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Evandro De Souza

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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Celia Jose Da Silva

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Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1013791-65.2025.8.11.0000

ID: 318378812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013791-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALINE GUEDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013791-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto, Busc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013791-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALINE GUEDES DE SOUZA - CPF: 020.976.101-61 (ADVOGADO), FELIPE RODRIGUES CARVALHO - CPF: 054.822.391-28 (AGRAVADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para atribuir efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão. Banco agravante sustenta que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, é suficiente para configurar a mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.132 do STJ admite o envio da notificação ao endereço contratual, desde que comprovada a tentativa de entrega. 4. A devolução com a anotação “não procurado” não comprova essa tentativa e não configura a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A devolução com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, é insuficiente para configurar a mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.180.009/MT; STJ, REsp 1.309.642; TJMT, N.U 1000572-82.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. de decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para atribuir efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão. Em síntese, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132, que definiu ser suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Afirma que a notificação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato. Aduz que em caso de manutenção da extinção, deveria ser aplicado o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais ao agravado. Requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Por primeiro, o §2º, do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id 176729852 – processo de origem). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. Nestes autos, embora o apelante afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ, é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INVIABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da constituição em mora como condição para o deferimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato com a anotação "não procurado", é suficiente para configurar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a constituição em mora é pressuposto essencial para o deferimento da busca e apreensão. 4. A jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.132) admite que a mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de recebimento pelo destinatário, desde que demonstrada a tentativa de entrega no local. 5. A devolução da notificação por "não procurado" não evidencia a tentativa de entrega efetiva, sendo insuficiente para a configuração da mora. 6. A ausência de elementos concretos que demonstrem o perigo de ocultação do bem pelo devedor também afasta a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A devolução de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com a anotação 'não procurado', sem comprovação de tentativa de entrega no local, é insuficiente para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.10.2012; TJ-RJ, AI 0063592-47.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 26.01.2023”. (TJMT, N.U 1000572-82.2025.8.11.0000, Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11-2-2025, DJE de 14-2-2025, grifos nossos). Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Antonio Jose Gomes Barroso x Banco Bmg S.A.

ID: 318564523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-20.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GOMES BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000598-20.2020.8.11.0012. AUTOR(A): ANTONIO JOSE GOMES BARROSO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação revi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000598-20.2020.8.11.0012. AUTOR(A): ANTONIO JOSE GOMES BARROSO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c.c declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito, danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ GOMES BARROSO em desfavor do BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta jamais ter contratado cartão de crédito junto à instituição financeira ré, tampouco ter recebido qualquer cartão em sua residência, inexistindo, portanto, a realização de compras em estabelecimentos comerciais mediante referido meio de pagamento. Aduz que foi induzida a erro no momento da contratação, afirmando que acreditava estar firmando contrato de empréstimo consignado. Alega ter sofrido prejuízo no montante de R$ 39.412,75 (trinta e nove mil, quatrocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), valor este supostamente descontado de forma indevida de seus proventos, mediante retenções mensais no valor de R$ 606,35 (seiscentos e seis reais e trinta e cinco centavos). No mérito, pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a procedência dos pedidos formulados na exordial, consistentes em: (a) cancelamento das cobranças reputadas indevidas; (b) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (c) revisão contratual para nulidade da cláusula que prevê a contratação de cartão de crédito; (d) condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (e) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferida a tutela de urgência requerida, para determinar a suspensão das cobranças referentes aos débitos impugnados na presente ação (id. 33029960). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 35122557), na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de especificação do valor controvertido, bem como da taxa de juros supostamente pactuada ou considerada adequada pela parte autora. Em sede de prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado em 27/08/2012 e a presente demanda somente foi ajuizada em 28/05/2020. No mérito, requereu improcedência dos pedidos. Apresentada réplica (id. 41796756). Intimadas as partes para especificação de provas (id. 50355248), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 50703658), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva do depoimento pessoal da autora (id. 51770563). Sentença proferida nos autos foi anulada para oportunizar às partes a produção de prova oral. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. Das preliminares a) Da prescrição. Em suas razões, a ré verbera a ocorrência da prescrição parcial, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conquanto desde a ocorrência do primeiro desconto, em 27/05/2012, até o ajuizamento da presente ação, em 28/05/2020, decorreram mais de 05 (cinco) anos. A prejudicial de mérito não merece guarida. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a prescrição em ações de natureza como a presente é decenal, contados a partir do efetivo pagamento. No caso, a própria requerida admitiu que os descontos na folha de pagamento da parte autora tiveram início em maio/2012 e foram realizados até a data da propositura da presente ação. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, nos contratos bancários a pretensão de devolução dos valores pagos indevidamente sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos. ( AgInt no AREsp 1234635/SP , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021. Dje 03/03/2021). Portanto, não há se falar em prescrição, nem mesmo parcial. b) Da incidência do CDC. De início, observa-se que a relação havida entre as partes é de consumo a ensejar a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Nesse diapasão, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras; e a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Dessa forma, possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses previstas no inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em face da parte ré. Por conseguinte, defiro parcialmente a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII, CDC), para atribuir à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade na prestação dos serviços, advertindo, porém, que recai sobre a parte autora o ônus probatório quanto à ocorrência dos danos morais alegados. Encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC), passo a análise dos fatos. 3. Fixo como ponto controvertido: a) a regularidade na prestação dos serviços, b) a ocorrência dos danos morais; 4. O ônus da prova ocorrerá nos moldes previstos no item “3.b”. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes, bem como na colheita de depoimento pessoal da autora, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h00 (horário de MT). 6. Faculto às partes e testemunhas a participação da solenidade de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, através do link abaixo: https://tinyurl.com/c4b3jcf5 7. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 8. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes APRESENTEM ou RATIFIQUEM o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 9. As partes (autores e requeridos) serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 10. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 11. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000736-38.2025.8.11.0100

