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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova/Sb Comunicacao Ltda.

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NOVA/SB COMUNICACAO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1034894-64.2021.8.11.0002

ID: 298167118

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034894-64.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034894-64.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034894-64.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GONCALINA MARIA DA SILVA - CPF: 901.102.771-04 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e do consumidor. apelação cível. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. interrupção de fornecimento de energia elétrica. unidade consumidora localizada em zona rural. falta de prova do dano moral. improcedência do pedido indenizatório. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a interrupção de energia elétrica por período alegadamente superior a 48 horas configura falha na prestação de serviço suficiente para ensejar o dever de indenizar; e (ii) se houve produção de prova robusta que demonstre efetivo dano moral sofrido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Compete à concessionária demonstrar que prestou o serviço de forma contínua e eficiente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e do art. 373, II, do CPC. 4. A prova dos autos revela interrupção no fornecimento de energia, mas não há evidência de que ultrapassou o limite de 48 horas estabelecido pela ANEEL para religação em zonas rurais. 5. A ausência de comprovação inequívoca da extensão da interrupção e de eventual abalo significativo à esfera moral da consumidora impede o reconhecimento do dano extrapatrimonial, que não se presume em hipóteses como a dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido indenizatório. Inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não se configura o dever de indenizar por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica quando não comprovado que o prazo regulamentar foi extrapolado ou que o evento tenha causado abalo à dignidade da parte autora. 2. O ônus da prova acerca do efetivo dano moral incumbe à parte que o alega, sendo insuficiente a mera narrativa desacompanhada de elementos probatórios objetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026556-98.2021.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2022; STJ, Súmula 385; TJRS, Apelação Cível nº 50017854620228210044, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1034894-64.2021.8.11.0002) ajuizada contra a apelante por GONÇALINA MARIA DA SILVA que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, por entender que o réu não apresentou trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos alegados, portanto demostrada a demora no reestabelecimento da energia elétrica, através das solicitações da parte consumidora reconhece o dano causado, a r. sentença ainda condenou a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (cf. Id. nº 270588350). Em sede recursal, sustenta a apelante que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, objeto da presente demanda, não decorreu de sua vontade ou negligência, mas sim de eventos imprevisíveis e não programados na rede elétrica, decorrentes de fatores ambientais atípicos, especialmente descargas atmosféricas e fortes chuvas que afetaram a região rural onde se encontra situada a unidade consumidora da parte autora. Alega que todas as oscilações e interrupções no fornecimento foram sanadas dentro dos prazos estabelecidos pela regulação vigente, não tendo ocorrido, em nenhuma das ocasiões, interrupção superior a 48 horas. Defende que adotou todas as providências cabíveis para o restabelecimento do serviço no menor tempo possível, respeitando as normas técnicas e de segurança. Argumenta, ainda, que não há nos autos prova suficiente por parte da autora acerca da alegada extensão da interrupção, tampouco da ocorrência de eventuais danos materiais ou morais. Sustenta que caberia à parte recorrida a produção de prova robusta nesse sentido, o que não ocorreu. Diante disso, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença de origem, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Posto isso, pugnam pela reforma da sentença, id 274725973. A apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. 274725977. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Da análise dos autos se extrai que a apelada ajuizou ação de indenização por danos morais, narrando falta de energia entre os dias 02/02/2021 à 04/02/2021 e também no período de 11/06/2021 à 13/06/2021 em sua residência, que foi atingida por queda total de energia, alegando ter ficando mais de 72 horas sem energia elétrica. Falaram que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorria quase que rotineiramente e, na data do fatídico evento, não foi diferente, o que causou transtornos psicológicos além dos meros aborrecimentos, sobretudo em razão do calor descomunal que fazia no período noturno. Com base nessas narrativas, postularam pela condenação da Energisa S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Em sua defesa a concessionária rechaçou os argumentos das requerentes alegando que a interrupção se deu por caso fortuito, alheio a sua vontade, devido a evento climático, o que afastaria o dever de indenizar, que reestabeleceu a energia no prazo de 48 horas. Nesse contexto, incumbia ao apelante demonstrar, por meio de prova idônea, que os serviços foram devidamente prestados, de forma contínua, conforme preveem o art. 373, II, do CPC e o art. 14, §3º, II, do CDC, mesmo porque, esse meio de prova não está ao alcance do autor/apelado ou de qualquer outra pessoa/consumidor, senão da empresa concessionária de energia elétrica. Por sua vez, os documentos carreados aos autos evidenciam que houve falta/interrupção de energia elétrica na residência da autora o que caracteriza falha na prestação de serviço. Entretanto, embora a Energisa S/A, tenha se descurado dos deveres de fiscalizar e de manter a rede de distribuição nos padrões adequados, isso por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação, haja vista que o restabelecimento se deu por pouco tempo (06 horas), ou seja, inferior ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido pelo artigo 362, da Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL. (que substituiu a Resolução 414/2010). Senão vejamos: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. No caso em análise, de um lado, a concessionária de energia (Energisa) sustenta ter restabelecido o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, justificando eventual demora em razão da localização da unidade consumidora em zona rural. De outro, a apelada alega ter permanecido sem energia por 72 horas. Ocorre que ambas as partes limitam-se a alegações, sem apresentar provas suficientes que corroborem suas versões dos fatos. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e inequívocos que demonstrem a falha na prestação do serviço ou o efetivo dano suportado, não há como reconhecer o dever de indenizar por danos morais. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente cumprido. Assim, diante da ausência de provas , não há que se falar no dever de indenizar. Apenas para registro, seguem precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. LOCALIDADE DE LINHA PAROBÉ. PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA OBJETIVA DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC.SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA COMPROVOU A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM UNS DOS PERÍODOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA E, QUANTO AOS OUTROS, DEMONSTROU QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DEU-SE POR POUCAS HORAS, TENDO RESTABELECIDO-O DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR PREVISTO EM NORMA DE REGULAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA (RESOLUÇÃO DA ANEEL). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50017854620228210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-07-2023) Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – alegação de oscilação no fornecimento elétrico – AUSÊNCIA da demonstração de prejuízo – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, pela falta de energia elétrica, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral.II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019). III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (N.U 1021574-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OSCILAÇÕES E CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Como é cediço, para que seja reconhecido o dano moral indenizável, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa e gerar situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na hipótese, não há caracterização de dano moral indenizável, eis que a parte demandante não demonstrou situação peculiar a justificar que a privação do serviço, em período inferior aos índices da ANEEL, tenha efetivamente ferido seus direitos de personalidade, em que pese reconheça os transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não são suficientes a ensejar reparação extrapatrimonial. Ademais, a deficiência do serviço não atinge somente o Apelante, mas sim toda a coletividade, o que torna inadequada a concessão de indenização por dano moral de forma individual, na medida em que o valor eventualmente fixado será inexpressivo e não cumprirá a função punitiva de forma a levar a concessionária a resolver o problema, diferentemente do que resultará da Ação Coletiva em trâmite. (N.U 1021726-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência das constantes oscilações de energia elétrica na cidade é incontroversa, demonstrada pela atuação do Ministério Público com o ajuizamento da Ação Civil Pública relativo a situação destaque. Por outro lado, tal fato não enseja a comprovação de danos a apelante, que a coloque em situação vexatória, humilhante, a ponto de caracterizar dano a moral, bem como não está demonstrada a privação contínua quanto aos prazos previstos na Resolução 414/2010 da Aneel. A má qualidade do serviço, não impõe concretamente a existência do dano moral para efeitos de indenização, pois, não se comprova que a situação tenha atingido os direitos da personalidade, em que pese transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não se mostram suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial” (N.U 1026556-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito indenizatório. Inverto os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa cuja exigibilidade permanece suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Custas pelo autor, observado o §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1034894-64.2021.8.11.0002

