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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 999 de 1000

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

Envolvido

JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Leilde Almeida Da Silva x Via Varejo S/A

ID: 310906343

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026874-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILDE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARTINS DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICA MARTINS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026874-48.2025.8.11.0001. AUTOR: LEILDE ALMEIDA DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A Visto. Dispensado o relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026874-48.2025.8.11.0001. AUTOR: LEILDE ALMEIDA DA SILVA REU: VIA VAREJO S/A Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Acolho o pedido de retificação do polo passivo passando a constar a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A. sob o n.º de CNPJ/MF 33.041.260/0652-90, cabendo à Secretaria providenciar a alteração necessária no sistema PJE. Tecidas as considerações, passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a autora que no dia 27 de dezembro de 2024, via internet, efetuou a compra de um sofá 3 lugares, retrátil/Reclinável cama inBox Belém Suede Velusoft, junto à empresa ré, no valor de R$ 1,543.85, dividido em 10 vezes em seu cartão de crédito, no entanto, o produto não foi entregue, pelo fato de não ter a reclamada conseguido localizar o endereço. Assevera que a reclamada informou que poderia solicitar o reenvio ou o cancelamento da compra, vindo a solicitar o cancelamento no dia 05/01/2025 e o reembolso do valor, porém, sem sucesso. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia a restituição da quantia de R$ 1.543,85 e a condenação da reclamada por danos morais de R$ 14.000,00. À comprovação do alegado, a parte autora apresentou nota fiscal do produto, pedido de reembolso, reclamações feitas junto à reclamada, por meio de comunicação disponível - ids. 191403342, 191403344, 191403345 - e a fatura do cartão de crédito. Por sua vez, a empresa demanda alega ausência de ato ilícito, porquanto o valor foi restituído à autora não havendo falar em sua condenação por danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Pois bem. No caso, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de responsabilidade por vício do produto e do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos e documentos a ele acostados, constata-se que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Na espécie, a reclamada comprovou a restituição do valor em 06/01/2025, referente à compra realizada pela autora, conforme documento anexo à pág.4 do id. 194488237. Sobre esse ponto específico, a parte autora deixou de se manifestar, ou, ainda, apresentar documentos capazes de ilidir as alegações da demandada. Desse modo, não comprovado nos autos pela autora a falha na prestação de serviço da reclamada, concluo pela improcedência dos pedidos formulados na peça de ingresso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E EXISTENCIAIS - IREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE COMPRA PELA EMPRESA VENDEDORA – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação indenizatória em que a reclamante requer a condenação da reclamada no valor de R$ 5.000,00, a título de danos existenciais por desperdício de tempo. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...)Da detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que o produto comprado pela consumidora não foi enviado devido a uma avaria durante o transporte, o que, na prática, inviabilizou a sua utilização pela parte autora. É cediço que a não entrega de todos os itens do produto comprado regularmente, no prazo previamente pactuado, constitui conduta ilícita e falha na prestação de serviço da ré. Assim, ante a impossibilidade do cumprimento da oferta pela fornecedora, tem o consumidor o direito de rescindir o contrato, com a restituição de quantia paga de forma antecipada, conforme preconiza o art. 35, III, do CDC.In casu, a reclamada comprovou ter prestado todas as informações a respeito do atraso da entrega à consumidora, e ter efetuado o estorno do valor, conforme se infere da contestação.Desse modo, no tocante ao dano moral alegado, não restou comprovado que o evento narrado extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano, de forma a atingir o âmago psíquico ou emocional do autor.Nesse compasso, é cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado.Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.Ademais, “o simples descumprimento contratual , embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral. Jurisprudência consolidada do c. STJ (AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020)” (N.U 1040472-34.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).No que tange ao dano temporal, não há nos autos comprovação de perda de tempo útil apta a atrair referida tese, que não se aplica in re ipsa. Assim, deve ser rejeitada a tese de reparação autônoma do desvio produtivo dos consumidores.III.DISPOSITIVOAnte ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares, e no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da ação.Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.(...)” 4. A mera cobrança indevida, cujo estorno foi realizado antes mesmo da propositura da demanda judicial, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Comprovado pela empresa recorrida o estorno da compra cancelada não há se falar em falha na prestação de serviço indenizável. 5.Contudo, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito que causa lesão aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. 6.O cancelamento realizado pela empresa não configura falha na prestação de serviço, uma vez que o autor foi devidamente informado sobre o cancelamento e recebeu a restituição integral do valor pago. Diante do relato e das provas apresentadas na marcha processual, observa-se que o impasse foi solucionado na esfera administrativa, caracterizando mero aborrecimento ao cotidiano. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO ADQUIRIDO E CANCELADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR DA COMPRA ESTORNADO INTEGRALMENTE – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HABIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante, o valor foi estornado e o problema resolvido administrativamente. É certo que o estorno dos valores ocorreu em tempo hábil, sendo que a instituição, a qual se mostrou diligente em resolver o problema. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e provido. (N.U 1059058-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) 8.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9.Recurso conhecido e improvido. 10.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1090297-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Sarah Fahed Ibrahim Griggi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311285657

