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Processo nº 1004025-17.2022.4.01.3100

ID: 275002521

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004025-17.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ELANHA DA COSTA RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 10…

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Processo nº 1002497-83.2025.4.01.3603

ID: 277510130

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002497-83.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VASCONCELOS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO ESPOSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002497-83.2025.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELLINGTON VASCONCELOS MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ESPOSTI - PR48849 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por WELLINGTON VASCONCELOS MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento em decisão proferida nos autos do processo nº 1004025-26.2023.4.01.3603, que reconheceu o direito do autor à concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. O exequente informa que a obrigação imposta pela sentença transitada em julgado não foi cumprida espontaneamente pelo executado, postulando, assim, o início da fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos legais e atualização dos valores, conforme planilha juntada aos autos, fixando-se o valor atualizado do crédito em R$ 113.637,57. É o relatório. Decido. 1. Do processamento do cumprimento de sentença Nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil: “O cumprimento da sentença será feito nos próprios autos em que se deu a decisão exequenda, salvo quando ela tiver sido proferida no processo eletrônico, caso em que deverá ser requerida no respectivo sistema por petição autônoma.” O dispositivo acima, embora preveja a forma autônoma de peticionamento no processo eletrônico, não autoriza a distribuição de autos apartados de cumprimento de sentença. A regra geral é de que a execução de sentença se processe nos mesmos autos da ação originária, especialmente quando há identidade de partes e objeto. Tal providência busca garantir a economia processual, celeridade e segurança jurídica, impedindo decisões contraditórias ou tramitação paralela desnecessária. Assim, nos termos do art. 513, do CPC, e considerando tratar-se de processo eletrônico, embora seja admitida a petição autônoma no mesmo sistema, não se legitima a criação de novo número processual ou distribuição em apartado, especialmente quando há vinculação expressa ao processo de conhecimento. No caso em exame, conforme se verifica dos autos, o processo foi distribuído sob novo número (1002497-83.2025.4.01.3603), vinculado ao processo de conhecimento (1004025-26.2023.4.01.3603). Tal procedimento não se coaduna com o regramento legal, devendo ser corrigido. Ante o exposto, declaro a nulidade da distribuição do presente feito como processo autônomo, determinando que o cumprimento de sentença seja processado nos próprios autos nº 1004025-26.2023.4.01.3603, que deram origem à obrigação exequenda, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Determino, portanto: A imediata remessa da petição inicial de cumprimento de sentença e documentos que se fizerem necessários para os autos originários; O cancelamento da autuação presente (processo nº 1002497-83.2025.4.01.3603), preservando-se os documentos e petições para tramitação no processo originário; A intimação da parte exequente para ciência e prosseguimento nos autos de origem. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1004025-65.2019.4.01.3312

ID: 317109071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-65.2019.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARVALHO FREIRE ESPOLIO DE EUNICE RODRIGUES DE CARVALHO IDENICE RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYSE RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARA NOVAIS RIBEIRO DO VALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO Nº 1004025-65.2019.4.01.3312 ATO ORDINATÓRIO De o…

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Processo nº 1004025-10.2025.4.01.4200

ID: 310659076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-10.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELEM CRISTINA PINHO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1004025-10.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1004025-82.2025.4.01.3400

ID: 282838178

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-82.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR BRANDAO MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CESAR BRANDAO MAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRACIELA SONIA WERNIK MIZRATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1004025-82.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CESAR BRANDAO MAIA REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01, de 06/01/2025, dê-se vista à…

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Processo nº 1004025-10.2025.4.01.4200

ID: 323105620

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-10.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELEM CRISTINA PINHO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1004025-10.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1004025-49.2025.4.01.3702

ID: 298702306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-49.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN CAUAN MARINHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1004025-49.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1004025-77.2024.4.01.3704

ID: 282490998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004025-77.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MARTINS SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JIRLEI RAIMUNDO DE FARIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELENILTON COSTA FARIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004025-77.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004025-77.2024.4.01.3704

ID: 331860987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004025-77.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MARTINS SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JIRLEI RAIMUNDO DE FARIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELENILTON COSTA FARIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004025-77.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004025-29.2023.4.01.3505

ID: 309800969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004025-29.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO VILELA LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENIO LOPES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004025-29.2023.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004025-29.2023.4.01.3505 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PAULINO VI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004025-29.2023.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004025-29.2023.4.01.3505 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PAULINO VILELA LOBATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS LIMA PEREIRA - MG201402-A e LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004025-29.2023.4.01.3505 JUIZO RECORRENTE: PAULINO VILELA LOBATO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988-A, MATHEUS LIMA PEREIRA - MG201402-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo n. 44233.238145/2020-75, procedendo com a implantação do benefício de aposentadoria do impetrante. Sem condenação em ônus da sucumbência. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004025-29.2023.4.01.3505 JUIZO RECORRENTE: PAULINO VILELA LOBATO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988-A, MATHEUS LIMA PEREIRA - MG201402-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo n. 44233.238145/2020-75, procedendo com a implantação do benefício de aposentadoria do impetrante. Sem condenação em ônus da sucumbência. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM. Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004025-29.2023.4.01.3505 JUIZO RECORRENTE: PAULINO VILELA LOBATO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988-A, MATHEUS LIMA PEREIRA - MG201402-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo n. 44233.238145/2020-75, procedendo com a implantação do benefício de aposentadoria do impetrante. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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