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Processo nº 1002562-92.2023.8.11.0028

ID: 327897967

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002562-92.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA COSTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELEN DA SILVA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que faço a juntada do(a) acórdão/decisão, anexo(a), proferido(a) nos autos 1004893-51.2025.4.01.9999, do processo de referência 1002562-92.2023.8.11.0028, transitou em julgado. Procede-se a…

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Processo nº 1002562-12.2023.8.11.0087

ID: 333773246

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002562-12.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINDA SOUZA LAGEANO

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002562-12.2023.8.11.0087 A…

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Processo nº 1002562-58.2023.8.11.0007

ID: 257862147

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002562-58.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MORAES TEIXEIRA 04659817121

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002562-58.2023.8.11.0007 Vistos. Considerando-se a interposição de apelação pela parte exequente, CITE-SE a parte executada p…

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Processo nº 1002562-91.2024.8.11.0017

ID: 331793074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002562-91.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 1002562-91.2024.8.11.0017 PARTE AUTORA: COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. PARTE RÉ: ALE…

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Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Aloisio Teodoro Bispo Filho

ID: 257124110

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002562-66.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALOISIO TEODORO BISPO FILHO

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002562-66.2020.8.11.0006 RECORRENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADO…

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Processo nº 1002562-75.2024.8.11.0087

ID: 305949179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002562-75.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FURLANETTO GALLI

Decisão

Advogados:

CRISTINA COSTA BERTONCELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISLEI CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002562-75.2024.8.11.0087. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002562-75.2024.8.11.0087. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GUSTAVO FURLANETTO GALLI Número do processo: 1002562-75.2024.8.11.0087 Juiz de Direito: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 17/06/2025 às 14h30min (MT) PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Promotor: REBECA SANTANA REGO. Réu (s): GUSTAVO FURLANETTO GALLI. Advogado(s): CRISTINA COSTA BERTONCELLO e CRISLEI CRISTINA DOS SANTOS PREIRA. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência, na modalidade híbrida, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas, que acompanharam a audiência. 2) Constatou-se a presença dos acadêmicos: NAYARA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 062.981.371-06 E GILVAN SILVA SOARES, CPF: 521.163.952-91. 3) As partes/testemunhas participaram presencialmente e/ou virtualmente, conforme previamente determinado. 4) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 5) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital. 6) A ata e os termos desta audiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 7) Ouvida a testemunha em comum: JAYME MUZZI DUARTE JUNIOR. 8) As partes dispensaram a oitiva das testemunhas: ELIAQUIM ALVES DE SOUZA e LUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO. 9) A defesa dispensou a oitiva das testemunhas: RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA e YASMIM FERREIRA DA SILVA. 10) Interrogado o réu: GUSTAVO FURLANETTO GALLI. 11) Dada a palavra aos causídicos, estes requereram prazo para apresentarem memoriais finais. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução e proferiu a seguinte decisão: Vistos. Abro vistas as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentarem memoriais finais. Após, conclusos. Saem os presentes devidamente intimados. Às providências. Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou, que encerrasse o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Eduardo Vicente Lima de Souza dos Reis, estagiário, que digitei o presente termo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002562-69.2025.8.11.0013

ID: 309452174

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002562-69.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1002562-69.2025.8.11.0013 REQUERENTE: CARMEN DE OLIVEIRA DIONIZIO REQUERIDO: MASTER PREV LTDA …

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Carlito Jose Pereira e outros x João Batista Sobreira Junior

