Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0001545-72.2023.8.26.0302"

Processo nº 0001545-69.2008.8.11.0026

ID: 315139786

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001545-69.2008.8.11.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001545-69.2008.8.11.0026. Vistos, etc. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS informou o cumprimento da obriga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001545-92.2009.8.11.0007

ID: 317807373

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001545-92.2009.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR LIMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 0001545-92.2009.8.11.0007. EXEQUENTE: SEVERA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, VERA LUCIA MARTINS NASCIMENTO, FRANCISCO ANTONIO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sergio Bruno Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337268458

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001545-71.2014.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BRUNO DOS SANTOS SIDENIR BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001545-71.2014.8.11.0022 Valor da causa: R$ 3.975,61 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: Nome: SERGIO BRUNO DOS SANTOS Endereço: , RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 Nome: SIDENIR BRUNO DOS SANTOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: , RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado nos autos, no prazo legal. PEDRA PRETA, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz De Facio x Marcucci Empreendimentos Imobiliario E Construcao Ltda - Me

ID: 258329801

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001545-36.2016.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE FACIO

Polo Passivo:

MARCUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO E CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMARAL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001545-36.2016.8.11.0011. RECONVINTE: JOSE LUIZ DE FACIO EXECUTADO: MARCUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO E CONSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001545-36.2016.8.11.0011. RECONVINTE: JOSE LUIZ DE FACIO EXECUTADO: MARCUCCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO E CONSTRUCAO LTDA - ME Vistos. Intimado para manifestar acerca de sua nomeação, o(a) perito(a) contábil permaneceu silente. Considerando que o(a) perito(a) outrora nomeado(a) deixou de cumprir prazo fixado por este Juízo, REVOGO sua nomeação e NOMEIO como perito do juízo para realização de perícia contábil a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n. 46.874.857/0001-31, com endereço localizado na Rua Marília, n. 229-W, Sala 01, Bairro Centro, CEP: 78575-000, em Juara/MT, telefone n. (65) 9 8418-9554, endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Acostada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, e, com as manifestações ou sem elas, esgotado o prazo concedido, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor na determinação do art. 465, § 3º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Costa Dos Santos x Francisco Cardoso Das Neves

ID: 311247232

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004926-49.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDOSO DAS NEVES

Sentença

Advogados:

FABRICIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE CIRINO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ALICE CIRINO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA CAVALHERI PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELY TONIATO MORAES FAZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004926-49.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GILSON COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO CARDOSO DAS NEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004926-49.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GILSON COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO CARDOSO DAS NEVES, MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL proposta por GILSON COSTA DOS SANTOS em face de FRANCISCO CARDOSO DAS NEVES - MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES O réu Francisco Cardoso das Neves alega, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teria sido o contratante direto do autor, atribuindo a responsabilidade à empresa de Letícia Ramiles, formalmente contratada pelo Município de Nova Ubiratã. Tal alegação, no entanto, não encontra respaldo nos elementos dos autos. Os documentos e provas orais apresentados, especialmente os áudios, mensagens de WhatsApp e as tratativas pessoais entre autor e réu, revelam de forma clara que Francisco foi o interlocutor direto do autor, quem coordenou a execução dos serviços, e, principalmente, realizou os pagamentos parciais reconhecidos. A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a legitimidade passiva se define pela titularidade da obrigação jurídica discutida, ainda que esta decorra de contrato verbal ou informal, como é o caso. Portanto, a parte ré legítima para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, as preliminares suscitadas confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual serão examinadas conjuntamente com o seu conteúdo, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Alega, em suma, o autor que prestou serviços de pintura, interna e externa, na Escola Municipal Eugênio José Antônio Pinesso, no Distrito de Água Limpa, mediante