Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002562-13.2019.4.01.3822

ID: 296008056

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002562-13.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDER DE SOUZA MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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RECURSO CÍVEL Nº 1002562-13.2019.4.01.3822/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : SANDER DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : SERGIO …

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Processo nº 1002562-13.2019.4.01.3822

ID: 326650503

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002562-13.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDER DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002562-13.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : SANDER DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA C…

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Processo nº 6062588-41.2024.4.06.3800

ID: 331623325

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6062588-41.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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FREDERICO GUIMARAES MARRA

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JUNIO PEREIRA LIMA

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BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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LILIANE NETO BARROSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062588-41.2024.4.06.3800/MG INTERESSADO : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTERESSADO : FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS INTERESSADO : ASSOCIACAO DE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062588-41.2024.4.06.3800/MG INTERESSADO : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTERESSADO : FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS INTERESSADO : ASSOCIACAO DE APOIO A RESIDENCIA MEDICA DE MINAS GERAIS- AREMG INTERESSADO : FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS DESPACHO/DECISÃO 1.1 ÉLVIS BEZERRA DE SOUZA SALES , com relação à decisão do Evento 3 , opôs embargos de declaração (Evento 6) . Alegou que a decisão padece de contradição ao dispor ser necessária, para a concessão da bonificação pretendida, a participação em ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e concluir que o impetrante não comprovou o preenchimento de tal requisito, pautando-se em "portaria equivocada e externa ao processo”. Nesse sentido, defendeu que o art. 22 da Lei 12.871/2013 não faz ressalva sobre a aplicação da Portaria Conjunta 03/2013, a qual, segundo sustenta, dispõe sobre critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias apenas no âmbito do FIES. Aduziu ainda que o decisum foi omisso por não ter analisado decisão juntada aos autos relativa ao processo 1002562-02.2023.4.06.3800, na qual, segundo relata, foi concedida liminar à participante que atuou em município que não consta na Portaria Conjunta 03/2013. 1.2 Intimados os impetrados sobre os embargos, a Fundação Hospitalar de Montes Claros, o Coordenador da Comissão de Residência Médica do Hospital Universitário Alzira Velano, o Diretor Presidente da Associação de Apoio à Residência Médica e a UNIMED Belo Horizonte pugnaram pela rejeição dos embargos (Eventos 29, 31, 35 e 37) . O Coordenador da Comissão de Residência Médica do Hospital Universitário Alzira Velano requereu a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Decido. 2.1 Acerca dos embargos declaratórios, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.2 Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo embargante, não existe na decisão objurgada qualquer contradição ou omissão que autorize o uso dos embargos de declaração. 2.2.1 Em relação ao argumento de que o juízo teria incorrido em contradição ao considerar, com base no Anexo I da Portaria Conjunta 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que o impetrante não comprovou ter prestado serviço médico em região prioritária para o SUS, por mais de um ano, junto ao PMMB, cabe destacar que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014) , ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Nesse sentido, observo que o embargante não demonstrou a presença de contradição interna na decisão vergastada, tendo se limitado a manifestar sua discordância com a utilização da portaria em questão para fundamentar o indeferimento do pedido liminar. Não obstante, destaca-se que a fundamentação combatida não é entendimento isolado deste juízo, constando, inclusive, de aresto colacionado na própria inicial (Evento 1 – INIC1 – pp. 15/16). Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. ENARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH". Precedentes. 2. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. 3. Mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 4. A "Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). 5. Caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde, é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 6. No caso dos autos, o município no qual o Agravado possui mais de 01 (um) ano de atuação, como médico em serviço vinculado ao SUS, não está inserido no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013. 7. Possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de forma restrita. Reconhecimento dessas prerrogativas apenas para isenção de custas e execução pelo regime de precatórios, excluindo a contagem em dobro dos prazos processuais. Precedentes. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10155448620224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) [destaquei] 2.2.2 Tampouco a alegação de omissão merece prosperar, tendo em vista que a decisão enfrentou todos os pontos sobre os quais o juízo deveria se pronunciar, analisando detidamente as alegações do impetrante relativas ao preenchimento dos requisitos para o acréscimo de 10% em sua nota. Com efeito, o fato de a decisão não ter feito menção a um dos documentos que instrui a inicial não constitui omissão para efeitos dos aclaratórios, sendo de se destacar, em relação à argumentação do impetrante neste ponto, que o ordenamento pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado do juiz e que não há, em relação à matéria discutida nos autos, qualquer das hipóteses previstas no art. 927 do CPC que tornam obrigatória a observância de determinado entendimento. 2.3 Assim, em rigor, colhe-se dos embargos que o embargante agita a sua discordância com a aplicação do direito à espécie, uma vez que, nitidamente, discute questões atinentes ao mérito da decisão e sua resolução, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tanto, devendo a matéria ser devolvida às instâncias recursais, se assim pretende, com o uso dos instrumentos processuais adequados para tal. Nesse contexto, não se mostra prescindível assinalar que os embargos de declaração não se prestam, salvo em casos excepcionais, para: “a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento” (EDAC 0018582-35.2010.4.01.4300, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, E-DJ1 p.123 de 28/02/2013) [destaquei]. 2.4 Em relação aos documentos juntados nos embargos, esclareço ao embargante que, na via estreita do mandado de segurança, não se admite a juntada posterior de documentos, posto que imprescindível a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à inicial. 2.5 Sob outro giro, não se pode concluir que os embargos foram opostos com intuito protelatório, porquanto o retardamento do processo prejudicaria o próprio embargante. 3.1 Por tais razões, rejeito os embargos e deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.2 Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifiquem-se a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS / HOSPITAL AROLDO TOURINHO, a UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALZIRA VELANO DA UNIVERSIDADE PROFESSOR EDSON ANTÔNIO VELANO -UNIFENAS, o HOSPITAL UNIMED UNIDADE CONTORNO e o HOSPITAL SOCOR para, querendo, ingressarem no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. I.

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Processo nº 6062588-41.2024.4.06.3800

ID: 330855318

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6062588-41.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS BEZERRA DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYSE NOELLY COUTO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062588-41.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ELVIS BEZERRA DE SOUZA SALES ADVOGADO(A) : LAYSE NOELLY COUTO TEIXEIRA (OAB PA026796) DESPACHO/DECISÃO 1.1 ÉLVIS BEZERRA DE SOUZA SA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062588-41.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ELVIS BEZERRA DE SOUZA SALES ADVOGADO(A) : LAYSE NOELLY COUTO TEIXEIRA (OAB PA026796) DESPACHO/DECISÃO 1.1 ÉLVIS BEZERRA DE SOUZA SALES , com relação à decisão do Evento 3 , opôs embargos de declaração (Evento 6) . Alegou que a decisão padece de contradição ao dispor ser necessária, para a concessão da bonificação pretendida, a participação em ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e concluir que o impetrante não comprovou o preenchimento de tal requisito, pautando-se em "portaria equivocada e externa ao processo”. Nesse sentido, defendeu que o art. 22 da Lei 12.871/2013 não faz ressalva sobre a aplicação da Portaria Conjunta 03/2013, a qual, segundo sustenta, dispõe sobre critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias apenas no âmbito do FIES. Aduziu ainda que o decisum foi omisso por não ter analisado decisão juntada aos autos relativa ao processo 1002562-02.2023.4.06.3800, na qual, segundo relata, foi concedida liminar à participante que atuou em município que não consta na Portaria Conjunta 03/2013. 1.2 Intimados os impetrados sobre os embargos, a Fundação Hospitalar de Montes Claros, o Coordenador da Comissão de Residência Médica do Hospital Universitário Alzira Velano, o Diretor Presidente da Associação de Apoio à Residência Médica e a UNIMED Belo Horizonte pugnaram pela rejeição dos embargos (Eventos 29, 31, 35 e 37) . O Coordenador da Comissão de Residência Médica do Hospital Universitário Alzira Velano requereu a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Decido. 2.1 Acerca dos embargos declaratórios, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.2 Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo embargante, não existe na decisão objurgada qualquer contradição ou omissão que autorize o uso dos embargos de declaração. 2.2.1 Em relação ao argumento de que o juízo teria incorrido em contradição ao considerar, com base no Anexo I da Portaria Conjunta 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que o impetrante não comprovou ter prestado serviço médico em região prioritária para o SUS, por mais de um ano, junto ao PMMB, cabe destacar que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014) , ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Nesse sentido, observo que o embargante não demonstrou a presença de contradição interna na decisão vergastada, tendo se limitado a manifestar sua discordância com a utilização da portaria em questão para fundamentar o indeferimento do pedido liminar. Não obstante, destaca-se que a fundamentação combatida não é entendimento isolado deste juízo, constando, inclusive, de aresto colacionado na própria inicial (Evento 1 – INIC1 – pp. 15/16). Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. ENARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH". Precedentes. 2. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. 3. Mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 4. A "Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). 5. Caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde, é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 6. No caso dos autos, o município no qual o Agravado possui mais de 01 (um) ano de atuação, como médico em serviço vinculado ao SUS, não está inserido no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013. 7. Possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de forma restrita. Reconhecimento dessas prerrogativas apenas para isenção de custas e execução pelo regime de precatórios, excluindo a contagem em dobro dos prazos processuais. Precedentes. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10155448620224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) [destaquei] 2.2.2 Tampouco a alegação de omissão merece prosperar, tendo em vista que a decisão enfrentou todos os pontos sobre os quais o juízo deveria se pronunciar, analisando detidamente as alegações do impetrante relativas ao preenchimento dos requisitos para o acréscimo de 10% em sua nota. Com efeito, o fato de a decisão não ter feito menção a um dos documentos que instrui a inicial não constitui omissão para efeitos dos aclaratórios, sendo de se destacar, em relação à argumentação do impetrante neste ponto, que o ordenamento pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado do juiz e que não há, em relação à matéria discutida nos autos, qualquer das hipóteses previstas no art. 927 do CPC que tornam obrigatória a observância de determinado entendimento. 2.3 Assim, em rigor, colhe-se dos embargos que o embargante agita a sua discordância com a aplicação do direito à espécie, uma vez que, nitidamente, discute questões atinentes ao mérito da decisão e sua resolução, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tanto, devendo a matéria ser devolvida às instâncias recursais, se assim pretende, com o uso dos instrumentos processuais adequados para tal. Nesse contexto, não se mostra prescindível assinalar que os embargos de declaração não se prestam, salvo em casos excepcionais, para: “a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento” (EDAC 0018582-35.2010.4.01.4300, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, E-DJ1 p.123 de 28/02/2013) [destaquei]. 2.4 Em relação aos documentos juntados nos embargos, esclareço ao embargante que, na via estreita do mandado de segurança, não se admite a juntada posterior de documentos, posto que imprescindível a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à inicial. 2.5 Sob outro giro, não se pode concluir que os embargos foram opostos com intuito protelatório, porquanto o retardamento do processo prejudicaria o próprio embargante. 3.1 Por tais razões, rejeito os embargos e deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.2 Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifiquem-se a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS / HOSPITAL AROLDO TOURINHO, a UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALZIRA VELANO DA UNIVERSIDADE PROFESSOR EDSON ANTÔNIO VELANO -UNIFENAS, o HOSPITAL UNIMED UNIDADE CONTORNO e o HOSPITAL SOCOR para, querendo, ingressarem no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. I.