ID: 317542805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000736-38.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000736-38.2025.8.11.0100 AUTOR(A): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: BRUNA CAROLINE GUARNIER I – RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000736-38.2025.8.11.0100 AUTOR(A): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: BRUNA CAROLINE GUARNIER I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de BRUNA CAROLINE GUARNIER, fundamentada no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004. Em sua peça inaugural, narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte requerida contrato com cláusula de alienação fiduciária, transferindo-lhe a posse direta do veículo, em caso de inadimplência. Diz, mais, que a parte requerida deixou de cumprir com as parcelas estipuladas, estando com débito em aberto, motivo pelo qual incorreu em mora, que foi constituída através de notificação extrajudicial. Requer, então, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto de garantia do contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De partida, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça porque fora das hipóteses legais. No caso em exame, verifico que o processo foi instruído com o instrumento de contrato, comprovando, assim, a alienação fiduciária. Quanto à mora, observo que a notificação foi encaminhada para o endereço e retornou com a informação “não procurado”, de modo que não há como se considerar que houve sequer a tentativa de se encontrar o devedor no endereço. Todavia, em que pese o entendimento em sentido contrário deste magistrado, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso considera ser válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do DL 911/69. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028666-11.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – TESE RECURSAL RELATIVA À MULTA, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. Quanto a alegada tese de perdas e danos, multa e litigância de má-fé, tenho que, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admissível por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não fora apreciada na decisão objurgada (TJ-MT - AI: 10177666620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (g.n.). Assim, como é preciso haver coerência no sistema e não convém que a posição individual de cada magistrado provoque transtornos processuais às partes e ao Sistema de Justiça, curvo-me ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para considerar válida a intimação e, por conseguinte, a constituição em mora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: i) DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao requerente ou a quem for por ele indicado, na forma da lei. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca, apreensão e depósito, ficando o Oficial de Justiça encarregado da diligência autorizado a cumpri-la nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. ii) DETERMINO a CITAÇÃO da parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a integralidade da dívida pendente, sob pena de se consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, com nova redação dada pela Lei n. 10.931/04. Com fulcro no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014, DETERMINO a inserção da restrição judicial de transferência, por meio do sistema RENAJUD, devendo retornar-me concluso para a retirada após a apreensão. Esclareço da prescindibilidade de requerimento de expedição de carta precatória e que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043/2014. Consigne no mandado as advertências legais contidas nos artigos 334 e 344 do CPC; que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014; bem como a necessidade de imediata comunicação da apreensão do veículo ao juízo, da qual se intimará a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014. Não sendo localizado o bem ou a parte requerida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar a respeito. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1003281-78.2025.8.11.0004

ID: 318621814

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003281-78.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NYCOLLAS SAMUEL NERES SENNA

Decisão

O procedimento em voga foi deflagrado em virtude da suposta prática da infração penal de portar drogas para consumo próprio. O tipo penal informado acima, objeto de duras críticas pela doutrina e jur… O procedimento em voga foi deflagrado em virtude da suposta prática da infração penal de portar drogas para consumo próprio. O tipo penal informado acima, objeto de duras críticas pela doutrina e jurisprudência, teve sua constitucionalidade debatida no Supremo Tribunal Federal. A priori, tendo em vista que um dos entorpecentes encontrados junto ao suspeito não se trata da substância cannabis sativa, DETERMINO a secretaria que proceda com o desentranhamento dos autos quanto ao delito de posse de drogas para consumo pessoal, seguindo este procedimento em relação à substância maconha. Em atenção ao princípio da alteridade e por observar que a medida adotada pelo legislador ao criminalizar a conduta do usuário configura uma maneira de o Estado usurpar a liberdade individual, manifestando preconceito legislativo que estigmatiza determinados cidadãos com base na substância que consomem, este magistrado se posicionou pela inconstitucionalidade (total) do referido delito. Com tais ideias, abordagem distinta lançada às drogas resultou num tratamento desproporcional, visto que substâncias como o álcool, amplamente comercializadas e estimuladas, causam danos à saúde pública similares ou superiores a outras classificadas como ilícitas. Ademais, subordinar a dignidade humana à normas que marginalizam cidadãos pelo consumo de substâncias específicas tem o condão de afetar os objetivos fundamentais insculpidos pela nossa Constituição Federal, que preza pela liberdade, igualdade e erradicação das discriminações (art. 3º da CF/88). A norma também falha ao supostamente justificar sua existência no interesse da saúde pública, pois não possui amparo em critérios científicos sólidos, uma vez que ignora os danos sociais mais profundos oriundos das drogas lícitas, o que reforça e aprofunda desigualdades ao invés de mitigá-las. Com o escopo de avaliar sua constitucionalidade e de modo a incrementar o debate a respeito do dispositivo em epígrafe, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, por meio do Recurso extraordinário n° 635.659 com Repercussão Geral (Tema 506), asseverando que não comete infração penal o porte exclusivo da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Segundo a referida corte, as repercussões administrativas deverão ocorrer com a apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I, da Lei 11.343/2006) e medida de comparecimento à programa ou curso educativo (art. 28, III, da referida norma). Outrossim, como asseverado pela corte pretoriana, é evidente a inadequação do tratamento penal para tal conduta, devendo ser abordada sob a ótica da saúde pública. Nestas razões, a aplicação de sanções criminais a indivíduos flagrados com pequenas quantidades de drogas para uso pessoal reforça a discriminação social. Ao concluir que o sistema punitivo se revela inadequado para responder ao problema do uso de maconha, entendeu-se que ele contribuiu para marginalização dos usuários, muitos dos quais são dependentes e se encontram em situação de vulnerabilidade. A ratio decidendi da decisão consiste na necessidade de respeitar a autonomia individual e em mitigar as consequências punitivas para usuários, de modo a deslocar o debate para o campo extrapenal. Embora o porte continue ilícito, essencial é diferenciar claramente usuários de traficantes, daí porque foi estabelecido como parâmetro para caracterizar o consumo pessoal, a quantidade de quarenta gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas, salvo prova em contrário justificada pela autoridade policial, conforme grafado no acórdão: [...] nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (STF, RE 635659, rel. Min. Gilmar Mende, julgamento em 26/06/2024, DJe 27/09/2024) Em atenção ao referido parâmetro, o que se nota é que no caso analisado, há apenas o porte de maconha para uso próprio, conduta que não pode ser reputada como ilícito criminal à luz da jurisprudência da nossa Corte Suprema. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por visualizar que não constitui crime a referida conduta, decidiu que deve ser reconhecida a causa extinção da punibilidade segundo a inteligência do artigo 107, inciso III, do Código Penal1. Por isto, uma vez que há nos autos elementos que apontam pela inexistência de crime, conforme assentado pelo STF, e em se tratando de procedimento criminal instaurado com fulcro no art. 69 da Lei 9.099/95, não é possível a continuidade da persecução criminal quanto ao disposto no art. 28 da Lei 11.343/2006, DETERMINO o arquivamento do presente feito, o que faço arrimado na inteligência do artigo 107, inciso III, do Código Penal. Ademais, em substituição à abordagem penal, foram mantidas sanções de advertência e medidas educativas (incisos I e III do art. 28), agora de caráter administrativo, com aplicação pelo juízo competente. Destacou-se, ainda, que até a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a competência permanece atribuída aos Juizados Especiais Criminais (JECRIM): Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (STF, RE 635659. Rel. Min. Gilmar Mendes. julgamento em 26/06/2024, DJe 27/09/2024.) Encampando tais premissas, o feito deverá ser autuado como procedimento de natureza não penal, conforme a regulamentação fixada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (Portaria nº 03/2024/CSJE). Deste modo, proceda a secretaria com a retificação da autuação para alterar a matéria (DIREITO PENAL) e a classe judicial (TERMO CIRCUNSTANCIADO) para constar como procedimento administrativo. Em conformidade ao fluxograma constante no anexo da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT, foi disciplinado que após a autoridade policial proceder com a lavratura do procedimento extrapenal e haver a concordância pelo Ministério Público com o enquadramento legal, necessário o encaminhamento do requerido para o Núcleo Psicossocial de Atendimento Humanizado (NUPS). No entanto, uma vez que não há informações acerca da instalação do referido núcleo no âmbito desta comarca, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) promoverá a avaliação e encaminhamentos para situações similares, o que permite sua atuação neste procedimento. Assim, em observância ao indigitado fluxograma, DETERMINO a intimação do reclamado para que compareça, no prazo de 40 (quarenta) dias (corridos), ao CAPS de Barra do Garças-MT para a elaboração de relatório do atendimento psicossocial. Expeça-se ofício ao referido órgão para o fim de que realizem as providências para o atendimento do requerido e a elaboração do relatório de atendimento em consonância ao anexo único da Portaria nº 03/2024/CSJE/TJMT. Na hipótese do requerido ter sido devidamente intimado e não haver a comunicação do seu comparecimento/atendimento no prazo de 90 (noventa) dias, solicite-se informações ao CAPS. Aportado aos autos o referido relatório, não encontrado o requerido para ser devidamente intimado ou prestadas as informações de que não compareceu ao referido órgão, vista ao Ministério Público. Para o fim de esclarecer eventuais dúvidas, poderá o interessado contatar o Centro de Atenção Psicossocial por meio do número de whatsapp: (66) 3401-8537. Materializadas as determinações acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STJ. AgRg no REsp 2121548/PR. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgamento em 13/08/2024, DJe 15/08/2024.

