Resultados para o tribunal: TJMT

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Carvalho Matos x Jose Carlos Da Silva

ID: 300370142

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051688-77.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO MATOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATA RIBEIRO DA SILVA CASTILHO ROCKENBACH

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NATHALIA NASCIMENTO LEITE PAREDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA NASCIMENTO LEITE PAREDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1051688-77.2020.8.11.0041 Vistos, em correição. Anderson Carvalho Matos propôs ação de indenização por danos morais em face de Jose Carlos da Silva, alegando que o requerido, utilizando-se de sua posição como presidente de bairro, divulgou vídeo por meio do aplicativo WhatsApp imputando falsamente ao autor, servidor público, a prática do crime de peculato. Segundo o autor, as acusações foram feitas com base em documento emitido em nome de terceiro homônimo, não relacionado a ele, e disseminadas em período eleitoral, com potencial de prejudicar sua reputação profissional e pessoal. Pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova, dispensa da audiência de conciliação, e condenação em custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial de ID 42450345, juntou documentos de ID 42450346 a 42450356. Na decisão de ID 43978137, foi determinada a realização da audiência de conciliação e citação da parte requerida. Na contestação apresentada (ID 93123977), José Carlos da Silva afirmou que jamais mencionou o nome do autor em vídeo divulgado por meio do aplicativo WhatsApp, tampouco lhe imputou a prática de qualquer crime. Sustentou que as declarações feitas referiam-se a terceiro identificado como Anderson de Araújo Barcelos, secretário municipal distinto do autor, conforme documentação anexada, incluindo expediente dirigido ao Ministério Público em 14/10/2020. Alegou, ainda, que procedeu à retratação pública conforme artigo 143 do Código Penal, e que não houve ataque à honra do autor. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial, com a condenação do autor em custas e honorários, e requereu a produção de provas testemunhal e documental. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução, as partes dispensaram os depoimentos pessoais e a oitiva de testemunhas, encerrando-se a fase probatória. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos versa sobre alegada violação à honra e à imagem do autor em razão da divulgação de vídeo, por meio do aplicativo WhatsApp, contendo imputações criminosas que, segundo a petição inicial, não lhe dizem respeito. O caso demanda a ponderação entre dois direitos fundamentais igualmente tutelados pela Constituição Federal de 1988: de um lado, a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento (art. 5º, IV), e, de outro, os direitos à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana (art. 5º, X). A liberdade de expressão é pilar de qualquer sociedade democrática e deve ser resguardada em sua máxima extensão, compreendendo não apenas o direito de se expressar, mas também o de informar e ser informado. Contudo, esse direito não é absoluto, encontrando limites na proteção da dignidade alheia e na vedação de abusos que configurem ilícitos civis, como ocorre quando há imputação leviana de prática criminosa a outrem, especialmente sem verificação da veracidade da informação. No caso concreto, a questão principal consiste em apurar se o requerido, ao divulgar o referido vídeo, extrapolou os limites da liberdade de expressão, ao imputar falsamente ao autor – servidor público – a prática de crime, com base em informações equivocadas, relacionadas a terceiro homônimo. Conforme alegado, as declarações foram disseminadas durante período eleitoral, potencializando os danos à imagem pública e à esfera pessoal do autor. A análise detida do conjunto probatório revela que a situação é mais delicada do que a mera existência de homônimos poderia sugerir. Embora o requerido aponte, no vídeo divulgado, o nome de Anderson Flávio de Araújo Barcelos em um documento, a forma como conduz sua fala induz o espectador à conclusão de que a pessoa mencionada seria o secretário municipal de Obras, cargo então ocupado pelo autor Anderson Carvalho Matos. A questão central, portanto, não reside apenas na presença de nomes semelhantes, mas na maneira como o conteúdo foi articulado e apresentado no vídeo, criando uma associação direta entre o autor e suposta prática de irregularidade. A mera exibição de nome diverso, desacompanhada de esclarecimentos suficientes e com discurso sugestivo, não afasta a responsabilidade civil quando gera confusão no receptor da mensagem, especialmente ao se tratar de agente público exposto à avaliação popular. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Ademais, o art. 927 do mesmo diploma estabelece que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) exige que as relações sociais sejam pautadas pelo respeito mútuo. A utilização de meio de comunicação com disseminação aos moradores do bairro revelou conduta que não encontra amparo na liberdade de expressão, pois transborda os limites do exercício regular de um direito. Não obstante a retratação realizada pelo requerido, esta circunstância, embora demonstre boa-fé processual, não possui o condão de afastar integralmente a configuração do dano moral quando já consumado o ato lesivo. Ainda, considerando que o requerido, na condição de presidente de bairro e possuindo ampla rede de contatos, divulgou informações potencialmente lesivas à honra do autor em período eleitoral, mediante vídeo amplamente disseminado, ficando configurado o ato ilícito ensejador de reparação civil. O fato de ter havido eventual confusão de identidade não exclui a culpa do requerido, que deveria ter verificado a correção das informações antes de sua divulgação, especialmente considerando a gravidade das acusações formuladas e o potencial lesivo de sua conduta. A liberdade de expressão, embora seja direito fundamental garantido constitucionalmente, não é absoluta e encontra limites no direito à honra e à imagem de terceiros. No presente caso, o exercício da liberdade de expressão extrapolou os limites do razoável, causando danos à reputação do autor. Nesse sentido, importante colaciono julgado do Distrito Federal a esse respeito: Vê-se, pois, que a questão discutida neste processo se refere a um conflito entre duas garantias constitucionais: a liberdade de manifestação de pensamento e a violação à honra. A controvérsia surge a partir do momento em que o exercício da liberdade de expressão se torna ofensivo à honra alheia. No caso, o recorrido exerce o cargo de deputado Federal, assíduo nas redes sociais, como se infere dos autos, e, por ser pessoa pública, naturalmente está mais exposta a críticas, às vezes, até mais ásperas. Por outro lado, o fato de ser pessoa pública não dá direito a outras pessoas fazerem comentários que ultrapassam a barreira da crítica à atuação parlamentar. (...) A Constituição Federal de 1988 determina que a liberdade de expressão, por não se tratar de direito absoluto, resguarda também o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano moral ou à imagem. Essas garantias não são colidentes, ao contrário, subsistem no mesmo patamar jurídico. Apenas a análise do caso concreto vai permitir analisar se o exercício da liberdade de expressão ultrapassou a barreira do tolerável e causou dano moral a alguém. 7. Na hipótese em apreço, a conduta do recorrente exacerba o exercício do direito de liberdade de expressão pois constituída de evidente carga ofensiva contra a pessoa do Recorrido, que, apesar de o ser figura pública, muitos dos comentários foram realizados em contexto diverso e sem conexão com a função parlamentar. Assim, justifica-se a condenação a título de danos morais. 8. O arbitramento do valor da indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, sendo impossível a quantificação tabelada do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade. A indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatório, sem equiparação econômica. Atento às diretrizes acima elencadas, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e às circunstâncias de iguais comentários se replicarem por outros ofensores, admito que o quantum indenizatório estabelecido na sentença, a título de danos extrapatrimoniais, comporta pequeno ajuste. Assim, reduzo o valor da condenação para R$ 2.000,00, quantia capaz de compensar os danos sofridos pelo autor, sem implicar enriquecimento sem causa, nem onerar excessivamente a parte adversa". Acórdão 1799118, 07298893520238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. No que se refere ao quantum indenizatório, impende considerar que a indenização por danos morais possui natureza dúplice: além da função compensatória em favor da vítima, tem também função pedagógica, a fim de desestimular condutas semelhantes. Sua fixação deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. No presente feito, embora caracterizada a violação à honra do autor, observa-se que o requerido procedeu, ainda que de forma tardia, à retratação pública, circunstância que, embora não elida a responsabilidade civil, atenua os efeitos da conduta lesiva para fins de arbitramento do valor da reparação. Com base nesses parâmetros, e considerando a extensão do dano causado à imagem e à honra do autor, bem como a repercussão limitada do vídeo a comunidade em que o requerido é diretor de bairro e a posterior retratação do requerido, reputa-se adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para cumprir a finalidade reparatória e sancionatória da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Anderson Carvalho Matos em face de José Carlos da Silva, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros legais pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (16/10/2020), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e custas processuais. Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000118-78.1999.8.11.0082

ID: 300385291

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000118-78.1999.8.11.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERI MARIA DAMBROS

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000118-78.1999.8.11.0082 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALMERI MARIA DAMBROS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 0000118-78.1999.8.11.0082, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Foram apresentadas contrarrazões ao id. 292130858, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, e, subsidiariamente, o não provimento do recurso. Pugna ainda pela condenação da Fazenda Pública em honorários recursais. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. De plano, rejeito a prejudicial de mérito aventada pela parte apelada. Verifica-se que o recorrente atendeu ao ônus de impugnação específica, dirigindo seu inconformismo de forma coerente e fundamentada contra os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que de modo sucinto, o apelo evidencia o enfrentamento direto dos argumentos centrais que embasaram a decisão atacada, o que afasta a incidência do óbice previsto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, rejeita-se a preliminar arguida. Passa-se a análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 292129992 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, quedou-se inerte. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante quedou-se inerte, não demonstrando assim a adoção das medidas administrativas necessárias, tampouco gozou da sua prerrogativa de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) No tocante à fixação de honorários recursais ventilada pela parte apelada, inaplicável a majoração prevista no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil na hipótese dos autos, porquanto não houve fixação de verba honorária na instância de origem. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a majoração recursal pressupõe a prévia estipulação de honorários na fase inicial do processo, o que não se verifica no caso concreto. Assim, afasta-se a pretensão de fixação de honorários em sede recursal. Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1003176-91.2024.8.11.0051

ID: 300391920

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-91.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDENIR BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA TELLES DE OLIVEIRA

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ADRIANA DE AGUIAR

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Autos n.º 1003176-91.2024.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por IDENIR BENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO… Autos n.º 1003176-91.2024.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por IDENIR BENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o Autor que, em 12 de julho de 2023, foi vítima de típico acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e em decorrência do sinistro, ocorrido durante o exercício de sua atividade profissional com caminhão, sofreu fratura no pé esquerdo (CID 10 – S92). Aduz que diante da incapacidade temporária decorrente da lesão, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade, sendo-lhe deferido Auxílio-Doença Acidentário (NB 6447432345), com vigência entre 28 de julho de 2023 e 12 de setembro de 2023. Afirma que, após a cessação do referido benefício, permaneceu com redução da capacidade laborativa, em virtude das sequelas permanentes oriundas da consolidação da lesão. Ressalta que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a constatação de redução da capacidade para o trabalho habitual enseja o direito à concessão do auxílio-acidente, benefício que deveria ter sido implantado de forma automática após a cessação do auxílio-doença. Diante da inércia administrativa, sustenta que revela-se legítima a propositura da presente demanda, visando à concessão do referido benefício. Pugnou pelo julgamento de procedência do pedido, com a consequente condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente em favor do Autor, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da cessação do Auxílio-Doença em 12 de setembro de 2023, bem como das parcelas vincendas, devidamente corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais e moratórios, até o efetivo pagamento, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Com a Petição Inicial, o Requerente juntou documentos. Na decisão judicial lançada em id. 170338461, em respeito à redação do art. 129-A da Lei 8.213/91, determinou-se a realização de exame pericial médico e a citação da Autarquia Requerida, bem como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor. A perícia médica foi realizada em 24 de outubro de 2024. Id. 174339484. Em relação ao laudo pericial, o Requerente manifestou-se nos autos (id. 75421408), enfatizando que, durante o exame físico, foi constatada limitação da amplitude de movimento da falange do 2º e 3º dedos do pé esquerdo, informação que não foi adequadamente contemplada no laudo pericial. Ademais, não foram considerados os impactos das atividades típicas da função de motorista de caminhão, especialmente o uso repetitivo da embreagem, que acarreta dor, inchaço e prejuízo à funcionalidade do membro afetado. Diante da inconsistência da prova técnica produzida, requereu o Promovente pela desconsideração da conclusão pericial, com o reconhecimento da limitação funcional decorrente do acidente. Subsidiariamente, pugnou pela realização de nova perícia médica por profissional especializado em ortopedia ou, alternativamente, pela intimação da Perita para que complemente o laudo e responda de forma adequada aos quesitos formulados, a fim de evitar cerceamento de defesa e garantir a correta compreensão do quadro fático. Citado e posteriormente intimado, o INSS juntou documentos e apresentou Contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos Iniciais, sob o argumento de que a prova pericial descaracterizou o pleito Autoral, já que concluiu pela capacidade plena do Requerente. Id. 176408430. Discorreu ainda sobre as regras atuais para o cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além da prova pericial já realizada no processo, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do laudo de perícia médica. No caso dos autos, a prova pericial foi realizada por Perita nomeada pelo Juízo, gozando de presunção relativa de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado pelo magistrado, em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. Sobre a entrega do laudo e o dever de prestar esclarecimentos o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Salienta-se que a perícia, como ato técnico realizado por profissional habilitado, não precisa necessariamente estar em conformidade com o entendimento da Parte ou do Juiz. O que se exige é que seja elaborada por especialista com expertise na matéria, o que, no caso, efetivamente ocorreu. Assim, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que o laudo apresentado pela Senhora Perita é conclusivo. Logo, homologo o referido laudo pericial e passo à análise do mérito. – Do Mérito. O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, destinado ao Segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Nesse sentido urge esclarecer que Auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária, estabelecido no artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 e o e Auxílio-Acidente são distintos. Prevê o 59 da Lei n.º 8.213/91 que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No presente caso, o Autor comprova, por meio da documentação acostada ao feito, que de fato sofreu acidente de trajeto no dia 12 de julho de 2023. No entanto, realizada perícia médica, a Senhora Perita concluiu que: “ (...) 5- CONCLUSÃO: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 12.07.2023, enquanto trabalhava como motorista de carreta. O acidente resultou em fratura das falanges do 2º e 3º dedos do pé(pododáctilo) esquerdo, sendo submetido a cirurgia e com incapacidade laborativa total e temporária no período de 28.07.2023 a 12.09.2023 com espécie de 91 - Auxilio doença por acidente do trabalho, com base as informações do benefício e apresentou CATComunicação de Acidente de Trabalho. Durante o exame físico, constatou-se discreta assimetria nos pés, com movimentos e a força do pé esquerdo preservados, sem deformidade, discreta com limitação da amplitude das falanges do 2º e 3º dedos do pé(pododáctilo) esquerdo, além de cicatriz cirúrgica no pé esquerdo. Não há incapacidade laborativa em decorrência da sequela narrada na petição inicial. A sequela não acarreta em uma redução da capacidade, interferir diretamente na capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de carreta).” E mais: “ (...) 4.2. É possível determinar a existência de sequelas oriundas do acidente e quais são as sequelas verificadas? R- Pelo exame físico, discreta assimetria nos pés, com movimentos e a força do pé esquerdo preservados, sem deformidade, discreta com limitação da amplitude das falanges do 2º e 3º dedos do pé(pododáctilo) esquerdo, além de cicatriz cirúrgica no pé esquerdo. 4.3. O Autor apresenta 100% (cem por cento) da capacidade laborativa? É possível afirmar que houve redução da capacidade de trabalho do autor (ainda que em grau mínimo) ou impõe maior esforço para desempenho da mesma atividade, comparado ao quadro de saúde anterior ao acidente? R- Sim. Não há incapacidade laborativa em decorrência da sequela narrada na petição inicial. A sequela não acarreta em uma redução da capacidade, interferir diretamente na capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (motorista de carreta). (...)” Cumpre asseverar, ainda, que embora o Laudo Pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na tomada de decisão. E, conforme já explicitado, a perita judicial avaliou o Autor sob a ótica médica e foi categórico em afirmar que inexistem sequelas consolidadas e redução da capacidade laboral do Promovente. Em conformidade: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução funcional que justificasse a concessão do benefício, considerando a lesão consolidada sem limitação da capacidade laboral. 4. A importação do Tribunal Superior de Justiça é impor ao estabelecer que o auxílio-acidente é apenas devido quando as sequelas causarem redução na capacidade para o trabalho exercido, o que não foi demonstrado no caso concreto. (...) Tese de julgamento: “Para a concessão de auxílio-acidente, é necessária a comprovação de redução na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso em análise, à luz da perícia judicial. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10424574120238110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/11/2024). Assim, não atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Decido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na Inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a Parte Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Vanubia Dos Santos Rangel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300751175

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019571-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANUBIA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019571-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANUBIA DOS SANTOS RANGEL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019571-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANUBIA DOS SANTOS RANGEL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considera-se excesso de formalismo a extinção da ação fundada em determinação de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. (TJ-MT 10035116320208110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por VANUBIA DOS SANTOS RANGEL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante o cancelamento do voo, resultando no atraso aproximado a trinta horas no desembarque anteriormente contratado. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A autora comprova que adquiriu passagens para embarque em 11/12/2024, com chegada prevista no mesmo dia às 17h40 em Maceió/AL. Contudo, soube por sua própria iniciativa, cinco dias antes da data do embarque, do cancelamento do voo, sendo-lhe oferecidas como únicas alternativas: voo antecipado para 09/12/2024 ou chegada apenas em 13/12/2024 — resultando, de qualquer forma, em alteração substancial do itinerário contratado. Embora a promovida alegue a ausência de responsabilidade, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A ANAC exige que a comunicação seja efetiva e clara ao consumidor. No caso concreto, não houve qualquer notificação oficial por parte da empresa — por e-mail, SMS, ligação ou outro meio idôneo. A informação foi obtida por diligência da passageira, o que caracteriza falha no dever de informação. Apesar de respeitado o prazo de 72 horas, a empresa não apresentou opção compatível com o voo original. A antecipação em dois dias ou o atraso superior a 30 horas representa solução manifestamente inadequada, violando o princípio da boa-fé objetiva e o direito à efetiva reparação do dano (art. 6º, VI do CDC). A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o cancelamento do voo anteriormente contratado. Além disso, em razão da alteração do voo, foi imposto à autora despesas com alimentação, hospedagem etc., cuja responsabilidade deve ser atribuída a empresa promovida, ante a falha na prestação dos serviços. Assim, reconhece-se, portanto, o direito ao dano material no valor de R$ 386,03, referente aos gastos materiais. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o cancelamento ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar o cancelamento do voo, ocasionando em antecipação da chegada, sem informação adequada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ANTECIPAÇÃO DE VOO - CONEXÃO ALTERADA COM ESPERA DE QUASE 06 (SEIS) HORAS – ALTERAÇÃO DA ROTA CONTRATADA PARA O VOO DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Somente a indicação de “força maior” decorrente da Pandemia do COVID-19 não é suficiente, deve-se trazer aos autos prova capaz de atestar a ocorrência do evento noticiado na data/horário da alteração do voo, o que não ocorreu no caso. Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou na alteração do voo da parte autora, sem o devido aviso prévio, antecipando o voo por três horas e alterando a conexão com espera de quase 06 (seis) horas, deve ser mantida a condenação da requerida na indenização por danos morais, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164539820228110002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento do valor de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do dano pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – CONDENAR a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1000983-53.2025.8.11.0024

ID: 301165654

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-53.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEBISON FABIAN PEREIRA ZANDONA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBLESEK FERREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000983-53.2025.8.11.0024 AUTOR: KEBISON FABIAN PEREIRA ZANDONA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000983-53.2025.8.11.0024 AUTOR: KEBISON FABIAN PEREIRA ZANDONA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes KEBISON FABIAN PEREIRA ZANDONA como autor e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como réu, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja concedida aposentadoria por invalidez acidentária (B92) com o levantamento dos valores devidos referentes ao auxílio-acidente desde sua interrupção em outubro/2001 até a concessão da aposentadoria, bem como o pagamento retroativo dos últimos 5 (cinco) anos. Narra o autor que em 13/07/2001, quando transitava com motocicleta Honda CG Titan pela Avenida Carmindo de Campos, em Cuiabá/MT, foi atingido por veículo Chevrolet Corsa, sofrendo lesões musculares e esqueléticas, corte na cabeça, fratura linear em osso frontal direito, lesão sequelar em lobo frontal direito, proeminência dos ventrículos laterais e traumatismo cranioencefálico, ficando internado por 40 dias no Hospital das Clínicas; que recebeu auxílio por incapacidade temporária por acidente (benefício n. 503002759-5) de 29/07/2001 até 12/10/2001, quando foi cessado; que, embora tenha tentado retornar ao trabalho, mantendo vínculos empregatícios com a REPOR – SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA (novembro/2002 a janeiro/2003) e TERRA TURISMO LTDA (março/2004 a setembro/2004), não conseguiu dar continuidade devido a quadro de convulsões epilépticas, perda de memória, desmaios e perda da coordenação motora; estar totalmente incapacitado para o trabalho, fazendo uso contínuo de medicação controlada (Levetiracetam 750mg), tendo sido diagnosticado com CID-10 F07.9 e F10, e apresentando, conforme laudo médico de 28/05/2025, incapacidade total, permanente e irreversível, com CID-10 S06.9 e G40.8, além de ter sido submetido a procedimento cirúrgico de Fístula Liquórica Transnasal em janeiro/2024. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte autora não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, competente para o processamento – sendo demonstrado o acidente de trânsito ocorrido em 13/07/2001, quando transitava com motocicleta pela Avenida Carmindo de Campos, em Cuiabá/MT, resultando em traumatismo cranioencefálico e múltiplas sequelas neurológicas, conforme Boletim de Ocorrência n. 713/01 e documentação médica acostada aos autos. A competência da Justiça Estadual para julgar ações acidentárias contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS tem fundamento na CRFB/1988, art. 109, I, que exclui expressamente as causas de acidente de trabalho da competência da Justiça Federal. O Enunciado n. 501 da Súmula do STF estabelece que compete à Justiça ordinária do Estado o julgamento das causas de acidente do trabalho, mesmo quando promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, assim como o Enunciado n. 15 da Súmula do STJ, igualmente, que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – encontra-se parcialmente demonstrada pelos documentos juntados, notadamente o Boletim de Ocorrência do acidente ocorrido em 2001, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a concessão anterior de auxílio por incapacidade temporária e o laudo médico particular datado de 28/05/2025 atestando incapacidade total, permanente e irreversível com CID-10 S06.9 e G40.8. Contudo, o periculum in mora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência antecipada, não se faz presente no caso concreto. O acidente que originou a alegada incapacidade ocorreu há mais de vinte e três anos – julho de 2001 -, e o benefício previdenciário foi cessado em outubro de 2001, ou seja, há aproximadamente vinte e três anos e oito meses. Durante esse extenso lapso temporal, conforme narrado na própria exordial, o autor manteve vínculos empregatícios com a REPOR – SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA (novembro/2002 a janeiro/2003) e TERRA TURISMO LTDA. (março/2004 a setembro/2004), circunstância que demonstra ter exercido atividade laborativa após o acidente. O decurso de período temporal tão significativo entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida liminar, mormente porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a demora no ajuizamento da ação previdenciária afasta a presunção de que o autor necessite do benefício com urgência para sua subsistência. Ademais, a concessão de aposentadoria por invalidez em sede de cognição sumária, sem a realização de perícia médica oficial pelo INSS ou judicial, poderia gerar situação de difícil reversibilidade, contrariando o disposto no CPC, art. 300, § 3º. A perícia médica é imprescindível para a adequada aferição da incapacidade laborativa, sua extensão e caráter permanente, especialmente considerando o tempo decorrido desde o acidente e a existência de vínculos empregatícios posteriores à cessação do benefício. O indeferimento da tutela de urgência não prejudica o direito material do autor, que será devidamente apreciado após a instrução processual completa, com a realização de perícia médica judicial. A eventual procedência da ação garantirá o pagamento retroativo dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal prevista na Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. A natureza alimentar do benefício previdenciário, embora relevante, não é suficiente, por si só, para autorizar a concessão da tutela de urgência quando ausente o requisito do perigo de dano atual e concreto. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Isso posto, porque a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e, porque deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausente o requisito do periculum in mora previsto no CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA pleiteada. A regra é a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a qual seria realizada pelo conciliador ou mediador da Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e intimado o autor, este na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para a audiência. Ocorre que a parte autora/requerente manifestou, expressamente, desinteresse na composição consensual – CPC, art. 334, § 5º - e, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, de 31/3/2016, a Advocacia-Geral da União/Procuradoria foi expressa pelo não agendamento de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e demais autarquias federais, pois manifestou não ter interesse na composição consensual por meio de audiência prevista no CPC, art. 334 e § 5º, parte final. Isso posto, deixo de designar essa audiência de conciliação ou de mediação – CPC, art. 334, § 4º - e DETERMINO que cite o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), realizando-a perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183, caput e § 1º c/c art. 230 - para, querendo, apresentar defesa/contestação no prazo dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, art. 335, III c/c art. 231 c/c art. 183 -, incumbindo-lhe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir – CPC, art. 336 e ss. -, assim como se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo as hipóteses do CPC, art. 341, I a III e parágrafo único. Advirta que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor – CPC, art. 344 -, salvo nas hipóteses do CPC, art. 345, I a IV. Apresentada a contestação, intime a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias – CPC, art. 350 e ss.. Sem prejuízo disso e porque aparentemente cadastrou a parte requerida equivocada, assim como diante da necessidade de qualificação dos dados para a cientificação da parte por sistema (Domicílio Eletrônico Nacional), DETERMINO a correção/sanatória do polo passivo junto ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe e a citação. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1037946-77.2023.8.11.0041

