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Resultados para o tribunal: TJMT

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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ricardo Kalikowski Weska

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Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

Envolvido

JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janice Araujo Santos x Calcenter - Calcados Centro-Oeste Ltda

ID: 331746369

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025829-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANICE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Sentença

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025829-09.2025.8.11.0001 Requerente: JANICE ARAUJO SANTOS Requerida: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025829-09.2025.8.11.0001 Requerente: JANICE ARAUJO SANTOS Requerida: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a Reclamante JANICE ARAUJO SANTOS postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de 02 (dois) pares de tênis, adquiridos perante a empresa Reclamada na data de 13/2/2025, pela quantia de R$ 129,97 (cento e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável, entretanto, assim não o fez. Telas sistêmicas/extratos colacionados aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva disponibilização de vale-compras à Reclamante, tampouco a comunicação desta acerca de tal modalidade de restituição. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é procedente o pedido de indenização por danos materiais a título dos produtos não entregues, na quantia indicada na exordial (R$ 129,97 – ID 190837593 – Pág. 1/Pág. 2). A frustração da utilização do bem e o desrespeito ao consumidor em não ser providenciada a sua entrega, tampouco o reembolso da quantia despendida, não podem ser fatos enquadrados como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano, notadamente porque o consumidor teve que ingressar com ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto. Aliás, consoante entendimento da C. Turma Recursal, o dano moral é in re ipsa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa Requerida deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo Autor, bem como não atendeu aos seus reclames na seara administrativa, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral. 2. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 3. Valor fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005543-75.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Está-se, pois, diante de dano moral puro, que se exaure na própria atitude abusiva e ilegal decorrente da falha na prestação de serviço a que se propôs a empresa Reclamada, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado. Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 129,97 (cento e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 0010166-48.2013.8.11.0004

ID: 331689999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-48.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ONEIDE ALVES PIMENTEL Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Execução Fiscal nº 0010166-48.2013.811.0004, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município alega que o protesto da CDA não seria condição obrigatória para o ajuizamento da execução fiscal, mormente porque no caso concreto havia sido efetivada a penhora de bens do executado (3.500 tijolos), o que, conforme o art. 3º, III, da Resolução 547/2024, dispensaria tal providência. Sustenta a existência de jurisprudência consolidada reconhecendo a facultatividade do protesto como meio de cobrança extrajudicial. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a consequente anulação da decisão e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 295060894) Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança no valor de R$2.020,87, (dois mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), ajuizada em 21.10.2013. O ponto central da controvérsia reside em verificar se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, mesmo diante da existência de penhora efetivada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, o Município de Barra do Garças ajuizou execução fiscal contra Oneide Alves Pimentel para cobrança de débitos de IPTU, representados pelas CDAs nº 172725, nº 172726 e nº 172727. Intimado a cumprir os requisitos da Resolução 547/2024/CNJ, o exequente alegou, por meio de petição, que já havia penhora nos autos, consistente em 3.500 tijolos, o que configuraria hipótese de dispensa do protesto. A sentença, no entanto, julgou extinta a execução, por entender não comprovado o protesto e inexistente interesse de agir. Com efeito, a Resolução 547/2024/CNJ, em seu art. 3º, § único, III, excepciona o protesto quando houver indicação de bens penhoráveis no ajuizamento ou, como no caso, efetivação de penhora. A jurisprudência também se alinha a esse entendimento, reconhecendo que a existência de penhora afasta a alegação de ausência de interesse de agir. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO . I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ . A execução fiscal foi ajuizada em 2010, com valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir . 3. A existência de penhora nos autos impede o enquadramento do caso à hipótese de extinção por falta de interesse de agir prevista no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Havendo citação do executado e estando a execução garantida pela penhora, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal . 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo . 6. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00071286720108260666 Artur Nogueira, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ. 1. Sentença de extinção, com base no art . 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. 2. Município Exequente que pretende a reforma da decisão. 3 . Execução fiscal de baixo valor – Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal – Extinção do feito sem observância da prévia existência de penhora frutífera e da efetiva possibilidade de movimentação útil do processo. 4. Sentença cassada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00005218720228160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2025) Assim, ao extinguir o feito, o juízo “a quo” contrariou norma administrativa que admite a dispensa do protesto. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0010166-48.2013.8.11.0004

ID: 331690004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-48.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDE ALVES PIMENTEL

Decisão

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Franciley Oliveira Da Silva x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 331345075