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Conexão Rejeita-se a preliminar de conexão entre este processo e a demanda sob o nº 1020531-36.2025.8.11.0001, na medida em vista que a causa, fundada em danos morais por extravio de bagagem, não comporta os requisitos exigidos pelo artigo 55 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que, embora os fatos narrados nas demandas possuam origem comum, os pedidos formulados e os titulares das pretensões são distintos. A presente lide discute danos materiais e morais experimentados exclusivamente pela parte autora, em razão dos transtornos decorrentes do atraso de voo e do extravio de sua bagagem, sendo certo que os prejuízos, notadamente de ordem moral, possuem natureza personalíssima, não se confundindo com aqueles eventualmente suportados por terceiro, ainda que este seja seu cônjuge. - Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. - Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Sarah Fahed Ibrahim Griggi em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviço, consistente no cancelamento de voo sem comunicação prévia dentro do prazo legal, atraso superior a 8 horas no deslocamento e extravio temporário de bagagem, fatos que, segundo a parte autora, lhe ocasionaram prejuízos de ordem patrimonial e moral. Em síntese, sustenta que adquiriu passagem de voo para os trechos Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 30/01/2025, às 02h05, todavia, o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Maceió/AL, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Ao desembarcar no Maceió/AL, teria constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, a qual foi entregue no dia 31/01/2025. Diante disso, a autora precisou adquirir vestimentas, itens de higiene e outros objetos essenciais para sua subsistência durante os três dias em que permaneceu sem seus pertences. Ao final, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, declara formalmente a ocorrência de contingência operacional na aeronave, que resultou no cancelamento do voo originalmente contratado pela parte autora, com remarcação unilateral e alteração significativa no itinerário. No que diz respeito ao extravio de bagagem, defende que, tão logo realizado o registro do RIB, adotou as medidas necessárias para localização da bagagem, a qual foi entregue à autora no dia 31/01/2025, ou seja, em menos de 1 dia de sua chegada. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, colha-se o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, adequada a fixação da indenização pelo dano moral por atraso do voo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora apenas chegou ao seu destino final com mais de 8h (oito horas) de atraso. No tocante ao extravio de bagagem, verifica-se que a parte requerida apresentou imagem extraída de seu sistema interno, a qual contém informações precisas acerca da data e do horário da restituição da bagagem, qual seja, 31/01/2025, fato que não foi infirmado pela requerente. Nesse ponto, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos, sendo que, no caso concreto, a mala foi restituída em tempo razoável, dentro do período regulamentar. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais deste e. Tribunal firmou entendimento de que o extravio temporário, com devolução dentro do prazo regulamentar, configura mero aborrecimento e não enseja automaticamente indenização por danos morais. A propósito: “(...) O extravio temporário de bagagem, com devolução dentro do prazo regulamentar da ANAC, não configura dano moral presumido, exigindo comprovação de efetivo abalo psicológico ou prejuízo concreto (...)” (N.U 1074383-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). Dessa forma, diante dos fatos delineados, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da reclamante, uma vez que a situação enfrentada se enquadra como mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuscetível de ensejar a reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Lado outro, quanto ao pedido de restituição a título de danos materiais havendo atraso na entrega da bagagem no trecho de ida, devida é a restituição quando devidamente comprovado nos autos, uma vez que a passageira precisou adquirir roupas e materiais de higiene pessoal para atender às suas necessidades básicas. Sucede que, embora pretenda a restituição no montante de R$ 1.000,00, a autora não comprovou precisamente os gastos em referido patamar, dado que os comprovantes anexados comprovam os gastos despendidos na somatória de apenas R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), incluso o valor do despacho da bagagem. Nessa medida, por se tratar de dano material, o valor da restituição deve estar efetivamente comprovado, não podendo ser arrendado pela parte, a seu critério, o que impõe a procedência parcial da pretensão. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, montante este que deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação válida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Adriano De Lima Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311200665

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009035-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009035-04.2025.8.11.0003. AUTOR: ADRIANO DE LIMA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009035-04.2025.8.11.0003. AUTOR: ADRIANO DE LIMA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO O autor sustentou que é titular da U/C 6/103513-8 e recebe faturas com valores que não reconhece valor de R$ 14.256,83 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos) e outra no valor de R$ 2.635,20 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e que as contas referem-se a compensação de valores não faturados nos últimos meses por desvio de energia. Nos pedidos, requereu liminarmente a abstenção de interrupção no fornecimento de energia elétrica e a exclusão da negativação de seu nome e no mérito, a reparação por danos morais. A parte requerida por sua vez sustentou que a inspeção foi realizada apresentando TOI, que esclareceu que a irregularidade não estava atrelada ao aparelho de medição em si, mas consistia em um DESVIO DE ENERGIA, através de um artifício que ligava a UC diretamente à rede elétrica da Energisa, sem passar pelo aparelho de medição, assim foi feita a recuperação de consumo. Informou que o consumidor foi devidamente notificado e não apresentou recursos na via administrativa, assim, agiu amparada pelo exercício regular do direito. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete a parte reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ficou caracterizado pelo TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO anexado pela requerida. Imperioso constar que, o requerente deixou de apresenta impugnação à contestação, passando assim os documentos serem incontroversos diante da lide iudicata. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. FATURA EVENTUAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. FOTOGRAFIAS DA IRREGULARIDADE. IRREGULARIDADE CONSTATADA. FATURA EVENTUAL DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que o Recorrente apontou as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Em relação a preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 3. Se a concessionária de energia elétrica ao realizar a fiscalização da unidade consumidora do autor adotou os procedimentos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, inexiste falha na prestação do serviço. 4. No presente caso, verifico foi realizada vistoria em 25/10/2021, na Unidade Consumidora do autor que constatou anormalidade na instalação elétrica denominada como “Desvio de Energia no Ramal de Entrada”, bem como que “a unidade consumidora desligada no sistema, porém auto religada uma fase direto no ramal de entrada” e que o consumidor estava presente no momento da vistoria, mas recusou assinar o TOI. Além do TOI, também foram juntadas as fotografias das inspeções e histórico de contas, de consumo, ordens de serviço e o AR de recebimento do TOI assinado pelo autor. 5. Demonstrado que no período apurado foi registrado consumo abaixo da média e os cálculos foram elaborados por meio dos quais foi obtido o valor cobrado pelo consumo não faturado em faturas anteriores, é legítima a cobrança de fatura eventual, que recuperou o equivalente 316kWh, recuperando os meses de 08/2021 a 10/2021, resultando no montante total de R$326,47, o qual foi divido em duas faturas sendo a primeira no valor de R$3,37 e a outra R$323,10, com vencimento para 18/02/2022. 6. Em que pese às alegações do Autor, no sentido de que a cobrança referente á recuperação de consumo é abusiva e ilegal, observo que restou comprovado que houve irregularidade na UC do consumidor, sendo, portanto, legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 7. Eis o histórico de consumo da UC do consumidor: 8. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em tela, infere-se que a parte reclamada comprovou nos autos fato extintivo do direito da reclamante, comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que demonstrou efetivamente a existência de irregularidade na unidade consumidora da parte reclamante, trazendo aos autos o TOI – Termo de Ocorrência de Inspeção, o AR assinado, relatório fotográfico, comunicação do consumo recuperado, oportunizando a apresentação de recurso. Apesar de o reclamante afirmar desconhecimento quanto à inspeção, o AR de IDE 102469513 dá nota de sua ciência quanto ao TOI, merecendo, assim, acolhimento a alegação da reclamada de que houve recusa por sua parte a assiná-lo. Lado outro, em detida análise dos autos, verifica-se também que a inspeção de fato ocorrera, sendo registrada a ocorrência de irregularidades na unidade, consubstanciada em desvio de energia, através de relatório fotográfico. Ademais, é entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, no que toca a desnecessidade de perícia, quando demonstrada a existência desvio de energia elétrica através de outras provas, hipótese dos autos, vez que existe relatório fotográfico dando conta da irregularidade do medidor. Assim, há prova suficiente que demonstre a irregularidade no medidor, bem como que a parte reclamante usufruiu da prestação do serviço, possuindo a empresa reclamada, nessas condições, o direito de emitir fatura de recuperação de receita com amparo na Resolução 414/2010 da ANEEL (atualmente substituída pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL)”. 9. Portanto, diante das provas produzidas e restando comprovado que há de fato irregularidade no medidor de energia da referida UC, entendo que a fatura eventual de recuperação de consumo é legitima, fato que não enseja indenização a título de dano moral. 10. Se o consumidor teve o seu fornecimento de energia elétrica suspenso e/ou seu nome negativado, por obrigação considerada devida, fato que constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 11. A sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1052171-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGISA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECÍFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade na prestação de serviços, e procedimento de aferição de irregularidade no medidor, mantendo o débito devido. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando ausência de cumprimento do ônus mínimo de prova e falha na prestação de serviços, com aplicação indevida de multa por litigância de má-fé, sob argumento de irregularidade no TOI assinado por terceiro alegando que ninguém estava em casa no referido dia da inspeção. 3. Contrarrazões pela Reclamada, pela manutenção da sentença. 4. Estando demonstrada a irregularidade no medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente entregue via AR, diante da recusa da assinatura, não impugnado de modo hábil pelo consumidor, portanto, preclusa qualquer manifestação, de modo que é legítima a cobrança de fatura referente a recuperação de consumo. 5. Não restou comprovada falha na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou dano moral ao caso. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido. (N.U 1003470-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023)”. Grifei. Necessário destacar os documentos apresentados pela defesa, como TOI (id. 195019466), fotos (id. 195019460), demonstrativo de cálculo (id. 195019457). Desta feita, a parte requerida comprovou suficientemente a irregularidade constatada, o que estava provocando uma medição a menor na unidade consumidora, ocasionando tal situação a recuperação de consumo discutida na presente lide, seguindo para tanto as normas da ANEEL. De tal sorte que a parte requerida não pode ser responsabilizada pelo fato das faturas não atenderem às expectativas do requerente, ou de ter esta o fornecimento de energia interrompido pelo não pagamento na data do vencimento das faturas, quando devidamente intimada da mora. Portanto, restando demonstrado a regularidade da cobrança. Como se vê, trata-se de cobrança devida, não havendo que se falar em suspensão dos débitos e de indenização por danos morais. A proibição do corte da energia, no entanto, deve ser mantida, porquanto é pacífica a jurisprudência no sentido de que a suspensão só poderia ser realizada dentro de 90 dias do vencimento das faturas de recuperação de consumo. No que tange à restrição do nome do reclamante, restando demonstrado a regularidade da cobrança, devida a negativação. Dispositivo. Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Wellinton Douglas Dourado De Queiroz x Lojas Quero-Quero S.A.

