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"1002562-53.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Jarbas Barbosa Fonseca e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 315385354

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000439-40.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS BARBOSA FONSECA MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSA BERBERT DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000439-40.2023.5.05.0131 AGRAVANTE: JARBAS BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000439-40.2023.5.05.0131 AGRAVANTE: JARBAS BARBOSA FONSECA AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000439-40.2023.5.05.0131 AGRAVANTE : JARBAS BARBOSA FONSECA ADVOGADA : Dra. VANUSA BERBERT DE CASTRO AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA PERITO : MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA/INCENTIVADA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). DAQUITAÇÃO TOTAL ACATADA PELO TRT5. DA VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIFEDERAL. DA NULIDADE DO PDI Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EMNORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DACLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o SupremoTribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão docontrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensaincentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contratode emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivoque aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano deDemissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusulaexpressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contatode trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em normacoletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência detransação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relaçãoempregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art.894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃOEM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA AMPLAE IRRESTRITA. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausênciade vícios a serem sanados" (EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR-246-69.2017.5.09.0892, 3ª Turma,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIAINCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade dodesligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários edemais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por normainterna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou quenão houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado deadesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não sedesvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas erespostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine anulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótesedos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuouque, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo queimplantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente,a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato eda adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento.2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nasinstâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meiodo PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . SupremoTribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos osdispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como nãocontrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo aodissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento aque se nega provimento" (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz,na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional nãotraduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a",da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Jarbas Barbosa Fonseca e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000439-40.2023.5.05.0131

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