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Resultados para o tribunal: TJMT

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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Celia Jose Da Silva

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Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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Processo nº 1035491-34.2024.8.11.0000

ID: 282038898

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035491-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIANA LAURA DO VALLE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035491-34.2024.8.11.0000 - AGRAVANTE: GEORGIANA LAURA DO VALLE SOUZA AGRAVADO: BANCO VOLKS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035491-34.2024.8.11.0000 - AGRAVANTE: GEORGIANA LAURA DO VALLE SOUZA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Número do Protocolo: 1035491-34.2024.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GEORGIANA LAURA DO VALLE SOUZA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº1033544-36.2024.8.11.0002), ajuizada contra a agravante pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu, liminarmente, a medida pleiteada (cf. I. nº 177619954 e 176029590 dos autos de origem). A agravante alega que a decisão agravada deve ser revogada em razão da inépcia da petição inicial e da ausência de comprovação da mora. Sustenta que a peça inicial apresenta contradições e inconsistências que inviabilizam a purgação da mora, pois os valores indicados no contrato e os valores atribuídos à mora são conflitantes e não permitem a correta compreensão do débito. Argumenta que o banco agravado não juntou aos autos qualquer documento que comprove a mora do embargante, como a cópia do contrato original de financiamento contendo a cláusula de alienação fiduciária, o valor das parcelas e a data de vencimento. Assim, afirma que não foi atendido um dos requisitos essenciais para a concessão da liminar, conforme disposto no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A agravante ainda destaca que o próprio magistrado, ao rejeitar os embargos de declaração, concordou com a existência de erro insanável na petição inicial ao determinar seu aditamento e a sua recusa em revogar a decisão, lhe mantendo suspensa até o saneamento da petição inicial demonstra um favorecimento indevido ao agravado, “visto enquanto não for revogado a medida liminar o veículo da parte agravante está sendo encaminhado para o leilão”. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que a medida liminar seja revogada, “uma vez que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar” (cf. Id. nº 258138166). O Banco/Agravado não apresentou as contrarrazões, conforme certidão cf. Id. nº 272848397. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Quanto à constituição válida do devedor em mora, o eg. STJ há muito consolidou o entendimento de que, “para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 656.161/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). No caso, a agravante alega inépcia da petição inicial e ausência de comprovação da mora, sustenta que há contradições nos valores apresentados e que o banco não juntou documentos essenciais. Argumenta que o magistrado reconheceu erro na inicial, mas não suspendeu a liminar, permitindo que o veículo fosse à leilão, antes mesmo do saneamento da inicial. O documento vinculado ao Id. nº 169814806 (autos de origem), mostra que no dia 23/08/2024, o credor providenciou o envio de notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual da devedora/agravante, a saber “R ADEMAR DE BARROS-124 MANGA, PONTE NOVA, VARZEA GRANDE – MT, CEP 78110000”, e, conforme se vê do AR, a correspondência foi recebida pela devedora, para tal finalidade basta que a correspondência fosse encaminhada para o endereço indicado no contrato; logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, cumpre sejam resguardadas todas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pela devedora de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrada no endereço que ela mesma indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que ela/devedora/contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura da própria contratante. Não bastasse, verifica-se dos documentos que instruem a peça inicial, com destaque para o documento vinculado ao Id. nº 169814806, que a apelante está inadimplente desde a parcela de nº 7, fato incontroverso e que prescinde de comprovação pelo credor para fins de cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, até mesmo porque, obviamente, a apelante tem plena ciência do momento em que deixou de adimplir as parcelas livremente assumidas. A mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao “solvens” inadimplente; todavia, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, aquele mesmo endereço informado pela própria contratante, razão pela qual, no caso presente, não há dúvida da comprovação da mora da devedora/apelante através da notificação encaminhada pelo credor para o endereço constante do contrato. Quanto ao equívoco na exordial com relação à quantidade de parcelas e o valor de cada uma, tal equívoco não caracteriza vício insanável, mas sim mero erro material, que, inclusive, já corrigido conforme despacho vinculado ao Id. nº 180779297 dos autos de origem, não havendo nulidade que comprometa a validade da medida liminar deferida. Ademais, a magistrada de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração, agiu com cautela ao suspender a consolidação da propriedade e posse do bem até que fosse sanada a irregularidade apontada. Destaco, por fim, que o mero ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor (STJ, Súmula 380), nem mesmo quando há reconhecimento de eventual abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), inexistindo motivos para se obstar o ajuizamento da ação de busca e apreensão quando há parcelas em atraso. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a” do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo intocada a r. decisão agravada. Custas recursais pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0014868-61.2018.8.11.0004

