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Processo nº 1002713-22.2023.8.11.0040

ID: 316616531

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002713-22.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI INES REIS

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Processo nº : 1002713-22.2023.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, apresentar a planilha de cálculo que n…

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Processo nº 1002713-91.2025.8.11.0059

ID: 294420023

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-91.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARACY MENDES LEONCINI BERNADETE MENDES LEONCINI VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER FRANCISCO DEI RICARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002713-91.2025.8.11.0059 ARACY MENDES LEONCINI e outros ESTADO DE MATO GROSSO Em atenção à disposiçã…

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Processo nº 1002713-35.2025.8.11.0013

ID: 281140747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002713-35.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002713-35.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTE…

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Processo nº 1002713-35.2025.8.11.0013

ID: 314690613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002713-35.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1002713-35.2025.8.11.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SI…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Bruno Magno Ribeiro e outros

ID: 256032944

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002713-27.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

BRUNO MAGNO RIBEIRO BRUNO MAGNO RIBEIRO EIRELI

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002713-27.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB …

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Processo nº 1002713-10.2025.8.11.0086

ID: 283660312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1002713-10.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TURIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODALGIR SGARBI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA BORGES BARBOSA LIOCADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002713-10.2025.8.11.0086 Vistos. Trat…

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Processo nº 1002713-18.2025.8.11.0051

ID: 330015903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-18.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA PATRICIA BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN VITORIA ANDRADE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 1002713-18.2025.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] Polo Ativo: Em segredo de justiça e outros Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1002713-92.2021.8.11.0007

ID: 297475252

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002713-92.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002713-92.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GREICE KE…

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Processo nº 1002713-35.2025.8.11.0013

ID: 306687518

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002713-35.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002713-35.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002713-35.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: 50.458.672 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS e outro. Partes qualificadas no feito. Comprovante de recolhimento de custa ID 198393706. Vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002713-55.2024.8.11.0050

ID: 331673351

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002713-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HADRIAN MELLO RM TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO PRADO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002713-55.2024.8.11.0050. AUTOR(A): RM TRANSPORTES LTDA, HADRIAN MELLO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002713-55.2024.8.11.0050. AUTOR(A): RM TRANSPORTES LTDA, HADRIAN MELLO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos, Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Em sede de antecipação de tutela, pugna a requerente pela retirada da inscrição realizada em desfavor da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Importante destacar que, no caso dos autos, não se acha demonstrado, "prima facie", o direito invocado, desafiando dilação probatória a alegada indevida inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes, assim inexistindo elementos seguros de convicção do alegado pela parte, revelando-se temerária a concessão da tutela antecipada pretendida, consoante a diretriz do STJ no incidente de recurso repetitivo Resp. 1061530/RS, e o §2º do art. 330 do CPC. Vale frisar que não estando o pedido fundado em comprovada inscrição indevida e, sim, em mera alegação baseada no entendimento do autor, não se pode afirmar que se faz presente o requisito da probabilidade do seu direito. Eis o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . APREENSÃO DO VEÍCULO. NEGATIVAÇÃO. EXCLUSÃO. SALDO DEVEDOR . NECESSIDADE DE APURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC/2015. 2. A simples entrega (apreensão) do veiculo à financeira não implica, por si só, em quitação da dívida, vez que somente após a alienação do bem e de apurada a inexistência de saldo devedor é que os efeitos da mora serão afastados e que a parte poderá exigir a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes . 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10338160054262001 Itaúna, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 09/11/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2016) (grifo nosso) Registro ainda que a parte autora teve a oportunidade de emendar à petição inicial por diversas vezes e não se atentou em juntar aos presentes autos o contrato de financiamento/cédula de crédito bancário firmado com o requerido que resultou na busca e apreensão do bem objeto de apreensão em autos diversos, o que impede a análise e conexão entre os relatórios que comprovam a inscrição da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito e os fatos descritos na inicial. Por todo exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, consoante artigo 300 do CPC. Visando a resolução do feito, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação/conciliação, conforme determina o artigo 334 do CPC e Provimento n.º 09/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Consigno que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual por meio do link indicado pelo computador ou celular do tipo smartphone, 05 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. Anoto que a parte que não possuir meios próprios de acesso à audiência, deverá comparecer ao Fórum da Comarca para utilização da Sala Passiva. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. CITE-SE a parte requerida (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335. Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Saliento que o mandado deverá conter apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória. Conste no mandado que, se não houver acordo, o prazo para o oferecimento da contestação começa a correr a partir da realização da última audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Com a vinda de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se o autor, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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