Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0001545-72.2023.8.26.0302"

Processo nº 0001545-73.2013.4.02.5104

ID: 275638189

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001545-73.2013.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

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BRUNO MENDONCA STREVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001545-73.2013.4.02.5104/RJ EXECUTADO : CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB RJ121837) ADVOGADO(A…

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Processo nº 0001545-73.2013.4.02.5104

ID: 275638191

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001545-73.2013.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

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BRUNO MENDONCA STREVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001545-73.2013.4.02.5104/RJ EXECUTADO : CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB RJ121837) ADVOGADO(A…

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Processo nº 0001545-49.2018.4.02.5120

ID: 315366406

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001545-49.2018.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001545-49.2018.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO REITERE-SE a intimação da parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cin…

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Processo nº 0001545-46.2013.4.02.5113

ID: 330240191

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001545-46.2013.4.02.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO DA SILVA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SYLVIA CHAVES DA SILVA RAMOS

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AÇÃO PENAL Nº 0001545-46.2013.4.02.5113/RJ RÉU : EDVALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : SYLVIA CHAVES DA SILVA RAMOS (OAB RJ171434) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo deferido no evento 228, DESPADEC…

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Processo nº 0000951-29.2008.4.02.5106

ID: 314791898

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000951-29.2008.4.02.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARCIA DE ANDRADE SILVA LIVIA MARA NORONHA DE ANDRADE MONICA CRISTINA NORONHA ANDRADE COSTA RUBIA DANIELA NORONHA DE ANDRADE WAGNER EUSTAQUIO SOARES WALDEMAR JOSE BERNARDES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MOZAR DE CARVALHO RIPPEL

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FERNANDO FERNANDES DE ASSIS

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Apelação Cível Nº 0000951-29.2008.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : WAGNER EUSTAQUIO SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) ADVO… Apelação Cível Nº 0000951-29.2008.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : WAGNER EUSTAQUIO SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) APELADO : ALESSANDRA MARCIA DE ANDRADE SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) ADVOGADO(A) : MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) APELADO : WALDEMAR JOSE BERNARDES JUNIOR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) APELADO : LIVIA MARA NORONHA DE ANDRADE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) APELADO : MONICA CRISTINA NORONHA ANDRADE COSTA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) ADVOGADO(A) : MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) APELADO : RUBIA DANIELA NORONHA DE ANDRADE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742) ADVOGADO(A) : MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRF. 28,86%. DECRETO 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTES DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Na origem, busca-se o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 00015457720074025106) de título judicial formado na Ação Ordinária nº 96.0008927-2, na qual a UNIÃO foi condenada a pagar as diferenças de 28,86% (Lei nº 8.622/1993 e Lei nº 8.627/1993) sobre remunerações/proventos dos servidores públicos federais substituídos processuais, acrescidas de juros e correção monetária. O trânsito em julgado da Ação Ordinária que conferiu o título executivo ocorreu em 24/09/2003 . A controvérsia posta no presente recurso cinge-se à prescrição da pretensão executória. Consoante cediço, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito, conforme previsão contida no art. 1º do, e no art. 2º Decreto nº 20.910/32do Decreto nº 4.597/42, e, ainda, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez (art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 202 do Código Civil), voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). Precedentes desta 7ª Turma Especializada. A prescrição que se opera após o trânsito em julgado do título condenatório não mais se qualifica como prescrição do direito de ação, mas sim como prescrição da pretensão executória, cujo lapso temporal, à luz do enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é idêntico àquele previsto para o ajuizamento da ação de conhecimento. Tratando-se de relação jurídica sujeita ao prazo quinquenal, incide o referido marco temporal, razão pela qual não se cogita da aplicação do prazo reduzido pela metade. Precedente do STJ. Considerando o trânsito em julgado do título executivo (Ação Ordinária nº 96.0008927-2) ocorrido em 24/09/2003 , e que o ajuizamento da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 0001545-77.2007.4.02.5106) foi protocolado em 14/09/2007 , percebe-se que não transcorreu o lustro prescricional do Decreto nº 20.910/32, à luz do enunciado da Súmula nº 150 do STF. Portanto, não há se falar que a prescrição da pretensão executória tenha se consumado. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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