Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 985 de 1000

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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hass & Arruda Ltda

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HASS & ARRUDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S.A.

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SERASA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buffet Leila Malouf Ltda

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BUFFET LEILA MALOUF LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hitalo Da Silva Farias x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 319352254

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013210-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HITALO DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013210-41.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013210-41.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por HITALO DA SILVA FARIAS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que comprou passagens áreas com o itinerário saindo de São Paulo/SP no dia 09/02/25, às 17h05, e previsão de chegada a Ribeirão Preto/SP, às 18h25. Alega que houve cancelamento do voo, foi acomodado noutro voo que saiu às 18h15, com previsão de chegada às 21h20, e que não lhe foi fornecida alimentação digna. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pede a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos materiais e morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que não agiu de forma irregular, pois o atraso do voo não lhe pode ser atribuído. Alega que os danos materiais e morais não foram comprovados. Quanto à ilegitimidade passiva, não se sustenta a tese de defesa, pois o voo original foi contratado com reclamada, e se houve posterior acomodação do passageiro em voo de outra companhia, isso decorreu de deliberação da própria reclamada, ante o cancelamento do voo original. Em demandas judiciais de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador está alinhado ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, não há necessariamente demonstrado o descumprimento à Res. 400 da ANAC, pois o atraso não foi excessivo, de pouco mais de 03h, assim, os danos morais devem ser comprovados, o que não ocorreu. Quanto ao auxílio material, o autor comprovou que houve fornecimento de “snacks”, o que, embora não seja o mais recomendável e saudável, é capaz de satisfazer o disposto no inciso II do art. 27 da Res. 400 da ANAC, mormente em atraso de somente 03h. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais e morais em razão de atraso de voo devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0009813-12.2019.8.11.0064

ID: 277769435

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009813-12.2019.8.11.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODELIR ANTONIO BALBINOTTI

Sentença

Advogados:

CALIL MARQUES FAISSAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009813-12.2019.8.11.0064. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ODELIR ANTONIO BALBINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009813-12.2019.8.11.0064. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ODELIR ANTONIO BALBINOTTI Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de ODELIR ANTÔNIO BALBINOTTI, qualificado nos autos, como incurso(s) no(s) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 299, caput, do Código Penal. 2. Segundo a denúncia, em 27.07.2017, em Rondonópolis, o acusado inseriu declaração falsa em documento público, afirmando ter perdido sua carteira de habilitação quando ela havia sido recolhida administrativamente devido à penalidade do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo era prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato relevante. 3. O denunciado foi abordado pela polícia militar por dirigir com sua capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool. Ele foi penalizado conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. A polícia militar de Goiás registrou a infração e recolheu a CNH do denunciado. O denunciado foi ao 2º Ciretran/Agência de Rondonópolis e declarou o extravio de sua Carteira Nacional de Habilitação, que havia sido recolhida por policiais militares em função do trânsito. 4. A denúncia foi recebida (129633930) e o acusado citado (132656336 - Pág. 14). 5. Resposta a acusação apresentada no ID135297116. 6. Realizada audiência de instrução colheu-se o depoimento da testemunha Francisco Xavier Vieira e o interrogatório do réu Odelir Antônio Balbinotti (190091682). 7. Em alegações finais orais, o Ministério Público requerendo a procedência da ação com a condenação do acusado nos termos da denúncia. 8. A defesa, por sua vez, arguiu atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e ausência de potencial lesivo do documento. 9. Os autos vieram conclusos. 10. Fundamento e decido. 11. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 12. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a ODELIR ANTÔNIO BALBINOTTI a prática do ilícito penal tipificado no artigo 299, caput, do Código Penal. 13. Passo a fundamentar e decidir. 14. As provas orais produzidas em juízo resultaram na formação do seguinte quadro fático. 15. Em juízo, o acusado narra que teve sua CNH apreendida do Estado de Goiás em razão de uma abordagem policial que resultou na aplicação de multa de trânsito por embriaguez ao volante. Afirma que no dia seguinte aos fatos foi até a Delegacia de Polícia para retirar sua CNH, porém, o documento não foi encontrado. Descreve que aguardou o recebimento do documento ou qualquer notificação por aproximadamente 40 dias e não tendo recebido, procurou o DETRAN/MT para emissão da 2ª via do documento. 16. Acrescenta que no preenchimento do formulário considerou que sua CNH havia sido extraviada porque não conseguiu recuperá-la junto à Autoridade Policial, tampouco recebeu nenhuma notificação acerca de penalidades, além da multa. 17. O servidor do DETRNA/MT, Sr. Francisco Xavier, afirma em juízo que respondeu um ofício referente ao procedimento do acusado com base em informações lançadas no Sistema do Detran. Na época, o Sr. Odelir teria solicitado a 2ª via da CNH declarando extravio quando, na realidade, seu documento havia sido apreendido no estado de Goiás, posteriormente encaminhado ao DETRAN do Estado de Mato Grosso, tratando-se de procedimento padrão do órgão nos casos de suspensão do direito de dirigir em decorrência de infração cometida pelo condutor. 18. Descreve que na época dos fatos a comunicação entre as unidades do Detran poderia demorar até alguns meses, de maneira que no ato da inclusão no sistema da solicitação de 2ª Via da CNH solicitada pelo acusado, não havia nenhuma pendência administrativa registrada, uma vez que o sistema não permite emissão de 2ª via quando há restrições ao condutor. Narra que as datas constantes no documento no que tange ao início e fim da pendência administrativa não correspondem efetivamente à data em que as informações foram lançadas no sistema, uma vez que a inclusão geralmente ocorria algum tempo depois dos fatos. 19. Pois bem. 20. Conforme se verifica pela prova colhida ao final da instrução, não há elementos suficientes a embasar decreto condenatório. 21. O delito de falsidade ideológica protege a fé pública e classifica-se como crime formal e instantâneo. Para a subsunção da conduta ao tipo penal, é necessária a ciência do agente da inserção de falsa declaração, independentemente de qualquer proveito ou ocorrência de prejuízo efetivo. Outrossim, o elemento subjetivo no crime de falsidade ideológica é o dolo acrescido com um especial fim de agir (dolo específico) para "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante 22. No caso, o dolo específico do tipo penal não restou demonstrado uma vez que a conduta do acusado não permite concluir seguramente por sua má fé no episódio. O conjunto probatório demonstra que Odelir Antônio Balbinotti declarou o extravio de sua CNH sem ter recebido notificação formal da penalidade de suspensão. O próprio servidor do DETRAN/MT confirmou que, na época dos fatos, não havia pendência administrativa registrada no sistema, o que reforça a tese de que o acusado não tinha conhecimento da restrição e, portanto, não agiu com dolo. 23. Frise-se que o recolhimento da CNH pelos agentes policiais se deu como medida administrativa prevista no art. 165 do CTB cuja devolução ocorre após sanada a irregularidade constatada no ato da retenção, e não como penalidade uma vez que esta, por sua vez, advém de procedimento administrativo onde é garantida a ampla defesa e o contraditório ao condutor. 24. Destarte, não há nos autos comprovação de que tenha havido, de fato, algum procedimento administrativo que resultou na suspensão do direito de dirigir do acusado, sobretudo porque não há qualquer prazo de duração da suposta sanção no documento de ID128723594 - Pág. 19. Pondero, inclusive, que no referido documento consta que não há nenhum processo de suspensão registrado para o CPF do acusado, o que reafirma a ausência de dolo do réu no momento da requisição da 2ª via da sua habilitação. 25. Por fim, eventual morosidade no lançamento dos procedimentos administrativos é de responsabilidade do órgão competente, não podendo o cidadão ser penalizado por eventual falha do serviço público. 26. Destarte, o princípio do in dubio pro reo determina que, na ausência de provas contundentes contra o acusado, deve-se decidir em seu favor. Como não há comprovação de que Odelir Antônio Balbinotti tinha plena ciência sansão administrativa e da impossibilidade de solicitar a segunda via, não há elementos suficientes para condená-lo. 27. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública e ABSOLVO o réu ODELIR ANTÔNIO BALBINOTTI da imputação irrogada pela denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 28. Isento o acusado do pagamento das custas processuais. 29. Ausente veículos ou objetos apreendidos, tampouco depósito de fiança. 30. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis seirão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 31. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 32. P. I.C. 33. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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José Dos Santos Neto x Stemac Sa Grupos Geradores

ID: 277849469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003157-27.2012.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

STEMAC SA GRUPOS GERADORES

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOSÉ DOS SANTOS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003157-27.2012.8.11.0018. EXEQUENTE: JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003157-27.2012.8.11.0018. EXEQUENTE: JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios. Conforme consta na decisão proferida ao id. 184085361, tendo em vista que foi expedido alvará relativo a honorários advocatícios a maior em favor do exequente (Sr. JOSÉ DOS SANTOS NETO), foi determinado a sua devolução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas para garantir a restituição devida. Além disso, foi determinada a intimação do patrono da parte executada para esclarecer ou apresentar novo cálculo quanto ao seu pedido de execução de honorários advocatícios. Ao id. 185391627, o patrono da parte executada apresenta manifestação esclarecendo quanto ao valor devido a título de honorários advocatícios. Posteriormente, ao id. 188435064, tendo em vista que decorreu o prazo para que o exequente (Sr. JOSÉ DOS SANTOS NETO), devolvesse o valor sem que esse efetuasse a sua devolução a parte executada pugna pela penhora do valor via sisbajud bem como pugna para que seja oficiada a OAB com cópia da decisão que determinou a devolução e certificação do não cumprimento da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da devolução do valor recebido a mais pelo exequente, Sr. JOSÉ DOS SANTOS NETO Quanto ao tema, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil, não admite o enriquecimento sem causa e prestigia o princípio da boa-fé, impondo-se a devolução dos valores recebidos a maior pela parte exequente, especialmente sendo intimado para devolução do valor e não o fez. Além disso, a restituição pode ser requerida nos próprios autos, o que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, conferindo efetividade à prestação jurisdicional, sendo esse o entendimento jurisprudencial adotado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, reconhecido o excesso de execução, é possível a restituição de valor indevidamente levantado a maior, nos próprios autos da execução ou dos embargos, independentemente da boa-fé do exequente. 2 . Situação em que o valor disponibilizado ao credor foi superior ao efetivamente devido, razão pela qual deve depositar o excesso nos mesmos autos. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50305867720234040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/11/2023). Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL . PAGAMENTO A MAIOR PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA PARTE CREDORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Demonstrado depósito judicial a maior, no ato de quitação voluntário da obrigação pelo devedor, impõe-se a devolução pela parte exequente, especialmente ante o expresso reconhecimento judicial da quitação do débito por valor superior . 2. O levantamento dos valores, por meio de alvará judicial, não constitui óbice, podendo a restituição ser requerida nos próprios autos, o que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, conferindo efetividade à prestação jurisdicional. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 0743854-31.2023.8.07 .0000 1858355, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO E LEVANTADO A MAIOR NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO . PRECEDENTE DO STJ. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO . SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. (TJ-PR 0002268-11.2019.8 .16.9000 Antonina, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2019). Ademais, o entendimento é no sentido de que ante a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, com base no Art. 300 do CPC é cabível o bloqueio online para reaver a importância levantada a mais, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS . DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELA PARTE CREDORA. EXCESSO DEMONSTRADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BLOQUEIO ON LINE . CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, autoriza o bloqueio on line da importância levantada pela credora, de ofício, antes de intimadas as partes, com suporte no Art . 300 do CPC. 2. As quantias depositadas em juízo que representam excesso de execução não possuem o caráter alimentar, por constituírem verba recebida sem justa causa. 3 . O pagamento exacerbado ocorrido em execução impõe a restituição do valor recebido a maior, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do Art. 884 do Código Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07095935020178070000 DF 0709593-50.2017.8.07 .0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 07/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, tendo em vista que decorreu o prazo para que o exequente (Sr. JOSÉ DOS SANTOS NETO), devolvesse o valor sem que esse efetuasse a sua devolução, necessário se faz a adoção dos meios coercitivos. Posto isso, pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio no montante recebido a mais no valor de R$ 4.299,65 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), considerando os seguintes dados: JOSÉ DOS SANTOS NETO – CPF: 492.812.758-72, na modalidade teimosinha. Sendo positivo, intime-se o exequente (Sr. JOSÉ DOS SANTOS NETO), sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo para posterior expedição de alvará em favor da parte. Por fim, quanto ao pedido para que seja oficiada a OAB com cópia da decisão que determinou a devolução e certificação do não cumprimento da ordem, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que plenamente cabível à própria parte comunicar à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a prática ilegal do advogado, não sendo necessária a comunicação partir deste juízo. Do recebimento do cumprimento de sentença relativo aos honorários do advogado CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO Ainda, recebo o cumprimento de sentença, que tramitará nos moldes dos artigos 523 e seguintes do CPC. Intime-se a parte executada (Sr. JOSÉ DOS SANTOS NETO) para realizar o pagamento integral do débito, no prazo de 15 dias (artigo 523, do CPC). Desde já, fica a advertência de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Maria Eduarda Paula x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277860686

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025149-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAULA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025149-24.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA EDUARDA PAULA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025149-24.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA EDUARDA PAULA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, em sede preliminar, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, sendo assim rejeito a preliminar arguida. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu voo com a requerida para viajar de São Paulo a Florianópolis com saída as 08:00h e chegada prevista para as 09h:20min, contudo, o voo foi cancelado, sendo realocada em outro voo, gerando atraso de 7h25min, pois o pouso ocorreu de fato, às16h45min, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo e alegou que o atraso decorreu de condições climáticas. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de readequação da malha aérea, ocasionada por condições climáticas. In casu, a demandada, apesar da reclamada colacionar duas reportagens sobre a chuva na cidade de São Paulo, a defesa está desacompanhado de nota técnica ou documento oficial, razão pela que não constitui meio de prova idôneo e suficiente para comprovar a alegada força maior e, consequentemente, a incapacidade de cumprir o contrato de transporte aéreo. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 4horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de voo sem prévia comunicação e realocação tardia.II. Questão em discussão. Discute-se: a configuração do dano moral em virtude do cancelamento de voo sem prévio aviso e realocação tardia; (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar excludente de responsabilidade. 4. Alegação de força maior não comprovada por meio idôneo. Documentos apresentados pela recorrente (prints de sites meteorológicos e sistemas internos) não são suficientes para comprovação de impossibilidade de operação da aeronave no horário previsto. 5. O cancelamento do voo sem aviso prévio, a realocação tardia e o atraso significativo na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais.6. O atraso no transporte aéreo superior a 4 horas gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Turma Recursal.7. O valor fixado na sentença mostra-se adequado, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido. (N.U 1074899-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...) . (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1006998-10.2025.8.11.0001

ID: 277561991

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006998-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006998-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUELY PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006998-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUELY PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Reconheço a intempestividade da contestação pois apresentada fora do prazo legal para a apresentação da defesa. Mérito. Na síntese dos fatos, a autora afirma que foi surpreendida com protestos e dívidas ativas referente a tributos de veículo que não é de sua propriedade, tratando-se, pois, de cobrança indevida. Para tanto, pugna pela baixa dos protestos, exclusão das dívidas ativas refere ao veículo supracitado, restituição do valor pago e danos morais. Pois bem. Nos termos do artigo 373, inciso I, CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, dos documentos acostados, notadamente CRLV, extrato de Detran, comprovante de inscrição de dívida ativa, comprovante de pagamento e prints de conversas administrativas, a autora demonstrou o prejuízo por ela suportado. O reclamado, confessa trata-se de cobrança indevida, refutando apenas o pedido de danos morais. Assim, incontroversa a ilegalidade nos débitos lançados em nome da autora, mormente porque, o veículo não é de sua propriedade, e o ente público não tomou as devidas precauções, efetuou cobranças indevidas e lançou o nome da autora em dívida ativa. Quanto aos danos morais, é importante destacar que a inscrição indevida em dívida ativa, importa no dever reparatório e que o dano moral, neste caso, é presumido, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO - LEILÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - DÉBITO REMANESCENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A ausência de notificação do devedor acerca da existência de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem caracteriza a ilicitude da inclusão de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito, devendo ser retirado - A inscrição indevida em cadastro de devedores enseja dano moral in re ipsa, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo - O valor fixado a título de indenização deve considerar a condição pessoal do ofendido e do ofensor e as circunstâncias do caso, sem perder de vista que a indenização deve ser completa, entretanto não pode tornar-se fonte de lucro indevido - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000210696985001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021) O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade, tais como honra, integridade física e moral, nome, imagem, os quais, dentre outros, são atributos inerentes à própria existência da pessoa. Nessa perspectiva, para que se configure o abalo moral basta demonstrar a conduta lesionadora a tais direitos e a relação de causalidade, sendo desnecessário comprovar o efetivo dano. Isso porque a violação de quaisquer dos atributos da personalidade pela conduta do agente ofensor é hábil a implicar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento à vítima. Outrossim, no que se refere ao quantum da indenização, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o seu justo arbitramento, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Ademais, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. No caso sub judice, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, destacando, principalmente, que a dor moral sofrida pela requerente foi resultante da conduta negligente referenciada do demandado, a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Da mesma forma, tendo a requerente comprovado o pagamento (ID. 182862948) faz jus a restituição. Por fim, há notícias nos autos de descumprimento do liminar deferida, não tendo o reclamado procedido com a baixa do protesto e exclusão dos débitos dos anos de 2022 e 2024 do CPF da autora (ID. 193796539), devendo, pois, ser oficiado o tabelionato, uma vez que medida mais efetiva ao revés da multa. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos lançados em nome da autora e exclusão do seu CPF referente ao veículo objeto dos autos; b) DETERMINR a exclusão da dívida ativa referente ao IPVA do ano de 2020, 2022 e 2024 do CPF da autora, de todos os seus órgãos competentes e baixa do protesto sub judice; c) CONDENAR o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; d) CONDENAR o reclamado em danos materiais no valor de R$ 139,48 (cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso; e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; e) CONFIRMAR a tutela antecipada (ID. 183486694), como a comunicação ao cartório para baixa. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1033960-81.2024.8.11.0041

ID: 277681789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033960-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA PEREIRA DARY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1033960-81.2024.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ROZANGELA PEREIRA DARY em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença p… PJE N.º 1033960-81.2024.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ROZANGELA PEREIRA DARY em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n 1028936-19.2017.8.11.0041. No Id. 169279997 foi determinada a intimação do executado para, no prazo legal, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, trazendo como argumentos a aplicação do EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, uma possível litispendência e alegou ainda, o excesso da execução (Id. 178342656). Também requereu a suspensão dos autos em razão do mesmo edital citado da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 184362661). A exequente, por sua vez, solicitou o prosseguimento do feito, em razão de o estado ter manifestado (Id. 192691304). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Quanto ao EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Consta no corpo do referido edital: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO (...) 1.3. A presente adesão não abrange os valores decorrentes de eventuais ações coletivas ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ações coletivas..(...)” Portanto, entende-se que, em razão do edital não tratar de valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, ele não deve ser discutido neste processo. Assim, os valores levantados de forma extrajudicial com base no documento mencionado não deverão ser considerados para limitação ou homologação de cálculos discutidos destes autos. Ademais, no termo aditivo do mesmo edital, consta: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO 1.1. Torna público que a data final para adesão ao Edital de Transação por Adesão no 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT se dará em 7 de março de 2025.(...)” Sendo assim, ainda que houvesse a possibilidade do edital ser considerado nestes autos, sua data de adesão já está expirada, não possuindo mais efeitos. Ante o exposto, não há que se falar na pertinência do referido edital no presente feito, uma vez que este não trata de valores oriundos de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Assim, sua discussão revela-se incabível nos autos da presente demanda. Quanto a Possível Litispendência. Ao realizar consulta no Sistema PJe, apesar de localizar um processo envolvendo as mesmas partes, ele não possui o mesmo pedido ou causa de pedir. Tal constatação afasta, portanto, qualquer hipótese de litispendência ou conexão. Portanto, concluo que não há conexão ou litispendência entre a presente demanda e quaisquer outras ações em que figure como parte a exequente. Quanto ao Cumprimento de Sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem juntar aos autos qualquer memorial de cálculo para análise ou discussão, não cumprindo com o art. 535, §2º do CPC, que diz: “(...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...)” Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença por não apresentar os requisitos exigidos no próprio Código de Processo Civil, determinando assim, o prosseguimento do feito. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, não havendo discussão sobre o valor sendo executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 20.679,82 (vinte mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) - Id. 164756766 - em favor de ROZANGELA PEREIRA DARY, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que for cabível, conforme o cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019. Em se tratando de RPV, intime-se o Executado para efetuar o pagamento no prazo de legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o (a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário (a): 1) Providencie o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expeça-se Alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. 3) Consigno que no caso de execução de honorários sucumbenciais e havendo requerimento para expedição de Alvará em nome da Sociedade Advocatícia e a procuração judicial a ele outorgada não indique o nome da sociedade Exequente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019, determino que a retenção dos tributos incidentes sobre o crédito r. causídico Exequente seja realizada com base na alíquota aplicável à pessoa física cedente. 4) Caso a Exequente ser sociedade de advocacia, com procuração nos autos e informar ser optante do Simples Nacional, defiro o afastamento da retenção do IR sobre o valor da RPV devido à pessoa jurídica, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/12. Caso transcorrido o prazo de 02 meses sem o pagamento do RPV, fica desde já determinada a atualização dos valores, levando em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, e o retorno dos autos para penhora Sisbajud dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se em definitivo o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Valdirene Vaz Da Rocha x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 320601571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026810-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE VAZ DA ROCHA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026810-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDIRENE VAZ DA ROCHA REQUERIDO: BOTICARIO PRODUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026810-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDIRENE VAZ DA ROCHA REQUERIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS, proposta por VALDIRENE VAZ DA ROCHA, em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, em que pretende a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais. Narra a autora que teve negado o crédito em estabelecimento comercial, em razão da negativação de seu nome, promovida pela ré, em razão de débito no valor de R$97,00 (noventa e sete reais), que alega desconhecer. Em contestação, preliminarmente, o reclamado alegou que a comunicação da negativação é de responsabilidade do órgão de proteção ao crédito, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, arguiu a falta de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Além disso, a reclamada formulou pedido contraposto, em que pretende o recebimento do valor de R$700,41 (setecentos reais e quarenta e um centavos), que corresponderia ao saldo devedor da reclamante. Impugnada a contestação pela reclamante, reafirmando os relatos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Não se discute nos presentes autos de quem seria a obrigação de comunicar a negativação à consumidora, ora reclamante, de modo que é inócua essa preliminar defensiva. Na primeira instância nos Juizados Especiais inexiste fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'” Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Destaco, inicialmente, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Não obstante reconheça ter feito cadastro junto ao reclamado, a reclamante alega desconhecer os débitos que deram azo à negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, desse modo, ante a verossimilhança das alegações da autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao reclamado comprovar as regularidades das negativações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A parte reclamada apresentou quatro notas fiscais acompanhadas de duplicatas sem aceite, o que não comprova a origem dos débitos negativados (Id. 196395103). Por outras palavras, os documentos apresentados pela reclamada são inservíveis para elidir a pretensão autoral nos presentes autos. In casu, deixando a parte reclamada de comprovar as origens dos débitos que ensejaram às inclusões dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, cabíveis as desconstituições dos débitos questionados nos autos. Inexiste nos autos contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital e feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Embora, em regra, para a caracterização da responsabilidade civil seja exigido prova dos danos experimentados, o ordenamento jurídico prevê situações em que essa exigência é dispensada, ante a ocorrência do denominado dano moral ‘in re ipsa’, cuja constatação do dano se faz mediante apenas a comprovação da prática do ato ilícito. Essa é a lição YUSSEF SAID CAHALI: "em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (‘in re ipsa’), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para sua caracterização.” (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 635.) Evidenciados os danos morais, deve ser quantificado o montante da condenação. Sobre o tema, SERGIO CAVALIERI FILHO, traz parâmetros para essa mensuração, ressaltando que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, [...] seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias” (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105.) Nesses termos, observados além dos itens transcritos acima, deve-se se ter em pauta a dupla finalidade da condenação, qual seja: o desestímulo à reiteração da conduta e a reparação dos danos ocasionados. Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais). Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas acima expendidas, deixo de acolher o pedido contraposto. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistentes os débitos discutidos nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença; e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Quanto ao pedido contraposto, JULGO IMPROCEDENTE. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1016032-12.2025.8.11.0000

ID: 320592093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016032-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016032-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016032-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MIDIA CONFECCOES LTDA - CNPJ: 01.831.782/0001-73 (AGRAVADO), DILSON LEONIR KYNAST - CPF: 813.693.281-68 (AGRAVADO), CLEIDEMAR RAMALHO DA SILVA KINAST - CPF: 813.673.921-87 (AGRAVADO), ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA - CPF: 032.978.571-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema SREI. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016032-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: MIDIA CONFECÇÕES LTDA, DILSON LEONIR KYNAST, CLEIDEMAR RAMALHO DA SILVA KINAST Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MIDIA CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS (proc. n. 1000370.75.2016.8.11.0015), indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome dos Agravados via sistema SREI. Em suas razões, aduz que “com base no art 6º do CPC que visa a Cooperação das Partes e, sendo expresso o direito do agravante de reaver seu crédito, legítimo é o deferimento de consulta aos sistemas conveniados”. Assevera que o “Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI tem como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação TICs para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interação destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado sob delegação pública”. Pontua que “a decisão que indeferiu a pesquisa via SREI em nome da parte Agravada, deve ser reformada, tendo em vista que é a única medida que este Agravante encontra disponível no momento para verificar possível existência de bens em nome daquela”, notadamente quando “em simples análise aos autos, constata-se que já foram inúmeras as tentativas frustradas de recuperação de seu crédito”. Pugna pelo provimento do recurso para que seja realizada a pesquisa via sistema SREI. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 287850873). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 288431942). Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 293594372. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MIDIA CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS (proc. n. 1000370.75.2016.8.11.0015), indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome dos Agravados via sistema SREI. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Com efeito, pelo princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, de forma que, prima facie, se plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema SREI. Outrossim, o SREI, instituído pelo art. 76 da Lei n. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº 89/2019 do CNJ, destina-se ao intercâmbio eletrônico de informações entre serventias extrajudiciais e órgãos públicos, viabilizando maior efetividade na prestação jurisdicional, sendo consolidada a jurisprudência no sentido de se admitir a utilização de sistemas eletrônicos para pesquisas patrimoniais, independentemente do exaurimento de outras diligências extrajudiciais, em prol da efetividade da execução. Logo, se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema SREI. Nesse sentido, colaciono julgados de minha Relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - ART. 76 DA LEI N° 13.465/2017 - PROVIMENTO N° 89/2019 do CNJ - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravante interpõe recurso contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no âmbito de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de utilização do SREI como ferramenta para a localização de bens imóveis do executado, considerando sua previsão legal e regulamentação pelo CNJ. III. Razões de decidir 3. O SREI, instituído pelo art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº 89/2019 do CNJ, destina-se ao intercâmbio eletrônico de informações entre serventias extrajudiciais e órgãos públicos, viabilizando maior efetividade na prestação jurisdicional. 4. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe o dever de colaboração entre os sujeitos processuais para a obtenção de decisões justas e efetivas em tempo razoável. 5. A jurisprudência consolidada admite a utilização de sistemas eletrônicos para pesquisas patrimoniais, independentemente do exaurimento de outras diligências extrajudiciais, priorizando a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para autorizar a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Tese de julgamento: "É viável a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) na execução de título extrajudicial, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, em atenção ao princípio da cooperação e à efetividade da prestação jurisdicional." (N.U 1037639-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PESQUISA NO SISTEMA CNIB E SREI E ENCAMINHOU OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZÓAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema SREI E CNIB. (N.U 1032512-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a pesquisa de bens via sistema SREI. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016032-12.2025.8.11.0000

ID: 320592099

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016032-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEMAR RAMALHO DA SILVA KINAST DILSON LEONIR KYNAST MIDIA CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016032-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016032-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MIDIA CONFECCOES LTDA - CNPJ: 01.831.782/0001-73 (AGRAVADO), DILSON LEONIR KYNAST - CPF: 813.693.281-68 (AGRAVADO), CLEIDEMAR RAMALHO DA SILVA KINAST - CPF: 813.673.921-87 (AGRAVADO), ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA - CPF: 032.978.571-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema SREI. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016032-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: MIDIA CONFECÇÕES LTDA, DILSON LEONIR KYNAST, CLEIDEMAR RAMALHO DA SILVA KINAST Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MIDIA CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS (proc. n. 1000370.75.2016.8.11.0015), indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome dos Agravados via sistema SREI. Em suas razões, aduz que “com base no art 6º do CPC que visa a Cooperação das Partes e, sendo expresso o direito do agravante de reaver seu crédito, legítimo é o deferimento de consulta aos sistemas conveniados”. Assevera que o “Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI tem como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação TICs para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interação destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado sob delegação pública”. Pontua que “a decisão que indeferiu a pesquisa via SREI em nome da parte Agravada, deve ser reformada, tendo em vista que é a única medida que este Agravante encontra disponível no momento para verificar possível existência de bens em nome daquela”, notadamente quando “em simples análise aos autos, constata-se que já foram inúmeras as tentativas frustradas de recuperação de seu crédito”. Pugna pelo provimento do recurso para que seja realizada a pesquisa via sistema SREI. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 287850873). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 288431942). Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 293594372. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MIDIA CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS (proc. n. 1000370.75.2016.8.11.0015), indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome dos Agravados via sistema SREI. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Com efeito, pelo princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, de forma que, prima facie, se plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema SREI. Outrossim, o SREI, instituído pelo art. 76 da Lei n. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº 89/2019 do CNJ, destina-se ao intercâmbio eletrônico de informações entre serventias extrajudiciais e órgãos públicos, viabilizando maior efetividade na prestação jurisdicional, sendo consolidada a jurisprudência no sentido de se admitir a utilização de sistemas eletrônicos para pesquisas patrimoniais, independentemente do exaurimento de outras diligências extrajudiciais, em prol da efetividade da execução. Logo, se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema SREI. Nesse sentido, colaciono julgados de minha Relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - ART. 76 DA LEI N° 13.465/2017 - PROVIMENTO N° 89/2019 do CNJ - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravante interpõe recurso contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no âmbito de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de utilização do SREI como ferramenta para a localização de bens imóveis do executado, considerando sua previsão legal e regulamentação pelo CNJ. III. Razões de decidir 3. O SREI, instituído pelo art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº 89/2019 do CNJ, destina-se ao intercâmbio eletrônico de informações entre serventias extrajudiciais e órgãos públicos, viabilizando maior efetividade na prestação jurisdicional. 4. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe o dever de colaboração entre os sujeitos processuais para a obtenção de decisões justas e efetivas em tempo razoável. 5. A jurisprudência consolidada admite a utilização de sistemas eletrônicos para pesquisas patrimoniais, independentemente do exaurimento de outras diligências extrajudiciais, priorizando a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para autorizar a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Tese de julgamento: "É viável a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) na execução de título extrajudicial, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, em atenção ao princípio da cooperação e à efetividade da prestação jurisdicional." (N.U 1037639-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PESQUISA NO SISTEMA CNIB E SREI E ENCAMINHOU OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZÓAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema SREI E CNIB. (N.U 1032512-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a pesquisa de bens via sistema SREI. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1041371-15.2023.8.11.0041

ID: 320305806

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041371-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1041371-15.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1041371-15.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por IRENE FERREIRA DE MORAES, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, devidamente qualificados. A parte autora afirma ter adquirido o imóvel em que reside, no dia 06/03/2021, tendo transferido a titularidade do mesmo, junto à ré, em novembro daquele ano. Aduz que, até junho/2023, a água foi fornecida com regularidade, bem como que os pagamentos foram regularmente realizados. Alega que, em julho/2023, recebeu notificação, informando sobre a troca do hidrômetro, bem como noticiando a existência de fraude no aparelho, o qual teria algo introduzido no lado interno tirando a leitura. Assevera que, entrou em contato com a requerida para verificar se a situação havia sido resolvida, e o atendimento da requerida informou que “infelizmente virá uma multa para a senhora na próxima fatura a ser gerada”, de modo que a requerente acabou pagando a primeira parcela da multa de seis (1/6), junto com a conta de água do mês de julho, no valor de R$ 422,87 (quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos). A parte autora pleiteia, em resumo, pela gratuidade da justiça; pela inversão do ônus da prova; pela designação de audiência de conciliação; pela concessão de tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança da dívida descrita na inicial, bem como se abstenha de negativar o nome da requerente, relacionado à respectiva dívida; no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a determinação de apresentação do laudo pericial do relógio medidor removido da casa da autora; a declaração da inexistência do débito referente à suposta fraude (R$ 845,74 – oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); a condenação da requerida em danos morais (existencial). A inicial foi recebida, com o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, com o indeferimento da tutela de urgência – id. 133376158. Realizada Audiência de Conciliação, em 04/03/2024, sem acordo entre as partes – id. 143185831. Contestação apresentada no id. 144385486, em que a parte requerida alega, preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da parte autora; no mérito, requer a improcedência da inicial, em razão das cobranças serem legítimas. Impugnação à contestação apresentada no id. 151854844, retirando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora se quedou inerte, enquanto a parte ré solicitou a produção de prova pericial (id. 154399669). É o relatório. Fundamento. Decido. - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Das Preliminares. - Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte requerida alega ter a requerente condições financeiras de suportar os encargos do processo, sem, contudo, apresentar qualquer prova de sua alegação. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, é inclusive patrocinada nos autos por Núcleo de Práticas Jurídicas, corroborando para manutenção do benefício concedido, à míngua de prova em sentido contrário. Sobre o assunto: “(...). A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária (...), e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029951620238110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (...). A reversão do benefício da gratuidade exige indicação objetiva da sua incompatibilidade com a situação financeira do beneficiário (...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000352-13.2023 .8.11.0014, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Ante o exposto, afasto a preliminar em questão. Dos Pontos Controvertidos e das Demais Providências: Não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, passo às providências do art. 357 do CPC. Com base na análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: - Se houve fraude no medidor de água e se a cobrança da multa pela requerida é legítima, para fins de determinação da responsabilidade civil das partes (danos, litigância de má-fé pela parte autora e obrigação de fazer de exibir o documento). Outrossim, por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 357, inciso III, do CPC). Em razão da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial objeto da lide, para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. A perícia deverá ser realizada por profissional com formação em engenharia elétrica ou área correlata, com conhecimento em projetos de geração distribuída de energia elétrica. Ressalto que, tal prova foi requerida apenas pela parte requerida. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Indicado o profissional para a realização da perícia, intime-se as partes para, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC, bem como, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta dos honorários periciais, manifeste-se a parte requerida sobre a proposta no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que o valor a ser pago será de responsabilidade da parte interessada. Após intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 05 dias (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dais, e, decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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