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022529-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILEY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022529-39.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCILEY OLIVEIRA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022529-39.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCILEY OLIVEIRA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DOLP ENGENHARIA LTDA Visto. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o Id. 193845260 a requerida DOLPH ENGENHARIA LTDA foi citada da ação e intimada para comparecer à sessão de conciliação, porém, não se fez presente – id. 194615372. De acordo com o art. 345. “A Revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” como é o caso dos autos. Desse modo, deixou de aplicar os efeitos da revelia, considerando que a empresa ENERGISA S/A apresentou defesa nos autos. Além disso, não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora que é consumidora dos serviços da demandada Energisa, registrada sob a UC n. 6/4270847-9, que subcontratou a reclamada Dolp para realizar a execução das atividades de ligação, corte e religação da energia elétrica. A autora alega que em novembro de 2024 acabou decaindo em inadimplência com a reclamada Energisa, porém após constatar tal falha, logo se dirigiu à sede da ré e realizou o pagamento do débito no dia 06/11/2024, após ter sido reemitida nova fatura com vencimento para dia 07/11/2024. Em seguida que a chegar a sua residência, constatou funcionários da reclamada Dolp realizando o corte da energia elétrica do seu imóvel, vindo a apresentar a fatura do mês de novembro/2024 e o respectivo comprovante de pagamento, quando então uma das prepostas, de nome Carleandra Pereira dos Santos, informou que para a religação da energia naquele momento seria necessário a realização do pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem alternativa, informa que realizou o pagamento da referida quantia, que fora realizado por seu amigo. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia a condenação da requerida por danos materiais e morais. À comprovação do alegado, apresentou declaração assinada por Ronaldo, no qual informa que realizou o pagamento para Carleandra a pedido de Franciley, ora autor nos autos – id. 189360053 e comprovante de pagamento via PIX- id. 189360056. Em defesa, a reclamada ENERGISA alega que a autora detém a Unidade Consumidora n. 868767, cujo fornecimento de energia fora suspenso em 06/11/2024, devido à inadimplência da fatura Ref. 10/2024, no valor de R$ 724,78, com vencimento em 10/10/2024. Assevera, ainda, que toda e qualquer cobrança é realizada por meio de faturas, não havendo prova de transação em seu favor. Ao final, requereu a improcedência da ação. À comprovação do alegado, a demandada Energisa apresentou ficha cadastral, extrato de contas da unidade consumidora e ordem de serviço para suspensão da energia elétrica - ids. 195056270, 195056270 e 195056275. Em impugnação à defesa, a autora refutou as alegações apresentadas pela reclamada em defesa e requereu a procedência da ação. Na espécie, cumpre analisar se houve falha, ou não, por parte das reclamadas, haja vista a alegação da parte autora de cobrança de valores para religação do serviço de energia elétrica. Pois bem, no caso em comento, constata-se que a parte autora se encontrava com a fatura referente ao mês de outubro de 2024 pendente de pagamento, o qual somente foi realizado em 06/11/2024, o que ensejou na suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Não obstante a reclamada alegue que a suspensão do fornecimento de energia elétrica se deu de forma legítima, haja vista o pagamento intempestivo da fatura, não há prova nos autos acerca da notificação prévia do consumidor quanto à possibilidade da suspensão. Ademais, a conduta da reclamada Dolp deexigir que o consumidor realizasse o pagamento via pix, no montante de R$ 50,00, para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica afigura-se abusiva, visto que afronta os princípios que regem as relações de consumo. Desse modo, comprovado nos autos que a conduta perpetrada pela segunda reclamada, que presta serviço à primeira reclamada (Energisa), em cobrar valor indevido para religação do serviço de energia elétrica, concluo pela procedência do pedido de restituição da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), na forma simples, além da compensação por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO INCLUÍDO EM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da negativa de religação de energia elétrica. A autora, após ter o serviço suspenso por inadimplemento da fatura vencida em 15/12/2024, quitou o débito e solicitou a religação. A concessionária, contudo, condicionou o restabelecimento à quitação de outra fatura vencida em 13/01/2025, não incluída em aviso de corte. O fornecimento somente foi restabelecido em 21/01/2025, após decisão judicial, permanecendo a autora sem energia por cinco dias após o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a exigência de quitação de débito não incluído em aviso de corte como condição para religação de energia; e (ii) verificar se a demora na religação do serviço, após pagamento do débito vencido, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANEEL n. 1000/2021, art. 362, §2º, I, impõe à distribuidora o dever de restabelecer o fornecimento de energia em até 24 horas após a comunicação de pagamento pelo consumidor, em caso de religação normal em área urbana. 4. A exigência de quitação de fatura vencida em 13/01/2025, não incluída no aviso de corte e ainda não passível de suspensão do fornecimento, viola a regulamentação setorial, configurando prática abusiva. 5. O histórico de inadimplemento não autoriza a concessionária a impor condições não previstas em norma para religação do serviço essencial, sob pena de prática coercitiva para cobrança de débito não exigível naquele momento. 6. A manutenção da suspensão do fornecimento de energia por cinco dias após o pagamento do débito original caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando reparação por danos morais. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a essencialidade do serviço, a extensão do dano e os precedentes da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002271-08.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, por se tratar de única restrição em seu nome, em observância aos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 50,00, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Odenil Vicente De Barros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331381246

