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"0000332-04.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 0000332-34.2012.8.11.0108

ID: 305564967

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000332-34.2012.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 0000332-34.2012.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono estes autos para intimar a parte exequente…

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Processo nº 0000332-46.2018.8.11.0036

ID: 306410082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000332-46.2018.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS BRITO GILMAR ALVES RODRIGUES GLAUBER RODRIGUES CARVALHO IVAN ABREU LOPES LINDOLFO PERREIRA DOS ANJO MAYSA ALMEIDA GOMES NEYDE DA SILVA VIANA ROZALIA FLORINDA SOUZA WALDESON DOS REIS SANTOS DE MORAES WALTERCY LOPES BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0000332-46.2018.8.11.0036 Decisão Vistos etc. Diante do depósito equivocado realizado nestes autos, conforme afirma o executado ao id. 197733115, DETERMINO o translado dos valores ao process…

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Processo nº 0000332-62.2013.8.11.0055

ID: 338230812

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000332-62.2013.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON NUNES DE OLIVEIRA DOMINGOS MARTINS DE ANDRADE ZERBAU - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0000332-62.2013.8.11.0055. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ZERBAU - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRO…

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Processo nº 0000332-40.2018.8.11.0038

ID: 322560275

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-40.2018.8.11.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR ROBERTO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR ROBERTO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARQUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0000332-40.2018.8.11.0038 DECISÃO 1 – Verifica-se que a parte autora concordou com o valor do débito apresentado pela parte r…

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Processo nº 0000332-81.2010.8.11.0018

ID: 261504951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-81.2010.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTER BEVILACQUA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISTIDES JOSE DE OLIVEIRA

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TATIANE CRISTINA CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000332-81.2010.8.11.0018. EXEQUENTE: WALTER BEVILACQUA EXECUTADO: VALDEMAR FRANCO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID. …

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Processo nº 1000650-46.2021.8.11.0023

ID: 309637501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000650-46.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROCZNIAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000650-46.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: TEREZINHA ROCZNIAK DE CUJUS: ROMUALDO ROCZNIAK HERDEIRO: MARINDIA ROCZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000650-46.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: TEREZINHA ROCZNIAK DE CUJUS: ROMUALDO ROCZNIAK HERDEIRO: MARINDIA ROCZNIAK Vistos. 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por ROMUALDO ROCZNIAK, estando a Sra. Terezinha Roczniak no exercício da inventariança, conforme já reconhecido nos autos. 2. A presente fase processual é dedicada à análise das primeiras declarações e da composição do acervo, com manifestação das partes interessadas. A herdeira Maríndia Roczniak apresentou manifestação divergente, especialmente no que tange ao rebanho bovino declarado, indicando possível omissão ou subavaliação. 3. A inventariante, por sua vez, prestou esclarecimentos quanto aos pontos questionados, especialmente quanto à situação da caminhonete Ford F-1000, bem como quanto ao rebanho bovino. 4. Em relação à caminhonete Ford F-1000, verifica-se que o bem encontra-se sob a guarda da própria inventariante, na condição de fiel depositária, por força de penhora realizada no processo nº 0000332-03.2009.8.11.0023, e que atualmente está registrado em nome de terceiro, Collins Edson Passarin. Consta o endereço de localização do veículo, e a inventariante afirma que não houve alienação. Assim, acolhem-se os esclarecimentos prestados quanto à não alienação, anotando-se que o bem encontra-se fora da titularidade do espólio, pendente de regularização ou exclusão da partilha por ausência de domínio. 5. No que diz respeito ao rebanho bovino, constata-se a existência de divergência relevante entre a quantidade declarada nas primeiras declarações e aquela alegada pela herdeira Maríndia, com base em registros junto ao INDEA e em estimativas técnicas não formalmente identificadas nos autos. A inventariante informa, por sua vez, que o relatório oficial do INDEA, datado de 29/05/2025, aponta para a existência de 44 cabeças de gado, e que os registros mantidos em anos anteriores poderiam conter dados desatualizados, dado o manejo informal praticado pelo falecido (Id n. 197221055). 6. Considerando a controvérsia instaurada e o princípio da verdade real que rege o processo de inventário, entende-se ser prudente a produção de prova complementar a fim de apurar a real extensão do rebanho existente à época do falecimento. Diante do exposto, este Juízo: a) ACOLHE os esclarecimentos prestados pela inventariante quanto à caminhonete Ford F-1000, anotando-se que o bem encontra-se sob depósito judicial e atualmente em nome de terceiro, não havendo, por ora, destinação econômica atribuída ao espólio; b) DETERMINA à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da penhora no processo indicado e eventual manifestação quanto à possibilidade de exclusão do bem da partilha, por ausência de domínio formal. c) DETERMINA, ainda, a expedição de ofício ao INDEA/MT, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe: 1. A quantidade de animais (bovinos) registrados em nome do falecido Romualdo Roczniak na propriedade rural inventariada, no intervalo de 12 (doze) meses antes da data do óbito (27.01.2021) e até a data atual; 2. Se houve movimentações (entrada/saída) de rebanho nos meses imediatamente anteriores ao óbito. d) Após a resposta do INDEA, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a composição definitiva do rebanho. f) Advirta-se que o descumprimento injustificado das determinações poderá ensejar responsabilização da inventariante, na forma do art. 618 do Código de Processo Civil. g) Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321920124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012224-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012224-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012224-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO - EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se o pedido é certo e determinado, ou seja, a pretensão de arbitramento de honorários refere-se aos trabalhos realizados nas execuções, sendo a demanda proposta o meio adequado para postular os honorários pelos serviços prestados, não há falar em inadequação da via eleita. 2 - O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor/apelante pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. 3 – Com a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 4 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 5 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 6 – Recurso da parte autora parcialmente provido e apelo do requerido desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1012224-41.2023.8.11.0041 que julgou parcialmente procedente, com resolução de mérito, os pedidos da inicial para condenar o banco requerido ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Ainda, condenou o banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. O autor, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, alega que a sentença deixou de enfrentar o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo que regulamenta o arbitramento judicial de honorários, entendendo que fora arbitrado valor insuficiente, eis que deixou de observar os critérios legais estabelecidos. Salienta que o Código de Processo Civil, em seus §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do art. 85, prevê que mesmo na hipótese de fixação de honorários por equidade, deve ser observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo art. 85, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sustenta que este e. Tribunal de Justiça orienta prela necessidade de observância aos critérios para valoração da remuneração dos causídicos, conforme os parâmetros dispostos no § 2º do art. 85 do CPC/15 e art. 22, § 2º, do EOAB. Aduz que é imperioso destacar que o Código de Processo Civil, em seus §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do art. 85, prevê que mesmo na hipótese de fixação de honorários por equidade, o juízo deve observar o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do mesmo art. 85, com o seu trabalho, o banco apelado aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente da terceirização de seu departamento jurídico. Assevera que o art. 22, § 2º, do EOAB, estabelece que os honorários devem ser arbitrados em remuneração compatível com o valor econômico da questão e o § 2º do art. 85 do CPC/15 dispõe que a valoração dos honorários deve observar a natureza e a importância da causa. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Nas contrarrazões (ID 289526404), a instituição financeira requer o desprovimento do recurso. Por sua vez, o requerido, BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de julgamento “extra petita”, uma vez que a causa de pedir era de cobrança e revisão contratual, mas houve a procedência do pedido como ação de arbitramento de honorários, bem como inadequação da via eleita. No mérito, alega a existência de premissas fáticas a serem observadas, dentre elas a existência de contrato escrito entre as partes, as hipóteses de remuneração da cláusula “6” e subitens do contrato, a declaração de quitação e suposta renúncia pela parte apelada, bem como a ilegitimidade passiva para pagamento de honorários de sucumbência. Assevera que nesta demanda exigem-se honorários pelos serviços prestados em diversas ações discutidas nos autos para os quais já houve o pagamento do que era devido, nos termos da Cláusula 6, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do banco apelante. Sustenta que o contrato havido entre as partes não é puramente de êxito, mas sim de pagamento por ‘etapas’, sendo que todos os honorários devidos foram pagos integralmente, conforme Termo de Quitação assinado pelo apelado em 10/03/2020, renunciando expressamente qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários pela prestação de serviços jurídicos. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado, assim como ausência de fundamentação em relação ao quantum arbitrado e inadequação da distribuição do ônus sucumbencial. Prequestiona o art. 85, § 2º e 8º, art. 86, caput e parágrafo único, art. 141, art. 357, art. 485, VI, art. 489, §1º, art. 492, art. 489, §1º, I, art. 932, art. 935, art. 1.022, I, II e III e parágrafo único, todos do CPC/15; art. 22, §2º e art. 24 do Estatuto da OAB; art. 125, art. 320, caput e parágrafo único, art. 421, caput e parágrafo único, art. 421-A, II e art. 596, todos do CC; art. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF. Ao final, requer a cassação da sentença em razão do julgamento extra petita, devolvendo-se os autos à instancia de origem para que outra seja proferida em seu lugar, ou, caso entendam estar a causa madura, que profiram decisão de mérito para a total improcedência da ação. Subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação do arbitramento de honorários, de forma proporcional e equitativa, levando em consideração o tempo de atuação, os atos realizados e o êxito verificado no feito. Contrarrazões (ID 289526400), pelo desprovimento do apelo interposto pela instituição financeira. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR – INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O BANCO BRADESCO S.A. em suas razões recursais, argui a preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que caso o autor/apelante pretendesse receber honorários sucumbenciais pelo trabalho realizado, bastava habilitar-se nos autos onde representou o Banco Bradesco para que o juiz arbitrasse o quantum devido em caso de eventual sucumbência do adversário, de forma proporcional e em rateio com os advogados posteriormente constituídos, ou mesmo mover ação autônoma, como prevê o contrato entre as partes. Sem razão o banco requerido. Da análise dos autos, nota-se que o pedido é certo e determinado, ou seja, a pretensão de arbitramento de honorários refere-se aos trabalhos realizados nas ações nsº 0000304-12.2007.8.11.0021, 0000333-33.2015.8.11.0037, 0000332-37.2007.8.11.0002, 0000306-38.2015.8.11.0041 e 7000608-62.2015.8.22.0001, sendo a demanda proposta o meio adequado para postular os honorários pelos serviços prestados, conforme já mencionado anteriormente. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO - PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do mesmo modo, não há razões para o acolhimento do alegado julgamento ‘extra petita’, eis que a sentença não traz natureza diversa do pedido da petição inicial. Verifica-se dos autos que a parte autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe aos advogados destituídos ajuizarem a devida ação de arbitramento de honorários em desfavor do banco requerido. Desse modo, também rejeito a preliminar de julgamento ‘extra petita’.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora nos seguintes processos: i) nº 0000304-12.2007.8.11.0021, ajuizada na data de 15/10/2013 na Comarca de Água Boa/MT, em desfavor de ELIANA E. DA SILVA MUNIZ EPP, ELIANA ESPIGARI DA SILVA MUNIZ e EDSON CARLOS BOTELHO MUNIZ, por meio da qual se pretendia o recebimento de R$ 44.334,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais), ante o inadimplemento dos executados no cumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro) – Taxa Prefixada nº 351/1436733 e da Nota Promissória emitida para garantia do título de crédito principal; ii) nº 0000333-33.2015.8.11.0037, ajuizada na data de 22/01/2015 na Comarca de Primavera do Leste/MT, em desfavor de AGM AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP, pugnando pela busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado em favor do Banco Credor, ante o inadimplemento do réu no pagamento das parcelas do financiamento contratado por meio do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 621/3504942; iii) nº 0000332-37.2007.8.11.0002, ajuizada na data de 11/01/2007 na Comarca de Várzea Grande/MT, em desfavor de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA e MARIA INEZ CAMPESTRINI, por meio da qual se pretendia o recebimento do valor de R$ 42.118,76 (quarenta e dois mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos), ante o inadimplemento dos executados no cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, na data de 07/03/2006, em Instrumento Particular de Contrato de Financiamento – Capital de Giro nº 385/1547882 e da respectiva Nota Promissória emitida em garantia ao contrato principal; iv) nº 0000306-38.2015.8.11.0041, ajuizada na data de 07/01/2015 na Comarca de Cuiabá/MT, em desfavor de ANA LUCIA DE CARVALHO LIMA – ME, ANA LUCIA DE CARVALHO e JOSE VOLNEI KESTRY, pugnando pelo pagamento de R$ 94.133,34 (noventa e quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), ante o inadimplemento dos réus no cumprimento das obrigações pactuadas em documento escrito sem eficácia de título executivo, qual seja o Instrumento Particular de Contrato de Financiamento – Juros Pré e Correção Pós-fixada nº 385/1792543, datado de 13/12/2005; v) nº 7000608-62.2015.8.22.0001, ajuizada na data de 17/07/2015 na Comarca de Porto Velho/RO, em desfavor de PIZZA EM CASA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA - ME e LUCIANE ANDREA VEBER, que teve como objeto a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n° 331/6721485, celebrada em 13/03/2013. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 195.322,19 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 289524912), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 289524919), e que estabelece cláusulas referente à forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 289524915. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000304-12.2007.8.11.0021, em trâmite na Comarca de Água Boa/MT, desde janeiro/2014 a novembro/2019, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 9 peças (ID’s 28952493), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 399.307,78 (ID 289524934). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual é uma petição do Banco Bradesco S.A., requerendo a juntada de planilha atualizada do débito e o comprovante para prosseguimento do feito, na data de 26/03/2025. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Água Boa/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 19.965,00. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000333-33.2015.8.11.0037, em trâmite na Comarca de Primavera do Leste/MT, desde janeiro/2015 a setembro/2017, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 21 peças (ID’s 28952493), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 120.322,86 (ID 289524937). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual é uma decisão em que o juiz determinou ao retorno dos autos ao arquivo provisório até que sejam localizados bens passíveis de penhora ou implemente o prazo prescricional, nos termos da decisão já proferida, na data de 02/05/2025. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 12.000,00. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000332-37.2007.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Várzea Grande/MT, desde janeiro/2007 a fevereiro/2018, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 12 peças (ID’s 28952493), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 314.891,72 (ID 289524940). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual se refere a sentença proferida no cumprimento de sentença, no qual foi determinada a expedição de alvará judicial em favor do Banco Bradesco S.A. de valores penhorados suficientes para quitação integral da dívida. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 15.700,00. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000306-38.2015.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, desde novembro/2014 a abril/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 12 peças (ID’s 289524942), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 308.538,59 (ID 289524943). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual se refere à sentença proferida no cumprimento de sentença, no qual foi determinada a expedição de alvará judicial em favor do Banco Bradesco S.A. de valores penhorados suficientes para quitação integral da dívida. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 15.700,00. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 7000608-62.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, desde julho/2015 a junho/2018, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 9 peças (ID’s 289524945), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 620.335,32 (ID 289524946). Assim, considerando os trabalhos realizados, entendo que a fixação dos honorários contratuais deve ser majorada para R$ 18.600,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. No que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, correta a sentença ao condenar o banco requerido à integralidade do ônus de sucumbência (art. 86 do CPC/15). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para julgar parcialmente procedente a demanda a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0000304-12.2007.8.11.0021, em trâmite na Comarca de Água Boa/MT, em R$19.965,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; ii) nº 0000333-33.2015.8.11.0037, em trâmite na Comarca de Primavera do Leste/MT, em R$12.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; iii) nº 0000332-37.2007.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Várzea Grande/MT, em R$15.700,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; iv) nº 0000306-38.2015.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, em R$15.400,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento e v) nº 7000608-62.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, em R$15.400,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento Por outro lado, nego provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A, e elevo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321920122

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012224-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012224-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012224-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO - EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se o pedido é certo e determinado, ou seja, a pretensão de arbitramento de honorários refere-se aos trabalhos realizados nas execuções, sendo a demanda proposta o meio adequado para postular os honorários pelos serviços prestados, não há falar em inadequação da via eleita. 2 - O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor/apelante pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. 3 – Com a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 4 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 5 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 6 – Recurso da parte autora parcialmente provido e apelo do requerido desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1012224-41.2023.8.11.0041 que julgou parcialmente procedente, com resolução de mérito, os pedidos da inicial para condenar o banco requerido ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Ainda, condenou o banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. O autor, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, alega que a sentença deixou de enfrentar o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo que regulamenta o arbitramento judicial de honorários, entendendo que fora arbitrado valor insuficiente, eis que deixou de observar os critérios legais estabelecidos. Salienta que o Código de Processo Civil, em seus §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do art. 85, prevê que mesmo na hipótese de fixação de honorários por equidade, deve ser observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo art. 85, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sustenta que este e. Tribunal de Justiça orienta prela necessidade de observância aos critérios para valoração da remuneração dos causídicos, conforme os parâmetros dispostos no § 2º do art. 85 do CPC/15 e art. 22, § 2º, do EOAB. Aduz que é imperioso destacar que o Código de Processo Civil, em seus §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do art. 85, prevê que mesmo na hipótese de fixação de honorários por equidade, o juízo deve observar o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do mesmo art. 85, com o seu trabalho, o banco apelado aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente da terceirização de seu departamento jurídico. Assevera que o art. 22, § 2º, do EOAB, estabelece que os honorários devem ser arbitrados em remuneração compatível com o valor econômico da questão e o § 2º do art. 85 do CPC/15 dispõe que a valoração dos honorários deve observar a natureza e a importância da causa. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Nas contrarrazões (ID 289526404), a instituição financeira requer o desprovimento do recurso. Por sua vez, o requerido, BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de julgamento “extra petita”, uma vez que a causa de pedir era de cobrança e revisão contratual, mas houve a procedência do pedido como ação de arbitramento de honorários, bem como inadequação da via eleita. No mérito, alega a existência de premissas fáticas a serem observadas, dentre elas a existência de contrato escrito entre as partes, as hipóteses de remuneração da cláusula “6” e subitens do contrato, a declaração de quitação e suposta renúncia pela parte apelada, bem como a ilegitimidade passiva para pagamento de honorários de sucumbência. Assevera que nesta demanda exigem-se honorários pelos serviços prestados em diversas ações discutidas nos autos para os quais já houve o pagamento do que era devido, nos termos da Cláusula 6, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do banco apelante. Sustenta que o contrato havido entre as partes não é puramente de êxito, mas sim de pagamento por ‘etapas’, sendo que todos os honorários devidos foram pagos integralmente, conforme Termo de Quitação assinado pelo apelado em 10/03/2020, renunciando expressamente qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários pela prestação de serviços jurídicos. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado, assim como ausência de fundamentação em relação ao quantum arbitrado e inadequação da distribuição do ônus sucumbencial. Prequestiona o art. 85, § 2º e 8º, art. 86, caput e parágrafo único, art. 141, art. 357, art. 485, VI, art. 489, §1º, art. 492, art. 489, §1º, I, art. 932, art. 935, art. 1.022, I, II e III e parágrafo único, todos do CPC/15; art. 22, §2º e art. 24 do Estatuto da OAB; art. 125, art. 320, caput e parágrafo único, art. 421, caput e parágrafo único, art. 421-A, II e art. 596, todos do CC; art. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF. Ao final, requer a cassação da sentença em razão do julgamento extra petita, devolvendo-se os autos à instancia de origem para que outra seja proferida em seu lugar, ou, caso entendam estar a causa madura, que profiram decisão de mérito para a total improcedência da ação. Subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação do arbitramento de honorários, de forma proporcional e equitativa, levando em consideração o tempo de atuação, os atos realizados e o êxito verificado no feito. Contrarrazões (ID 289526400), pelo desprovimento do apelo interposto pela instituição financeira. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR – INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O BANCO BRADESCO S.A. em suas razões recursais, argui a preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que caso o autor/apelante pretendesse receber honorários sucumbenciais pelo trabalho realizado, bastava habilitar-se nos autos onde representou o Banco Bradesco para que o juiz arbitrasse o quantum devido em caso de eventual sucumbência do adversário, de forma proporcional e em rateio com os advogados posteriormente constituídos, ou mesmo mover ação autônoma, como prevê o contrato entre as partes. Sem razão o banco requerido. Da análise dos autos, nota-se que o pedido é certo e determinado, ou seja, a pretensão de arbitramento de honorários refere-se aos trabalhos realizados nas ações nsº 0000304-12.2007.8.11.0021, 0000333-33.2015.8.11.0037, 0000332-37.2007.8.11.0002, 0000306-38.2015.8.11.0041 e 7000608-62.2015.8.22.0001, sendo a demanda proposta o meio adequado para postular os honorários pelos serviços prestados, conforme já mencionado anteriormente. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO - PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do mesmo modo, não há razões para o acolhimento do alegado julgamento ‘extra petita’, eis que a sentença não traz natureza diversa do pedido da petição inicial. Verifica-se dos autos que a parte autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe aos advogados destituídos ajuizarem a devida ação de arbitramento de honorários em desfavor do banco requerido. Desse modo, também rejeito a preliminar de julgamento ‘extra petita’.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora nos seguintes processos: i) nº 0000304-12.2007.8.11.0021, ajuizada na data de 15/10/2013 na Comarca de Água Boa/MT, em desfavor de ELIANA E. DA SILVA MUNIZ EPP, ELIANA ESPIGARI DA SILVA MUNIZ e EDSON CARLOS BOTELHO MUNIZ, por meio da qual se pretendia o recebimento de R$ 44.334,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais), ante o inadimplemento dos executados no cumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro) – Taxa Prefixada nº 351/1436733 e da Nota Promissória emitida para garantia do título de crédito principal; ii) nº 0000333-33.2015.8.11.0037, ajuizada na data de 22/01/2015 na Comarca de Primavera do Leste/MT, em desfavor de AGM AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP, pugnando pela busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado em favor do Banco Credor, ante o inadimplemento do réu no pagamento das parcelas do financiamento contratado por meio do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 621/3504942; iii) nº 0000332-37.2007.8.11.0002, ajuizada na data de 11/01/2007 na Comarca de Várzea Grande/MT, em desfavor de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA e MARIA INEZ CAMPESTRINI, por meio da qual se pretendia o recebimento do valor de R$ 42.118,76 (quarenta e dois mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos), ante o inadimplemento dos executados no cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, na data de 07/03/2006, em Instrumento Particular de Contrato de Financiamento – Capital de Giro nº 385/1547882 e da respectiva Nota Promissória emitida em garantia ao contrato principal; iv) nº 0000306-38.2015.8.11.0041, ajuizada na data de 07/01/2015 na Comarca de Cuiabá/MT, em desfavor de ANA LUCIA DE CARVALHO LIMA – ME, ANA LUCIA DE CARVALHO e JOSE VOLNEI KESTRY, pugnando pelo pagamento de R$ 94.133,34 (noventa e quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), ante o inadimplemento dos réus no cumprimento das obrigações pactuadas em documento escrito sem eficácia de título executivo, qual seja o Instrumento Particular de Contrato de Financiamento – Juros Pré e Correção Pós-fixada nº 385/1792543, datado de 13/12/2005; v) nº 7000608-62.2015.8.22.0001, ajuizada na data de 17/07/2015 na Comarca de Porto Velho/RO, em desfavor de PIZZA EM CASA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA - ME e LUCIANE ANDREA VEBER, que teve como objeto a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n° 331/6721485, celebrada em 13/03/2013. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 195.322,19 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 289524912), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 289524919), e que estabelece cláusulas referente à forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 289524915. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000304-12.2007.8.11.0021, em trâmite na Comarca de Água Boa/MT, desde janeiro/2014 a novembro/2019, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 9 peças (ID’s 28952493), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 399.307,78 (ID 289524934). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual é uma petição do Banco Bradesco S.A., requerendo a juntada de planilha atualizada do débito e o comprovante para prosseguimento do feito, na data de 26/03/2025. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Água Boa/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 19.965,00. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000333-33.2015.8.11.0037, em trâmite na Comarca de Primavera do Leste/MT, desde janeiro/2015 a setembro/2017, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 21 peças (ID’s 28952493), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 120.322,86 (ID 289524937). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual é uma decisão em que o juiz determinou ao retorno dos autos ao arquivo provisório até que sejam localizados bens passíveis de penhora ou implemente o prazo prescricional, nos termos da decisão já proferida, na data de 02/05/2025. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 12.000,00. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000332-37.2007.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Várzea Grande/MT, desde janeiro/2007 a fevereiro/2018, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 12 peças (ID’s 28952493), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 314.891,72 (ID 289524940). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual se refere a sentença proferida no cumprimento de sentença, no qual foi determinada a expedição de alvará judicial em favor do Banco Bradesco S.A. de valores penhorados suficientes para quitação integral da dívida. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 15.700,00. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000306-38.2015.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, desde novembro/2014 a abril/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 12 peças (ID’s 289524942), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 308.538,59 (ID 289524943). Em consulta ao primeiro grau, verifica-se que o último andamento processual se refere à sentença proferida no cumprimento de sentença, no qual foi determinada a expedição de alvará judicial em favor do Banco Bradesco S.A. de valores penhorados suficientes para quitação integral da dívida. Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Sinop/MT), tenho que deve ser alterado o valor fixado na sentença para R$ 15.700,00. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 7000608-62.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, desde julho/2015 a junho/2018, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 9 peças (ID’s 289524945), sendo que o valor atualizado da causa em abril/2023, importava em R$ 620.335,32 (ID 289524946). Assim, considerando os trabalhos realizados, entendo que a fixação dos honorários contratuais deve ser majorada para R$ 18.600,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. No que diz respeito à distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, correta a sentença ao condenar o banco requerido à integralidade do ônus de sucumbência (art. 86 do CPC/15). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para julgar parcialmente procedente a demanda a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 0000304-12.2007.8.11.0021, em trâmite na Comarca de Água Boa/MT, em R$19.965,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; ii) nº 0000333-33.2015.8.11.0037, em trâmite na Comarca de Primavera do Leste/MT, em R$12.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; iii) nº 0000332-37.2007.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Várzea Grande/MT, em R$15.700,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; iv) nº 0000306-38.2015.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT, em R$15.400,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento e v) nº 7000608-62.2015.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, em R$15.400,00, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento Por outro lado, nego provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A, e elevo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0000332-04.2023.8.26.0602"

Processo nº 0000332-34.2012.8.11.0108

Processo nº 0000332-46.2018.8.11.0036

Processo nº 0000332-62.2013.8.11.0055

Processo nº 0000332-40.2018.8.11.0038

Processo nº 0000332-81.2010.8.11.0018

Processo nº 1000650-46.2021.8.11.0023

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros