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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001651-96.2025.8.11.0000

ID: 316762247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001651-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 061.780.711-67 (ADVOGADO), ADAIR JOSE DA SILVA - CPF: 594.216.301-49 (AGRAVANTE), XO MANO VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.516.844/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO REALIZADA SEM REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO DO COMPRADOR. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO ALIENANTE NO CADASTRO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA TUTELA. ART. 497 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de citação de terceiros e expedição de ofício ao DETRAN-MT para regularização da transferência de titularidade de veículo alienado por meio de compromisso firmado com revendedora de automóveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de o juízo determinar a transferência direta da titularidade de veículo, quando demonstrado que a posse foi transmitida a terceiro sem a devida regularização, gerando ônus indevido ao antigo proprietário. III. Razões de decidir 3. A persistência do nome do alienante como proprietário registral enseja indevidas penalidades administrativas e fiscais, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e impondo ônus excessivo. 4. Verificada a mora do adquirente em regularizar o registro e a frustração das tentativas de citação, mostra-se adequada a expedição de ofício ao DETRAN, como meio de conferir efetividade à decisão judicial (art. 497 do CPC). 5. A jurisprudência admite a medida quando evidenciado o descumprimento da obrigação de fazer assumida contratualmente, em consonância com os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É admissível a expedição de ofício direto ao DETRAN para regularização da titularidade de veículo automotor, quando demonstrada a tradição do bem, a omissão do adquirente em proceder à transferência e a frustração de medidas coercitivas tradicionais, a fim de evitar prejuízos indevidos ao alienante.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Assevera o agravante que: necessita com urgência que o DETRAN proceda com a transferência do veículo, em razão das multas e atraso no pagamento do licenciamento e IPVA do veículo; pugnando assim pela expedição de Ofício junto ao DETRAN/MT, ordenando a transferência do veículo FORD EDGE para VALMIR ZEWICKER, sendo este o atual possuidor do veículo, conforme denota-se da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, datada em 21/12/2022, bem como requer o redirecionamento de todos os débitos em aberto relacionados ao veículo a partir da tradição, para o nome do comprador, Srº. VALMIR ZEWICKER. Segue dizendo: o pleito autoral encontra-se fundamentado no artigo 497 do CPC; artigo este fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais em demandas que envolvam obrigações específicas, permitindo que o juízo adote medidas coercitivas para forçar o cumprimento da ordem judicial, inclusive com a aplicação de medidos previstas à gravidade da situação, como é o caso da parte Autora. Ainda: em razão da profissão desempenhada pela parte Autora, resta demonstrado a necessidade de reforma da decisão. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada, para o fim de determinar a expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo Ford Edge para o atual possuidor ou, alternativamente, para a parte Ré; no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão interlocutória; por fim, a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Liminar indeferida. (id. 266006798) Informações. (id. 266855797) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Pois bem. A insurgência do agravante centra-se, pois, na omissão judicial quanto ao requerimento para que se determine, diretamente, a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de efetivar a transferência da titularidade do veículo ao atual possuidor ou, alternativamente, à empresa ré, ante a reiterada frustração das tentativas de citação dos representantes legais da demandada, evidenciando-se, assim, resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial já proferida. Não se trata de exame originário de questão não deduzida em primeiro grau, mas sim de provocação do tribunal para suprir omissão de decisão interlocutória que deixou de apreciar pedido formulado tempestivamente. Assim, o tribunal não está inovando, mas apenas determinando que o juízo de origem aprecie (ou execute) o que já foi pleiteado. Conforme se extrai dos autos, a relação contratual que ensejou a presente demanda refere-se à compra e venda de dois veículos, em que o autor, ora agravante, entregou seu veículo Ford Edge à empresa agravada, como parte do pagamento pela aquisição de um Toyota Corolla, assumindo esta última a responsabilidade pela regularização da documentação e transferência dos veículos. Todavia, conforme documentado nos autos, o veículo Ford Edge foi alienado a terceiro sem a devida comunicação e sem a transferência da titularidade, persistindo o nome do agravante como proprietário registral, o que tem gerado a imputação de infrações administrativas e obrigações tributárias indevidas em seu nome, como multas e lançamento em dívida ativa por inadimplemento de IPVA e taxas de licenciamento. O agravante exerce atividade profissional como motorista, conforme atestado nos autos, sendo que a manutenção de sua regularidade junto aos órgãos de trânsito é condição indispensável ao exercício de seu ofício. Daí decorre o risco de dano grave e de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Do ponto de vista jurídico, a pretensão do agravante encontra respaldo no art. 497 do Código de Processo Civil, transcrevo-o: Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A jurisprudência tem assentado entendimento no sentido de que, quando demonstrada a inércia injustificada do alienante em providenciar a transferência da titularidade de veículo automotor, é cabível a expedição de ofício diretamente ao órgão de trânsito, a fim de assegurar a efetividade da tutela judicial e evitar a perpetuação de obrigações indevidas em desfavor do alienante originário. Ademais, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a alienação ao DETRAN, mas tal obrigação não pode ser interpretada de forma a eximir a responsabilidade da parte adquirente, especialmente quando comprovado que esta recebeu a posse do bem e deixou de promover a devida regularização, como no caso vertente. Assim, constatada a mora da empresa agravada em cumprir decisão judicial anterior, bem como a frustração das diligências de citação de seus representantes legais, entendo ser cabível, como medida excepcional e proporcional, a determinação judicial para que se oficie ao DETRAN-MT, providenciando-se a transferência do veículo Ford Edge, conforme requerido. Ressalto que a medida ora postulada visa apenas garantir a eficácia prática da tutela concedida e evitar o agravamento do quadro fático, especialmente os prejuízos profissionais e patrimoniais suportados pelo agravante, revelando-se plenamente compatível com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de que proceda à transferência do veículo Ford Edge, renavam 00527256960, para o atual possuidor, Sr. Valmir Zewicker, ou, alternativamente, para a empresa Xô Mano Veículos Ltda., com base na data da tradição do bem (29/11/2022), nos termos da tutela anteriormente deferida nos autos originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001651-96.2025.8.11.0000