contrato verbal celebrado em 23.01.2024, e executado até 23.04.2024, no valor de R$ 32.000,00, dos quais teria recebido apenas R$ 17.000,00. Alega ter cumprido sua obrigação, anexando aos autos áudios, vídeos, mensagens. Alega também ter sofrido ofensas verbais do réu, e prejuízos emocionais, postulando dano moral. Ressalta ainda, que tentou resolver o imbróglio de forma amigável mas não obteve êxito. Diante do exposto, requer que, o reclamado seja compelido a pagar ao autor o valor devido com juros e correção monetária a importância de R$ 15.000,00, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de contestação, o primeiro Réu alega, que o contrato previa valor inferior (R$ 26.000,00), que pagou R$ 21.300,00, e que o autor não teria concluído a obra, gerando a necessidade de nova contratação. Afirma ainda, que o valor da alimentação e transferências a terceiros devem ser abatidos. O Município de Nova Ubiratã-MT, em sua defesa, sustenta que não contratou diretamente o autor, sim a empresa de Letícia Ramiles Costa Santo, que a obra era no CEMEI José Antônio Pinesso (não na escola mencionada), e que todas as exigências legais junto à empresa contratada foram fiscalizadas com apresentação de documentos, não se aplicando a responsabilidade subsidiária. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. No caso, não se controverte quanto à existência da prestação de serviços, tampouco quanto à natureza verbal do ajuste, tendo sido reconhecido por ambas as partes que houve contratação direta, execução de serviços e repasses financeiros ao longo da empreitada. A controvérsia reside, portanto, nos seguintes pontos, o valor efetivamente pactuado, o montante pago, e a responsabilidade subsidiária do ente público. O autor afirma que o valor ajustado foi de R$ 32.000,00, mas os documentos apresentados, especialmente as mensagens trocadas via aplicativo, indicam que o valor inicialmente pactuado foi de R$ 26.000,00. A alegação de que houve posterior acréscimo de escopo (como desenhos decorativos e reparos em gesso) não foi acompanhada de documentação ou prova inequívoca da majoração contratual. Dessa forma, à luz do princípio do ônus da prova (art. 373, I, CPC), reconhece-se como valor contratual ajustado a quantia de R$ 26.000,00. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA) - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - RECIBOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO INSURGÊNCIA QUANTO AO CONTEÚDO OU À ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - EFICÁCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §11º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que os serviços prestados excederam aos que foram contratados, de modo a ser-lhe devido o pagamento a mais correspondente, a improcedência da demanda é medida que se impõe. A cópia de recibo, não impugnado quanto ao conteúdo ou à assinatura nele aposta, faz prova do pagamento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0001545-80.2006.8.11.0045, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017). Quando ao adimplemento parcial e do valor devido. O primeiro réu alega ter pago R$ 21.300,00, ao autor, mas não logrou comprovar documentalmente todos os repasses alegados. Parte das transferências foi efetuada a terceiros (ajudantes, fornecedora de alimentação), sem que houvesse demonstração clara de que tais valores foram autorizados contratualmente ou que compunham remuneração devida ao autor. Por outro lado, os elementos probatórios trazidos aos autos, tais como áudios, vídeos, fotografias e mensagens, confirmam a execução substancial da obra. Em especial, destaca-se o áudio em que o próprio réu reconhece: “Ficou filé, ficou bom mesmo.” Assim, à míngua de prova de adimplemento total e considerando a execução do serviço em bem público, conclui-se que houve inadimplemento parcial da obrigação. Aplicando-se o princípio da equidade, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 9.099/1995, e considerando que o valor contratual efetivamente reconhecido é de R$ 26.000,00, sendo incontroverso o pagamento de R$ 17.000,00, arbitro como valor devido o montante de R$ 9.000,00, a título de saldo remanescente da obrigação. No tocante ao Município, embora alegue não ter vínculo com o autor, verifica-se que o serviço foi prestado em bem público sob sua responsabilidade, conforme documentos e declarações juntadas, havendo indícios suficientes de que a subcontratação ocorreu com ciência do tomador dos serviços. A ausência de controle efetivo sobre a atuação de subcontratados permite, por analogia, a aplicação da Súmula 331, V, do TST, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária do Município de Nova Ubiratã-MT pelo inadimplemento contratual, a ser acionada em caso de inadimplemento do réu principal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direito da personalidade apto a gerar reparação moral. Ainda que o réu tenha se manifestado de forma ríspida, não se vislumbra abalo de monta a justificar a indenização extrapatrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processual Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial para; a) CONDENAR o Reclamado - FRANCISCO CARDOSO DAS NEVES a pagar a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC do vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do Município de Nova Ubiratã-MT, restrita à hipótese de inadimplemento pelo corréu Francisco. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022039-28.2024.8.11.0041

ID: 299829166

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022039-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022039-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022039-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o banco ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado das causas patrocinadas pelo escritório autor, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova oral e julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a existência de termo de quitação genérico impede o arbitramento judicial de honorários; e (iii) determinar se o percentual de 3% sobre o valor atualizado das causas constitui base de cálculo adequada para o arbitramento, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficiente a prova documental produzida, sendo a controvérsia predominantemente de direito, dispensando a produção de outras provas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. 5. O termo de quitação apresentado, embora formalmente válido, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, nem indica que a renúncia envolve especificamente as ações objeto da demanda. 6. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, observando o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 25.000,00 e determinar a observância dos índices de correção monetária e juros conforme a Lei n. 14.905/2024. Tese de julgamento: " 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios são suficientes para o deslinde da causa. 2. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho realizado até o momento da rescisão, independentemente de cláusula de êxito, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente prestado, a complexidade da demanda e o tempo de atuação profissional.". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 125, 129, 320, 389 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 370; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2018; TJMT, Ap. Cível 0002355-37.2018.8.11.0012, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A contra GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT no bojo da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n°1022039-28.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado das causas (autos 0001543-69.2013.8.11.0044 e 0001545-39.2013.8.11.0044). Alega o recorrente, preliminarmente, cerceamento de defesa pela impossibilidade de julgamento antecipado da lide, sustentando que a sentença foi proferida em completo descompasso com o defendido pelo Banco. Argumenta que o magistrado a quo entendeu por bem julgar o processo de forma antecipada sem permitir a produção de provas fundamentais para demonstrar a idoneidade do contrato e que o recorrido tinha plenas condições de entender o pactuado Sustenta ainda preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando violação ao art. 1.022, II, do CPC, aduzindo que os embargos de declaração deveriam ter sido julgados adequadamente, pois havia omissão quanto às cláusulas do contrato de honorários firmado e aos critérios de estabelecimento do valor arbitrado. No mérito, argumenta a expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido, sustentando que há termo de quitação formalizado que deixa claro que nada mais seria devido a título de honorários, inclusive de êxito. Para reforçar sua alegação, argumenta a completa impertinência da sentença proferida e a necessária observância ao contrato, sustentando a ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais e a impossibilidade de relativização das condições pactuadas. Sustenta que não existe razão para manter a sentença invectivada, já que as partes pactuaram livremente os limites da contratação. Defende também a impossibilidade de intervenção do Estado em contrato válido, alegando violação aos arts. 121, 421, 421-A, III, e 476 do Código Civil vigente, argumentando que não foi apontada qualquer circunstância excepcional para revisar o contrato de ofício. Sustenta a impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial, alegando enriquecimento indevido do recorrido às custas do recorrente. Argumenta que o juízo não poderia ter estabelecido honorários com base no processo listado na ação proposta sem considerar o que foi feito pelo recorrido, assim como eventuais benefícios financeiros conseguidos neles pelo Banco. Aduz ainda, que nos processos n.º 0001543-69.2013.8.11.0044 e n° 0001545-39.2013.8.11.0044 foram realizados acordos pelos novos patronos do Banco, sendo que "conforme se observa a atuação do apelado em nada contribuiu para o resultado final das ações, de maneira que era impossível deferir qualquer valor em favor do recorrido". Por fim, requer subsidiariamente a redução do valor arbitrado e alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Em contrarrazões (id. 285658898), a parte recorrida GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S alegou que não existe cerceamento de defesa nos autos, tampouco irregularidade no julgamento antecipado do feito, pois o pedido e a causa de pedir constituem matéria de direito cuja prova documental é suficiente ao deslinde do feito. Argumenta que restou comprovado e incontroverso o trabalho despendido pelo apelado na ação objeto de arbitramento, bem como a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço. Sustenta que os supostos "termos de quitação" não possuem validade jurídica por não conterem os requisitos previstos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro. Em reforço, argumenta que o fato de haver contrato escrito com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação não retira o interesse na ação de arbitramento quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante. Por fim, requer que seja reconhecida a aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB, sustentando que é justamente o fato de o contrato não conter estipulação de pagamento em caso de rescisão antecipada que configura a "falta de estipulação ou acordo" e dá ensejo à aplicação da referida norma. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT no bojo da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n°1022039-28.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado das causas PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante, para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, ignorando seu pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do escritório apelado para esclarecer questões contratuais. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas pelo apelante. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. O apelante sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o apelado questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes (id. 285658073) estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa, na cláusula 6.6, alterada em Junho de 2020, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.” (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advoga de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição demandada, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 285105891), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). Por fim, no que tange ao valor dos honorários arbitrados, entendo que assiste razão parcial ao apelante. O juízo a quo fixou os honorários em 3% sobre o valor atualizado das causas patrocinadas pelo escritório autor. Com efeito, embora o percentual de 3% não se mostre excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – o valor total atualizado das causas – mostra-se desproporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de produção de prova pericial contábil, eis que, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A livre apreciação da prova,desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos princípios basilares do sistema processual pátrio. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários, deve o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1003853-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado fixar o valor dos honorários arbitrados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022039-28.2024.8.11.0041

ID: 299829167