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013401-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODENIL VICENTE DE BARROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1013401-89.2025.8.11.0002 Reclamante: ODENIL VICENTE DE BARROS Reclamado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1013401-89.2025.8.11.0002 Reclamante: ODENIL VICENTE DE BARROS Reclamado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais cumulada com danos morais cumulada com tutela de urgência, ao argumento ao argumento de má prestação de serviço, uma vez que ocorreu furto do transformador que abastece a energia da região em novembro de 2024, permanecendo até a presente data sem o fornecimento de energia, sendo, contudo, enviadas faturas mensalmente para seu pagamento. Assim, requer indenização por danos morais e a repetição de indébito dos valores pagos no período sem o fornecimento. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que, embora o autor alegue ausência de fornecimento de energia desde novembro de 2024, a única comunicação formal registrada pela concessionária data de 18/02/2025 (Protocolo nº 281497197), sendo esta voltada apenas à solicitação de informações, sem indicação expressa de interrupção no fornecimento ou de qualquer urgência operacional. Ademais, consta o registro de substituição do transformador da unidade em 12/04/2025, com início dos trabalhos às 07h04 e término às 09h04 do mesmo dia, ou seja, em apenas duas horas de intervenção técnica. Alega também, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e pugna pela improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pleito da parte autora é procedente. Vê-se que apesar de a parte reclamada alegar que não ocorreu ilícito, não justifica o período prolongado sem a prestação do serviço de substituição do transformador e não cumprimento do prazo fornecido administrativamente, através do PROCON. Ademais, a reclamante juntou protocolo informando a reclamada sobre a ausência do fornecimento de energia e necessidade de instalação do transformador de 12/2024 (Id 190056669), ordem de serviço de 11/2024 (Id 190056663), resposta do PROCON (Id 190056671) de abril de 2025, não justificando a morosidade em prestar o serviço e deixar o reclamante durante um período prolongado de tempo sem um fornecimento de um serviço essencial: Ainda, não se justifica a cobrança de faturas durante o período indicado, sem haver o fornecimento de energia, sendo devido o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente no valor total de R$ 966,18(novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). Verifica-se que a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. A responsabilidade da empresa reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186, do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão do corte indevido, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. O Tribunal de Justiça também já se manifestou a respeito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAL E MORAL – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do fornecimento de energia é possível em caso de inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura de consumo, nos termos da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, contudo, não se trata do caso em tela, uma vez que a reclamada deveria ter agido com eficiência antes de prejudicar a parte reclamante. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Por fim, no que tange ao quantum, deve ser arbitrado por apreciação equitativa, nos termos do art. 6º, da lei 9.099/95. Assim, considerando a capacidade financeira da parte Reclamante e da Reclamada; o caráter, também, preventivo e profilático da indenização por danos morais; a vedação do enriquecimento sem causa; e por fim, considerando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ausentes maiores informações quanto ao tempo em que o serviço esteve suspenso, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$966,18 (novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) a título de danos materiais. Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1.Condenar a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; 2. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$966,18 (novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000294-69.2025.8.11.0004

