declaratória. A autora buscava o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor, com a consequente exclusão de sua responsabilidade por débitos tributários e administrativos vinculados ao bem, alegando ter vendido o veículo em 2006, sem, contudo, ter logrado êxito na efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou, de forma suficiente, a alienação e a tradição do veículo para fins de reconhecimento da renúncia à propriedade nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil; (ii) estabelecer se a ausência de comunicação da venda ao DETRAN/MT atrai responsabilidade solidária pelos débitos vinculados ao veículo, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo automotor exige a comprovação inequívoca da alienação e da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, o que não se verifica nos autos. O preenchimento do CRV com firma reconhecida representa apenas indício de intenção de alienação, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a entrega do bem ou a efetiva transferência da posse. A autora não apresentou elementos probatórios adicionais, como recibo de pagamento, contrato, prova de entrega ou comunicação com o suposto comprador, tampouco comprovou diligência real para localização do adquirente.A ausência de comunicação da venda ao DETRAN, conforme exigido pelos arts. 123, §1º, e 134 do CTB, implica responsabilização solidária da antiga proprietária pelas penalidades e tributos vinculados ao veículo. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.301/2000 (MT) reforça a responsabilidade do alienante pelos fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação, quando não houver a devida transferência perante o órgão de trânsito. O documento apresentado como suposto requerimento administrativo ao DETRAN carece de formalidade e eficácia, inexistindo prova de protocolo, resposta ou processamento. A jurisprudência da Turma Recursal e do STJ admite, de forma excepcional, o afastamento da responsabilidade apenas quando há prova robusta da alienação e da impossibilidade material de regularização, o que não se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A renúncia à propriedade de veículo automotor somente pode ser reconhecida judicialmente quando demonstradas, de forma inequívoca, a alienação, a tradição e a impossibilidade de regularização da transferência. O preenchimento do CRV com firma reconhecida não constitui prova suficiente da transferência da posse ou do domínio do veículo. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN enseja a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos administrativos e tributários vinculados ao veículo, conforme disposto no art. 134 do CTB e legislação estadual aplicável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 1.275, II; CPC, art. 373, I; CTB, arts. 123, §1º, e 134; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.788/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2023, repetitivo; STJ, Súmula 585; TJMT, N.U 0003143-88.2017.8.11.0108, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 24.02.2025; TJMT, N.U 1005384-92.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 10.03.2025. (N.U 1000957-55.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de RATIFICAR a tutela antecipada anteriormente concedida e determinar que os recorridos promovam a imediata transferência do veículo Toyota Corolla Fielder, placa KAU4248, junto ao órgão de trânsito competente, bem como DECLARAR a responsabilidade solidária entre as partes pelos débitos incidentes sobre o referido veículo a partir da data da venda (08/11/2018), diante da ausência de comunicação formal da alienação ao DETRAN. No mais, mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do parcial êxito recursal, sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1017318-33.2024.8.11.0041