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022039-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022039-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022039-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o banco ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado das causas patrocinadas pelo escritório autor, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova oral e julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a existência de termo de quitação genérico impede o arbitramento judicial de honorários; e (iii) determinar se o percentual de 3% sobre o valor atualizado das causas constitui base de cálculo adequada para o arbitramento, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficiente a prova documental produzida, sendo a controvérsia predominantemente de direito, dispensando a produção de outras provas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. 5. O termo de quitação apresentado, embora formalmente válido, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, nem indica que a renúncia envolve especificamente as ações objeto da demanda. 6. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, observando o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 25.000,00 e determinar a observância dos índices de correção monetária e juros conforme a Lei n. 14.905/2024. Tese de julgamento: " 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos probatórios são suficientes para o deslinde da causa. 2. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho realizado até o momento da rescisão, independentemente de cláusula de êxito, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente prestado, a complexidade da demanda e o tempo de atuação profissional.". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 125, 129, 320, 389 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 370; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2018; TJMT, Ap. Cível 0002355-37.2018.8.11.0012, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A contra GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT no bojo da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n°1022039-28.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado das causas (autos 0001543-69.2013.8.11.0044 e 0001545-39.2013.8.11.0044). Alega o recorrente, preliminarmente, cerceamento de defesa pela impossibilidade de julgamento antecipado da lide, sustentando que a sentença foi proferida em completo descompasso com o defendido pelo Banco. Argumenta que o magistrado a quo entendeu por bem julgar o processo de forma antecipada sem permitir a produção de provas fundamentais para demonstrar a idoneidade do contrato e que o recorrido tinha plenas condições de entender o pactuado Sustenta ainda preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando violação ao art. 1.022, II, do CPC, aduzindo que os embargos de declaração deveriam ter sido julgados adequadamente, pois havia omissão quanto às cláusulas do contrato de honorários firmado e aos critérios de estabelecimento do valor arbitrado. No mérito, argumenta a expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido, sustentando que há termo de quitação formalizado que deixa claro que nada mais seria devido a título de honorários, inclusive de êxito. Para reforçar sua alegação, argumenta a completa impertinência da sentença proferida e a necessária observância ao contrato, sustentando a ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais e a impossibilidade de relativização das condições pactuadas. Sustenta que não existe razão para manter a sentença invectivada, já que as partes pactuaram livremente os limites da contratação. Defende também a impossibilidade de intervenção do Estado em contrato válido, alegando violação aos arts. 121, 421, 421-A, III, e 476 do Código Civil vigente, argumentando que não foi apontada qualquer circunstância excepcional para revisar o contrato de ofício. Sustenta a impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial, alegando enriquecimento indevido do recorrido às custas do recorrente. Argumenta que o juízo não poderia ter estabelecido honorários com base no processo listado na ação proposta sem considerar o que foi feito pelo recorrido, assim como eventuais benefícios financeiros conseguidos neles pelo Banco. Aduz ainda, que nos processos n.º 0001543-69.2013.8.11.0044 e n° 0001545-39.2013.8.11.0044 foram realizados acordos pelos novos patronos do Banco, sendo que "conforme se observa a atuação do apelado em nada contribuiu para o resultado final das ações, de maneira que era impossível deferir qualquer valor em favor do recorrido". Por fim, requer subsidiariamente a redução do valor arbitrado e alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Em contrarrazões (id. 285658898), a parte recorrida GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S alegou que não existe cerceamento de defesa nos autos, tampouco irregularidade no julgamento antecipado do feito, pois o pedido e a causa de pedir constituem matéria de direito cuja prova documental é suficiente ao deslinde do feito. Argumenta que restou comprovado e incontroverso o trabalho despendido pelo apelado na ação objeto de arbitramento, bem como a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço. Sustenta que os supostos "termos de quitação" não possuem validade jurídica por não conterem os requisitos previstos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro. Em reforço, argumenta que o fato de haver contrato escrito com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação não retira o interesse na ação de arbitramento quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante. Por fim, requer que seja reconhecida a aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB, sustentando que é justamente o fato de o contrato não conter estipulação de pagamento em caso de rescisão antecipada que configura a "falta de estipulação ou acordo" e dá ensejo à aplicação da referida norma. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT no bojo da ação de arbitramento de honorários advocatícios de n°1022039-28.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado das causas PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante, para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, ignorando seu pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do escritório apelado para esclarecer questões contratuais. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas pelo apelante. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. O apelante sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o apelado questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes (id. 285658073) estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa, na cláusula 6.6, alterada em Junho de 2020, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante.” (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advoga de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição demandada, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 285105891), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). Por fim, no que tange ao valor dos honorários arbitrados, entendo que assiste razão parcial ao apelante. O juízo a quo fixou os honorários em 3% sobre o valor atualizado das causas patrocinadas pelo escritório autor. Com efeito, embora o percentual de 3% não se mostre excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – o valor total atualizado das causas – mostra-se desproporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de produção de prova pericial contábil, eis que, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A livre apreciação da prova,desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos princípios basilares do sistema processual pátrio. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários, deve o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1003853-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado fixar o valor dos honorários arbitrados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o apelante. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reduzir o valor dos honorários arbitrados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000671-43.2024.8.11.0079