ID: 331356527

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RALPH QUIRINO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RALPH QUIRINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por RALPH QUIRINO RIBEIRO em face de BANCO J. SAFRA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por RALPH QUIRINO RIBEIRO em face de BANCO J. SAFRA S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na decisão (Id. 180539581), o autor foi intimado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos pertinentes à situação financeira de todos os integrantes do polo ativo, consistentes em cópia da CTPS, holerites atualizados, declarações de imposto de renda dos últimos três anos e extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as contas correntes e poupança, bem como a informar se exercem atividade empresarial com fins lucrativos, ou recolhessem as custas/taxas. Ato contínuo, a advogada da parte autora apresentou manifestação (Id. 185642991), na qual informou dificuldades para obtenção dos documentos junto ao seu constituinte, requerendo intimação pessoal deste, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Observa-se que o pedido de gratuidade da justiça restou prejudicado por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, conforme determinado na decisão anterior. A patrona da parte autora, não apresentou qualquer justificativa plausível ou documentação idônea que comprove a impossibilidade real de contato com o cliente, limitando-se a relatar tentativas genéricas de comunicação, sem demonstrar diligência concreta ou fato impeditivo relevante que justificasse o descumprimento da determinação judicial. Ademais, é certo que incumbe ao advogado diligenciar diretamente junto ao seu cliente para assegurar o adequado cumprimento das determinações judiciais, sem que se exija, por parte do juízo, intervenção para compelir o próprio constituinte a cooperar, sobretudo quando não se trata de atuação institucional da Defensoria Pública, cuja prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado particular, nos termos da sistemática processual vigente. A omissão do autor em cumprir a determinação judicial inviabilizou o exame da alegação de pobreza na forma da lei, o que acarreta o indeferimento do benefício. Indefiro o pedido de gratuidade. Em prosseguimento, nos termos do art. 290 do CPC, o não recolhimento das custas iniciais, quando indeferida a gratuidade, impede o regular prosseguimento do feito. Apesar da expressa determinação judicial, o autor não regularizou a demanda mediante o recolhimento das custas processuais. Por fim, cabe destacar que incumbe ao Magistrado a fiscalização de ofício do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura, cuja inércia da parte implica na impossibilidade de prosseguimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido colaciono a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INÉRCIA DA PARTE – ART. 485, INCISO, IV DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO ENQUADRAMENTO NO § 1º, DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida, e não tendo a parte autora comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no ART. 485 , inciso IV , do CPC. A questão relativa à custa é pressuposto de continuidade regular do feito, não sendo caso de intimação pessoal do autor, pois não se enquadra no art. 485 , § 1º do CPC . (Ap 4036/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017); APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Não recolhimento das custas inicial. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que determinou o cancelamento da distribuição – Arts. 290 c/c 485, IV do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido atendida a decisão. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP – Apelação 1006030-41.2019.8.26.0625 – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator Israel Góes dos Anjos – j. 26.11.2019 – p. 28.11.2019); APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DESTINADA À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NECESSÁRIA PARA A CITAÇÃO DO REQUERIDO NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE, QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR O ATO DE IMPULSO OFICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO. - Após três tentativas frustradas de cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de cédula de crédito ao consumidor com cláusula de alienação fiduciária em garantia e de citação do requerido, o autor postulou o cumprimento da medida liminar em um quarto endereço. Em seguida, o Juiz da causa proferiu despacho intimando o promovente a efetuar o recolhimento das custas com a diligência do Oficial de Justiça. Intimado, o requerente deixou transcorrer o prazo processual, sem cumprir o ato processual que lhe competia - A sentença reconheceu que o autor não pagou as custas com a quarta diligência de Oficial de Justiça e extinguiu a lide sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC, constituindo, a falta de pagamento da mencionada despesa processual, à luz do art. 82 da Lei Processual Civil, ausência de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que o mandado de busca e apreensão não será confeccionado e cumprido, sequer citado o promovido - Nas razões apelativas, o promovente argumenta que a hipótese é a contida no art. 485, III, e seu § único, da Lei Processual Civil, sendo necessária a sua intimação pessoal, o que não ocorreu, sendo nula a decisão - Não cumprida a determinação judicial para o autor comprovar a quitação das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, correta a sentença que aplicou o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, afastando-se o alegado abandono da causa - Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, razoabilidade, proporcionalidade e primazia da decisão do mérito, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC afastadas, considerando que a inércia da parte em impulsionar o feito não impede que o juízo processante extinga a ação por falta de citação e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Fortaleza, data da assinatura digital. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0215078-05.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Referida desídia, na linha do art. 290 do CPC e art. 233, da CNGC, enseja o cancelamento automático da distribuição, para cuja hipótese, inclusive, prescinde-se da intimação pessoal. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1110647 RJ 2008/0234442-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2012); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO TRANSCORRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido da desnecessidade de intimação pessoal na hipótese em que não se trata de extinção do processo por falta de andamento processual encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1186357 SP 2017/0247067-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Nesse contexto, a ausência de recolhimento das custas iniciais, conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 290 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Condominio Parque Chapada Dos Bandeirantes x Milka Gracielle Rondon Felix

ID: 331309701

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

MILKA GRACIELLE RONDON FELIX

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: MILKA GRACIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: MILKA GRACIELLE RONDON FELIX Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Diante da ausência de preliminares ao mérito, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das já existentes, nos termos do art. 355, I do CPC. Cuida-se de demanda ajuizada pelo CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES em face de MILKA GRACIELLE RONDON FELIX, alegando em síntese que o requerido é proprietário da unidade autônoma D.411, matrícula 94.439, registrada no 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Afirma que o requerido está inadimplente com o pagamento das cotas condominiais e cometeu infrações, que geraram o dever de pagamento das multas, nos meses de junho e setembro de 2024 e, apesar de diversas tentativas de um acordo, tais tentativas foram em vão, razão pela qual, ajuizou a presente ação, requerendo o recebimento na quantia de R$ 555,85 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Compulsando os autos, verifico que a requerida, ainda que devidamente citada (id. 195789052 e 195789067), deixou de comparecer à audiência de conciliação (id. 197124131) e tampouco apresentou defesa, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 20 do FONAJE, decreto a sua revelia, julgando antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das já existentes (art. 355, I do CPC). Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Passo ao mérito. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte autora é a legítima credora dos débitos, diante das infrações às normas do Regimento Interno do Condomínio, supostamente cometidas pela requerida. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, verifico que o autor não apresentou documentos indispensáveis para comprovar que a referida unidade autônoma D.411 pertence à requerida (certidão atualizada de matrícula de imóvel, contrato/escritura de compra e venda) ou que dela tenha a posse (contrato de locação/cessão, boletos e recibos de pagamento em nome do ocupante etc.). Em que pese a demonstração da notificação acerca das multas impostas e cobradas (id. 185848397 e id. 185848398), quanto ao seu conteúdo, as imagens fornecidas nesses documentos, são incapazes de estabelecer em qual data e horário elas foram tiradas. Já em relação às suas formalidades, constato que tais documentos não seguem as diretrizes do próprio condomínio, uma vez que ausente a cópia da carta registrada ou até mesmo do protocolo de recebimento, contendo a assinatura da requerida. O Regimento Interno do condomínio (id. 185848400), dispõe que as notificações deverão ser comunicadas por carta registrada com AR ou por protocolo de recebimento, vejamos: “As multas serão impostas e cobradas pelo Síndico, que deverá comunica-las aos respectivos condôminos por carta registrada com AR ou por protocolo de recebimento. O valor será lançado junto com o vencimento da próxima taxa de condomínio. Caso o morador se negue a receber a notificação, duas testemunhas poderão fazê-lo”. Grifei. Ainda que tais documentos tenham sido encaminhados eletronicamente, seja por e-mail ou aplicativo, não verifico a presença dos registros de envio até a ciência da requerida, quanto à transgressão supostamente cometida. Por conseguinte, os referidos documentos juntados na inicial, são incapazes de demonstrar a titularidade/posse direta do imóvel, bem como a validade das notificações. Nesse sentido, colaciono a Súmula do Julgamento da Terceira Turma Recursal deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DAS NORMAS CONDOMÍNIAIS. NOTIFICAÇÃO E BOLETO PARA PAGAMENTO SEM PROVAS DA ENTREGA. FATO NEGATIVO. ONUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. ARTIGO 373, II, CPC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sob o fundamento de que a multa aplicada é regular, pois a autora descumpriu as normas do condomínio, a notificação foi devidamente entregue e com isso, não há dano moral passível de indenização. 2. O cerne da questão reside no protesto do nome da autora, no valor de R$ 1.100,00, na data de 16/12/2021, referente ao boleto com vencimento em 22/11/2021, em razão da multa por ter a autora violado a norma do condomínio quanto a utilização da água para lavagem da área externa, fora do dia permitido (sábado). 3. Pelas provas apresentadas nos autos, tem-se que a autora possuía autorização por escrito (enviada por e-mail) do próprio Condomínio, permitindo que ela utilizasse a água nas sextas-feiras. No dia 20/10/2021 (quarta-feira), a autora recebeu notificação do condomínio revogando a autorização e na sexta (22/10/2021), a autora já foi multada pelo uso indevido da água, sendo a notificação deixada embaixo da porta, pois segundo o livro de protocolo, a morada estava ausente. 4. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do artigo 373, I e II do CPC. Dessa forma, é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 5. É impossível a autora provar que não utilizou a água na sexta-feira, bem como que não recebeu a notificação. Logo, é dever da reclamada realizar a prova. Ônus, aliás, que não se desincumbiu. 6. Em tese, a multa foi aplicada no mesmo dia da suposta infração, dia 22/10/2021, sexta-feira. Não foram produzidas provas de que houve a infração. Certo é que, se a autora estava utilizando a água para lavar a área externa da sua residência, que é visível a todos, consequentemente algum morador ou algum funcionário, do próprio condomínio, poderia ter visto o ocorrido, no entanto, não houve pedido de oitiva de testemunhas. Houve a juntada de registro fotográfico que, não se presta ao fim desejado, já que não possui data. Portanto, sequer há provas da efetiva violação da norma. 7. Quanto a notificação, propriamente dita, o artigo 17º do Regimento Interno informa que “Em princípio, os débitos e as multas serão cobrados amigavelmente mediante notificação do Síndico, sob protocolo. (...)”. Em assim sendo, para validade da notificação era imprescindível a assinatura da autora no livro de protocolo, visto que o registro de entrega por debaixo da porta, confirmando a ausência da moradora é insuficiente para fins de comunicação da aplicação da penalidade. (...) 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1008026-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) Assim sendo, não havendo provas da infração, além da irregularidade da notificação da penalidade, a cobrança deve ser considerada indevida. Ante o exposto, OPINO pelo reconhecimento e decretação da revelia em face de MILKA GRACIELLE RONDON FELIX e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Fernanda Do Carmo Oliveira x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 331699996

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010056-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HASSAN HAJJ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAMER AUGUSTO LEMOS HAJJ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010056-46.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010056-46.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. e PAGSEGURO INTERNET LTDA, visando à restituição de valores em razão de fraude bancária, ocasionada, em tese, pela falta de dispositivos internos de proteção e segurança da instituição, e à reparação pelos danos morais sofridos. 2. A autora relata que, no dia 04 de março de 2024, foi induzida a erro por um suposto funcionário do Nubank, que a orientou a realizar transações no aplicativo bancário, resultando na contratação de um empréstimo de R$ 10.000,00 e na transferência de R$ 2.900,00 via PIX para uma conta fraudulenta. Após a constatação da fraude, a requerente tentou solucionar a situação diretamente com os requeridos, sem sucesso, tendo registrado um boletim de ocorrência na mesma data. 3. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, que atribui aos bancos a responsabilidade pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias 4. A requerente afirma que houve falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras, uma vez que não foram adotadas medidas de segurança suficientes para evitar a fraude. Aponta a negligência do PAGSEGURO ao permitir a abertura de uma conta com nome fraudulento, "53.680.209 JEFFERSON JERONIMO DA SILVA GERENTE NUBANK", o que contribuiu diretamente para o prejuízo sofrido. Sustenta que, mesmo após a comunicação rápida do golpe – pois, registrou boletim de ocorrência 50 minutos depois do fato, as instituições não tomaram medidas eficazes para reverter a transação ou bloquear a conta fraudulenta, o que evidencia a falta de mecanismos de proteção adequados. 5. Por tais razões, pleiteia a restituição do valor de R$ 2.900,00, transferido de forma fraudulenta, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. 6. A parte requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. apresentou contestação (id nº 180494698), na qual, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que apenas manteve a conta bancária do destinatário da transferência realizada pela autora, sem qualquer envolvimento direto nos fatos narrados. Alegou a necessidade de denunciação da lide ao titular da conta beneficiária da transação, de nome Jefferson. Por fim, sustentou ausência de interesse processual da autora, ante a falta de tentativa prévia de resolução administrativa. 7. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação dos serviços, aduzindo que a operação financeira foi realizada voluntariamente pela autora, sem qualquer interferência ou culpa da requerida, caracterizando-se como fortuito externo decorrente de golpe praticado por terceiro. Ressaltou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado, bem como a inexistência de qualquer defeito sistêmico ou violação de normas técnicas e regulatórias. Refutou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, afirmando que não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, tampouco a necessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 8. A parte requerida NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK) apresentou contestação (id nº 181141907), na qual, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, tampouco ligação entre suas condutas e os danos alegados pela parte autora. 9. No mérito, sustentou que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiro, sendo induzida a contratar empréstimo e a realizar transferência por meio do sistema PIX, mas que tais operações foram realizadas com autenticação válida e regular, sem qualquer anormalidade no sistema da instituição. Alegou que a autora compartilhou dados sensíveis com terceiros de forma voluntária, afastando a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito externo. Ressaltou que prestou atendimento imediato à autora, cancelou o empréstimo contratado e a orientou a registrar boletim de ocorrência, o que foi feito. Refutou a responsabilidade objetiva no caso concreto, defendendo a inexistência de nexo causal, de falha nos serviços e de obrigação de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive quanto aos danos morais e materiais, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova. 10. Audiência de conciliação sem êxito (id nº 181250562). 11. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 184340741), na qual refutou as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés, sustentando que ambas contribuíram para o resultado danoso, ao permitirem a movimentação de valores em contas abertas de forma fraudulenta e sem a devida diligência na verificação de dados cadastrais. Alegou que o vínculo contratual e a responsabilidade objetiva justificam a presença das requeridas no polo passivo. Quanto ao mérito, reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, afirmando que houve falha na prestação dos serviços, ausência de segurança bancária, deficiência nos mecanismos de monitoramento de transações atípicas e omissão no bloqueio e rastreio dos valores. Refutou a tese de culpa exclusiva da vítima, argumentando que a autora agiu sob indução de golpe sofisticado, o que não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Pleiteou a procedência integral dos pedidos iniciais, com condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais e morais. 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 13. No caso, tratando-se as partes requeridas de instituições bancárias, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante as requeridas (art. 6º, VIII, CDC). DA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. 14. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés deve ser rejeitada. A análise da responsabilidade civil das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes eletrônicas, como a narrada nos autos, está diretamente vinculada ao exame do mérito, exigindo a verificação do nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo experimentado pela parte autora, bem como eventual falha na prestação dos serviços. Portanto, a questão será analisada na sentença. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. 15. Como se sabe, a relação jurídica em análise está fundamentada nas leis consumeristas, motivo pelo qual todos os que participam da cadeia de produção e comercialização são solidariamente responsáveis por eventual falha na prestação de serviço, cabendo ao consumidor demandar a quem lhe aprouver. 16. Desta forma, no tocante ao pedido de denunciação à lide, não merece prosperar porquanto ausente os requisitos do art. 125 do CPC e vedada a aplicação do instituto nas relações de consumo, nos termos do art.88, do CDC: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA 17. A própria apresentação da contestação pela requerida, com impugnação expressa aos pedidos formulados na inicial, revela a existência de oposição à pretensão deduzida em juízo, o que afasta qualquer alegação de ausência de lide. Trata-se, pois, de controvérsia judicialmente instaurada, sendo plenamente cabível o exercício do direito de ação. DISPOSITIVO: 18. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços e legitimidade dos negócios jurídicos sub judice, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 19. AFASTO as alegações preliminares, nos termos da fundamentação. 20. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide: a existência de falha na prestação dos serviços referentes ao contrato de empréstimo e à transação financeira realizada via PIX pela autora; a legitimidade passiva das rés diante da dinâmica do golpe praticado por terceiro que se passou por funcionário da instituição financeira; a eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da transferência no valor de R$ 2.900,00 e por danos morais; o nexo de causalidade entre as condutas atribuídas às rés e o prejuízo alegado; bem como a obrigação de restituir os valores transferidos indevidamente em razão da fraude. 21. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1022616-95.2025.8.11.0000

ID: 329734012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022616-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SAVASTANO JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022616-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RENAN SAVASTANO JACOB AGRAVADO: EDMILSO MARQUES DE SOUZA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, co… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022616-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RENAN SAVASTANO JACOB AGRAVADO: EDMILSO MARQUES DE SOUZA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RENAN SAVASTANO JACOB, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1014934-17.2024.8.11.0003, ajuizada por EDMILSO MARQUES DE SOUZA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante. A controvérsia se origina da execução fundada em alegado contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes em 10/04/2019, com parcelas mensais no valor de R$11.666,66 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e vencimento final em 10/04/2024. O agravado alegou inadimplemento do agravante a partir de outubro de 2023, totalizando um débito de R$104.999,94 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado para R$153.819,59 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos) até maio de 2024. O agravante, citado, opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: (i) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado; (ii) ausência de assinatura sua e de duas testemunhas no suposto contrato; (iii) existência de múltiplos documentos contraditórios nos autos, inclusive com valores distintos e ausência de clareza quanto à origem e vencimento das obrigações; e (iv) ocorrência de novação da dívida com terceiro, com a cessão de crédito formalizada em favor de Bruno Rodrigues de Carvalho, com anuência do exequente, exonerando o agravante das obrigações. Menciona que a exceção foi rejeitada sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória, sendo incabível a via eleita, dado o caráter sumário e excepcional da exceção de pré-executividade. Com isso, foi determinado o regular prosseguimento da execução. Informa que opôs embargos de declaração, alegando contradição e requerendo, de forma subsidiária, a reabertura de prazo para eventual oposição de embargos à execução, dada a juntada extemporânea de documentos relevantes pelo agravado. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que a decisão estava devidamente fundamentada, não havendo vícios sanáveis pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada, especialmente para obstar a expedição de certidão premonitória (art. 828 do CPC). No mérito, pugna pela reforma da decisão e consequente extinção da execução, ou, subsidiariamente, pela reabertura de prazo para apresentação de embargos à execução (Id. 298547881). Preparo devidamente recolhido (Id. 298723398). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso II e parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que o agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ao proferir o decisum vergastado, a nobre Magistrada assim se posicionou: “A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No presente caso, o excipiente alega vicio insanável, bem como novação da dívida com terceiros. Neste sentir, tal pleito carece de dilação probatória, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pela excipiente/executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO (ENDEREÇADA A LOCAL EM QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE HÁ TEMPOS) – CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDERÇO – BOA FÉ CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA – COMPARECIMENTO ESPÔNTÂNEO – VÍCIO SUPRIDO À LUZ DO ARTIGO 239, 1º DO CPC – RITO INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. À luz do artigo 239, § 1º do CPC, considera-se suprido alegado vício de citação, diante do comparecimento espontâneo do executado, não devendo prevalecer a alegação de que a citação ocorreu em endereço no qual o devedor não mais reside por vários anos, eis que caberia a ele demonstrar sua boa-fé atualizando seu endereço. “(...) -A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.133149-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021)”. (TJMT – N.U 1011057-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada excipiente (Ruette Spices Ltda) - Tema trazido na exceção de pré-executividade da agravante, de excesso de execução, é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução – Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução – Precedentes – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22850484020228260000 SP 2285048-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Desse modo, constata-se que a execução contêm os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo judicial, não havendo qualquer irregularidade a ser considerada por este Juízo nesse particular. Assim sendo, a irresignação apresentada pela parte executada não merece acolhimento. Isto posto, indefiro o pedido formulado pela parte devedora e rejeito a exceção de pré-executividade a fim de determinar o prosseguimento da execução. II – Indefiro o pedido sob o Id. 177353164, tendo em vista que a parte executada se manifestou espontaneamente aos autos (Id. 167631209), de modo que suprida está sua citação (art. 239 § 1º, do CPC). Intime o credor para promover o regular andamento do feito, juntando, inclusive o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Intime. Cumpra. Expeça o necessário.” Pois bem. Para a concessão do efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, em uma análise preliminar e perfunctória, própria deste juízo inaugural, não se vislumbra a presença concomitante desses requisitos. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência consolidada no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública ou que não dependam de dilação probatória. No caso, a alegação de vício no título e de novação contratual com terceiro exige exame de elementos fáticos, documentos e circunstâncias que extrapolam o âmbito cognitivo restrito da exceção. Ademais, não se evidencia, neste momento, perigo de dano irreversível, uma vez que a determinação da instância de origem apenas dá prosseguimento ao feito executivo, sem impor, de imediato, atos constritivos concretos. Ainda que haja a possibilidade de expedição de certidão premonitória, tal medida, por si só, não caracteriza risco grave e irreparável, tratando-se de ato meramente preparatório. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo agravante, a ausência de assinatura das testemunhas não é suficiente para invalidar a executividade do título, contudo, pelo que se evidencia do documento de Id. 168960289 na origem, consta uma assinatura descrita em nome do Sr. Renan, embora desprovida de reconhecimento de firma e de testemunhas. E a suposta ausência de clareza quanto ao objeto do contrato não se revelam de plano, demandando análise mais acurada em cognição exauriente, a ser eventualmente oportunizada em sede de embargos à execução. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Jean Nilson Aparecido Soares x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330417669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035487-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN NILSON APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEAN NILSON APARECIDO SOARES em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 1.349,18, com contrato 2706213280000 e indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação a promovida argumentou que o débito em questão originou-se da contratação de cartão de crédito, contudo, o autor quedou-se em quitar as faturas, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência das reivindicações iniciais. Não houve apresentação de réplica. É o relatório. Decido. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR Quanto ao pleito de comparecimento pessoal do autor, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa. Por isso, opino pela rejeição do pedido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, o promovente alegou na inicial desconhecer a origem da dívida, sendo indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Pois bem, por mais que a parte requerida não tenha apresentado contrato assinado, a ré em sua defesa tratou de juntar ao feito prints das telas sistêmicas em que comprovam que a parte autora era titular dos serviços, não efetuando o pagamento devido, deste modo, teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida apresentou faturas, em que consta a realização de diversos pagamentos realizados, bem como, a utilização de cartão de crédito, além do mais, houve a demonstração de que a parte requerente utilizou o cartão de crédito nas proximidades de sua residência (Id. 199508021, 199508012, pág.09). Deste modo, a requerida demonstrou a existência de relação contratual entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir a ilegalidade praticada. Ainda, a parte autora sequer apresentou impugnação aos argumentos trazidos a inicial. Aliado a isso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse aspecto, é cediço que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam por si só a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Aliás, os documentos unilaterais e apócrifos, caso sejam corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, podem ser admitidos como prova da existência da relação contratual, conforme assentado na Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. A propósito, averbe-se aresto pertinente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, fundada na suposta inexistência de contratação válida de cartão de crédito e em alegação de cobrança indevida. A parte autora pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome de cadastros restritivos, a reparação por danos morais e, subsidiariamente, a revogação da multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da contratação do cartão de crédito e a legitimidade da cobrança realizada; (ii) examinar a configuração da litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a existência do vínculo contratual, por meio de documentação, incluindo termo de contratação de cartão, faturas pagas e histórico de movimentações, evidenciando a ciência e a utilização do serviço pela autora.4. A ausência de indícios mínimos de fraude ou de uso indevido do nome da autora, aliada à demonstração de pagamentos regulares de faturas, afasta a alegação de ilegitimidade do débito e configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira.5. Não configurada falha na prestação do serviço ou inscrição indevida, inexiste dever de indenizar por danos morais.6. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de dolo processual ou conduta temerária por parte da autora, que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1 A instituição financeira que comprova a contratação, a utilização e o pagamento de cartão de crédito afasta a alegação de cobrança indevida, especialmente na ausência de prova mínima de fraude. 2. A simples propositura da ação, desacompanhada de má-fé comprovada, não caracteriza litigância temerária, devendo ser afastada a multa do art. 80 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, e 80; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1002578-56.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E EXTRATO DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1030554-12.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desta forma, considero que a parte promovida comprovou seu direito creditório, razão pela qual o pleito autoral não comporta provimento. No que concerne ao pedido de condenação em litigância de má-fé, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. Vale ressaltar, que o fato de a parte reclamante ter alegado, em sua petição inicial, a inexistência de débito e a parte reclamada ter conseguido demonstrar a relação jurídica, não evidencia litigância de má-fé, mas tão somente exercício dos direitos de ação e de defesa. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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