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Processo nº 6009318-05.2024.4.06.3800

ID: 338273490

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6009318-05.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO MATIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TEIXEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6009318-05.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009318-05.2024.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : EVERALDO MATIAS DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA TEIXEIRA CUNHA… Remessa Necessária Cível Nº 6009318-05.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009318-05.2024.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : EVERALDO MATIAS DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que implante, no prazo de 90 (noventa) dias, a aposentadoria deferida à parte impetrante, conforme acórdão proferido pela 7ª Junta de Recursos no processo nº 44235.226060/2021-13, reconhecendo que a demora superior a 8 meses após o julgamento administrativo configura omissão injustificada, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: I- RELATÓRIO: A parte impetrante pretende a concessão da segurança para que o juízo determine ao impetrado que implante a aposentadoria concedida por ocasião do julgamento da 7ª Junta de Recursos do CRPS, nos termos do acórdão proferido no recurso 44235.226060/2021-13. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no sentido de que o processo do impetrante aguarda análise e providências em fila em ordem de antiguidade. O INSS ingressou no feito. O MPF se manifestou nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO: Duração razoável do processo administrativo – direito fundamental: A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, erigiu, como direito fundamental, a “ razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, embora o objetivo da norma seja assegurar ao cidadão uma justiça mais ágil, proporcionando uma prestação jurisdicional mais eficaz, esse novo direito não se destina somente aos processos judiciais, vez que é expressamente aplicável aos processos administrativos. Também o art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, traz a eficiência como um dos princípios a ser observado pela Administração, a qual se manifesta, entre outros aspectos, por meio da celeridade processual. Nítida é a conexão entre eficiência e o direito fundamental à duração razoável do processo, sob o aspecto da celeridade processual, que se traduz na ausência de demora no trâmite dos processos administrativos, impedindo que direitos sejam negados, em face da mora ou omissão administrativa. Caso concreto : Os documentos que instruem a inicial comprovam que a parte impetrante obteve julgamento favorável na instância recursal administrativa no processo nº 44235.226060/2021-13, em 13/11/2023 (evento 1, documento 8). Notificado, o impetrado informou em 10/05/2024 (evento 13) que o processo do impetrante aguardava em fila por ordem de antiguidade. Não há notícia nos autos, até o presente momento, de que o acórdão foi alterado, ou que sequer tenha sido interposto recurso especial pelo impetrado ou que o benefício foi implantado. O impetrante ajuizou a presente ação em 27/02/2024. Portanto, entendo que o impetrado deixou de proferir decisão no prazo traçado pela lei. Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo regularmente instruído, no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao seu pedido administrativo viola o direito líquido, certo e exigível de o impetrante ver seu pedido decido em tempo hábil. O processo do impetrante foi encaminhado pela Junta de Recursos à CEAB em 13/11/2023 (evento 1, documento 8). Passados 8 meses desde o encaminhamento do processo ao impetrado, sem que o impetrante tivesse obtido implantação do benefício, este juízo entende que deve ser concedida a segurança para determinar ao impetrado que tome as providências a seu cargo para implantar o benefício. Ora, “ não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.787/99” (MS nº 2008.01.110404, 3ª Seção, STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJE de 26/06/2009). Nesse sentido, colaciono a seguinte orientação jurisprudencial, do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE E JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Impetrante em face de decisão exarada pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no bojo do mandado de segurança n. 1059004-33.2021.4.01.3400, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu pedido liminar para determinar a análise de recurso administrativo no prazo de 85 (oitenta e cinco) dias. Concedida a tutela recursal, a União opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática. 