ID: 330281064

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000671-43.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELEN NOBELINA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-43.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo, Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-43.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo, Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [EDUARDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 705.652.051-02 (APELANTE), ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS - CPF: 563.997.821-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JEREMIAS EMANUEL ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 059.205.643-00 (VÍTIMA), A.S.S. MOURA - LTDA. (VÍTIMA), SUELEN NOBELINA GUIMARAES - CPF: 041.691.391-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo para outro estado]. Ausência de reconhecimento do apelante como autor do crime. Provas insuficientes para condenação. Absolvição. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo para outro estado] a 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, visando a absolvição. Subsidiariamente, a redução das penas. II. Questões em discussão Há três questões: 1) insuficiência das provas; 2) redimensionamento da pena-base; 3) não incidência da majorante de transporte de veículo para outro estado. III. Razões de decidir 1. A vítima não reconheceu o apelante como um dos autores do roubo. 2. A prisão do apelante em poder do veículo que teria sido utilizado pelos autores do roubo [com pertences da vítima], por si só, não evidencia seu envolvimento na ação criminosa, “por ser imprescindível a demonstração do liame subjetivo [...] no assalto”. 3. Os únicos elementos de prova são as narrativas da vítima [que não reconheceu o apelante como executor do crime] e as declarações dos policiais rodoviários federais sobre a prisão do apelante na posse do veículo em outro Estado da Federação [após dois dias do roubo]. 4. O c. STJ firmou entendimento de que “o fato de o réu ter sido encontrado, dois dias depois dos fatos, a bordo do mesmo veículo utilizado na prática do crime de roubo e constar no local a carteira de gestante da vítima, não comprova a presença dos elementos normativos do delito descrito no art. 157 do CP”. 5. A condenação criminal exige que os elementos probatórios apresentem “elevada segurança e confiabilidade”, de modo que “enraízem no juízo motivos para crer que seu conteúdo é verdadeiro, ou ao menos com uma probabilidade de tal ordem que se permita dizer, acima de qualquer dúvida, a ocorrência do fato criminoso e do autor dele”. 6. A desclassificação do roubo para receptação caracteriza mutatio libelli, pois inexiste relação de subsidiariedade entre os tipos penais, de modo que não poderia ser efetivada em segundo grau. Logo, o apelante deve ser absolvido do roubo majorado, nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de Julgamento: 1. A vítima não reconheceu o apelante como um dos autores do roubo. 2. O fato de o réu ter sido encontrado, dois dias depois dos fatos, a bordo do mesmo veículo utilizado na prática do crime de roubo e constar no local documentos pessoais da vítima, não comprova a presença dos elementos normativos do crime de roubo. 3. É vedada, em grau recursal, a desclassificação do crime de roubo para receptação quando ausente relação de subsidiariedade entre os tipos penais, sob pena de violação ao princípio da correlação (mutatio libelli). Dispositivos relevantes citados: art. 157, § 2º, II, IV e V c/c 2º-A, I, todos do CP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp nº 2619399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.08.2024; STJ, AREsp nº 1.389.313, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 12.03.2019; STJ, HC nº 535.342/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.09.2019; TJMT, Ap. Crim. nº 0004844-45.2018.8.11.0045, Primeira Câmara Criminal, j. 08.10.2019. Doutrina relevante citada: DIAS NETO, Theodomiro. O Direito ao Silêncio: Tratamento nos Direitos Alemão e Norte-Americano. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 19. São Paulo: IBCCrim/Revista dos Tribunais, p. 180. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1000671-43.2024.8.11.0079 - COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA APELANTE(S): EDUARDO PEREIRA DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por EDUARDO PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos de ação penal (NU 1000671-43.2024.8.11.0079), que o condenou por roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo para outro estado] a 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 157, § 2º, II, IV e V c/c 2º-A, I, todos do CP - (ID 269050333). O apelante sustenta: 1) inexistência de provas para a condenação; 2) “a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal, pois a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis e não é reincidente específico”; 3) a majorante do transporte de transporte de veículo para outro estado não estaria demonstrada. Pede o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 277914381). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA pugna pelo desprovimento do apelo (ID 281727350). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal - Roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II, IV e V c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal) - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - 1. Pretendida reforma do julgado, para ver a absolvição do recorrente, sob a arguição de insuficiência de provas para a formação do édito condenatório, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP - Impossibilidade - Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas, palavras das vítimas que possuem especial valor probatório - 2. Requerimento pelo redimensionamento da pena imposta, por entender que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante - Inviabilidade - Presença de 03 circunstancias judiciais negativas - 3. Reforma da pena diante da não incidência da majorante do art. 157, §2º, IV do CP - Impossibilidade - Majorante exuberantemente comprovada, haja vista inexistirem provas de que o caminhão roubado fora transportado para o outro estado - Manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento do recurso.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 289024897) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 07 de março de 2024, por volta das 13h00min, na BR 158, no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, o denunciado EDUARDO PEREIRA DA SILVA, juntamente com outros comparsas não identificados, agindo com unidade de desígnios e divisão de tarefas almejando objetivo comum, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si coisas alheias móveis, pertencentes às vítimas Jeremias Emanuel Alves do Nascimento e empresa A.S.S. Moura – LTDA, consistentes em: a) 49 toneladas de soja, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) caminhão Scania R540 6x4, na cor preta; bem como objetos pessoais. [...] Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia EDUARDO PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal [...]” (Bruna Caroline de Almeida Affornalli, promotora de Justiça – ID 269048911). O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Analisando os autos, constato que a materialidade do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II, IV e V c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal foi comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (ID 158245885), do Boletim de Ocorrência, do Termo de Exibição e Apreensão (ID 158245885, pág. 26), bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas apresentados na fase de investigação e na instrução processual (ID 182338283). Consta no Termo de Exibição e Apreensão (ID 158245885, pág. 26), que foram localizados com o acusado, dentro do veículo, todos os pertences pessoais da vítima (mala, roupas, calçados, perfumes, e outros objetos de higiene pessoal), os quais foram subtraídos no momento do roubo do caminhão e da carga de soja. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: [...] As declarações do ofendido corroboram com as demais provas reunidas nos autos, notadamente, o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Termo de Exibição e Apreensão, o Termo de Reconhecimento e de Entrega, os depoimentos das Testemunhas apresentadas nas fases de investigação e instrução processual. Quanto ao concurso de agentes (inciso II do paragrafo 2º do art. 157), a vítima foi categoria ao afirmar que havia ao menos 3 pessoas no momento do assalto. Segundo apontam as investigações, trata-se de organização criminosa especializada em roubos de carga, a qual já se utilizou do mesmo cativeiro para a prática de outros roubos. Questionada a respeito do destino do caminhão, a vítima disse que segundo informações recebidas pela polícia de Querência, foi possível constatar pelas imagens de segurança que o caminhão foi visto pela última vez passando pela divisa do estado de Mato Grosso e Goiás, na ponte de Cocalinho-MT, por volta das 2h da manhã, o que implica o reconhecimento da majorante do inciso IV do parágrafo 2º do art. 157 (se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior). Presente também a majorante do inciso V (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade), uma vez que a vítima ficou em cativeiro dentro da mata em poderio dos assaltantes por quase 24h, tendo sido libertada apenas no dia seguinte. Quanto ao aumento de pena previsto no §2-A, I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), friso ser desnecessária a apreensão da arma de fogo para o aumento de pena no crime de roubo, pois evidenciada sua utilização no delito por meio do relato da vítima Jeremias Emanuel Alves do Nascimento. [...] Portanto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado EDUARDO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 157, §2º, incisos II, IV e V c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal. [...] Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, da CR/88, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na PRIMEIRA FASE, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o artigo 59 do Código Penal, tem-se o seguinte: a) Culpabilidade: Comum à espécie, razão pela qual não há o que se valorar; b) Antecedentes: O réu é reincidente específico (Autos nº 5477767-22.2020.8.09.0006 - Projudi, ID. 158245885, pág. 42/43), conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, porém deixo para exasperar a pena na 2ª fase da dosimetria; c) Conduta Social: Não há elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: Não há informações que o desabonem e não foram realizados testes de personalidade; e) Motivos: São inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: Graves, visto que realizada em concurso de mais de duas pessoas e com restrição da liberdade da vítima; g) Consequências: Graves, um vez que as vítimas não recuperaram as res furtivas, prejuízo avaliado em 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), fora a carga roubada. h) Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para o resultado. Assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no patamar 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na SEGUNDA FASE, reconheço uma circunstância agravante: a reincidência (art. 61, I, do CP), razão pela qual fixo a pena intermediária em 6 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 35 dias-multa. Na TERCEIRA FASE, inexiste causa de diminuição de pena. Todavia, verifica-se a presença da causa de aumento de pena disposta no artigo 157, §2º IV (se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior), razão pela qual exaspero a pena em 1/3, fixando-a em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Presente, ainda, a casa de aumento do §2-A, inciso I, do Código Penal (uso de arma de fogo), devendo, portanto a pena ser exasperada em 2/3, fixando-a em 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa. Assim, torno DEFINITIVA, a pena de 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Fixo o regime inicialmente FECHADO para o cumprimento da reprimenda, visto que o réu é reincidente e a pena foi fixada acima de 08 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ e § 3º, do Código Penal. [...]” (Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, juíza de Direito – ID 269050327). Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 269048908 - fls. 26/27) e Termo de Reconhecimento e Entrega (ID 269048908 - fls. 28), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Jeremias Emanuel Alves do Nascimento, vítima (ID 269048908 - fls. 19/20), Douglas Mendes Trindade, policial rodoviário Federal (ID 269048908 - fls. 12/14), Guilherme Pereira Galo, policial rodoviário Federal (ID 269048908 - fls. 17/18), EDUARDO PEREIRA DA SILVA, apelante (ID 269048908 - fls. 21/23). Em Juízo, colheram-se as declarações de Jeremias Emanuel Alves do Nascimento, vítima (Relatório de Mídias - ID 269050305), Douglas Mendes Trindade, policial rodoviário Federal (Relatório de Mídias - ID 269050305), EDUARDO PEREIRA DA SILVA, apelante (Relatório de Mídias - ID 269050305). Destacam-se do contexto probatório que: - Jeremias Emanuel Alves do Nascimento [vítima] descreveu em sede policial que: “carregou o caminhão no 7.3.2024 na cidade de Bom Jesus do Araguaia; ao percorrer cerca de 80 km, na estrada de chão, parou para urinar e foi abordado por 2 indivíduos armados; estavam em veículo VW de cor