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Resultados para o tribunal: TJMT

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Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

Envolvido

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Processo nº 0001274-70.2017.8.11.0050

ID: 297993867

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001274-70.2017.8.11.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLASC AGRICOLA LTDA RURAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO DECANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANDER JOSE DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO DECANINI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO GILMAR VAN DER SAND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS HENRIQUE SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001274-70.2017.8.11.0050 RECORRENTE(S): EGON GENZLER e outros RECORRIDA(S): RURAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001274-70.2017.8.11.0050 RECORRENTE(S): EGON GENZLER e outros RECORRIDA(S): RURAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EGON GENZLER e DAGI WALDOW GENZLER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 249438661. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º e 1.022, I e II, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279546366 e 280387866. É o relatório. Decido. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) De início, registra-se que sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 2. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Nesse aspecto, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais dispositivos foram supostamente violados para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso neste ponto. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º e 1.022, I e II, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, vez que não observou a impossibilidade de produzir prova da qualidade dos grãos de sua propriedade. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela ausência de prova quanto aos danos materiais alegados, consoante decisão abaixo reproduzida: No entanto, ao contrário do que entendem os autores, restou comprovado nos autos através de depoimento de testemunhas ouvidas em juízo que a requerida SCARIOT ARMAZEM realizou os procedimentos corretos para a classificação dos grãos da correspondente carga (Romaneio nº 79), conforme determina a Instrução Normativa nº 11, de maio de 2007 do Ministério da Agricultura, o qual tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação da soja, considerando os seus requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, de amostragem e de marcação ou rotulagem. Isto porque, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, a testemunha EDIVALDO FONTANA, ao ser ouvido, deixou claro que houve a retirada de amostras e a classificação do produto soja, em especial da última carga que é objeto em litígio; que foi auxiliar na conclusão da colheita do Sr. Egon devido ao excesso de chuvas na região (ID nº 208507254). Da mesma forma, os representantes das requeridas RURAL SOLUÇOES (Sr. Marcelo Campos Martins) e SCARIOT ARMAZEM (Sr. Claudinei Scariot), quando ouvidos pelo juízo a quo, afirmaram que foram realizados os procedimentos corretos para a classificação dos grãos e que, inclusive, fizeram de tudo para ajudar a aproveitar o máximo de grãos, contudo, as condições destes não ajudava (ID nº 208507254). (...) Assim, não houve descumprimento contratual por parte das requeridas, ora apeladas, qual seja, ausência de inspeção do produto, coleta de amostra e classificação. (...) Da mesma forma, não se verifica os requisitos ensejadores para a configuração da obrigação de indenizar, uma vez que a perda de grande parte dos grãos descarregados junto à requerida SCARIOT ARMAZEM se deu em razão de que os grãos não apresentavam as especificidades necessárias para a comercialização. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência de elemento probatório do alegado dano, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005408-46.2023.8.11.0040

