Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002713-34.2021.8.26.0441"

Processo nº 1002713-59.2023.4.06.3802

ID: 308773006

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002713-59.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002713-59.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SERGIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1002713-04.2022.4.01.3812

ID: 316333844

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002713-04.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIO MARINHO DA SILVA

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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GENILSON ALVES MARINHO

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THIAGO MARINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002713-04.2022.4.01.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : JOSE DARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO MARINHO DA SILVA (OAB MG214855) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1002713-70.2018.4.01.3803

ID: 339625017

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002713-70.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002713-70.2018.4.01.3803/MG REQUERENTE : VALDECI APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA NETA (OAB MG143480) ATO ORDINATÓRIO Abro vista…

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Processo nº 1002713-10.2022.4.01.3810

ID: 310099064

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002713-10.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BERTINATO BARROSO

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Apelação Cível Nº 1002713-10.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002713-10.2022.4.01.3810/MG APELANTE : MARIA APARECIDA BRAS ADVOGADO(A) : JULIANA BERTINATO BARROSO (OAB MG105387) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1002713-10.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002713-10.2022.4.01.3810/MG APELANTE : MARIA APARECIDA BRAS ADVOGADO(A) : JULIANA BERTINATO BARROSO (OAB MG105387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que declarou a decadência do direito à revisão de seu benefício previdenciário. A parte apelante alega, em síntese, que a "revisão da vida toda" não se trata de revisão de questões inerentes ao ato de concessão do benefício, mas sim de concessão do benefício mais vantajoso. Argumenta, ainda, que é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, considerando o disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.655/2018. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta. A questão central em discussão é a aplicação do prazo decadencial ao direito à revisão pretendida pela parte autora. O pedido de “revisão da vida toda” consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício, por meio da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99. Esse pedido está vinculado à revisão do ato de concessão do benefício. É garantido ao segurado o direito ao benefício previdenciário mais vantajoso, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 630.501 (Tema 334). Contudo, a legislação estabelece um prazo decadencial de dez anos para o reconhecimento desse direito, conforme interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.631.021 e REsp 1.612.818 (Tema 966). O STJ, ao julgar o REsp 1.648.36/RS (Tema 975), também firmou o entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, se aplica mesmo quando a matéria não foi apreciada no ato de concessão do benefício. O disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, não impede a incidência da decadência. Assim, é aplicável o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, à "revisão da vida toda". No caso em análise, a concessão do benefício ocorreu em 26/05/2009, o primeiro pagamento deu-se no mesmo ano e a presente ação foi ajuizada em 27/04/2022. Dessa forma, operou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício da parte autora, devendo a sentença ser mantida. Honorários advocatícios Não há que se falar em honorários advocatícios recursais, em virtude da ausência de fixação anterior. Conclusão Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002713-67.2022.4.01.9999

ID: 301063193

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002713-67.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA FABRETE NUNES

Acórdão

Advogados:

GUILHERME STINGUEL GIORGETTE

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Apelação Cível Nº 1002713-67.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ZILDA FABRETE NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGUEL GIORGETTE (OAB MG095783)… Apelação Cível Nº 1002713-67.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ZILDA FABRETE NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGUEL GIORGETTE (OAB MG095783) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 6. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 7. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de auxílio-doença; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de qualquer benefício por incapacidade. 7.1. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados pelo INSS, sendo, portanto, pontos incontroversos. 7.2. A existência de doença preexistente não é óbice à concessão de aposentadoria por invalidez no caso em que a incapacidade laboral sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento. 7.3. Por sua vez, a perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora. 7.4. Apesar de o perito ter fixado a data de início da incapacidade na data provável do início da doença (ano de 1985), verifica-se que a incapacidade decorre de progressão ou agravamento da patologia. Portanto, é devido o benefício de auxílio-doença. 7.5. O termo inicial deve ser mantido na data estabelecida na sentença. 7.6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7.7. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixados os critérios de juros e de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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