prata e vidros escuros; o terceiro indivíduo saiu do veículo e passou olhando e por isso tem condições de reconhecê-lo; assumiram a direção do caminhão e um tirou o rastreador; roubaram o caminhão completo com a carga e todos os seus pertences” (ID 269048908 - fls. 21/23). Em juízo, narrou que “estava indo sentido Barcarena com uma carga de soja, carregada pela empresa JCL; Por volta de 13h, 13h10 mais ou menos, eu parei pra fazer as necessidades, pra urinar; aí eu digo ‘vou dar uma olhada na carreta e ver os pneus’, quando eu fui pegar a marreta, quando eu me surpreendi, um cara já estava entre a cabine e a carreta, na plataforma, aí eu me assustei, quando eu fui saindo pro meio da pista, o outro já veio pela frente; os dois estavam armados; disseram entra e não faz graça, naquilo que eu entrei disseram deita na cama e coloca a camisa no rosto; nisso parou um carro do lado e só falou assim ei, vê se dá pra contornar o caminhão ali na frente; andamos ali por cerca de 10, 15 minutos, aí quando a gente parou eu conheci que a voz que tinham mandado eles contornar, eles abriu a porta e a voz falou: tudo bem motora?, aqui é rápido, só quero que você me diga onde tá o rastreador; gente foi, andou mais, e mudou novamente o motorista; quando chegamos em certo local pararam e mandaram eu descer; entramos dentro mata; quando foi 23 horas da noite essa mesma pessoa veio deixar marmita e refrigerante, ai ele saiu me guiando, a gente estava uns 200, 300 metros da pista, saímos ele me guiando com a arma em punho; pegamos a comida na estrada e voltamos pro cativeiro; Quando foi por volta de 8h, 8h30 da manhã, o mesmo cara que estava no carro pequeno, que veio deixar a comida, veio buscar o cara, aí eles falaram: oh, não tire a camisa do rosto e continua aí na mata, depois de 2h de relógio você sai; passaram mais ou menos uns 10, 15 minutos, eu saí pra beira da pista; passando um carro pequeno e eu dei com a mão e o carro parou; aí me levaram pra delegacia; segundo informações que a gente recebeu da polícia de Ribeirão, de Ribeirão de Querência que é a Regional, a Câmera pegou o caminhão passando para a divisa do Goiás na ponte do Cocalinho às 2 e pouco da manhã, se eu não me engano, depois disse a gente não teve mais nem sinal do carro; no dia 09 me dirigi a delegacia de Porangatu para reconhecer alguns pertences, foram 3 (três) indivíduos que participaram do roubo; reconheci 2 deles por fotos apresentadas na delegacia; algumas vezes por descuido dava para ver eles, inclusive a noite que fui buscar a marmita eu não estava mais encapuzado por que já estava escuro, na beira da pista deu para identificar que o mesmo que tirou o rastreador, era o que estava orquestrando e dando as ordens; os policiais me mostraram cerca de 10 a 15 fotos, a primeira foto que ele me mostrou era do cara que estava no comando e desligou o rastreador e outra do que me abordou, eu reconheci 2; no dia do reconhecimento dos meus pertences eu reconheci o cara que ficou comigo na mata; [Promotor de Justiça] “o senhor reconheceu os dois que lhe abordaram e o terceiro que chegou depois” [vítima] “sim”, [Promotor de Justiça] “nenhum deles é o acusado que esta aqui hoje?”[vítima] “não” (Relatório de Mídias - ID 269050305); - Os policiais rodoviários federais de Porangatu/GO [Douglas Mendes Trindade e Guilherme Pereira Galo] responsáveis pela prisão do apelante, relataram na Delegacia de Polícia que receberam informações “da equipe de inteligência que o veículo [VW/GOL 1.0, placa NLT-5B18] envolvido em um roubo de caminhão no estado de Mato Grosso passaria no trecho; procederam a abordagem do veículo que estava sendo conduzido pelo acusado; que o veículo estava sendo monitorado; realizaram a busca pessoal e veicular e nada de ilícito foi encontrado; o acusado informou que estava vindo de uma fazenda em Alvorada/ TO onde estaria trabalhando; questionado sobre o veículo informou que seria ´do menino lá´ sem indicar o nome; no interior do veículo foi encontrado um aparelho celular que também disse que pertencia ao “menino do carro” que mais tarde denominou como ´Ivo´; no porta malas do veículo havia 03 malas de roupas sendo 2 do apelante e, a outra, do ´menino do carro´” (ID 269048908 - fls. 12/14; ID 269048908 - fls. 17/18); na fase judicial, Douglas Mendes Trindade narrou que “inicialmente estávamos de plantão eu e mais um colega, a inteligência nos acionou falando que estava vindo um veículo que estava envolvido em um roubo de carga e um cárcere privado, e iria passar na nossa circunscrição, passou as características do veículo, a cor, a placa; o veículo realmente passou no nosso trecho, fomos atrás, era um gol cinza, fizemos a abordagem; comecei a fazer a busca veicular, enquanto o colega Guilheme ficou com o acusado, algumas coisas que eu escutei, ele falava o carro era do menino lá, eu estava numa fazenda; haviam três malas no veículo, duas eram dele, uma, posteriormente, descobrimos que eram as roupas da pessoa que havia sido sequestrada; foi nos passado que a nossa inteligência estava acompanhando o veículo desde o início do roubo e que era aquele o veículo” (Relatório de Mídias - ID 239050305); - EDUARDO PEREIRA DA SILVA [apelante] na fase policial declarou que “esta trabalhando na fazenda Margarida localizada na Alvorada/TO como operador de máquinas; o Ivon chegou para trabalhar na fazenda e aí peguei o carro do Ivon emprestado para trabalhar; há uma semana está trabalhando na fazenda denominada Estância Margarida e esta fazenda é de propriedade do Sr. Manoel; Na data de ontem, 08/03/2023, um indivíduo de nome Ivon chegou para trabalhar e chegou em um veículo VW Gol de cor prata; Por volta das 17h pedi carona para o Ivon me deixar na rodoviária, para eu viajar para Anápolis, mas Ivon me ofereceu o carro e disse que eu poderia viajar com ele; Disse a ele que minha habilitação esta vencida, mas mesmo assim aceitei usar o carro e na PRF desta cidade fui parado pelos policiais. Não sabia que tinha mala e outros objetos dentro do porta malas, só a botina que está dentro do veículo é de sua propriedade. Nada sabe sobre o roubo de um caminhão ocorrido na região Bom Jesus do Araguaia-MT” (ID 269048908 - fls. 21/23); na audiência de instrução, permaneceu em silêncio (Relatório de Mídias - ID 269050305). Dito isso, vejamos. A subtração de 1 (um) caminhão Scania R540 6x4, cor prata, cavalo mecânico, modelo 5A04, 1 (uma) carreta, cor preta, Rondon, placas ROY-7G83, ROY-7G86 e ROY-7G88, contendo 49 (quarenta e nove) toneladas de soja [avaliada em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)], de propriedade da empresa A.S.S. Moura-LTDA, bem como 3 (três) pen drives, cor prata, 1 (uma) mala de rodinha, cor chumbo, 1 (uma) bolsa de banho [marca Jr. Sacode], 1 (um) carregador de celular [marca