ID: 298167120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034894-64.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALINA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034894-64.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034894-64.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GONCALINA MARIA DA SILVA - CPF: 901.102.771-04 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e do consumidor. apelação cível. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. interrupção de fornecimento de energia elétrica. unidade consumidora localizada em zona rural. falta de prova do dano moral. improcedência do pedido indenizatório. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a interrupção de energia elétrica por período alegadamente superior a 48 horas configura falha na prestação de serviço suficiente para ensejar o dever de indenizar; e (ii) se houve produção de prova robusta que demonstre efetivo dano moral sofrido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Compete à concessionária demonstrar que prestou o serviço de forma contínua e eficiente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e do art. 373, II, do CPC. 4. A prova dos autos revela interrupção no fornecimento de energia, mas não há evidência de que ultrapassou o limite de 48 horas estabelecido pela ANEEL para religação em zonas rurais. 5. A ausência de comprovação inequívoca da extensão da interrupção e de eventual abalo significativo à esfera moral da consumidora impede o reconhecimento do dano extrapatrimonial, que não se presume em hipóteses como a dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido indenizatório. Inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não se configura o dever de indenizar por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica quando não comprovado que o prazo regulamentar foi extrapolado ou que o evento tenha causado abalo à dignidade da parte autora. 2. O ônus da prova acerca do efetivo dano moral incumbe à parte que o alega, sendo insuficiente a mera narrativa desacompanhada de elementos probatórios objetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026556-98.2021.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2022; STJ, Súmula 385; TJRS, Apelação Cível nº 50017854620228210044, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1034894-64.2021.8.11.0002) ajuizada contra a apelante por GONÇALINA MARIA DA SILVA que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, por entender que o réu não apresentou trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos alegados, portanto demostrada a demora no reestabelecimento da energia elétrica, através das solicitações da parte consumidora reconhece o dano causado, a r. sentença ainda condenou a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (cf. Id. nº 270588350). Em sede recursal, sustenta a apelante que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, objeto da presente demanda, não decorreu de sua vontade ou negligência, mas sim de eventos imprevisíveis e não programados na rede elétrica, decorrentes de fatores ambientais atípicos, especialmente descargas atmosféricas e fortes chuvas que afetaram a região rural onde se encontra situada a unidade consumidora da parte autora. Alega que todas as oscilações e interrupções no fornecimento foram sanadas dentro dos prazos estabelecidos pela regulação vigente, não tendo ocorrido, em nenhuma das ocasiões, interrupção superior a 48 horas. Defende que adotou todas as providências cabíveis para o restabelecimento do serviço no menor tempo possível, respeitando as normas técnicas e de segurança. Argumenta, ainda, que não há nos autos prova suficiente por parte da autora acerca da alegada extensão da interrupção, tampouco da ocorrência de eventuais danos materiais ou morais. Sustenta que caberia à parte recorrida a produção de prova robusta nesse sentido, o que não ocorreu. Diante disso, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença de origem, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Posto isso, pugnam pela reforma da sentença, id 274725973. A apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. 274725977. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Da análise dos autos se extrai que a apelada ajuizou ação de indenização por danos morais, narrando falta de energia entre os dias 02/02/2021 à 04/02/2021 e também no período de 11/06/2021 à 13/06/2021 em sua residência, que foi atingida por queda total de energia, alegando ter ficando mais de 72 horas sem energia elétrica. Falaram que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorria quase que rotineiramente e, na data do fatídico evento, não foi diferente, o que causou transtornos psicológicos além dos meros aborrecimentos, sobretudo em razão do calor descomunal que fazia no período noturno. Com base nessas narrativas, postularam pela condenação da Energisa S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Em sua defesa a concessionária rechaçou os argumentos das requerentes alegando que a interrupção se deu por caso fortuito, alheio a sua vontade, devido a evento climático, o que afastaria o dever de indenizar, que reestabeleceu a energia no prazo de 48 horas. Nesse contexto, incumbia ao apelante demonstrar, por meio de prova idônea, que os serviços foram devidamente prestados, de forma contínua, conforme preveem o art. 373, II, do CPC e o art. 14, §3º, II, do CDC, mesmo porque, esse meio de prova não está ao alcance do autor/apelado ou de qualquer outra pessoa/consumidor, senão da empresa concessionária de energia elétrica. Por sua vez, os documentos carreados aos autos evidenciam que houve falta/interrupção de energia elétrica na residência da autora o que caracteriza falha na prestação de serviço. Entretanto, embora a Energisa S/A, tenha se descurado dos deveres de fiscalizar e de manter a rede de distribuição nos padrões adequados, isso por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação, haja vista que o restabelecimento se deu por pouco tempo (06 horas), ou seja, inferior ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido pelo artigo 362, da Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL. (que substituiu a Resolução 414/2010). Senão vejamos: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. No caso em análise, de um lado, a concessionária de energia (Energisa) sustenta ter restabelecido o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, justificando eventual demora em razão da localização da unidade consumidora em zona rural. De outro, a apelada alega ter permanecido sem energia por 72 horas. Ocorre que ambas as partes limitam-se a alegações, sem apresentar provas suficientes que corroborem suas versões dos fatos. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e inequívocos que demonstrem a falha na prestação do serviço ou o efetivo dano suportado, não há como reconhecer o dever de indenizar por danos morais. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente cumprido. Assim, diante da ausência de provas , não há que se falar no dever de indenizar. Apenas para registro, seguem precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. LOCALIDADE DE LINHA PAROBÉ. PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA OBJETIVA DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC.SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA COMPROVOU A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM UNS DOS PERÍODOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA E, QUANTO AOS OUTROS, DEMONSTROU QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DEU-SE POR POUCAS HORAS, TENDO RESTABELECIDO-O DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR PREVISTO EM NORMA DE REGULAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA (RESOLUÇÃO DA ANEEL). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50017854620228210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-07-2023) Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – alegação de oscilação no fornecimento elétrico – AUSÊNCIA da demonstração de prejuízo – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há provas de que a parte autora, pela falta de energia elétrica, tenha suportado algum abalo ou prejuízo que pudesse lhe causar um dano de ordem moral.II - A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores não podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 11/02/2019). III – Assim, impossível à aplicação do dano moral, razão pela qual a sentença de piso deve ser mantida. (N.U 1021574-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OSCILAÇÕES E CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Como é cediço, para que seja reconhecido o dano moral indenizável, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa e gerar situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na hipótese, não há caracterização de dano moral indenizável, eis que a parte demandante não demonstrou situação peculiar a justificar que a privação do serviço, em período inferior aos índices da ANEEL, tenha efetivamente ferido seus direitos de personalidade, em que pese reconheça os transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não são suficientes a ensejar reparação extrapatrimonial. Ademais, a deficiência do serviço não atinge somente o Apelante, mas sim toda a coletividade, o que torna inadequada a concessão de indenização por dano moral de forma individual, na medida em que o valor eventualmente fixado será inexpressivo e não cumprirá a função punitiva de forma a levar a concessionária a resolver o problema, diferentemente do que resultará da Ação Coletiva em trâmite. (N.U 1021726-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência das constantes oscilações de energia elétrica na cidade é incontroversa, demonstrada pela atuação do Ministério Público com o ajuizamento da Ação Civil Pública relativo a situação destaque. Por outro lado, tal fato não enseja a comprovação de danos a apelante, que a coloque em situação vexatória, humilhante, a ponto de caracterizar dano a moral, bem como não está demonstrada a privação contínua quanto aos prazos previstos na Resolução 414/2010 da Aneel. A má qualidade do serviço, não impõe concretamente a existência do dano moral para efeitos de indenização, pois, não se comprova que a situação tenha atingido os direitos da personalidade, em que pese transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, mas que, por si só, não se mostram suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial” (N.U 1026556-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito indenizatório. Inverto os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa cuja exigibilidade permanece suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Custas pelo autor, observado o §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007004-41.2021.8.11.0006

ID: 297527671

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-41.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO ARMENDRO FILHO

Sentença

Advogados:

