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União Federal x Ademar Ferreira Neves e outros

ID: 301212665

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006135-38.2007.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

ADEMAR FERREIRA NEVES ADOLFO KRAUSE ALCYDES ADELINO THOME ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO ROCHA DOMINGOS MENEGHETTI DOMINGOS NATALINO FAUST ELISEU BORBA CAVALHEIRO FRANCISCO VICENZI FRANCISCO ZANIN GENEZIO FRANCISCO RAMOS IVO MENEGHETTI JOAO FERREIRA DE SOUZA JOAO PEREIRA SALES JOSE ARY ALVES TEIXEIRA JOSE CARLOS CARVALHO GRAMMELISKI JOSE LEONALDO PINTO JOSE PEREIRA SALES JULIO POVODENIAK LEALDO PINTO DIAS LEONCIO PINTO DIAS LUIZ DORVAL DE SOUZA MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA MARIO JOSE DEMOLINER MARTIM THEODORO EDUARDO KRAUSE MIGUEL MATHIAS OSVALDO ROSSI RAIMUNDO DE SOUZA COSTA SADI FILTER SEBASTIAO MARIANO VILSON JOSE DE SOUZA WALDEMAR SCHMIDT ZENILDO KRAUSE

Decisão

Advogados:

ROMILTON MARINHO VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0006135-38.2007.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDER…

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Processo nº 0000332-17.1997.4.01.4200

ID: 308250930

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000332-17.1997.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISONEIA NONATA GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS BAPTISTA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR WAKIM BAPTISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000332-17.1997.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-17.1997.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0000332-18.2017.4.01.3100

ID: 314598500

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-18.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILCON CAVALCANTE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000332-18.2017.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COL…

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Processo nº 0000332-66.2009.4.01.3304

ID: 325845825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-66.2009.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000332-66.2009.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-66.2009.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000332-66.2009.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-66.2009.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:NEYDE LUIZA PINHO AMORIM DE OLIVEIRA e outros RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana–BA, nos autos de ação cautelar de protesto judicial, proposta pelas referidas instituições em face de Neide Luiza Pinho Amorim de Oliveira e José Amorim de Oliveira, visando obter provimento judicial acautelatório destinado à interrupção do prazo prescricional de eventual demanda de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional. O juízo de origem (ID 18712426, p. 55–58) julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73 (ausência de interesse processual), assentando que a via judicial não seria necessária à obtenção da medida conservatória perseguida, e que o protesto judicial como meio de interrupção da prescrição não se enquadrava nas hipóteses típicas de atuação do Poder Judiciário, sendo mera faculdade que pode ser exercida por outros meios, inclusive extrajudiciais. Fundamentando ausência de interesse de agir, pois as autoras poderiam ter se valido de meios extrajudiciais idôneos para atingir o mesmo objetivo, sem sobrecarregar o Poder Judiciário com demanda de natureza meramente protelatória. Também se reconheceu a ilegitimidade ativa das autoras, diante da ausência de comprovação de cessão válida do crédito e inexistência de elementos que demonstrassem a atual titularidade da dívida. Em suas razões recursais (ID 18712426, p. 60–75), a CAIXA e a EMGEA, em recurso conjunto, sustentam que a medida judicial seria adequada e necessária para a interrupção do prazo prescricional, tendo amparo nos arts. 867 e seguintes do CPC/73; a petição inicial não apresenta qualquer vício; A sentença incorreu em error in judicando ao negar o interesse de agir, pois o protesto judicial é medida legalmente prevista; a legitimidade ativa estaria configurada, diante da cessão regular do crédito da CEF para a EMGEA; e, requerem a reforma da sentença, com a procedência do pedido de protesto judicial. Não houve contrarrazões, tendo em vista que a parte demandada não foi citada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000332-66.2009.4.01.3304 Processo de Referência: 0000332-66.2009.4.01.3304 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A presente demanda proposta pela Caixa Econômica Federal — CEF e pela Empresa Gestora de Ativos — EMGEA, visa interromper o prazo prescricional, para posterior ajuizamento da ação principal, relativa ao crédito decorrente de contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação — SFH. No caso dos autos, o juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, I e VI, do CPC então vigente, sob o fundamento de que “o direito, o pedido e a necessidade buscados neste caso concreto podem perfeitamente ser aviados por meio de um processo de conhecimento ou mediante procedimento extrajudicial”. Acertadamente, a sentença entendeu cabível outro rito processual para buscar o crédito, além de medidas extrajudiciais. Portanto, é indevido valer-se de medida cautelar de protesto, ajuizada com a finalidade exclusiva de interrupção do prazo prescricional, em razão da inexistência de interesse processual concretamente demonstrado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a comprovação de legítimo interesse pela CAIXA e EMGEA, para o ajuizamento de protesto interruptivo de prazo prescricional, a fim de resguardar o direito de ajuizar eventual demanda para a cobrança de débitos oriundos de contrato de financiamento habitacional inadimplido. 2. Nos termos do art. 869 do CPC/73, é necessária a demonstração de legítimo interesse, com a indicação do prazo prescricional que se pretende interromper; porém, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a inviabilidade de promover a demanda principal, a tempo de evitar eventual prescrição, porquanto somente apresentou demonstrativo de débito relativo ao requerido. 3. A sentença se alinha ao entendimento deste Tribunal que exige a comprovação do legítimo interesse de agir, com a comprovação do iminente decurso do prazo prescricional para resguardar o direito ao ajuizamento da ação pretendida. Precedentes: AC 0004051-46.2015.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/09/2021; AC 0009480-31.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2017. 4. Sentença mantida. Sem honorários advocatícios e recursais, porquanto, além da sentença ter sido proferida sob a égide do CPC/1973, não houve a angularização da relação processual. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0025700-60.2007.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ANDREA MARCIA VIEIRA DE ALMEIDA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM FACE DO NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - O não atendimento à determinação judicial, no sentido da parte autora indicar o endereço atualizado da parte ré para o efetivo prosseguimento regular do feito, conduz ao indeferimento da inicial e à consequente extinção do processo (CPC, art. 267, I e IV). II - Dispondo a credora de medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis, para fins de recebimento de crédito relativo a contrato de financiamento imobiliário, afigura-se indevida a utilização de medida cautelar de protesto, ajuizada com a finalidade exclusiva de interrupção do prazo prescricional, à míngua de efetivo interesse de agir, na hipótese dos autos. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002347-24.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/05/2015). Diante disso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não se evidencia a presença das condições da ação nem a pertinência do uso da via judicial para simples interrupção prescricional em cenário de ausência de controvérsia ou resistência. Vale lembrar que a medida cautelar de protesto possui utilidade para interromper o prazo prescricional, contudo é imperiosa a demonstração iminente de ocorrência da prescrição. Seguindo os requisitos de: informações referentes à origem da dívida, seus termos inicial e final, a comprovação de que não haveria tempo hábil para o ajuizamento da ação ordinária principal. No caso dos autos, o juízo de origem aferiu a possibilidade de outra ação. Portanto, o juiz deve indeferir o pedido, quando não ficar demonstrado o legítimo interesse, independentemente de intimação para regularização do feito, nos termos do art. 869 do CPC/73, e jurisprudência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, a aplicação, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000332-66.2009.4.01.3304 Processo de Referência: 0000332-66.2009.4.01.3304 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Caixa Econômica Federal — CEF e Empresa Gestora de Ativos — EMGEA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de protesto judicial ajuizada para interrupção do prazo prescricional de eventual ação de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional. 2. O juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual, ante a possibilidade de utilização de meios extrajudiciais para alcançar o mesmo objetivo, e a ilegitimidade ativa das autoras, pela ausência de comprovação da cessão válida do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se em definir: (i) se a medida cautelar de protesto judicial seria adequada e necessária à interrupção do prazo prescricional; e (ii) se as autoras detinham legitimidade ativa para a propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O protesto judicial, embora previsto legalmente, exige a demonstração concreta do legítimo interesse de agir, inclusive quanto à iminência do prazo prescricional e à inviabilidade do ajuizamento da ação principal no tempo adequado. 5. As autoras não comprovaram a urgência da medida nem a impossibilidade de manejo da via ordinária, tampouco demonstraram a existência de controvérsia apta a justificar a tutela jurisdicional. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região exige prova da iminente prescrição e da impossibilidade de propositura da ação principal, não se prestando o protesto judicial ao uso isolado e protelatório. 7. A ausência de comprovação da cadeia de cessão válida do crédito impede o reconhecimento da legitimidade ativa das autoras. 8. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC/1973, por ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de processo julgado sob a égide do CPC/1973. Tese de julgamento: “1. A medida cautelar de protesto judicial exige demonstração de iminente prescrição e de impossibilidade de ajuizamento da ação principal, não se prestando a mera interrupção do prazo prescricional sem fundamento concreto. 2. A ilegitimidade ativa pode ser reconhecida na ausência de comprovação da titularidade do crédito por cessão válida. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando ausentes as condições da ação, notadamente o interesse processual e a legitimidade.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 267, I e VI; CPC/1973, art. 869. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0025700-60.2007.4.01.3300, Juíza Federal Andrea Marcia Vieira de Almeida, 12ª Turma, PJe 19/12/2023; TRF1, AC 0002347-24.2013.4.01.3900, Des. Federal Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 28/05/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0001632-17.2015.4.01.3704

