Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011269-19.2022.8.26.0405"

Bianca Maria De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308721901

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004011-24.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Despacho

Advogados:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEMES

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Apensem-se aos autos 0011269-95.2018.8.19.0003. Conforme salientado pela autora, os medicamentos encontram-se disponíveis. Dessa forma, intime-se o réu para cumprimento integral da liminar, deve…

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Processo nº 0011269-60.2025.8.19.0000

ID: 294671179

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0011269-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE D…

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Processo nº 0011269-60.2025.8.19.0000

ID: 309355133

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0011269-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0011269-60.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Dro… *** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0011269-60.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Ação: 0030269-82.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00108272 REQTE: RYAN BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS OAB/RJ-184728 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL.TRÁFICO. DOSIMETRIA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO 1) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (art. 621 do CPP). A Revisão Criminal, portanto, não se destina à rescisão do julgado para aplicação de entendimento jurisprudencial já consolidado à época de sua prolação, como quer a Requerente. 2) Ao contrário do que sustenta a defesa, a nova redação da súmula 70 deste TJRJ prossegueadmitindoavalidadedodepoimento policialcomomeiodeprova.Ademais, a condenação, de toda sorte, não se baseou exclusivamente no depoimento dos policiais que participaram da ocorrência. Antes, os elementos de prova utilizados para a condenação restaram todos coerentes e harmônicos entre si, exatamente como propõe o enunciado da citada sumula, formando conjunto probatório que permite concluir pela práticadosdelitosdosartigos33e35,daLeinº 11.343/06, inviabilizando o reconhecimento de erro judiciário tal como pretendido.3) Ademais, a condenação do Requerente também pelo delito de associação para o tráfico de drogas desvela dedicação à atividade criminosa e, por consequência, impede o reconhecimento da figura privilegiada. 4) Nesse passo, resta claro que o requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido revisional. Conclusões: À unanimidade, foi julgado improcedente o pedido revisional, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Usou da palavra, por videoconferência, Dr. Valter Santos.

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