JUAREZ RODA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE PARTILHA Autos nº: 1007004-41.2021.8.11.0006 Requerente: GEISIANE BARBOSA DO CARMO ARMENDRO Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE PARTILHA Autos nº: 1007004-41.2021.8.11.0006 Requerente: GEISIANE BARBOSA DO CARMO ARMENDRO Requerido: JULIO ARMENDRO FILHO Vistos, etc. GEISIANE BARBOSA DO CARMO ARMENDRO ingressou com a presente AÇÃO DE PARTILHA DE BENS em desfavor de JULIO ARMENDRO FILHO objetivando a partilha dos bens adquiridos enquanto casada, em face do divórcio já acordado, com a motocicleta Honda Biz 125 ES permanecendo com a autora, a partilha de 50% das 11 parcelas pagas do automóvel Fiat Cronos, a venda do imóvel e divisão do valor em 50% para cada um, a indenização de R$ 450,00 pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu até a venda, e o pagamento de R$ 19.000,00 referente aos direitos da microempresa individual MS Tendas. Alega que foi casada com o requerido no dia 29 de julho de 2011, sob o regime de Comunhão Universal de Bens. Durante a união, adveio o nascimento da menor Louise Adrianny Barbosa do Carmo Armendro em 14 de dezembro de 2012 e foram adquiridos alguns bens. Informa que o casal, após a separação de fato, procurou a Defensoria Pública para regularizar a situação quanto à guarda, alimentos, visitas, divórcio e partilha de bens. Contudo, em processo anterior (RPP 1008395-65.2020.8.11.0006), houve autocomposição apenas no que se refere aos alimentos, guarda e visitas da menor, bem como ao divórcio, não tendo as partes realizado, amigavelmente, a partilha dos bens. Frisa que durante a união o casal adquiriu os seguintes bens: uma motocicleta Honda Biz 125 ES, ano 2015, quitada, em titularidade da requerente; um automóvel Fiat Cronos 1.3, ano 2020, financiado em 48 vezes com 11 parcelas pagas, em titularidade da requerente; um imóvel, denominado Lote 21, da Quadra 08, Loteamento Jardim Presidente, que já era do senhor Julio e tinha algumas paredes levantadas, porém inabitável; e uma Microempresa Individual de CNPJ 28.100.559/0001-02, nome fantasia MS Tendas, com capital social de R$ 54.000,00, cadastrada no CPF do requerido. Diante da impossibilidade de partilha amigável, a requerente propôs a demanda pugnando pela divisão igualitária dos bens. Sugere que a motocicleta (item "a") permaneça com ela; que em relação ao veículo (item "b"), seja feita a partilha em 50% das 11 parcelas pagas, e que o requerido continue responsável pelo financiamento, arcando com os ônus e tributos e efetuando a transferência para seu nome ao término das parcelas; que o imóvel (item "c") seja colocado à venda com o valor dividido em 50% para cada um, e que, enquanto não vendido, o requerido pague R$ 450,00 a título de indenização pelo uso exclusivo; e, por fim, quanto aos direitos relativos à empresa (item "d"), requer o pagamento de R$ 19.000,00. Foram juntados com a petição inicial os seguintes documentos: Petição Inicial, Petição inicial em pdf, Certidão casamento Geisiane e Julio, Certidão de nascimento Louise Adrianny, Certificado de MEI, Comp. residência Julio, Cota agendamento conciliação - Geisiane Barbosa do Carmo, CRLV carro, CRLV moto, CRLV veículo, Declaração de hipossuficiência, Escritura lote, Ficha de atendimento ao público - Geisiane Barbosa do Carmo, Hipo e docs pessoais Geisiane Barbosa, Hipo e docs pessoais Julio, Sentença (2), Tabela Fipe - Moto, TERMO DE ACORDO RPP1008395-65.2020.8.11.0006. Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 50.000,00. Foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, conforme decisão de Id. 65395238, com fundamento no art. 98 do CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. Não há informações nos autos sobre interposição de recurso contra esta decisão. A decisão inicial, de Id. 65395238, recebeu a petição inicial, remeteu os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania para sessão de mediação e citou o réu para comparecer à audiência, acompanhado de advogado, e apresentar contestação. Foi consignado no mandado que o não comparecimento injustificado seria considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, e que a falta de contestação implicaria aceitação dos fatos articulados pelo autor. Não houve pedido de tutela de urgência ou liminar na inicial. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência, pois não houve pedido ou deferimento de tutela de urgência. Foi agendada audiência de conciliação/mediação por videoconferência para o dia 29 de novembro de 2021, às 15:00 horas. O réu foi citado por mandado para comparecer à audiência e apresentar contestação. A audiência de mediação por videoconferência, realizada em 29 de novembro de 2021, não restou exitosa, e o requerido teve 15 dias úteis para apresentar contestação, com o prazo iniciando-se da data da audiência de mediação. O réu apresentou contestação. Não foram arguidas preliminares. Em sua defesa, o réu confirmou a existência dos bens e ofereceu uma proposta de acordo em relação à divisão. Ele alega que a motocicleta Honda Biz, quitada, deveria permanecer com a autora, e que ele ficaria com o automóvel Fiat Cronos, assumindo as parcelas restantes, uma vez que apenas 11 de 48 parcelas haviam sido pagas, sendo este um acordo verbal prévio. Adicionalmente, concordou em pagar à autora R$ 19.000,00 referentes aos direitos sobre a microempresa individual MS Tendas. Contudo, o réu discorda da venda do imóvel, alegando que o terreno e o início da construção da casa ocorreram antes do casamento (em 2006, enquanto o casamento foi em 2011). Afirma que a autora, na separação de fato, teria concordado em não vender a casa, por ser um bem para o futuro da filha e seu atual lar. Argumenta que a venda dilapidaria o patrimônio da família e não seria benéfica, prejudicando o vínculo afetivo da filha com a residência. Informa que, em razão do acordo verbal de não venda, financiou placas solares para a casa no valor de R$ 31.429,00. O réu propõe, para que não seja necessária a venda da casa, pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 de imediato, e o saldo em parcelas mínimas de R$ 1.000,00 mensais, com parcelas de R$ 10.000,00 todo mês de janeiro, devido à sazonalidade dos lucros de sua empresa de locação de tendas. O réu afirma que o valor da casa é R$ 260.000,00, sendo a parte da autora R$ 130.000,00, que, somada aos R$ 19.000,00 da empresa, totaliza R$ 149.000,00. A parte autora apresentou impugnação à contestação. A Defensoria Pública informou que nenhuma preliminar foi levantada e que a contestação veiculou apenas defesa direta de mérito. Assim, reiterou os termos e pedidos constantes da exordial, pugnando pelo prosseguimento do feito. Mencionou especificamente que a parte autora não concordou com a proposta de acordo apresentada pelo requerido. Requereu, ainda, a intimação pessoal da parte autora para que informasse se concordava com a proposta do requerido. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do requerido. Os fatos que pretende demonstrar são os bens e as dívidas que fazem parte da comunhão. A manifestação do Promotor de Justiça concluiu que não é o caso de intervenção do Ministério Público, uma vez que não há incapaz ou interesse público que exija a atuação ministerial. A decisão de organização e saneamento do processo indeferiu o pedido de produção de prova documental da parte autora, considerando-o precluso, e também indeferiu a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), sob o fundamento de que a justificativa para a insuficiência de documentos foi inconsistente e insuficiente, denotando intuito protelatório. A decisão ressaltou que a prova da titularidade de bens imóveis é de natureza documental. Assim, o feito foi declarado saneado, sem necessidade de produção de outras provas, sendo caso de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Foi deferido o pedido de Justiça Gratuita em favor do requerido. A parte autora apresentou memoriais finais, onde sintetizou o processo, reiterando que a audiência de conciliação não foi exitosa, que o requerido confirmou a existência dos bens e ofereceu proposta de acordo, com a qual a autora não concordou. Mencionou que seus pedidos de provas foram indeferidos e que o feito foi saneado para julgamento antecipado. No mérito, alegou que a separação de fato rompe a vida em comum e cessa o regime de bens, sendo o momento de aferição dos bens a serem partilhados. Reafirmou que no regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo exceções legais. Sustentou que é incontroverso que o casal unificou e acumulou bens, sendo correta a partilha igualitária dos bens descritos na inicial. Requereu o deferimento dos pedidos iniciais, com a meação das parcelas do financiamento do automóvel quitadas durante a convivência, que a motocicleta permaneça em sua posse, e a divisão igualitária dos demais bens. A parte ré também apresentou memoriais finais, sintetizando o processo e reiterando que o ex-casal já havia acordado o valor de cada um. Mencionou que a parte da autora referente à casa é de R$ 130.000,00, e que, somando aos R$ 19.000,00 da empresa, totaliza R$ 149.000,00. Reforçou a nova proposta de acordo para evitar a venda da casa: pagamento imediato de R$ 10.000,00, parcelas mensais de R$ 1.000,00 e uma parcela de R$ 10.000,00 todo mês de janeiro. Argumentou que a autora está em melhor situação econômica, tendo comprado um carro novo, e poderia aceitar a proposta para não vender a casa. Destacou, ainda, que o requerido aumentou por conta própria o valor da pensão alimentícia paga à filha. Houve uma nova audiência de mediação por videoconferência em 18 de setembro de 2024, às 13h, que não restou exitosa, e as partes manifestaram interesse em prosseguir com a audiência mesmo desacompanhadas de seus advogados. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de partilha de bens proposta por Geisiane Barbosa do Carmo Armendro em desfavor de Julio Armendro Filho, em decorrência do divórcio consensual já homologado em autos apartados. O cerne da controvérsia reside na divisão dos bens adquiridos durante a constância do matrimônio, que se deu sob o regime da Comunhão Universal de Bens. Conforme depreende-se da análise do processo, as partes concordam quanto à manutenção da motocicleta marca Honda, modelo Biz 125 ES, cor preta, ano 2015, placa QBM 3301/MT, com a autora Geisiane Barbosa do Carmo Armendro. Do mesmo modo, é incontroverso o pedido da autora de recebimento do valor de R$ 19.000,00 referente aos direitos relativos à Microempresa Individual (CNPJ 28.100.559/0001-02, nome fantasia MS Tendas), com o qual o requerido anuiu. Os pontos controvertidos da lide cingem-se à partilha do automóvel, do imóvel e ao pedido de indenização pelo uso exclusivo do bem imóvel. Em relação ao automóvel Fiat Cronos 1.3, cor prata, ano 2020, placa RAM 0190/MT, financiado em 48 vezes, o requerido informou que assumiu o financiamento após a separação de fato. O regime de comunhão universal de bens impõe a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas, com as exceções legais. Em se tratando de bem financiado, o acervo partilhável compõe-se do valor das prestações do financiamento adimplidas na constância da união. Assim, o valor correspondente às 11 parcelas pagas durante o casamento, no montante de R$ 1.842,54 cada, totalizando R$ 20.267,94, deve ser dividido igualmente entre as partes, cabendo a cada um o valor de R$ 10.133,97. A responsabilidade pelas parcelas vincendas e a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido deverão ser mantidas sob sua responsabilidade, conforme já vem ocorrendo. Quanto ao imóvel, denominado Lote 21, da Quadra 08, Loteamento Jardim Presidente, no distrito Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT, o requerido alega que o terreno e o início da construção se deram antes do casamento. Contudo, no regime de comunhão universal, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento, o que implica uma comunicação total dos aquestos, incluindo as dívidas passivas de ambos. Assim, a propriedade do imóvel deve ser partilhada igualitariamente entre as partes. A dissolução do condomínio sobre o imóvel deverá ser acordada pelas partes, seja por meio de compra e venda da parte contrária, alienação extrajudicial do bem ou, se for de interesse comum, a doação da propriedade aos filhos comuns, a fim de resguardar o patrimônio familiar e o interesse da prole. No tocante ao pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, verifica-se que o requerido reside no bem. A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à fixação de aluguel quando um dos cônjuges usufrui exclusivamente de bem comum após a separação de fato, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o pedido da autora deve ser julgado procedente, e o valor devido pelo uso exclusivo do imóvel deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor de aluguel de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, e devido a partir da citação do requerido, até a efetiva venda ou desocupação do imóvel. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, ambas as partes foram beneficiárias da justiça gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GEISIANE BARBOSA DO CARMO ARMENDRO em desfavor de JULIO ARMENDRO FILHO para: a) Determinar a manutenção da propriedade da motocicleta Honda Biz 125 ES, placa QBM 3301/MT, em nome de Geisiane Barbosa do Carmo Armendro; b) Condenar o requerido Julio Armendro Filho a pagar à autora Geisiane Barbosa do Carmo Armendro a quantia de R$ 10.133,97 (dez mil, cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos), referente a 50% das parcelas do financiamento do veículo Fiat Cronos 1.3, placa RAM 0190/MT, adimplidas durante a constância do casamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir da citação; c) Determinar a partilha igualitária do imóvel, denominado Lote 21, da Quadra 08, Loteamento Jardim Presidente, no distrito Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT, em 50% (cinquenta por cento) para cada um; d) Condenar o requerido Julio Armendro Filho a pagar à autora Geisiane Barbosa do Carmo Armendro indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, devido a partir da citação e até a efetiva venda ou desocupação do imóvel, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela; e) Condenar o requerido Julio Armendro Filho a pagar à autora Geisiane Barbosa do Carmo Armendro a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) referente aos direitos da microempresa individual MS Tendas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 12 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Manoel Santos De Oliveira x Banco Bradesco Sa

ID: 311257816

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017841-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

NILVA SOARES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILVA SOARES DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017841-34.2025.8.11.0001 Requerente: MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017841-34.2025.8.11.0001 Requerente: MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA postula reparação por danos materiais e morais, em decorrência de ter sido vítima de golpe no dia 17/02/2025, após receber ligação de pessoa identificada como gerente do Banco Reclamado e seguir orientações dos falsários para contestar uma tentativa de transferência, fato que ensejou a transferência indevida de sua conta bancária, via pix, no importe de R$ 7.524,24 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) – ID 187497176, além da contratação de um empréstimo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) – ID 187497175 / ID 187497174. Segundo narra a peça de ingresso, logo após perceber que se tratava de golpe, o Autor foi até à agência bancária 2558, situada nesta comarca, contestando a transação, além de registrar o boletim de ocorrência que se visualiza no ID 187497181, mas que mesmo diante de tais providências, não houve a restituição de qualquer quantia. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito de a instituição financeira Requerida admitir que, de fato, o Reclamante foi vítima do golpe noticiado na exordial, o extrato do Mecanismo Especial de Devolução (MED) acostado no ID 192213551 revela que a contestação da transação foi recusada pelo Banco Reclamado, que não apresenta qualquer justificativa plausível para tanto. No caso, verifica-se que a transação fraudulenta aconteceu às 16h23min do dia 17/02/2025 e na mesma data, às 17h10min, o consumidor contestou a transação. Todavia, não se tem notícias de que a instituição financeira Reclamada tenha adotado quaisquer providências para impedir que a transação bancária fosse efetivada, a exemplo de um simples bloqueio temporário para averiguar a situação. A transação bancária em questão deu-se na modalidade PIX. E, como cediço, desde 2021 o Banco Central do Brasil - BACEN implementou mecanismos visando aperfeiçoar a segurança das transações via PIX e também para aumentar as chances de recuperação de valores nos casos de fraude, a exemplo dos bloqueios cautelares e do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Segundo consta do próprio site do BACEN, no Mecanismo Especial de Devolução (MED) o Banco da vítima utiliza a infraestrutura do Pix para notificar a instituição que está recebendo a transferência, para que os recursos sejam bloqueados[1]. In casu, verifico que a inércia da empresa Reclamada foi crucial para o êxito dos falsários na fraude praticada em desfavor do Reclamante, fato que, consoante entendimento do E. TJMT, é suficiente para configurar o dever de indenizar pretendido na exordial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – GOLPE DA FALSA CENTRAL – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SOLICITAÇÃO DE MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO – MED – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX – DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PAGADORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECEBEDORA EM RAZÃO DA AUTORA TER DILIGENCIADO PERANTE AMBAS SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Toda a operacionalização da fraude foi realizada através do sistema de operações bancárias via aplicativo que é disponibilizado pelo banco e foi o instrumento viabilizador do ilícito. Assim, uma vez comprovada à falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. Além disso, a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, especialmente pelo mecanismo criado pelo Banco Central denominado Solicitação de Mecanismo Especial de Devolução - MED, também evidencia a falha na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação de danos materiais. A condenação recai sobre ambas empresas, solidariamente, tendo em vista que a autora diligenciou perante ambas, sem a solução administrativa para o imbróglio. (N.U 1002676-58.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO PELO WHATSAPP – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SOLICITAÇÃO DE MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO – MED – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – ILÍCITO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autora para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, especialmente pelo mecanismo criado pelo Banco Central denominado Solicitação de Mecanismo Especial de Devolução-MED, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, deve ser reduzido o valor fixado de acordo com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1003497-84.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Nesse contexto, a empresa Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a instituição financeira Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços. O direito à indenização por danos morais independe de prova objetiva do abalo à moral do Reclamante, pois é presumível (in re ipsa), diante da inegável situação de frustração, angústia e dos transtornos decorrentes do golpe sofrido, cenário que supera a barreira do mero aborrecimento e/ou dissabor cotidiano. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, no que tange ao pedido de repetição de indébito, em dobro, referente às parcelas do contrato de empréstimo objurgado, inexiste prova de pagamento de quaisquer das prestações, o que justifica a improcedência de tal pleito. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo indicado na exordial (n.º 3523226642 – ID 187497175) e, por via de consequência, determinar que a instituição financeira Reclamada se abstenha de incluir o nome do consumidor nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), cessando toda e qualquer forma de cobrança que tenha como referência o contrato sub judice, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; b) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; c) CONDENAR a instituição financeira Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 7.524,24 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), que deve ser corrigida pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do C. STJ), acrescida, ainda, de juros de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a instituição financeira Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigida pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/591/noticia [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1001543-67.2025.8.11.0000