ID: 307415970

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001632-17.2015.4.01.3704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001632-17.2015.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NA…

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Processo nº 0000332-64.1999.4.01.4000

ID: 297876228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-64.1999.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PEDRO PAULO CRONEMBERGER Advogado do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PEDRO PAULO CRONEMBERGER Advogado do(a) APELANTE: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A O processo nº 0000332-64.1999.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0000332-63.2019.4.01.4000

ID: 291166897

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000332-63.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE SOUZA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEYDERSON IGLESIAS MOURA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000332-63.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000332-63.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA MARIA DE SOUZA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYDERSON IGLESIAS MOURA SILVA - PI9115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003370-77.2020.4.01.9999

ID: 322947034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003370-77.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENELICE GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003370-77.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-06.2013.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003370-77.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-06.2013.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ENELICE GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO DE SOUZA - SP167924-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003370-77.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), para condenar ao pagamento dos valores atrasados referentes ao período de 29/01/2013 (DER) até 14/02/2014 (DIB), com as parcelas acrescidas dos juros e correção monetária nos termos do artigo 1-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009. E correção das parcelas devidas pela Lei n. 6.899/81. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas objeto da condenação. Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Bem como, não foi aplicada o correto índice de correção monetária da Lei n. 9.494/97. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003370-77.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil de 2002 em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram vários tipos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) subjetivos; 2) objetivos; 3) probatórios e processuais. A deficiência apta a ensejar a concessão do benefício é aquela que caracterize impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, possa impedir a participação da pessoa de maneira plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais, nos termos do conceito constante no § 2o do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. O referido conceito, ainda que analisado sob a ótica de sua antiga redação legal, já foi inclusive objeto de julgamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual decidiu pela análise das condições pessoais para avaliar a deficiência (TNU - PEDILEF: 05087008120114058200, Relator: JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 05/12/2014). Segundo o julgado, o entendimento consignado acerca de “impedimento de longo prazo” deveria considerar aspectos de outras ordens, como a intelectual (grau de escolaridade, por exemplo), bem como a noção de que a incapacidade não deve se limitar ao trabalho, mas igualmente à impossibilidade de produção da renda necessária à sobrevivência da própria pessoa com deficiência no contexto social em que está inserida. Essa é, pois, a amplitude jurisprudencial do alcance da norma. A sentença reconheceu, com base nos elementos periciais constantes nos autos, que a parte autora é portadora de impedimentos de longo prazo de natureza física, que limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme exigido pelo §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Tal conclusão se mostra correta, diante da fundamentação técnica apresentada nos laudos, a qual não foi impugnada de forma idônea pelo INSS na apelação. Ademais, o laudo médico confeccionado pelo juíz (ID 42931522 Pág. 40 – 41) foi expresso ao indicar que “a incapacidade é permanente, sem prognostico de reversão e/ou reabilitação.” Logo, descabida a alegação da recorrente de que o laudo trouxe “poucas informações.” O estudo socioeconômico realizado no curso da instrução revelou que a parte autora vive em contexto de vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento e sem auxílio eficaz de terceiros. Ressalte-se que o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, embora relevante, não é absoluto, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal na interpretação conforme do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, mostra-se adequadamente demonstrada a situação de hipossuficiência, em consonância com o art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A autarquia recorrente sustentou que às prestações em atraso foi determinada atualização monetária em desacordo com a sistemática prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Com efeito, a atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Além disso, deve ser observada a jurisprudência dominante sobre a limitação dos honorários sucumbenciais até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, conforme já referido em sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, votor por dar parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para que a atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, sejam calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Diante do parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal, nos termos da Tese 1059 do STJ. Também não é possível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal, por falta de base de cálculo, pois a sucumbente recursal não foi condenada em honorários advocatícios no juízo originário (o §11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1003370-77.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-06.2013.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ENELICE GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO DE SOUZA - SP167924-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, determinando o pagamento das parcelas vencidas entre 29/01/2013 (DER) e 14/02/2014 (DIB), acrescidas de juros e correção monetária. A r. sentença também condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. A autarquia alegou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício e apontou erro na aplicação dos índices de correção monetária. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência e determinar a forma correta de atualização monetária e aplicação de juros sobre as parcelas vencidas, bem como a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. A deficiência foi demonstrada por meio de laudo médico pericial, o qual atestou impedimento de longo prazo de natureza física, sem prognóstico de reversão. O estudo socioeconômico demonstrou situação de vulnerabilidade e ausência de meios de subsistência, caracterizando hipossuficiência. O critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é absoluto, conforme interpretação conferida pelo STF ao art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. A atualização monetária e os juros moratórios devem seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021). Recurso parcialmente provido, exclusivamente para determinar que a atualização monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente à época da execução. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0000731-82.2006.4.01.3504

ID: 314144825

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000731-82.2006.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente informou, por meio da petição de evento Num. 2157728035, que o débito referente ao presente feito foi devidamente quitado. Sustentou, em síntese, que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Em peça de evento Num. 2181920657, o INMETRO requereu, ainda, a transferência da quantia remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para outra conta judicial vinculada à Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 (conta n. 0682.635.00004925-5). A parte executada manifestou-se em 15.04.2025, informando que “ao que parece, os valores existentes em conta judicial já foram devidamente levantados, nos exatos termos do parcelamento realizado, quitando os débitos exequendos. Dessa forma, aguarda nova manifestação reiteração das informações prestadas pelo Exequente e a consequente extinção de todos os débitos” (ID Num. 2182105545). É o breve relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a parte exequente informou o pagamento do débito exequendo e requereu a extinção da execução. Para tanto, o INMETRO, discriminou todas as execuções reunidas, destacando que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Destarte, a extinção da presente execução e das 169 execuções reunidas é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL e as 169 EXECUÇÕES REUNIDAS, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925), ficando todas as execuções discriminadas na planilha abaixo: 0000731-82.2006.4.01.3504 0000044-37.2008.4.01.3504 0000062-58.2008.4.01.3504 0000063-43.2008.4.01.3504 0000103-88.2009.4.01.3504 0000124-98.2008.4.01.3504 0000147-44.2008.4.01.3504 0000190-15.2007.4.01.3504 0000332-19.2007.4.01.3504 0000422-90.2008.4.01.3504 0000738-74.2006.4.01.3504 0000903-87.2007.4.01.3504 0001164-52.2007.4.01.3504 0001165-37.2007.4.01.3504 0001223-40.2007.4.01.3504 0001326-47.2007.4.01.3504 0001327-32.2007.4.01.3504 0001379-62.2006.4.01.3504 0001436-80.2006.4.01.3504 0001438-50.2006.4.01.3504 0001495-68.2006.4.01.3504 0001514-74.2006.4.01.3504 0001521-66.2006.4.01.3504 0001523-36.2006.4.01.3504 0001524-21.2006.4.01.3504 0001525-06.2006.4.01.3504 0001547-64.2006.4.01.3504 0001549-34.2006.4.01.3504 0001554-56.2006.4.01.3504 0001555-41.2006.4.01.3504 0001560-63.2006.4.01.3504 0001561-48.2006.4.01.3504 0001563-18.2006.4.01.3504 0001565-85.2006.4.01.3504 0001566-70.2006.4.01.3504 0001571-92.2006.4.01.3504 0001585-76.2006.4.01.3504 0001587-46.2006.4.01.3504 0001590-98.2006.4.01.3504 0001597-90.2006.4.01.3504 0001598-75.2006.4.01.3504 0001661-03.2006.4.01.3504 0001662-85.2006.4.01.3504 0001663-70.2006.4.01.3504 0001664-55.2006.4.01.3504 0001665-40.2006.4.01.3504 0001679-24.2006.4.01.3504 0001696-60.2006.4.01.3504 0001699-15.2006.4.01.3504 0001703-52.2006.4.01.3504 0001704-37.2006.4.01.3504 0001706-07.2006.4.01.3504 0001707-89.2006.4.01.3504 0001708-74.2006.4.01.3504 0001709-59.2006.4.01.3504 0001710-44.2006.4.01.3504 0001724-28.2006.4.01.3504 0001726-95.2006.4.01.3504 0001727-80.2006.4.01.3504 0001733-87.2006.4.01.3504 0001738-12.2006.4.01.3504 0001743-34.2006.4.01.3504 0001744-19.2006.4.01.3504 0001745-04.2006.4.01.3504 0001747-71.2006.4.01.3504 0003113-48.2006.4.01.3504 0003117-85.2006.4.01.3504 0003127-32.2006.4.01.3504 0003252-97.2006.4.01.3504 0003951-88.2006.4.01.3504 0003952-73.2006.4.01.3504 0003954-43.2006.4.01.3504 0003957-95.2006.4.01.3504 0004813-59.2006.4.01.3504 0004814-44.2006.4.01.3504 0004816-14.2006.4.01.3504 0004817-96.2006.4.01.3504 0004911-44.2006.4.01.3504 0004912-29.2006.4.01.3504 0004913-14.2006.4.01.3504 0004914-96.2006.4.01.3504 0004915-81.2006.4.01.3504 0004916-66.2006.4.01.3504 0005671-90.2006.4.01.3504 0005674-45.2006.4.01.3504 0005675-30.2006.4.01.3504 0005677-97.2006.4.01.3504 0005678-82.2006.4.01.3504 0005679-67.2006.4.01.3504 0005680-52.2006.4.01.3504 0005681-37.2006.4.01.3504 0005690-96.2006.4.01.3504 0005692-66.2006.4.01.3504 0005695-21.2006.4.01.3504 0005702-13.2006.4.01.3504 0005703-95.2006.4.01.3504 0005704-80.2006.4.01.3504 0005705-65.2006.4.01.3504 0005706-50.2006.4.01.3504 0005708-20.2006.4.01.3504 0005709-05.2006.4.01.3504 0005761-98.2006.4.01.3504 0005762-83.2006.4.01.3504 0005763-68.2006.4.01.3504 0005766-23.2006.4.01.3504 0005772-30.2006.4.01.3504 0005773-15.2006.4.01.3504 0005774-97.2006.4.01.3504 0005775-82.2006.4.01.3504 0005776-67.2006.4.01.3504 0005799-13.2006.4.01.3504 0005800-95.2006.4.01.3504 0005801-80.2006.4.01.3504 0005802-65.2006.4.01.3504 0005803-50.2006.4.01.3504 0005804-35.2006.4.01.3504 0005805-20.2006.4.01.3504 0005806-05.2006.4.01.3504 0005807-87.2006.4.01.3504 0005808-72.2006.4.01.3504 0005809-57.2006.4.01.3504 0005811-27.2006.4.01.3504 0005813-94.2006.4.01.3504 0005815-64.2006.4.01.3504 0005816-49.2006.4.01.3504 0005818-19.2006.4.01.3504 0005819-04.2006.4.01.3504 0005820-86.2006.4.01.3504 0005834-70.2006.4.01.3504 0005836-40.2006.4.01.3504 0005837-25.2006.4.01.3504 0005840-77.2006.4.01.3504 0005842-47.2006.4.01.3504 0005845-02.2006.4.01.3504 0005846-84.2006.4.01.3504 0007177-04.2006.4.01.3504 0000379-90.2007.4.01.3504 0000380-75.2007.4.01.3504 0000381-60.2007.4.01.3504 0000382-45.2007.4.01.3504 0000101-21.2009.4.01.3504 0000102-06.2009.4.01.3504 0000104-73.2009.4.01.3504 0000105-58.2009.4.01.3504 0000106-43.2009.4.01.3504 0000107-28.2009.4.01.3504 0000108-13.2009.4.01.3504 0000109-95.2009.4.01.3504 0000110-80.2009.4.01.3504 0000111-65.2009.4.01.3504 0000112-50.2009.4.01.3504 0000114-20.2009.4.01.3504 0003128-17.2006.4.01.3504 0003953-58.2006.4.01.3504 0004812-74.2006.4.01.3504 0004815-29.2006.4.01.3504 0005663-16.2006.4.01.3504 0005664-98.2006.4.01.3504 0005665-83.2006.4.01.3504 0005666-68.2006.4.01.3504 0005667-53.2006.4.01.3504 0005668-38.2006.4.01.3504 0005669-23.2006.4.01.3504 0005670-08.2006.4.01.3504 0005696-06.2006.4.01.3504 0005698-73.2006.4.01.3504 0005699-58.2006.4.01.3504 0005700-43.2006.4.01.3504 0004811-89.2006.4.01.3504 Sem honorários advocatícios e sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 26 da Lei 6.830/80). Indefiro o requerimento do INMETRO de transferência do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) para a Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500, pelos seguintes motivos: A uma, porque a dívida em execução no Processo n. 1039055-14.2021.4.01.3500 é muito inferior (R$ 18.403,78) ao saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (acima de 6 milhões). A duas, porque a dívida objeto da Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 já se encontra garantida por meio de pesquisa efetivada via SISBAJUD naqueles autos. Desta forma, providencie a Secretaria a devolução do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) em favor da CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência acima descrita. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente estes autos. P. R. I. Goiânia, data e assinatura digital. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 3

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Processo nº 0016256-71.2018.4.01.9199

ID: 293975111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016256-71.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO AVELAR ANDRADE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016256-71.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-63.2016.8.18.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016256-71.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000332-63.2016.8.18.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO AVELAR ANDRADE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA - PI73-A e FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI2975-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016256-71.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAIMUNDO AVELAR ANDRADE SOUSA Advogado do(a) APELADO: WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA - PI73-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Campinas do Piauí que julgou procedente o pedido formulado por RAIMUNDO AVELAR ANDRADE DE SOUSA para declarar como efetivamente trabalhado o período de 02.01.1997 a 30.11.2002, reconhecendo-o para fins de registro e cômputo do tempo junto ao INSS, com expedição de certidão de tempo de contribuição e sua inclusão no cálculo da renda mensal do benefício. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada, sob o fundamento de que a parte autora não é segurada do Regime Geral de Previdência Social, mas sim do regime próprio do Estado do Piauí. Aduz que não há comprovação do exercício de atividade laboral no período pleiteado, pois não foram apresentados documentos hábeis a comprovar vínculo empregatício com o Município de Santo Inácio do Piauí, tais como CTPS, contrato de trabalho ou nomeação. Ressalta que as folhas de pagamento juntadas são esparsas e não abrangem todo o período requerido, e que a justificação judicial, por sua natureza, não substitui prova material válida para esse fim. Acrescenta ainda que, após a Constituição de 1988, é nulo o vínculo com o poder público sem aprovação prévia em concurso, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 705140 com repercussão geral. Enfatiza também a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, requisito necessário para expedição da certidão de tempo de contribuição, conforme disposição expressa da Lei 8.212/91, Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Lei 10.666/2003. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, com a consequente condenação da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016256-71.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAIMUNDO AVELAR ANDRADE SOUSA Advogado do(a) APELADO: WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA - PI73-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O art. 62 do Decreto 3.048/99, por sua vez, exige que a prova do tempo de serviço seja feita por meio de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, contendo as datas de início e término da atividade, o que não foi observado no caso dos autos. A análise detida do conjunto probatório evidencia que os documentos acostados às fls. 16 a 23 dos autos físicos não são suficientes para comprovar que a parte autora manteve vínculo empregatício contínuo com o Município de Santo Inácio do Piauí ao longo de todo o intervalo requerido. Os documentos apresentados referem-se a períodos pontuais e isolados, sem que se consiga afirmar a permanência da relação jurídica trabalhista por todo o período de quase seis anos. Tampouco restou demonstrado nos autos que, durante o aludido período, o autor estivesse vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Tratando-se de vínculo de trabalho perante ente municipal, pressupõe-se sua vinculação perante regime próprio de previdência social, ressalvada a existência de prova em sentido contrário. Não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), a sua pretensão não merece ser acolhida. Logo, como não restou demonstrado o exercício de atividade laboral contínua no período indicado, tampouco a vinculação do autor ao Regime Geral de Previdência Social, é indevida a determinação de expedição da certidão de tempo de contribuição por parte do INSS, tampouco a averbação de qualquer tempo contributivo. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Fica a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016256-71.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAIMUNDO AVELAR ANDRADE SOUSA Advogado do(a) APELADO: WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA - PI73-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. VÍNCULO COM ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior. 2. O art. 62 do Decreto 3.048/99 determina que a prova documental seja contemporânea aos fatos e contenha as datas de início e término da atividade. 3. Os documentos apresentados não comprovam vínculo empregatício contínuo com o Município de Santo Inácio do Piauí por todo o período alegado. 4. Não demonstrada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), presume-se a vinculação a regime próprio, o que não foi afastado pela parte autora. 5. Inexistindo prova suficiente do labor contínuo e da filiação ao RGPS, é indevida a expedição de certidão de tempo de contribuição pelo INSS. 6. Reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). 7. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% acima do mínimo legal (art. 85, §§2º, 3º e 11, CPC), sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência recursal. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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