ID: 297981069

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005408-46.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO A. MORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON CARLOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005408-46.2023.8.11.0040 RECORRENTE(S): NEIVALDO A. MORI RECORRIDA(S): INDUSTRIA DE LATICINIOS MARAJOARA DO NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005408-46.2023.8.11.0040 RECORRENTE(S): NEIVALDO A. MORI RECORRIDA(S): INDUSTRIA DE LATICINIOS MARAJOARA DO NORTE LTDA Vistos. - Recurso Especial (id. 281706864): Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIVALDO A. MORI – ME, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 266718789. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 369, 370, 371, 400 e 401, todos do Código Civil e art. 27, da Lei nº 4.886/65 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Contrarrazões (id. 285338857). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 369, 370, 371, 400 e 401, todos do Código Civil e art. 27 da Lei nº 4.886/65, ante a inobservância que “(...) a empresa representada deixou de produzir e comercializar produtos que integravam o núcleo principal de atuação do representante comercial – os chamados "carros[1]chefe" de vendas – o que ocasionou queda drástica e abrupta nas comissões do autor. Tal alteração substancial na execução do contrato inviabilizou a continuidade da relação comercial, caracterizando justa causa para a rescisão contratual por iniciativa do representante” (id. 281706864 – p. 15). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela inexistência de rescisão unilateral do contrato de representação comercial da parte recorrida, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Analisando a celeuma, consistente nas provas e depoimentos prestados nos autos, têm-se como incontroverso o fato de que a Indústria de Laticínios Marajoara do Norte Ltda. promoveu uma reestruturação em sua linha de produtos, retirando do mercado o leite longa vida, o leite condensado e o creme de leite, mantendo a comercialização de queijo muçarela. Ocorre que essa mudança não constitui, por si só, rescisão unilateral do contrato por justa causa, pois não há previsão legal ou contratual que obrigue a empresa a manter a mesma gama de produtos durante toda a relação comercial. Ademais, ficou demonstrado através da prova testemunhal que outros representantes comerciais continuaram a relação comercial com a ré, adaptando-se à nova realidade empresarial, enquanto o apelante optou por não seguir com a representação comercial, por entender que a redução dos produtos inviabilizaria economicamente a continuidade do negócio. Dessa forma, a alteração no portfólio de produtos não caracteriza uma rescisão unilateral imotivada pela representada, tampouco um ato que imponha à empresa o dever de indenizar o apelante. O contrato permaneceu vigente, houve a devida comunicação da reestruturação da linha de produtos, e a decisão de não continuar a representação comercial partiu exclusivamente do apelante, o que, com a devida vênia, afasta a obrigação da ré em pagar verbas rescisórias pretendidas. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir que a alteração da venda de produtos, ensejou rescisão unilateral do contrato de representação comercial, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social" (AgInt no REsp 1.837.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial, bem como considerou que a rescisão contratual se operou sem justo motivo, sobretudo porque não houve verificação de desídia da outra parte. 3. Rever as convicções da Corte de origem, acerca da ocorrência de sucessão empresarial e da ausência de justa causa para a rescisão contratual, demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.427/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. - Recurso Extraordinário (id. 281706866): Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por NEIVALDO A. MORI – ME, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 266718789. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Contrarrazões (id. 285338858). É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral – Tema 660 do STF A parte recorrente suscita que o aresto impugnado violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal, suscitando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, no julgamento do ARE 748371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, consoante ementa a seguir transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) A propósito: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADAS. TEMA Nº 660. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279/STF). IV. DISPOSITIVO 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1487676 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2024 PUBLIC 04-11-2024) Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso não merece seguimento. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial; [ii], nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 660). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005408-46.2023.8.11.0040

ID: 297981085

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005408-46.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS MARAJOARA DO NORTE LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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IGOR HONORATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003217-80.2025.8.11.0000

ID: 298045721

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003217-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PINTO RABELO HOLANDA SANDRO SILVA RABELO THAISA SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003217-80.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003217-80.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), SANDRO SILVA RABELO - CPF: 535.345.061-20 (IMPETRANTE), THAISA SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 038.472.551-18 (IMPETRANTE), IRENE PINTO RABELO HOLANDA - CPF: 107.113.251-20 (IMPETRANTE), 2 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO DIVERGIU DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISITAÇÃO DE FAMILIARES AO PRESO. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA OCUPADA PELO PRESO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de expedição de carteira de visitante para a mãe e a esposa de preso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido de visitação, sob fundamento de que os familiares respondem junto com o reeducando a ações penais por envolvimento em organização criminosa e lavagem de dinheiro. III. Razões de decidir O direito de visitação dos familiares ao preso, ainda que possa ser restringido por razões de segurança, não pode ser afastado de forma indefinida, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. As particularidades do caso justificam que as visitas ocorram sob condições específicas de segurança, na forma estabelecida no julgamento do Agravo de Execução nº 1030049-87.2024.8.11.0000, ou seja, com frequência trimestral e em ambiente controlado (parlatório), mediante prévio agendamento. IV. Dispositivo e tese Mandado de Segurança parcialmente concedido, confirmando a liminar para permitir a visitação extraordinária da mãe e da esposa do reeducando, com frequência trimestral, em parlatório, mediante prévio agendamento. Tese de julgamento: "É possível a restrição do direito de visitação de familiares ao preso por razões de segurança pública, desde que a medida não seja imposta de forma arbitrária ou ad eternum, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as particularidades do caso, mostra-se adequado manter a visitação trimestral, na forma anteriormente autorizada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; LEP, art. 41, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS nº 30.484/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024; STJ, RMS nº 65.104/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 IMPRETRANTE: IRENE PINTO RABELO HOLANDA, THAISA SOUZA DE ALMEIDA SILVA RABELO E SANDO SILVA RABELO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Irene Pinto Rabelo Holanda, Thaisa Souza de Almeida Silva Rabelo e Sandro Silva Rabelo, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao magistrado Geraldo Fernandes Fidelis Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, no executivo de pena n. 0021446-33.2012.8.11.0042, que indeferiu o pedido de expedição da carteira de visitante aos familiares do preso. Em suas razões, asseveram que “não obstante a condição de família, que a Constituição Federal afirma ser a base da sociedade, e que “tem especial proteção do Estado”, os impetrantes são impedidos pelo Estado de conviverem entre si desde a data de 17 de março de 2023, ou seja, há quase 02 (dois) anos”; Argumentam que “na decisão datada de 14 de maio de 2024, embora reconheça que as 02 (duas) últimas impetrantes não possuem qualquer impedimento de comunicação com o 1º (primeiro) impetrante, o Juízo Coator indeferiu o mesmíssimo direito que concede a todas as outras mulheres em idêntica situação à dos impetrantes”. Verberam que, “embora o MPE tenha agravado da decisão, o TJMT a manteve por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo 1030049-87.2024.8.11.0000, reconhecendo o caráter temporário das restrições impostas em sede de execução penal”; mesmo assim o pedido de expedição da carteira de visitante “foi indeferido pelo juízo coator”. Sustentam que o preso tem direito líquido e certo à visitação de seus familiares e que “face a transferência do primeiro impetrante para um raio de segurança máxima, essa visita será exercida dentro das míseras condições de contato estabelecidas pela Lei Estadual 12.792/2025”. Afirmam que “o enfrentamento da decisão coatora com o teor do núcleo duro da Constituição Federal, no mínimo, nos permite concluir pela incompatibilidade da restrição de visitas com as garantias previstas na Regra 58 das “Regras de Mandela”, sendo esta última regra abaixo transcrita eis que flagrantemente violada em desfavor do impetrante – único preso do Estado de Mato Grosso que não recebe visitas familiares apenas porque responde a uma Ação Penal ainda sequer sentenciada” (Id. 266987291 - pág. 1-17). A liminar foi deferida para determinar “que o juízo da execução penal dê imediato cumprimento ao acordão encartado no mov. 315.1, estendendo-se o direito de visitação ali reconhecido à senhora Irene Pinto Rabelo Holanda” (Id. 267297759 - pág. 1-2) . Na petição encartada no Id. 267439755 - pág. 1-4, aduzem que “a impetração pede que aos impetrantes seja dado o direito à “visitas em geral” à que faz menção a Lei Estadual 12.792/2025. A impetração não pede o direito à “visita trimestral” que foi a assegurada pelo acórdão prolatado no Recurso de Agravo 1030049-87.2024.8.11.0000”. Informações constantes no Id. 268934393 - pág. 1-5 A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela “parcial concessão do mandamus, com a ratificação da liminar concedida” (Id. 274404859 - Pág. 1-5). É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como é cediço, “O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (STJ, AgInt no MS n. 30.484/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024), Além disso, “O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada”. [...] (STJ, RMS n. 65.104/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso sub examine, Sandro Silva Rabelo cumpre pena unificada de 193 (cento e noventa e três anos), 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, pois condenado por vários crimes de roubo majorado, homicídio qualificado e latrocínio, dentre outros. O pedido de expedição da carteira de visitante para a mãe e a esposa dele foi indeferido nos seguintes termos: Por outro lado, não há que se falar em reavaliação da decisão outrora proferida, eis que não houve alteração quanto ao quadro fático, ou seja, o recuperando ainda responde Ação Penal relativa a crime envolvendo organização criminosa e lavagem de dinheiro juntamente com sua mãe e esposa, situação que impossibilita, de plano, a confecção de carteira de visitantes. Soma-se a isso, ainda, o fato de que a pretensão foi objeto de análise em sede de Mandado de Segurança Criminal n. 1013703-61.2024.8.11.0000, cujo teor teve a ordem denegada. Logo, não há que se falar em reanálise da matéria versada. (SEEU – mov. 321-1). Não obstante os argumentos elencados na decisão, deve prevalecer o entendimento adotado pela Primeira Câmara no julgamento do Agravo de Execução n. 1030049-87.2024.8.11.0000, ocorrido em 31-1-2025, que “reestabeleceu os efeitos da decisão prolatada pelo juízo da execução penal, que concedeu “a senhora Thaisa Souza de Almeida a realização de visitas extraordinárias ao penitente Sandro da Silva Rabelo, em frequência trimestral, a serem realizadas no parlatório da unidade, em datas previamente agendadas com a direção da unidade””. Conquanto a decisão refira-se apenas à esposa do reeducando, o direito de visitação deve ser estendido a genitora do penitente, notadamente porque os fundamentos para a negativa quanto a ela são idênticos. Apesar de o julgado reconhecer a impossibilidade de se restringir a visitação ad eternum, não se pode ignorar as especificidades do caso. Como é de conhecimento geral, Sandro da Silva Rabelo ocupa posição de liderança em facção criminosa e, mesmo estando recluso há vários anos, continua exercendo a função de mando e estendendo suas ações extramuros. De fato, o crime de lavagem de dinheiro pelo qual responde em coautoria com a mãe e a esposa foi cometido no contexto de organização criminosa. Assim sendo, a visitação trimestral no parlatório, previamente agendada, mostra-se adequada, pois permitirá que sejam adotadas as providências necessárias para resguardar a segurança e disciplina no estabelecimento prisional. Destarte, pelo menos por enquanto, a prudência recomenda que as visitas ocorram na forma autorizada no julgamento do Agravo de Execução n. 1030049-87.2024.8.11.0000. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a visitação extraordinária da mãe e da esposa ao reeducando, “com frequência trimestral, a serem realizadas no parlatório da unidade, em datas previamente agendadas com a direção da unidade”. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1003217-80.2025.8.11.0000

ID: 298045732

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003217-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

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Processo nº 1000841-98.2024.8.11.0019

ID: 298034151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000841-98.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA

Intimação

Advogados:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Ja… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Jacobs Costa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Samuel Joaquim Jacobs Costa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, na Fazenda Ana Luíza, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178470608 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. Comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, apresentando contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o Autor não se desincumbiu de demonstrar ato ilícito praticado pelo Réu, não havendo nexo de causalidade. Ademais, diante da ausência de comprovação de danos ambientais irreversíveis, não haveria que se falar em indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, argumenta que o suposto dano não teria ultrapassado a repercussão física do patrimônio ambiental a ensejar indenização extrapatrimonial (Id. 183422707). Comunicação entre instâncias, informando a não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Requerido da decisão que concedeu em parte a liminar (Id. 183671578). A audiência de conciliação restou prejudicada ante o não comparecimento da parte autora (Id. 186592875). Comunicada a rejeição do agravo de instrumento nº 1003285-30.2025.8.11.0000 (Id. 191867066). Impugnação à Contestação aportada ao Id. 192706498. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo questão preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar 2.1 Preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não praticou qualquer ato ilícito, pois se limitou a utilizar o imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza por força de Contrato de Comodato de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola, formalizado na data de 19/12/2019, ou seja, após o suposto desmate ilegal, praticado por Altevir Ferreira da Silva e Metódio Krominski, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o Ministério Público atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, conforme Auto de Infração nº 20203335. O Requerido aduz que a degradação ocorreu antes de ocupar a área, não estando relacionado com o suposto ilícito ambiental. Contudo, da análise dos autos, observa-se que o Requerido foi autuado pela conduta de “impedir” a regeneração natural de área anteriormente embargada, em 2020, quando já ocupava a área, e não pela degradação ambiental ocorrida em 2017. Além disso, o órgão ambiental, em seu Relatório Técnico nº 328/1ª CIAPMPA/BPMPA/2020 (Id. 183422728), constatou que não havia Cadastro Ambiental Rural – CAR ou qualquer licença ambiental para exploração da área, o que estava previsto como responsabilidade do Réu no contrato de comodato na Cláusula Quarta, item 4.2 (Id. 183422715). Logo, incabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, vez que o comparecimento espontâneo supre a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1011226-47.2024.8.11.0006

ID: 298057509

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1011226-47.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID REIS GONZAGA DA SILVA IGOR JEAN TAVARES

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1011226-47.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condut… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1011226-47.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Deivid Reis Gonzaga da Silva, Gabriel Augusto Pires de Souza e Igor Jean Tavares. Na resposta, consistente em defesa preliminar oferecida por meio da Defensoria Pública, o acusado Gabriel arguiu preliminar de ilegalidade das provas, requereu rejeição da denúncia à luz dos arts. 55, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal e arrolou as duas testemunhas comuns à acusação (Id. 193130373). O acusado Deivid, na oportunidade, por meio do Advogado Daniel Bretas Fernandes (OAB/MT 24.180), optou por adentrar ao mérito após o encerramento da instrução e arrolou duas testemunhas comuns à acusação e uma própria (Id. 190929149). Por fim, Igor, por meio do Advogado Rubens Corbelino Junior (OAB/MT 30.200), requereu rejeição da denúncia à luz do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal e arrolou duas testemunhas comuns à acusação (Id. 190680906). Ouvido, ao ponderar que “[...] o caso dos autos se trata de nítido encontro fortuito de provas, também conhecida como serendipidade, pois, em razão da atitude suspeita do acusado Gabriel e o encontro de drogas dentro da sacola dispensada, configurou a existência de justa causa para autorizar a busca residencial, de maneira que não há que se falar em ilegalidade. [...]”, o órgão ministerial opinou pelo indeferimento dos requerimentos mencionados acima (Id. 195791821). É o relatório do essencial. Decido. A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, do mesmo diploma legal, dever-se-á absolver sumariamente o acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Compulsando-se os autos, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois se descreveu pormenorizadamente os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando-se de forma compreensível e individualizada a(s) conduta(s) criminosa(s) em tese adotada(s) pelo(a/s) denunciado(a/s). Não há que se falar, portanto, em inépcia. Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa - que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar -, tem-se haver, na exordial acusatória, clara menção à existência, no caso, de nexo de causalidade entre o(s) comportamento(s) imputado(s) ao(à/s) acusado(a/s) e a(s) suposta(s) prática(s) delituosa(s) a ele(a/s) atribuída(s). De mais a mais, não há ilegalidade na busca pessoal e/ou domiciliar, haja vista que “[...] EM DETRIMENTO A OPERAÇÃO RESQUÍCIO DEFLAGRADA NA DATA DE HOJE, A EQUIPE DA 1ª DELEGACIA DE CÁCERES COM APOIO DA FORÇA TATICA E GEFRON CANIL, REALIZAMOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO (IGOR JEAN TAVARES SOB N° 1004262-38.2024.8.11.0006.01.0003-12); DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA DO IGOR JEAN TAVARES, LOCALIZADA NO BAIRRO MARAJOARA, RUA SANTA INÊS; ONDE OBTIVEMOS INFORMAÇÕES QUE O MESMO ESTARIA EM UM SÍTIO SITUADO NA COMUNIDADE VALE DO MANGAVAL NESTA URBE, QUE EQUIPE DESLOCOU ATÉ A MESMA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, ONDE OBTIVEMOS ÊXITO LOCALIZAR E EFETUAR O CUMPRIMENTO; QUE AO CHEGAR NO LOCAL, ENCONTRAVA A PESSOA DE GABRIEL, VULGO FUSCA, ONDE O MESMO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO,JOGOU ALGO NO MATO TENTOU EVADIR DO LOCAL, FOI REALIZADA A BUSCA NO LOCAL, ONDE FOI LOCALIZADO UMA SACOLA COM VÁRIAS QUANTIDADES ANÁLOGA DE MACONHA, COCAINA, LOCAL ESTE, EM CIMA DO GALINHEIRO DA PROPRIEDADE DO DEVID REIS GONZAGA DA SILVA QUE TAMBÉM ESTAVA PRESENTE [...]’’. Cabe mencionar recente posição do Superior Tribunal de Justiça nesta matéria, no sentido de que “[...] o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, pois a entrada dos policiais no domicílio do agravante se deu de forma lícita, sem que se possa falar em violação de domicílio, e, a partir daí, instaurou-se o estado de flagrância, quando localizada a droga [...]” (STJ - AgRg no HC: 832882 RS 2023/0213046-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Também, conforme se nota a seguir: “[...] A busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima, respaldada pelo art. 244 do CPP , devido à fundada suspeita e flagrante delito, corroborada pela tentativa de fuga e apreensão das drogas [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2066247 DF 2022/0039875-0, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). Sendo assim, no presente caso, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de “[...] [...]” (STJ - HC: 865665 AM 2023/0396097-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade da busca e apreensão pessoal/domiciliar. Por consequência lógica, a subsidiária de “[...] ilegalidade das provas em face da pescaria probatória/fishing expedition [...]”. Feito isso, atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, pressuposto básico ao exercício da ampla defesa, anotando-se que a lei impõe tão só a descrição lógica e coerente do contexto fático, a fim de permitir ao(à/s) acusado(a/s) a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, RECEBO a inicial acusatória. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 13h30; o que faço com fulcro no caput do art. 56 da Lei 11.343/06. FACULTO a todos participarem remotamente por meio de ingresso à sala virtual de audiências da plataforma Teams a partir do link disponibilizado no rodapé desta decisão1. PROCEDER-SE-Á, de conformidade com o art. 400 do CPP, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (Aerton André Soares Melo e Monique dos Santos Martinez) e pela defesa (Kele Cristina Dos Reis), nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 CPP, [...] interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s). Esclareça-se, nesse particular, ser pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que “[...] o rito descrito no artigo 400 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução criminal, aplica-se, inclusive, aos procedimentos regidos por legislação especial, como é o caso da Lei 11.343/06 [...]’ (TJ-MT - HC: 10050007820238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023). Por fim, DEFIRO os pedidos constantes na cota ministerial não relacionados com o mérito da presente demanda. CIENTIFIQUEM-SE as testemunhas ou vítimas (eventuais menores, por meio de seus genitores). CITE-SE pessoalmente (a/s) acusado(a/s). Tratando-se de preso(a/s), o(s) ato será(ão) realizado(s) por oficial(a) de justiça/policial penal diretamente no estabelecimento prisional onde ele(a/s) estiver(em) custodiado(a/s). INTIME-SE o(a/s) Defensor(a/s)(es), ADVERTINDO-O(A/S) de que deverá(ão) ingressar na sala virtual com antecedência mínima de 15 min acaso queira(m) conversar previamente com o(a/s) acusado(a/s). COMUNIQUEM-SE os institutos de identificação. A autoridade policial também, INATIVANDO-A no polo ativo e INCLUINDO-A em outros participantes com o mesmo tipo de participação anterior. CIÊNCIA ao Ministério Público, INATIVANDO-O em outros participantes e INCLUINDO-O no polo ativo como AUTOR. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para realização da referida audiência. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc2. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial3, quer na virtual4. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS5, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento: https://tinyurl.com/SalVirtAud4Crim. 2 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 3 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 4 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 5 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 0001119-40.2019.8.11.0004

ID: 297796164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001119-40.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001119-40.2019.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SERRA AZUL AUTO ESCOLA LTDA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 0001119-40.2019.8.11.0004, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 290201397. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, através do despacho de id. 290201378, intimou a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e Resolução 547 do CNJ. A Fazenda Pública, por sua vez, manifestou-se ao id 290201381, limitando-se a defender a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso concreto, sob os fundamentos de que o Município possui lei própria que trata de “baixo valor” para propositura de execuções fiscais, e que o protesto do título seria desnecessário. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor e o protesto do título. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, tampouco exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Conquanto afirme que o título executado esteja protestado, a Fazenda Pública não comprovou tal fato documentalmente. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0001119-40.2019.8.11.0004

ID: 297796174

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001119-40.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SERRA AZUL AUTO ESCOLA LTDA

Decisão

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Elaine Maria Da Silva Takeuti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310431945

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029448-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DA SILVA TAKEUTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029448-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE MARIA DA SILVA TAKEUTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029448-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE MARIA DA SILVA TAKEUTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo de ida contratado junto à Reclamada sofreu alterações, resultando em atraso de 04 (quatro) horas quanto ao horário de embarque contratando, bem como o voo de volta sofreu alteração de antecipação sem comunicado a passageira, de modo que não pode embarcar no voo. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Brasília/DF – Uberlândia/MG. Assevera que houve alteração no voo de ida, sendo remanejada para voo posterior com atraso de mais de 04 horas quanto ao embarque previamente contratado. Afirma ainda que houve alteração de antecedência no voo de volta, não tendo a passageira sido comunicada, o que resultou na perda do voo. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houveram as alterações no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu de alteração na malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado. Em que pese a requerida afirme a comunicação prévia do passageiro quanto as alterações realizadas, deixa de evidenciar suas alegações, não colacionando qualquer documento neste sentido. Com efeito, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar a Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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