ID: 311447048

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1001543-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BONIFACIO FERNANDES DURAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN registrado(a) civilmente como BONIFACIO FERNANDES DURAN - CPF: 146.274.268-87 (REQUERENTE), DESEMBARGADOR DIRCEU DOS SANTOS (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILO ROBERTO FLORIANO - CPF: 310.103.398-50 (ADVOGADO), RONALDO DE ROSSI FERNANDES - CPF: 252.599.168-08 (ADVOGADO), CELSO LEOPOLDO KOECHE - CPF: 133.559.299-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS TREPAK - CPF: 075.229.169-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA MARTINS HERNANDES TREPAK - CPF: 480.818.769-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RONEY FERNANDES PASCOAL - CPF: 135.837.928-90 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRCEU DOS SANTOS - DESEMBARGADOR (REQUERIDO), WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS - CPF: 398.812.568-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: INCIDENTE REJEITADO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Desembargador Dirceu dos Santos, com fundamento em suposta parcialidade manifestada no julgamento do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044. O excipiente sustenta a ocorrência de vícios no julgamento, como redistribuição indevida do feito, ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na composição do quórum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos concretos que justifiquem o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto, nos termos das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspeição de magistrado exige demonstração inequívoca de circunstâncias pessoais que comprometam sua imparcialidade, nos estritos termos do art. 145 do CPC. As alegações apresentadas pelo excipiente dizem respeito a inconformismo com o conteúdo do julgamento e a vícios processuais, os quais não configuram, por si, causa legal de suspeição. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a suspeição deve ser provada de forma robusta e não pode ser presumida a partir de conjecturas, críticas à decisão judicial ou notícias não corroboradas por elementos concretos. A utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal desvirtua a finalidade do instituto e compromete a boa-fé processual. A arguição foi apresentada de forma intempestiva, pois os fatos alegados já eram de conhecimento da parte desde o início da tramitação do recurso, tendo a exceção sido oposta apenas após decisão desfavorável, em desrespeito ao prazo legal de 15 dias previsto no art. 146 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de suspeição rejeitada. Tese de julgamento: A suspeição do magistrado somente se configura quando demonstradas, de forma concreta e objetiva, as hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC. O inconformismo com o teor da decisão judicial não configura causa de suspeição. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem oposta de forma extemporânea. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 144, 145 e 146. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1001113-18.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Incidente de Suspeição 1001543-67.2025.8.11.0000 ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN X DIRCEU DOS SANTOS – DESEMBARGADOR RELATÓRIO Eminentes Pares, Cuida-se de Exceção de Suspeição e impedimento oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, membro desta Colenda Corte, sob o fundamento principal de parcialidade do magistrado, com fundamento nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e artigos 215 a 225 do Regimento Interno desta Corte. O excipiente sustenta a ocorrência do comprometimento da imparcialidade do excepto para processar e julgar o recurso de apelação interposto nos autos de nº 0000800-11.2003.8.11.0044, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aduz que o referido recurso de apelação inicialmente tramitava perante a 2ª Câmara de Direito Privado, sendo "estranhamente" encaminhado para a 3ª Câmara de Direito Privado, na qual o excepto teria se nomeado relator e procedido ao julgamento do recurso. Argumenta que o primeiro ato que levantou suspeição em relação ao excepto decorreu da ausência de análise quanto ao pedido de deserção do recurso de apelação, em razão do alegado não recolhimento do preparo recursal no valor devido. O excipiente afirma que o valor recolhido foi de R$ 375,89, quando o correto seria R$ 104.275,05. Alega, ademais, que os demais desembargadores componentes do órgão colegiado, embora constem no acórdão como revisores, não teriam proferido votos no julgamento, sendo o recurso julgado isoladamente pelo excepto, em suposta ofensa ao princípio da colegialidade. O excipiente questiona a atuação do excepto em processo criminal que envolveu o Sr. Ondanir Bortolini, conhecido como Deputado Estadual "Nininho", no qual teria decidido pela absolvição da referida parte, sendo esta adquirente de direitos relacionados à causa subjacente e, portanto, interessada no resultado do processo que originou o presente incidente. Menciona notícias veiculadas em meios de comunicação que supostamente relacionariam o excepto a fatos que comprometeriam sua idoneidade. Acrescenta alegação referente à suposta acusação formulada pela ex-cônjuge do magistrado excepto quanto a possível enriquecimento ilícito. Por fim, o excipiente pugna pela concessão de efeito suspensivo para paralisar todos os atos processuais até o julgamento da presente exceção, bem como pela procedência do incidente, com o consequente afastamento do julgador excepto, anulação do acórdão e remessa dos autos a outra Câmara Julgadora, com exclusão da Segunda e Terceira Câmaras de Direito Privado. Recebi o incidente sem atribuir-lhe o efeito suspensivo almejado pela parte excipiente (ID nº 272175359). Por outro lado, o Excepto não reconheceu a suspeição e o impedimento que lhe foram atribuídos, mantendo-se à frente do julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 0000800-11.2003.8.11.0044, referente à ação de usucapião de imóvel rural. Sustentou que a parte excipiente não apontou qualquer fato que pudesse ter prejudicado-a, ressaltando que decisão judicial desfavorável não constitui fundamento para suspeição. Afirmou não ser amigo ou inimigo de quaisquer das partes, não possuindo interesse no resultado da demanda que pudesse comprometer sua imparcialidade. Esclareceu que as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram devidamente investigadas e arquivadas pelos órgãos competentes. Argumentou, ainda, a inexistência de impedimento legal para que um magistrado atue em processos distintos envolvendo as mesmas partes. Por fim, alegou a intempestividade da presente exceção de suspeição, destacando seu caráter oportunista e sua utilização como via transversa para a reforma de decisão judicial. O Ministério Público, por seu Procurador de Justiça, Dr. Paulo Ferreira Rocha, manifestou-se pela improcedência da presente exceção de suspeição e impedimento, nos termos do § 4º do artigo 146 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Inicialmente, importa consignar que a suspeição constitui instituto processual destinado a garantir a imparcialidade do julgador, elemento essencial à legitimação da prestação jurisdicional e corolário do princípio constitucional do devido processo legal. Com efeito, a suspeição, em seu aspecto subjetivo, visa assegurar que o magistrado se afaste do julgamento da causa quando presentes circunstâncias que possam comprometer sua isenção no exame da controvérsia. A matéria encontra disciplina nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, taxativamente, as hipóteses de impedimento e suspeição. Especificamente quanto às hipóteses de suspeição, dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Cumpre destacar que, por se tratar de norma restritiva do exercício da jurisdição, as hipóteses de suspeição são taxativas, não comportando interpretação extensiva. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao entender que a exceção de suspeição demanda prova robusta e inequívoca das circunstâncias que evidenciem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Adentrando no mérito da presente exceção de suspeição, após detida análise dos argumentos expendidos pelo excipiente, não visualizo a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto. Com efeito, o excipiente fundamenta sua arguição, primordialmente, no inconformismo com o resultado do julgamento proferido nos autos do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044, questionando a redistribuição do feito à 3ª Câmara de Direito Privado, a ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na formação do quórum de julgamento. Ocorre que tais questões, a despeito de sua eventual relevância para o deslinde da controvérsia, não se enquadram nas hipóteses taxativas de suspeição previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. De fato, eventuais vícios procedimentais ou erro de julgamento devem ser impugnados pelos meios processuais próprios, notadamente a interposição de recursos, não sendo a exceção de suspeição o instrumento adequado para tanto. A propósito, a doutrina processualista é unânime ao afirmar que a mera irresignação com o conteúdo decisório não autoriza o reconhecimento da suspeição do magistrado. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A suspeição refere-se a situações em que há comprometimento da imparcialidade do juiz por razões subjetivas, como existência de amizade íntima ou inimizade com a parte ou seu advogado, ou interesse no resultado do julgamento. É preciso que seja demonstrado que o magistrado tem um interesse pessoal na causa, que compromete sua imparcialidade. Não basta a mera alegação de que a decisão foi desfavorável." (Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 682). No caso em análise, as alegações do excipiente não demonstram, de modo concreto e objetivo, a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de suspeição. A mera afirmação de que o magistrado excepto teria participado de julgamento anterior envolvendo uma das partes interessadas não caracteriza, por si só, causa de suspeição, especialmente quando não demonstrado qualquer vínculo de ordem pessoal ou interesse direto no resultado do julgamento. De igual modo, as alusões a notícias veiculadas em meios de comunicação, sem a apresentação de elementos comprobatórios concretos, não se prestam a demonstrar o comprometimento da imparcialidade do julgador. Como bem ponderou o magistrado excepto em sua manifestação, as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram objeto de investigação pelos órgãos competentes, resultando no arquivamento dos respectivos procedimentos. Ademais, merece destaque a fundamentação exposta pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer, quando assevera que "além da situação narrada não se encaixar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, ao que tudo indica, o excipiente apenas discorda do entendimento adotado pelo julgador excepto, situação esta que não revela a apontada suspeição." Neste sentido, orienta a jurisprudência deste e. Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de Suspeição apresentada contra o Juiz de Direito por suposto prejulgamento da lide. O excepto não reconheceu a suspeição e encaminhou os autos ao Tribunal. O Ministério Público opinou pela improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que caracterizem a suspeição do magistrado nos termos do art. 145 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspeição exige prova objetiva de amizade, inimizade ou interesse na causa, não bastando o inconformismo da parte. 4. O fato de o juiz decidir contra a parte não configura, por si só, suspeição. 5. Não há provas de parcialidade ou interesse do magistrado, sendo inviável a exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Exceção de suspeição improcedente. Tese de julgamento: 1. A suspeição exige prova concreta de parcialidade ou interesse do magistrado, não bastando decisões contrárias à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145 e 146, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição Cível nº 70084680214; TJMT, N.U 1022387-43.2022.8.11.0000.” (N.U 1001113-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (geifei) Nesse contexto, torna-se imperioso reconhecer que a presente exceção de suspeição representa, em verdade, tentativa de utilização do incidente como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto, concebido exclusivamente para assegurar a imparcialidade do julgador nos casos taxativamente previstos em lei. Outrossim, não passou despercebida a questão da tempestividade da arguição, aspecto relevante para a análise da lealdade processual na utilização do incidente. Segundo o disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento do fato que a ocasionou. Na hipótese vertente, observo que os fatos narrados pelo excipiente como fundamento da arguição de suspeição já eram de seu conhecimento desde o início da tramitação do recurso de apelação. Contudo, a exceção somente foi oposta após a prolação do acórdão desfavorável aos seus interesses, circunstância que corrobora a utilização indevida do incidente como instrumento de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, seja pela ausência de configuração das hipóteses legais de suspeição, seja pela extemporaneidade da arguição, a presente exceção de suspeição não merece acolhimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO a exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1001543-67.2025.8.11.0000

ID: 311447049

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1001543-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU DOS SANTOS - DESEMBARGADOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN registrado(a) civilmente como BONIFACIO FERNANDES DURAN - CPF: 146.274.268-87 (REQUERENTE), DESEMBARGADOR DIRCEU DOS SANTOS (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILO ROBERTO FLORIANO - CPF: 310.103.398-50 (ADVOGADO), RONALDO DE ROSSI FERNANDES - CPF: 252.599.168-08 (ADVOGADO), CELSO LEOPOLDO KOECHE - CPF: 133.559.299-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS TREPAK - CPF: 075.229.169-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA MARTINS HERNANDES TREPAK - CPF: 480.818.769-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RONEY FERNANDES PASCOAL - CPF: 135.837.928-90 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRCEU DOS SANTOS - DESEMBARGADOR (REQUERIDO), WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS - CPF: 398.812.568-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: INCIDENTE REJEITADO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Desembargador Dirceu dos Santos, com fundamento em suposta parcialidade manifestada no julgamento do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044. O excipiente sustenta a ocorrência de vícios no julgamento, como redistribuição indevida do feito, ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na composição do quórum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos concretos que justifiquem o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto, nos termos das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspeição de magistrado exige demonstração inequívoca de circunstâncias pessoais que comprometam sua imparcialidade, nos estritos termos do art. 145 do CPC. As alegações apresentadas pelo excipiente dizem respeito a inconformismo com o conteúdo do julgamento e a vícios processuais, os quais não configuram, por si, causa legal de suspeição. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a suspeição deve ser provada de forma robusta e não pode ser presumida a partir de conjecturas, críticas à decisão judicial ou notícias não corroboradas por elementos concretos. A utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal desvirtua a finalidade do instituto e compromete a boa-fé processual. A arguição foi apresentada de forma intempestiva, pois os fatos alegados já eram de conhecimento da parte desde o início da tramitação do recurso, tendo a exceção sido oposta apenas após decisão desfavorável, em desrespeito ao prazo legal de 15 dias previsto no art. 146 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de suspeição rejeitada. Tese de julgamento: A suspeição do magistrado somente se configura quando demonstradas, de forma concreta e objetiva, as hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC. O inconformismo com o teor da decisão judicial não configura causa de suspeição. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem oposta de forma extemporânea. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 144, 145 e 146. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1001113-18.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Incidente de Suspeição 1001543-67.2025.8.11.0000 ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN X DIRCEU DOS SANTOS – DESEMBARGADOR RELATÓRIO Eminentes Pares, Cuida-se de Exceção de Suspeição e impedimento oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, membro desta Colenda Corte, sob o fundamento principal de parcialidade do magistrado, com fundamento nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e artigos 215 a 225 do Regimento Interno desta Corte. O excipiente sustenta a ocorrência do comprometimento da imparcialidade do excepto para processar e julgar o recurso de apelação interposto nos autos de nº 0000800-11.2003.8.11.0044, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aduz que o referido recurso de apelação inicialmente tramitava perante a 2ª Câmara de Direito Privado, sendo "estranhamente" encaminhado para a 3ª Câmara de Direito Privado, na qual o excepto teria se nomeado relator e procedido ao julgamento do recurso. Argumenta que o primeiro ato que levantou suspeição em relação ao excepto decorreu da ausência de análise quanto ao pedido de deserção do recurso de apelação, em razão do alegado não recolhimento do preparo recursal no valor devido. O excipiente afirma que o valor recolhido foi de R$ 375,89, quando o correto seria R$ 104.275,05. Alega, ademais, que os demais desembargadores componentes do órgão colegiado, embora constem no acórdão como revisores, não teriam proferido votos no julgamento, sendo o recurso julgado isoladamente pelo excepto, em suposta ofensa ao princípio da colegialidade. O excipiente questiona a atuação do excepto em processo criminal que envolveu o Sr. Ondanir Bortolini, conhecido como Deputado Estadual "Nininho", no qual teria decidido pela absolvição da referida parte, sendo esta adquirente de direitos relacionados à causa subjacente e, portanto, interessada no resultado do processo que originou o presente incidente. Menciona notícias veiculadas em meios de comunicação que supostamente relacionariam o excepto a fatos que comprometeriam sua idoneidade. Acrescenta alegação referente à suposta acusação formulada pela ex-cônjuge do magistrado excepto quanto a possível enriquecimento ilícito. Por fim, o excipiente pugna pela concessão de efeito suspensivo para paralisar todos os atos processuais até o julgamento da presente exceção, bem como pela procedência do incidente, com o consequente afastamento do julgador excepto, anulação do acórdão e remessa dos autos a outra Câmara Julgadora, com exclusão da Segunda e Terceira Câmaras de Direito Privado. Recebi o incidente sem atribuir-lhe o efeito suspensivo almejado pela parte excipiente (ID nº 272175359). Por outro lado, o Excepto não reconheceu a suspeição e o impedimento que lhe foram atribuídos, mantendo-se à frente do julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 0000800-11.2003.8.11.0044, referente à ação de usucapião de imóvel rural. Sustentou que a parte excipiente não apontou qualquer fato que pudesse ter prejudicado-a, ressaltando que decisão judicial desfavorável não constitui fundamento para suspeição. Afirmou não ser amigo ou inimigo de quaisquer das partes, não possuindo interesse no resultado da demanda que pudesse comprometer sua imparcialidade. Esclareceu que as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram devidamente investigadas e arquivadas pelos órgãos competentes. Argumentou, ainda, a inexistência de impedimento legal para que um magistrado atue em processos distintos envolvendo as mesmas partes. Por fim, alegou a intempestividade da presente exceção de suspeição, destacando seu caráter oportunista e sua utilização como via transversa para a reforma de decisão judicial. O Ministério Público, por seu Procurador de Justiça, Dr. Paulo Ferreira Rocha, manifestou-se pela improcedência da presente exceção de suspeição e impedimento, nos termos do § 4º do artigo 146 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Inicialmente, importa consignar que a suspeição constitui instituto processual destinado a garantir a imparcialidade do julgador, elemento essencial à legitimação da prestação jurisdicional e corolário do princípio constitucional do devido processo legal. Com efeito, a suspeição, em seu aspecto subjetivo, visa assegurar que o magistrado se afaste do julgamento da causa quando presentes circunstâncias que possam comprometer sua isenção no exame da controvérsia. A matéria encontra disciplina nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, taxativamente, as hipóteses de impedimento e suspeição. Especificamente quanto às hipóteses de suspeição, dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Cumpre destacar que, por se tratar de norma restritiva do exercício da jurisdição, as hipóteses de suspeição são taxativas, não comportando interpretação extensiva. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao entender que a exceção de suspeição demanda prova robusta e inequívoca das circunstâncias que evidenciem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Adentrando no mérito da presente exceção de suspeição, após detida análise dos argumentos expendidos pelo excipiente, não visualizo a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto. Com efeito, o excipiente fundamenta sua arguição, primordialmente, no inconformismo com o resultado do julgamento proferido nos autos do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044, questionando a redistribuição do feito à 3ª Câmara de Direito Privado, a ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na formação do quórum de julgamento. Ocorre que tais questões, a despeito de sua eventual relevância para o deslinde da controvérsia, não se enquadram nas hipóteses taxativas de suspeição previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. De fato, eventuais vícios procedimentais ou erro de julgamento devem ser impugnados pelos meios processuais próprios, notadamente a interposição de recursos, não sendo a exceção de suspeição o instrumento adequado para tanto. A propósito, a doutrina processualista é unânime ao afirmar que a mera irresignação com o conteúdo decisório não autoriza o reconhecimento da suspeição do magistrado. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A suspeição refere-se a situações em que há comprometimento da imparcialidade do juiz por razões subjetivas, como existência de amizade íntima ou inimizade com a parte ou seu advogado, ou interesse no resultado do julgamento. É preciso que seja demonstrado que o magistrado tem um interesse pessoal na causa, que compromete sua imparcialidade. Não basta a mera alegação de que a decisão foi desfavorável." (Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 682). No caso em análise, as alegações do excipiente não demonstram, de modo concreto e objetivo, a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de suspeição. A mera afirmação de que o magistrado excepto teria participado de julgamento anterior envolvendo uma das partes interessadas não caracteriza, por si só, causa de suspeição, especialmente quando não demonstrado qualquer vínculo de ordem pessoal ou interesse direto no resultado do julgamento. De igual modo, as alusões a notícias veiculadas em meios de comunicação, sem a apresentação de elementos comprobatórios concretos, não se prestam a demonstrar o comprometimento da imparcialidade do julgador. Como bem ponderou o magistrado excepto em sua manifestação, as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram objeto de investigação pelos órgãos competentes, resultando no arquivamento dos respectivos procedimentos. Ademais, merece destaque a fundamentação exposta pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer, quando assevera que "além da situação narrada não se encaixar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, ao que tudo indica, o excipiente apenas discorda do entendimento adotado pelo julgador excepto, situação esta que não revela a apontada suspeição." Neste sentido, orienta a jurisprudência deste e. Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de Suspeição apresentada contra o Juiz de Direito por suposto prejulgamento da lide. O excepto não reconheceu a suspeição e encaminhou os autos ao Tribunal. O Ministério Público opinou pela improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que caracterizem a suspeição do magistrado nos termos do art. 145 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspeição exige prova objetiva de amizade, inimizade ou interesse na causa, não bastando o inconformismo da parte. 4. O fato de o juiz decidir contra a parte não configura, por si só, suspeição. 5. Não há provas de parcialidade ou interesse do magistrado, sendo inviável a exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Exceção de suspeição improcedente. Tese de julgamento: 1. A suspeição exige prova concreta de parcialidade ou interesse do magistrado, não bastando decisões contrárias à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145 e 146, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição Cível nº 70084680214; TJMT, N.U 1022387-43.2022.8.11.0000.” (N.U 1001113-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (geifei) Nesse contexto, torna-se imperioso reconhecer que a presente exceção de suspeição representa, em verdade, tentativa de utilização do incidente como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto, concebido exclusivamente para assegurar a imparcialidade do julgador nos casos taxativamente previstos em lei. Outrossim, não passou despercebida a questão da tempestividade da arguição, aspecto relevante para a análise da lealdade processual na utilização do incidente. Segundo o disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento do fato que a ocasionou. Na hipótese vertente, observo que os fatos narrados pelo excipiente como fundamento da arguição de suspeição já eram de seu conhecimento desde o início da tramitação do recurso de apelação. Contudo, a exceção somente foi oposta após a prolação do acórdão desfavorável aos seus interesses, circunstância que corrobora a utilização indevida do incidente como instrumento de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, seja pela ausência de configuração das hipóteses legais de suspeição, seja pela extemporaneidade da arguição, a presente exceção de suspeição não merece acolhimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO a exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Veronica Monteiro Freire De Jesus e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 294496764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS V. F. S. D. J.

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Sentença

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERIDO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de coparticipação, ajuizada por V. F. S. D. J. (DN: 24.07.2014), representado por sua genitora, VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Aduz ser beneficiário do plano de saúde com a Unimed Curitiba, sendo plano coletivo por adesão, e que necessita de tratamento específico após o menor ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 – F83.0, 84.0 F90.0 E CID 11-05.2, 602.0). Argumenta que devido os Transtornos, necessita de Terapia intensiva baseada no conceito ABA com profissional especializado (psicólogo); Fonoterapia; Terapia ocupacional clínica e com foco em integração sensorial; psicomotricista/fisioterapeuta; psicopedagogo, musicoterapia e equiterapia complementares. Sustenta que o plano que mantém com a requerida tem cobertura para a hipótese, mas está cobrando coparticipação em 25%. Sendo que, o autor terá de arcar, em média, com a quantia mensal de R$ 8.955,00. Informa ainda que, não há condições para arcar com o tratamento, haja vista que a genitora do requerente aufere renda de 1,2 salários-mínimos. Aduz que a não realização deste tratamento dentro dos requisitos prescritos por médicos especializados pode limitar a autonomia e realização das atividades de sua vida diária. Ao final requereu tutela provisória de urgência para que a empresa requerida se abstenha de lançar nas faturas a coparticipação, confirmando-se tal determinação por sentença e condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial, o i. Juízo indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial, determinou a inversão do ônus da prova, bem como designou audiência de conciliação para o dia 13.07.2023 (ID: 114240355). Certidão informando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 pela requerente (ID: 114449964). Comunicação entre instâncias informando que no Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi deferido a antecipação da tutela recursal para suspender a cobrança da coparticipação, até a deslinde do presente recurso (ID: 116041507). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 123272152). A requerida UNIMED CURITIBA apresentou contestação (ID: 123982309). Comunicação entre instâncias informando que o Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi provido para reformar a decisão hostilizada, determinando que seja garantido o tratamento disciplinar ao infante, nos termos do laudo médico apresentado, com a suspensão da cobrança de coparticipação, aos menos até o desfecho da ação de base (ID: 124722200). Réplica em ID: 138574987. Certidão de Tempestividade da Contestação (ID: 138608899). Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência da ação (ID: 138642941). Manifestação da requerida, informando que não pretende produzir outras provas além da documental (ID: 139299026). Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pela procedência parcial dos pedidos iniciais, a fim de que a requerida se abstenha de cobrar a coparticipação na forma como foi realizada – id. 162132660. Eis o que necessário relatório. Decido: Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de prestação de serviço de saúde, nos limites previstos no art. 3º, § 2º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 608, pacificou o entendimento de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No presente caso, o menor é beneficiário do plano de saúde, mantendo relação contratual de prestação de serviços médicos, o que permite a incidência do CDC. Ademais, o art. 47 do CDC dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, por ser a parte mais frágil da relação jurídica. II.2. Da Legalidade da Cobrança de Coparticipação e Seus Limites: Infere-se que há previsão contratual sobre a cobrança de coparticipação no limite de 30%, conforme contrato juntado aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser legal a contratação de plano em regime de coparticipação, desde que não seja abusiva a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS ou no contrato, e que a coparticipação não exceda os limites pactuados. O artigo 16, inciso VIII da Lei nº 9.656/98 permite a cobrança de coparticipação nos planos de saúde, visando reduzir o uso indiscriminado de consultas, exames e procedimentos médicos, preservando o equilíbrio contratual e ofertando mensalidades mais módicas. Contudo, a legalidade da coparticipação encontra limites na forma de sua cobrança. No caso em tela, a cobrança das coparticipações é vultosa e desproporcional, desequilibrando o contrato e podendo limitar o acesso do incapaz ao serviço de saúde. Embora o plano de saúde tenha legitimidade para cobrar a coparticipação, a requerida o fez violando termos contratuais, legais e a boa-fé objetiva, pois o elevado valor cobrado de uma única vez pode impedir o acesso à saúde. A cobrança da coparticipação, aparentemente, implica financiamento quase que integral e fator restritivo severo ao tratamento efetivo e adequado indicado ao infante, inviabilizando a continuidade do tratamento do menor. A Resolução 08/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar dispõe que a previsão de coparticipação encontra limites na imposição de ônus restritivo à fruição dos serviços de saúde, vedando estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços, vejamos: “Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços;” É evidente que a conduta da requerida malferiu o princípio da boa-fé objetiva e os deveres colaterais de transparência e lealdade, implicando risco concreto de interrupção das sessões pelo requerente, não apenas em razão do valor elevado da cobrança, mas também pela impossibilidade de qualquer planejamento financeiro prévio pela família da menor. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça consideram indevida a cobrança de quantia exorbitante que onere demasiadamente o consumidor e restrinja o acesso ao tratamento de saúde, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – FATOR RESTRITOR SEVERO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016 - Info 586). (N.U 1001018- 90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ O DESFECHO DA LIDE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Entretanto, quando extrapolam os limites da proporcionalidade devem ser ponderadas, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, colocando em risco sua saúde e vida. Em tutela de urgência, é mais prudente que se interprete favoravelmente ao consumidor a cláusula de coparticipação, sob pena de se tornar fator restritor severo ao acesso aos serviços.” (N.U 1019587-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Assim, embora a requerida não tenha demonstrado que a cobrança de coparticipação não está prejudicando o acesso da autora ao tratamento adequado, limitando-se a demonstrar a pactuação em contrato, a autora demonstrou a patologia, a necessidade de tratamento médico e terapêutico multidisciplinar especializado e a necessidade de acesso constante aos serviços de saúde, o que eleva os custos com a coparticipação, bem como a hipossuficiência financeira. Tal contexto evidencia um comportamento abusivo da requerida, configurando a cobrança da coparticipação como fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados, o que restringe direitos fundamentais e deixa o consumidor em condição de exagerada desvantagem, sendo de rigor a procedência do pedido para afastar a cobrança de coparticipação na forma como foi realizada. II.3. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, estudando acuradamente a matéria, tal pleito não comporta acolhimento. Não há nos autos indícios de que a autora tenha sofrido danos a seus direitos de personalidade. Mesmo que tenha sofrido aborrecimentos com a referida cobrança, não se configurou nenhuma repercussão mais grave na esfera subjetiva da parte autora, de modo que o mero aborrecimento cotidiano não justifica indenização por danos morais. II.4. Do Dano Material – Restituição de Valores Pagos em Dobro: Alega o autor que iniciou seu tratamento multidisciplinar após a vigência da resolução normativa que determinou sessões ilimitadas dos referidos profissionais de saúde acima, restando abusiva as cobranças de coparticipação. Por conta dos valores abusivamente cobrados pela coparticipação, o Autor não está fazendo o tratamento multidisciplinar imprescindível determinado pela médica da forma adequada, devido a incapacidade financeira dos genitores as sessões estão sendo feitas de forma reduzida, estando evidente que a manutenção da coparticipação impossibilita o tratamento do menor. Que consoante se faz prova pelos documentos abaixo, o autor até a data do ajuizamento da ação desembolsou a quantia de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de coparticipação, requerendo a restituição em dobro das cobranças de coparticipação referente ao mês de janeiro e fevereiro. Cujos valores em dobro perfaz a quantia de R$ 3.290,00 (três mil, novecentos e noventa reais) seiscentos e quarenta e cinco reais), que deve ser devidamente atualizado e corrigido, ou se assim não entenda requer a restituição na forma simples, no valor de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais). A cobrança de coparticipação contratualmente prevista não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo, e não se confunde com negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional de saúde. A cobrança ilimitada da coparticipação configuraria abusividade, afrontando o princípio da razoabilidade e a proteção ao consumidor. Todavia, a cobrança a duas vezes o valor da mensalidade é medida que visa garantir a continuidade do tratamento, equilibrando os interesses das partes contratantes e impedindo a oneração excessiva do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tratamento de TEA requer terapias contínuas e de alto custo. O limite imposto de duas vezes o valor da mensalidade visa resguardar o direito à saúde e à dignidade do menor, conforme precedentes do TJMT. A interpretação conjunta do Tema 1032/STJ com o REsp 2.001.108/MT legitima a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, como medida de proteção à continuidade do tratamento. Logo, ainda que não seja abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano. Desta forma, conclui-se que se os valores pagos a título de terapia e sessão ambulatorial está dentro do montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano, não há que se falar em restituição a título de coparticipação, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado, logo não há dano material configurado no caso subjudice. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de coparticipação na forma como foi realizada pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em relação ao tratamento de V. F. S. D. J., devendo a requerida se abster de cobrar a coparticipação que caracterize financiamento integral do procedimento ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, nos termos desta sentença. CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida parcialmente, determinando a suspensão das cobranças referentes às coparticipações relativas às terapias e tratamentos prescritos ao autor, a proibição de suspensão do plano de saúde e de lançamento da coparticipação nas próximas faturas. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a) A parte requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) A parte autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, também nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1006693-91.2023.8.11.0002

ID: 295222209

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006693-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. E. S. P.

Acórdão

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006693-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006693-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [V. E. S. P. - CPF: 083.871.471-41 (APELADO), ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), KELY DOS SANTOS SIGARINI - CPF: 014.748.251-84 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), KELY DOS SANTOS SIGARINI - CPF: 014.748.251-84 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO NO SOCORRO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória em razão de acidente ocorrido em ambiente escolar, condenando-o ao pagamento de indenização no valor global de R$ 210.000,00. 2. Fatos relevantes: (i) aluno da rede pública sofreu lesão grave durante aula de educação física; (ii) omissão na comunicação à coordenação e aos responsáveis; (iii) ausência de avaliação médica imediata; (iv) agravamento do quadro clínico em razão da demora no atendimento; (v) laudo pericial que aponta sequela funcional permanente no membro superior. 3. Requerimentos do recurso: (i) improcedência dos pedidos indenizatórios; (ii) subsidiariamente, redução do valor da indenização fixada a título de danos morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de responsabilidade civil do Estado por omissão diante de acidente ocorrido em escola pública; (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil do Estado por omissão, por ato omissivo, é de natureza subjetiva e exige a demonstração de culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade. 6. A omissão no dever de cuidado por parte de profissionais incumbidos da guarda e vigilância de menores configura o dever de indenizar, haja vista que restou evidenciado que a ausência de atendimento imediato agravou o estado de saúde do aluno e gerou sequela funcional permanente. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios do método bifásico, respeitando precedentes jurisprudenciais e as peculiaridades do caso, de modo que é devida a minoração da indenização por danos morais para R$ 40.000,00. 8. A indenização por dano estético deve ser modulada conforme a gravidade da deformidade, motivo pelo qual, impõe-se a redução para R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.773.523/RJ e REsp n. 1.473.393/SP; TJMT, ApCiv n. 0002822-83.2018.8.11.0022, ApCiv n. 1005452-29.2016.8.11.0002 e ApCiv n. 1021022-16.2020.8.11.0002. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da “Ação de Reparação de Danos Morais c/c Dano Estético Materiais Decorrente de Acidente em Ambiente Escolar” ajuizada por V. E. S. P., representado por sua genitora Kely dos Santos Sigarini, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante a indenizar o apelado pelos danos morais e estéticos causados, arbitrando o montante indenizatório em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a ausência de responsabilidade civil do estado, especialmente porque não restou comprovado eventual conduta omissiva da escola pública, bem como em razão de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, de modo que inexiste nexo de causalidade capaz de ensejar a obrigação reparatória. Além disso, afirma que, para impor a obrigação de reparar o dano, o apelado deveria demonstrar a negligência da atuação estatal. Subsidiariamente, discorre que o quantum indenizatório arbitrado seria desproporcional, o que justifica a redução equitativa da importância (id. 231246369). Em sede de contrarrazões, o apelado afirma que está suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta do ente público, além de que a responsabilidade civil, no caso, independe da negligência, porquanto seria de natureza objetiva. Por fim, discorre que o quantum indenizatório arbitrado está em consonância com a extensão do dano, a ensejar sua manutenção (id. 231246371). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto (id. 242779196). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: O apelado V. E. S. P., representado por sua genitora Kely dos Santos Sigarini, ajuizou “Ação de Reparação de Danos Morais c/c Dano Estético Materiais Decorrente de Acidente em Ambiente Escolar” contra o apelante Estado de Mato Grosso. A demanda proposta na origem visava condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, fisiológicos, estéticos e materiais que, somados, perfaziam a monta R$ 442.400,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais). Devidamente processada e instruída a ação na origem, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou o Estado de Mato Grosso a indenizar o apelado em decorrência dos danos estéticos e morais, totalizando R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) (id. 231246366). Disposto este breve recorte fático-jurídico, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pelo Estado de Mato Grosso. O apelante sustenta que houve o rompimento do nexo de causalidade e, por conseguinte, não haveria o dever de indenizar, uma vez que não ficou demonstrada qualquer conduta omissiva por parte da escola pública e que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro durante uma partida de futebol. Discorre, ainda, que a imposição da obrigação reparatória dependeria da comprovação de negligência na atuação estatal, a qual não teria se caracterizado. Subsidiariamente, o apelante requer a redução equitativa do quantum indenizatório arbitrado, sob o argumento de que o montante seria desproporcional. Pois bem. Apesar da irresignação recursal, a obrigação de indenizar deve ser mantida. A respeito do tema, a jurisprudência deste Sodalício estabelece que a natureza da responsabilidade civil do Estado, se objetiva ou subjetiva, depende da conduta que é atribuída ao ente público. Tratando-se de conduta comissiva (ação), a responsabilidade é objetiva e, no caso de conduta omissiva, a responsabilidade é subjetiva (TJMT, ApCiv n. 1005452-29.2016.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2020, Publicado no DJE 17/12/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência deste do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva [...], dependendo da comprovação do elemento subjetivo [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.773.523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 10/9/2019). No caso dos autos, trata-se de fato incontroverso que o apelado V. E. S. P., aluno regularmente matriculado na Escola Pública Estadual Militar Tiradentes Tem. Cel. PM Louirson Rodrigues Benevides, no município de Várzea Grande, sofreu grave lesão no membro superior esquerdo durante aula de educação física ocorrida em 05 de julho de 2022. Da mesma forma, não se discute que o acidente ocorreu dentro das dependências da escola, no curso de atividade regular e supervisionada, tampouco se nega que o menor foi submetido a procedimento cirúrgico, com evolução clínica desfavorável e sequelas permanentes, conforme laudo pericial n. 111.1.02.9067.2023.133713-A01 (id. 231246338). No que se refere à conduta omissiva e ao nexo de causalidade ensejador do dever de reparar o dano, a prova oral colhida em audiência de instrução revela que, logo após o acidente, o aluno procurou espontaneamente o professor de educação física, que se limitou a recomendar que permanecesse sentado e aguardasse, sob o argumento de que se trataria de situação corriqueira da prática esportiva, consoante depoimento do apelado Vinicius (id. 231246344). A testemunha Francislene Aparecida Rodrigues da Silva, à época coordenadora da escola, disse que não teve conhecimento dos fatos no dia do ocorrido, apenas no dia posterior (id. 231246344). O próprio professor de educação física, Darley Gonçalves de Araújo Júnior, confirmou em seu depoimento que não comunicou o fato à coordenação, tampouco tomou qualquer providência para avaliação do estado clínico do aluno ou contato com os responsáveis, admitindo que, diante dos acontecimentos e do desfecho, adotaria conduta distinta atualmente (id. 231246344). A testemunha Thayna Auxiliadora da Silva, fisioterapeuta que participou do processo de recuperação do apelado, também declarou que a morosidade no socorro contribuiu de forma decisiva para o agravamento do quadro clínico (id. 231246344). Diante dessas circunstâncias, evidencia-se falha relevante na condução do episódio danoso e na prestação do auxílio imediato que se espera de profissionais incumbidos da guarda e vigilância de menores no ambiente escolar. A ausência de atendimento adequado no momento do acidente se mostra ainda mais grave quando confrontada com o laudo pericial constante nos autos, que atesta a existência de sequelas permanentes, com significativa perda funcional do membro afetado, associada à demora na realização do procedimento cirúrgico. Em que pese o acidente ter decorrido de uma atividade física regular e compatível com a faixa etária do aluno, o nexo de causalidade entre a omissão da escola na adoção de medidas imediatas de cuidado e a consolidação das lesões restou suficientemente demonstrado. O dever de guarda e vigilância imposto às instituições de ensino compreende não apenas a prevenção de situações de risco, mas também a adoção célere e diligente de providências quando algum incidente vier a ocorrer. No presente caso, está satisfatoriamente demonstrado que houve omissão na comunicação aos responsáveis legais do autor, na avaliação adequada do estado de saúde do aluno e na condução para atendimento médico. Portanto, configura-se a responsabilidade civil do estado pela omissão no dever de cuidado, o que enseja a reparação pelos danos decorrentes da negligência evidenciada nos autos, especialmente diante das consequências permanentes suportadas pelo apelado. Por outro lado, o pedido subsidiário de minoração da indenização comporta acolhimento. O Juízo sentenciante não especificou o quantum indenizatório em decorrência dos danos estéticos e morais, apenas fixando o montante global de R$ 210.000 (duzentos e dez mil) para ambos, a ensejar uma análise individualizada para cada espécie de dano. Em relação ao dano moral, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça dispõem que deve ser adotado o critério bifásico (STJ, REsp n. 1.473.393/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 23/11/2016). O método, além de evitar a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, traz um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, com vistas ao estabelecimento de um montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Assim, em um primeiro momento, o valor básico da indenização é arbitrado com base no interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Posteriormente, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização. No caso em concreto, quanto à primeira fase da quantificação do dano moral, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do recurso de apelação n. 0002822-83.2018.8.11.0022, realizou uma pesquisa jurisprudencial e concluiu que este Tribunal, “em julgamento de casos de acidente ocorrido nas dependências de escola pública envolvendo alunos, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)” (TJMT, ApCiv n. 0002822-83.2018.8.11.0022, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024). Dentre desse intervalo, ao se avaliar as particularidades do caso, infere-se que o apelado, de 12 (doze) anos, além de permanecer na escola enquanto sentia dor, apresentou sequela de “Hipotrofia de membro superior esquerdo, com limitação em extensão do antebraço esquerdo, bem como movimento de rotação”, conforme laudo pericial n. 111.1.02.9067.2023.133713-A01, e foi submetido a procedimento cirúrgico. Dessa maneira, entende-se como razoável e proporcional, a título de dano moral, a quantia de referência máxima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Quanto ao dano estético, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, em caso que envolveu amputação de membro inferior, minorou a indenização arbitrada na origem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000 (vinte mil reais) (TJMT, ApCiv n. 1021022-16.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024). Assim, considerando que na hipótese em questão os danos estéticos não foram tão graves em comparação à uma amputação, mostra-se razoável arbitrar o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por corolário, conclui-se que, em acolhimento ao pleito recursal subsidiário, que o quantum indenizatório, devidos a título de dano moral e estético, devem ser reduzidos para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com vistas a minorar a indenização arbitrada a título de dano moral para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e, em relação ao dano estético, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), julgando prejudicada a remessa necessária em razão do resultado do recurso voluntário. A título de honorários advocatícios de sucumbência, mantenho o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme já fixado na sentença e nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, o que corresponde ao valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Guilherme Alfredo Silveira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 295381937

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005841-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005841-96.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS RECLAMADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (1ª RECLAMADA) e BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V. (2… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005841-96.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GUILHERME ALFREDO SILVEIRA SANTOS RECLAMADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (1ª RECLAMADA) e BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter se programado para realizar uma viagem em família para a cidade de Lisboa (Portugal). Alegou que, na data em que adquiriu os bilhetes aéreos da AZUL, despendeu um valor adicional para ter 03 bagagens de 23 Kg despachadas. Alegou que, na data da viagem (20/01/2025), ao comparecer no aeroporto de “Cuiabá/MT”, diligenciou até o guichê da AZUL para realizar o check-in e, na ocasião, foi impedido de despachar as suas bagagens extras, sob o argumento de que não havia nos sistemas da companhia nenhuma compra nesse sentido. Frisou que, em razão da negligência das reclamadas, bem como por não possuir alternativas, foi compelido a adimplir novamente a taxa correspondente às bagagens extras. Nos pedidos, requereu a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação (Id. 188320623), a 1ª reclamada (AZUL) sustentou que o bilhete do reclamante foi adquirido por meio de uma intermediária, assim como o suposto despacho de bagagem, contudo não foi repassada à companhia aérea nenhuma informação sobre a compra da franquia de bagagem. Defendeu a legitimidade da cobrança realizada, bem como informou que a aquisição da franquia de bagagem ocorreu apenas em 19/01/2025. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 188948453), a 2ª reclamada (BOOKING) esclareceu ter atuado como intermediária na venda dos bilhetes, bem como que não possui ingerência sobre questões de embarque e despacho de bagagens, haja vista que tais atribuições competem exclusivamente à companhia aérea. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato de terceiro e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados, razão pela qual, pugnou pela improcedência da demanda. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial – Da incompetência territorial. Malgrado a explanação da 1ª reclamada (AZUL), consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, consigno que contemplar a tese da AZUL não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva. Com o devido respeito aos argumentos ventilados por ambas as reclamadas, entendo que os mesmos devem ser repelidos. A meu ver, por figurarem na cadeia de fornecedores da relação estabelecida com o reclamante (artigo 18 do CDC), as requeridas (AZUL e BOOKING) conservam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Além disso, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a BOOKING, ainda que a mesma tenha atuado na condição de intermediária da venda dos bilhetes aéreos e das bagagens extras, verifico que o cerne da lide não está relacionado a cancelamento ou remarcação dos bilhetes aéreos, o que, por conseguinte, não só afasta a aplicabilidade da Súmula 33 da Turma Recursal Única de MT, como também preserva a sua legitimidade ad causam. Destarte, rejeito a(s) preliminar(es) em questão. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a explanação da 1ª reclamada (AZUL) é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos da 1ª requerida (AZUL), convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Tendo em vista que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Do descabimento da inversão do ônus da prova. Não obstante a explanação da 2ª reclamada (BOOKING), consigno que a mesma deve ser refutada, pois, a inversão do ônus da prova se trata de um direito básico inerente à figura do consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, cabe somente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito a “preliminar” arguida. - Da inaplicabilidade do CDC – Incidência da Convenção de Montreal. Com a devida vênia à exposição da 2ª reclamada (BOOKING), tenho que a mesma deve ser rechaçada. Isso porque, nos termos do posicionamento perfilhado pelo STJ, as regras estabelecidas em tratados internacionais, como é o caso da Convenção de Montreal, estão atreladas unicamente às questões relacionadas aos danos materiais, ou seja, tais disposições não se aplicam às discussões envolvendo reparação por danos morais e, portanto, não prevalecem sobre o Código do Consumidor. Nesse sentido: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC.3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2264755 SP 2022/0388648-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto as reclamadas figuram como fornecedoras, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Consoante mencionado alhures, o cerne da lide não está relacionado a eventual cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, mas sim à cobrança supostamente indevida de uma taxa correspondente às bagagens extras que o reclamante já havia contratado/adimplido. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se do documento anexo ao Id. 184605039 que o reclamante adquiriu bilhetes aéreos da companhia AZUL por intermédio do site da empresa BOOKING. Além disso, nos termos do referido documento, restou evidenciado que, além das passagens, o reclamante também contratou o despacho de 03 (três) bagagens adicionais (23 Kg), conforme pode ser atestado nos trechos que seguem colacionados: Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que as reclamadas, na condição de fornecedoras, assumem todos os riscos de seus respectivos negócios (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveriam adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. No caso, as contestações protocoladas nos autos evidenciaram que as reclamadas tentaram imputar uma à outra a responsabilidade pela ausência do cômputo da contratação das bagagens extras pelos sistemas da companhia aérea. Isso porque, enquanto a AZUL alega que a agência intermediária da venda dos bilhetes deveria ter transmitido a informação da aquisição de compra de “bagagem despachada” para a companhia aérea, a empresa BOOKING, por seu turno, sustenta que não detém ingerência acerca de questões relacionadas a embarque ou despacho de bagagens. A meu ver, não subsistem dúvidas de que houve uma falha de comunicação entre a BOOKING e a AZUL, pois, malgrado o consumidor tenha adquirido o despacho de 03 (três) bagagens adicionais por intermédio da agência de viagens, aparentemente tal informação não foi levada ao conhecimento da companhia aérea, tanto é que, na data do embarque, não constava nos registros internos da AZUL qualquer aquisição de bagagem extra. Outrossim, entendo que a ausência ou falha de comunicação entre as empresas rés não pode ser servir como pretexto para penalizar a figura do consumidor, o qual despendeu valores para contratar bagagens extras e, definitivamente, possuía o direito de usufruir do serviço. Destarte, considerando que o reclamante, na data do embarque, teve de adimplir novamente o valor das “bagagens extras”, entendo que houve uma falha na prestação dos serviços por parte de ambas as reclamadas. Entretanto, apesar de ter sido evidenciada uma falha por parte das reclamadas, ainda assim este juízo entende que inexistem danos morais a serem indenizados. Com a devida vênia à irresignação de ingresso, tenho que a nova cobrança da taxa de bagagens extras debatida nos autos, embora indevida, não ocasionou nenhum outro desdobramento passível de ter ocasionado qualquer ofensa ao nome, à credibilidade ou a imagem do reclamante, tanto é que absolutamente nenhuma prova nesse sentido foi apresentada (artigo 373, I, do CPC). Saliento que, independentemente do problema narrado, o reclamante embarcou no almejado voo e ainda, com todas as bagagens que havia levado para o aeroporto. Além disso, verifico que a petição inicial não foi instruída com nenhuma prova de que o reclamante tentou solucionar a questão previamente no âmbito administrativo, o que, por sua vez, afasta qualquer possibilidade de ser contemplado eventual desvio produtivo do consumidor. Portanto, tratando a matéria debatida nos autos de uma simples cobrança indevida de valores, entendo que a situação vivenciada pelo requerente não enseja o reconhecimento de qualquer reparação a título de danos morais, haja vista tratar-se de um dissabor ínsito à própria vida em sociedade. No intuito de corroborar toda a fundamentação apresentada, segue destacada a jurisprudência do TJSP: “Recurso inominado. Transporte Aéreo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à restituição do valor desembolsado para a compra de despacho de bagagens de forma simples. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Hipótese em que a dupla cobrança somente ocorreu por falha incontroversa nos serviços da ré. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro. Art. 42, par. único, CDC. Dano moral não reconhecido. Transtornos lamentáveis, sem alcance, entretanto, a lesionar direitos da personalidade da autora. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução em dobro da taxa cobrada em duplicidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013177-58.2021.8.26 .0590 São Vicente, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2024).”. (Destaquei). Já no que diz respeito à pretensão relacionada aos danos materiais, tenho que a mesma também deve ser rechaçada, pois, ainda que a exordial tenha sido instruída com comprovantes de compra (bagagem extra) datados em 19/01/2025 (Id. 184605040 e Id. 184606241), fato é que tais documentos não indicam que o reclamante tenha sido efetivamente o responsável pela despesa. Por derradeiro, consigno que nem mesmo em sede de impugnação (Id. 189842542) o reclamante dignou a apresentar provas de que figura como titular do cartão utilizado para promover o pagamento da taxa da bagagem extra exigida na data do embarque, fazendo emergir o descumprimento aos preceitos do artigo 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1085712-18.2024.8.11.0001

ID: 296103499

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085712-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENICE RAQUEL PINHO LEITE

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1085712-18.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1085712-18.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s): Estado De Mato Grosso Recorrido (s): Genice Raquel Pinho Leite Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente estadual contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, bem como à condenação ao restabelecimento do referido adicional e ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvada a prescrição das competências de 09/2019 a 12/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do adicional de insalubridade poderia ocorrer sem prévia instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores retroativos suprimidos indevidamente, mesmo diante do disposto na Instrução Normativa n.º 06/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade configura redução remuneratória de verba de natureza alimentar, o que impõe à Administração Pública a observância do devido processo legal, especialmente quando já consolidados efeitos concretos, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema n.º 138 da repercussão geral. 4. O ente estadual reconhece expressamente a ausência de contraditório e de ampla defesa no processo administrativo que resultou na supressão da verba, o que torna nulo o ato administrativo impugnado. 5. A simples comunicação ao servidor acerca da modificação remuneratória não supre a exigência constitucional de oportunizar sua manifestação antes da adoção da medida, violando o art. 5º, LV, da CF/1988. 6. A restituição dos valores suprimidos não configura pagamento retroativo de vantagem não concedida, mas sim recomposição de verba anteriormente percebida e indevidamente suprimida, o que legitima sua exigência com base nas normas de regência aplicáveis ao caso. 7. A instrução normativa citada pelo ente estadual não se aplica à hipótese de restabelecimento de verba suprimida de forma ilegal, pois versa sobre concessão originária de adicionais. 8. O acervo probatório demonstra que o servidor recebia regularmente o adicional até agosto de 2019, sendo indevida a suspensão sem observância dos direitos processuais constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode suprimir adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 2. A recomposição de valores suprimidos indevidamente em decorrência de ato administrativo nulo não constitui pagamento retroativo de vantagem nova, mas sim restituição legítima de verba indevidamente suprimida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, art. 55; Provimento 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único; IN nº 06/2018, art. 4º, parágrafo único; LC nº 502/13; LC nº 457/11; Portaria nº 090/2014/GAB-SEJUDH. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.02.2014; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, rel. Juiz Eduardo Calmon, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente estadual face a sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, para (a) declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade; (b) declarar a prescrição das parcelas relativas à competência de 09/2019 a 12/2019; (c) determinar que o ente estadual restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade; e (d) condenar o ente estadual ao pagamento dos valores os quais deixaram de ser pagos. Irresignado com o teor do julgado, o ente estadual interpôs o presente recurso inominado, pugnando pelo seu recebimento para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sustenta, em síntese, a parte recorrente, ora reclamada, que os fundamentos consignados na sentença são equivocados, pois: (i) Não haveria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, diante da constatação, por parte da Administração Pública, de eventual alteração nas condições laborais do servidor — que implique redução do grau ou mesmo supressão do adicional de insalubridade —, seria desnecessária a prévia manifestação do servidor, dada a natureza jurídica da verba suprimida, sendo suficiente, para tanto, a mera cientificação quanto à modificação remuneratória; (ii) Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 06/2015, o adicional de insalubridade não possui natureza retroativa, o que afastaria a possibilidade de pagamento dos valores correspondentes ao período anterior à constatação técnica das condições insalubres ou à sua revalidação, obstando, assim, a recomposição dos valores eventualmente suprimidos. Recebo o presente recurso, pois presentes os pressupostos que ensejam o seu conhecimento. Entretanto, adianta-se que a pretensão recursal almejada não merece guarida, pois escorreita a sentença em seus fundamentos. A parte promovente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde dezembro de 2004. Informa que sempre recebeu o adicional de insalubridade. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde setembro/2019, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito, conforme holerite registrado no id. 289471884 – P. 3. O ente público, na manifestação vinculada ao id. 289471897, reconheceu a supressão unilateral do adicional de insalubridade, sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ao contrário, em manifestação vinculada ao id. 289471897, o próprio recorrente reconhece a irregularidade da autotutela administrativa, corroborando, assim, a ausência de regularidade no procedimento adotado. A parte recorrida, por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de janeiro/2019 a agosto/2019 anexados à exordial (id. 289471884 – P. 1 a 3). Evidente, também, que, a partir de setembro/2019, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento, conforme holerites de setembro/2019 a novembro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 289471884 – P. 3 a 5, 289471885, 289471886, 289471887, 289471888, 289471889 e 289471890. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. No que se refere aos argumentos apresentados nas razões recursais, verifica-se que são insustentáveis. A mera cientificação acerca da modificação remuneratória configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de afrontar diretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Embora o recorrente invoque a incidência do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 06/2018, o qual dispõe, in verbis: “A concessão de qualquer adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório. ”, tal argumento não se sustenta diante do contexto dos autos. Isso porque não se trata de concessão originária do adicional (ato concessório), mas sim de restabelecimento de vantagem anteriormente percebida pelo servidor, a qual foi suprimida de forma irregular. Portanto, a retroatividade aqui pleiteada refere-se à recomposição de valores irregularmente suprimidos pelo erário, sendo legítima a sua restituição, com as devidas correções e atualizações monetária. Com efeito, os fundamentos que alicerçam a sentença recorrida não comportam reparos, razão pela qual impõe-se o não provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamada, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação pecuniária. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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