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Sebastiao Fernandes x Enersim Energia Renovavel S/A

ID: 318998482

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027636-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERNANDES

Polo Passivo:

ENERSIM ENERGIA RENOVAVEL S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027636-64.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO FERNANDES REQUERIDO: ENERSIM ENERGIA RENOVAVEL S/A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027636-64.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO FERNANDES REQUERIDO: ENERSIM ENERGIA RENOVAVEL S/A Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIAO FERNANDES em desfavor de ENERSIM ENERGIA RENOVAVEL S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL Por se confundir com o mérito, com ele será analisada. 2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeito a preliminar apontada pela Requerida na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes no fornecimento de energia fotovoltaica, onde autor alega cobrança indevida, cujo nome da ré encontra-se no print de conversa de id nº 191749135: 3 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o Requerente que em novembro de 2023, celebrou contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico junto à Requerida, e que a efetiva instalação do serviço ocorreu apenas em janeiro de 2024. Assevera que “Durante estes 03 meses de inércia da Requerida, o Autor procurou portanto a empresa Energy Engenharia e Tecnologia LTDA e deu início as tratativas para contratação de uma usina de energia fotovoltaica para sua casa, negociação essa que se concluiu em Fevereiro de 2024. Como a instalação da usina fotovoltaica da Energy somente iria iniciar a produção de energia limpa após sua instalação, então o Autor manteve o contrato com a Requerida Enersim até o mês de março de 2024, quando a sua usina fotovoltaica (comprada com a Energy) começou a funcionar e a gerar energia limpa”. Aduz que, ante a desnecessidade da prestação de serviços da empresa ré, procedeu à rescisão contratual em março de 2024, onde foi gerado o protocolo nº 20240523002733, e que em 10/04/2024, houve resposta da empresa ré, que lhe encaminhou um link contendo o requerimento para desligamento, o qual foi prontamente preenchido e encaminhado à vindicada. Informa que o cancelamento ocorreu em abril de 2024. Prossegue informando que “a partir de novembro de 2024 começou a receber ligações de cobranças, onde os atendentes informavam que a fatura da Enersin do mês de abril/2024 constava em aberto no sistema deles”. Dest forma, ajuíza a presente demanda com pedido de tutela de urgência para que seja determinado “a Reclamada paralise toda e qualquer cobrança relacionada a fatura do mês de abril/2024, seja por meio de ligação, mensagem de whatssap, e-mail. E caso já tenha incluído o nome do Autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, que retire urgentemente”, e no mérito a indenização por danos morais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão interlocutória de id nº 192278379. A requerida, por seu turno, informa que a o valor cobrado refere-se ao valor residual de energia injetada no período de 90 (noventa) dias após o pedido de rescisão contratual, contudo na fatura do mês de novembro de 2024, e não a fatura de abril de 2024. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos proemiais. Pois bem. Têm-se que não assiste razão a parte Requerente. Colhe-se das provas colacionadas aos autos que o autor fazia uso de compensação de energia elétrica decorrente de usina fotovoltaica da empresa ré, conforme contrato de prestação de serviços de id nº 191749124 e Termo de Adesão de id nº 198370727: Restou incontroverso, ainda, que houve a rescisão contratual no dia 10/04/2024, conforme documento de id nº 198370729: Com efeito, analisando-se o termo de adesão colacionado aos autos pela empresa ré no id nº 198370727, o qual foi assinado eletronicamente pelo autor, e não contestado por este, verifica-se que há clausula que prevê o prazo de 90 (noventa) dias de antecedência para que o autor realizar a comunicação da retirada da associação, sendo que será de obrigação do vindicante o pagamento das obrigações neste interregno: Ou seja, no período compreendido entre 10/04/2024 a 10/07/2024, o autor possui obrigação de realizar o pagamento do valor dos créditos injetados na sua unidade consumidora, os quais foram cobrados na fatura do mês de novembro de 2024, o qual encontra-se acostada aos autos no id nº 198370730, e que não foi objeto de impugnação por parte do autor. Diga-se de passagem, que os prints de mensagens de id nº 191749129, 191749133 e 191749135, não possui a indicação do mês cobrado, não se podendo afirmar, com precisão, que tais cobranças se referem à fatura do mês de abril de 2024, qual foi paga pelo autor. De mais a mais, é importante ressaltar que o autor, ao assinar o contrato de prestação de serviços, anui expressamente com todas as cláusulas nele contidas, inclusive que o pagamento, em caso de rescisão, se acerca dos créditos injetados na unidade consumidora. Logo, sugiro a improcedência do pedido autoral. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. Por outro lado, a título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito no valor discutido nos autos. O Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Contudo, embora permitido, tal pedido sofre algumas limitações. Por se tratar de pedido contraposto, isto é, na mesma via do pedido inicial de declaração de inexistência do débito inscrito, mostra-se devida a condenação da parte promovente ao pagamento do valor do débito ora discutido nos autos, qual seja, a fatura referente ao saldo remanescente, no valor de R$ 1.222,57 (um mil, duzentos e vinte dois reais e cinquenta e sete centavos). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDENCIA dos pedidos autorais. E mais, sugiro a procedência do pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento da fatura referente ao saldo remanescente, no valor de R$ 1.222,57 (um mil, duzentos e vinte dois reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000371-53.2025.8.11.0077

ID: 319612044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000371-53.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO BICHER SURUBI PEREIRA