LHMOX], 1 (um) par de sandálias, cor vermelha [marca Nike], 1 (um) par de sandálias, cor preta [marca Coca-Cola], 1 (um) par de tênis [marca Adidas], 3 (três) perfumes [“Malbec, Boticário, Dolce Gabbana Ligth Blue”], pertencentes à vítima [Jeremias Emanuel Alves do Nascimento], por 3 (três) agentes, no dia 7.3.2024, por volta das 13h, na BR 158, em Bom Jesus do Araguaia/MT, está demonstrada pelos depoimentos da vítima, em ambas as fases da persecução penal (ID 269048908 - fls. 21/23; Relatório de Mídias - ID 269050305). Após receberem informações da equipe de inteligência da Polícia Rodoviária Federal de que “havia um veículo envolvido em um roubo no Mato Grosso nas proximidades de Porangatu-GO e que passaria na circunscrição do posto”, os policiais rodoviários federais [Douglas Mendes Trindade e Guilherme Pereira Galo] realizaram a abordagem do apelante [EDUARDO PEREIRA DA SILVA], no dia 9.3.2024, por volta das 17h41m, na BR 153, KM 73, em Porangatu/GO, conduzindo o veículo VW Gol 1.0, placa NLT5B18, e no interior do porta-malas foram “localizados objetos pessoais da vítima” Jeremias Emanuel Alves do Nascimento, conforme depoimentos dos referidos agentes públicos, nas fases policial e judicial (ID 269048908 - fls. 12/14; ID 269048908 - fls. 17/18; Relatório de Mídias - ID 239050305). Todavia, a vítima [Jeremias Emanuel Alves do Nascimento] não reconheceu o apelante como um dos autores do roubo, em ambas as fases da persecução penal (Relatório de Mídias - ID 239050305). A prisão do apelante em poder do veículo que teria sido utilizado pelos autores do roubo [com pertences da vítima], por si só, não evidencia seu envolvimento na ação criminosa, “por ser imprescindível a demonstração do liame subjetivo [...] no assalto” (TJMT, AP NU 0004844-45.2018.8.11.0045, Primeira Câmara Criminal, 8.10.2019). Não bastasse, a negativa de autoria do apelante [EDUARDO PEREIRA DA SILVA] ao afirmar, na Delegacia de Polícia, que “estava trabalhando na Estância Margarida, em Alvorada/TO”, bem como ter “pego o veículo emprestado de Ivon para viajar até Anápolis/GO” e “não tinha conhecimento de que havia objetos dentro do porta malas” (ID 269048908 - fls. 21/23), não foi confrontada por qualquer elemento de prova, visto não terem sido realizadas diligências para levantamento de eventuais imagens de segurança e identificação dos envolvidos na subtração dos bens. Note-se que os únicos elementos de prova são as narrativas da vítima [que não reconheceu o apelante como executor do crime] e as declarações dos policiais rodoviários federais sobre a prisão do apelante na posse do veículo em outro Estado da Federação [após dois dias do roubo]. Com efeito, o “fato de o réu ter sido encontrado, dois dias depois dos fatos, a bordo do mesmo veículo utilizado na prática do crime de roubo e constar no local a carteira de gestante da vítima, não comprova a presença dos elementos normativos do delito descrito no art. 157 do CP” (STJ, AgRg no AREsp nº 2619399 SP 2024/0146248-1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 6.8.2024 - grifado). Na essência, a conduta do apelante descrita na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, não foi demonstrada no curso da investigação policial e da instrução processual. Sobre o tema, colhe-se lição do Prof. Theodomiro Dias Neto: “O dever de apuração da verdade não fundamenta somente medidas jurídicas orientadas à condenação do culpado. É necessário ainda que se tomem precauções para proteger o inocente de acusações e condenações injustas. Em face da possibilidade sempre aberta do erro, os princípios humanistas de presunção de inocência e in dúbio pro reo são pilastras de um procedimento penal orientados aos valores do Estado de Direito. Assume-se assim a possibilidade de absolvição do culpado face ao interesse maior de evitar a condenação do inocente...” (O Direito ao Silêncio: Tratamento nos Direitos Alemão e Norte-Americano"; in Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 19; IBCCrim; Editora Revista dos Tribunais; p. 180). A condenação criminal exige que os elementos probatórios apresentem “elevada segurança e confiabilidade”, de modo que “enraízem no juízo motivos para crer que seu conteúdo é verdadeiro, ou ao menos com uma probabilidade de tal ordem que se permita dizer, acima de qualquer dúvida, a ocorrência do fato criminoso e do autor dele” (TJMT, AP NU 0046539-22.2017.8.11.0042, Rel.: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.6.2024). Registre-se que o fato de o apelante possuir outra condenação por receptação “não significa dizer que, de igual modo, tenha cometido o delito em debate” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.054.280/PE - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 13.6.2017). Noutro giro, a conduta praticada pelo apelante, consistente em transportar bens de propriedade da vítima [uma mala contendo, roupas, perfumes e pen drives], enquadrar-se-ia no tipo penal de receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Entretanto, a possibilidade de desclassificação do roubo para receptação, pelo Tribunal, não está pacificada na jurisprudência pátria, visto que existem entendimentos nos seguintes sentidos: 1) a desclassificação configuraria hipótese de mutatio libelli, pois não há entre os tipos penais relação de subsidiariedade, de modo que não poderia ser efetivada em segundo grau (STJ, HC 179927/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 18.4.2013; AREsp 1389313, Rel.ª Minª. Laurita Vaz, 12.3.2019; TJSP, Ap 0002711-26.2017.8.26.0537, Rel.ª Des.ª Gilda Alves Barbosa Diodatti, 5.8.2019); 2) a desclassificação configuraria hipótese de emendatio libelli, razão pela qual poderia ser aplicada em segundo grau (STJ, RHC 58987/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 1º.8.2018; TJMT, 0001545-63.2015.8.11.0078, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 12.9.2018; TJSP, Ap 0000434-50.2016.8.26.0059, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 12.6.2018). Sopesada a posição firmada pelo c. STJ, no sentido de que a desclassificação do roubo para receptação caracteriza mutatio libelli, por inexistir relação de subsidiariedade entre os tipos penais (AREsp 1389313, Rel.ª Minª. Laurita Vaz, 12.3.2019; HC 535342/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3.9.2019), impõe-se absolver o apelante do roubo majorado, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante EDUARDO PEREIRA DA SILVA do roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo para outro estado], por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular e/ou Execução Penal (SEEU 7000308-67.2023.8.09.0006) para expedição do alvará de soltura, salvo se por outro motivo o apelante estiver preso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes