Resultados para o tribunal: TJMT

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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renan Jakson De Barros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 330705599

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014595-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN JAKSON DE BARROS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014595-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RENAN JAKSON DE BARROS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014595-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RENAN JAKSON DE BARROS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Indeferimento da petição inicial A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome da esposa. Não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Mérito Registra-se que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo e se o autor faz jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas de Porto Seguro para Cuiabá, com conexão em São Paulo (Aeroporto de Guarulhos), com saída prevista para o dia 27/09/2023. Consta que a aeronave não conseguiu pousar no aeroporto de Guarulhos. Por isso, o pouso foi realizado no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O autor alegou que, no aeroporto do Galeão, foi obrigado a permanecer por quarenta minutos dentro da aeronave para retornar a Guarulhos. Ao chegar, foi informado da inexistência de voo para Cuiabá. Diante disso, foi encaminhado a um hotel, com orientação para retornar ao aeroporto às 12h. Contudo, relatou que o voo foi novamente adiado, de forma unilateral e sem comunicação prévia. Em seguida, foi direcionado a outro hotel, com previsão de retorno ao aeroporto no dia seguinte. A ré reconheceu as alterações, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de alteração na malha aérea do aeroporto. Registra-se que a tese defendida pela ré faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, constituindo, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil objetiva. Diante disso, evidencia-se falha na prestação do serviço, diante do cancelamento e da alteração contratual, com atraso superior a 24 horas. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre do dever de prestar serviço adequado à dignidade da pessoa humana, sendo devida a indenização pelos vícios ou prejuízos oriundos da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o cancelamento, a alteração contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio e da reacomodação tardia da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar (i) se houve falha na prestação do serviço que enseje a indenização por danos morais; e (ii) se o valor fixado na sentença a título de compensação por danos morais se mostra excessivo, justificando eventual redução. III. Razões de decidir 3. O contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a caracterização da falha na prestação do serviço. 5. O cancelamento do voo por questões operacionais configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 6. O atraso superior a quatro horas na chegada ao destino final configura transtorno que ultrapassa o mero dissabor, justificando a reparação por dano moral. 7. A indenização foi reduzida para quantia proporcional ao dano suportado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002557-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, para que o valor não seja meramente simbólico nem excessivamente oneroso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, não se observa os elementos insculpidos no art. 80 do CPC, para a incidência da multa por litigância de má-fé em face da reclamada, que apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A parcial procedência do pedido, por si só, não justifica a penalidade. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ; 2. indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Fabio Nunes Neves De Araujo x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 329873803

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040151-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1040151-34.2025.8.11.0001 PARTE REQUERENTE: FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO PARTE REQUERIDA: AEROVIAS DEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1040151-34.2025.8.11.0001 PARTE REQUERENTE: FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO PARTE REQUERIDA: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2– MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a parte Autora alega que adquiriu cinco passagens aéreas junto à Requerida, com destino à cidade de Havana/Cuba, para viagem programada entre os dias 20/06/2025 e 30/06/2025, ao custo total de R$ 11.468,30 (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos). Contudo, em 24/05/2025, uma das passageiras, Sra. Leila Maria Galvão, de 76 anos, foi diagnosticada com problemas de saúde que exigiram repouso e cuidados médicos, inviabilizando a viagem. Diante da situação, a Autora solicitou o cancelamento e o reembolso integral das passagens com mais de 25 (vinte e cinco) dias de antecedência, conforme protocolo registrado. A Requerida, no entanto, negou o pedido sob justificativas genéricas de não reembolsabilidade da tarifa. Frustrado o pedido extrajudicial, o Autor ajuizou a presente ação visando o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço e descumprimento contratual por parte da companhia aérea. Por outro lado, em sede de contestação, a parte Ré sustenta a improcedência do pedido de reembolso integral formulado pelo Autor, argumentando que as passagens aéreas foram adquiridas em 09/03/2025 e que o pedido de cancelamento foi efetuado apenas em 26/05/2025, ou seja, fora do prazo de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC para reembolso integral sem penalidades. Destaca que não houve falha na prestação de serviço, tampouco qualquer conduta abusiva, tendo a tarifa aplicada obedecido aos critérios previamente estabelecidos no momento da contratação. Assevera que o cancelamento se deu por vontade exclusiva do consumidor, razão pela qual não há que se falar em restituição integral, requerendo ao final a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. No mérito, verifica-se que assiste razão, em parte, à pretensão autoral quanto ao reembolso das passagens aéreas adquiridas. Conforme se extrai dos autos, o pedido de cancelamento foi formulado em 26/05/2025, ou seja, com antecedência de mais de 20 (vinte) dias em relação à data da viagem inicialmente programada para 20/06/2025. Tal pedido foi devidamente comprovado mediante protocolos administrativos juntados (ID 197163389 e seguintes), revelando que a parte Autora procurou resolver a questão extrajudicialmente, o que não foi atendido pela Requerida. Destaca-se, ademais, que uma das passageiras, a Sra. Leila Maria Galvão da Silva, pessoa idosa com 76 anos de idade, foi acometida por grave enfermidade, conforme atestado médico acostado aos autos (ID 197163378), que recomendou expressamente o impedimento da viagem por razões médicas, em virtude da necessidade de repouso e acompanhamento clínico. Trata-se, portanto, de hipótese de força maior, alheia à vontade das partes, apta a justificar o cancelamento da viagem, vejamos: Dessa forma, embora a Resolução nº 400/2016 da ANAC estipule regras objetivas para hipóteses de reembolso integral, é plenamente cabível, no caso concreto, relativizar a incidência de cláusulas de penalidade contratual, tendo em vista as particularidades do caso, o tempo hábil do pedido de cancelamento e, sobretudo, a natureza excepcional do fato superveniente devidamente comprovado. Assim sendo, entendo que o valor pago de R$ 11.468,30 (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) deverá ser restituído em 95% à parte Autora, deduzindo-se apenas o percentual de 5% a título de multa contratual, medida esta que se revela razoável e proporcional diante da desistência justificada. Em relação ao dano moral, entendo que embora o cancelamento das passagens tenha causado transtornos ao Autor, não restou caracterizado dano moral indenizável. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, ofensa aos direitos da personalidade, consoante entendimento pacificado na jurisprudência. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Nesse sentido: DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. DANOS MORAIS – Pedido do consumidor para remarcação de passagem aérea – Retenção de grande parte do valor total dispendido pelo bilhete – Autora que não comprova a impossibilidade de aquisição de novos bilhetes - Danos morais não configurados – Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas a direitos da personalidade: - Embora considerado abusivo o valor total retido pela empresa ré que intermedia a aquisição de passagens aéreas, não restou configurado o abalo moral ou psíquico a ensejar a condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL À REVENDA DA PASSAGEM PELA EMPRESA AÉREA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA MULTA DE RETENÇÃO A 5% (CINCO POR CENTO). REEMBOLSO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017481-93.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) (TJ-PR - RI: 00174819320208160182 Curitiba 0017481-93.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021). GRIFEI Por fim, o Requerente, ao perceber a inviabilidade da viagem por motivo de saúde de uma das passageiras, formulou pedido de cancelamento com razoável antecedência e teve apenas a negativa administrativa da requerida como resposta, conduta que, embora reprovável sob a ótica do bom atendimento, não ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos da vida civil. 3– DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial para: a) A) FIXAR o percentual da multa rescisória em 5% (cinco por cento); B) CONDENAR a Requerida restituir o Autor, 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 10.894,88 (dez mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento, e; C) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005510-85.2023.8.11.0002

ID: 330723311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005510-85.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005510-85.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005510-85.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MEIRELANE MARTINS ROSA - CPF: 111.646.111-00 (APELADO), ALINY FIGUEIREDO FERREIRA - CPF: 050.312.881-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e determinou o restabelecimento contratual, em razão de suposta negativa de atendimento durante a suspensão do plano por inadimplência da beneficiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária do contrato de plano de saúde, em virtude de inadimplência da usuária, ainda que por período inferior a 24 horas, enseja a condenação por danos morais, especialmente na ausência de prova de prejuízo concreto. III. Razões de decidir 3. A reativação do plano ocorreu no dia seguinte à quitação dos débitos pela beneficiária, inexistindo prova de conduta abusiva ou negativa indevida de cobertura pela operadora. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que o mero descumprimento contratual, sem demonstração de dano grave, não gera automaticamente indenização por dano moral. 5. Ausente demonstração de agravamento do estado de saúde, sofrimento intenso ou exposição vexatória da autora, não se configura o dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A suspensão contratual de plano de saúde, motivada por inadimplência e regularizada em curto prazo, não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de prova de prejuízo grave.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Nacional – Cooperativa Central em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação Indenizatória Por Danos Morais Com Pedido Liminar De Comunicação As Clínicas Que Prestam Serviços Médicos e Agendamento Com Urgência No Endocrinologista ajuizada por Meirelane Martins Rosa. A sentença recorrida (ID. 290160988) julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais confirmando a tutela deferida determinando que a empresa ré restabeleça o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares de n. 2861, condenou a Requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e por fim, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação de forma recíproca. Em suas razões recursais de ID. 290160992, a Apelante sustenta que os documentos apresentados pela autora são meras fotografias de recepção hospitalar, senha de atendimento e telas sistêmicas que não comprovam à suposta negativa. Argumenta que a Autora encontrava-se inadimplente desde agosto de 2022, e que o pagamento dos valores devidos foi realizado apenas em janeiro de 2023, tendo o plano sido reativado no dia seguinte à regularização, não havendo ato ilícito a ser imputado à operadora. Aduz que a suspensão contratual, por período inferior a 24 horas, não teve repercussão prática e não configura situação ensejadora de danos morais, tratando-se de exercício regular de direito. Defende, ainda, a inexistência de prova do abalo moral sofrido, sendo inaplicável a presunção de dano neste caso, e que a condenação ao pagamento de indenização representa violação ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, fundada na comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar integralmente improcedente a demanda, afastando a condenação por danos morais. Subsidiariamente, postula que o reembolso seja feito nos limites contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal do presente feito limita-se a verificar a possibilidade de reforma da sentença pra excluir a condenação em danos morais. No caso em análise, embora se reconheça a falha na prestação de serviço por parte do plano de saúde, não se verifica a presença de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Isso porque não há nos autos comprovação de prejuízos de ordem grave em decorrência do referido cancelamento, como agravamento do estado de saúde, impossibilidade absoluta de realização dos tratamentos indicados, situações constrangedoras ou vexatórias, tampouco sofrimento intenso que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) (destaquei). No mesmo sentido foi o entendimento desta e. Câmara em casos análogos, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...). 4. Apesar da irregularidade na rescisão, não restaram configurados os elementos necessários para a reparação por danos morais, pois o inadimplemento contratual preexistente fornece justificativa razoável, afastando o ato ilícito ensejador da indenização. (...). Tese de julgamento (...).2. A inexistência de notificação válida, por si só, não caracteriza danos morais, salvo se demonstrado prejuízo autônomo decorrente da conduta irregular." (N.U 1000090-31.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOAL – REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – INVALIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL – RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). No caso, não se comprovou maiores transtornos à vida da usuária do plano de saúde aptos a ensejar a condenação por danos morais, razão pela qual descabida tal condenação.- (N.U 1016461-77.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REESTABELECIMENTO DO PLANO – NECESSIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIFURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Embora o transtorno narrado, resta evidente que a rescisão teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. (N.U 1001289-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei). Desse modo, a reforma da sentença quanto aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, a fim de extirpar da sentença recorrida a condenação por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005510-85.2023.8.11.0002

ID: 330723312

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005510-85.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRELANE MARTINS ROSA

Acórdão

Advogados:

ALINY FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005510-85.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005510-85.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MEIRELANE MARTINS ROSA - CPF: 111.646.111-00 (APELADO), ALINY FIGUEIREDO FERREIRA - CPF: 050.312.881-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e determinou o restabelecimento contratual, em razão de suposta negativa de atendimento durante a suspensão do plano por inadimplência da beneficiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária do contrato de plano de saúde, em virtude de inadimplência da usuária, ainda que por período inferior a 24 horas, enseja a condenação por danos morais, especialmente na ausência de prova de prejuízo concreto. III. Razões de decidir 3. A reativação do plano ocorreu no dia seguinte à quitação dos débitos pela beneficiária, inexistindo prova de conduta abusiva ou negativa indevida de cobertura pela operadora. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que o mero descumprimento contratual, sem demonstração de dano grave, não gera automaticamente indenização por dano moral. 5. Ausente demonstração de agravamento do estado de saúde, sofrimento intenso ou exposição vexatória da autora, não se configura o dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A suspensão contratual de plano de saúde, motivada por inadimplência e regularizada em curto prazo, não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de prova de prejuízo grave.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Nacional – Cooperativa Central em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação Indenizatória Por Danos Morais Com Pedido Liminar De Comunicação As Clínicas Que Prestam Serviços Médicos e Agendamento Com Urgência No Endocrinologista ajuizada por Meirelane Martins Rosa. A sentença recorrida (ID. 290160988) julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais confirmando a tutela deferida determinando que a empresa ré restabeleça o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares de n. 2861, condenou a Requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e por fim, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação de forma recíproca. Em suas razões recursais de ID. 290160992, a Apelante sustenta que os documentos apresentados pela autora são meras fotografias de recepção hospitalar, senha de atendimento e telas sistêmicas que não comprovam à suposta negativa. Argumenta que a Autora encontrava-se inadimplente desde agosto de 2022, e que o pagamento dos valores devidos foi realizado apenas em janeiro de 2023, tendo o plano sido reativado no dia seguinte à regularização, não havendo ato ilícito a ser imputado à operadora. Aduz que a suspensão contratual, por período inferior a 24 horas, não teve repercussão prática e não configura situação ensejadora de danos morais, tratando-se de exercício regular de direito. Defende, ainda, a inexistência de prova do abalo moral sofrido, sendo inaplicável a presunção de dano neste caso, e que a condenação ao pagamento de indenização representa violação ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, fundada na comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar integralmente improcedente a demanda, afastando a condenação por danos morais. Subsidiariamente, postula que o reembolso seja feito nos limites contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal do presente feito limita-se a verificar a possibilidade de reforma da sentença pra excluir a condenação em danos morais. No caso em análise, embora se reconheça a falha na prestação de serviço por parte do plano de saúde, não se verifica a presença de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Isso porque não há nos autos comprovação de prejuízos de ordem grave em decorrência do referido cancelamento, como agravamento do estado de saúde, impossibilidade absoluta de realização dos tratamentos indicados, situações constrangedoras ou vexatórias, tampouco sofrimento intenso que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) (destaquei). No mesmo sentido foi o entendimento desta e. Câmara em casos análogos, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...). 4. Apesar da irregularidade na rescisão, não restaram configurados os elementos necessários para a reparação por danos morais, pois o inadimplemento contratual preexistente fornece justificativa razoável, afastando o ato ilícito ensejador da indenização. (...). Tese de julgamento (...).2. A inexistência de notificação válida, por si só, não caracteriza danos morais, salvo se demonstrado prejuízo autônomo decorrente da conduta irregular." (N.U 1000090-31.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOAL – REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – INVALIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL – RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). No caso, não se comprovou maiores transtornos à vida da usuária do plano de saúde aptos a ensejar a condenação por danos morais, razão pela qual descabida tal condenação.- (N.U 1016461-77.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REESTABELECIMENTO DO PLANO – NECESSIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIFURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Embora o transtorno narrado, resta evidente que a rescisão teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. (N.U 1001289-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei). Desse modo, a reforma da sentença quanto aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, a fim de extirpar da sentença recorrida a condenação por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0003071-18.2010.8.11.0021

ID: 331244709

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARAKS CHAVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS MASTRELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Vistos. Deter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Vistos. Determinada a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em Sessão Plenária do Tribunal do Júri (ID 190592994), o Ministério Público arrolou testemunhas da acusação (ID 192399528), enquanto a Defesa (i) suscitou preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e da ampla defesa e requereu abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, desconstituindo todos os atos processuais posteriores; (ii) realização de perícia no veículo da vítima, sustentando, em apartada síntese, que há fortíssimos indícios de que a vítima estava armada; (iii) arrolou testemunhas de defesa (ID 200053547). Vieram os autos conclusos. Eis a breve síntese do necessário. DECIDO. Preliminar de nulidade – abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação Compulsando os autos, constata-se que a tese arguida pela defesa foi suscitada no recurso em sentido estrito (ID 131737356) e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento ao recurso interposto, rejeitou a preliminar e não proveu o recurso. Confira-se a ementa (ID 190432103): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, TORPEZA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. SUBISIDIARIAMENTE, A DESQUALIFICAÇÃO – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA [INFORMAÇÃO PRESTADA PELO GENITOR – O APELANTE “FOI EMBORA DE COCALINHO E DESCONHECE SEU ATUAL ENDEREÇO”–] – CITAÇÃO POR EDITAL – RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PRIMEIRO GRAU – ADVOGADO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE E QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NULIDADE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO – ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT – REJEITADA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – LOCAL DOS FATOS [COCALINHO/MT] INTEGRA A COMARCA [COMPETENTE] DE ÁGUA BOA/MT – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO OPOSTA – ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL – COMPETÊNCIA PRORROGADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT – REJEITADA – AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO RECORRENTE – VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CONTRAPOSTA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUSTENTADA POR “COMENTÁRIOS” DA ESPOSA DO RECORRENTE – DÚVIDA SOBRE AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRONÚNCIA MANTIDA – COMPETENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA IMPROCEDENTES – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃOS DO STJ, TJMG TJMT – MOTIVAÇÃO TORPE [VINGANÇA PORQUE A VÍTIMA MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM A ESPOSA DO RECORRENTE] FUNDADA EM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS – QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI JUSTIFICADA – ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT– RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente constituiu advogado que atuou na fase instrutória e não suscitou a nulidade em suas alegações finais, mas “apenas em grau recursal, sendo evidente a preclusão da matéria” (TJMT, NU 0001755-37.2009.8.11.0000). O “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA; TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042; AP 0002906-92.2019.8.11.0105). [...] Conforme fundamentação da Instância Superior (ID 190432103): “Em 16.6.2011, o recorrente foi denunciado porque, no dia 19.7.2010, teria efetuado 4 (quatro) disparos de arma de fogo “contra a vítima Lindomar Pereira Borges, ocasionando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame necroscópico, as quais foram causa suficiente de sua morte” (Clarissa Cubis de Lima Canan, promotora de Justiça – ID 190434694-fls.14/16). Em 17.8.2011, o Juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do recorrente (ID 190434694-fls.75/79). Em 3.10.2011, a oficial de Justiça [Márcia Adriana Almeida da Luz] certificou a impossibilidade de citação pessoal do recorrente porque no endereço indicado nos autos [Rua C-7, bairro Alto Cocalinho, em Cocalinho/MT] foi informada [pelo genitor do recorrente] “que ele foi embora de Cocalinho e que desconhece seu atual endereço” (ID 190434694-fls.92). O recorrente foi citado, por edital, em 14.5.2012 (ID 190434694-fls.93/95) e não compareceu nos autos tampouco constituiu defensor (ID 190434694-fls.102). Em 12.8.2012, o Juízo singular determinou a intimação do órgão da Defensoria Pública de primeiro grau (ID 190434694-fls.106), tendo sido apresentada resposta à acusação, em 4.10.2012 (ID 190434694-fls.107/108). Em 17.12.2012, o juiz da causa “suspendeu o andamento do processo e do curso do prazo prescricional” (ID 190434694-fls.113/114). Em 20.12.2019, o recorrente foi preso na Comarca de Morrinhos/GO e, em 22.12.2019, constituiu advogado – Rodrigo Martins Mastrela – OAB/GO 45.616 – (ID 190434694-fls.219). Em 12.9.2023, foram inquiridas as testemunhas e interrogado o recorrente, tendo sido encerrada a instrução processual; em alegações finais orais, o órgão ministerial requereu a pronúncia; a Defesa [do recorrente] pugnou pela impronúncia (ID 190434694-fls.107/108). O Juízo singular, em 28.9.2023, pronunciou o recorrente por homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (ID 190435220). Pois bem. Verifica-se que o recorrente não foi localizado no endereço constante nos autos, consoante informação de seu genitor [“ele foi embora de Cocalinho e que desconhece seu atual endereço”], tendo sido citado por edital, em 14.5.2012, e a resposta à acusação apresentada, em 4.10.2012, pelo órgão da Defensoria Pública de primeiro grau. No caso, o recorrente constituiu advogado [Rodrigo Martins Mastrela – OAB/GO 45.616], em 22.12.2019, que atuou na fase instrutória e não suscitou a nulidade [da citação editalícia] em suas alegações finais, mas “apenas em grau recursal, sendo evidente a preclusão da matéria” (TJMT, NU 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023). Frise-se que o “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021). No mesmo sentido: TJMT, AP NU 0035922-03.2017.8.11.0042 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP NU 0002906-92.2019.8.11.0105 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023).”. Logo, é inviável a rediscussão acerca de idêntica matéria já debatida em recurso anterior, cujo mérito já se encontra protegido pela coisa julgada material. Existindo decisão judicial anterior que apreciou a preliminar de nulidade arguida pela Defesa, mostra-se inviável o revolvimento da matéria, nesta ocasião, ante os efeitos da coisa julgada. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido defensivo, sob pena de violação à coisa julgada. Realização de perícia no veículo da vítima A Defesa pleiteia realização de perícia no veículo da vítima, sustentando, em síntese, “imperar fortíssimos indícios de que a vítima estava armada” (ID 200053547). Trata-se de delito perpetrado em 19/07/2010, de modo que, diante do expressivo lapso temporal decorrido desde então, revela-se inócua e desarrazoada a realização da diligência ora pleiteada. Cumpre destacar, ainda, que o patrono legalmente constituído acompanhou regularmente todos os atos da instrução criminal, inclusive o julgamento da ação penal, oportunidade em que apresentou memoriais finais, requerendo, expressamente, a impronúncia do acusado. Assim, considerando que o momento processual adequado para a formulação de requerimentos probatórios é a fase instrutória, a eventual pretensão de produção de prova, não deduzida naquela etapa, encontra-se fulminada pela preclusão. Outrossim, a realização de prova pericial desprovida de demonstração concreta de sua imprescindibilidade não apenas comprometeria a economia e a racionalidade processuais, mas também implicaria indevido retardamento do trâmite da ação penal, em afronta ao princípio da duração razoável do processo, constitucionalmente assegurado. Dispositivo Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido defensivo, sob pena de violação à coisa julgada. Indefiro pedido de realização no veículo da vítima, ante a ocorrência da preclusão. Constata-se que a Defesa arrolou quatro testemunhas para comparecimento presencial em Sessão Plenária do Tribunal do Júri, que ocorrerá no Fórum de Água Boa/MT, sendo duas testemunhas residentes fora do País. Assim, determino que a Defesa, no prazo de 10 (dez) dias, confirme a participação das testemunhas presencialmente na Sessão Plenária do Tribunal do Júri de Água Boa/MT ou, caso requeira a participação por videoconferência, deverá indicar telefone de contato com WhatsApp ou outro meio de comunicação para envio do link, tal como e-mail. Após, tornem os autos conclusos para designação da Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Cumpra-se. Serve a cópia da presente, se for o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

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Processo nº 1030294-63.2022.8.11.0002

ID: 331243960

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030294-63.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. S. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030294-63.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030294-63.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [D. M. D. S. L. - CPF: 069.245.941-31 (APELANTE), GIOM NOBRE BANDEIRA - CPF: 024.860.431-79 (ADVOGADO), JANNY SUELLEY DA SILVA LIMA SOUSA - CPF: 019.295.393-12 (APELANTE), TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.136.896/0001-90 (APELADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), JANNY SUELLEY DA SILVA LIMA SOUSA - CPF: 019.295.393-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE TESTE DE COVID-19. EXIGÊNCIA SANITÁRIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de negativa de embarque em voo internacional, diante da ausência de teste negativo de Covid-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável por danos morais e materiais decorrentes da negativa de embarque do autor, motivada pela ausência de teste de Covid-19, exigido por norma sanitária brasileira vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. A exigência do teste negativo de Covid-19 decorreu da Portaria Interministerial nº 670/2022, sendo de conhecimento público e amplamente divulgada, inclusive no site da companhia aérea. 4. A responsabilidade pela verificação da documentação exigida para ingresso no país é do próprio passageiro, não se configurando falha na prestação do serviço ou omissão da empresa aérea. 5. Ausente comprovação de conduta omissiva ou discriminatória da ré, incide a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade objetiva prevista no CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de embarque em razão da ausência de teste de Covid-19 exigido por norma sanitária vigente não configura falha na prestação do serviço. 2. Compete ao passageiro verificar previamente os requisitos legais e sanitários exigidos para viagens internacionais, sendo configurada a culpa exclusiva do consumidor." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por D. M. D. S. L., representado por sua genitora, em face da sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que nos autos n.º 1030294-63.2022.8.11.0002 - Ação de indenização por danos morais e materiais – proposta em desfavor de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – TAP - julgou improcedente referida ação e, em razão da sucumbência, condenou a parte requerente com as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita a parte requerente (artigo 98, do CPC). Em sua inicial o autor sustenta que adquiriu bilhete aéreo da requerida para viagem internacional com retorno ao Brasil em 19/07/2022. Narra que, apesar de ter chegado ao aeroporto com antecedência, realizado o check-in e despachado as bagagens, foi impedido de embarcar no portão da aeronave por não apresentar teste negativo de COVID-19, exigência da qual não teria sido previamente informado. Após realizar os testes, todos com resultado negativo, a companhia aérea se recusou a realocar o passageiro em novo voo, exigindo a compra de novas passagens. Diante disso, pleiteou o ressarcimento dos valores despendidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a exigência do teste decorria de norma sanitária brasileira (Portaria Interministerial nº 670/2022), de amplo conhecimento público, sendo dever do passageiro observar tais exigências. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC), falha na prestação do serviço por ausência de informação adequada, e reiterando os pedidos de indenização. Contrarrazões (id.n.º 271000440). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por D. M. D. S. L., representado por sua genitora, em face da sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que nos autos n.º 1030294-63.2022.8.11.0002 - Ação de indenização por danos morais e materiais – proposta em desfavor de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – TAP - julgou improcedente referida ação e, em razão da sucumbência, condenou a parte requerente com as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita a parte requerente (artigo 98, do CPC). Inicialmente, afasto a alegada nulidade da sentença. Embora sucinta, a r. decisão expôs os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram sua conclusão, apreciando os principais argumentos deduzidos pelas partes. Não há nulidade quando presentes os elementos exigidos no art. 489 do CPC, ainda que de forma concisa. Mérito. A controvérsia gira em torno da negativa de embarque do autor em voo internacional com destino ao Brasil, ocorrido em 19/07/2022, sob o fundamento de não apresentação de teste negativo de Covid-19, exigência então vigente pela normativa sanitária brasileira. Segundo a parte autora, não houve qualquer informação prévia da companhia aérea sobre a exigência do teste, tendo sido surpreendida já no portão de embarque, após realização de check-in e despacho das bagagens. Diante disso, foram obrigados a adquirir novas passagens e custear estadia não planejada no exterior. Entretanto, razão não assiste ao apelante. A sentença recorrida, com acerto, reconheceu a ausência de ato ilícito por parte da companhia aérea, ante a comprovação de que a exigência do teste negativo decorreu de normas sanitárias em vigor à época, notadamente a Portaria Interministerial nº 670/2022, de 01/04/2022, que dispunha expressamente sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste laboratorial RT-PCR ou antígeno com resultado negativo para embarque ao Brasil. Trata-se de exigência imposta por autoridade pública, de amplo conhecimento e veiculação nos meios de comunicação, bem como disponível no site da própria companhia aérea, não se podendo imputar à ré o dever de indenizar por suposta falha na informação. A jurisprudência, inclusive, é firme no sentido de que a responsabilidade do passageiro quanto à documentação exigida para viagens internacionais é pessoal, sendo sua a incumbência de verificar previamente as condições sanitárias e migratórias exigidas pelos países de destino ou origem: “Não configura falha na prestação do serviço a negativa de embarque fundada em exigência sanitária vigente à época dos fatos. É dever do passageiro manter-se informado quanto às exigências para ingresso no país de destino. Culpa exclusiva do consumidor.” (TJ-PR, Recurso Inominado nº 0011935-08.2023.8.16.0035, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 16/08/2024) “É legítima a recusa de embarque em razão da não apresentação de teste RT-PCR, cuja obrigatoriedade era pública e notória. Inexistência de falha no dever de informação. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC.” (TJ-SE, Recurso Inominado nº 0014319-73.2022.8.25.0084, Rel. Juíza Rosa Maria Mattos Alves, j. 04/08/2023) Ademais, como bem destacado na sentença, não há comprovação nos autos de que a companhia aérea tenha prometido realocação sem custos, tampouco há indícios de que o impedimento de embarque tenha decorrido de qualquer conduta discriminatória ou omissiva da ré. Pelo contrário, restou demonstrado que a medida se deu em estrita observância às determinações sanitárias em vigor. Configurada, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não há que se falar em responsabilidade civil ou em reparação por danos materiais e morais. Ante o exposto, em consonância como parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO do recurso de apelação, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, em 2%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1030294-63.2022.8.11.0002

ID: 331243966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030294-63.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030294-63.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030294-63.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [D. M. D. S. L. - CPF: 069.245.941-31 (APELANTE), GIOM NOBRE BANDEIRA - CPF: 024.860.431-79 (ADVOGADO), JANNY SUELLEY DA SILVA LIMA SOUSA - CPF: 019.295.393-12 (APELANTE), TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.136.896/0001-90 (APELADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), JANNY SUELLEY DA SILVA LIMA SOUSA - CPF: 019.295.393-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE TESTE DE COVID-19. EXIGÊNCIA SANITÁRIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de negativa de embarque em voo internacional, diante da ausência de teste negativo de Covid-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável por danos morais e materiais decorrentes da negativa de embarque do autor, motivada pela ausência de teste de Covid-19, exigido por norma sanitária brasileira vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. A exigência do teste negativo de Covid-19 decorreu da Portaria Interministerial nº 670/2022, sendo de conhecimento público e amplamente divulgada, inclusive no site da companhia aérea. 4. A responsabilidade pela verificação da documentação exigida para ingresso no país é do próprio passageiro, não se configurando falha na prestação do serviço ou omissão da empresa aérea. 5. Ausente comprovação de conduta omissiva ou discriminatória da ré, incide a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade objetiva prevista no CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de embarque em razão da ausência de teste de Covid-19 exigido por norma sanitária vigente não configura falha na prestação do serviço. 2. Compete ao passageiro verificar previamente os requisitos legais e sanitários exigidos para viagens internacionais, sendo configurada a culpa exclusiva do consumidor." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por D. M. D. S. L., representado por sua genitora, em face da sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que nos autos n.º 1030294-63.2022.8.11.0002 - Ação de indenização por danos morais e materiais – proposta em desfavor de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – TAP - julgou improcedente referida ação e, em razão da sucumbência, condenou a parte requerente com as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita a parte requerente (artigo 98, do CPC). Em sua inicial o autor sustenta que adquiriu bilhete aéreo da requerida para viagem internacional com retorno ao Brasil em 19/07/2022. Narra que, apesar de ter chegado ao aeroporto com antecedência, realizado o check-in e despachado as bagagens, foi impedido de embarcar no portão da aeronave por não apresentar teste negativo de COVID-19, exigência da qual não teria sido previamente informado. Após realizar os testes, todos com resultado negativo, a companhia aérea se recusou a realocar o passageiro em novo voo, exigindo a compra de novas passagens. Diante disso, pleiteou o ressarcimento dos valores despendidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a exigência do teste decorria de norma sanitária brasileira (Portaria Interministerial nº 670/2022), de amplo conhecimento público, sendo dever do passageiro observar tais exigências. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC), falha na prestação do serviço por ausência de informação adequada, e reiterando os pedidos de indenização. Contrarrazões (id.n.º 271000440). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por D. M. D. S. L., representado por sua genitora, em face da sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que nos autos n.º 1030294-63.2022.8.11.0002 - Ação de indenização por danos morais e materiais – proposta em desfavor de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – TAP - julgou improcedente referida ação e, em razão da sucumbência, condenou a parte requerente com as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita a parte requerente (artigo 98, do CPC). Inicialmente, afasto a alegada nulidade da sentença. Embora sucinta, a r. decisão expôs os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram sua conclusão, apreciando os principais argumentos deduzidos pelas partes. Não há nulidade quando presentes os elementos exigidos no art. 489 do CPC, ainda que de forma concisa. Mérito. A controvérsia gira em torno da negativa de embarque do autor em voo internacional com destino ao Brasil, ocorrido em 19/07/2022, sob o fundamento de não apresentação de teste negativo de Covid-19, exigência então vigente pela normativa sanitária brasileira. Segundo a parte autora, não houve qualquer informação prévia da companhia aérea sobre a exigência do teste, tendo sido surpreendida já no portão de embarque, após realização de check-in e despacho das bagagens. Diante disso, foram obrigados a adquirir novas passagens e custear estadia não planejada no exterior. Entretanto, razão não assiste ao apelante. A sentença recorrida, com acerto, reconheceu a ausência de ato ilícito por parte da companhia aérea, ante a comprovação de que a exigência do teste negativo decorreu de normas sanitárias em vigor à época, notadamente a Portaria Interministerial nº 670/2022, de 01/04/2022, que dispunha expressamente sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste laboratorial RT-PCR ou antígeno com resultado negativo para embarque ao Brasil. Trata-se de exigência imposta por autoridade pública, de amplo conhecimento e veiculação nos meios de comunicação, bem como disponível no site da própria companhia aérea, não se podendo imputar à ré o dever de indenizar por suposta falha na informação. A jurisprudência, inclusive, é firme no sentido de que a responsabilidade do passageiro quanto à documentação exigida para viagens internacionais é pessoal, sendo sua a incumbência de verificar previamente as condições sanitárias e migratórias exigidas pelos países de destino ou origem: “Não configura falha na prestação do serviço a negativa de embarque fundada em exigência sanitária vigente à época dos fatos. É dever do passageiro manter-se informado quanto às exigências para ingresso no país de destino. Culpa exclusiva do consumidor.” (TJ-PR, Recurso Inominado nº 0011935-08.2023.8.16.0035, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 16/08/2024) “É legítima a recusa de embarque em razão da não apresentação de teste RT-PCR, cuja obrigatoriedade era pública e notória. Inexistência de falha no dever de informação. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC.” (TJ-SE, Recurso Inominado nº 0014319-73.2022.8.25.0084, Rel. Juíza Rosa Maria Mattos Alves, j. 04/08/2023) Ademais, como bem destacado na sentença, não há comprovação nos autos de que a companhia aérea tenha prometido realocação sem custos, tampouco há indícios de que o impedimento de embarque tenha decorrido de qualquer conduta discriminatória ou omissiva da ré. Pelo contrário, restou demonstrado que a medida se deu em estrita observância às determinações sanitárias em vigor. Configurada, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não há que se falar em responsabilidade civil ou em reparação por danos materiais e morais. Ante o exposto, em consonância como parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO do recurso de apelação, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, em 2%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Wanda De Fatima Modesto Kohlhase x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331280248

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032834-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDA DE FATIMA MODESTO KOHLHASE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELLA ALT DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032834-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WANDA DE FATIMA MODESTO KOHLHASE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032834-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WANDA DE FATIMA MODESTO KOHLHASE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Rejeito o pedido de aplicação da Convenção de Montreal, visto que ela não tratou sobre a indenização por dano moral, razão pela qual, quanto a essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais, apenas em relação ao pedido de dano material. Também, rejeito o pedido de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica como regulador dos contratos de transporte aéreo doméstico, uma vez que, os casos de análise de responsabilidade civil, decorrente de má prestação dos serviços da companhia aérea, subordina-se ao Código Consumerista. Verifico que a autora cumpriu a diligência determinada no id. 199602163, portanto, tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida por WANDA DE FATIMA MODESTO KOHLHASE em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu passagem aérea operada pela ré, para o trajeto Fort Lauderdale/EUA (FLL) para o dia 14/10/2024 às 20h30min, com destino à Cuiabá/MT (CGB) no dia 15/10/2024, às 09h40min. Relata que o voo sofreu alteração prévia, passando a incluir duas conexões, sendo uma em Belém/PA e outra em Campinas/SP. Contudo, afirma que, posteriormente, o trecho entre Belém/PA e Campinas/SP, foi cancelado sem comunicação prévia da companhia aérea aos passageiros. Em razão disso, a autora foi realocada em novo voo, apenas no dia 15/10/2024, chegando ao destino (Cuiabá/MT), às 01h10 min do dia 16/10/2024. Aduz que, ao chegar no aeroporto de Campinas, a parte autora e seus familiares idosos foram informados de que o voo estava cancelado e remarcado para o dia 04/09/2024, às 06h00min. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando o ressarcimento por dano moral, haja vista a falha na prestação do serviço. Regularmente citada, observo que a requerida apresentou contestação fazendo menções a outros voos/clientes, sem a apresentação de outras provas. Presente impugnação à contestação, a autora destaca que não houve qualquer notificação antecipada sobre a alteração do trajeto Belém/PA – Campinas/SP – Cuiabá-/MT, resultando em reacomodação apenas para as 17 horas, com conexão por Guarulhos/SP, totalizando mais de 13 horas de atraso, sem suporte adequado, reiterando os pedidos da inicial. Passo ao mérito. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, conforme documentos juntados com a inicial, que ocorreu o cancelamento do primeiro voo contratado e, com isso, significativo atraso para chegada ao destino (art. 374, II e III, CPC). Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção ser favorável a ela, consoante o disposto no art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Em que pese à requerida alegar que as readequações dos voos ocorreram com aviso prévio, limitou-se apenas a apresentar telas sistêmicas genéricas e do site da própria companhia aérea. Sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas ao consumidor, tampouco apresentou qualquer elemento probante, que fosse capaz de impedir, modificar, ou extinguir o direito da autora (art. 373, II CPC). Assim, inexistindo comprovação de que a consumidora tomou conhecimento acerca da alteração do voo no prazo previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, fica reconhecida a falha na prestação dos serviços. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Além disso, embora a companhia reclamada tenha reacomodado a demandante em outro voo, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora, que enfrentou atraso superior a 13 (treze) horas em relação ao horário inicialmente contrato. A responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). Grifei. [...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). Grifei. Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da requerida, resta configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001493-14.2025.8.11.0009

ID: 331793441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001493-14.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AGUIAR SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001493-14.2025.8.11.0009. AUTOR(A): MARIA JOSE AGUIAR SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001493-14.2025.8.11.0009. AUTOR(A): MARIA JOSE AGUIAR SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de estabelecimento de auxílio-doença c.c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria José Aguiar Sousa contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa de 30 de junho de 2025, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos laudo médico recente ou outro documento técnico idôneo capaz de comprovar a urgência da medida pleiteada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seus respectivos quesitos ao Id. 201074021: No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1024384-98.2023.8.11.0041

ID: 331751683

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024384-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DE ALMEIDA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARLOS BERGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1024384-98.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAIR DE ALMEIDA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1024384-98.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAIR DE ALMEIDA MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JAIR DE ALMEIDA MEDEIROS opôs exceção de pré-executividade contra a execução movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da nulidade do processo administrativo que originou a CDA n° 2023436314, no valor de R$ 747.643,70. Alega o excipiente, em síntese, que houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo que gerou o Auto de Infração n° 1068D/2018, em decorrência de: a) nulidade da notificação da decisão administrativa por edital, uma vez que a SEMA/MT encaminhou a notificação para endereço incorreto (Rua Barbacena, n° 6495, centro, Juara/MT), sendo que o excipiente sempre residiu na Rua Barbacena, n° 649, S, centro, Juara/MT; e b) ausência de intimação para apresentação de alegações finais, em violação ao art. 26 da Lei 9.784/99 e ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Intimada (ID 159828020), a Fazenda Pública apresentou impugnação sustentando que: a) não foram esgotadas as tentativas de localização do autuado, sendo incabível a exigência de diligências com fim de descobrir as razões pelas quais os autuados não são encontrados pelos correios nos endereços constantes no banco de dados da administração; b) competia à parte interessada comunicar ao órgão ambiental qualquer alteração de endereço, sendo válida a intimação/notificação editalícia; c) é válida a notificação posterior levada a efeito pelo Órgão Ambiental mediante publicação no Diário Oficial do Estado. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. 2.1. Da Nulidade da Notificação Administrativa Inicialmente, imperioso observar que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (art. 225, da CF). Por outro lado, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. No caso em análise, verifica-se que o Auto de Infração nº 1068D foi lavrado em 26/03/2018. Inicialmente, a SEMA tentou a notificação no endereço da Rua Piracicaba, n.º 649 S, centro, Juara/MT, sendo que a correspondência retornou com a informação "MUDOU-SE". Posteriormente, a SEMA encaminhou nova notificação para o Sr. Jair de Almeida no endereço da Rua Barbacena, n.º 649, S, centro, Juara/MT, sendo que nesse endereço o autuado teve ciência da existência do auto de infração em tela, conforme comprovado pelo AR juntado aos autos. Assim, depreende-se da documentação juntada que o excipiente sempre teve domicílio e endereço na Rua Barbacena, n.º 649, S, centro, Juara/MT. Contudo, quando foi proferida a decisão administrativa homologatória n. 1358/SPA/SEMA/2021, a SEMA/MT encaminhou a notificação referente a essa decisão para endereço "errado", qual seja, na Rua Barbacena, n.º 6495, centro, Juara/MT, conforme demonstra a documentação do processo administrativo, havendo retorno da correspondência com a informação "endereço insuficiente". O que se verifica é que o AR não comprova uma nova tentativa de entrega de notificação ao autuado, ou seja: a SEMA/MT sequer enviou outra notificação para o autuado no endereço correto. Assim, não poderia a SEMA/MT ter procedido à notificação do excipiente referente à decisão administrativa por edital, como fez, pois o excipiente sempre teve o seu endereço na Rua Barbacena, n.º 649, S, e não o número 6495, conforme endereçado no ofício de notificação. A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelece em seu art. 38 que a intimação por carta com aviso de recebimento considera-se efetivada com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado. Por sua vez, o artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que o excipiente possuía endereço conhecido e cadastrado nos próprios autos do processo administrativo. A intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Sobre o tema, tem se manifestado o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A notificação válida e eficaz é o último ato, aquele que integraliza o lançamento tributário, tornando-o apto a ser exigido pela Fazenda Pública e, em contrapartida, confere ao contribuinte a oportunidade para impugná-lo, pois então passou a ser conhecedor dos elementos constitutivos da sua presumível dívida. Nesse passo, não se aperfeiçoa o lançamento tributário notificado por meio eletrônico quando não comprovada a ciência do contribuinte." (TJMT - N.U 0000698-96.2018.8.11.0000) E ainda: "A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Assim, é válida a notificação de lançamento via e-mail, contudo mister se faz a certeza de sua entrega. O STJ firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário." (TJMT - N.U 0017659-78.2019.8.11.0000) Do mesmo modo: “Em que pese o processo administrativo tenha ocorrido de forma regular até a fase de apresentação das alegações finais, o autuado foi notificado para apresentá-las por meio de edital injustificadamente . 3. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido . Sentença mantida”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000718-92.2018.8 .11.0025, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2023) No caso dos autos, a Fazenda Pública comprovou que houve tentativa de notificação por correspondência cadastrada, mas o próprio sistema demonstra que o contabilista não tomou ciência do aviso, sendo necessária a publicação da notificação no Diário Oficial, contudo, tal publicação somente ocorreu após erro da própria Administração Pública em encaminhar a correspondência para endereço incorreto. Essa circunstância evidencia claramente a ineficácia da notificação e a necessidade de meios mais seguros de comunicação com o contribuinte quando o endereço é conhecido, como no caso dos autos. Assim, não há que se cogitar, portanto, de qualquer vício de forma ou mesmo de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que o excipiente foi devidamente notificado de todos os atos processuais, de modo que a sua irresignação não encontra nenhum respaldo. O que se vê, a bem da verdade, é que o excipiente, inconformado com o deslinde do processo administrativo que lhe impingiu a penalidade de multa, pretende, agora, a todo custo, forçar uma indevida interferência do Poder Judiciário no mérito de um procedimento totalmente escorreito e de acordo com as leis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por JAIR DE ALMEIDA MEDEIROS para reconhecer a nulidade da notificação no procedimento administrativo e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DETERMINO a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor do Excipiente. Sem custas. Todavia CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC. Homologo, ainda, eventual desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Preclusas as vias impugnativas e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Apresentado cumprimento de sentença, EVOLUA a classe processual. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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