Decisão

Advogados:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000371-53.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000371-53.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CIELO BICHER SURUBI PEREIRA Vistos. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra CIELO BICHER SURUBI PEREIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal (ID 199898835). Prisão em flagrante ocorrida em 30/03/2025 e convertida em preventiva em 04/04/2025, para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (ID 189502734) Autos remetidos ao Ministério Público para manifestação em 04/04/2025 (ID 189551576). Despacho determinando o impulsionamento do feito e vista, novamente, ao Ministério Público, em 24/06/2025 (ID 198473336). Pedido de relaxamento da prisão apresentado pela Defesa em 06/07/2025 (ID 199891275). Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 07/07/2025 (ID 199898835). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RETIFIQUE a classe processual para constar que se trata de ação penal. O Ministério Público Estadual denuncia CIELO BICHER SURUBI PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal, isto é, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta. Outrossim, a denúncia é formalmente apta, nos termos do artigo 41 CPP, e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo art. 395 e incisos do CPP. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face de Cielo Bicher Surubi Pereira. CITE-SE o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Intime-se a advogada de Defesa, Dra. Graciele Cristina Romero Munhoz (OAB/MT 20748). Após a apresentação da defesa, SE NECESSÁRIO, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias via Secretaria. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail identificacao@politec.mt.gov.br, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT (dpvilabela@pjc.mt.gov.br) e à Polícia Federal (nucart.cae.mt@dpf.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA A Defesa apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para oferecimento da denúncia, uma vez que a Autoridade Policial concluiu as investigações desde 04/04/2025, sendo encaminhados os autos ao Ministério Público na mesma data, mas oferecida a denúncia somente em 07/07/2025 (ID 199891275/199898835). Em síntese, verifico que a denúncia não foi apresentada dentro do prazo legal, denotando o excesso de prazo da prisão preventiva do acusado, pois, de acordo com o carreado, o investigado foi preso em flagrante em 30/03/2025, sendo convertida em preventiva em 04/04/2025 (ID 189502734). Como se sabe, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 prescreve que, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, sendo entendimento consolidado em nossas cortes judiciais superiores que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual excesso de prazo deve ser medido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, para aferir a razoabilidade do prazo e decidir sobre a caracterização ou não do alegado excesso, faz-se necessário considerar a ocorrência de alguns fatores, notadamente: as circunstâncias particulares de cada caso e a complexidade do litígio; a conduta processual das partes e, mais proximamente, do acusado; e a conduta das autoridades responsáveis pela condução do processo, sejam elas administrativas ou judiciais. No caso em análise, a partir da leitura dos autos, é possível perceber a caracterização do excesso de prazo devido ao longo tempo para oferecimento da denúncia, uma vez que, passados mais de 90 (noventa) dias desde a prisão preventiva do ora requerente, o Órgão Ministerial somente apresentou a inicial acusatória em 07/07/2025 (ID 199898835). Ressalto, ainda, que se trata de réu tecnicamente primário, uma vez que responde a outras ações penais sem o trânsito em julgado, bem como possui residência fixa no distrito da culpa e profissão definida (auxiliar de mecânico), sendo que os crimes (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo) foram supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse contexto, como o excesso de prazo não decorre de fato atribuível à Defesa, inexistindo complexidade no feito a gerar a possibilidade de extrapolação dos prazos preconizados em lei, cabível o relaxamento da prisão. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 3. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 4. No caso presente, o paciente encontra-se preso há quase dez meses, sem que haja sido nem mesmo ofertada denúncia pelo Parquet. O retardamento no início do processo, em razão de demora no julgamento de conflito de competência pelo Tribunal de origem, sem que a defesa haja contribuído para o excesso de tempo transcorrido, gera constrangimento ilegal. 5. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.” (STJ; HC n. 350.115/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 13/5/2016 - g.n.) Entendo que resta configurado o constrangimento ilegal ao qual o custodiado está submetido, pois sua prisão cautelar perdura por tempo bem superior ao permitido (art. 10 do CPP), tendo como motivo exclusivo a inércia do aparelho estatal para a promoção da denúncia. Diante do exposto, RELAXO a prisão de CIELO BICHER SURUBI PEREIRA, diante da configuração de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de CIELO BICHER SURUBI PEREIRA, devendo ser imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. CUMPRA-SE. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000371-53.2025.8.11.0077

