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Resultados para "0001545-72.2023.8.26.0302"

Votorantim Cimentos N/Ne S/A x Eliete Maria Moraes Leite

ID: 319998497

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001545-10.2016.8.14.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

ELIETE MARIA MORAES LEITE

Decisão

Advogados:

VICTOR DE ANDRADE HAGE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0001545-10.2016.8.14.0025 Polo ativo: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Polo passivo: ELIETE MARIA MO…

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Processo nº 0001545-34.2020.8.14.0004

ID: 325216475

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Almeirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001545-34.2020.8.14.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. D. S.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br/ Balcão Virtual Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br/ Balcão Virtual Processo nº 0001545-34.2020.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, km 8, 1292, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 REU: EDIERLITON SANTOS DA SILVA ADVOGADO DATIVO: ALEX CAMPOS ARANHA Nome: EDIERLITON SANTOS DA SILVA Endereço: RUA 17 DE MARÇO, 2614, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: ALEX CAMPOS ARANHA Endereço: ALAGOAS, 1731, Travessa Pedro Gomes 785, JD ESTADOS, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 Despacho Trata-se de denúncia ajuizada pelo MPPA em face de EDIERLITON SANTOS DA SILVA imputando-lhe a prática do crime previsto art. 217-A, CPB, Id Num. 112856841 - Pág. 1-2. Narra a denúncia que entre os dias 17 a 19 de maio de 2020, nesta cidade, o ora denunciado manteve conjunção carnal com a vítima Y.S.V. de 12 anos de idade. Denúncia foi recebida em 11.04.2024, Id Num. 113084460. Acusado foi citado em 06.06.2024, Id Num. 117116083. Resposta à acusação foi apresentada alegando ausência de provas de autoria e materialidade nos autos, vez que, segundo a defesa o acusado informou que não manteve relação sexual com a vítima; que o exame sexológico foi realizado somente três meses após o fato e que não demonstra a autoria e a materialidade; que as testemunhas são todas policiais e que não presenciaram o fato; requereu a absolvição sumária por ausência de provas em 20.09.2024. (Id Num. 127428194). Audiência de instrução realizada em 28.05.2024, Id 116559014, onde foi realizada a oitiva da testemunha José Cleves de Oliveira. Audiência de continuação realizada em 27.02.2025, Id 138006976, onde foi realizada a oitiva das testemunhas WANESSA MARIA ARAÚJO SOUZA – CPF: 577.452.852-91, (assistente Social), RISOLEY LIMA MARQUES – CPF: 358.811.782-20, (conselheira tutelar a época), CB/PM JEAN PINHEIRO DOS SANTOS. Em seguida foi homologada a desistência da da oitiva da testemunha Edney Freitas do Amaral pelo MP, sem oposição da defesa e decretada a revelia do acusado. MP forneceu novo endereço da vítima em 17.03.25, Id 139022105. É o relatório. Passo a apreciação. Considerando a necessidade do prosseguimento do feito, bem como de oitiva da vítima, designo audiência de continuação de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 12h00m, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2adfcac4727d4e438f393b54414dd667%40thread.tacv2/1752503452502?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f4eda782-9ee7-4b16-a8dc-47b98df9d25b%22%7d ou pelo qr code: Expeçam-se intimações, devendo oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. Oficie-se a Equipe Multidisciplinar de Santarém para para designar profissional para realização de depoimento especial da vítima na data acima indicada. Intimem-se as partes. Intime-se as testemunha faltante de acusação e de defesa, a vítima Y. S. V., por meio de sua representante legal. Intimem-se o advogado dativo pessoalmente. Diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. A pesente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 14 de julho de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

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Processo nº 0001545-60.2018.8.14.0115

ID: 280410536

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001545-60.2018.8.14.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO GUILHERME DE MORAIS