ID: 262948305

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017318-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEISIANE MORAES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017318-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017318-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEISIANE MORAES DOS REIS - CPF: 056.687.771-62 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da inscrição da apelante em cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais. A apelante alega não ter sido devidamente notificada, em desacordo com o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre a inclusão de seu nome nos referidos cadastros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser validamente realizada por meio eletrônico, como o e-mail, quando o endereço eletrônico foi fornecido pela própria apelante, e, ainda, se a ausência de comprovação de danos efetivos impede o reconhecimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor exige a comunicação prévia e escrita, sem especificar a forma, sendo válida a notificação realizada por meio eletrônico, como o e-mail, quando o consumidor forneceu previamente o endereço eletrônico. A apelada comprovou, por meio de documentos, que a notificação foi enviada ao endereço eletrônico informado pela apelante, em conformidade com o artigo 43, §2º, do CDC, dispensando-se o envio por aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência atual do STJ admite a validade da notificação por meios eletrônicos, como e-mail e mensagens de texto (SMS), desde que comprovados o envio e a entrega no servidor de destino. Não houve comprovação de dano efetivo, como abalo de crédito ou qualquer outro prejuízo que justifique a reparação por danos morais. A inscrição no cadastro de inadimplentes ocorreu de acordo com o contrato celebrado entre as partes, não havendo ilicitude na conduta da apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser validamente realizada por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, quando o endereço eletrônico ou telefone foram fornecidos pelo próprio consumidor. A ausência de comprovação de danos efetivos impede o reconhecimento de danos morais em caso de inscrição regular em cadastro de inadimplentes. A comprovação do envio da notificação ao endereço eletrônico do consumidor é suficiente para atender à exigência do artigo 43, §2º, do CDC, independentemente do aviso de recebimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §§2º e 11; art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; STJ, REsp n. 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024, DJe 26/9/2024; TJMT, N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024; TJMT, N.U 1005429-92.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). A apelante sustenta, em síntese, que a inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes causou-lhe danos morais, uma vez que a inscrição trouxe constrangimento e prejuízos à sua reputação. Afirma que não houve a devida comunicação prévia e regular do débito, o que configuraria violação aos seus direitos de consumidor. Aduz que a notificação por email é inválida, sendo exigida a sua realização por meio de correspondência. Requer seja reconhecida a nulidade da inscrição em seu nome, com a imediata exclusão dos cadastros de inadimplentes, além de pleitear a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada argumenta que a comunicação realizada por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, é válida e cumpre os requisitos estabelecidos pelo CDC, que exige apenas que a comunicação seja feita por escrito, sem especificar o meio utilizado. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a Súmula n. 404, estabelece que não é necessário comprovar que o consumidor tenha efetivamente recebido a notificação, bastando que se prove o envio da comunicação para o endereço informado pelo credor. Além disso, a Serasa defende a efetividade e a segurança dos meios eletrônicos de comunicação. A empresa argumenta que, com o avanço da tecnologia, os meios eletrônicos se tornaram mais eficazes, seguros e rastreáveis em comparação com a comunicação por carta convencional. E mais, que a utilização de SMS e e-mail garante que a comunicação chegue ao destinatário de forma mais eficiente, além de permitir o armazenamento de informações e a rastreabilidade do envio, o que proporciona maior segurança tanto para o consumidor quanto para a empresa. Alega que a inscrição do nome da autora foi realizada de forma legítima e conforme as exigências legais, com a comunicação prévia sendo enviada antes da inclusão da dívida no cadastro (Id 278808419). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. Busca a nulidade do ato jurídico e indenização por danos morais. O feito foi julgado improcedente. A apelante sustenta que não foi devidamente notificada da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, alegando a falta de comunicação prévia, conforme exigido pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico informado pela apelante no contrato, em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, revendo entendimento anterior e em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, quando a parte devedora forneceu previamente seu endereço eletrônico para a realização da comunicação. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.). (Sem destaque no original). Deste Tribunal: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC.” (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). (Sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor.” (N.U 1005429-92.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023). (Sem destaque no original). Em relação ao pedido de danos morais, a apelante não comprovou a existência de abalo de crédito ou qualquer outro prejuízo que justifique a reparação. A inclusão do nome da apelante no cadastro de inadimplentes ocorreu de forma regular e de acordo com o contrato celebrado entre as partes (Id 278808399), não havendo qualquer ilicitude na conduta da apelada. A alegação de que a apelante não foi devidamente notificada, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados, e não há que se falar em responsabilidade civil por danos morais em virtude da ausência de erro por parte da apelada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com amparo no artigo 85, §§2º e 11, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1017318-33.2024.8.11.0041

