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Processo nº 0011269-68.2025.8.27.2706

ID: 317455288

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-68.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 0011269-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos au…

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Processo nº 0011269-54.2024.8.27.2722

ID: 328042999

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011269-54.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA IRANI FERREIRA OLIVEIRA LILIANE NOGUEIRA MARGARIDA OLIVIA GOMES DA SILVA NOGUEIRA WEBER FERREIRA DA SILVA WESLEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LEMOS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 0011269-54.2024.8.27.2722/TO RELATOR : EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO REQUERENTE : IRANI FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE LEMOS DA SILVA (OAB TO002220) REQUERENTE…

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Sebastiao Jose De Sales Junior x Mais Protecao - Associacao Brasileira Dos Condutores E Proprietarios De Veiculos Automotores Transportadores De Carga

ID: 276345004

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-05.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DE SALES JUNIOR

Polo Passivo:

MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA

Ato ordinatório

Advogados:

MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA

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JULIANATOMAZ DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011269-05.2024.8.27.2706/TO AUTOR : SEBASTIAO JOSE DE SALES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) RÉU : MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILE…

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Unimed Seguros Saúde S/A x Monique Gorga Guindo

ID: 327793386

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011269-86.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MONIQUE GORGA GUINDO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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SILVIO RODRIGUES LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 0011269-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026023-43.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 0011269-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026023-43.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) AGRAVADO : MONIQUE GORGA GUINDO ADVOGADO(A) : SILVIO RODRIGUES LOPES (OAB TO012391) DECISÃO Unimed Seguros Saúde S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, mesmo diante de fortes indícios de fraude contratual. Alega que o contrato coletivo empresarial foi corretamente rescindido após auditoria identificar a ausência de vínculo empregatício entre os beneficiários, inclusive a agravada, e a estipulante Associação Nacional dos Empregados da Dataprev. Destaca que a própria estipulante foi notificada para comprovar a elegibilidade dos segurados, mas permaneceu inerte. Ressalta que a manutenção do contrato nas condições atuais sujeita a operadora a sanções da ANS e afronta o princípio da boa-fé contratual. Pleiteia, com ênfase, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a continuidade da eficácia da decisão agravada acarreta risco de lesão grave e de difícil reparação, ao obrigar a agravante a manter um contrato reconhecidamente fraudulento. Sustenta que a suspensão liminar é necessária para assegurar o regular andamento do processo, evitando a consolidação de uma relação contratual viciada que, além de ilegal, afronta a regulamentação vigente da ANS e pode gerar responsabilidade administrativa à seguradora. É o relatório. Decido. A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Embora a agravante Unimed Seguros Saúde aponte suposta fraude na contratação do plano coletivo empresarial (probabilidade do direito), não há indício nos documentos constantes dos autos, de que a agravada, Monique Gorga Guindo , tenha participado ou contribuído para a alegada irregularidade. Ao contrário, os elementos trazidos demonstram que a beneficiária aderiu ao plano por meio de corretora ou estipulante, sem vínculo direto com os mecanismos da fraude investigada. Ademais, a própria agravante reconhece a possibilidade de boa-fé da consumidora, admitindo que possa ter sido vítima da prática de comercialização irregular de planos coletivos (evento 1, INIC1): [...]Acrescenta-se que, ainda que a Agravada tenha agido de boa-fé na contratação do plano de saúde, sem ter conhecimento da modalidade de plano contratada que foi intermediado pela Corretora de Seguros, ora 1ª Agravante, a operadora de saúde não pode ser obrigada a manter uma contratação fraudulenta.[...] Além disso, a agravada está no oitavo mês de gestação, situação que demanda atenção especial do Judiciário à luz da dignidade humana e do direito fundamental à saúde. Nesse sentido, cancelar abruptamente o plano de saúde diante de sua vulnerabilidade extrema pode acarretar consequências gravíssimas, especialmente considerando a proximidade do parto e a necessidade de acompanhamento médico contínuo. A decisão agravada apenas preservou o atendimento de urgência à beneficiária, de forma provisória, sem afastar a possibilidade de posterior verificação das responsabilidades pelas fraudes alegadas. A medida liminar deferida pelo juiz não representa, portanto, prejuízo irreversível à agravante, sobretudo porque não impede a discussão do mérito na ação principal. A análise dos autos revela, por ora, que o risco de dano recai muito mais sobre a beneficiária do plano — que se encontra em estado avançado de gestação — do que sobre a operadora de saúde, de maneira que a suspensão da liminar representaria risco desproporcional e indevido à integridade física e psíquica da agravada e do nascituro. Não se demonstram, assim, elementos suficientes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intimem-se.

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Processo nº 0011269-68.2025.8.27.2706

ID: 277431230

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-68.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 0011269-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza… Procedimento Comum Cível Nº 0011269-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza o inciso XIV do artigo 93 da CF/88 c/c o Provimento nº 011/2019 da CGJUS, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dou impulso ao feito da seguinte forma: INTIMAÇÃO E/OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora a esclarecer, em 05 (cinco) dias, divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem. X INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo do pagamento das custas de ingresso. Ante o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, legível, emitido nos últimos 6 meses, em seu nome, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido nos últimos 6 meses, com poderes específicos para ajuizamento de ações contra instituições financeiras, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Apelação - Réu / Autor - evento___ Prazo: quinze dias. ANTE a apresentação das contrarrazões com preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIMO a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). INTIMO a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO CONCEDO vistas ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal. INTIMO o perito para manifestar-se no prazo legal INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada no evento ___. INTIMO a parte ________ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento ___. Ante o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial, INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar o atraso. Ante a resposta do ofício relativo à diligência determinada pelo juízo, juntado no evento ___, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono do feito. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) e/ou manifestar(em)-se sobre o(s) cálculo(s) atualizado. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, haja vista o decurso do prazo de suspensão. INTIMO a parte _________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida ou parcialmente cumprida juntada no evento ___. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada no evento ___. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: ( ) nomeação de bens à penhora pelo executado; ou ( ) depósito visando a satisfação do crédito; ou ( ) oposição de embargos pelo devedor. Ante o oferecimento de bens pelo executado, bem como aceite ou não objeção pelo exequente, EXPEÇO MANDADO ou LAVRO AUTO penhora (conforme o caso) do bens indicados REMETO o presente feito ao juízo indicado na petição inicial, posto evidente o equívoco no protocolo/distribuição. INTIMO a parte ____________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins. CERTIFICO que a tutela cautelar não foi efetivada ou decorreu o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua efetivação, sem que a parte autora tenha formulado o pedido principal, motivo pelo qual, FAÇO concluso INTIMO o advogado renunciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ciência do mandante/outorgante. Considerando que foi oferecida contestação, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, formulado no evento ___. Considerando que a parte autora intimada via de seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, bem como o oferecimento de contestação, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o abandono da causa. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: ( ) cálculo do débito; ou ( ) conta de atualização; ou ( ) laudo de avaliação. NOTIFICO o Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver o mandado devidamente cumprido, justificando as razões que motivaram o atraso no cumprimento da diligência. Em cumprimento ao PROVIMENTO n. 11/2019-CGJUS/TO, Art. 151, parágrafo LII e considerando o oferecimento da apelação e as contrarrazoes, REMETO o processo para o TJ/TO . Ante o pedido de pesquisa de endereço - evento -xxxxx, FAÇO as PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da locomoção do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado evento ___. Acesso em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. EXPEÇO novo mandado/carta precatória de citação do executado, em face da apresentação de novo endereço.

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