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Samuel Nunes Da Silva x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 327564975

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7047371-43.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENDA MORAES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA PONTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7047371-43.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SAMUEL NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933, LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação indenizatória proposta por SAMUEL NUNES DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na inicial, o autor relatou que, em 28/05/2023, às 22h35min, adquiriu passagem da companhia aérea GOL, através do site da agência de viagens 123 MILHAS, para Manaus/Porto Velho no valor de R$ 948,57 via PIX. Afirmou que o voo sairia no dia 29/05/2023, às 03h15min, entretanto quando chegou no aeroporto por volta das 23h00min do dia 28/05/2023 foi informado que não havia qualquer reserva em seu nome. Asseverou que pouco tempo depois, recebeu um e-mail da 123 MILHAS informando o cancelamento da passagem e estorno do valor pago. Referiu que comprou, através do cartão de crédito de um colega, uma passagem no valor de R$ 2.707,70, parcelado em 12 x R$ 225,64, para realizar a viagem até Porto Velho. Em razão desses fatos, pugnou pela condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 6.000,00 como compensação por danos morais. Requer, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Contestação da requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A (ID 96364208), oportunidade em que aduz a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega que a culpa é exclusiva da 123 VIAGENS E TURISMO, logo, inexiste solidariedade. Deste modo, requer a improcedência do pleito autoral, se ultrapassada a preliminar. Em contestação (ID 96607562), a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA alegou, em suma, impossibilidade de emissão do bilhete aéreo por variação de preço de milhas e inocorrência de danos morais. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. O demandante apresentou réplica (ID 98303030). É o relatório. DECIDO. Tratando-se de matéria unicamente de direito, logo, promovo o imediato julgamento do pedido autoral, com fulcro nos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há qualquer impedimento legal para que se processe ação de natureza declaratória e indenizatória em face de empresa em recuperação judicial. Como é uniforme na jurisprudência do STJ, apenas os atos executivos são suspensos durante o “stay period” (REsp 1.333.349/SP). O pedido do autor busca condenação judicial, não havendo, portanto, execução ou constrição que justifique a paralisação do feito. Assim, rejeito a aventada suspensão processual postulada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Noutro passo, analisando o caso concreto, tenho seja o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da ré GOL LINHAS AÉREAS S/A. Por primeiro, porque a compra da passagem foi realizada por intermédio da agência, razão pela qual, se houve o cancelamento da reserva isso se deu por culpa exclusiva da 123 VIAGENS E TURISMO, cabendo tão somente a esta arcar com eventuais prejuízos sofridos pelo autor. Não se olvide, no propósito, que ela (123 MILHAS) realizou o reembolso do valor da reserva. Ao depois, e mais importante, porque não houve o cancelamento do voo, mas sim problema na reserva realizada pela 123 VIAGENS E TURISMO, ao ensejo de ter cancelado unilateralmente, em data de 28/05/2023, a reserva da passagem da parte autora (“Por questões de indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada ou no voo escolhido, sua reserva WL8-KXE-M-23 não pôde ser confirmada”). Em síntese, não sendo sequer emitido o bilhete aéreo (permanecendo no campo da simples reserva), a ré GOL não participou da cadeia de consumo, de modo que insubsistente sua pertinência subjetiva no polo passivo da ação. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação à GOL LINHAS AÉREAS S/A, na forma do art. 485, VI, do CPC. MÉRITO Após detida análise dos autos, vislumbra-se que, em 28/05/2023, às 22h35min, o autor adquiriu junto à agência de viagem (123 VIAGENS E TURISMO) passagem para Manaus/Porto Velho no valor de R$ 948,57 via PIX. Nota-se, ainda, que no mesmo dia (28/05/2023), às 23h16min (portanto, em menos de 01 hora), a requerida informou o cancelamento da reserva (“Por questões de indisponibilidade de vagas na tarifa ofertada ou no voo escolhido, sua reserva WL8-KXE-M-23 não pôde ser confirmada” – ID 93958305) e ainda realizou o reembolso do valor da reserva. Daí porque, não houve, verdadeiramente, falha e/ou vício na prestação do serviço. Não fosse o caso, em relação aos danos morais, o autor não logrou êxito em demonstrar quais seriam os abalos sofridos, que dizem respeito à efetiva humilhação, ao sofrimento e ao desequilíbrio psicológico, sobretudo quanto ao motivo da viagem (convocação para exames em concurso público), de modo que pôde realizar os exames após a aquisição de novas passagens. Não ocorreu, assim, perda de compromisso profissional. A propósito, vale a pena transcrever a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª Edição, p. 89, esclarecendo o dano moral indenizável: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Ademais, seja como for, oportuno assentir que se tratou de inadimplemento/leniência contratual que pode gerar prejuízos materiais, mas nem sempre acarreta danos morais, como é a hipótese específica dos autos. À similitude: CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré. Indenização por danos morais – Inadmissibilidade – Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP – AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8.26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O mero inadimplemento contratual, embora capaz de gerar a rescisão contratual, não acarreta, por si só, danos morais, ainda mais quando a parte autora não comprovou a existência de qualquer situação extraordinária capaz de causar abalo a direito da personalidade. 2) Recurso desprovido. (TJ-AP – APL: 00018463020198030001 AP, Relator.: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 21/05/2020). De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que “… não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos, por não influírem na resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SAMUEL NUNES DA SILVA. EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito com relação à GOL LINHAS AÉREAS S/A, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Janaina Pereira De Souza Florentino x Ludmila Rodrigues Fernandes Sobral