ID: 301190077

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037946-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1037946-77.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1043108-87.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A, em face da Execução Fisca… EEFis 1037946-77.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1043108-87.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A, em face da Execução Fiscal n.º 1043108-87.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados na CDA 2022613280. Em síntese, a Embargante sustenta que a execução fiscal se refere à cobrança de ICMS e multa relativos à transferência de um bem (trator) para outra filial da mesma empresa, operação que, em seu entendimento, não configura fato gerador de ICMS por não envolver circulação jurídica de mercadoria com transferência de propriedade. Alega, ainda, a inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão da ADC 49 do STF ao seu caso, uma vez que os débitos foram constituídos antes da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (28/04/2021). Por fim, argumenta a nulidade da autuação devido à ausência de notificação prévia de sua inclusão no Regime Administrativo Cautelar, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, e a impossibilidade de enquadramento da operação autuada nesse regime. As custas processuais foram recolhidas no Id. 131545839. Na impugnação, o Embargado refutou as alegações da Embargante, sustentando a legalidade da cobrança do ICMS até 31/12/2023, conforme a modulação dos efeitos da decisão da ADC 49 do STF. Argumentou que a decisão da ADC 49 fixou como marco a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (28/04/2021) e que os processos protocolados após essa data deveriam recolher o ICMS normalmente até o final de 2023 (Id. 153688861). Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos da inicial (Id. 161473934). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, requereram o julgamento antecipado da lide, não havendo pedidos nesse sentido (Id. 163458490). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). No que tange à ilegalidade da antecipação da cobrança dos débitos de ICMS pela inclusão da embargante no regime de cautela previsto na Resolução nº 007/2008, merece prosperar, pelas razões a seguir expostas. O regime cautelar administrativo previsto na Resolução nº 07/2008-SARP, embora seja legal quanto à forma de pagamento antecipado do tributo, exige a notificação prévia do sujeito passivo tributário. Tal notificação é essencial para garantir os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da publicidade e da transparência. É o que se extrai da exegese do § 3º do art. 39-B da Lei n.º 7.098/98, que assegura ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Cito: Art. 39-B Reger-se-á pelo disposto neste artigo, seu regulamento e legislação complementar, o crédito tributário formalizado em Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito, para exigência do imposto, acréscimos legais, multa moratória ou penalidade correspondente, pertinente a obrigação tributária do imposto. (Acrescentado pela Lei 8.715/07, efeitos a partir 26/09/07) § 1º O instrumento de formalização do crédito tributário de que trata o caput será integralmente processado, revisado e decidido integralmente no âmbito da unidade da administração tributária que o expedir e, vencido e não pago será convertido em Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal para fins de inscrição em dívida ativa, com a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao lançamento de ofício. § 2º É vedada a conversão ou lavratura do crédito formalizado na forma deste artigo no instrumento de que trata o artigo 38 ou seu processo. § 3º Assegurado ao contribuinte o contraditório e ampla defesa no processo de que trata este artigo. § 4º A notificação da exigência do crédito tributário formalizado nos termos deste artigo, bem como a comunicação dos atos preparatórios à sua formalização ou a ele inerentes, poderão ser enviadas ao endereço eletrônico a que se refere o inciso XVIII do caput do Art. 17. (Acrescentado pela Lei 9.226/09). De forma idêntica, o Regulamento do ICMS deste Estado, ao dispor sobre os regimes especiais de fiscalização para pagamento do imposto, estabelece, em seu capítulo específico, a obrigatoriedade de expedição de notificação dirigida ao contribuinte quanto à imposição da medida cautelar administrativa. Cito: Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto nos artigos 914-A e 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010 c/c o art. 47-I da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019) § 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao estabelecimento e às empresas interligadas, controladas e controladoras, bem como expedirá notificação ao contribuinte, na forma prevista na legislação. Esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao analisar a legalidade da inclusão em regime cautelar sem a prévia notificação do contribuinte. Cito: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008-SARP)– NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – REQUISITOS NÃO OBSERVADO PELO FISCO – ILEGALIDADE DE LANÇAMENTO DE ICMS ANTECIPADO E MULTA –– TAD ANULADO – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ilegalidade no regime administrativo cautelar, instituído pela Lei Estadual n.º 9 .425/10, que introduziu o art. 17-I, a Lei n.º 7.098/98, o qual foi regulamentada pelos artigos 444 e 445 do RICMS/MT (aprovado pelo Decreto n .º 2.212/2014) e Resolução nº 007/2008-SARP/SEFAZ-MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. Embora seja possível a inclusão do contribuinte inadimplente no regime cautelar administrativo previsto na Resolução n.º 07/2008-SARP, se mostra necessária a realização de notificação prévia do sujeito passivo tributário, conforme prevê os art . 17, inciso XVIII, e o § 4º do Art. 39-B, ambos da Lei nº 7.098/98 c/c art. 445, § 1º, do RICMS . Diante da ausência de provas acerca da notificação do sujeito passivo tributário acerca de sua inclusão no regime cautelar administrativo previsto na Resolução n.º 07/2008-SARP, se mostra ilegal a exigência do pagamento antecipada do ICMS e a aplicação de multa por descumprimento da referida obrigação tributária. Com a modificação do resultado da demanda, deve ser invertido o ônus sucumbencial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044134-28 .2019.8.11.0041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2024). No caso em tela, a Embargante alegou expressamente que não foi notificada de sua inclusão no Regime Administrativo Cautelar, tendo tomado conhecimento dessa condição somente com a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito. Diante dessa alegação, caberia ao Fisco Estadual o ônus de provar que a notificação foi devidamente encaminhada e recebida pela Embargante. Contudo, a Embargante se limitou a defender a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal, o que, embora revele argumento plausível, deixou de enfrentar matéria anterior ao referido tema, qual seja, a legalidade da inclusão da Embargante em regime que impôs a antecipação do imposto no momento da operação. Trata-se da ilegalidade na aplicação do Regime Administrativo Cautelar previsto na Resolução n.º 07/2008-SARP, sem a prévia e formal notificação do contribuinte. Diante disso, entendo configurada a nulidade dos créditos tributários lançados por meio do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n.º 11450761, uma vez que a exigência de pagamento antecipado do ICMS, bem como a aplicação de multa, ocorreram sem a observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de notificação da Embargante acerca de sua inclusão no regime cautelar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução para declarar a NULIDADE do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1145076-1, bem como determinar o CANCELAMENTO da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022613280 e, por consequência, a EXTINÇÃO da própria execução fiscal n.º 1043108-87.2022.8.11.0041. Condeno a Embargada aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, I). Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº 1043108-87.2022.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Lindacir Rocha Bernardon x Aline Araujo Barcelos e outros

ID: 298334991

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030052-55.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Polo Passivo:

ALINE ARAUJO BARCELOS SKAMBAL NUCLEO DE COMUNICACAO, EVENTOS E EDITORA LTDA - ME - ME

Sentença

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030052-55.2020.8.11.0041. AUTOR(A): LINDACIR ROCHA BERNARDON REU: SKAMBAL NUCLEO DE COMUNICACAO, EVENTOS E EDITORA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030052-55.2020.8.11.0041. AUTOR(A): LINDACIR ROCHA BERNARDON REU: SKAMBAL NUCLEO DE COMUNICACAO, EVENTOS E EDITORA LTDA - ME - ME REQUERIDO: ALINE ARAUJO BARCELOS Vistos. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada por Lindacir Rocha Bernardon em face de Skambal Núcleo de Comunicação, Eventos e Editora Ltda. – ME, Aline Araújo Barcelos e Diogo Palomares Rufino. Alega a autora que firmou contrato de locação comercial com a empresa ré, representada pelos requeridos Aline e Diogo, com início em 05/05/2016 e término em 20/05/2018, tendo o contrato sido prorrogado por tempo indeterminado. Sustenta que a locatária abandonou o imóvel sem aviso, sem devolver as chaves, deixando o bem em estado precário, com danos à estrutura, impossibilitando nova locação imediata. A autora afirma que foi obrigada a arcar com expressivas despesas para reforma e reparo do imóvel, no total de R$ 46.692,75, conforme notas fiscais e recibos apresentados, além de deixar de auferir alugueis no período. Requer, em razão disso, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 e danos morais no mesmo valor. A inicial veio instruída com diversos documentos. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (Id. 57697441), alegando, em síntese, ausência de responsabilidade pelos danos, inexistência de prova dos prejuízos alegados e excesso nos valores reclamados. Requereram, ainda, reconhecimento de conexão desta ação com a execução do contrato em trâmite na 9ª Vara Cível. Houve impugnação à contestação (Id. 58497957). Instadas as partes sobre as provas a serem produzidas, a autora requereu a produção de prova oral em audiência (Id. 68738447). Os requeridos, por sua vez, requereram a designação de audiência de conciliação, tendo em vista a proposta de acordo apresentada na contestação (Id. 70146837). A tentativa de acordo foi infrutífera (Id. 100149832). Na sequência foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas (Id. 126282444). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações escritas (Ids. 127293915 e 130174831). Posteriormente, foi formalizado acordo entre a autora e o requerido Diogo Palomares Rufino, o qual fora homologado (Id. 155141521). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar se cumpre a parte ré arcar com o pagamento indenização por danos morais e danos materiais em favor da autora, tendo em vista o abandono do imóvel objeto do contrato de locação e o seu estado de depredação, em contrariedade ao disposto no contrato. Nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91 e art. 569, IV, do Código Civil, é obrigação do locatário restituir o imóvel ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. O contrato firmado entre as partes também estabelecia o seguinte: “Cláusula 19. A locatária restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu. Parágrafo Primeiro. A locatária obriga-se pela sua conservação, trazendo-o sempre nas mesmas condições, responsabilizando-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos, visitantes ou terceiros, obrigando-se, ainda, a restituí-lo, quando finda a locação, oi rescindida esta, limpo e conservado, com todas as instalações em perfeito funcionamento (...).” Inclusive, o distrato do contrato de locação estabelecia que a locatária teria que devolver o imóvel até o dia 31/07/2019, nas mesmas condições em que recebeu (Id. 34322766). Entretanto, as provas documentais (especialmente notas fiscais de materiais e serviços de reforma e registros fotográficos – Id. 34322766 e seguintes) e os depoimentos colhidos demonstram que o imóvel foi devolvido em estado de degradação, contrariando cláusula contratual expressa. Nota-se que, em 20/08/2019, a Polícia Militar foi acionada para comparecer ao imóvel em tela, sendo verificado que a empresa estava abandonada, com portas arrombadas. Consta no boletim de ocorrência que a proprietária da empresa Skambal Eventos afirmou que já há alguns dias era frequente o adentramento de moradores de rua no local. Os registros fotográficos evidenciam o estado de completo abandono do imóvel, fato este confirmado em audiência de instrução pelo Policial Militar Rafael Gomes Sicareli Oliveira Paixão. Embora a ré afirme que os danos ao imóvel foram provocados por vândalos, no contrato a locatária se responsabilizou pela “imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos, visitantes ou terceiros.” Ademais, entendo que a alegada ausência de notificação da locatária para realização de vistoria assim que extinguiu o prazo para desocupação não é suficiente para afastar a responsabilidade das requeridas pelos danos ao imóvel. Isso porque é evidente que a locatária não recebeu o imóvel em condições precárias de uso, tanto é que permaneceu no bem desde 2016. Da mesma forma, a intensidade dos danos verificados leva a crer que a depredação já ocorria desde muito antes da formalização do distrato. Neste contexto, não merece acolhimento a tese defensiva de ausência de responsabilidade, haja vista que os elementos constantes dos autos afastam qualquer dúvida quanto ao descumprimento contratual por parte dos réus. Ainda que não tenha sido realizada vistoria formal, tal circunstância não exime os locatários do dever de zelar pelo bem e devolvê-lo nas condições adequadas, sendo presumido, nos termos da jurisprudência pacífica, que o imóvel fora entregue em boas condições, incumbindo ao inquilino demonstrar o contrário — o que, no caso, não ocorreu. Portanto, demonstrada a conduta ilícita das rés e a inobservância das obrigações contratuais assumidas, impõe-se a responsabilização dos demandados pelos prejuízos materiais suportados pela autora. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA – Autor que pretende a cobrança, face aos réus, dos gastos havidos para reconstituição de seu imóvel às condições originárias, vez que este foi depredado quando ainda em curso o contrato de locação (...) – Locador que, após a entrega das chaves, naqueles autos, pleiteou a constatação por oficial de justiça a respeito da situação do imóvel, oportunidade na qual foi anotada não apenas a permanência de semoventes no local, mas a destruição de toda a rede elétrica e hidráulica, bem como acumulo de lixo – Réus, portanto, que respondem pela higidez e incolumidade física do imóvel, pois não foi devolvido tal como recebido – Indenização devida - Quantificação dos prejuízos, contudo, relegada à liquidação de sentença – Sucumbência pelos réus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003523-91.2018.8.26.0286; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) [Destaquei]. Sobre os lucros cessantes, sabe-se que a impossibilidade de utilização do imóvel, seja por atraso na devolução ou pelo estado que impede nova locação, gera o dever de indenizar (art. 402, CC). Sobre o tema o STJ já firmou entendimento: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245/91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos. 5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02. 6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador. 7. A ausência de prova categórica de que o imóvel seria imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo próprio, ou para qualquer outra destinação que pretendesse o locador, tem expressão econômica e integra a sua esfera patrimonial, que restou reduzida pelo ilícito contratual. 8. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1.919.208/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021) [Destaquei]. Por outro lado, não há que se falar em condenação das rés em danos morais. Isso porque, conforme tem sido reiteradamente decidido, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias excepcionais, o que não se verificou no caso em exame. Ainda que o imóvel tenha sido devolvido em más condições, a conduta dos réus não extrapolou o campo das obrigações patrimoniais. Os dissabores e aborrecimentos suportados pela autora, embora lamentáveis, não caracterizam violação a direito da personalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 46.692,75 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, abatido eventual valor recebido em razão do acordo celebrado; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de lucros cessantes, corrigidos desde o ajuizamento da ação pelo INPC e com juros de mora de 1% a contar da citação. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. À vista da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Clailton Antonio Alves e outros

