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Processo nº 1004025-79.2021.8.11.0015

ID: 298521954

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-79.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOHN KENNEDY SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON PEREIRA RUPOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1004025-79.2021.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Marilda Garofalo Sperandio x Warllans Wagner Xavier Souza e outros

ID: 300774721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019077-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA GAROFALO SPERANDIO

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES CALZOLARI

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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IRAN NEGRAO FERREIRA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 1019077-24.2025.8.11.0000 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabi…

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Beatriz Machado Borges x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293078940

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MACHADO BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004025-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BEATRIZ MACHADO BORGES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Ins…

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Processo nº 1004025-08.2024.8.11.0037

ID: 317488841

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DOS SANTOS QUIQUETO ZEQUINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004025-08.2024.8.11.0037. REQUERENTE: FRANCIELLI DOS SANTOS QUIQUETO ZEQUINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1004025-08.2024.8.11.0037

ID: 308451263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DOS SANTOS QUIQUETO ZEQUINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004025-08.2024.8.11.0037. REQUERENTE: FRANCIELLI DOS SANTOS QUIQUETO ZEQUINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004025-08.2024.8.11.0037. REQUERENTE: FRANCIELLI DOS SANTOS QUIQUETO ZEQUINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional por insalubridade, na qual foi deferida a produção de prova pericial, nomeado o perito e fixados honorários profissionais observando a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016. Com efeito, a referida Resolução fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça. Segundo o Anexo do referido diploma, em se tratando de engenharia (de segurança do trabalho no caso), o valor máximo dos honorários corresponde a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). A normativo também prevê que o juiz, em caráter excepcional, pode fixar os honorários em até 5 cinco) vezes o valor máximo (R$ 370,00), desde que o faça de forma fundamentada (art. 2º, § 4º). Além disso, de acordo com o artigo 2º, § 5º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os valores devem ser atualizados anualmente segundo a variação do IPCA-E. Da análise dos autos, o perito nomeado apresentou suas razões para solicitar a majoração dos honorários anteriormente fixados no mínimo por este juízo. Todavia, no caso em questão, as particularidades do caso já foram levadas em consideração para fixação dos honorários em valor acima do mínimo por esta magistrada, como se vê na decisão de id 174777297, in verbis: Assim, diante da necessidade de atender ao limite máximo estabelecido na referida Resolução, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Justifico a elevação do valor e o seu patamar, em respeito à referida Resolução e ante as peculiaridades desta Comarca, quais sejam escassez de profissional na área, elevada demanda de causas da mesma natureza e escritório do profissional situado em outra cidade. Outrossim, as justificativas trazidas pela empresa perita nomeada se apresentam genéricas e não permitem concluir que no caso em comento, as condições e/ou exigências para o trabalho do perito sejam singularmente extremas para arbitrar os honorários no patamar máximo. Assim sendo, não verifico fundamento suficiente para a majoração pretendida. Todavia, inafastável reconhecer que o valor constante na Tabela firmada pelo CNJ merece atualização anual, como suscitado pela empresa perita, vez que a providência é medida prevista na própria normativa, conforme alhures ponderado. Nesse sentido, registro que no processo nº 1003827-68.2024.8.11.0037 foi determinada a atualização do valor e o respectivo cálculo pela contadoria do juízo foi elaborado em junho/25 conforme anexo. Desse modo, readequo o valor arbitrado ao perito para duas vezes o valor da tabela do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, o que corresponde a R$ 1.119,22. Cientifique-se o perito nomeado para que, caso ainda possua interesse, indique data para a realização dos trabalhos periciais em cinco dias, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos, consoante o art. 474 do CPC em caso positivo. Recusado o múnus, conclusos para nomeação de outro profissional. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Beatriz Machado Borges x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275138287

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MACHADO BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004025-79.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: BEATRIZ MACHADO BORGES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser correntista do reclamad… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004025-79.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: BEATRIZ MACHADO BORGES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser correntista do reclamado há mais de 05 (cinco) anos. Alegou que, ao analisar os seus extratos, constatou a existência de vários débitos mensais a título de tarifa bancária (pacote de serviços). Destacou que os descontos são indevidos, pois, nunca houve qualquer contratação ou autorização de sua parte. Aduziu que, apesar de ter contatado o reclamado para interromper os descontos, bem como restituir todos os valores debitados, não obteve êxito. Nos pedidos, requereu a cessação dos descontos correspondentes às tarifas de “pacote de serviços”, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado teceu algumas considerações acerca da relação contratual mantida com a reclamante, bem como esclareceu que a tarifa corresponde à remuneração pelos serviços prestados pelo banco aos seus correntistas. Destacou que incidem na conta corrente da reclamante os encargos contratuais avençados no momento da adesão firmada junto ao banco. Defendeu a legalidade das questionadas cobranças e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da audiência de instrução e julgamento. Preconiza o artigo 370 do CPC que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. (Destaquei). Com o devido respeito ao pedido formulado pelo reclamado em sessão conciliatória, entendo que as provas anexadas ao processo bastam para o deslinde do feito, não havendo necessidade alguma de ser produzida qualquer prova em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a conexão do presente feito, haja vista que a suposta ação conexa refere-se a cártulas e partes distintas. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. (TJ-MT - AC: 10220280920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Das preliminares. - Da falta de interesse de agir/processual – Da ausência de reclamação administrativa. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Embora o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que os descontos realizados em sua conta corrente são indevidos, definitivamente, faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da possível multiplicidade de renda e da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Malgrado as considerações apresentadas pelo reclamado, tempestivo esclarecer que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Da prejudicial de mérito. - Da prescrição quinquenal. Tendo em vista que o elo entre as partes consiste detém natureza consumerista, entendo que o prazo prescricional a ser observado é àquele previsto no artigo 27 do CDC, cuja redação segue destacada: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”. (Destaquei). Conquanto o reclamado não tenha sustentado a prescrição da pretensão da reclamante, oportuno rememorar que, por se tratar de uma questão de ordem pública, a referida matéria pode perfeitamente ser apreciada de ofício, ou seja, sem a provocação dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023).”. (Destaquei). No caso, a relação estabelecida entre as partes é caracterizada como sendo de trato sucessivo, ou seja, se renova a cada mês em que é realizado o questionado desconto na conta corrente da reclamante. Acerca da matéria, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, o que não ocorreu no presente caso. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10154011320238110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024).”. (Destaquei). Pois bem, apesar das pretensões indenizatórias da reclamante não terem sido alcançadas pela prescrição, consigno que o mesmo não se pode dizer dos débitos/descontos anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (07/02/2025). Logo, a fim de evitar eventual locupletamento indevido da reclamante, consigno que a pretensão de ressarcimento correspondente ao desconto efetuado em conta na data de 10/01/2020 (R$ 46,65) se encontra prescrita. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Consigno que o vínculo outrora estabelecido entre as partes é incontroverso, pois, a própria demandante reconheceu que detém a titularidade de uma conta corrente junto ao reclamado. Pois bem, segundo informações extraídas da petição inicial, a requerente sustenta que há tempos o reclamado está realizando descontos indevidos em sua conta a título de tarifa bancária (Pacote de Serviços) e, no intuito de comprovar o alegado, apresentou extratos de movimentação financeira referentes ao período de 01/2020 a 12/2024 (Id. 183172194, Id. 183172195, Id. 183172197, Id. 183172201 e Id. 183172204). Ademais, a reclamante negou de forma veemente ter contratado ou mesmo autorizado os referidos descontos. Preconiza o artigo 373, II, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. (Destaquei). No caso, a fim de comprometer a verossimilhança da tese inaugural, cabia ao postulado simplesmente ter anexado à contestação o instrumento contendo a expressa anuência da cliente acerca da contratação do mencionado pacote serviços, o que, definitivamente, não foi respeitado. É de bom alvitre registrar que, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a contratação de eventual pacote de serviços deve necessariamente ser formalizada por intermédio de um instrumento específico. Segue colacionado o referido dispositivo: “Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre os litigantes de uma relação consumerista, entendo que o reclamado, na condição de fornecedor, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a postulante fossem prejudicados. Não tendo a defesa sido instruída com provas mínimas de que a demandante anuiu com a cobrança de qualquer valor a título de pacote de serviços, entendo que, ao promover os questionados descontos na conta corrente da consumidora, o reclamado demonstrou uma reprovável falha na prestação dos seus serviços. O juízo não pode olvidar que, no tocante às telas sistêmicas apresentadas pelo réu nos Id. 187707974 e Id. 187707975, por conservarem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, as mesmas são insuficientes para conferir legitimidade aos famigerados descontos efetuados na conta da consumidora. Outrossim, no que tange à “Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio vinculada ao Id. 187707979, verifico que em momento algum a correntista foi cientificada que seriam cobrados/descontados quaisquer valores a título de “pacote de serviços”. Por amor ao debate, consigno que o “Termo de Adesão” anexo ao Id. 187707980 não guarda relação com a conta corrente da pessoa física da reclamante e, ainda que tivesse, não prestaria a legitimar os descontos, haja vista que foi preenchida a opção de “NÃO ADERIR” ao pacote de serviços. Portanto, não tendo sido comprovada eventual adesão/autorização da reclamante a qualquer “pacote de serviços”, entendo que os descontos realizados em sua conta corrente no período compreendido de 02/2020 a 12/2024 demonstraram ser ilícitos (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, o demandado deve ser civilmente responsabilizado. Acerca dos mencionados descontos, o juízo tomou a liberdade de elaborar uma pequena tabela com base nos extratos que instruíram a exordial, conforme pode ser atestado abaixo: Saliento que, nos termos da tabela supra, no período de 02/2020 a 12/2024 o requerido descontou indevidamente o total de R$ 1.188,60 (mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Atento às disposições do artigo acima mencionado, tenho que, na presente lide, os requisitos caracterizadores da repetição do indébito, quais sejam “cobrança indevida pelo fornecedor” e “pagamento em excesso pelo consumidor”, restam devidamente configurados. Além disso, em não havendo de ser cogitada a hipótese de engano justificável, tenho que assiste à postulante o direito de reivindicar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, ou seja, da importância total de R$ 2.377,20 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Visando respaldar todos os argumentos até então apresentados, colaciono abaixo a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA – TARIFAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANOS MATERIAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DETERMNAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10037160520238110010, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, tenho que a mesma, com a devida vênia, não reivindica o acolhimento jurisdicional. Não obstante todo o inconformismo da reclamante, entendo que a situação narrada nos autos, referente aos descontos indevidos realizados em conta corrente, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à sua personalidade. Além disso, malgrado tenha mencionado na petição inicial que contatou a instituição financeira no âmbito administrativo, verifico que a requerente deixou de acostar aos autos provas mínimas para respaldar as suas alegações, seja um protocolo/senha de atendimento ou eventual reclamação formalizada junto ao PROCON. Na verdade, consigno que a situação suportada pela demandante refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório. Nesse sentido, imperioso transcrever a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente. 2- Inexistindo prova da ciência do consumidor quanto à contratação de serviços bancários, resta caracterizada a ilegalidade na cobrança e consequente falha na prestação de serviço. 3- Havendo descontos indevidos, sem solução na via administrativa, resta configurada a ausência de boa fé objetiva, resultando devida a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do Tema 929/STJ. 4 - O desconto indevido, sem prova de repercussão em atributos da personalidade do consumidor, não gera dano extrapatrimonial indenizável. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10113860920238110006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024).”. (Destaquei). Destarte, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Reconhecer, ex officio, a prescrição da pretensão indenizatória (danos materiais) relacionada ao desconto efetuado em conta corrente no mês 01/2020. 2) Determinar a paralisação de qualquer desconto na conta corrente da parte autora a título de “tarifas/pacote de serviços”. 3) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 2.377,20 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada um dos descontos indevidos que compõe a referida verba. 4) Julgar improcedente o pedido indenizatório relacionado aos danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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