ID: 316762252

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001651-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XO MANO VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 061.780.711-67 (ADVOGADO), ADAIR JOSE DA SILVA - CPF: 594.216.301-49 (AGRAVANTE), XO MANO VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.516.844/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO REALIZADA SEM REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO DO COMPRADOR. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO ALIENANTE NO CADASTRO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA TUTELA. ART. 497 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de citação de terceiros e expedição de ofício ao DETRAN-MT para regularização da transferência de titularidade de veículo alienado por meio de compromisso firmado com revendedora de automóveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de o juízo determinar a transferência direta da titularidade de veículo, quando demonstrado que a posse foi transmitida a terceiro sem a devida regularização, gerando ônus indevido ao antigo proprietário. III. Razões de decidir 3. A persistência do nome do alienante como proprietário registral enseja indevidas penalidades administrativas e fiscais, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e impondo ônus excessivo. 4. Verificada a mora do adquirente em regularizar o registro e a frustração das tentativas de citação, mostra-se adequada a expedição de ofício ao DETRAN, como meio de conferir efetividade à decisão judicial (art. 497 do CPC). 5. A jurisprudência admite a medida quando evidenciado o descumprimento da obrigação de fazer assumida contratualmente, em consonância com os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É admissível a expedição de ofício direto ao DETRAN para regularização da titularidade de veículo automotor, quando demonstrada a tradição do bem, a omissão do adquirente em proceder à transferência e a frustração de medidas coercitivas tradicionais, a fim de evitar prejuízos indevidos ao alienante.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Assevera o agravante que: necessita com urgência que o DETRAN proceda com a transferência do veículo, em razão das multas e atraso no pagamento do licenciamento e IPVA do veículo; pugnando assim pela expedição de Ofício junto ao DETRAN/MT, ordenando a transferência do veículo FORD EDGE para VALMIR ZEWICKER, sendo este o atual possuidor do veículo, conforme denota-se da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, datada em 21/12/2022, bem como requer o redirecionamento de todos os débitos em aberto relacionados ao veículo a partir da tradição, para o nome do comprador, Srº. VALMIR ZEWICKER. Segue dizendo: o pleito autoral encontra-se fundamentado no artigo 497 do CPC; artigo este fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais em demandas que envolvam obrigações específicas, permitindo que o juízo adote medidas coercitivas para forçar o cumprimento da ordem judicial, inclusive com a aplicação de medidos previstas à gravidade da situação, como é o caso da parte Autora. Ainda: em razão da profissão desempenhada pela parte Autora, resta demonstrado a necessidade de reforma da decisão. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada, para o fim de determinar a expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo Ford Edge para o atual possuidor ou, alternativamente, para a parte Ré; no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão interlocutória; por fim, a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Liminar indeferida. (id. 266006798) Informações. (id. 266855797) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Pois bem. A insurgência do agravante centra-se, pois, na omissão judicial quanto ao requerimento para que se determine, diretamente, a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de efetivar a transferência da titularidade do veículo ao atual possuidor ou, alternativamente, à empresa ré, ante a reiterada frustração das tentativas de citação dos representantes legais da demandada, evidenciando-se, assim, resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial já proferida. Não se trata de exame originário de questão não deduzida em primeiro grau, mas sim de provocação do tribunal para suprir omissão de decisão interlocutória que deixou de apreciar pedido formulado tempestivamente. Assim, o tribunal não está inovando, mas apenas determinando que o juízo de origem aprecie (ou execute) o que já foi pleiteado. Conforme se extrai dos autos, a relação contratual que ensejou a presente demanda refere-se à compra e venda de dois veículos, em que o autor, ora agravante, entregou seu veículo Ford Edge à empresa agravada, como parte do pagamento pela aquisição de um Toyota Corolla, assumindo esta última a responsabilidade pela regularização da documentação e transferência dos veículos. Todavia, conforme documentado nos autos, o veículo Ford Edge foi alienado a terceiro sem a devida comunicação e sem a transferência da titularidade, persistindo o nome do agravante como proprietário registral, o que tem gerado a imputação de infrações administrativas e obrigações tributárias indevidas em seu nome, como multas e lançamento em dívida ativa por inadimplemento de IPVA e taxas de licenciamento. O agravante exerce atividade profissional como motorista, conforme atestado nos autos, sendo que a manutenção de sua regularidade junto aos órgãos de trânsito é condição indispensável ao exercício de seu ofício. Daí decorre o risco de dano grave e de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Do ponto de vista jurídico, a pretensão do agravante encontra respaldo no art. 497 do Código de Processo Civil, transcrevo-o: Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A jurisprudência tem assentado entendimento no sentido de que, quando demonstrada a inércia injustificada do alienante em providenciar a transferência da titularidade de veículo automotor, é cabível a expedição de ofício diretamente ao órgão de trânsito, a fim de assegurar a efetividade da tutela judicial e evitar a perpetuação de obrigações indevidas em desfavor do alienante originário. Ademais, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a alienação ao DETRAN, mas tal obrigação não pode ser interpretada de forma a eximir a responsabilidade da parte adquirente, especialmente quando comprovado que esta recebeu a posse do bem e deixou de promover a devida regularização, como no caso vertente. Assim, constatada a mora da empresa agravada em cumprir decisão judicial anterior, bem como a frustração das diligências de citação de seus representantes legais, entendo ser cabível, como medida excepcional e proporcional, a determinação judicial para que se oficie ao DETRAN-MT, providenciando-se a transferência do veículo Ford Edge, conforme requerido. Ressalto que a medida ora postulada visa apenas garantir a eficácia prática da tutela concedida e evitar o agravamento do quadro fático, especialmente os prejuízos profissionais e patrimoniais suportados pelo agravante, revelando-se plenamente compatível com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de que proceda à transferência do veículo Ford Edge, renavam 00527256960, para o atual possuidor, Sr. Valmir Zewicker, ou, alternativamente, para a empresa Xô Mano Veículos Ltda., com base na data da tradição do bem (29/11/2022), nos termos da tutela anteriormente deferida nos autos originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Vedana Comercio De Pecas E Servicos Ltda - Me x Adriano De Souza Garcia e outros

ID: 316685341

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028639-25.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VEDANA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA GARCIA HAMILTON GARCIA DE SOUZA H. GARCIA DE SOUZA JULIANA SOUZA GARCIA LUCIANA SOUZA GARCIA JARDINI NILZETE SOARES SOUZA GARCIA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

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RENATO WIECZOREK

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HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028639-25.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VEDANA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: HAMILTON G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028639-25.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VEDANA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: HAMILTON GARCIA DE SOUZA, NILZETE SOARES SOUZA GARCIA, ADRIANO DE SOUZA GARCIA , LUCIANA SOUZA GARCIA JARDINI e JULIANA SOUZA GARCIA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. - Da Ilegitimidade Passiva A empresa H. Garcia de Souza e o sócio Hamilton Garcia de Souza respondem pelo débito. Após o falecimento deste, é legítima a substituição pelo espólio, na forma do art. 75, VII do CPC. A habilitação dos herdeiros, feita nos autos por Juliana Souza Garcia, Luciana Souza Garcia Jardini e Nilzete Soares Souza Garcia (IDs de procuração e contestação nº 186843117 a 186843123), permite o prosseguimento contra o espólio. A responsabilidade recai sobre o patrimônio transmitido, conforme os arts. 1.997 e 1.998 do Código Civil. Não há impedimento legal para a continuidade da cobrança. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. - Da Prescrição Aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do Código Civil para pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento escrito. Os títulos têm vencimento entre março e maio de 2019 e a ação foi ajuizada em 10/06/2023, dentro do prazo legal. Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição. - Da Desistência em relação a H. GARCIA DE SOUZA (pessoa jurídica) A autora manifestou expressamente sua desistência quanto ao prosseguimento do feito contra a empresa H. GARCIA DE SOUZA, mantendo o polo passivo apenas em relação ao espólio de Hamilton Garcia de Souza e seus herdeiros. Homologo, portanto, a desistência parcial, nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem resolução do mérito em relação à pessoa jurídica H. GARCIA DE SOUZA, determinando a extinção do feito neste ponto. - Da revelia de Adriano de Souza Garcia Consta nos autos que Adriano de Souza Garcia foi validamente citado por meio de AR positivo, conforme certidão juntada no ID nº 176420325. Apesar de intimado, não apresentou contestação, incorrendo nos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do CPC. Vale dizer que, uma vez citado, incumbia-lhe manter o endereço atualizado, conforme o artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, de sorte que a comunicação frustrada de Id. 187196030 reputa-se eficaz. Não há nos autos prova de que a matéria discutida esteja sujeita a direito indisponível ou que os efeitos da revelia devam ser afastados. Pelo contrário: a presença da assinatura de Adriano em documentos constantes dos autos, inclusive nas peças referentes ao espólio de Hamilton (ID nº 185926267 e seguintes), reforça o reconhecimento tácito do débito e da legitimidade do vínculo com a obrigação reclamada. Logo, presume-se verdadeiro o fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, notadamente o inadimplemento da dívida. Mérito. Trata-se de ação de cobrança em desfavor de H. Garcia de Souza, pessoa jurídica, e seu sócio Hamilton Garcia de Souza, por inadimplemento de sete duplicatas referentes a duas ordens de serviço emitidas pela autora. O valor original do débito era de R$ 5.900,50, atualizado para R$ 12.616,11 até a data da petição inicial (10/06/2023) – ID. 120137235. A dívida decorre da prestação de serviços e fornecimento de peças automotivas, conforme comprovado pelas duplicatas anexadas (ID. 120137234), emitidas em 2019 e não quitadas. Citados após algumas tentativas frustradas, parte dos requeridos apresentou contestação, arguindo ilegitimidade, ausência de relação jurídica, prescrição e responsabilidade exclusiva do falecido Hamilton. A autora apresentou impugnação (ID nº 187372343), reafirmando os fundamentos da inicial e anexando documentos comprobatórios do inventário (ID nº 187372344 e seguintes). É o Breve Relato. Fundamento e Decido. A ação de cobrança é o instrumento processual adequado para o credor que busca a satisfação de uma obrigação inadimplida, fundada em relação contratual, prestação de serviços ou fornecimento de bens, mesmo que desprovida de título executivo formal. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à demonstração do direito alegado. Para as ações de cobrança, exige-se apenas que o autor comprove a existência da relação jurídica material subjacente e o inadimplemento da obrigação, sendo suficiente a apresentação de documentos que evidenciem a prestação do serviço, entrega do produto ou emissão de documento que demonstre o valor devido e o devedor. Ainda que a duplicata mercantil, nos termos da Lei nº 5.474/1968, possua força executiva quando acompanhada de aceite ou de prova de entrega da mercadoria, o ordenamento jurídico admite a utilização da duplicata como prova do crédito em ação de conhecimento, especialmente quando acompanhada de outros elementos comprobatórios, como ordens de serviço, recibos de entrega, notas fiscais ou assinaturas de recebimento. Na contestação anexa ao id. 186843092, contesta os documentos juntados ao id. 120137234 sob o fundamento de que não são títulos de crédito na forma da Lei de Duplicatas, bem como que sustenta nulidade por não haver assinatura do falecido Sr. Hamilton. Do contrário do alegado pelas rés, as duplicatas que constam a assinatura do Sr. Hamilton e do Sr. Adriano, é de fácil verificação, a olho nu, que guardam similitude com a assinatura constante de documentos assinados por ambos. Em consulta ao processo de inventário n. 1018628-79.2021.8.11.0041, verifica-se anexo um recibo de compra e venda de caminhão, com firma reconhecida, no id. 71722409; documento pessoal do falecido no id. 56525273, e; documento pessoal do Sr. Adriano no id. 56525282 daqueles autos: Duplicatas assinadas anexa aos autos sub judice: Sendo assim, as duplicatas representadas nos documentos juntados, contém indicação precisa das ordens de serviço e respectivos números de duplicatas; indicação de datas de vencimento entre março e maio de 2019; especificação dos valores originais. A alegação de que se trata de documentos apócrifos não procede, já que há emissão formal regular com vínculo claro com o nome e endereço do falecido, há assinaturas, que não foram contestadas pelo réu Adriano ante sua revelia, ordens de serviços que no contexto apresentado demonstram o vínculo entre as partes. Conforme alhures, os documentos anexos no ID. 120137234, reúne elementos de validade, conforme alhures, sendo: sete duplicatas referentes as duas ordens de serviço: O.S. 15057 – Duplicatas nº 001/003, 002/003, 003/003; O.S. 14954 – Duplicatas nº 001/004, 002/004, 003/004, 004/004. Cada duplicata contém valor e data de vencimento; número de ordem de serviço vinculado, CNPJ do sacado (H. Garcia de Souza) e Dados da emitente (VEDANA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA), há também recibos e ordens de serviços preenchidas. Nessa linha, a autora credora preencheu as exigências da lei para a constituição do crédito via ação de conhecimento. Isto é, pelas provas extraídas dos autos, demonstrou a existência do débito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Portanto, estando comprovada a existência do negócio jurídico, a prestação do serviço e a inadimplência do devedor (ainda que falecido), é plenamente viável o reconhecimento do crédito, observados os limites da responsabilidade civil e sucessória. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. CONDENAR o espólio de Hamilton Garcia de Souza, representado pelos herdeiros habilitados (Juliana Souza Garcia, Luciana Souza Garcia Jardini, Nilzete Soares Souza Garcia e Adriano de Souza Garcia) ao pagamento do valor original da dívida, qual seja, R$ 5.900,50 (cinco mil e novecentos reais e cinquenta centavos), obre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada duplicata: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. 2. HOMOLOGO a desistência quanto à parte H. GARCIA DE SOUZA (pessoa jurídica) e JULGO EXTINTO o processo nesse ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. 3. DECRETO a revelia de ADRIANO DE SOUZA GARCIA, nos termos do art. 344 do CPC. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/1995. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Luzia Clair Carradore x Juiz De Direito Da 4º Juizado Especial Civel De Cuiabá-Mt

