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"0011269-19.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 1009704-55.2016.8.11.0041

ID: 316675688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1009704-55.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO NADAF GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009704-55.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA REPRESENTANTE: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009704-55.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (id.194308904]) alegando a existência de litispendência e má-fé da parte autora, GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA, sob o argumento de que haveria ajuizamento de múltiplas ações com pedidos idênticos de cobrança de URV, todas em fase de liquidação de sentença. A manifestação aponta, inclusive, a existência de outros processos em nome de "Alessandra Madalena Ferreira" nos quais a autora Gelza Antônia Magalhães Ferreira figuraria como parte. A análise dos autos e dos documentos apresentados pelo próprio Requerido, aliada à confirmação expressa do Juízo quanto à identidade do CPF da parte autora nos processos supostamente litispendentes (processo n. 1009704-55.2016.8.11.0041, 0051273-58.2013.8.11.0041 e 0011269-66.2019.8.11.0041), torna a questão da litispendência matéria de ordem pública que merece aprofundada análise antes de qualquer prosseguimento. De fato, a identidade de partes, causa de pedir e pedido é requisito para a configuração da litispendência. A manifestação do Estado aponta que o presente feito (Processo n. 1009704-55.2016.8.11.0041) , a ação nº 0051273-58.2013.8.11.0041 e a ação nº 0011269-66.2019.8.11.0041 se referem à "LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO" de valores de URV , com a participação da mesma autora, GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA. A repetição de demandas com a mesma finalidade pode configurar não apenas litispendência, mas, em tese, litigância de má-fé, por conduta temerária da parte. Considerando que a litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (Art. 337, VII, e § 5º, do CPC), e visando evitar decisões contraditórias ou o enriquecimento sem causa, é imprescindível a manifestação da parte autora sobre as alegações e documentos apresentados pelo Estado. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora GELZA ANTÔNIA MAGALHÃES FERREIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação de litispendência, apresentando todos os esclarecimentos e documentos que entender pertinentes a fim de demonstrar a inexistência de identidade de demandas, ou, se for o caso, apontar qual processo deve prosseguir e qual(is) deve(m) ser extinto(s). 2. Deverá a autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a alegação de litigância de má-fé, justificando a multiplicidade de ações, se for o caso. 3. Após a manifestação da autora, ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para análise das alegações de litispendência e eventual litigância de má-fé, e para as demais providências que se fizerem necessárias, incluindo a requisição de informações ou cópias de outros processos, se for o caso. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1038745-57.2022.8.11.0041

ID: 258163801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038745-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1038745-57.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃ… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1038745-57.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal oposto contra o Estado de Mato Grosso, julgou improcedente as alegações formuladas, este que tinha o intuito de anular a multa administrativa aplicada. Condenou, ainda, o Recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. O Apelante, preliminarmente, dispõe que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que seria necessário comprovar a ausência de vícios, e regularidade das práticas autuadas pelo Procon. No mérito, sustenta, em síntese, que é devido a incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, sendo que é cabível a observação do atendimento aos princípios constitucionais. Assevera que não praticou qualquer irregularidade, ou infração, que demandaria a instauração do processo administrativo, sendo necessário o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a minoração da multa aplicada, ante a clara violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna, então, pela anulação do procedimento administrativo, e, subsidiariamente, a redução da multa vindicada. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Preliminarmente, o Recorrente dispõe o cerceamento de defesa, este que deve ser, sumariamente, rejeitado. Observa-se, da exordial, que o Recorrente dispõe, exatamente, as mesmas questões reguladas no Recurso de Apelação Cível, e a fim de averiguar estas questões é necessário, apenas, a juntada do procedimento administrativo, o que já foi feito. Destarte, relevante destacar que, qualquer prova carreada nos autos, além do procedimento administrativo, não teria qualquer impacto, ou serviria para alterar a conclusão alcançada. Sendo assim, há de se indeferir a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, assim como registrado no relatório, existem duas questões que devem ser analisadas neste momento, a primeira sendo a possibilidade da incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, e a segunda a minoração da multa. Com relação à argumentação principal elencada pelo Recorrente, é certo que este não comporta provimento, e isto se dá, pois, é entendimento pacífico, em nosso ordenamento jurídico, de que o Poder Judiciário não pode reanalisar a argumentação utilizada. Isto se dá em razão de que, as decisões administrativas são de competência do Poder Executivo, logo, em decorrência do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode incidir no mérito das decisões administrativas. Veja-se a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO – REJEIÇÃO - MULTAS APLICADAS PELO PROCON – MÉRITO ADMINISTRATRIVO – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE – DEVER DE MOTIVAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2. É cediço que o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade e legitimidade, na medida em que não pode se imiscuir sobre o juízo de conveniência e oportunidade. [...] (N.U 1006402-64.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) Neste sentido, é certo que a intervenção do Poder Judiciário, no mérito administrativo, caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor é vinculado ao Poder Executivo. Nesta toada, não seria admitida a prática pretendida pelo Recorrente. Com relação ao segundo argumento elencado, acerca do valor atribuído à multa, é certo que esta, in casu, foi aplicada pelo Procon, e se dá com base no que dispõe o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, confira-se, inclusive, o que regula o mencionado dispositivo: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. [...] Constata-se, então, que são três elementos principais, mas não todos, que devem ser levados em consideração. Em resumo, é relevante destacar que o Estado de Mato Grosso efetua a cobrança de multa relativa ao procedimento nº 51.001.003.19-0011269, relativa a cobrança equivocada de fatura. A gravidade da infração será valorada por último, pois, para o presente caso, é o mais relevante. Com relação a vantagem auferida, é certo que esta se dá, principalmente, pela conveniência da instituição, uma vez que a cobrança indevida gera certa vantagem pecuniária, ainda que seja ínfima. Acerca da condição financeira da Apelante, é certa que esta é incontestável, pois se trata de empresa que atua em 97% (noventa e sete por cento) do território nacional, e com base nas informações contidas em seu sítio eletrônico, efetua o recolhimento de aproximadamente R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), sendo que seu poder econômico e financeiro é altamente considerável. Neste sentido, não há como afastar sua condição econômica. Ademais, este fato não impõe uma condenação injusta, não há dúvidas quanto a relevância deste ponto, pois a multa possui caráter punitivo-pedagógico, mas não é um fator absoluto, como já mencionado, é um elemento a ser valorado no momento da fixação da cominação. Por fim, há a questão da gravidade da infração. É certo que não há como se afastar o desabono com os consumidores, uma vez que se viram frente a cobranças ilegais. Sendo assim, mesmo que não seja circunstância que gera demasiada angústia, ou algum tipo de dano à saúde da consumidora, ainda existe dano praticado pela Empresa, o que deve ser corrigido pela fixação de sanção administrativa. Com estas considerações, não há como alterar as multas aplicadas pelo Procon na esfera administrativa, estas que, somadas, atingem o patamar de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), revela-se inadequada, uma vez que não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Antes de proceder à conclusão, observe-se a jurisprudência afim, deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – COOPERATIVA DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – LEI DA FILA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – AFASTADA – MULTA APLICADA A LUZ DO ART. 57 DO CDC – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A graduação da multa administrativa em R$20.000,00 (vinte mil reais), pela não observância ao CDC e à Lei Municipal da Fila, se mostra adequada, em especial, pela reincidência da infratora, à luz do art. 57 da legislação consumerista. [...] (N.U 0004661-91.2015.8.11.0041, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 15/3/2019). Dessa forma, a fim de manter a coerência desta e. Câmara de Direito Público, evidencia-se que para a preservação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário reduzir o montante arbitrado para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de reduzir o montante fixado a título de multa administrativa, para o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0011269-19.2022.8.26.0405"

Processo nº 1009704-55.2016.8.11.0041

Processo nº 1038745-57.2022.8.11.0041