ID: 310758560

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031123-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINTON DOUGLAS DOURADO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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GABRIEL FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031123-42.2025.8.11.0001. AUTOR: WELLINTON DOUGLAS DOURADO DE QUEIROZ REU: LOJAS QUERO-QUERO S.A. PROJET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031123-42.2025.8.11.0001. AUTOR: WELLINTON DOUGLAS DOURADO DE QUEIROZ REU: LOJAS QUERO-QUERO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 196951067) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em síntese, a parte autora ingressou com a presente ação alegando que é titular de uma conta corrente do Banco Réu, e que na data de 04/05/2025 sua conta foi bloqueada, recebendo a informação do Réu que a conta foi bloqueada por medida preventiva, e que seria desbloqueada em até 90 dias. Considerando que haviam valores na sua conta, requer o desbloqueio da sua conta e indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva o Réu reconhece o bloqueio da conta do autor no dia 04/05/2025, afirmando que a suspensão ocorreu por medida de segurança, porque o nome do titular da conta estava divergente na Receita Federal. Destaca que no dia 15/05/2025 o bloqueio foi retirado após nova consulta na Receita Federa, onde foi constatado que a irregularidade fora sanada. Pois bem. De fato, não se caracteriza como ilícito o bloqueio preventivo e temporário de conta bancária por suspeita de fraude, considerando que o Banco age conforme regulamentação do BACEN. Contudo, não encadernou aos autos nenhuma prova para sustentar as suas alegações quanto a divergência do nome do titular da conta com a receita federal, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, II do CPC, assim como pela inversão do ônus da prova concedida em prol do consumidor. Assim, conclui-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar a irregularidade junto a Receita Federal no nome do Autor, de modo a sustentar a sua alegação do motivo para bloquear a conta do Autor Assim, fica evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, pois manteve a conta do Autor bloqueada sem justificativa plausível. A situação exposta é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Ré, não podendo se admitir a tese de mero aborrecimento, por se tratar de conta bancária, serviço essencial à sociedade. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – SUSPEITA DE FRAUDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, cabia a instituição financeira comprovar os motivos que deram ensejo ao bloqueio da conta bancária do consumidor sob suspeita de fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, o bloqueio injustificável da conta corrente e ainda sem a prévia notificação do Titular, viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil, cabendo a parte Recorrida o dever de repará-lo. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1038678-49.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE – FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA – DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO À CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito o bloqueio preventivo de transações e movimentação de conta bancária, desde que temporário e em razão de fundada suspeita de fraude. 2. Segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “é fato gerador de danos morais o bloqueio indevido de conta corrente, sem qualquer comunicação ao cliente, em razão da suspeita de fraude não comprovada” (TJMT - 4ª Câmara de Direito Privado - RAC 1007308-20.2019.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/11/2020). (TJ-MT 10207974420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Desta forma o modo com que o Réu agiu, demonstrou total violação aos direitos basilares da parte autora, previstos no artigo 6º, III, IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor, pois, reteve indevidamente o saldo que havia na conta do Autor, aplicando método desleal ao consumidor, causando-lhe demasia onerosidade e, também, danos morais com a confusão instaurada em sua vida financeira pelo abrupto bloqueio da quantia monetária que existia na conta. Assim, o contexto probatório formado neste processo não nos permite legitimar o bloqueio, pois o Réu não logrou êxito em comprovar as suas razões ou o atendimento digno e transparente ao consumidor. Logo, por todas as esferas que se analisem os fatos, tem-se a violação pelo Réu da dinâmica da relação de consumo, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois viola a Política Nacional da Relação de Consumo, que, no artigo 4º do CDC, assegura a segurança e transparência às relações, e viola, ainda, o artigo 6º, III, IV, V e VI do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, prevenção dos danos morais, e a boa fé que deveria pairar nas relações de consumo. No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ter a sua conta bloqueada por tempo que extrapola o razoável, fato que traz inúmeros prejuízos ao Autor. Assim, OPINO por reconhecer os danos morais na modalidade in re ipsa, e por deferi-los, vez que o Réu não logrou êxito em demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Autora, sequer demonstrou tê-la atendido de maneira compatível aos ditames do código de defesa do consumidor. Nesse sentido, levando em consideração todas essas peculiaridades, bem como os argumentos de ambas as partes, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Valor que guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e do Banco autor das ofensas, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, o que representa um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, gera ao Réu um impacto suficiente para impedi-lo de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. OPINO ainda por JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, determinando que a Ré, promova a o desbloqueio da conta bancária do Autor, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, sem preliminares suscitadas pelo Réu, NO MÉRITO, OPINO POR: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, determinando que a Ré, promova a o desbloqueio da conta bancária do Autor, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e por CONDENAR a Ré ao pagamento no valor que OPINO arbitrar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0004663-44.2016.8.11.0003

ID: 310764953

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004663-44.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHEKSON OLIVEIRA DE SOUZA JORGE OLIVEIRA DE SOUZA PRAIANE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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PROCESSO Nº 0004663-44.2016.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO MENDES contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos (id. 198696952), alegando a … PROCESSO Nº 0004663-44.2016.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO MENDES contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos (id. 198696952), alegando a existência de omissão no que tange ao pleito de restituição do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais (id. 198738946). Em síntese, o embargante alega que houve retenção indevida de imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que solicitou expressamente que o pagamento fosse realizado em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12), conforme petição de ID 197287670. É o relatório. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm como função esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No caso em tela, não verifico a existência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada analisou os pontos essenciais e necessários à conclusão de que a RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais foi devidamente quitada, o que resultou na determinação de arquivamento do feito até a comunicação do pagamento do Precatório referente à condenação principal. Ressalto que a pretensão do embargante, na realidade, representa verdadeira irresignação quanto ao destaque do imposto de renda sobre os honorários advocatícios quando da expedição da RPV, em março de 2025. Não obstante, por se tratar de matéria relevante e para evitar futuras alegações de nulidades, passo a analisar o mérito do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. II - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O embargante requer a restituição do valor retido a título de imposto de renda quando do pagamento da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que solicitou expressamente que o pagamento fosse feito em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12). Contudo, o pedido não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos: 1. Compulsando os autos, verifica-se que a requisição de pequeno valor (RPV) foi expedida em 24/03/2025 (ID 188163100) em nome da pessoa física MARCOS ROGERIO MENDES (CPF 707.116.151-87), tendo sido efetuado o desconto de R$ 4.635,43 a título de imposto de renda, conforme previsão legal. A petição em que o causídico solicitou que o pagamento fosse realizado em nome da pessoa jurídica MARCOS ROGERIO MENDES SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.889.571/0001-12) foi protocolada apenas em 11/06/2025 (ID 197287670), ou seja, após a expedição da RPV e próximo à data de pagamento, que ocorreu em 05/06/2025 (ID 196909380). O pedido de pagamento em nome da sociedade de advocacia deveria ter sido formulado antes da expedição da RPV, haja vista que é neste momento que são definidos todos os elementos necessários à correta tributação do crédito, inclusive a identificação precisa do beneficiário. A alteração posterior do beneficiário do pagamento, após a expedição da RPV, não tem o condão de modificar retroativamente a incidência tributária já consolidada no documento requisitório. 2. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 50 que: “No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: (...) V – retenção e repasse de tributos”; 3. Ademais, nos termos do art. 144 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, sendo este, no caso do imposto de renda retido na fonte sobre honorários advocatícios, o momento em que os valores são disponibilizados ao beneficiário indicado na requisição de pagamento. 4. Impende destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que a sociedade de advocacia figure como beneficiária do crédito honorários, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada pelo cliente ao advogado, o que não ocorreu no caso em apreço (id. 118658721 e id. 130584446). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PAGAMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório/RPV, nos casos em que o advogado ao qual fora outorgada a procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). (TRF 4ª R.; AC 5009795-34.2021.4.04.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 10/09/2024; Publ. PJe 16/09/2024)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia. Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia. , no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte. 4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, ERESP 1372372/PR; AGRG no RESP 1438262/PI). 5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas. 6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. lV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei nº 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AGRG no RESP 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (TJMT; AI 1032439-30.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 05/03/2025; DJMT 17/03/2025). 5. No que concerne especificamente à pretensão de restituição do imposto retido, importante destacar que tal pleito deve ser direcionado à Receita Federal do Brasil, por meio do formulário “Pedido de Restituição ou de Ressarcimento”, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O Poder Judiciário não possui competência para determinar a restituição de tributos federais retidos na fonte, cabendo ao contribuinte pleitear tal restituição junto ao órgão competente, apresentando toda a documentação necessária para comprovar a alegada retenção indevida. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DE PESSOA FÍSICA – PEDIDO POSTERIOR DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER BUSCADA JUNTO À RECEITA FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. A restituição de imposto de renda retido na fonte deve ser pleiteada perante a Receita Federal, órgão competente para análise dos requisitos legais para eventual devolução." (TJMT - AI 1006730-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE RPV - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte deve ser requerido junto à Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém competência para processar e julgar tal demanda, por se tratar de tributo federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88." (TJMT - AI 1002416-18.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020)” 5. Cabe ressaltar, por fim, que o alvará eletrônico (id. 198560762) foi expedido em conformidade com os dados indicados na RPV, sendo que a transferência dos valores, já deduzido o imposto de renda, foi realizada para a conta bancária indicada pelo próprio causídico em sua petição (Banco Sicoob agência 4620 conta corrente 170270-0). Diante do exposto: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não verificar a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil; 2. INDEFIRO o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, devendo o causídico, caso entenda cabível, direcionar tal pleito à Receita Federal do Brasil, por meio do formulário adequado, disponível no site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/retencao-indevida-ou-a-maior. 3. MANTENHO a decisão de arquivamento dos autos, nos termos anteriormente determinados. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Silva E Silva Representacoes Ltda x Marcia Cristina Lima Souza e outros

ID: 310860238

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA RUBENS COELHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EWELYN DA SILVA AMARAL

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GEFFERSON SÁ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEFFERSON ALMEIDA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA Vistos, etc. A parte reclamante SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA ingressou com a presente ação alegando recusa dos reclamados a fornecer documento do veículo para a devida transferência. No entanto, a análise da legitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, possível de reconhecimento em qualquer fase/grau de instrução, e de ofício. A legitimidade “ad causam” para o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “(...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (...)”. Em relação à Pessoa Jurídica, são as seguintes exigências: - Certidão da JUCEMAT ou, se for o caso, certidão de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constando opção pelo Simples Nacional (art. 1º, da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC); - Aos não optantes pelo Simples Nacional, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06; - Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ/Ministério da Fazenda; - Contrato Social atualizado; - Documento pessoal do Empresário Individual ou sócio representante, conforme o caso. Grifei. Nesse sentido: “Enunciado 135/FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Grifei. Os Juizados Especiais objetivam, especificamente, a defesa de direitos individuais do cidadão, pessoa física ou, o representante legal a pessoa jurídica, motivo pelo qual, somente estes podem ser partes no respectivo processo. No presente caso, a parte autora não apresentou com a inicial e nem mesmo no decorrer da tramitação do feito, a sua condição de optante do SIMPLES NACIONAL ou mesmo a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06, limitando-se a indicar seus atos constitutivos, restando ausente a condição fiscal autorizadora a figurar no polo ativo em sede de Juizado Especial, revelando a ilegitimidade. Consigno que em diligência realizada por este Juízo, verifico que a empresa reclamante não é optante do SIMPLES: https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/silva-e-silva-representacoes-ltda-13602359000180 consulta realizada em 25/06/2025 às 21h03 Concluo, portanto, que na ausência da apresentação de documento a identificar a situação fiscal da Empresa Reclamante, e não se tratando de empresa individual, resta a sua ilegitimidade ativa perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.” (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021)”. Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ARTIGO 5°, INCISO I, DA LEI 12153/2009 E ARTIGOS ARTIGOS 3°, §10, 12 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ENUNCIADO 135 FONAJE. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.” (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A pessoa jurídica só tem legitimidade para demandar no polo ativo, em sede de juizado especial, quando demonstrada a sua qualificação tributária, sendo optantes pelo Simples Nacional ou, aos não optantes, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto. (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado 135/FONAJE c.c. art. 3º, da LC nº 123/06). Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021); (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024) e (TJPR - 4ª TR – RI nº 0007607-68.2017.8.16.0189/Pontal do Paraná - rel. Juiz GILBERTO ROMERO PERIOTO - j. 14.03.2022). 2- Intimada a parte Recorrente a praticar ato que lhe competia (juntada de documentos que atestem sua qualificação tributária atualizada, e que comprovam a regularidade fiscal da empresa), quedou inerte. 3- O não atendimento do comando judicial acarreta a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1056624-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010540-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA NA DEMOSNTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES TRIBUTÁRIAS LEGITIMADORAS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010994-75.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. Grifei. Pelo exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Danilo Oliveira Dos Santos x Maxpar Servicos Automotivos Ltda e outros

ID: 311089656

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003192-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS GEGENHEIMER

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003192-22.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDOS: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003192-22.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDOS: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Vistos. Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e MAXPAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. O Autor alega que contratou um seguro com a primeira requerida para seu veículo, com cobertura para pequenas causas, sendo o valor máximo da cobertura de até R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirma que manteve o contrato por quase três anos, com pagamento regular das parcelas. Narra que em 24/01/2025, ao se dirigir a uma unidade do "Ganha Tempo", sofreu um acidente ao sair do local, ocasionando danos em seu veículo, como amassados na lataria, quebra de uma lanterna e danos na tampa do porta-malas, além da necessidade de repintura do local atingido. O custo estimado para o conserto foi de 1/3 do valor da cobertura do seguro. Relata que, no dia do acidente, entrou em contato com a primeira Requerida para acionar o seguro, sendo informado que os dados seriam acolhidos e repassados para uma empresa representante do seguro em sua cidade, que entraria em contato dentro de 24 horas. Contudo, às 16h do mesmo dia, recebeu um e-mail comunicando que, após avaliação, foi concluído que não teria direito ao seguro, sem explicação plausível. Posteriormente, às 22h, recebeu outro e-mail informando que a solicitação de avaliação do veículo estava sendo processada. Aduz que, no dia seguinte, ainda não havia recebido contato da empresa e continuou a ser ignorado nas tentativas de comunicação. Diante disso, decidiu pagar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) para consertar os danos ao veículo, ficando ainda com o veículo na oficina por uma semana, o que acarretou na perda de uma semana de trabalho. Afirma que a empresa apresentou discrepâncias nas informações sobre o veículo no e-mail, pois os dados da placa e o modelo informados não correspondiam aos dados reais de seu veículo. Relata ainda que, em 27/01/2025, tentou cancelar o seguro, mas enfrentou dificuldades, sendo transferido para números que aparentemente não estavam aptos a receber ligações, conseguindo o cancelamento apenas na quarta tentativa. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, objetivando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a primeira Requerida (SEM PARAR) argumenta, em síntese, que sua forma de atuação se dá como empresa que presta serviços de facilitação de pagamentos em estabelecimentos conveniados. Afirma que o Autor estava inadimplente na data do acionamento, tendo sua TAG bloqueada e todos os serviços vinculados indisponíveis, inclusive o seguro. Narrou que a inadimplência ocorreu em 30/12/2024, quando foi efetuada a cobrança da mensalidade do seguro, mas não havia saldo suficiente, sendo o valor liquidado apenas em 01/02/2025. Sustenta que não há ato ilícito praticado pela requerida e, portanto, inexistem danos materiais e morais a serem indenizados ao Autor. A segunda Requerida (MAXPAR) apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que é apenas uma prestadora de serviços contratada pela primeira requerida para operacionalizar o atendimento ao sinistro, aduz sobre a inépcia da inicial pela ausência da causa de pedir, sustentando que o Autor não comprovou o dano material alegado e falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, a segunda Requerida argumenta que não participou do contrato originário entre o Autor e a primeira Requerida e, após análise do atendimento nº 19832564, a primeira Requerida constatou que o contrato de assistência contratado pelo Autor não possuía cobertura para o serviço de reparo de lataria e pintura e reposição de lanterna traseira convencional. Relata que não houve falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência da ação. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA (MAXPAR) A segunda Requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que é apenas uma prestadora de serviços contratada pela primeira Requerida para operacionalizar o atendimento ao sinistro. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente os atendimentos nº 19832564 e 19832573, a segunda Requerida de fato atua como intermediária na gestão dos sinistros envolvendo os veículos dos clientes da primeira Requerida, não participando diretamente da relação contratual entre o Autor e a primeira Requerida. No entanto, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria da cadeia de fornecimento, pela qual todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida. DA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR A segunda requerida alega a inépcia da inicial pela ausência da causa de pedir, sustentando que o autor não comprovou o dano material alegado. Contudo, a ausência de prova do dano material não configura inépcia da inicial, mas sim matéria de mérito a ser analisada no momento oportuno. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, nos Juizados Especiais, vigora o princípio da informalidade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, devendo ser afastado o excesso de formalismo. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que está caracterizada a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência técnica em relação às Requeridas. A primeira Requerida alega que o Autor estava inadimplente na data do acionamento do seguro, tendo sua TAG bloqueada e todos os serviços vinculados indisponíveis, inclusive o seguro. Segundo a Requerida, a inadimplência ocorreu em 30/12/2024, quando foi efetuada a cobrança da mensalidade do seguro, mas não havia saldo suficiente, sendo o valor liquidado apenas em 01/02/2025. O Autor, por sua vez, alega que a cobrança do valor do seguro era realizada em débito automático via aplicativo, efetuada com ou sem saldo na data prevista, e que o aplicativo não realizava notificações de cobrança antes ou após o vencimento. Questiona ainda se alguns dias de inadimplência de uma única parcela o faz perder o total direito dos dois anos de seguro já pagos. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a primeira Requerida comprovou a inadimplência do Autor na data do acionamento do seguro (24/01/2025), apresentando faturas que demonstram que o valor da mensalidade do seguro vencida em 30/12/2024 só foi liquidado em 01/02/2025. Conforme as Condições Gerais do serviço "Proteção Auto Básico" juntadas pela primeira requerida, especificamente no item 3.5.1, a ETIQUETA ELETRÔNICA poderá ser automaticamente bloqueada quando houver atraso no pagamento da fatura ou quando não for possível efetuar os débitos dos valores devidos. Portanto, a negativa de cobertura do seguro em razão da inadimplência do Autor está amparada nas condições contratuais. No entanto, cabe analisar se a forma como a negativa foi comunicada ao Autor configura falha na prestação do serviço. O Autor alega que recebeu e-mails contraditórios da primeira Requerida, sendo que às 16h do dia do acidente recebeu um e-mail comunicando que não teria direito ao seguro, sem explicação plausível, e às 22h recebeu outro e-mail informando que a solicitação de avaliação do veículo estava sendo processada. Além disso, o Autor relata dificuldades para cancelar o seguro, sendo transferido para números que aparentemente não estavam aptos a receber ligações, conseguindo o cancelamento apenas na quarta tentativa. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao valor que alega ter despendido para o conserto do veículo. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos danos materiais, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido. Na impugnação à contestação, o Autor apresentou fotos do veículo danificado, mas não juntou aos autos comprovantes de pagamento ou notas fiscais que demonstrem o valor efetivamente gasto com o conserto do veículo. Portanto, não havendo prova do dano material alegado, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Assim como o pleito de indenização por danos morais, pois entendo que pelos fatos narrados nos autos configuram mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço, que não atinge a esfera da dignidade da pessoa humana. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006475-63.2023.8.11.0002

ID: 311091031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-63.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELIGTON BEZERRA DE FRANCA

Sentença

Advogados:

DANUZIA FRANCISCA DA SILVA PAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006475-63.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ROSA MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: SUELIGTON BEZERRA DE FRANCA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006475-63.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ROSA MARIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: SUELIGTON BEZERRA DE FRANCA Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ROSA MARIA ALVES DA SILVA em desfavor de JURCELINO BERNARDES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 2008 vendeu para o demandado uma motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, Ano de Fabricação: 2004, Placa: JZV4861, Chassi: 9C2MC35004R043611, Renavam: 839457596, sendo pactuado que o comprador faria a transferência para o seu nome, no entanto, não o fez. Aduziu que o requerido deixou de cumprir com a obrigação que lhe competia, ocasionando-lhe inúmeros prejuízos materiais e moral. Que tentou resolver administrativamente, contudo, sem êxito. Em sede de tutela de urgência, pugnou o “a transferência da motocicleta retirando do nome do requerente, com o pagamento de todos os encargos, no prazo de até 15 (quinze) dias, em caso de inércia, seja determinado pelo juízo a remoção coercitiva do automóvel para a parte Requerente”. No mérito, a procedência do pedido para convalidar a tutela, determinar a transferência da moto para o nome do reclamado e a condenação por indenização de danos morais. Entendendo possuir requisitos, pleiteou pela gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (Id. 110852099). No ato conciliatório, não houve acordo entre as partes, no entanto, o demandando informou que formalizaria proposta de composição (Id. 118553147). O requerido apresentou a proposta de acordo e noticiou o pagamento dos débitos em nome da autora, referente a motocicleta em questão e que solicitou ao DETRAN a transferência para o seu nome, requerendo a intimação da parte para manifestar (Id. 119744261). A demandante afirmou que o reclamado não cumpriu com a transferência do bem para o seu nome, uma vez que no DETRAN consta apenas o comunicado de venda (Id. 125773469). Intimado, o polo passivo quedou-se inerte (Id. 161642267) e o ativo pediu a decretação da revelia, diante a inexistência da defesa pela parte ré e a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 161820128). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Da revelia e do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, consigo que ante a ausência de defesa por parte do reclamado, apesar de citado e de ter comparecido no ato conciliatório, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC e reconheço seus efeitos em razão da ausência das hipóteses do art. 345 do mesmo caderno processual. Atento ao que consta no processo, não verifico a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I do CPC). - Do mérito. A parte autora visa à transferência do automóvel sub judice para o nome do demandado e a condenação da parte em indenização por danos morais e materiais. Por outro lado, o requerido não contestou as alegações autorais, no entanto, informou que pagou os débitos em nome da requerente, fato reconhecido por esta, com a ressalva de que não houve a transferência do bem. Pois bem. Partindo da presunção relativa de veracidade das alegações fáticas, aliada aos documentos acostados aos autos pela reclamante, constato que a responsabilidade do demandado no caso em exame restou devidamente caracterizada. Ademais, o próprio demandado reconheceu a obrigação ao noticiar o pagamento das dívidas em nome da autora. Por outro lado, verifico que o réu citado, não contestou a ação a fim de prestar quaisquer esclarecimentos, o que demonstrou seu desinteresse na solução do litígio. No caso, devem ser imputados ao réu os efeitos da revelia, considerando como certos os fatos descritos na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na mesma senda, observo que o demandado não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC. A consequência jurídica de sua omissão/desídia é que se reputam verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo passivo (art. 344 do Código de Processo Civil), vez que não há quaisquer indícios no processo de que se deram de maneira diversa da descrita pelo ativo. Dito isto, consigno que a responsabilidade pela transferência do veículo é do novo proprietário, ora reclamado, que tem prazo de trinta dias para efetuar a alteração da propriedade do automóvel junto aos cadastros do DETRAN e requerer nova emissão do CRV, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, como mencionado na exordial, a tradição foi efetivada em 2008, sendo que incumbia à parte requerida regularizar a documentação em seu nome. Não o fazendo, todo o tipo de taxas, multas por infrações de trânsito, e responsabilidade por acidentes em que se envolver o automóvel ainda recaem sobre o antigo proprietário, o que não é admissível. Contudo, conforme noticiado pelo reclamado e anuído tacitamente pela demandante, o pagamento das dívidas advindas da motocicleta foram pagas pelo requerido. Diante disso, deixo de condenar o polo passivo em relação a condenação por danos materiais, uma vez que o pedido perdeu seu objeto. Por outro lado, o requerido não promoveu a transferência da motocicleta para o seu nome, ônus que lhe incumbia. Assim, estando comprovada a alienação e não tendo o réu realizado a transferência do bem, mostra-se pertinente a pretensão da autora no sentido de determinar ao demandado que a providencie. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merecer prosperar. Isto porque, a parte autora alicerça seu pedido de indenização no fato do devedor não ter realizado a transferência de titularidade do automóvel perante o DETRAN após a tradição do bem, o que gerou multas e débitos, circunstâncias que lhe geraram aborrecimentos e constrangimentos. Ocorre que, as condutas alegadas decorreram da própria inércia da reclamante, que, primeiramente, não comunicou a tradição do bem ao DETRAN, na forma do art. 134 do CTB. Por oportuno colaciono os julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS, ANOTAÇÃO DE PONTOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NO DETRAN. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O AUTOR NÃO CUMPRIU O DEVER LEGAL DE INFORMAR PERANTE O DETRAN A VENDA DO VEÍCULO, ART. 134 DO CTB, E A SUA OMISSÃO FOI DETERMINANTE PARA A LAVRATURA DE MULTAS E A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM SEU NOME. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - APELAÇÃO DESPROVIDA. “(TJ-DF 07166379420208070007 DF 0716637-94.2020.8.07.0007, RELATOR: VERA ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2021, 6ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 25/11/2021. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA). E ainda: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DOS EFEITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADQUIRENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. A interpretação que deve ser emprestada ao conteúdo do art. 123, 1º, CTB é no sentido de que, cabe ao novo proprietário do veículo, providenciar a transferência junto ao Detran, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Pela natureza da avença, é possível se reconhecer a responsabilidade solidária, ainda que não haja expressa manifestação das partes nesse sentido, nem estrita previsão normativa. 11. A obrigação do alienante do veículo de comunicar a venda ao órgão de trânsito decorre da lei, de modo que, em sendo omisso o vendedor, não pode alegar que sofreu danos morais, em decorrência de seu nome ter sofrido restrições, por causa da não transferência do veículo aos novos adquirentes. É dizer, condenar os requeridos em danos morais, neste caso, seria premiar a omissão do autor, alienante do veículo. 12. Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.1152958, 07364182820178070001 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 26/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). Portanto, inviável a condenação do polo passivo ao pagamento da indenização por dano moral, quando o ativo colaborou para a sua ocorrência. Por fim, à vista do processado, o pedido de antecipação de tutela deve e ser concedido, pois evidenciado o direito da reclamante e o perigo de dano caso ao moto continue em seu nome por inércia da parte ré. – Dispositivo. Ante o exposto, diante dos fatos e documentos trazidos ao bojo dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: - CONDENAR o requerido na obrigação de formalizar junto ao DETRAN a transferência do veículo descrito na inicial, arcando com todos os valores necessários para tanto, inclusive aqueles devidos a título de multas e demais tributos incidentes, se houver, desde a data da tradição (2008), em 30 dias corridos contados da intimação pessoal da tutela antecipada (STJ, Súmula n. 410), sob pena de multa diária de R$100,00, limitados por ora a R$1.000,00 (mil reais). Anote-se que, em caso de inércia da parte ré, fica facultado à requerente pagar os débitos necessários à transferência da motocicleta, hipótese que deverá ser ressarcida pelo demandado dos valores pagos, após a alienação até a transferência. Desde já, se a parte autora comprovar nos autos inexistência de débito sobre o veículo, oficie-se ao DETRAN para transferir a moto mencionada na inicial para o nome do reclamado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Fixo os honorários de sucumbência em 15% do valor atualizado da causa, cabendo 50% do valor ao advogado de cada parte (art. 85, §2º, CPC). Vedada a compensação (art. 85,§14, CPC). Suspensa, por ora, a exigibilidade da cobrança em relação a demandante, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo em vista que lhe foi concedida a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Processo nº 1044881-41.2020.8.11.0041

ID: 311480418

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044881-41.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE BIASI CAETANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO DE BIASI CAETANO

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HELENA VICENTINI DE ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA VICENTINI DE ASSIS

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JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA

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RENATA MORETE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA MORETE BARROS

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HENRIQUE SANTOS RAUPP REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE SANTOS RAUPP

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AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA

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ANA LUIZA MORCELLI CAMACHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA MORCELLI CAMACHO

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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SIMONE PEREIRA SAVI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PEREIRA SAVI

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THAMIRYS DA SILVA SCAPIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAMIRYS DA SILVA SCAPIN

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo 1044881-41.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo 1044881-41.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Rondonópolis em face da empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. O autor sustenta que firmou com a ré o Convênio nº 003/2013/CRPP/CEMAT, renovado até o ano de 2021, cujo objeto consiste na arrecadação, pela concessionária, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), mediante inserção da cobrança nas faturas mensais de energia elétrica. O Município alega que a ré vem descumprindo o referido convênio em: não fornecer demonstrativos detalhados das arrecadações e deduções da CIP, atrasos reiterados no repasse, demora na atualização do Anexo I do Convênio, firmados entre as partes gerando um prejuízo estimado em R$ 225.137,74. A autora requer a concessão de tutela de urgência para compelir a ré: apresentar os demonstrativos detalhados desde o ano de 2017, efetuar os repasses no prazo legal, restituir os valores correspondentes às perdas decorrentes do atraso na atualização do Anexo I, Id 38748313. Citada, a requerida apresentou contestação Id. 52424923, alegando, em síntese, a legalidade dos procedimentos administrativos adotados que cumpre rigorosamente as obrigações previstas no convênio, apresentando os demonstrativos da forma pactuada na Cláusula 3.3, destaca que os atrasos em repasses foram pontuais e devidamente regularizados, e que a eventual demora na atualização do Anexo I decorreu da própria omissão do Município, que só teria encaminhado o anexo devidamente assinado em agosto de 2020. A parte autora apresentou impugnação à contestação, Id 54744842. Manifestação do Ministério Público pela ausência de interesse no feito. Os autos seguiram o trâmite regular e, após, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito, colhe-se da doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A liberdade da parte situa-se no campo da propositura da demanda e na fixação do thema decidendum. No que diz respeito, porém, ao andamento do processo e à sua disciplina, amplos devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa com a instrução probatória. No que toca à determinação e produção das provas, toda liberdade deve ser outorgada ao juiz, a fim de que possa ele excluir o que se mostrar impertinente ou ocioso, e de seu ofício determinar que se recolham provas pelas partes não provocadas de qualquer natureza” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 1998, p. 44). Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Podium, p. 515 e 516: “(...) é possível o julgamento antecipado quando não for necessária a produção de provas em audiência, ou seja, quando a prova exclusivamente documental for bastante para a prolação de uma decisão de mérito.” “Quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao Princípio da Economia Processual.” Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistindo preliminar, passo então à análise do mérito. A controvérsia gira em torno do cumprimento das obrigações assumidas pela ré no âmbito do Convênio nº 003/2013/CRPP/CEMAT, especialmente quanto ao fornecimento de informações detalhadas, à tempestividade dos repasses e à atualização do Anexo I. Do fornecimento dos demonstrativos detalhados No item 3.3 do Convênio estipula que a concessionária deve informar de forma detalhada, os valores arrecadados a título de CIP, os valores deduzidos a título de remuneração, os valores deduzidos referentes às faturas de consumo de energia elétrica. Embora a ré afirme cumprir tais obrigações mediante envio de demonstrativos sintéticos, constata-se que, para um controle efetivo, é imprescindível que tais demonstrativos contemplem elementos capazes de permitir a verificação da correção dos valores apurados, incluindo: a tarifa de iluminação pública aplicada, a faixa de consumo, quantidade de pontos e potências correspondentes. Este detalhamento, não apenas contratualmente exigível, também decorre dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da transparência na gestão de recursos públicos. O princípio da transparência na gestão da coisa pública, de extração constitucional (art. 37, caput, CF), impõe que a Administração possa exercer seu poder-dever de fiscalização sobre a arrecadação e repasses da CIP. A previsão contratual de fornecimento de informações “de forma detalhada” não pode ser esvaziada por interpretação restritiva, sob pena de tornar inócua a prerrogativa fiscalizatória do Município. Além disso, a antiga Resolução Normativa ANEEL nº 888/2020 (nova Resolução ANEEL nº 1.000/2021 - Art. 476 e ss.) reforça a obrigação das distribuidoras de fornecer as informações necessárias ao poder público para a correta gestão e controle da CIP, ainda que de forma independente de convênio. Assim, verifica-se que o pleito do autor encontra respaldo tanto no convênio quanto na legislação aplicável, de modo que a ré deve ser compelida a fornecer, desde janeiro de 2017, os demonstrativos analíticos contendo a tarifa aplicada, o quantitativo da faixa de consumo, valores arrecadados, deduzidos e repassados, de forma pormenorizada. Da tempestividade dos repasses Alega o autor que a ré vinha atrasando os repasses da CIP, enquanto a ré admite atrasos pontuais até agosto/2020, em razão de falha sistêmica, estando os repasses regularizados desde então. A ré reconhece que houve atrasos pontuais no ano de 2020, atribuídos a problemas técnicos internos, mas sustenta que tais irregularidades foram sanadas desde agosto de 2020. Não obstante, os documentos carreados aos autos evidenciam que a regularidade plena dos repasses somente foi observada a partir de fevereiro de 2021, conforme demonstrativos acostados. Embora não se vislumbre a necessidade de penalização retroativa, é imperioso garantir o cumprimento regular e tempestivo das obrigações futuras, haja vista o relevante interesse público envolvido no financiamento do serviço de iluminação pública. Diante disso, é pertinente confirmar a obrigação da ré de observar rigorosamente o prazo normativo vigente para os futuros repasses da CIP, de modo a prevenir novas violações contratuais e legais. Da atualização do Anexo I e ressarcimento pleiteado A controvérsia acerca da demora na atualização do Anexo I (quantidade de lâmpadas e a potência instalada no Município) revela um quadro de dificuldades de comunicação e de ajustes técnicos entre as partes. Em detida análise dos autos, o Município alega que realizou a modernização do parque de iluminação pública, através da substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED, sem que houvesse a correspondente alteração do anexo I. Já a parte ré, imputa ao Município a responsabilidade pela demora, afirmando que o documento só foi formalizado em agosto/2020 (Id. 52424934). Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte requerida, verifico dos documentos que instruem o presente feito, que o Município, por sua vez, logrou êxito demonstrar que desde a modernização do parque de iluminação pública, buscou reiteradamente a atualização do Anexo I, que só não assinou versões anteriores do documento por conterem incorreções e divergências, fato que demandou diversas tratativas para adequação por parte da ré. Dito isso, calha ponderar que o atraso, portanto, não foi de responsabilidade da Administração, mas da conduta omissiva da concessionária, que retardou a correção das informações. Tal compreensão encontra respaldo nos documentos acostados, que demonstram as tentativas do Município e a resistência da ré em proceder às correções solicitadas. Assim, é evidente que, durante o período de inércia da ré, esta continuou faturando com base em potência superior à real, não refletindo a economia advinda da substituição das luminárias. Quanto ao quantum do prejuízo alegado (R$ 225.137,74), verifico que a parte autora presentou relatório detalhado dos valores a serem deduzidos, porém, verifica-se que a ré limitou-se a impugnação genérica, não apresentando cálculos ou elementos que infirmassem o valor indicado na inicial. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, sendo devido o ressarcimento do montante indicado. Os elementos constantes nos autos demonstram que a concessionária somente atualizou o Anexo I após o seu recebimento formal e assinado pelo Município em agosto de 2020, tendo os efeitos sido implementados em outubro do mesmo ano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Rondonópolis, para o fim de: 1) DETERMINAR que a ré Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os demonstrativos analíticos das arrecadações da CIP, desde janeiro de 2017 até a presente data, com discriminação da tarifa de Iluminação Pública utilizada, quantitativo da faixa de consumo e valores arrecadados, deduzidos e repassados, sob pena de fixa de multa diária em caso de descumprimento; 2) DETERMINAR que a ré Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., observe, em caráter permanente, o prazo normativo de repasse da CIP, nos termos do convênio firmado entre as partes e da Resolução ANEEL nº 888/2020 (atual resolução 1.000/2021); 3) CONDENAR a ré a ressarcir ao Município o valor de R$ 225.137,74, atualizado monetariamente desde cada desembolso indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá – MT, 28 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito Designada Portaria TJMT/PRES n. 866/2025.

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Processo nº 1001128-57.2025.8.11.0009

ID: 294204420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001128-57.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001128-57.2025.8.11.0009 AUTOR: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001128-57.2025.8.11.0009 AUTOR: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CEAB INSS Vistos, Trata-se de Ação de concessão de amparo social à pessoa com deficiência cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Vicente Pereira dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício, todavia foi indeferido pela autarquia beneficiária. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que de que o Autor não atende ao requisito de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade da parte autora. Além disso, não há nos autos laudo médico recente ou outro documento técnico idôneo capaz de comprovar a urgência da medida pleiteada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seguintes quesitos: 1. De acordo com os profissionais especialistas que acompanham o autor, o diagnóstico é de CID 10 M75 - Lesões do Ombro, CID 10 M75.2- Tendinite Bicipital, CID 10 S46.2- Traumatismo do músculo e tendão de outras partes dos bíceps, CID 10 T92.5 -Sequelas de traumatismo de músculo e tendão do membro superior e CID 10 M25.5 – Dor articular. O senhor perito confirma? Se sim, são consideradas deficiência? Se não confirmar fundamente. 2. Quais foram os impedimentos identificados no autor? Em poucos minutos de perícia foi possível detectar todos eles? O senhor perito utilizou e se embasou também nos documentos anexos aos autos? 3. Em razão da idade do autor, a avaliação médica pericial levou em conta a comparação com a vida social e intelectual de outras pessoas adultas? 4. O demandante terá mais dificuldades de ingressar no mercado de trabalho? 5. Foi possível identificar que o autor tem impedimentos causados pela deficiência? 6. O demandante necessita de muitos anos de tratamentos para conseguir evoluir? 7. É possível concluir que a parte autora tem um impedimento de longo prazo? Por volta de 2 anos? 8. O periciando demanda gastos extras em razão de seus impedimentos físicos? Faz acompanhamento médico? Ou faz uso de medicamentos específicos? 9. Qual a estimativa de gastos para tratamento e medicações? 10. Na data, 17.12.2024, de entrada no requerimento administrativo (NB 718.367.191-8), o demandante encontrava-se com impedimentos de longo prazo? No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR a Assistência Social do Juízo para, no prazo de 30 dias, realizar estudo, com posterior emissão de relatório, na residência da parte autora, com o fim de atestar sua hipossuficiência econômica; 2. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 3. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 4. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 5. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 6. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 7. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 8. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 9. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 10. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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