ID: 315765954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001057-33.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CLAIR CARRADORE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ-MT

Decisão

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001057-33.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUZIA CLAIR CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001057-33.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUZIA CLAIR CARRADORE IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ-MT Processo n. 1001057-33.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, impetrado por LUZIA CLAIR CARRADORE em face de ato judicial supostamente coator proferido pelo MM. Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1007949-43.2021.8.11.0001. Narra a Impetrante, em sua petição inicial (ID 296326394), que figura como parte executada no referido processo, em virtude de deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L. P. Formaturas Ltda. Aduz, contudo, que foi surpreendida com uma ordem de bloqueio judicial em sua conta bancária, no valor de R$ 27.014,78 (vinte e sete mil, quatorze reais e setenta e oito centavos), conforme documento de ID 296326399, antes mesmo de ser devidamente integrada à lide. Sustenta a manifesta ilegalidade do ato, ao argumento central de que a constrição patrimonial foi determinada sem que se perfectibilizasse a sua regular intimação para tomar ciência da instauração do incidente e para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a conta bancária afetada pela medida é utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência, especialmente por se tratar de pessoa idosa, com 74 (setenta e quatro) anos de idade, conforme demonstra nos documentos de ID 296333850 e 296333851. Assevera, ainda, que não compõe o quadro societário da empresa executada desde 17 de maio de 2024, conforme alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial (ID 296326397). Fundamenta a urgência da medida na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o bloqueio de seus proventos de aposentadoria compromete diretamente sua sobrevivência. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça e, em sede liminar, pela suspensão imediata do ato coator, com o consequente cancelamento da ordem de bloqueio e a liberação dos valores constritos. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 296326395 a 296333851. É o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. De início, cumpre assentar a plena admissibilidade do presente mandamus. A Lei n. 9.099/1995, que disciplina o rito dos Juizados Especiais Cíveis, orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em decorrência dessa sistemática, não prevê recurso específico, com efeito suspensivo, para impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento. Diante de tal lacuna recursal, a via do mandado de segurança apresenta-se como o instrumento processual idôneo para o controle de atos judiciais que, eivados de ilegalidade ou abuso de poder, possam causar lesão grave e de difícil reparação a direito líquido e certo da parte, conforme pacificamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência pátria, consolidada no enunciado da Súmula n. 376 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". No caso em apreço, a Impetrante insurge-se contra decisão que determinou a constrição de seus ativos financeiros antes mesmo de sua regular citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ato este que, em tese, viola garantias processuais fundamentais e se amolda à hipótese de cabimento do presente remédio constitucional. Destarte, conheço da impetração. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, subordina-se à demonstração de dois requisitos cumulativos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o perigo de que a demora no provimento final possa resultar na ineficácia da medida, caso seja ao final concedida (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que ambos os pressupostos se encontram robustamente configurados nos autos. a) Da Plausibilidade do Direito Invocado (Fumus Boni Iuris). A plausibilidade do direito alegado pela Impetrante emerge com clareza solar da análise da sequência de atos processuais praticados no feito de origem, o Processo n. 1007949-43.2021.8.11.0001, conforme informado pela própria parte e corroborado pelos documentos que instruem esta impetração. Com efeito, a cronologia dos eventos revela uma grave mácula procedimental. O Juízo de origem, ao acolher o pedido da parte exequente, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da ora Impetrante, por meio da decisão de ID 17622577. Subsequentemente, foi expedida carta de intimação para um endereço na cidade de Cuiabá - MT (ID 176694931), a qual retornou com a informação de que a destinatária havia se mudado (ID 180103599). Em nova tentativa, determinou-se a intimação em endereço na cidade de Sinop - MT (ID 180148729). O aviso de recebimento correspondente a esta segunda diligência, juntado sob o ID 193488038, atesta que, após três tentativas em dias distintos (17/03/2025, 19/03/2025 e 21/03/2025), a entrega restou frustrada com a anotação "ausente". O ponto nevrálgico da controvérsia reside precisamente neste fato. A mera informação de "ausente" no aviso de recebimento não tem o condão de aperfeiçoar o ato de comunicação processual. Não se pode, sob qualquer hipótese, presumir a ciência da parte ou considerar perfectibilizada a sua intimação ou citação. O ordenamento jurídico processual civil estabelece ritos próprios e garantias para as hipóteses em que o réu ou executado não é encontrado, como a citação por hora certa ou por edital, os quais visam, na medida do possível, assegurar que a parte tenha conhecimento da demanda contra si aforada. Ignorando a ausência de um ato citatório válido, o Juízo impetrado, atendendo a requerimento da Exequente (ID 196453138), proferiu a decisão de ID 197836442, por meio da qual deferiu a penhora de ativos financeiros da Impetrante via sistema SISBAJUD. Tal proceder, data maxima venia, representa uma subversão da lógica processual e uma flagrante ofensa aos pilares do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. A constrição patrimonial é medida de extrema gravidade que somente pode ser levada a efeito após a regular angularização da relação processual, ou seja, após a inequívoca ciência do executado acerca da pretensão que lhe é dirigida, oportunizando-lhe o oferecimento de defesa. A ausência de citação válida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica vicia de nulidade todos os atos processuais subsequentes praticados em desfavor da Impetrante, incluindo, por óbvio, a ordem de bloqueio de seus bens. O direito da Impetrante de não sofrer atos de expropriação antes de ser validamente chamada ao processo é, portanto, líquido e certo. A decisão objurgada, ao atropelar o rito processual e suprimir a fase de defesa, configura o ato coator que justifica a presente impetração e evidencia, de forma inconteste, o fumus boni iuris. b) Do Perigo da Demora (Periculum in Mora). O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é manifesto e iminente. Conforme se extrai dos documentos colacionados, a ordem de bloqueio judicial (ID 296326399) recaiu sobre a conta corrente na qual a Impetrante, pessoa idosa de 74 anos (ID 296333850), recebe mensalmente seus proventos de aposentadoria, conforme extrato do portal da transparência (ID 296333851). A natureza alimentar de tal verba é indiscutível, sendo destinada ao custeio de suas despesas essenciais, como moradia, alimentação e, notadamente em razão da idade avançada, medicamentos e cuidados com a saúde. O montante bloqueado, no expressivo valor de R$ 27.014,78, supera em mais de quatro vezes o valor líquido de sua aposentadoria mensal (R$ 5.903,66, conforme documento referente a dezembro de 2023). A manutenção de tal constrição, ainda que por um curto período, tem o potencial de privar a Impetrante de seu mínimo existencial, lançando-a em estado de vulnerabilidade e risco social. A urgência, portanto, não é meramente retórica, mas uma decorrência direta da natureza dos valores atingidos e da condição pessoal da Impetrante. Aguardar o julgamento de mérito deste mandamus sem a concessão da liminar equivaleria a compactuar com a perpetuação de uma situação de grave injustiça e de risco concreto à subsistência digna de uma cidadã. Ante o exposto, e em sede de cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, por vislumbrar a presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, CONCEDO A LIMINAR para: SUSPENDER, com efeito imediato, os efeitos da decisão proferida sob o ID 197836442 nos autos do Processo n. 1007949-43.2021.8.11.0001, em trâmite no 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no que tange exclusivamente à Impetrante LUZIA CLAIR CARRADORE. DETERMINAR à autoridade impetrada que promova, com a máxima urgência, o CANCELAMENTO da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como de quaisquer outras ordens de constrição patrimonial, expedidas em desfavor da Impetrante, LUZIA CLAIR CARRADORE, CPF n. 459.050.021-34, no bojo do referido processo. DETERMINAR, outrossim, a imediata LIBERAÇÃO e o DESBLOQUEIO de todos os valores porventura já constritos em contas bancárias de titularidade da Impetrante em decorrência do ato ora combatido. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 30 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1001925-10.2023.8.11.0007

ID: 315634266

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001925-10.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. DE OLIVEIRA - COMERCIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001925-10.2023.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: L. F. DE OLIVEIRA - COMERCIO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Alta Floresta contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001925-10.2023.8.11.0007, fundamentando-se na ausência de interesse de agir do exequente, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, uma vez que ocorrera sem a apreciação do pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsão do artigo 1º, § 5º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a o juízo a quo, através do despacho de id. 292385380, determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao presente caso. A Fazenda Pública, por sua vez, manifestou-se ao id. 292385382, defendendo a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso concreto, e, subsidiariamente, requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. Sobreveio então a sentença recorrida (id. 292385388), pela qual o juízo de origem indeferiu o pleito de suspensão do feito e extinguiu a ação. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 1.184 da repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, verifica-se que a sentença recorrida é contrária ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal e consolidado pela normativa do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que extinguiu a execução mesmo diante de pedido expresso do Município para suspensão dos autos para adoção das medidas previstas no item “2” do Tema n.º 1.184 e do artigo 1º, §5º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Não obstante o entendimento do Magistrado de piso, o item “3”, do Tema n.º 1.184, expressamente prevê que o ente público pode solicitar a suspensão do processo para a adoção das medidas cabíveis. Embora o juízo tenha enfrentado o pedido de suspensão na sentença, indeferindo-o, entendo que o fez de forma desarrazoada e genérica, suprimindo a prerrogativa da Fazenda Pública. Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. Nesta direção, é o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FACULTAR ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS TEMA 1.184 - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E ART. 1º DO PROVIMENTO 13/2013-CGJ/MT - RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A propositura de execução fiscal estadual e municipal de valor inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPF, implica no arquivamento do feito sem baixa na distribuição, não autorizada extinção da execução sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 2. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 3. A Resolução 547/2024-CNJ estabelece que “Art. 1º (...) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 4. A extinção da execução em razão do baixo valor depende de facultar ao exequente a adoção das providências mencionadas no item "2" do Tema 1.184/STF. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1030987-15.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária e determinar o regular prosseguimento da ação, conforme disposto na Resolução n.º 547/2024, do CNJ. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Gilberto Moacir Cattani x Maysa Do Prado Leao Gomes

ID: 315506399

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1047051-04.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOACIR CATTANI

Polo Passivo:

MAYSA DO PRADO LEAO GOMES

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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MATHEUS GUILHERME POUSO GOMES

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DANIEL FRANCISCO FELIX

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CLAUDIA MACIEL SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA MACIEL SANTOS

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AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 1047051-04.2023.8.11.0001 QUERELANTE: GILBERTO MOACIR CATTANI QUERELADA: MAYSA DO PRADO LEÃO GOMES Visto. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por GILBERTO MOACIR CATTANI em face … AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 1047051-04.2023.8.11.0001 QUERELANTE: GILBERTO MOACIR CATTANI QUERELADA: MAYSA DO PRADO LEÃO GOMES Visto. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por GILBERTO MOACIR CATTANI em face de MAYSA DO PRADO LEÃO GOMES, esta apontada como incursa nas penas dos artigos 138, 139 e 140 c/c 141, II e parágrafo 2º, do CP. Passo a apreciar os requerimentos que foram formulados na peça de Resposta à Acusação. Rejeito a alegação de inépcia da inicial de Queixa Crime. Da análise dos autos, verifico que a Queixa-Crime descreveu detalhadamente a suposta conduta da Querelada, considerada criminosa, pelo Querelante, narrando de modo congruente e com a necessária clareza os fatos que eventualmente ensejariam a responsabilização criminal. A inicial detalha as expressões ofensivas, supostamente proferidas pela Querelada e divulgadas por via da imprensa (mídia eletrônica) citando, inclusive, os termos ofensivos que supostamente foram assacados contra o Querelante. Nessa ordem de ideias verifico que a exordial acusatória contém todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, retratando por quem e de qual modo foi, em tese, praticado o delito e possibilitando o exercício da ampla defesa, encontrando-se, pelo seu teor, apta ao fim a que se destina. Sobre a matéria, ou seja, no que diz respeito ao preenchimento das exigências do artigo 41 do CPP, que obviamente se aplica tanto à denúncia, quanto à Queixa Crime, o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa especializada em roubo a carro-forte. CP, art. 288. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP, art. 155. Violação. Inocorrência. Informações colhidas em inquérito policial e corroboradas por outros elementos na fase judicial. Submissão ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de utilização para lastrear a condenação. Arts. 261 e 370, § 1º, do CPP. Violação não configurada. Participação em interrogatório de corréu. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. «I - A exordial acusatória apresenta narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do CPP, art. 41, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. Ademais, importante registrar que a questão foi alcançada pela preclusão, visto que a defesa suscitou a inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao CPP, art. 155. Precedentes. III - Na esteira do que tem decidido essa Eg. Corte Especial, não há nulidade por não ter o recorrente participado do interrogatório de corréu, pois não há obrigatoriedade da sua presença nesse ato que, nos termos do CPP, art. 191, é realizado separadamente para cada réu. Ademais, no processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que não restou demonstrado na espécie. Precedentes. IV - O delito previsto no CP, art. 288 é de concurso necessário, contudo para a configuração do tipo computam-se eventuais inimputáveis ou pessoas não identificadas. Ademais, «O número mínimo de integrantes exigido pelo tipo penal de quadrilha ou bando deve ser aferido no momento da consumação do delito, sendo indiferente para a sua configuração a evolução do processo em relação a cada acusado ou eventual extinção da punibilidade de um ou alguns deles. Precedentes»(AgRg no REsp 1277147/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/02/2016) V - Com efeito, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Nessa senda, tendo as instâncias ordinárias registrado que o recorrente, policial civil à época dos fatos, associou-se a terceiros para formação de associação criminosa especialista em roubo a carro-forte com atuação no interior do Estado de Pernambuco e que as armas utilizadas pelo grupo eram guardadas em sítio de de sua propriedade, inviável o atendimento do pleito absolutório, sem profunda incursão no conjunto fático-probatório juntado aos autos. VI - Esta Corte tem entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. VII - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado mostram-se suficientes para manter a exasperação da sanção. Quanto ao vetor culpabilidade, idônea a majoração da pena-base do paciente pelo fato de ser policial civil e membro de associação criminosa especializada em roubo de carro-forte, com utilização, inclusive de armamento da corporação, pois tais circunstâncias denotam maior reprovabilidade de sua conduta, já que, por integrar a Polícia Civil do Estado, deveria combater e evitar a prática de crimes. No que concerne aos vetores personalidade e circunstâncias do crime, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não se utilizou de elementares do tipo para a referida exasperação. No ponto, o agravante não invoca razões objetivas e claras a demonstrar qualquer desproporcionalidade na pena imposta. Agravo regimental desprovido.» (STJ (5ª T.) - AgRg no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 546.448 - PE - Rel.: Felix Fischer - J. em 20/02/2018 - DJ 28/02/2018 - Doc. LEGJUR 182.5033.6003.3200) STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Aborto, por 37 vezes. Operação herodes. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida. «1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 3 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 4 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/88. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, de modo que viabilize a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. 5 - Hipótese em que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, porquanto descreve a conduta atribuída ao paciente - que teria concorrido, atuando como segurança da clínica de abordo (Campo Grande) e transportado as grávidas, para viabilizar a prática de 37 abortos com o consentimento das gestantes - , tendo havido a explicitação do liame entre os fatos descritos e o seu proceder, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 6 - Habeas corpus não conhecido.» (STJ (5ª T.) - HC 318.293 - RJ - Rel.: Ribeiro Dantas - J. em 20/02/2018 - DJ 26/02/2018 - Doc. LEGJUR 182.4905.2004.9300) Rejeito, igualmente, o genérico pedido de absolvição sumária, observando que, no caso presente, não restou configurada qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP. Na presente hipótese, há elementos que indicam, com o suficiente grau de razoabilidade, que a conduta da ora Querelada configura, ao menos em tese, os crimes de calúnia, difamação e injúria. Claro que todas as elementares dos tipos penais em persecução, inclusive a intenção de ofender, serão aquilatadas na decisão final, à luz das provas que serão recolhidas na instrução processual. Assim sendo, recebo a Queixa Crime, dou o feito por saneado e determino que seja designada data para audiência de instrução e julgamento, de acordo com a pauta deste Juízo, expedindo-se os atos de comunicação necessários. Cumpra-se. Intimem-se todos. Cuiabá, 02 de julho de 2025. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Denis Da Silva Rosa x Companhia De Credito, Financiamento E Investimento Rci Brasil

ID: 315224925

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011304-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011304-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENIS DA SILVA ROSA REQUERIDO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011304-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENIS DA SILVA ROSA REQUERIDO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de incompetência do juizado especial cível vai rejeitada, porquanto a presente ação não demanda prova pericial, ressaltando que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da presente ação. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, devendo estar comprovada as alegações. Tecidas as considerações, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Alega a parte autora que foi vítima do golpe do boleto falso, em que criminosos se passam por instituições financeiras e enviam boletos fraudulentos para induzir o pagamento de valores indevidos. Assevera que nos dias 18/12/2024 e 23/12/2024 recebeu comunicação supostamente enviada pela empresa RCI BRASIL FINANCIAMENTOS, ora demanda, contendo boleto bancário nos valores de R$ 1.398,15 e R$ 1.426,38, além de QR Code e Chave PIX para pagamento, vindo a realizar o pagamento da referida quantia. Afirma que entrou em contato com a reclamada e foi informado que o montante não foi destinado ao credor legítimo, tratando-se, portanto, de um golpe, sendo que os fatos ocorreram devido a falha na segurança da reclamada. Ao final, requereu a restituição de R$ 2.824,53 e a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial a parte autora apresentou boletim de ocorrência (id. 184615710) e comprovante de pagamento apenas da quantia de R$ R$ 1.398,15 (id. 184615711). Em defesa, sustenta a reclamada que não recebe nenhum tipo de contato com o cliente, inclusive, ausente nos autos que o suposto boleto, ou o suposto e-mail/mensagem que o acompanhava, teria sido por ela enviado por meio de canais oficiais. Atribui a culpa pelo ocorrido à parte autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. A responsabilidade objetiva prevista no CDC exige a comprovação mínima do nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, o que não se verificou nos autos. O boletim de ocorrência juntado aos autos é genérico, sem individualização de que houve participação da reclamada no evento. Na espécie, nota-se que a parte Requerente não foi diligente, uma vez que competia a ela checar as informações antes de realizar o pagamento do boleto. Ademais, a parte autora não apresentou o boleto mencionado nos autos e nem sequer demonstrou que procurou a reclamada por meio dos canais oficiais. Da narrativa contida no Boletim de Ocorrência juntado pelo próprio demandante, é possível observar que relatou, naquela ocasião, que procurou os dados da empresa de cobrança que trabalha para a reclamada na internet, que acessou o link localizado, que o direcionou a uma contato de telefone via WhatsApp. Também se vê da referida narrativa que foi o próprio autor quem repassou todas as informações pessoais e relativas ao contrato de financiamento que possui com a demandada aos fraudadores. Destarte, conquanto possa ter havido fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela requerida, o que inviabiliza a condenação desta por ato de terceiros, por caracterizar-se como fortuito externo, não havendo falar em condenação da reclamada por danos materiais e morais. Nesse sentido segue precedente da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FRAUDADO. BOLETO ENVIADO POR WHATSAPP. FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A RECLAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a Autora foi vítima de uma fraude virtual, golpe denominado PHISHING, praticado por terceiros, onde a vítima efetua o pagamento de um boleto, obtido por meio do aplicativo de mensagens (whatsapp), referente à quitação de uma parcela de seu contrato de financiamento de veículo, sem antes conferir as informações constantes no boleto, cujo valor foi revertido a favor de fraudadores, fato que não pode ser imputado à instituição financeira. 2. Se a instituição financeira Recorrida não praticou qualquer ato ilícito, resta ausente o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pela Recorrente, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir as informações constantes no boleto antes de efetuar a sua quitação. 3. Ao analisar o comprovante de pagamento anexado aos autos, é possível verificar que o beneficiário é diverso da instituição financeira Recorrida, conforme se segue: 4. Sendo culpa exclusiva da Recorrente e do terceiro fraudador, é indevida a restituição de valor pago no boleto fraudado. 5. A Respeito do dever de cautela por parte da consumidora, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TRATATIVA POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE ESTABELECIMENTO OU PLATAFORMAS SEGURAS. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o recorrente ao reembolso de R$ 930,80 (novecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente aos boletos de agosto e setembro, a título de danos materiais e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o próprio consumidor confessa que a solicitação do boleto ocorreu por aplicativo de whatsapp. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de solicitar o boleto no canal oficial do banco reclamado, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008530-27.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO CREDITADO EM CONTA DE TERCEIROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATO ILÍCITO AFASTADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Uma vez que o recorrido não demonstrou a responsabilidade da empresa pelo boleto fraudado, o caso espelha clara culpa exclusiva da consumidora, não incorrendo a instituição financeira em qualquer ato ilícito. Não é possível responsabilizar a recorrente, tendo em vista que não deram causa aos fatos narrados na ação. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (N.U 1025590-72.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) 6. Conforme consta na sentença recorrida: “Considerando tais elementos, tenho que a questão posta à julgamento é de Improcedência. Pois, existem reiteradas decisões no sentido de que o consumidor deve agir com o mínimo de cautela a fim de evitar fraude, o caso em apreço segue a mesma lógica. Ademais, não há como se inferir que a instituição reclamada tenha concorrido para o evento danoso, ou que não tivesse adotado medidas necessárias e suficientes para impedir a atuação de terceiro fraudador em sede de seus sistemas. Por esta razão, não deve a Requerida arcar com os danos materiais e morais sofridos pela parte autora”. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005100-92.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Diante do exposto, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1015227-70.2024.8.11.0040

ID: 315155009

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015227-70.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIO BUSS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIANE VIZZOTTO