ID: 319612031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000371-53.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000371-53.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000371-53.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CIELO BICHER SURUBI PEREIRA Vistos. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra CIELO BICHER SURUBI PEREIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal (ID 199898835). Prisão em flagrante ocorrida em 30/03/2025 e convertida em preventiva em 04/04/2025, para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (ID 189502734) Autos remetidos ao Ministério Público para manifestação em 04/04/2025 (ID 189551576). Despacho determinando o impulsionamento do feito e vista, novamente, ao Ministério Público, em 24/06/2025 (ID 198473336). Pedido de relaxamento da prisão apresentado pela Defesa em 06/07/2025 (ID 199891275). Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 07/07/2025 (ID 199898835). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RETIFIQUE a classe processual para constar que se trata de ação penal. O Ministério Público Estadual denuncia CIELO BICHER SURUBI PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal, isto é, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta. Outrossim, a denúncia é formalmente apta, nos termos do artigo 41 CPP, e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo art. 395 e incisos do CPP. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face de Cielo Bicher Surubi Pereira. CITE-SE o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Intime-se a advogada de Defesa, Dra. Graciele Cristina Romero Munhoz (OAB/MT 20748). Após a apresentação da defesa, SE NECESSÁRIO, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias via Secretaria. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail identificacao@politec.mt.gov.br, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT (dpvilabela@pjc.mt.gov.br) e à Polícia Federal (nucart.cae.mt@dpf.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA A Defesa apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para oferecimento da denúncia, uma vez que a Autoridade Policial concluiu as investigações desde 04/04/2025, sendo encaminhados os autos ao Ministério Público na mesma data, mas oferecida a denúncia somente em 07/07/2025 (ID 199891275/199898835). Em síntese, verifico que a denúncia não foi apresentada dentro do prazo legal, denotando o excesso de prazo da prisão preventiva do acusado, pois, de acordo com o carreado, o investigado foi preso em flagrante em 30/03/2025, sendo convertida em preventiva em 04/04/2025 (ID 189502734). Como se sabe, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 prescreve que, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, sendo entendimento consolidado em nossas cortes judiciais superiores que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual excesso de prazo deve ser medido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, para aferir a razoabilidade do prazo e decidir sobre a caracterização ou não do alegado excesso, faz-se necessário considerar a ocorrência de alguns fatores, notadamente: as circunstâncias particulares de cada caso e a complexidade do litígio; a conduta processual das partes e, mais proximamente, do acusado; e a conduta das autoridades responsáveis pela condução do processo, sejam elas administrativas ou judiciais. No caso em análise, a partir da leitura dos autos, é possível perceber a caracterização do excesso de prazo devido ao longo tempo para oferecimento da denúncia, uma vez que, passados mais de 90 (noventa) dias desde a prisão preventiva do ora requerente, o Órgão Ministerial somente apresentou a inicial acusatória em 07/07/2025 (ID 199898835). Ressalto, ainda, que se trata de réu tecnicamente primário, uma vez que responde a outras ações penais sem o trânsito em julgado, bem como possui residência fixa no distrito da culpa e profissão definida (auxiliar de mecânico), sendo que os crimes (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo) foram supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse contexto, como o excesso de prazo não decorre de fato atribuível à Defesa, inexistindo complexidade no feito a gerar a possibilidade de extrapolação dos prazos preconizados em lei, cabível o relaxamento da prisão. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 3. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 4. No caso presente, o paciente encontra-se preso há quase dez meses, sem que haja sido nem mesmo ofertada denúncia pelo Parquet. O retardamento no início do processo, em razão de demora no julgamento de conflito de competência pelo Tribunal de origem, sem que a defesa haja contribuído para o excesso de tempo transcorrido, gera constrangimento ilegal. 5. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.” (STJ; HC n. 350.115/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 13/5/2016 - g.n.) Entendo que resta configurado o constrangimento ilegal ao qual o custodiado está submetido, pois sua prisão cautelar perdura por tempo bem superior ao permitido (art. 10 do CPP), tendo como motivo exclusivo a inércia do aparelho estatal para a promoção da denúncia. Diante do exposto, RELAXO a prisão de CIELO BICHER SURUBI PEREIRA, diante da configuração de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de CIELO BICHER SURUBI PEREIRA, devendo ser imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. CUMPRA-SE. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Global Agro Com. De Fertilizantes Centro Oeste Ltda x Agro Veneza Ltda

ID: 319114627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000065-15.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

AGRO VENEZA LTDA

Decisão

Advogados:

HUGNEI SANTOS MORAES

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JULIANA DE FATIMA LANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000065-15.2025.8.11.0100 REQUERENTE: GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA REQUERIDO: AGRO VENEZA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000065-15.2025.8.11.0100 REQUERENTE: GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA REQUERIDO: AGRO VENEZA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por NAVAL FERTILIZANTES em face de AGRO VENEZA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que realizou a venda de fertilizantes agrícolas ao requerido, os quais foram devidamente recebidos, mas não pagos até a presente data. Alega que a dívida tem origem nas notas fiscais nº 4890, 4893, 4796, 5002, 4771, 4772 e 4093, cujo valor total soma R$ 179.960,00, sendo que, com a incidência de juros e correção monetária, a dívida alcança o montante de R$ 228.209,21. Sustenta que envidou esforços extrajudiciais para receber o valor devido, inclusive por meio de comunicação direta com o sócio do requerido, sem obter êxito. Aduz que a pretensão encontra amparo no art. 700 do Código de Processo Civil, por estar instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a probabilidade do direito. Afirma que, diante da inadimplência, faz jus à expedição de mandado de pagamento, conforme previsão do art. 701 do CPC, concedendo-se ao requerido prazo para quitação ou apresentação de defesa. Requer, então, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 228.209,21 e, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na inicial, para que seja constituído título executivo. Distribuídos os autos e realizado o pagamento das custas processuais, recebeu-se a inicial e determinou-se a expedição de mandado de pagamento (id. 183951073). Citada, a parte requerida opôs embargos à monitória (id. 189054268), alegando inexistir relação comercial com a autora que fundamente a cobrança pretendida. Aduz que os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais, foram emitidos unilateralmente pela autora, sem assinatura de representante da requerida, sem comprovação de entrega dos produtos e desprovidos de qualquer vínculo contratual. Sustenta que imagens de conversas extraídas de aplicativo de mensagens não possuem autenticidade, não tendo sido acompanhadas de ata notarial ou certificação quanto à autoria e integridade, sendo, portanto, imprestáveis como prova. Afirma que os indivíduos mencionados nas mensagens (José dos Santos Trindade e Valdir) não possuem poderes para representar a requerida, não figurando em contrato ou instrumento de mandato. Assevera que não há qualquer documento formal – como contrato, pedido, e-mail ou recibo – que comprove a existência da obrigação exigida. Diz que a petição inicial é inepta, por ausência de prova escrita idônea nos termos do art. 700 do CPC, defendendo que os documentos apresentados não preenchem os requisitos mínimos exigidos para o procedimento monitório. Alega que a tentativa de constituir título executivo judicial com base em documentos informais e unilaterais compromete o devido processo legal e a segurança jurídica. Pede, assim, o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 191295054), alegando que os documentos apresentados com a inicial comprovam a relação jurídica entre as partes, incluindo pedidos, notas fiscais e termos de recebimento devidamente assinados. Impugna a preliminar de inépcia da inicial, asseverando que se confunde com o mérito e que há prova suficiente da relação contratual e do débito. Refuta a tese de ausência de título executivo, defendendo que os documentos anexados, bem como os contatos extrajudiciais demonstrados por prints, comprovam a dívida. Contesta a alegação de inexistência de liquidez, argumentando que o valor é certo, conforme demonstrado pelas notas fiscais não impugnadas nem pagas. Rebate a tese de ausência de entrega dos produtos, afirmando que não houve impugnação quanto ao número de telefone do preposto nem aos comprovantes de entrega assinados. Diz que a argumentação da parte requerida é evasiva e busca apenas eximir-se da responsabilidade, sem apresentar prova em contrário. Afirma que há precedente judicial que reconhece como válidos os comprovantes de recebimento assinados por funcionários, cabendo à parte ré comprovar eventual falsidade, o que não foi feito. Pugna, assim, pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Do saneamento Alega a parte embargante que é inepta a inicial, porque os documentos juntados pela parte embargada não são capazes de demonstrar a existência da obrigação. Sem razão. E, no que diz respeito à inépcia da inicial, ensina a doutrina especializada que: Importa que, em tais hipóteses, não obstante os princípios da concentração da defesa e da eventualidade, o réu destaque que a inépcia da inicial tem o condão de dificultar, senão inviabilizar, o exercício de sua ampla defesa. A ressalva é importante porque, a não ser assim, será justificável que a preliminar – um pressuposto processual de validade do processo – seja descartada à falta de prejuízo para o réu, diretriz central na teoria das nulidades processuais (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos – vol. 2. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 93). Isso posto, o reconhecimento da inépcia da inicial, que conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, é aquele no qual se percebe que o vício constante na petição inicial obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. No presente caso, a parte autora instruiu o feito com notas fiscais, as quais se mostram suficientes para o ajuizamento da ação monitória e, ainda, não existe nenhum prejuízo ao exercício do contraditório pela parte requerida. Em verdade, a existência ou não da obrigação representa discussão de mérito e em nada se relaciona com inépcia da inicial. Assim, DEIXO DE ACOLHER a preliminar suscitada. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO o feito. III – Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a existência, ou não, da obrigação de pagar. IV – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. V – Das provas DEFIRO o pedido de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de setembro de 2025, às 16h00, a ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Luis Fernando Nonato x Bradesco Saude S/A

ID: 319321618

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039064-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO NONATO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