ID: 282122692

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014868-61.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 001… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014868-61.2018.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: AMBIENTAL CENTRO-OESTE COLETA, LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. EPP Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 0014868-61.2018.8.11.0004, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 287906076 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 287906077, limitando-se a alegar que o protesto do título seria inconveniente. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor e o protesto do título. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, tampouco exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Ademais, o juízo de piso, acertadamente, consignou que, embora tenha ocorrido o preenchimento da condição estabelecida pelo artigo 2º da Resolução, não há dispensa quanto à necessidade de cumprimento do disposto no artigo 3º, qual seja, o protesto do título. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0014868-61.2018.8.11.0004

ID: 282122704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014868-61.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBIENTAL CENTRO-OESTE COLETA, LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA. EPP

Decisão

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Processo nº 1005425-37.2025.8.11.0000

ID: 282109166

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005425-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005425-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005425-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (AGRAVANTE), CLAUDIO SALOM METELLO - CPF: 027.340.461-05 (AGRAVADO), JOAO BOSCO SILVA JUNIOR - CPF: 876.692.421-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão dos apontamentos negativos realizados pela instituição financeira agravante em desfavor do agravado no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), nos campos “vencido, prejuízo e risco total”, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão dos dados do agravado do sistema SCR/SISBACEN diante da ausência de notificação prévia; e (ii) estabelecer se é excessiva a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema SCR, embora gerido pelo Banco Central, assume natureza de cadastro restritivo de crédito, pois impacta diretamente a possibilidade do consumidor de obter crédito no mercado, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em qualquer banco de dados com repercussões negativas em sua capacidade de crédito depende, obrigatoriamente, de notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e da Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. A ausência de comprovação de que tal notificação foi realizada justifica a concessão de tutela de urgência para exclusão dos registros enquanto pendente a apuração da legalidade da cobrança. 6. A multa cominatória (astreinte) fixada nos autos mostra-se proporcional e razoável, sendo compatível com a jurisprudência e os princípios da efetividade da tutela jurisdicional. 7. O cumprimento integral da decisão pela agravante afasta qualquer prejuízo concreto com relação à aplicação da multa, que não incidirá. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor no sistema SCR/SISBACEN, em razão de sua natureza restritiva de crédito, depende de notificação prévia, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução CMN nº 5.037/2022. 2. A ausência de notificação prévia justifica a exclusão dos registros negativos até a verificação da legalidade da cobrança. 3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida quando proporcional, razoável e passível de revisão conforme o art. 537, § 1º, do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de interposto por NU FINANCEIRA S.A. contra a decisão de ID. 182355510, proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1002819-10.2025.8.11.0041, ajuizado em seu desfavor por CLAUDIO SALOM METELLO. A decisão agravada determinou a intimação do Agravante para excluir todos os apontamentos em nome do Agravado junto ao SCR-SISBACEN no campo “vencido, prejuízo e risco total”, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Nas razões recursais, o Agravante afirma que não há nenhuma demonstração de probabilidade do direito ou perigo de dano na decisão que concedeu a antecipação de tutela em favor do Recorrido. Alega que providenciou a exclusão definitiva do registro junto ao SCR e/ou exclusão da anotação referente ao contrato reclamado nos autos. Aduz que inexiste nos autos qualquer comprovação de prejuízo à parte ou circunstância que possa ter servido para suposta negativa de concessão de crédito. Argumenta que a retirada indevida de informações do sistema compromete essa função primordial, podendo induzir outras instituições financeiras a concessões de crédito sem a devida análise de riscos. Sustenta que não pode ser penalizada por agir de boa-fé e cumprir com a determinação exarada, uma vez que astreintes elevadíssimas excedem os critérios de razoabilidade. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, diante da iminente chance de grave e difícil reparação. O pedido de liminar foi indeferido (id. 271060883). Sem Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida que determinou a retirada dos apontamentos feitos pela Agravante no nome do Requerente/Agravado junto ao sistema SCR/SISBACEN, nos campos “vencido, prejuízo e risco total”. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau. Em uma análise preliminar, verifica-se que a parte Agravada teve seu nome incluído no sistema SCR-SISBACEN, cuja restrição lhe impede a obtenção de crédito, tendo esta sustentado que não foi sequer notificada previamente da referida inscrição acerca da abertura do registro em seu nome. É cediço que a inclusão e ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória, conforme determina o artigo 43, 2º do CDC, sendo referida medida indispensável à consumação da inclusão em cadastro restritivo de crédito. Da mesma forma, é inconteste que a manutenção do nome do Requerido junto ao referido sistema pode lhe causar prejuízos consideráveis, pois obsta que o consumidor possa obter crédito na praça. Logo, conquanto o alegado pela Agravante, os requisitos para concessão da tutela de urgência encontram-se presentes em favor do Agravado. Registra-se que caso seja reconhecida a legitimidade da cobrança, a Agravante poderá incluir novamente os dados do Agravado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o que afasta a configuração do perigo de dano alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, 2º do CDC E RESOLUÇÃO 5.037, DO CMN – DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REFERIDO ÓRGÃO SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE – ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ o Sistema de Informações de Crédito – SRC (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação, como bem registra a decisão recorrida. É cediço que a inclusão e ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória, conforme determina o artigo 43, 2º do CDC, sendo referida medida indispensável à consumação da inclusão em cadastro restritivo de crédito. A Resolução CMN n. 5.037, que disciplina o funcionamento do sistema, estabelece que as instituições financeiras devem comunicar previamente os seus clientes acerca da remessa de suas operações de crédito ao Banco Central por meio do SCR, situação, que demonstra que o Agravante deixou de adotar referida providencia. A astreinte, no caso, imposta para a exclusão do nome da Agravada do SCR fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia limitada a 30 (trinta) dias, demonstra-se adequada ao caso, já que a multa é fixada para compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não podendo ser fixada em patamares irrisórios e, ademais, á passível de modificação a qualquer tempo tendo em vista que não faz coisa julgada material. (N.U 1007277-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ASTREINTE IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA - MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A imposição de astreintes constitui meio de coerção para cumprimento de ordem judicial e pode ser fixada pelo juiz para garantir a efetivação da tutela. Se a multa fixada se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em redução das astreintes. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1013823-17.2018.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/03/2019) Além disso, em que pese a Agravante alegue excesso no valor da multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial, o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, bem como excluí-la caso se demonstre o cumprimento parcial superveniente da obrigação. Nesse ponto, observa-se nos autos de origem que a Agravante já cumpriu integralmente a determinação contida na decisão recorrida, conforme demonstrado em ID. 183609543, de maneira que a multa não será aplicada, não havendo qualquer prejuízo em seu desfavor. Assim, inexistente qualquer ilegalidade na decisão agravada, bem como ausente qualquer motivo urgente que possa causar lesão grave e de difícil reparação à Agravante, a decisão recorrida deve mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005425-37.2025.8.11.0000

ID: 282109184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005425-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO SALOM METELLO

Acórdão

Advogados:

JOAO BOSCO SILVA JUNIOR

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Wendis Dos Santos Messias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 281442861

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WENDIS DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004. REQUERENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004. REQUERENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WENDIS DOS SANTOS MESSIAS contra TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO S/A), visando à declaração de nulidade do cancelamento de linha telefônica (66) 99618-5716 e seu restabelecimento, bem como indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação dos serviços de telecomunicações. 2. Narra o autor que teve sua linha telefônica pré-paga cancelada unilateralmente, sem qualquer notificação prévia, contrariando as determinações da Resolução nº 632/2014 da Anatel, mesmo após contatos infrutíferos com a ré e fornecimento de número de protocolo. Sustenta que o cancelamento foi indevido, causou-lhe prejuízos pessoais e profissionais, e que, apesar de ter efetuado nova recarga, a linha não foi restabelecida. Requereu, com fundamento no CDC, a concessão de tutela de urgência para restabelecimento da linha, a declaração de nulidade da rescisão contratual e indenização por danos morais. 3. A parte requerida apresentou contestação (id nº133701711), na qual alegou, preliminarmente, ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e irregularidade na representação processual. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu da falta de recargas regulares, conforme regras da Anatel, que houve regularidade contratual, e que a autora não comprovou danos morais nem buscou solução administrativa antes da ação judicial. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral. 4. O autor apresentou réplica (id nº136409599), na qual refutou integralmente as alegações da parte requerida, especialmente quanto à regularidade do cancelamento e à ausência de prova pela ré. Afirmou que forneceu protocolos de atendimento e que cabia à requerida apresentar as transcrições das ligações, conforme previsão da Resolução nº 477/2007 da Anatel. Ressaltou que a empresa não apenas descumpriu ordem judicial para restabelecimento da linha, como também ofendeu sua honra ao apresentar documentos de terceiros sem relação com o feito. Requereu a manutenção da inversão do ônus da prova e reafirmou os pedidos iniciais de declaração de nulidade da rescisão contratual e de condenação da ré por danos morais. 5. Despacho saneador proferido sob o id.166997548. 6. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. No caso em tela, a relação processual controvertida consiste na alegação de falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento indevido de linha de celular pré-pago, sem prévia notificação ao consumidor, e dano moral. 9. Ao analisar os documentos apresentados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art.373, I, do CPC. Isso porque consta do processo ata notarial em que é demonstrada a existência de diversos grupos de conversas em que o autor participa e atesta que a linha não se encontrava sem funcionamento normal, além de contato empreendido pelo consumidor com a requerida por meio do PROTOLOCO Nº 20239844176325, objetivando o restabelecimento de sua linha telefônica, mas sem sucesso. Confira-se: 10. Por sua vez, as assertivas da defesa não são suficientes para contrapor as provas apresentadas pelo autor, pois confirma sobre a existência da relação material firmada com a parte contrária desde 15/02/2010, mas não apresentou prova da prévia notificação do consumidor antes do cancelamento da linha de celular pré-pago n. (66) 9.9618-5716. A própria requerida afirma em contestação que não possui os registros de envio de SMS do consumidor, a fim de demonstrar a regularidade da comunicação prévia sobre a validade dos créditos e o cancelamento da linha, conforme exige a Resolução 632 da ANATEL. 