ID: 262948320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017318-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017318-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017318-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEISIANE MORAES DOS REIS - CPF: 056.687.771-62 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da inscrição da apelante em cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais. A apelante alega não ter sido devidamente notificada, em desacordo com o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre a inclusão de seu nome nos referidos cadastros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser validamente realizada por meio eletrônico, como o e-mail, quando o endereço eletrônico foi fornecido pela própria apelante, e, ainda, se a ausência de comprovação de danos efetivos impede o reconhecimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor exige a comunicação prévia e escrita, sem especificar a forma, sendo válida a notificação realizada por meio eletrônico, como o e-mail, quando o consumidor forneceu previamente o endereço eletrônico. A apelada comprovou, por meio de documentos, que a notificação foi enviada ao endereço eletrônico informado pela apelante, em conformidade com o artigo 43, §2º, do CDC, dispensando-se o envio por aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência atual do STJ admite a validade da notificação por meios eletrônicos, como e-mail e mensagens de texto (SMS), desde que comprovados o envio e a entrega no servidor de destino. Não houve comprovação de dano efetivo, como abalo de crédito ou qualquer outro prejuízo que justifique a reparação por danos morais. A inscrição no cadastro de inadimplentes ocorreu de acordo com o contrato celebrado entre as partes, não havendo ilicitude na conduta da apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser validamente realizada por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, quando o endereço eletrônico ou telefone foram fornecidos pelo próprio consumidor. A ausência de comprovação de danos efetivos impede o reconhecimento de danos morais em caso de inscrição regular em cadastro de inadimplentes. A comprovação do envio da notificação ao endereço eletrônico do consumidor é suficiente para atender à exigência do artigo 43, §2º, do CDC, independentemente do aviso de recebimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §§2º e 11; art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; STJ, REsp n. 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024, DJe 26/9/2024; TJMT, N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024; TJMT, N.U 1005429-92.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). A apelante sustenta, em síntese, que a inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes causou-lhe danos morais, uma vez que a inscrição trouxe constrangimento e prejuízos à sua reputação. Afirma que não houve a devida comunicação prévia e regular do débito, o que configuraria violação aos seus direitos de consumidor. Aduz que a notificação por email é inválida, sendo exigida a sua realização por meio de correspondência. Requer seja reconhecida a nulidade da inscrição em seu nome, com a imediata exclusão dos cadastros de inadimplentes, além de pleitear a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada argumenta que a comunicação realizada por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, é válida e cumpre os requisitos estabelecidos pelo CDC, que exige apenas que a comunicação seja feita por escrito, sem especificar o meio utilizado. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a Súmula n. 404, estabelece que não é necessário comprovar que o consumidor tenha efetivamente recebido a notificação, bastando que se prove o envio da comunicação para o endereço informado pelo credor. Além disso, a Serasa defende a efetividade e a segurança dos meios eletrônicos de comunicação. A empresa argumenta que, com o avanço da tecnologia, os meios eletrônicos se tornaram mais eficazes, seguros e rastreáveis em comparação com a comunicação por carta convencional. E mais, que a utilização de SMS e e-mail garante que a comunicação chegue ao destinatário de forma mais eficiente, além de permitir o armazenamento de informações e a rastreabilidade do envio, o que proporciona maior segurança tanto para o consumidor quanto para a empresa. Alega que a inscrição do nome da autora foi realizada de forma legítima e conforme as exigências legais, com a comunicação prévia sendo enviada antes da inclusão da dívida no cadastro (Id 278808419). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. Busca a nulidade do ato jurídico e indenização por danos morais. O feito foi julgado improcedente. A apelante sustenta que não foi devidamente notificada da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, alegando a falta de comunicação prévia, conforme exigido pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico informado pela apelante no contrato, em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, revendo entendimento anterior e em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, quando a parte devedora forneceu previamente seu endereço eletrônico para a realização da comunicação. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.). (Sem destaque no original). Deste Tribunal: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC.” (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). (Sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor.” (N.U 1005429-92.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023). (Sem destaque no original). Em relação ao pedido de danos morais, a apelante não comprovou a existência de abalo de crédito ou qualquer outro prejuízo que justifique a reparação. A inclusão do nome da apelante no cadastro de inadimplentes ocorreu de forma regular e de acordo com o contrato celebrado entre as partes (Id 278808399), não havendo qualquer ilicitude na conduta da apelada. A alegação de que a apelante não foi devidamente notificada, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados, e não há que se falar em responsabilidade civil por danos morais em virtude da ausência de erro por parte da apelada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com amparo no artigo 85, §§2º e 11, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000475-28.2022.8.11.0052

ID: 311923808

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000475-28.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FLAMINI

Intimação

Advogados:

SHIRLEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHIRLEY MARQUES MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000475-28.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: WAGNER RICCI DA SILVA EXECUTADO: JOAO BATISTA FLAMINI Trata-se de comunicação …

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