DANIELA SALINA BELO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1039064-54.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1039064-54.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Luis Fernando Nonato em face de Bradesco Saude S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte requerida a autorizar e custear integralmente o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, bem como a reparação por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. A parte autora alega que, em 04 de agosto de 2024, sofreu crises convulsivas seguidas de queda, resultando em fratura bilateral dos ombros, o que demandou internação em Unidade de Terapia Intensiva e a realização de cirurgias corretivas. Aduz que, após a alta hospitalar, seu médico assistente, Dr. Márcio José Munhoz (CRM 5670-MT), prescreveu, em caráter de urgência, a realização de sessões de oxigenoterapia hiperbárica (OHB) como medida essencial para auxiliar no processo de cicatrização e prevenir complicações graves, como a necrose dos tecidos. Sustenta que, embora seja beneficiário do plano de saúde da requerida desde 2017 e esteja adimplente com suas obrigações, teve sua solicitação de autorização para o tratamento negada em 29 de agosto de 2024, e novamente em 02 de setembro de 2024, sob a justificativa de que o procedimento não se enquadraria nos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) nº 58 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Argumenta que a recusa é abusiva, pois o rol da ANS é meramente exemplificativo, e que a operadora não pode limitar as opções terapêuticas para doenças com cobertura contratual. Requereu, liminarmente, a determinação para que a parte requerida autorize e custeie, de forma imediata, a realização das sessões de oxigenoterapia hiperbárica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, a condenação definitiva da parte requerida na obrigação de fazer e o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: id. 167739477 a id. 167741063. Em decisão proferida em regime de plantão id. 167739975, a análise do pedido liminar foi postergada para o expediente ordinário. Posteriormente, por meio da decisão de id. 168219984, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte requerida autorizasse o custeio das sessões de oxigenoterapia hiperbárica no prazo de 5 (cinco) dias, deferiu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça id. 170949209. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 181483737, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. A parte requerida apresentou contestação id. 183684986, na qual alega que a negativa de cobertura se deu em exercício regular de direito, uma vez que o procedimento solicitado, embora previsto no rol da ANS, não preenchia os critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 58 para o quadro clínico do autor. Aduz que os contratos de plano de saúde são regidos pela Lei nº 9.656/98, que permite a limitação das coberturas, e que não há obrigação de custear tratamentos que não atendam às diretrizes técnicas da agência reguladora, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do sistema. Sustenta que a sua conduta foi lícita e contratualmente amparada, não havendo que se falar em ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tratando-se, no máximo, de mero dissabor decorrente de divergência na interpretação contratual. Requereu, em preliminar, a não inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte requerida juntou em sua peça defensiva os seguintes documentos: id. 183724936, id. 183724937 e id. 183726791. Houve impugnação à contestação id. 190804727, na qual a parte autora reiterou os argumentos da inicial, reforçando o caráter exemplificativo do rol da ANS e a prevalência da indicação médica. Foi juntada aos autos comunicação da Primeira Câmara de Direito Privado id. 191439446, informando o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. A questão arguida pela parte requerida, referente à legalidade da negativa de cobertura por ausência de preenchimento dos critérios da DUT nº 58, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada em momento oportuno. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a efetiva necessidade e urgência do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para o quadro clínico específico da parte autora (recuperação pós-cirúrgica de fratura bilateral dos ombros), conforme prescrito pelo médico assistente, e se a ausência do tratamento poderia acarretar as complicações alegadas (necrose tecidual); a existência de dano moral, consubstanciado no sofrimento, na angústia e no abalo psicológico alegadamente suportados pela parte autora em razão da negativa de cobertura, para além do mero aborrecimento contratual. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; a natureza jurídica do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e de suas Diretrizes de Utilização (DUTs), para fins de definição da obrigatoriedade de cobertura (se o rol é taxativo ou exemplificativo); a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento prescrito, sob o argumento de não preenchimento dos critérios da DUT nº 58, em face do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato; a configuração da responsabilidade civil da parte requerida e o consequente dever de indenizar, caso constatada a ilicitude da negativa; os parâmetros para a quantificação de eventual indenização por danos morais, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. Quanto à distribuição do ônus da prova, esta já foi objeto de análise na decisão interlocutória de id. 168219984, que determinou a inversão do encargo probatório com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência técnica da parte autora frente à operadora de saúde. Tal decisão foi, inclusive, mantida em sede de Agravo de Instrumento id. 191439446, encontrando-se, portanto, estabilizada. Dessa forma, caberá à parte requerida o ônus de comprovar que a negativa de cobertura foi lícita e que o tratamento pleiteado não era indispensável à saúde do autor ou que havia exclusão contratual expressa e válida para o procedimento, bem como a inexistência dos pressupostos para a responsabilidade civil. À parte autora, incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, em especial a ocorrência do dano moral e sua extensão. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000646-30.2025.8.11.0100

ID: 319328953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000646-30.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000646-30.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: KLEISSON DEIVID GADO LIMA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000646-30.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: KLEISSON DEIVID GADO LIMA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de KLEISSON DEIVID GADO LIMA, fundamentada no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004. Em sua peça inaugural, narra a parte autora, em síntese, que celebrou Cédula de Crédito Bancário com a parte requerida, para pagamento de parcelas mensais estabelecidas no contrato, havendo cláusula de alienação fiduciária, transferindo-lhe a posse direta do veículo, em caso de inadimplência. Diz, mais, que a parte requerida deixou de cumprir com as parcelas estipuladas, estando com débito em aberto, motivo pelo qual incorreu em mora, que foi constituída através de notificação extrajudicial. Requer, então, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto de garantia do contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, verifico que o processo foi instruído com o contrato de financiamento, comprovando, assim, a alienação fiduciária. Quanto à mora, observo que a notificação foi encaminhada para o endereço e retornou com a informação “não procurado”, de modo que não há como se considerar que houve sequer a tentativa de se encontrar o devedor no endereço. Todavia, em que pese o entendimento em sentido contrário deste magistrado, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso considera ser válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do DL 911/69. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028666-11.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – TESE RECURSAL RELATIVA À MULTA, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. Quanto a alegada tese de perdas e danos, multa e litigância de má-fé, tenho que, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admissível por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não fora apreciada na decisão objurgada (TJ-MT - AI: 10177666620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (g.n.). Assim, como é preciso haver coerência no sistema e não convém que a posição individual de cada magistrado provoque transtornos processuais às partes e ao Sistema de Justiça, curvo-me ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para considerar válida a intimação e, por conseguinte, a constituição em mora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: i) DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao requerente ou a quem for por ele indicado, na forma da lei. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca, apreensão e depósito, ficando o Oficial de Justiça encarregado da diligência autorizado a cumpri-la nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. ii) DETERMINO a CITAÇÃO da parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a integralidade da dívida pendente, sob pena de se consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, com nova redação dada pela Lei n. 10.931/04. Com fulcro no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014, DETERMINO a inserção da restrição judicial de transferência, por meio do sistema RENAJUD, devendo retornar-me concluso para a retirada após a apreensão. Esclareço da prescindibilidade de requerimento de expedição de carta precatória e que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043/2014. Consigne no mandado as advertências legais contidas nos artigos 334 e 344 do CPC; que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014; bem como a necessidade de imediata comunicação da apreensão do veículo ao juízo, da qual se intimará a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014. Não sendo localizado o bem ou a parte requerida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar a respeito. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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