ID: 258420677

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7052729-52.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO

Polo Passivo:

LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL

Sentença

Advogados:

VITOR LUCAS MACHADO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7052729-52.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO ADVOGADO DO AUTOR: VITOR LUCAS MACHADO MARTINS, OAB nº RO11063 Polo Passivo: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO em face de LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que realizou contrato de investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto a requerida, assinado no dia 19/07/2022 e findando-se no dia 19/01/2023. Discorre que, nos termos do contrato, a ré assumiu o compromisso de lhe remunerar com um pagamento mensal de 4% sobre o valor investido, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com vencimento a partir de 19/08/2022, entretanto, nunca recebeu qualquer valor. Relata, ainda, que, em razão da necessidade de cirurgia do seu pai, solicitou a devolução do valor investido, contudo, somente houve o reembolso de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por esse motivo, conta que tramita processo de execução nº 7052728-67.2024.8.22.0001, o qual visa compelir a requerida a cumprir com a sua obrigação e pagar o saldo devedor. Acrescenta que “a situação de inadimplemento gerou extrema angústia e desgaste emocional à autora, que, como pode ser observado nas conversas de WhatsApp anexadas ao processo, precisou reiteradamente cobrar a devolução do valor devido à ré. Em diversas oportunidades, a autora expressou seu desconforto e aflição diante da situação, que se prolongou de forma injustificável.” À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. (ID 111719563) Citada (ID 113928789), a requerida não apresentou contestação e não compareceu à audiência de conciliação, nos termos da ata de audiência ID 117434878. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Devidamente citada, conforme certidão de ID 113928789, a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e não apresentou justificativa, conforme consta na ata de audiência ID 117434878. Anuncia o art. 20 da Lei nº 9.099/1995 que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Esclareço que embora a parte requerida seja revel, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. Por esse motivo pode ceder diante da análise de outros elementos e provas constantes nos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, conforme já decidiu o STJ no AgInt no AREsp 1.915.565. Portanto, considerando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito, com albergue no art. 355, II, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em razão de descumprimento contratual, fato que gerou prejuízos de ordem material, objeto da ação de execução nº 7052728-67.2024.8.22.0001, e moral, nos termos narrados na petição inicial. Por tudo que consta nos autos, além da presunção de veracidade dos fatos narrados por força da revelia, verifico que a requerida descumpriu as disposições constantes no contrato ID 111719568. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que o simples descumprimento de dever contratual ou legal não implica, necessariamente, a produção de dano moral indenizável, ainda mais quando a conduta considerada ilícita somente atinge a esfera material e disponível do patrimônio lesado. (STJ - AgInt no REsp: 1889207 SP 2020/0203673-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) À similitude: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA APONTA PARA UM SIMPLES TRANSTORNO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE ATIVOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE REALIZAR SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE DINHEIRO BRASILEIRO. COMO SE SABE, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, GERAR DANO MORAL IN RE IPSA. A PROVA PRODUZIDA NÃO É CAPAZ DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, QUANTO À APELANTE TER SIDO SUBMETIDA A TRANSTORNOS CAPAZES DE ACARRETAR ANGÚSTIA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO OU MESMO A PERDA DE TEMPO ÚTIL, SUSCETÍVEIS JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018134-98.2022 .8.19.0002 202300192037, Relator.: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré . Indenização por danos morais – Inadmissibilidade - Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8.26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) O dano moral indenizável depende de constatação objetiva da lesão aos bens inalienáveis da pessoa, protegidos pelo art. 5º, X, Constituição Federal (e por outras normas dispersas pelo ordenamento), tais como vida privada, intimidade, honra, imagem, dignidade, etc. Isto, no caso dos autos, não ocorreu. Na realidade, as peças iniciais deduzem o dano moral de forma hipotética e presumida, a partir da caracterização do ilícito (descumprimento contratual), sem alegar qualquer situação que fosse capaz de superar o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Não há, também, lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato. Destarte, de rigor a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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