2. O benefício da gratuidade judiciária foi instituído pela Lei 1.060/1950. Em 2015, o Código de Processo Civil também passou a regulamentar a matéria. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita não tem por pressuposto o estado de miserabilidade da parte, mas sim a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, condição esta a ser declarada, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, assegurada a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. 3. No caso sub judice, a Agravante trouxe declaração de pobreza, bem como consta dos autos declaração do INSS da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa idosa cessado em 30/11/2019 (ID 156036546), ficando demonstrada a sua hipossuficiência econômica. 4. Sobre a demora no julgamento do recurso apresentado, a Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a prolação de decisão, tanto de requerimentos, como de recursos interpostos no âmbito federal (arts. 49 e 59, §1º). Consta do extrato da consulta do processo administrativo que o encaminhamento para a 8ª Junta de Recursos ocorreu em 27/04/2021, tempo suficiente para análise pela Administração Pública. 5. Esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999 (AMS 1002562- 76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020). 6. Agravo de instrumento provido, para, ratificando a liminar, determinar a concessão da gratuidade de justiça e a análise do recurso administrativo protocolado pela parte Agravante no prazo de 30 (trinta) dias, ficando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão de tutela recursal. (Apelação Cível 1033998-39.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 29/03/2022 ) Não desconheço que, em 08/12/2020, no RE nº 1.171.152/SC, o STF homologou acordo, firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias), para análise de pedidos de benefícios previdenciários no âmbito administrativo. Entretanto, passados 8 meses de espera pela implantação do benefício, entendo que dever ser concedida a segurança. III – DISPOSITIVO: Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que tome as providências a seu cargo para cumprimento do acórdão proferido pela 7ª Junta de Recursos no processo 44235.226060/2021-13 mediante a implantação da aposentadoria em favor do impetrante. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento da obrigação, a contar da intimação da presente sentença. Determino a intimação pessoal, por qualquer meio idôneo, do Superintendente do Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste II , para que adote as providências a seu cargo e cumpra o acórdão proferido pela 7ª Junta de Recursos no processo 44235.226060/2021-13 mediante a implantação da aposentadoria em favor do impetrante. O INSS é isento de custas, art. 46 da Lei 5.010/66 c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/97 e o impetrante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. Ficam as partes e seus procuradores alertados, desde já, que a interposição de embargos de declaração cabe contra sentença para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham o fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. No caso dos autos, restou comprovado que o impetrante obteve decisão favorável em sede de recurso administrativo, em 13/11/2023, não havendo notícia de interposição de recurso hierárquico ou revisão da decisão. Contudo, mesmo após o trânsito em julgado administrativo, o INSS não providenciou a implantação do benefício, limitando-se a alegar que o processo se encontra em fila de espera por antiguidade, sem apresentar justificativa específica e individualizada para a mora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em cumprir decisão favorável ao segurado viola direito líquido e certo, ensejando a concessão da segurança. Por essa razão, estando a sentença fundada em jurisprudência pacificada, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

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