11. Veja-se o trecho em que a requerida apresenta tela de OUTRO CLIENTE, similar ao cadastro do autor, visando exemplificar a informação, pois só possui histórico de registros dos últimos três meses de seus clientes: 12. A mera apresentação de telas de cadastros de outros clientes é insuficiente para comprovar a regularidade do procedimento prévio de cancelamento de linha telefônica do autor, ou seja, a requerida não logrou êxito em fazer prova da regularidade dos seus serviços. 13. Importante ressaltar que ao consumidor compete demonstrar tão somente a verossimilhança de suas alegações e, como dito acima, a prova que instruiu a petição inicial foi suficiente para comprovar as assertivas autorais quanto ao cancelamento indevido da linha telefônica pré-pago do consumidor, sem prévia notificação, tornando inequívoco o dever da parte requerida de demonstrar a ausência de nexo causal sobre a pretensão, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. 14. Diante disso, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão da parte autora é medida que se impõe, consoante disposto no art.373, I, do CPC, porquanto caracterizada a falha na prestação do serviço telefônico consistente no cancelamento indevido da linha telefônica do consumidor e, por conseguinte, o cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar. DOS DANOS MORAIS. 15. Na espécie, denota-se que o Banco requerido deixou de respeitar direitos básicos do consumidor e de prezar pelo bom fornecimento dos serviços, conforme dispõe o art. 6º[1], X, do Código de Defesa do Consumidor, incorrendo na responsabilidade objetiva prevista no art.14[2], do mesmo Diploma. 16. Além disso, a conduta contrária à prescrição legal demostra a má prestação dos serviços da empresa requerida, bem com os transtornos gerados à parte demandante, ou seja, deixa claro o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados pelo Consumidor com relação ao cancelamento irregular de linha telefônica, sem prévia notificação do cliente. 17. Com relação à exigibilidade do elemento subjetivo (culpa), o art.14, do CDC, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 18. Dessa forma, tem-se que a obrigação de indenizar independe da comprovação do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva), ou seja, basta a configuração do nexo de causalidade e do dano para haver o dever de reparar. 19. Assim, conclui-se pela responsabilidade civil do requerido pelos danos decorrentes do ato ilícito praticado. 20. Passo à quantificação do dano. 21. Para reparar os danos morais ocasionados, deve a contrapartida patrimonial ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento indevido da vítima, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 22. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3]: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. 23. Dito isso, levando-se em consideração a condição social e material dos envolvidos, os critérios da razoabilidade, moderação e prudência, bem como o caráter pedagógico da medida, verifica-se justa a compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) à parte autora. Devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (dia do cancelamento indevido da linha telefônica – 14/08/2023), conforme Súmula n.54 do STJ. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento pelo INPC, nos termos da Súmula n.362, do STJ. DISPOSITIVO: 24. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte, CONFIRMO a obrigação de fazer fixada em tutela de urgência, consistente no restabelecimento da linha telefônica celular (66) 99618-5716 (pré-pago) em nome do autor WENDIS DOS SANTOS MESSIAS, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao máximo de R$ 15.000,00. 25. CONDENO a parte requerida no pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (14/08/2023) e correção monetária a partir do arbitramento pelo IPCA. 26. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art.85, §8º, do CPC. 27. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 28. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [2]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3] REsp n. 205.268, de São Paulo, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28-6-99.

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Asv Perícia, Auditoria E Consultoria Contábil Ltda - Me e outros x Malta Assessoria De Cobranças Ltda

ID: 315869895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1009815-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME JOAO VITOR RIBEIRO OLEGARIO SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE

Polo Passivo:

MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIC FERNANDO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009815-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO VITOR RIBEIRO OLEGARIO REQUERIDO: MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009815-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO VITOR RIBEIRO OLEGARIO REQUERIDO: MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOÃO VITOR RIBEIRO OLEGÁRIO em face de MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e outros, no âmbito do processo de Recuperação Judicial nº 1021847-03.2021.8.11.0041, em trâmite nesta unidade judiciária. O requerente sustenta possuir crédito de natureza trabalhista no montante de R$ 6.460,78 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), decorrente de vínculo empregatício mantido com a empresa devedora. Tal crédito foi reconhecido por decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000026-12.2020.5.23.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Na petição inicial (Id. 185859252), o habilitante apresentou a documentação necessária, além de requerer os benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos. Após a realização de ajustes na autuação e redistribuição dos autos, o habilitante promoveu a complementação documental posteriormente, anexando o seu último contracheque, declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de trabalho. Por sua vez, a devedora manifestou-se nos autos (Id. 192251737), não apresentando oposição ao pedido de habilitação de crédito e informando que o crédito já se encontra relacionado na primeira lista de credores. Ao final, requereu a intimação do habilitante para que junte aos autos a certidão de crédito devidamente discriminada. No Id. 197674399, a administradora judicial manifestou no sentido de concordar com o valor requerido, para constar na lista de credores o credor José Raimundo Santana Silva Junior a importância de R$ 6.460,78 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais, setenta e oito cenatvos). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Como sabido, na recuperação judicial se estabelece um procedimento específico para apuração dos créditos devidos, seja em relação ao valor, seja em relação à sua classificação. Seguindo a linha de raciocínio da norma, o credor que não tiver promovido sua habilitação dentro do prazo do § 1° do art. 7° – quinze dias a contar do edital contendo a decisão de deferimento do pedido do processamento da recuperação – continuará podendo habilitar seu crédito no processo. Todavia, tais habilitações deverão ser recebidas como retardatárias. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. § 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Outrossim, necessário destacar que para que se promova a habilitação de crédito é necessário cumprir os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. No presente caso, verifica-se cumpridas as exigências legais do artigo 9º e seus incisos da Lei 11.101/05, com apresentação dos documentos necessários à sua análise. O incidente foi instruído com a documentação necessária à comprovação da origem e liquidez do crédito, notadamente pela Certidão de Habilitação (Id. 185859257) e demais elementos probatórios constantes nos autos, atendendo-se, assim, aos requisitos previstos no artigo 9º da Lei nº 11.101/2005. O Requerente teve seu crédito trabalhista reconhecido por meio da Ação Trabalhista de nº 0000026-12.2020.5.23.0008 - 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Como comprovação, o credor apresentou a certidão judicial juntada no Id 185859257. Portanto, trata-se de crédito proveniente de relação de trabalho, o que impõe a inclusão do requerente na classe trabalhista, nos termos do art. 41, I e art. 83, I da LRF. Na jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de habilitação de créditos decorrentes de sentença trabalhista. Atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial, nos moldes determinados pelo art. 9º, inciso II da legislação de regência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2024232- 76.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Limeira - 5º Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) (grifos nosso) “Agravo de instrumento – Habilitação de crédito trabalhista – Recuperação Judicial do GRUPO ARTEB – Decisão que homologou crédito trabalhista, para habilitá-lo na recuperação Página 3 judicial – Inconformismo do credor – Acolhimento – Ausência de manifestação do credor – Administradora Judicial que concordou com a necessidade de novo cálculo do crédito, em razão de existir divergências quanto ao termo inicial da correção monetária – Decisão cassada, com determinação de retorno dos autos à fase de instrução, para recálculo do crédito, com a atualização monetária correta, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 – Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2225733-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) (grifos nosso) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a Página 4 execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Destarte, comprovada a origem do crédito, e ante a observância pelas partes as demais disposições do art. 9° da Lei. 11.101/2005, somadas à anuência da Administradora Judicial, a habilitação dos créditos pleiteados na inicial é medida necessária, devendo ser reconhecido o crédito pleiteado em favor da parte autora na classe trabalhista. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por JOÃO VITOR RIBEIRO OLEGÁRIO e determino: 1. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a inclusão do crédito na lista de credores no valor de R$ 6.460,78 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), de natureza concursal, na classe trabalhista, nos termos do que dispõe a Lei n° 11.101/2005. 2. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a atualização da lista de credores, colacionando-a aos autos. 3. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância das partes com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). 4. JULGO EXTINTA AÇÃO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1005067-97.2024.8.11.0003

ID: 315998637

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEITON RIBEIRO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005067-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005067-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL - CPF: 050.744.701-88 (APELANTE), KLEITON RIBEIRO CAMPOS - CPF: 057.070.451-04 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0080-43 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL APELADO(S): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que buscava a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débitos decorrentes do cancelamento de bolsa de estudos no segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço educacional, apta a ensejar responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar por danos morais; (ii) saber se a ausência de prévia comunicação e a posterior cobrança das mensalidades descaracterizam o direito à revisão judicial da cláusula contratual e à compensação pecuniária por danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço exige a presença dos elementos da responsabilidade objetiva: conduta, dano e nexo causal. 4. Embora constatada deficiência informacional no cancelamento da bolsa, restou demonstrado que a revogação do benefício ocorreu em conformidade com cláusulas contratuais previamente aceitas e assinadas pelo autor, sendo o cancelamento justificado pela falsidade das informações prestadas. 5. Não houve comprovação de que a conduta da instituição de ensino tenha causado prejuízo relevante à formação acadêmica ou abalo à esfera moral do autor, apto a configurar dano indenizável. 6. A mera cobrança de mensalidades, na ausência de inscrição indevida ou constrangimento, não caracteriza dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revogação de bolsa de estudos, quando realizada com base em cláusula contratual previamente aceita e motivada pela falsidade das informações prestadas, não configura falha na prestação do serviço. 2. A cobrança administrativa de mensalidades, sem inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento público, não enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ação Cível nº 1004298-26.2020.8.11.0037, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024; STJ, Súmula nº 385. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, julgou parcial provimento os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A que visava condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, e declarar a inexistência dos débitos referentes às mensalidades do segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da falha na prestação do serviço: responsabilidade objetiva e o dever de indenizar por danos morais; 2. Do Prequestionamento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar procedentes os pedidos da inicial. (ID. 292609314). A parte apelada apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID.292609328). Recurso tempestivo e preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 293016878. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL APELADO(S): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, julgou parcial provimento os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A que visava condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, e declarar a inexistência dos débitos referentes às mensalidades do segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. Passo à análise pormenorizada das teses suscitadas no recurso interposto. Da falha na prestação do serviço: responsabilidade objetiva e o dever de indenizar por danos morais. A parte apelante sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço educacional, uma vez que, após o início do curso, teve sua bolsa de estudos cancelada pela Instituição de Ensino Superior (IES), sob a alegação de que não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Em decorrência disso, foram emitidas cobranças referentes às mensalidades em seu nome. Alega, ainda, que o referido cancelamento ocorreu de forma arbitrária e ilegítima, configurando conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, em afronta aos deveres anexos de informação e transparência. Tal conduta, além de abusiva, ocasionou à parte autora transtornos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando, portanto, o dever de reparação por danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a fixação de indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto. Nessas circunstâncias, devem ser considerados a gravidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes elementos: ato ilícito, seja doloso ou culposo; dano efetivo; e nexo de causalidade entre ambos. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante frequentou o curso superior de Gestão de Recursos Humanos até o semestre letivo de 2022.2, tendo seu diploma sido emitido em 30 de março de 2023, conforme se depreende dos documentos acostados sob os IDs 292609297 e 292609298. Todavia, restou evidenciada a falsidade das informações prestadas pelo candidato, conforme dispostos nas cláusulas 02 e 06 do Termo de Concessão de Bolsa, constante nos autos sob o ID 292609273 Senão vejamos: Nesse sentido, não restou comprovado que a conduta da Instituição de Ensino tenha causado prejuízo relevante à formação acadêmica da parte autora, tampouco que tenha provocado alteração significativa de ordem psicológica, moral ou social apta a configurar dano indenizável. Ainda que se reconheça a existência de falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de informações claras no momento do cancelamento do benefício, é certo que havia expressa previsão contratual acerca das hipóteses de cancelamento. Destarte, revela-se legítima a conduta da instituição de ensino ao proceder à revogação da bolsa estudantil, uma vez evidenciada a anuência do consumidor às cláusulas contratuais, sendo este responsável pela veracidade e autenticidade das informações prestadas para fins de matrícula, conforme disposto no item 5.2.1 do contrato (ID nº 292609275). Tal circunstância encontra-se corroborada pela assinatura aposta no documento pertinente e notadamente no Manual do Aluno, constante no ID nº 292609296. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO PLANTAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, publicado no DJE 28/06/2021). 2. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Desse modo, não sendo comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, deve ser mantida a sentença na integralidade, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 2. Do prequestionamento. Por fim, anoto que as articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o pré-questionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, exclusivamente em relação à proporção de 50% (cinquenta por cento) fixada em favor do apelante, ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita que tenha sido deferido à parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005067-97.2024.8.11.0003

ID: 315998639

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Aristoteles Gomes Dos Reis x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 316197541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ARISTOTELES GOMES DOS REIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ARISTOTELES GOMES DOS REIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. Cuida-se de Embargos À Execução com efeito Suspensivo, opostos por Aristoteles Gomes dos Reis em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, verifica-se que, o processo tramitou perante o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cáceres (Id. 194258656). Contudo, houve o declínio de competência para este Juízo, uma vez que o processo de execução do título extrajudicial, ao qual se referem os presentes embargos, é objeto da Ação nº 1002377-52.2025.8.11.0006, em trâmite nesta Vara. Dos autos, verifica-se que a parte embargante pugna pela concessão do efeito suspensivo aos embargos e pela liminar de tutela de urgência de natureza antecipada para exclusão ou não inclusão dos dados da parte embargante nos banco de dados de restrição ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo os presentes embargos à execução eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 914, todos do CPC, e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC). De igual modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Referente à suspensão do processo expropriatório, é caso de indeferimento do pedido. Em que pese o Código de Processo Civil estabelecer que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil contempla situações excepcionais em que é admissível o sobrestamento do feito executivo, desde que atendidos os pressupostos elencados em seu § 1º, in verbis: "§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". – grifou-se. Verifica-se da leitura do dispositivo ser necessária a cumulação de tais requisitos para admissão da suspensão da execução, o que não se verifica na espécie. Isso porque, à luz da cognição sumária, se revela impossível concluir de maneira segura sobre a ocorrência, sobretudo porque para que ocorra a sua consumação exige-se a paralisação processual e a desídia ou inércia da parte credora, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar, e permite, assim, o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, o que, ao menos por ora, não se observa nos autos em apenso. Além disso, o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução, e a embargante não se desincumbiu de demonstrar que o regular prosseguimento da ação executiva, de forma manifesta, causará grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo de rigor o indeferimento do pedido em tela. Nestes termos, colha-se do julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. (TJ-MT 10005685020228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (Grifou-se) De outro lado, também não é possível a concessão da medida liminar pleiteada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte requerente, demonstrada por meio de prova inequívoca que convença o julgador acerca da plausibilidade jurídica da pretensão. Por sua vez, o perigo de dano exige a comprovação de que a demora na prestação jurisdicional possa ocasionar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ao examinar detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que a documentação apresentada pela parte requerente não comprova, de forma suficiente, a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada. No que se refere à probabilidade do direito, embora o autor tenha apresentado os índices da Taxa Preferencial Brasileira – TPB, extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, tal informação não é suficiente para que este Juízo, em sede de cognição sumária, defira a medida liminar pleiteada. Isso, porque, as alegações formuladas carecem de sustentação probatória robusta que evidencie a verossimilhança da pretensão. Os documentos juntados aos autos não são conclusivos quanto à existência do direito alegado, notadamente quanto à eventual abusividade ou cobrança de juros anuais indevidos, permanecendo a matéria pendente de maior esclarecimento e instrução probatória para adequada verificação. Quanto ao perigo de dano, não foram demonstradas circunstâncias que indiquem risco concreto e iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão imediata da tutela pretendida. A situação fática narrada não evidencia urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse sentido, colham-se os julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir tanto a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, quanto a suspensão da negativação do devedor. (TJ-MT 10070903020218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) (destaca-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I – Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante – II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo – Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes – Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes – III – Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes – Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais – Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23045257820248260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) (grifou-se). Considerando que a concessão da tutela de urgência constitui medida de caráter excepcional, por antecipar os efeitos da sentença de mérito, sua aplicação exige rigorosa observância dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano impede a concessão da medida liminar requerida. A instrução probatória regular será o momento adequado para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER os presentes embargos à execução eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 914, todos do CPC, e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC); b) CONCEDER os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que preenche os requisitos do artigo 98 do CPC; c) INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo dos Embargos à Execução; d) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência antecipada, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; e) CITAR o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e/ou oferecer resposta aos embargos, forte no art. 920, I do CPC; f) Sem prejuízo, na forma do art. 334 do CPC, DETERMINAR a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual; g) INTIMAR as partes para comparecerem à audiência de conciliação; h) CONSIGNAR no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); i) Após, conclusos para ulteriores deliberações; j) Cumpra-se, expedindo o necessário.

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