ID: 295998653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO JOSE PEREIRA DIVINA MORAIS DE SOUSA KATRINE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOSIMAR LOULA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044 REQUERENTE: KATRINE MORAES PEREIRA, CARLITO JOSE PEREIRA, DIVINA MORAIS DE SOUSA REQUERIDO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044 REQUERENTE: KATRINE MORAES PEREIRA, CARLITO JOSE PEREIRA, DIVINA MORAIS DE SOUSA REQUERIDO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR Vistos. O requerido, por meio da manifestação de ID 195115258, postulou a utilização de prova emprestada extraída dos autos da ação de usucapião nº 0002257-92.2014.8.11.0044. Entretanto, nos termos da orientação consolidada na doutrina e jurisprudência, o aproveitamento da prova emprestada condiciona-se à efetivação do contraditório, ou seja, à concessão de oportunidade para que a parte adversa se manifeste sobre seu conteúdo, se assim entender necessário ao exercício pleno da ampla defesa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. “É válida a utilização de prova produzida em ação de reintegração de posse para solucionar ação de usucapião. Trata-se de técnica que privilegia a economia processual ao permitir a execução de um único ato instrutório para dois processos, ademais de contribuir para evitar a prolação de potenciais decisões conflitantes - O aproveitamento da prova emprestada condiciona-se à efetivação do contraditório, ou seja, a facultar às partes ocasião para, querendo, manifestar-se sobre o conteúdo da prova emprestada. Afinal, a utilização da prova emprestada sem a oitiva das partes fere os princípios do contraditório e da não surpresa, com a existência de menção a elemento probatório não discutido no processo que recebeu o traslado .” (TJ-MG - AC: 10498160006199001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10207447920248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de utilização da prova emprestada. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para fins de saneamento do feito. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002562-58.2023.8.11.0007

ID: 305468415

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002562-58.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MORAES TEIXEIRA 04659817121

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002562-58.2023.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002562-58.2023.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), LETICIA MORAES TEIXEIRA 04659817121 - CNPJ: 24.574.503/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata. 4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível da recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1002562-58.2023.8.11.0007 movida contra LETICIA MORAES TEIXEIRA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “a extinção da execução fiscal foi, de fato, uma surpresa para a municipalidade, já que não era essa a postura até então adotado pelo juízo de piso, bem como, o Município acabara de comprovar todas as medidas administrativas adotadas!”. Alega que “a ânsia pela extinção das execuções fiscais têm levado os magistrados, por vezes, a adotar decisões precipitadas nos feitos executivos, em prejuízo ao efetivo recebimento dos créditos fiscais”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível da recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1002562-58.2023.8.11.0007 movida contra LETICIA MORAES TEIXEIRA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reforçar o entendimento já exposto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19/12/2023. In casu, a ação foi ajuizada em 30/03/2023 para a cobrança de débito no valor de R$ 2.881,85 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais, oitenta e cinco centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada para comprovar a adoção das medidas previstas no Tema 1.184, a exequente se manifestou pela inaplicabilidade do Tema 1184 ao caso concreto e de forma subsidiária pediu a suspensão do feito por 90 dias, não demonstrando que adotou qualquer medida administrativa e a efetividade da suspensão do feito, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002562-05.2024.8.11.0078

ID: 311325785

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SAPEZAL Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002562-05.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FAUSTINO COSTA RAQUEL MIRIAM DE FARIA FLOR

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002562-05.2024.8.11.0078. RECLAMANTE: RAQUEL MIRIAM DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002562-05.2024.8.11.0078. RECLAMANTE: RAQUEL MIRIAM DE FARIA FLOR, RAFAEL FAUSTINO COSTA Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL, proposto por RAQUEL MIRIAM DE FARIA FLOR em face RAFAEL FAUSTINO COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Durante audiência de conciliação/mediação, as partes entabularam acordo (ID. 178665119). As partes reconheceram que estabeleceram união estável no período de 17.08.2018 a 26.11.2024. Pactuaram que a guarda da infante será exercida de forma compartilhada, com residência fixa junto a genitora, estabelecendo o regime de visitas e convivência do genitor de forma livre. Acordaram ainda que o genitor contribuirá com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, equivalente a 28,33% do salário mínimo vigente bem como 50% das despesas extraordinárias, a título de pensão alimentícia à filha, devendo ser pago todo dia 23 de cada mês, em conta a ser indicada pela genitora. Instado, o Parquet apresentou parecer favorável. – Id. 179306300. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DEFIRO os benefícios de justiça gratuita às partes, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando que as partes são capazes e a composição foi devidamente assinada pelas partes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do Código Civil), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação (ID. 178665119), reconhecendo e dissolvendo a união estável entre RAQUEL MIRIAM DE FARIA FLOR e RAFAEL FAUSTINO COSTA, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. EXPEÇA-SE termo de guarda definitivo em favor da genitora. OFICIE-SE o Cartório competente para que proceda com a averbação da dissolução na Escritura Pública de União Estável (id. 176665643). Se não pactuado de maneira diversa, CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas, com as ressalvas do art. 98, §3 º, do CPC. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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