ID: 298443544

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009792-12.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLAILTON ANTONIO ALVES CLEBERSON RODRIGUES BRITO CLEOMAR DIAS SOUZA GILMAR CRUZ DA SILVA JUNIO ALVES FERREIRA JUNIOR DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

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JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fim de apurar o suposto cometimento dos seguintes crimes: Fato 01 – Artigo 1º, §1º e Artigo 2º, da Lei n.º 12.850/2013: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA, GILMAR CRUZ DA SILVA, CLAILTON ANTONIO ALVES, CLEBERSON RODRIGUES BRITO, ADENILSON DA SILVA MELO E JUNIOR DIAS DA SILVA; Fato 02 – Lavagem de capitais – 1º c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES; Fato 03 – Comércio Ilegal de Arma de Fogo – Art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003: CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES. Junto ao relatório final de inquérito (ID 189191751), a Autoridade Policial representou pelo afastamento cautelar do acusado JUNIO ALVES FERREIRA de suas funções, asseverando que este figura como líder da organização criminosa e que está ligado a crimes como homicídios, conflitos com facção rival, esbulhos possessórios, milícia privada, lavagem de capitais e tortura. Desse modo, a manutenção do agente no cargo durante o período das investigações e/ou da instrução criminal poderia se converter na utilização de sua posição de policial militar da ativa para lhe garantir impunidade e fortalecer as ações criminosas. Além disso, referida Autoridade também pugnou pela decretação do perdimento dos bens apreendidos no feito. Na cota da denúncia, o Ministério Público opinou favoravelmente aos pleitos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Ratifico os atos até então praticados. Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, esta ocorre quando há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Compreende-se o lastro mínimo como prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa. Nesse contexto, frisa-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse sentido, a despeito de se tratar de prova indiciária e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para apresentar, por meio de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP. Por ocasião da intimação, o Senhor oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, ou se não tem condição de fazê-lo. Caso algum diga que não pretende contratar advogado, ou certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhe a defesa, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396-A, do CPP. Advirta(m)-se o(s) acusado(s) que doravante, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que algum réu(s) se oculta(m) para não ser citado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil. 2) Do pedido de afastamento cautelar e suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA Conforme disposto na Lei de Organizações Criminosas, mais especificamente no art. 2°, § 5°, “se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”. No caso em apreço, há indícios de que o acusado JUNIO ALVES FERREIRA teria comandado organização criminosa voltada à consecução de delitos múltiplos, tais como lavagem de dinheiro, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, garimpo ilegal e, sobretudo, “grilagem de terras” (esbulhos possessórios), utilizando-se ativamente de sua posição de Policial Militar para tanto. Nesse sentido, verificam-se elementos de ingerência do status de Policial Militar nas demais atividades criminosas, tais como o envolvimento direto do acusado com outras ORCRIMs, a negociação de armas de fogo com terceiros, a utilização de armamento ostensivo durante os esbulhos possessórios, fora do serviço policial, dentre outros indícios citados ao longo do inquérito policial (ID 189191751). Desta forma, tendo em vista o suposto envolvimento direto do policial militar com a organização criminosa, mostra-se imprescindível o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de fogo, a fim de evitar a reiteração delitiva, impedir qualquer forma de coação ou prejuízo à instrução criminal e, sobretudo, para a proteção da própria corporação policial e da sociedade, que se veriam fragilizadas e sob risco caso se permitisse a atuação livre de um agente acusado de crimes tão graves ligados ao exercício do cargo. Anoto que nesse sentido é a jurisprudência da Corte Estadual, inclusive citada pelo Parquet: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO CAUTELAR E BUSCA E APREENSÃO DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE; “FATO NOVO” FUNDADO NOS INTERROGATÓRIOS; AUSÊNCIA DE DOLO; DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA; PREDICADOS PESSOAIS; SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO” - PAPEL DESEMPENHADO NA ESTRUTURA CRIMINOSA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ATO CONSTRITIVO – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STJ E TJMT - DILAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR – JULGADOS DO STF E TJSP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO – FACILITAÇÃO DE ENTRADA DE CELULARES E DROGAS – UTILIZAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - NEXO ENTRE O DELITO PRATICADO E A ATIVIDADE FUNCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – IMPOSIÇÃO – ACÓRDÃO DO STJ - “FATO NOVO” – INTERROGATÓRIOS – ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO ELIDIDO - DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS. [...] Afigura-se recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas diante da gravidade da conduta atribuída à paciente [facilitação de entrada de celulares e drogas, valendo-se de cargo público, no interior de unidade prisional destinada a penalizar justamente traficantes e outros criminosos] e da necessidade de obstar qualquer interferência no curso da investigação, em especial seu afastamento do cargo público [policial penal], sopesado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida, em aparente usurpação aos interesses públicos inerentes à função. (STJ, HC 503.543/SC) Os interrogatórios colhidos pela autoridade policial mostram-se insuficientes para elidir o envolvimento da paciente na prática criminosa, sobretudo se a conduta criminosa tiver sido apurada a partir de diálogos interceptados e imagens de circuito de segurança. “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” (TJMT, Enunciado Criminal 42) (N.U 1014975-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020). Com essas considerações, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e DETERMINO o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA (CPP, art. 319, VI c/c art. 2°, § 5° da Lei 12.850/2013). Comunique-se esta decisão à Corregedoria e ao Comando da Polícia Militar para a adoção das providências cabíveis. No mais, consigne-se que eventuais pedidos atinentes a quaisquer cautelares pessoais deverão ser juntados no incidente próprio (PJe 1007066-65.2024.8.11.0042), a fim não frustrar o bom andamento desta ação penal. Retire-se o sigilo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Divone Lima Dos Santos Babugem x Natura Cosméticos S.A.

ID: 298260187

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018475-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIVONE LIMA DOS SANTOS BABUGEM

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018475-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIVONE LIMA DOS SANTOS REQUERIDA: NATURA COSMÉTICOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018475-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIVONE LIMA DOS SANTOS REQUERIDA: NATURA COSMÉTICOS S/A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVONE LIMA DOS SANTOS em desfavor de NATURA COSMÉTICOS S/A. 1- DAS PRELIMINARES A Requerida alega a falta de relação jurídica entre as partes razão pelo qual não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Sobre o assunto, ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, passando neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em decorrência de suposta inscrição indevida. A parte Requerente menciona que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito por supostos débitos em aberto com a empresa Requerida, conforme extrato anexo em id. 187790590. Menciona que realizou seu cadastro junto à Requerida para revenda de produtos, porém, não chegou de solicitar qualquer mercadoria ou assinar contrato, por isso desconhece qualquer débito em favor da Requerida, pois sempre honrou com seus compromissos financeiros, motivo que ingressa com esta ação buscando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a compensação moral que entende devido. A Requerida por sua vez rebateu os fatos alegados pela autora, mencionando que a inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores foi realizada de maneira regular devido ao seu inadimplemento, motivo que pugna pela total improcedência desta ação judicial. Passando para análise do mérito, verifico que a Requerente reconhece que realizou o cadastro para revender produtos em nome da Requerida, porém, não solicitou qualquer um deles, não gerando qualquer débito com a ré até então. Em sua peça contestatória anexo em id. 192174363, a parte ré menciona que a Requerente teria solicitado os produtos mencionado em id. 192271774, motivo que a cobrança do débito seria regular. Verifico que apesar da alegação de solicitação de produtos, a Requerida não comprova qualquer pedido feito em nome da Requerente, seja por contrato assinado ou qualquer documento hábil a comprovar manifestação de vontade da revendedora. Apesar de anexar a nota fiscal eletrônica em id. 192271774, a empresa não prova que os produtos foram realmente destinados à autora, seja com o recibo ou qualquer comprovante de recebimento assinado pela autora. Ao contrário, menciona que os produtos foram entregues a uma pessoa chamada Maria Cely, que se identificou como nora da autora, porém, a parte ré nada anexou comprovando esta entrega. Veja o que dispões o art. 373 do CPC: Art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, o autor é responsável por provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, os fatos que embasam o seu pedido. Ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, percebe-se que a parte ré não se desincumbiu do que determina o art. 373, II do CPC, não trazendo aos autos provas da regularidade dos débitos em nome da autora. Por conta disso, impera o acolhimento do pleito inicial quanto à declaração da inexigibilidade dos débitos objeto desta ação judicial, oriundo dos contratos nº 1627838221012024; 1627903608012024; 1628698030012024; 1627838221022024; 1627903608022024 e 1628698030022024. Por via de consequência, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela pessoa jurídica ré, o qual se regulamenta à luz da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais estão presentes no caso, quais sejam, a prática de ato ilícito, pela inscrição indevida, sem origem, e o dano, pela negativação do nome do autor sem prévia comunicação. Esclarece-se que sobre os danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de justa causa para a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral indenizável, independentemente de prova do abalo psíquico, ou seja, o dano moral é presumido. No caso, restou demonstrada a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme Id. 187790590. Patente o dano moral e o dever indenizatório, passo à fixação do quantum. A fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor. Desta forma, o montante deve ser suficiente para desestimular a repetição da conduta da instituição financeira, e considerando as circunstâncias que permeiam o caso – valor do débito indevido R$ 847,07 (oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos); o tempo da inscrição indevida de aproximadamente 05 (cinco) meses e o tempo da discussão judicial por 03 (três) meses, tenho como razoável a fixação do valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto oriundo dos contratos nº 1627838221012024; 1627903608012024; 1628698030012024; 1627838221022024; 1627903608022024 e 1628698030022024; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de acordo com o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0001274-70.2017.8.11.0050

ID: 297993849

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001274-70.2017.8.11.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAGI WALDOW GENZLER EGON GENZLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA PRUFER MOUSQUER

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LUIZ GUSTAVO REBELATO MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001274-70.2017.8.11.0050 RECORRENTE(S): EGON GENZLER e outros RECORRIDA(S): RURAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001274-70.2017.8.11.0050 RECORRENTE(S): EGON GENZLER e outros RECORRIDA(S): RURAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EGON GENZLER e DAGI WALDOW GENZLER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 249438661. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º e 1.022, I e II, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279546366 e 280387866. É o relatório. Decido. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) De início, registra-se que sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Nesse aspecto, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais dispositivos foram supostamente violados para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso neste ponto. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º e 1.022, I e II, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, vez que não observou a impossibilidade de produzir prova da qualidade dos grãos de sua propriedade. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela ausência de prova quanto aos danos materiais alegados, consoante decisão abaixo reproduzida: No entanto, ao contrário do que entendem os autores, restou comprovado nos autos através de depoimento de testemunhas ouvidas em juízo que a requerida SCARIOT ARMAZEM realizou os procedimentos corretos para a classificação dos grãos da correspondente carga (Romaneio nº 79), conforme determina a Instrução Normativa nº 11, de maio de 2007 do Ministério da Agricultura, o qual tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação da soja, considerando os seus requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, de amostragem e de marcação ou rotulagem. Isto porque, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, a testemunha EDIVALDO FONTANA, ao ser ouvido, deixou claro que houve a retirada de amostras e a classificação do produto soja, em especial da última carga que é objeto em litígio; que foi auxiliar na conclusão da colheita do Sr. Egon devido ao excesso de chuvas na região (ID nº 208507254). Da mesma forma, os representantes das requeridas RURAL SOLUÇOES (Sr. Marcelo Campos Martins) e SCARIOT ARMAZEM (Sr. Claudinei Scariot), quando ouvidos pelo juízo a quo, afirmaram que foram realizados os procedimentos corretos para a classificação dos grãos e que, inclusive, fizeram de tudo para ajudar a aproveitar o máximo de grãos, contudo, as condições destes não ajudava (ID nº 208507254). (...) Assim, não houve descumprimento contratual por parte das requeridas, ora apeladas, qual seja, ausência de inspeção do produto, coleta de amostra e classificação. (...) Da mesma forma, não se verifica os requisitos ensejadores para a configuração da obrigação de indenizar, uma vez que a perda de grande parte dos grãos descarregados junto à requerida SCARIOT ARMAZEM se deu em razão de que os grãos não apresentavam as especificidades necessárias para a comercialização. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência de elemento probatório do alegado dano, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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