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0001545-60.2018.8.14.0115 Requerente: Nome: BANCO BRADESCO S A Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, PREDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido(a): Nome: RENATO GUILHERME DE MORAIS Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de RENATO GUILHERME DE MORAIS, ambos já qualificados nos autos, proposto no longínquo ano de 2018, mais precisamente nada data de 20/02/2018, id 58414135 - Pág. 5. No pedido principal, a parte autora requereu a procedência da presente ação de busca e apreensão, e que se consolidasse possível frutífera busca e apreensão, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Juntou documentos à petição inicial, inclusive cédula de crédito bancário, de emissão em 26/02/2015, id 58414188, cujo vencimento da última parcela data 26/02/2019, visto que parcelado em 48 vezes, conforme indica, id 58414188 - Pág. 6. Feito recebido em 24/01/2019, id 58414200 - Pág. 1. O presente feito sequer teve busca e apreensão exitosa conforme certidão de id 90295642 - Pág. 1. O autor veio aos autos requereu conversão desta ação em ação de execução e conforme decisão de id 106664012 foi deferido. Os autos vieram conclusos. É o suficiente relatório. II. Fundamentação. A execução aqui insistida pelo autor se escora em uma cédula de crédito bancário, ID 58414188, por si só, caracteriza um título extrajudicial, que já está em forma de ação de cobrança de quantia certa, com prazo prescricional quinquenal, fulcro no art. 206 , § 5º , I do Código Civil. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos contratos em que há o pagamento de prestações mensais sucessivas, o vencimento de uma parcela não altera o termo a quo da prescrição, o qual corresponde a data da última mensalidade/parcela, podendo ser citado, por todos, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO. BOLSA DE ESTUDO. ALUNO EXCLUÍDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA 83/STJ. 1. No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. 2. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de que, quando há antecipação do vencimento da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela devida. 3. Tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (Agravo em Recurso Especial nº 1.591.384/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/11/2019, publicado em 19/12/2019) Segundo o artigo 240 do CPC/2015, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada desde que a demora seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Destaca-se que não há que se falar em citação válida nas ações de Busca e Apreensão em alienação fiduciária sem a devida apreensão do bem objeto da lide. Com base na legislação, o STJ entendeu que a citação válida do Devedor na Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para propositura da Ação Executiva: “(...) o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito” ( REsp 1135682/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2021) – sem destaques no original. Em uma interpretação a contrário sensu, não há interrupção do prazo da Ação Executiva quando, em que pese tenha sido ajuizada Ação de Busca e Apreensão, não houve a apreensão do bem objeto da lide. Em outros termos, o simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão antes do vencimento da última parcela do financiamento, 26/02/2019, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução do título que a embasa, no caso a cédula de crédito bancário, uma vez que não houve citação, de modo que a prescrição não foi interrompida. No caso concreto, foi firmado o contrato em 26/02/2015, id id 58414188, com previsão de 48 prestações, sendo o vencimento da última parcela estava previsto para o dia 26/02/2019, já decorrendo mais de 05 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A ação de Busca e Apreensão foi distribuída em 20/02/2018 e não foi efetivada a apreensão do bem/citação válida do devedor em seu bojo, portanto, não houve a interrupção do prazo prescricional para a Ação Executiva. Portanto, é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso em apreço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRICÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00280894820118060117 Maracanaú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Assim, uma vez não perfectibilizada a citação válida durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição se consumou – eis que não tem seu fluxo afetado – durante o desenvolvimento da relação processual. Há que se ponderar, na hipótese, que não se vislumbra falha do Poder Judiciário quanto à ausência de citação, tendo em vista que a autora, embora tentado inicialmente a localização do bem e do demandado, não foi diligente no andamento do processo, verificando-se a demora no cumprimento de atos que lhe competiam. Por fim, registro a desnecessidade de intimação prévia da parte, já que a prescrição é instituto de direito material, não se sujeitando aos ditames da lei processual para que possa incidir, conforme pacífica jurisprudência a saber: Apel. Nº 0000068-73.1987.8.26.0270, Rel.Álvaro Torres Júnior, j. 22.8.2016; Apel. Nº 0040049-38.1996.8.26.0224,Rel.Maia da Cunha, j.18/5/2016;Apel.Nº 0009908-48.2012.8.26.0168, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j.3/3/2016). III. Dispositivo. Ante o exposto, REVOGO, SE O CASO, A TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pela parte autora e julgo extinto o processo, com exame de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Determino o levantamento de eventuais restrições efetuadas no veículo, sendo o caso. Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se, via Diário da Justiça, para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o art. 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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