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ANA PAULA BERNO WERWORN

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ANDREIA CRISTIANE HECK

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NEVIO MANFIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n° 101522… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n° 1015227-70.2024.8.11.0040 APELANTE: CELIO BUSS APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CELIO BUSS em face da r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Município de Sorriso, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de perda superveniente do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do débito tributário discutido na inicial. O apelante, narrou que foi surpreendido com o ajuizamento de execução fiscal n. 1006957-04.2017.8.11.0040 em razão de supostos débitos de IPTU referentes ao imóvel registrado na matrícula nº 11.096 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT, correspondente aos exercícios de 2012 a 2016, os quais posteriormente foram acrescidos de lançamentos até o exercício de 2024, totalizando, segundo informado, mais de R$ 230.000,00 em dívida. Argumenta que não mais é proprietário do referido imóvel desde 2010, data em que houve partilha decorrente de inventário judicial, com posterior alienação da totalidade da área a terceiros, devidamente registrada, com recolhimento do ITBI e comunicação à municipalidade, razão pela qual os lançamentos fiscais seriam manifestamente indevidos. Relata que, apesar de ter buscado inicialmente a via administrativa e apresentado exceção de pré-executividade na execução fiscal, a tese defensiva foi rejeitada pelo juízo da execução e mantida pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento n. 1015337-92.2024.8.11.0000, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A ação foi contestada pelo Município, que informou o cancelamento do lançamento fiscal, bem como da respectiva execução, sustentando a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual do autor, requerendo, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Sobreveio sentença que acolheu os argumentos do réu, reconhecendo a perda superveniente do objeto e extinguindo o feito com base no art. 485, VI, do CPC. Condenou, contudo, o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, inicialmente arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento na regra de causalidade prevista no art. 85, §10, do CPC. Ambas as partes opuseram embargos de declaração. O Município pugnou pela redução do percentual dos honorários advocatícios para 5%, invocando a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, ao argumento de que teria havido reconhecimento do pedido e cumprimento da obrigação. O autor, por sua vez, alegou obscuridade quanto à definição do proveito econômico considerado na fixação da verba honorária, sustentando que os lançamentos indevidos ultrapassavam os valores constantes da execução fiscal originária. Os embargos foram acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar a sentença apenas no tocante à verba honorária, a qual foi fixada em 5% sobre o valor da causa, considerado como correspondente ao total dos débitos tributários indevidamente lançados, com fundamento combinado no art. 90, §4º, e no art. 85, §10, ambos do CPC. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para que o feito não seja extinto sem julgamento do mérito, mas sim que seja acolhido o pedido inicial, com o reconhecimento formal da inexistência do débito tributário. Subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão quanto ao valor dos honorários advocatícios, com a aplicação do percentual de 10% a 20% previsto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, afastando-se a redução prevista no art. 90, §4º, por entender que não houve reconhecimento expresso do pedido por parte do Município. Por fim, requer a condenação do ente público ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (Id. 294924637). Preparo isento em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 296492360). Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (Id. 294924639). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Cuida-se de apelação interposta por Celio Buss contra sentença que extinguiu a ação anulatória de débito fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, após o Município de Sorriso ter reconhecido administrativamente a inexistência do débito de IPTU e procedido ao respectivo cancelamento. Razão assiste ao Apelante. Comprovado nos autos que o imóvel sobre o qual incidiram os lançamentos de IPTU não pertence ao apelante desde o ano de 2010, em decorrência da partilha formalizada em ação de inventário e posterior alienação total da área a terceiros, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, não há como se imputar ao mesmo a titularidade dos tributos lançados após essa data. Conforme se depreende da matrícula nº 11.096 e das subsequentes averbações constantes dos autos, os herdeiros alienaram a integralidade da área de 33,62 hectares a diversos compradores, com recolhimento de ITBI e formalização das transferências imobiliárias. Mesmo diante dessa realidade registral, o Município de Sorriso promoveu execução fiscal com base em débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2012 a 2024, imputando indevidamente ao apelante a responsabilidade tributária por imóvel que já não integrava seu patrimônio há mais de uma década. Tal circunstância impôs ao contribuinte ônus indevido, inclusive com bloqueio judicial de verbas salariais, o que demonstra de forma cabal a necessidade de reconhecimento jurisdicional da inexistência do débito. Embora o Município tenha posteriormente cancelado administrativamente os lançamentos, esse comportamento não descaracteriza o interesse processual do autor, tampouco autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito. O ajuizamento da presente ação somente ocorreu porque o ente público resistiu previamente à tese da ilegitimidade passiva do apelante na execução fiscal e na exceção de pré-executividade. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da inexistência do débito tributário de IPTU imputado ao autor, referentes aos exercícios de 2012 a 2024, relativos ao imóvel outrora registrado sob a matrícula nº 11.096 da Comarca de Sorriso-MT. No tocante aos honorários advocatícios, a sentença embargada fixou-os em 5% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, por entender que houve reconhecimento do pedido com cumprimento da obrigação. Contudo, não restou configurado o reconhecimento formal e espontâneo da pretensão inicial pelo Município. Ao revés, o Apelante teve que ajuizar a presente demanda diante da resistência administrativa e judicial previamente enfrentada. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme ao exigir o reconhecimento formal da procedência do pedido e o cumprimento voluntário da obrigação para aplicação da regra excepcional de redução da verba honorária prevista no art. 90, §4º, do CPC, o que não se verifica nos autos. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA . SUMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n . 3). 2. De acordo com o enunciado da Súmula 345 do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3 .. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere, em nosso ordenamento jurídico, medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1667678 RS 2017/0089242-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) Além disso, é importante salientar que na execução fiscal n. 1006957-04.2017.8.11.0040, originária da cobrança dos débitos aqui discutidos, não houve fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora. Assim, a condenação do Município ao pagamento de verba honorária na presente demanda não configura bis in idem, mas sim respeito ao princípio da causalidade, já que a propositura da ação judicial foi imprescindível para a cessação da cobrança indevida e a salvaguarda dos direitos do contribuinte. Assim, deve ser restabelecido o percentual originalmente fixado de 10% sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao montante integral dos lançamentos de IPTU indevidamente realizados e posteriormente cancelados, conforme os documentos constantes dos autos. Por fim, no que se refere ao pedido de aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC), entendo não ser esta a via processual adequada para tal deliberação, haja vista que a análise sobre o caráter protelatório dos embargos incumbe ao juízo que os apreciou, à luz do princípio da imediatidade e da adequação procedimental. Ante o exposto, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença: a) julgar procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito tributário referente ao IPTU lançado em nome do apelante, relativo aos exercícios de 2012 a 2024, atinentes ao imóvel antes registrado sob a matrícula nº 11.096; b) fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, afastando-se a aplicação do art. 90, §4º, do CPC; c) indeferir o pedido de aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, por entender não ser esta a sede adequada para tal imposição. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0001080-74.2004.8.11.0002

ID: 315164728

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001080-74.2004.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR LUIS FITTIPALDI JOSE THOMAZ DE OLIVEIRA NETO JULIO CESAR MARCANTONIO RENATA CORTESE DE OLIVEIRA TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

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ADEMYR CESAR FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0001080-74.2004.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORINO COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0001080-74.2004.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, ARTUR LUIS FITTIPALDI, JOSE THOMAZ DE OLIVEIRA NETO, RENATA CORTESE DE OLIVEIRA, JULIO CESAR MARCANTONIO Visto. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença promovido em face de ESTADO DE MATO GROSSO visando o recebimento de verba honorária fixada judicialmente, bem como a restituição de valores outrora recebidos pelo ente público durante a tramitação do feito executivo. Procedam-se as anotações necessárias junto ao Cadastro do PJe, adequando a classe processual e as partes à atual fase executiva. Contudo, antes de analisar os requerimentos finais das partes, se faz necessário esclarecer alguns pontos relevantes diante da divergência ora instaurada. A presente demanda tratava-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, cujo débito original era representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1309/03. No curso do processo, foram realizadas diversas constrições de valores via sistema BACEN JUD. Em 19 de julho de 2006, o Juízo deferiu o bloqueio online de valores até R$ 247.433,27. A ordem efetivada, num primeiro momento, alcançou o montante de R$ 291.654,58, em diferentes instituições financeiras. Diante do excesso, a executada pugnou pelo desbloqueio da quantia excedente de R$ 73.002,46. No ID 113190164 – Pág. 37, o Juízo deferiu este desbloqueio especificamente da conta corrente do Banco Bradesco (6.778-0, agência 1941-0), sendo a efetivação informada no ID 113190166 – Pág, 21 pela instituição financeira. Após reiterados pedidos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para transferência dos valores penhorados, incluindo referências a alvarás judiciais, o Juízo, no ID 113190171 – Pág. 49, determinou a expedição de alvarás para a conta da Fazenda Pública. Os documentos nos autos indicam a emissão de Alvarás Eletrônicos em favor do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0003-06, Banco do Brasil, agência 3834, conta 10412549 -Alvará Eletrônico nº 337799-7/2017 – ID 113190171 – Pág. 53 e Alvará Eletrônico nº 357074-6/2017 – ID 113190171 – Pág. 57). Os alvarás suso mencionados foram devidamente assinados pelo Juízo no ID 113190171 – Pág. 59 e 61. Em petição do ID 113190171 – Pág. 75, a PGE à época, ao pleitear pela suspensão da execução, instrui a peça com a CI n. 837/PGE/Sub_Fiscal, onde confirmou que os alvarás expedidos a seu favor haviam sido pagos, instruindo o documento com cópia do depósito e do alvará de levantamento. Entretanto, a Gerente da Conta Única informou, em comunicação posterior, que valores de R$ 162.039,01, R$ 86.831,14, R$ 39.756,43 e R$ 3.028,00, bloqueados pelo Sistema Bacen Jud, não foram localizados, sugerindo diligências junto aos bancos que efetuaram os bloqueios. Em 10 de outubro de 2023, o feito foi JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, do CPC), em razão do cancelamento da CDA pela própria Fazenda Pública Estadual. A executada opôs Embargos de Declaração, alegando contradição no percentual dos honorários e omissão quanto ao pedido de devolução dos valores penhorados e já transferidos ao Estado. Em 20 de fevereiro de 2024, o Juízo ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, retificando o percentual dos honorários para 8% sobre o proveito econômico (que seria reduzido pela metade, nos termos do art. 85, §3º, II c/c art. 90, §4º do CPC), e, fundamentalmente, deferindo o pedido da executada para a restituição dos valores penhorados nos autos que já tenham sido transferidos, devidamente atualizados, a serem demonstrados em fase de cumprimento de sentença. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11 de abril de 2024. Em 16 de maio de 2024, a executada apresentou planilha de cálculo, apontando um valor de R$ 1.316.618,76 para restituição, aplicando a taxa SELIC, sem considerar juros. O Juízo, em 29 de maio de 2024, consultou o SISBAJUD e não identificou penhoras ativas, solicitando à executada o protocolo de bloqueio para verificar pendências. Em resposta de 03 de junho de 2024, a executada reiterou os detalhes das penhoras, mencionando que os valores foram transferidos para a Conta Única e "provavelmente, transferidos para a conta do Estado de Mato Grosso", além de citar alvarás já presentes nos autos e reiterar a ausência de acesso aos dados sigilosos da conta única e da PGE. Em 04 de junho de 2024, o Juízo despachou, reconhecendo que "ao menos parte dos valores penhorados nos autos foi convertido em renda e transferido à Fazenda Pública (conforme termo de Id. 113190170 - pág. 79; Alvarás Id. 113190171 - págs. 53, 57; 59, 61)" e determinou à Secretaria que certificasse o montante total bloqueado, as transferências efetivadas em favor da Fazenda Pública e dos executados, e a existência de remanescentes na conta única. Uma certificação de 10 de outubro de 2024 indicou que "valores que foram encontrados no sistema anterior foram vinculados". Em 19 de junho de 2024, a PGE solicitou a suspensão do processo por 90 dias para providências administrativas, reiterando em 10 de fevereiro de 2025 que não levantou nenhum valor. A executada, em nova manifestação, ressaltou a contradição da PGE com os alvarás nos autos e a necessidade de devolução dos valores. O extrato da conta única foi acostado aos autos no ID 172430479 apontando a existência do valor de R$341.964,78 em 15/10/2024. É o relato necessário. Decido. Conforme já dito alhures, a fase processual atual é de cumprimento de sentença, na qual se busca a restituição de valores penhorados indevidamente e já transferidos à exequente ou mantidos em contas judiciais, conforme decisão transitada em julgado, bem como os honorários sucumbenciais outrora fixados. Considerando o princípio da efetividade da execução e a necessidade de clareza na quantificação do débito exequível, faz-se imperiosa a correta conciliação dos valores. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o montante de R$ 73.002,46, referente a excesso de penhora, foi objeto de decisão de desbloqueio em 28 de agosto de 2006 e teve sua restituição à executada (via Banco Bradesco) efetivamente cumprida em 01 de setembro de 2006. Destaca-se ainda que em petição acostada no ID 113190169 – Pág. 27 e 29 o banco Bradesco informou também que efetuou o desbloqueio do valor de R$ 13.828,68, ambos disponibilizados na conta da então executada. Desta forma, estes valores NÃO DEVEM INTEGRAR o cálculo do débito a ser restituído neste cumprimento de sentença, pois já retornaram à esfera de disponibilidade da executada. A planilha apresentada pela executada no ID 155985725 (R$ 1.316.618,76) deverá ser ajustada para refletir essa dedução. Em segundo lugar, os documentos anexados aos autos demonstram que Alvarás Eletrônicos foram expedidos para transferência de valores penhorados à Procuradoria Geral do Estado em 18 de julho de 2017 e 09 de outubro de 2017. Consta dos autos a emissão de 02 Alvarás Eletrônicos em favor do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415/0003-06, Banco do Brasil, agência 3834, conta 10412549) sendo o primeiro o Alvará Eletrônico nº 337799-7/2017 – ID 113190171 – Pág. 53, e o seguindo o Alvará Eletrônico nº 357074-6/2017 – ID 113190171 – Pág. 57. Os dois alvarás mencionados foram devidamente assinados pelo Juízo no ID 113190171 – Pág. 59 e 61. Ainda, na petição do ID 113190171 – Pág. 75, a PGE à época, ao pleitear pela suspensão da execução, instrui o pedido com a CI n. 837/PGE/Sub_Fiscal, na qual confirmou que os alvarás expedidos a seu favor haviam sido pagos, e inclusive, instruiu o documento com cópia do depósito e dos alvarás de levantamento dos valores. Logo, a alegação de que NÃO levantou nenhum valor penhorado e vinculado aos autos é contraditória, uma vez que o acervo probatório demonstra cabalmente o contrário. Diante do exposto, DECIDO: 1. INDEFIRO o pedido da Procuradoria Geral do Estado para suspensão do processo por 90 dias (ID 157621856), por ser incompatível com a atual fase de cumprimento de sentença e com a urgência na apuração dos valores devidos. 2. INTIME-SE a Exequente - Torino Comercial de Veículos Ltda. - para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato integral e detalhado da(s) conta(s) judicial(is) onde os valores referentes a este processo foram depositados/vinculados, bem como uma nova planilha de cálculo do débito exequível para fins de restituição. Esta planilha deverá, obrigatoriamente, considerar: 2.1 O abatimento do valor de R$ 73.002,46 e R$ 13.828,68, já desbloqueado e restituído à executada em 2006, referente ao excesso de penhora, conforme informação da petição anexada no ID 113190169 – Pág. 27 e 29. 2.2. A indicação dos valores indicados no extrato do ID 172430479 - R$341.964,78, atualizado em 15/10/2024. 3. INTIME-SE o executado, ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante judicial (CPC, art. 75, I), para, querendo, efetuar o pagamento do débito indicado, ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 535 do CPC. 3.1 A Fazenda Pública Estadual deverá impugnar especificamente sobre a planilha apresentada pela executada e sobre a conciliação dos valores indicados no extrato da conta judicial com os registros de recebimento da PGE, esclarecendo a alegada não-identificação de valores levantados (ID 173489979). Desde logo, esclareço que, não havendo impugnação, os valores apresentados pela parte exequente poderão ser tidos como corretos e, por conseguinte, homologados. Caso apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e, sendo o caso, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo legal, sob pena de remessa ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Vilmar Bordignon x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315280352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-10.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BORDIGNON

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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CHRISTIANO CÉSAR DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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Autos nº 1004574-10.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. VILMAR BORDIGNON, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… Autos nº 1004574-10.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. VILMAR BORDIGNON, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público igualmente qualificada, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de procedimento de recuperação de consumo, expedido em razão de prévia inspeção, e bem assim à condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial, no que vale consignar, vieram a fatura de janeiro de 2021 (id. 135502635), de R$ 30.339,54, em razão de consumo de 40.931 kWh; da segunda fatura do mês (id. 135502636), de R$ 32.146,47, pelo consumo de 43.291 kWh; da comunicação encaminhada pela Requerida (id. 135502637), informando o total a ser recuperado; extrato do consumo da unidade consumidora (id. 135502639). Recebida a inicial (id. 135693281), não se conseguiu a composição das Partes na audiência de conciliação (id. 140686213). Em sua contestação (id. 142670347), a Requerida afirmou a legalidade do procedimento de recuperação de consumo, instaurado em razão de inspeção realizada em outubro de 2020. De resto, negou a ocorrência de danos extrapatrimoniais. A Requerida juntou, em sua resposta, o Termo de Ocorrência e Inspeção 810050 (id. 142670362, p. 2), de outubro de 2020, oportunidade em que se constatou irregularidade no medidor; as fotografias tiradas no local da unidade consumidora (id. 142670362, p. 4/14); laudo de verificação metrológica do Instituto de Pesos e Medidas do IPEM-MT (id. 142670362, p. 15), confirmando erros de medição; lista das ordens de serviço à unidade (id. 142670362, p. 30/32). Novamente aos autos (id. 140436610), o Requerente negou a alteração de consumo após a vistoria e questionou a unilateralidade dos documentos juntados. Reiterou a impugnação ao critério adotado para a recuperação do consumo. Intimadas (id. 157408639), as Partes pugnaram pela produção de prova pericial e grafotécnica (id. 158285975 e 158418281). Saneado o feito (id. 160505704), deferiu-se apenas a produção de prova testemunhal. Em audiência (id. 175860675), ouviu-se apenas o Requerente. As Partes apresentaram suas alegações finais (id. 177981292 e 183649708). É o relato do necessário. Fundamento. Segundo a inicial (id. 135502622, p. 6), a justificar a imposição de dano extrapatrimonial, serviria a circunstância de a Requerida não ter emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção, de maneira que o procedimento de recuperação de consumo já nasceria maculado. O vício, porém, não existiu. Em sua contestação, a Requerida apresentou justamente o Termo de Ocorrência e Inspeção 810050 (id. 142670362, p. 2), em que apurou justamente a irregularidade do medidor. Na oportunidade, a Sra. MAURA BORDIGNON, esposa do Requerente, teria acompanhado a inspeção e assinado o auto correspondente, isso às 10h21 do dia 7 de outubro de 2020. Corroboram a idoneidade do documento as fotografias apresentadas nos autos (id. 142670362, p. 4 e seguintes), em que se retrataram o medidor e um dos prédios da propriedade rural do Requerente. Nesse contexto, já não se confirma a versão do Requerente, no sentido de que faltaria elemento inicial imprescindível à instauração regular do procedimento de recuperação de consumo. Sob aspecto formal, portanto, não se viu irregularidade a invalidar o resultado arbitrado pela Requerida. Impõe-se que se considere a questão agora sob o aspecto material do procedimento, referente, então, à pertinência de sua instauração e, também, ao resultado ao qual se chegou. Quanto à pertinência da instauração do procedimento, tem-se, no Laudo de Verificação Metrológica expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT (id. 142670362, p. 15), prova suficiente da irregularidade que, de uma só vez, haveria mesmo de autorizar a substituição do medidor e, consequentemente, a abertura do aludido procedimento. Está no relatório justamente a conclusão no sentido de que o “medidor não está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado” e também de que “os erros percentuais do medidor estão INCOMPATÍVEIS com sua classe de exatidão” (destaque no original”. O motivo, aliás, sugere-se pela terceira conclusão, essa de jeito a afirmar que “o medidor encontra-se com a base violada” (id. 142670362, p. 15). Embora o Requerente houvesse impugnado os documentos juntados em razão de sua suposta unilateralidade, tem-se que, no aludido Termo de Ocorrência e Inspeção, já constava a data em que se realizaria a análise do medidor. No item 7 do termo (id. 142670362, p. 3), informava-se o dia 10 de novembro de 2020 como a data em que seria verificado o medidor pelo IPM-MT. O laudo do IPM-MT, porém, revelou a ausência do Requerente ou de preposto seu. No campo reservado ao comparecimento do usuário, lançou-se o “não” que negaria sua participação (id. 142670362, p. 15). E não é só. Embora o Requerente tenha afirmado a manutenção do mesmo consumo após a substituição do medidor, os autos revelam justamente o contrário. No extrato de consumo juntado pelo próprio Autor em sua inicial (id. 135502639), verificam-se medidas, entre outubro de 2017 e dezembro de 2019, na média de pouco mais de 3.000 kWh. Em janeiro de 2020, porém, registrou-se consumo de 1.680 kWh, já sendo indicada possível irregularidade de medição abaixo da média mensal (id. 135502639). Nos meses seguintes, de fevereiro a julho do ano, o consumo foi o de 800, 920, 960, 960, 1.000 e 960 kWh. O extrato do consumo apresentado pela Requerida (id. 142670362, p. 24) revela os consumos registrados para os meses subsequentes, de agosto a outubro de 2020: 960, 960 e 760 kWh. Assim é que o consumo que, no período de outubro de 2017 e dezembro de 2019, era de mais de 3.000 kWh, foi reduzido a menos de 1.000 kWh a partir de janeiro de 2020. Como relatado, em outubro de 2020, data da inspeção, procedeu-se à substituição do medidor. A partir dessa data, o consumo passou a 16.560 kWh em novembro. Depois, registrou-se o consumo de 11.040 kWh em dezembro; de 5.560 kWh em janeiro de 2021; de 6.240 kWh em fevereiro do ano; de 11.200 kWh em março; de 7.720 kWh em abril; de 7.240 kWh em maio; de 8.880 kWh em junho e, por fim, de 7.600 kWh em julho. Não é verdade, portanto, que, após a substituição do medidor, o consumo se manteve tal como o que se registrava anteriormente. Bem ao contrário, a troca do equipamento fez com que se passasse a anotar fornecimento muito superior àquele indicado. Do depoimento do Requerente em audiência, viu-se tendência a negar a idoneidade da assinatura lançada no TOI. A mesma tendência se constatou quando indagado sobre as fotografias (12min40), até que, ao ser apresentada a imagem de uma das residências da localidade, confirmou que se tratava de sua propriedade. Também por isso é que se reconhece a idoneidade do TOI, a despeito da impugnação oposta pelo Requerente. Assim é que, em razão disso, tendo sido emitido o TOI, acompanhado pela esposa do Requerente, e sendo confirmada a irregularidade do medidor substituído, quer pela perícia técnica, quer pelo que se registrou de consumo posteriormente, nada há contra o procedimento adotado pela Requerida. Na forma e no conteúdo, vê-se mesmo regular a conduta da Concessionária. Permanece, apenas, a questão atinente ao critério adotado pela Requerida para o cálculo da diferença do que haveria de ser apurado. Conforme o expediente encaminhado pela Requerida (id. 135502637), o critério adotado foi o do “maior consumo dos três ciclos posteriores”, nos termos do art. 130, V, da Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Segundo os cálculos apresentados, tomou-se o mês de maior consumo (15.054 kWh) para que se calculasse o consumo diário (15.054 / 30, correspondente a 501,80 kWh). Depois, procedeu-se ao cálculo do período de 179 dias, arbitrando-se, assim, consumo total de 89.822 kWh. De tal valor, subtraiu-se o consumo faturado naqueles meses (5.600 kWh), de maneira que, pelos cálculos da Requerida, a diferença seria de 84.222 kWh, ao final ensejando o preço total de R$ 62.546,01, já incluídos os tributos. O critério adotado pela Requerida, de fato, atendeu à hipótese do art. 595 da Resolução 1.000/2021, que substituiu a já mencionada Resolução 414/2010. Isso porque, ao contrário do afirmado pelo Requerente (id. 135502622, p. 5), é fácil perceber a impossibilidade da adoção dos critérios previstos nos incisos I a IV do referido art. 595 da norma. Com efeito, não se aplica o inciso I, já que a irregularidade não foi constatada por medição fiscalizadora. Nem se admite a incidência do inciso II, já que, tendo sido constatado erro de 100%, não se pode aplicar fator de correção para a identificação do consumo real. De igual forma, afasta-se o inciso III, uma vez que, como relatado, a média dos 12 ciclos anteriores estava evidentemente defasada, reduzindo-se o consumo de 4.080 kWh em dezembro de 2019 para 1.680 kWh e, depois, 800 kWh em janeiro e fevereiro de 2020, seguindo-se nesse patamar aproximado até a substituição do medidor, assim a revelar que a diferença do consumo se deu por erro de medição. Por fim, a regra do inciso IV se reservaria à hipótese de identificação de carga desviada, o que não ocorreu. Assim, a ser verificada a coerência do procedimento da Requerida à regra definida pela agência reguladora correspondente, não se repudia a forma de cálculo adotada. Rejeita-se, pois, a tese inicial, validando-se o critério adotado pela Concessionária. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 2 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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